UMA FORTUNA PROTEGIDA:  A TRIBUTAÇÃO DO IRPF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS A LUZ DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONÔMICA SOCIAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS

UMA FORTUNA PROTEGIDA A TRIBUTAÇÃO DO IRPF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS A LUZ DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONÔMICA SOCIAL

LARISSA CARLOS ROSENDA

Resumo

O presente estudo busca analisar o sistema Tributário brasileiro acerca das desigualdades no âmbito da tributação sobre a renda, em especial sobre a Lei nº 9.249/95, que concede isenções sobre os lucros e dividendos advindos da pessoa jurídica, que são distribuídos aos sócios, e que não sofrem incidência de tributação do Imposto de Renda. Analisou-se além da Lei retrocitada, o principio da isonomia e da capacidade contributiva, que são bases aos sistema de cobrança tributária brasileiro, que tem como objetivo ser o mais justo possivel a todos os contribuintes. Constatou-se porém que a realidade se distancia desses valores, ficando claro que a possibilidade de tributação sobre os lucros e dividendos além de arrecadar um vultuoso valor aos cofres públicos, poderia desonerar em partes a classe social menos favorecida economicamente.

Palavras-chave: Isenção. Lucros. Dividendos. Isonomia. Capacidade Contributiva

Abstract

The present study seeks to analyze the Brazilian Tax system on inequalities in the field of income taxation, especially Law 9249/95, which grants exemptions on profits and dividends from the legal entity, which are distributed to shareholders, and Which do not suffer taxation of Income Tax. In addition to the aforementioned Law, the principle of isonomy and contributory capacity, which are bases for the Brazilian tax collection system, was analyzed, which aims to be as fair as possible to all taxpayers. However, it is clear that the reality distances itself from these values, making it clear that the possibility of taxation on profits and dividends, besides collecting a large amount of value from the public coffers, could reduce in part the economically disadvantaged social class.

Palavras-chave: Exemption. Profits. Dividends. Isonomia. Contributory Capacity

InTrodução

 O presente tema teve como temática a Lei nº 9.249/95 que prevê a concessão de isenção acerca da tributação do imposto de renda sobre os lucros e dividendos das pessoas jurídicas no momento em que estes são repassados aos sócios.

O tema foi escolhido em razão da suma importância do direito a igualdade previsto no direito brasileiro, como um dos basilares do arcabouço jurídico e da vivência social.  

Buscando entender a importância e repercussão do presente tema, serão analisados projetos que estão em tramitação nas câmaras para revogação da lei 9.249/95 que concede isenção aos lucros e dividendos.

Discutir-se-á o princípio constitucional da igualdade, capacidade contributiva, e da progressividade, além de importantes doutrinados no qual será elucidado as desigualdades existentes em nosso país decorrente da alta carga tributária.

O direito tributário como conjunto de leis reguladoras de arrecadação de tributos, gera atualmente diversas críticas referentes ao sistema de tributação atualmente utilizado. Ocorre que a alta carga tributária imposta aos contribuintes é motivo de descontentamento por partes destes, que na maioria das vezes se veem lesados pela alta tributação e baixos rendimentos auferidos pelo trabalho.

O motivo desse desequilíbrio causado pela injusta tributação ocorre por vários motivos, sendo um deles a exploração maior do sistema de tributação indireta, ao invés do sistema de tributação direta. Ocorre nesse primeiro método, uma tributação sobre os bens, o que acaba gerando uma tributação desproporcional sobre todos, o que não é justo. Pois vejamos bem, hoje a quantidade de tributos pagos em uma compra de um litro de refrigerante é o mesmo para um cidadão que recebe um salário mínimo, bem como para um cidadão que recebe milhões por mês. Essa forma de tributação além de ser injusta no Brasil é altamente utilizada.

O que se contrapõe a tributação direta, que deveria em tese ser mais explorada, com as suas devidas alterações, isso por que tal sistema flui na tributação sobre a renda, adotando-se o Brasil a progressividade dos impostos, um dos mais conhecidos deles o imposto de renda, ocorre nessa tributação uma graduação de valores, conforme o auferimento de renda. Aparentemente é um ótimo sistema de cobrança. Porém no Brasil há algumas falhas em tais cobranças, principalmente a alguns benefícios concedidos ao imposto de renda, que será abordado nesse trabalho.

Conforme balanços da receita federal do Brasil, uma pesquisa em que mostra a média de valores arrecadados pelos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), demonstra que o Brasil tributa menos a renda que os outros países desse mesmo grupo, enquanto que para a base de bens e serviços o Brasil tributa em uma quantidade expressivamente maior.

Nessa análise das injustiças ocorridas pela enorme exploração desse método de tributação indireta, a tributação direta é pouco explorada e esse pouco com grandes falhas. Uma dessas falhas será o tema abordado no presente trabalho, consistente na isenção concedida pela lei 9.249/95 sobre a tributação sobre lucros e dividendos.

