Termo de Adesão a Parcelamento Fiscal

Para regularizar débitos tributários, o contribuinte muitas vezes pode aderir a um programa de parcelamento junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal. Este Termo de Adesão a Parcelamento Fiscal confirma a intenção de pagar as parcelas conforme o regime ofertado, reconhecendo o montante de juros e multas. O texto aponta a dívida original, a quantidade de parcelas, a taxa de juros embutida e as datas de vencimento. Também explica que, caso ocorram atrasos em um número específico de parcelas, o parcelamento pode ser cancelado e a dívida cobrada integralmente. Assinado pelo representante legal da empresa ou pessoa física, esse termo oficializa o acordo com o Fisco, garantindo segurança jurídica para as partes. É um passo fundamental para sair de inadimplência sem sofrer execuções ou multas agravadas.

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