projeto

TITULO

A Responsabilidade Civil do Estado por Mortes de Militares em Serviço na Proteção da Amâzonia Brasileira em Regiões de Fronteira

AUTOR

Nome: CARLOS AMÉRICO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Email: camericojr2023@gmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/

AREA DE CONCENTRAÇÃO

Tutelas à efetivação de Direitos Indisponíveis.

LINHA DE PESQUISA

Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais.

DURAÇÃO DA PESQUISA

1.5.1 Início: 08/03/2024

1.5.2 Término: 23/12/2025

TEMA

Responsabilidade Civil do Estado por Mortes de Militares em Serviço: Estudo das responsabilidade civil do Estado no âmbito da Defesa da Amazônia Brasileira em Áreas de Fronteira.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

A pesquisa se restringirá à avaliação da responsabilidade civil do Estado pelas mortes de militares em ação durante as operações de defesa da soberania nacional na Amazônia Brasileira, concentrando-se principalmente nas regiões fronteiriças, particularmente nas áreas estratégicas da Tríplice Fronteira especificamente nas cidades de Tabatinga-AM e Cruzeiro do Sul-AC. O estudo examinará a relação entre o cumprimento da missão constitucional do Exército Brasileiro na proteção do território e no exercício do poder de polícia instituído às Forças Armadas nas fronteiras e os riscos extremos que os militares enfrentam, destacando o efeito dessas ações nas famílias e na sociedade.

O estudo irá discutir as funções das Organizações Militares de Selva que operam na Amazônia, que incluem o Comando Militar da Amazônia (CMA), Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), o Companhia de Forças Especiais (3º Cia F Esp) e os Pelotões Especiais de Fronteira , enfatizando suas responsabilidades no enfrentamento ao garimpo ilegal, ao tráfico de drogas, ao comércio de armas e à existência de grupos armados dissidentes das FARC e do Sendero Luminoso do Peru. Também serão examinados os obstáculos encontrados nessas missões, que englobam operações de combate em circunstâncias extremas, enfermidades endêmicas como malária e leishmaniose, além da falta de assistência médica e infraestrutura de saúde na área amazônica.

O estudo englobará uma avaliação prática de casos particulares de óbitos de militares durante essas operações, coletando informações junto às famílias das vítimas e de processos legais para entender o efeito do atraso no andamento de processos judiciais de reparação pecuniária e a assistência que o Estado fornece para estas famílias atualmente, bem como as repercussões econômicas, sociais e emocionais. 

A Lei nº 12.257/2010, que estabelece um auxílio especial para os dependentes de militares mortos no Haiti e a Lei de Soldados e Vítimas das Forças de Defesa de Israel utilizada pela Israel Defense Forces (IDF) . Esses sistemas se baseia na prestação rápida de suporte financeiro e emocional, reduzindo significativamente a necessidade de judicialização, ambas será analisada como um modelo de solução administrativa que poderia ser ajustada para prevenir os danos causados pela lentidão do judiciário.

A teoria da responsabilidade civil do Estado estabelece que estes eventos de morte em acidente de serviço deve responder pelos danos causados aos seus agentes ou a terceiros, seja por ação ou omissão. No Brasil, o artigo 37, §6º da Constituição Federal embasa essa responsabilização. Em contrapartida, a doutrina também explora a diferença entre reparações obtidas por via judicial e administrativa.

O período analisado será a partir da instalação do Comando Militar da Amazônia (CMA) até os dias atuais, concentrando-se nas ações de soberania e na luta contra delitos transfronteiriços. Casos que não se enquadrem no contexto amazônico e que não envolvam operações de fronteira não serão considerados. O estudo também enfatizará os obstáculos éticos e jurídicos ligados à obrigação do Estado de assegurar a segurança dos militares e a salvaguarda de suas famílias, ao mesmo tempo que investiga a relação entre a responsabilidade do Estado e os direitos transindividuais relacionados à segurança nacional.

PROBLEMA

A morte de militares em missões de proteção da soberania nacional na Amazônia, especialmente em áreas estratégicas como a Tríplice Fronteira, expõe falhas no sistema de reparação estatal. Entre os principais desafios estão a burocracia excessiva, a demora nos processos judiciais e a ausência de critérios objetivos para definir o quantum indenizatório, gerando divergências que afetam diretamente as famílias enlutadas. Com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil do Estado, e no reconhecimento dos direitos transindividuais, propõe-se um modelo administrativo eficiente para superar esses entraves.