Na realização do trabalho aplicou-se o método indutivo, sendo portanto utilizado o processo de verificação, com o intuito de aprimorar ideias, e, posteriormente construir hipóteses abrangentes acerca do tema. Preliminarmente, realizou-se levantamento bibliográfico, com obras jurídicas, artigos científicos, sites jurídicos e dados da Receita Federal do Brasil (RFB) para a produção teórica deste trabalho, visando conhecer os aspectos mais relevantes acerca da isenção sobre os lucros e dividendos. Buscou-se a análise dos institutos legais que regulamentam o conteúdo em questão, em especial a lei 9.249/95.

O primeiro capítulo buscou-se realizar um estudo acerca da evolução histórica do imposto de renda, bem como sua instituição no Brasil. Ato continuo abordou-se a definição e  características do imposto de renda da pessoa física e pessoa jurídica.

O segundo capítulo procurou embasar sobre os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, por entender como os principais princípios norteadores da tributação sobre a renda dos contribuintes.

O terceiro capítulo apresentou possibilidades de tributação do imposto de renda sobre as pessoa jurídicas, bem como foram feitas comparações internacionais acerca de países que adotam tal tributação. Foram mostradas as intenções de alguns legisladores em reverter o quadro da isenção concedida sobre os lucros e dividendos através da criação de projetos de lei. E por fim foram demonstrado alguns resultados obtidos por estudiosos que poderiam ocorrer, caso houvesse a tributação do imposto de renda sobre os lucros e dividendos.

EVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Para que haja um maior entendimento acerca do tema principal do presente trabalho, que consiste na análise acerca da lei 9.249 de 1995 que concedeu isenção acerca dos lucros e dividendos no que se refere à incidência do imposto de renda é necessário a realização de um arcabouço histórico sobre o imposto de renda, para verificar-se a essencialidade de tal tributo para o bojo das motivações a qual incentivou a escrita do presente.

Utilizar-se da expressão que o imposto de renda é um dos tributos de arrecadação mais justos entre tantos outros existentes, tem sua verdade acolhida por muitos doutrinadores por toda sua evolução histórica, até os atuais dias. O processo de criação e instituição do imposto de renda foi demorado, e repreendido pela comunidade e até mesmo algumas autoridades que se mostravam inseguros a sua instalação no período que em estavam vivendo, mas que por necessidade acabou sendo incorporada a renda dos cidadãos àquela época.

Conforme Nóbrega (2014, p. 18) a criação do imposto sobre a renda se deu no final do século XVIII, na Inglaterra, por conta da explosão de uma guerra contra Napoleão Bonaparte. A Inglaterra enfrentava um momento difícil em sua economia, e por mais que possuíssem muitos recursos para entrar na guerra, tinham deficiência financeira para vencer a luta, com a apresentação de diversos projetos advindos de representantes do povo, é que surgira a o imposto sobre a renda, projeto criado pelo ministro do britânico Willian Pitt.

O projeto fora apresentado às instituições financeiras e chamado de empréstimo de lealdade, o objetivo deste era que todas as pessoas que auferissem renda contribuíssem com o governo para subsidiar a guerra. Mas a ideia era nova e intimidadora, as características de ter que se retirar dinheiro da renda dos cidadãos para subsidiar uma guerra, mesmo que em proteção aos nacionais parecia estranho demais, fato este que acarretou a recusa e arquivamento do projeto.

Não obstante com tais circunstâncias o ministro britânico Willian Pitt apresentou no ano seguinte novo projeto com o mesmo objetivo de arrecadar fundos através das rendas dos contribuintes, mas com detalhes mais peculiares, no seu novo modelo de projeto optou-se por dividir a sociedade em três classes distintas para definição de valores a serem pagos pelos mesmos naquelas circunstâncias.

Os grupos foram divididos com bases nas aparências apresentadas pelas pessoas no convívio social, o primeiro grupo agregava a parcela mais rica da sociedade, sendo fator determinante para a inclusão nesta classe aqueles que possuíam cavalos, carros, criação de animais, etc. O segundo grupo adequava-se a uma classe mediana, aos moldes do atual século seria conhecida como classe média, tais pessoas eram inclusas como base nos relógios, cães e janelas que possuíam. A terceira classe era determinada pelos grupos de pessoas que possuíam renda mais baixa que as demais, sendo fator que determinava tal agrupamento, a moradia.

Apesar das resistências o projeto fora aceito, e assim instituído o imposto sobre a renda dessas três classes, de modo que o imposto progredia conforme a proporção recebida e demonstrada por cada grupo. Os efeitos eram notórios quanto ao seu objetivo, mas ainda não era o suficiente para os mantimentos da guerra. Envoltos aos problemas sociais o governo viu-se novamente obrigado a instituir uma sessão de debates entre as autoridades para aumento do imposto sobre a renda.

Novamente liderando tal defesa acerca do aumento dessa contribuição, o Ministro Willian Pitt defendeu seu posicionamento, em discurso para as autoridades presentes para a provação do projeto.

Na última sessão, aqueles que reconheceram quanto é importante levantar uma considerável parte das contribuições no decorrer do ano, limitaram a criticar os impostos já fixados, taxando-os de injustos e facilmente fraudáveis. Na realidade, parece que os resultados da arrecadação não corresponderam à expectativa, mas isso se deve não a um erro de cálculo dos nossos recursos nem a um exagero na avaliaçãoda nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos atingiram plenamente a nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nosmesmos princípios. Deveríamos tomar pornorma,antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e rigorosa da lei, levantar a quota de um décimo que os impostos se propõem obter .

Mesmo com muitos mostrando descontentamentos, a real necessidade era mais forte e assim a majoração do imposto fora aprovada e vinculada a toda a classe. Um macro histórico no surgimento de tal imposto que fora suspendido tempos depois pela cessação da guerra, mas restabelecido pouco tempo depois pela existência de outras necessidades de arrecadação estatais.

Para que se tenha uma ideia, Nóbrega (2014, p. 20) demonstra que a arrecadação do imposto de renda na Inglaterra entre o período de 1798 a 1815 atingiu um número elevado de arrecadações. No primeiro ano o montante girou em torno de 1.855.996 Libras, e apenas foi aumentando. No segundo ano o crescimento foi maior ainda, a arrecadação anual chegou a 6.046.624 Libras, tendo atingido um grande macro no ano de 1815, onde houve uma arrecadação anual correspondente ao valor de 15.642.338 Libras. Valor considerável para as expectativas depositadas sobre o imposto.

O aumento arrecadatório atingira níveis enormes em menos de 20 anos de sua instituição. Portanto é de conhecimento sobre a importância desse imposto ate os dias de hoje, após seu nascimento a instituição do tributo fora se perfazendo de maneira cada vez mais estrutural e ganhando adeptos pelo mundo, um imposto igualitário e justo quando utilizado da forma correta, e que ganhou seu espaço no Brasil em 31 de dezembro de 1922, através do artigo 31 da Le nº 4625, onde previa:

Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.


Sua organização era similar ao sistema a que possuímos hoje, os incisos posteriores referente o artigo retro citado trazia isenções a pessoas que auferisse renda menor que 6.000 (Seis mil libras) anuais,além de deduzir 2% daqueles que pagavam entre 6.000 (Seis mil libras) e 20.000 (Vinte mil libras) anuais. 

O surgimento do imposto fora berço de instalação em vários países, principalmente aqueles que demandavam de urgência, por conta da economia desgastada e crise que assolavam os mesmos por conta da guerra. No Brasil não foi diferente, o momento delicado nos basilares econômicos ao que passava o país fora motivo suficiente para instituição do imposto de renda no Brasil.

INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL

A crise econômica a qual o país se encontrava fora motivo por diversas vezes ao ensejo do debate sobre a instituição do imposto de renda, porém assim como havia diversos defensores da instituição do mesmo, havia também vários outros que se mostravam totalmente contra a essa instituição mediante a presunção de desigualdades sociais, e ausência de capacidade suficiente do país para a instituição de um imposto tão complexo que sobrepesaria sobre a renda de trabalhadores.

Mesmo com tantas ideias desfavoráveis, os defensores da sua instituição não desistiram tão facilmente, exemplo disso, se destacam os grandes defensores desse imposto como Rui Barbosa, Visconde de Jequitinhonha e Barão do Rosário. Por diversas vezes foram criados projetos para a instalação desses impostos, com mesmos objetivos, mas com algumas similaridades distintas, mas por tantas vezes tais projetos também foram vencidos, face ao medo das autoridades de sua instalação.

Em 1910 através da Lei nº 2.321 houve os ditames das regras da lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte. Nessa lei orçamentária fora destacado um capítulo tratando sobre o imposto de renda de uma forma indireta, prevendo a sua tributação sobre os subsídios maiores que R$ 3.000,00 bem como ocorria à tributação sobre os lucros e dividendos. 

Em 1914 uma nova Lei instituiu as regras da lei orçamentária para o exercício financeiro de 1915, nessa nova lei orçamentária o imposto de renda fora novamente destacado,sendo dessa vez mais abrangente, alcançando a todos os cidadãos que auferissem renda, fossem elas advindas de salários, aposentadorias, pensões e quotas.Todo e qualquer tipo de ganhos eram suficientes para sofrer tributação através de alíquotas que variavam entre 8% a 20%, sendo as maiores com incidência sobre o presidente e vice-presidente da república, sendo que a incidência de menor valor recaia sobre os cidadãos que auferiam renda entre R$ 100,00 a R$ 299,00, enquanto a maior alíquota de incidência recaia sobre o Presidente da República Senadores, Deputados e Ministros.

Nesse mesmo ano, a eclosão da primeira guerra mundial fora de uma tamanha extensão que afetara o Brasil de forma gritante a ponto da instalação do imposto de renda se tornar cada vez mais próxima.

Em 1922, o deputado Antônio Carlos propôs a substituição do imposto que até então estava sob estado genérico a ser cobrado sobre a renda de forma global, com maior força e independência. Essas e várias outras defesas de instituição definitiva do tributo, com demonstrações de que o mesmo era justo e igualitário foram após muitas lutas suficientes para a instituição do Imposto no Brasil.