À adoção de critérios claros para indenizações, inspirados em legislações como a Lei nº 12.257/2010 e no sistema israelense de reparação. Essas medidas, aliadas à assistência social, psicológica e econômica às famílias, visam garantir celeridade, uniformidade e dignidade no tratamento dos casos. O enfrentamento dessas questões é essencial para promover justiça e fortalecer a proteção jurídica e social das forças armadas e da sociedade.

HIPÓTESES

A responsabilidade civil do Estado deve ser reconhecida como objetiva em casos de morte de militares em serviço, especialmente quando falhas ou omissões em medidas preventivas ou de segurança contribuem diretamente para o evento fatal.

A inexistência de equipamentos adequados, protocolos de segurança e suporte contínuo reforça o dever do Estado em proteger e indenizar as famílias afetadas.

A dificuldade de fixação do quantum indenizatório, devido à ausência de critérios normativos específicos, gera insegurança jurídica e pode resultar em tratamentos desiguais para casos semelhantes.

A falta de padronização quanto à avaliação dos danos materiais e morais enfrentados pelas famílias de militares falecidos contribui para a incerteza nos processos judiciais e administrativos, ampliando a percepção de injustiça.

A inexistência de normatização clara sobre as reparações devidas às famílias de militares falecidos em serviço compromete a eficácia e a tempestividade da proteção estatal.

A ausência de legislação que estabeleça parâmetros objetivos para indenização e assistência às famílias dificulta a previsibilidade, prejudica o acesso à justiça e incentiva a judicialização dos casos.

A dificuldade de acesso à assistência médica adequada, tanto preventiva quanto emergencial, aumenta os riscos aos quais os militares estão expostos e configura uma falha estrutural do Estado.

A insuficiência de suporte médico especializado durante missões e operações de alto risco demonstra negligência estatal e agrava o impacto das tragédias sobre as famílias.

A alta incidência de crimes transfronteiriços e o avanço do crime organizado na região da Fronteira com o pronto emprego das Forças Armadas em seu combate devido ao Poder de Polícia que a mesma detém na região fronteiriça.

A demora processual no reconhecimento de direitos e na concessão de reparações intensifica o sofrimento das famílias de militares, violando o princípio da eficiência administrativa.

A morosidade na tramitação de processos administrativos e judiciais posterga a justiça e perpetua o impacto emocional e econômico nas famílias.

A Lei do Terremoto do Haiti, que estabeleceu mecanismos céleres para compensação e assistência às famílias de militares mortos em missões humanitárias, é um exemplo normativo que pode ser adaptado para outros contextos no Brasil.

A replicação dessa abordagem legislativa pode garantir maior celeridade e equidade no atendimento às famílias de militares falecidos em serviço.

Modelos internacionais, como os de Israel e Estados Unidos, oferecem parâmetros normativos e práticos para a compensação financeira e assistência integral às famílias de militares, incluindo critérios claros para a fixação do quantum indenizatório.

Israel assegura uma integração de apoio médico, financeiro e psicológico, enquanto os Estados Unidos possuem protocolos objetivos que proporcionam previsibilidade e eficiência nos processos de reparação.

A implementação de normas que estabeleçam critérios claros para o quantum indenizatório, associadas a uma integração entre assistência médica, compensação financeira e suporte psicológico, é essencial para mitigar os impactos da ausência de regulamentação.

A adoção de medidas inspiradas em legislações como a Lei do Terremoto do Haiti e experiências internacionais pode proporcionar maior justiça e eficácia no tratamento das demandas das famílias de militares falecidos.

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL  

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

METODOLOGIA DE PESQUISA

MÉTODO DE ABORDAGEM

MÉTODO DE PROCEDIMENTO

TIPOS E TÉCNICAS DE PESQUISA

QUANTO À NATUREZA

QUANTO À FORMA DE ABORDAGEM DO PROBLEMA

QUANTO AO OBJETIVO GERAL

QUANTO AOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS

CRONOGRAMA DO TRABALHO

Conclusão

Aqui você irá escrever a conclusão do seu trabalho.

Referências

Coelho ,  Beatriz .  Citação direta :  diferença entre citação curta e citação longa nas normas da ABNT .  Blog Mettzer . Florianópolis , 2021 . Disponível em: https://blog.mettzer.com/citacao-direta-curta-longa/ . Acesso em: 10 mai. 2021 .

DMITRUK ,  Hilda Beatriz   (Org.) .  Cadernos metodológicos :  diretrizes da metodologia científica . 5 ed . Chapecó : Argos , 2001 .  123 p .

Tumelero ,  Naína .  Projeto de Pesquisa :  o que é, como fazer, metodologia e formatação .  Blog Mettzer . Florianópolis , 2018 . Disponível em: https://blog.mettzer.com/projeto-de-pesquisa/ . Acesso em: 22 fev. 2025 .