No final de 1922, a Lei nº 4.625 que previra as regras da lei orçamentaria do exercício financeiro posterior estabeleceu o imposto de renda em sua totalidade, sendo essa a data macro histórica da instituição desse imposto, conforme a Constituição de 1922, onde ficara instituído que o imposto sobre a renda seria devido anualmente por toda pessoa física ou jurídica, residente no país ou no estrangeiro que auferissem renda.

Fora também imposto que seriam isentos de tal incidência, as pessoas que auferissem uma renda inferior a 6.000 mil contos de reis. Esse valor podia ser alterado anualmente, conforme fixação pelo congresso nacional. A lei também especificou o que seria renda líquida para ensejo de cobrança, considerando o conjunto de sedimentos auferidos de qualquer fonte, aceitando-se deduções como impostos e taxas, juros de dividas, perdas extraordinária.

O imposto era arrecadado por lançamento, figura hoje também utilizada em nosso sistema jurídico, em que o mesmo é utilizado de base para a declaração do contribuinte, ocorrendo à falta desta, o imposto era lançado ex-ofício, aceitando-se, porém impugnação ao lançamento do fisco, desde que tal contestação viesse instruída de provas suficientes a reanálise do mérito.

As multas eram permitidas, porém em um valor máximo de 5.000 mil contos de reis, não podendo ultrapassar esse limite, rigor da limitação do estado ao poder de tributar os contribuintes, garantindo, portanto maior segurança quanto às cobranças anuais.

Assim fora instituído o imposto de renda que apresentou muitas inseguranças para sua aceitação em decorrência do medo, ambições e instabilidades. É considerado atualmente um dos impostos mais igualitários pelo mundo, mas que ainda necessita de alguns ajustes, principalmente no que tange ao âmbito nacional, que será abordado com primazia no bojo do presente trabalho.

REGIME ATUAL DO IMPOSTO DE RENDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Segundo a Receita Federal do Brasil (internet) imposto de renda, é o imposto incidente sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil.

A forma de estabelecimento desse tributo está na obrigatoriedade de pagamento das pessoas que auferem uma determinada quantia de renda, sendo por elas abatido certo valor, que é determinado por alíquota percentual e alíquota fixa anualmente para um grupo de pessoas que estejam agrupadas em classes de salários distintos.

A definição de valores iniciais a serem pagos é determinada anualmente pelo governo, existindo pessoas com níveis salariais abaixo do estabelecido serão consideradas isentas e consequentemente sofrerão isenção do imposto em questão.

A renda, portanto conforme ensina Hugo de Brito Machado (2012, p. 314) quanto ao se conceito é:

Na expressão do código, renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois fatores. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito da renda são proventos (…) Não há renda nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo, (…) Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape a tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento no valor deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo, (…) A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas esta não ser disponível ao se titular. O fato gerador do imposto que se cuida não é a renda, mas a aquisição de disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, auferir rendas ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade, que não se configura pelo fato de ter o adquirente da renda a ação para sua cobrança. Não basta ser credor de renda, se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos.

Para maior conhecimento acerca do imposto debatido, faz-se necessário o entendimento acerca das suas peculiaridades que o definem como tal, como, por exemplo, seu fato gerador, hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos, entre outros que serão abordados a partir do próximo tópico do presente trabalho.

SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO DE RENDA      

Para que se atinja o objetivo principal da tributação, ou seja, a arrecadação de valores, é necessário que haja a existência de relações jurídicas entre dois sujeitos para que se atinja o desejável. Dessa forma no direito tributário, as relações jurídicas são compostas por dois sujeitos. De um lado o sujeito ativo, conhecido como credor das obrigações tributárias, e o sujeito passivo a qual se caracteriza por se encontrar no polo de devedores.

Este primeiro, o sujeito ativo da obrigação tributária, possui a tarefa de instituir fatos geradores a qual incidirão a cobrança,além do papel de fiscalizar, cobrar, e ingressar com demandas judiciais e administrativas para alcançar tal resultado. Tal polo é composto pelos entes federativos, sendo eles a União, Estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias ou fundações públicas.

Ainda se tratando do polo ativo de tal relação jurídica tributária, o mesmo se divide em dois, sendo eles o sujeito ativo direto e o sujeito ativo indireto. As características diferenciadoras de cada um destes se dão em face de suas competências e capacidades. O sujeito ativo direito são compostos pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios, esses possuem competência tributária, o que quer dizer que os mesmos possuem poder para instituição do tributo,diferentemente dos sujeitos ativos indiretos, compostos por entes parafiscais, como os conselhos profissionais (CREA, CRM, CRA), que possuem capacidade tributária, ou seja, não podem instituir os tributos, mas podem fiscalizar e cobrá-los dos sujeitos passivos.

Interessante ainda ressaltar os comentários feitos por Eduardo Sabbag (2014 p.22) em seu manual de direito tributário, onde o mesmo ressalta que os sujeitos tributários, não possuem competência/capacidade cumulativa, ou seja, não há a possibilidade de dois entes efetuarem cobranças de um mesmo tributo, em face da vedação ao princípio da bitributação e capacidade contributiva.

Quanto ao imposto de renda o sujeito ativo direto é estabelecido no artigo 153, inciso III, da constituição federal, que diz:

Art. 153: Compete à União instituir imposto sobre: 

 
(…)

III – Renda e proventos de qualquer natureza.”


Deixa-se claro portanto acerca da competencia para instituição do imposto sobre a renda, que fica a cargo da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal (CF).

SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO DE RENDA 

Conforme preleciona Eduardo Sabbag (2014, p. 1174), a sujeição passiva é matéria adstrita ao polo passivo da relação jurídico-tributária. Refere-se, pois, ao lado devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos segundo sujeito que compõe a relação jurídico-tributário, assim o sujeito passivo, é aquele obrigado pelo pagamento de tributos e, ou multa, podendo ele compor o polo principal da obrigação, ou ser caracterizado como responsável por tal.

Não obstante o CTN delimita o significado do sujeito passivo como:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
(…)
II – Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

.

Percebe-se nesse contexto que o sujeito passivo subdivide-se em dois, sendo eles o contribuinte principal responsável pela obrigação pecuniária, e o sujeito responsável também responsável pela obrigação, mas com algumas características distintas do primeiro.

O primeiro sujeito da obrigação o contribuinte principal, é caracterizado pela ligação direta que há com o tributo, sendo esse obrigado a cumprir as obrigações advindas dele por ter figurado como sujeito que realizou o fato gerador, já o responsável adquire esse título mediante lei, sendo obrigado a adimplir a obrigação, mesmo não tendo participado na realização do fato gerador.

No caso do imposto de renda, faz se presente no polo passivo a figura o contribuinte e responsável. O contribuinte é aquele que aufere renda e disponibiliza o percentual cobrado ao sujeito ativo como forma de quitações às suas obrigações tributárias, quanto ao responsável, podemos citar como exemplo o imposto de renda retido na fonte, onde algumas empresas e até mesmo a administração pública retém do salário dos contribuintes a porcentagem estabelecida em lei e repassa a união, credor de tal imposto.

FATO gerador

O fato gerador da obrigação tributária é uma situação caracterizada pelo legislador de maneira abstrata e mais específica possível em que possa incidir o cidadão, de forma a materializar tal abstração e externá-lo à cobrança de tributos.

No caso do imposto de renda o fato gerador surge no momento em que se materializa o fato descrito em lei, o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), explica que:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direitoaplicável.

O fato descrito em lei que materializa a cobrança do imposto em debate é a auferimento de renda, podendo ser por meio do capital, trabalho ou a cumulação dos dois meios retro citados, além do mais cita o artigo da constituição federal, que além do auferimento de renda, os proventos de qualquer natureza também são fontes de tributação, entendendo-se esse última sendo a existência de qualquer acréscimo patrimonial. 

As formas de obtenção de rendas sujeitas a tal tributação podem ser advindas do trabalho, onde há a decorrência de salários, honorários, comissões… Bem como podem ser advindas de capitais, que são ganhos aplicações financeiros, e participações nos lucros e dividendos. Sendo todos eles simples ou cumulativo objeto de arrecadação do imposto sobre a renda.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo é caráter essencial e obrigatório para instituição do imposto, tal figura delimita a atuação estatal para que não ocorram excessos de cobranças, e tratamentos diferenciados para cada sujeito passivo da relação jurídico-obrigacional. Assim a base de cálculo é a especificação econômica a qual recairá a alíquota para o calculo do valor devido final.

O artigo 44 do CTN intitula o a base de cálculo do imposto de renda, como sendo:

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

O montante descrito em lei é a demonstração de riqueza produzida, podendo ser real, presumida e arbitrada. O lucro real é a demonstração comprovada pelo contribuinte, aqui diz respeito ao acréscimo patrimonial adquirido, ocorre que o CTN também permite a instituição da base de cálculo através da presunção de patrimônio adquirido pelo contribuinte, quando este demonstra riqueza, a qual presume intituladamente o auferimento de ganhos.

Há também outra especificação de montante que se caracteriza pelo arbitramento,que ocorre, por exemplo, quando há suspeitas de fraudes na declaração da renda auferida, faz-se pela análise de contas bancárias, escriturações, entre outros meios de prova que facilitam uma presunção do valor adquirido para arbitramento do valor a ser tributado
.

 ALÍQUOTAS

As alíquotas são conhecidas por integrar a base de cálculo de maneira fixa ou percentual a fim de se calcular o valor a ser pago por cada contribuinte, essa forma em tese estabeleceria a progressividade do imposto, inferindo-se que quem mais aufere renda automaticamente pagaria um valor sobre um percentual de alíquota maior referente aquele que aufere menos renda.

Apesar de em tese a progressividade de o imposto mostrar-se justo, a sua não aplicação de forma correta e rígida acaba resultando desigualdades, que podem ser observadas no escopo da economia brasileira, visto que há fortes críticas da inexistência de tal progressividade, existindo por quanto uma regressividade de tributação as diferentes classes.

Conforme Baleeiro (2013, p. 411) as alíquotas podem ser classificadas em duas, sendo elas a alíquota fixa e variável. A primeira classificação da alíquota se baseia em uma quantia estabelecida a todos os contribuintes, não havendo equiparação entre eles, e consequentemente não gera valores diferentes a serem pagos entre os mesmos, geralmente tais alíquotas são utilizadas em taxas. A segunda classificação de alíquotas são as variáveis, considera-se tal pela equiparação feita entre os contribuintes estabelecendo valores distintos para cada um deles, em tese a alíquota se altera conforme a base de cálculo, por exemplo, quanto maior o salário maior a alíquota.

Importante ressaltar que faz parte do sistema tributário seguido nacionalmente, a conhecida alíquota zero, são os casos das incidentes sobre o imposto de renda, onde define que pessoas que recebem até certo limite de valor definido em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte, incidirão alíquota zero, ou seja, tal contribuinte será isento da cobrança do imposto.

Quanto ao imposto de renda, além de sua característica imposta pelo imposto de renda de alíquota zero, as demais classificações se encaixam na alíquota variável. Anualmente a receita federal do Brasil definem as alíquotas a serem impostas aos contribuintes no exercício financeiro posterior a sua elaboração, tal período de elaboração e vigência, é necessário para que os contribuintes residentes no país ou no exterior tenham ciência acerca dos valores a serem cobrados sobre os diferentes valores de renda.

Conforme demonstrado pela RFB no ano de 2017 a base de cálculo referente às pessoas que recebia até R$ 1.903,98 eram de pessoas consideradas isentas, não incidindo, portanto nenhuma alíquota sob tais rendimentos, a segunda faixa estabelecida, continha as pessoas que possuíam um salário entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 e que, portanto arcariam com um valor incidente sobre uma alíquota de 7,5%, seguido de pessoas estabelecidas na faixa salarial entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05 com uma incidência de alíquota no percentual de 15%, seguida pelos que auferiam renda entre R$ 3.751,05 e R$ 4.664,68 com uma incidência de 22,5%. Por última a última faixa com maior percentual de 27,5% incidentes sobre a faixa salarial acima de R$ 4,664,68.

Como já destacado anteriormente, a tabela do imposto de renda dividida em faixas, especifica as bases de cálculos que são representados pelos salários, procedentes pelas alíquotas que variam conforme a majoração da base de cálculo.

De início os salários apercebidos até o valor e R$ 1.903,98 (Um mil novecentos e oito reais e noventa e oito centavos) e integrados na primeira faixa, são isentos de cobrança do imposto de renda, não incidindo, portanto nenhuma alíquota sobre tal grupo, adiante notamos a segunda faixa, compõe as pessoas que auferem renda entre 1903,99 a 2.286,65, incidindo nessa seara a alíquota correspondente a 7,5%. E sempre nesse mesmo contexto, o aumento da renda é causa suficiente para aumento da alíquota.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

No campo de incidência de tal imposto é correto dizer que o mesmo recai sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, bem como por pessoas jurídicas, ambos espécies de impostos federais com fins de arrecadação aos cofres públicos. 

O primeiro grupo de pessoas consideradas físicas que obtiverem um número x salarial percebido anualmente que não esteja encaixado a faixa de alíquota que permite a isenção, estará sujeito a esse recolhimento, devendo prestar informações através da declaração do Imposto, lançamento esse conhecido como lançamento por homologação, onde o Estado confere a possibilidade de contribuinte levar a ele a declaração do que usufruiu e de que presumivelmente contribuirá.

A forma de lançamento por homologação está prevista no artigo 150 do CTN, que diz:

Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.”

Portanto o contribuinte informa ao fisco o valor apercebido, sob pena de posterior conferencia realizada por este órgão, podendo qualquer discrepância entre informação prestada e valor auferido motivar ensejo suficiente de uma penalização administrativa ou penal ao contribuinte.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

O imposto de renda das pessoas jurídicas, com semelhanças ao imposto de renda da pessoa física, possui sua base de cálculo ao lucro apurado das empresas, sendo eles o lucro real, presumido ou arbitrado, definidos em lei conforme características de cada uma das empresas.

Conforme ensina BALEEIRO (2013, p. 458), as pessoas jurídicas são:

Firmas civis ou comerciais sejam individuais ou coletivas, domiciliadas no Brasil e dedicadas habitual e profissionalmente a fins especulativos de lucro, são consideradas pessoas jurídicas e sujeitas a imposto não discriminado, quaisquer que sejam as fontes ou a natureza jurídica dos seus proventos, desde que superiores ao teto legal.

O tratamento tributário diferido às pessoas físicas é distinto dos tratamentos impostos às pessoas jurídicas, estas últimas “dedicadas habitual e profissionalmente a fins especulativos ou de lucros”. As leis que regem a forma de tributação que recairá sobre as pessoas jurídicas domiciliadas no país independente da nacionalidade, filiais, agências, ou representações no país com sede no estrangeiro é positivada pelo Decreto-Lei nº 5.844/1943, enquanto as empresas individuais a elas equiparadas será regida pela Lei nº 4.506/1964.

A técnica utilizada para comparação entre renda bruta e líquida a ser tributada é auferida na comparação do patrimônio liquido anual no final e no início do exercício financeiro, vinculados conforme doutrina a princípios inerentes a teoria do balanço.

Para tanto faz necessário entender o significado de tal teoria, conforme preleciona Baleeiro apud MERCIER e PLAGNET (2013, p 460):

Ele se prende a ideia de que se no final do exercício, o ativo liquido é mais elevado do que no inicio do exercício, a empresa se enriqueceu da diferença. (…) A teoria do balanço que se fundamentam os tribunais para julgar que a renda imponível compreende também lucros nascidos em circunstancias que a empresa, não tendo feita nenhuma operação, ficou totalmente passiva: Caso das mais-valias realizadas por ocasião de uma evicção ou de uma expropriação. É essa definição que dá a chave da solução na maioria das dificuldades de interpretação para saber se há ou não lucro tributável.


Conforme Baleeiro (2013, p. 461) “As alíquotas das pessoas jurídicas é definida no percentual de 15%, além de um adicional de 10% sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo período de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se a incidência de adicional de 10%”.

O período utilizado atualmente é o divisor 3, ou seja a pessoa jurídica que exceder ao valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) multiplicado por 3, obtendo valor maior que R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) estará sujeito ao adicional de 10%.

Pratico exemplo para que se entenda melhor a situação em questão, consiste em esquematizar que:

Determinada pessoa jurídica apresentou, lucro real equivalente a 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), portanto ultrapassou a margem estabelecida em lei para a não incidência do adicional de 10%, por esse motivo o cálculo do imposto sobre a pessoa jurídica ficaria da seguinte maneira:

IMPOSTO: 15% X R$ 120.000,00 _____________________R$18.000,00

ADICIONAL: 10% X 3 (R$ 120.000,00 –R$60.000,00______ R$6.000,00

TOTAL___________________________________________ R$24.000,00

A título de exemplo contrário estaria uma empresa com receita líquida de R$ 50.000, os valores tributários de incidência seriam somente de 15%, não recaindo o valor adicional de 10%, pelo fato da empresa não ter ultrapassado o valor definido a cobrança adicional de R$ 60.000,00.

Ao tratarmos do lucro real, a tributação sobre esse tipo societário está ligado ao seu conceito, que é apurado com base em contabilidade real, em que se calcula a receita bruta menos as despesas operacionais (Sabbag, 2009, p.1.181). Grosso modo cabe dizer que o lucro real é a soma de um exercício financeiro de todos os lucros e prejuízos auferidos pela empresa.

Quanto ao lucro presumido, encontram-se nesse regime as pessoas jurídicas que não são obrigadas a optar pelo regime do lucro real, aqui são necessárias a livro de registro de inventário ou um livro caixa para que possa se presumir um lucro obtido pela pessoa jurídica, tal presunção não segue uma lógica discricionária, são meios utilizados para se auferir um valor x para tributação o valor resultante de aplicação de percentuais, que variam conforme o ramo da atividade explorada pela pessoa jurídica, além do mais os ganhos de capitais, rendimentos e ganhos líquidos e todos os resultados positivos da pessoa jurídica (PJ), ensejam a presunção do valor real da receita obtida naquele ano-base da tributação.

Já no que trata ao lucro arbitrado, não há escrituração contábil ou livros de caixas, ficando obscura até mesmo uma suposta presunção por parte do Estado para arrecadar, para que não haja desigualdades nas cobranças e má fé de utilização desse meio para pagar menos, há a arbitragem do valor auferido que se da de algumas formas para que se atinja a  esse resultado.

São analisados fatores como produção própria, revenda, transportes de cargas, atividade rural ou urbana, locação, cessão, etc. Todo e qualquer fator serve de base para o arbitramento do valor a ser tributado.

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É isso jovem. Agora é só apagar tudo e começar o seu trabalho pra valer. Não esqueça de compartilhar com o seu orientador. Boa sorte! 🙂

Título

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONÔMICA SOCIAL  

A alta carga tributária brasileira é um tema muito debatido nos meios sociais atualmente, isso pelo seu bojo de desigualdade apresentado, e pelo peso de valores cobrados entre os contribuintes, gerando uma injustiça fiscal, que cresce a cada vez que há uma tributação desigual conforme a capacidade de cada contribuinte.

O presente capítulo tem o objetivo de traçar de forma detalhada os princípios da capacidade contributiva e isonômica social, como meios de equilíbrio na seara fiscal, demonstrando as falhas do sistema de cobranças tributárias no Brasil, e os números que o comprovam. Importante ressaltar que a aproximação de um sistema tributário igualitário, além do uso de diversos mecanismos, necessita veemente da boa análise e prática desses dois princípios basilares da capacidade contributiva e isonomia.

No Brasil uma das características mais criticadas e também ensejantes de alta desigualdade, é decorrente do sistema de tributação que ocorre com maior força sobre o consumo, ao invés de um maior enfoque sobre a renda. O estudo desse sistema tributário faz se necessário, para que haja uma compreensão acerca do tema desenvolvido nesse capítulo, bem como sobre o tema principal dessa pesquisa, que traz as injustiças fiscais sobre a tributação da renda.

TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E A RENDA

O Brasil é altamente conhecido pelas suas características fiscais como o “paraíso dos ricos”, expressão essa muito utilizada para embasar o sistema tributário que arrecada mais sobre o consumo do que sobre a renda, isso significa dizer que de um lado tivermos uma pessoa que aufere uma renda de R$ 980,00, e de outro uma pessoa que aufere uma renda mensal de R$ 20.000,00, ambas ao comprarem uma garrafa de água pagarão a mesma quantidade de impostos, o que se torna mais injusto ainda quando o nível de tributação sobre o consumo no Brasil chega a cerca de 65%.

Estudos feitos pela receita federal mostram que o Brasil tributa sobre o consumo de forma exacerbada se comparado a outros países que fazem parte do grupo da Organização de cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE). Tal organização é composta por 24 países, quem tem como objetivo promover desenvolvimento econômico e social pelo mundo, com essas características desenvolvem diversas pesquisas sobre os países para análises e desenvolvimento de soluções passíveis de melhorias a todos os outros.

A pesquisa realizada pela receita federal, com base em dados obtidos pela OCDE quanto aos 34 países demonstram que o Brasil anda na contramão dos demais ao tributar o consumo e não a renda com maior ênfase e precisão.

Conforme os destaques já abordados, a falha do sistema tributário recai sobre os brasileiros de forma rígida, diariamente estamos expostos a altas cargas de tributos, que são embutidas implicitamente nos produtos ao qual adquirimos cotidianamente, e como de forma corriqueira a maioria não se atentam que o sistema que tributa de forma indireta é maior e desigual ao que tributa de forma direta, que seria o caso do imposto sobre a renda, gerando, portanto maior prejuízo aos contribuintes, visto que esse sistema de tributação indireta dá margem ao governo de alienar a sociedade com uma arrecadação que é feita diariamente e de forma silenciosa.

A tabela 1 demonstra bem os basilares da tributação direta, um estudo feito pela receita federal baseando-se no ano de 2014 e em países da OCDE, bem como o Brasil, demonstrou que países como a Dinamarca, Islândia, Nova Zelândia, Estados Unidos, entre alguns outros considerados com um excelente desenvolvimento, e igualdade na arrecadação e investimentos tributam a um percentual que oscilante entre 12,5% a 33,2%, uma diferença expressiva quando comparado ao Brasil que tributa apenas 5,85% sobre a renda, lucros e ganhos de capital.

 Notório, portanto que o imposto a qual recebe características mais justas de cobranças, e gera transparência para os contribuintes em relação ao que contribui, é tratado de forma ainda discreta pelo governo, afinal de contas no atual contexto a qual estamos inseridos, seria melhor ao polo credor estabelecer maior cobrança sobre produto a qual os brasileiros não possuem os costumes de analisar os valores cobrados, pois muito das vezes não vem discriminados no rótulo, ou estabelecer maior cobrança sobre um imposto com maior transparência e com a característica de devolução parcial ao contribuinte quanto as suas deduções?

A grande crítica quanto ao nosso país é exatamente retratado na tabela acima, atualmente o imposto de renda corresponde a apenas 2,7% do valor total do produto interno bruto. Valor esse consideravelmente baixo no que se diz a tributação sobre os bens e serviços, que será destacado posteriormente.

De fato a reforma quanto a esse meio arrecadatório deve se dar de forma minuciosa para que não surjam efeitos contrários, um país em desenvolvimento como o Brasil aumentar o percentual de tributação sobre a renda de forma mais efetiva que sobre o consumo, não nos dá a certeza de resolução aos problemas sociais e financeiros, mas da certeza suficiente de melhor gestão e desenvolvimento da capacidade contributiva, e da isonomia social e tributária.

No contexto da baixa tributação sobre a renda, objeto de discussão de muitas matérias, a comprovação de alta tributação sobre o consumo é notória em observância a tabela  2 retirada da RFB.

Na tabela 2, a carga tributária recai sobre o consumo, e como se nota, o Brasil encontra-se em segundo lugar com maior tributação sobre os bens e serviços, contra 4,5 dos Estados Unidos, resultado esse que geram produtos e serviços de preços baixos conhecidos nacionalmente.

Daí se torna claro e evidente que as injustiças fiscais em nosso país estão no peso dos valores pagos igualmente entre as diferentes classes sociais, gerando disparidades discriminatórias entre um e o outro e ferindo o preceito tão utilizado na conceituação do termo jurídico de igualdade que diz “Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”.

Caso este de desigualdade flagrante, a que cumpre ressaltar sempre, seria justo uma pessoa inserida na classe alta, pagar o preço de um produto igualmente a uma pessoa inserida na classe baixa? Não há sentido, nem condições suficientes que ensejem o crescimento justo de uma pessoa alocada nas mesmas condições, mas em patamares diferentes, por isso a busca por um planejamento em que a tributação “igualitária” sobre a renda se torna cada vez mais necessário sobre nosso meio.

Mudanças sobre a renda que devem ser feitas de uma forma minuciosa, visto que as atuais condições de tributação sobre a mesma, além de baixos índices, apresentam diversas falhas, como a baixa faixa de alíquotas na tributação, bem como poucas espécies de deduções.

Resume-se assim, que apenas aumentar os índices de cobranças, sem alterações nas faixas das tabelas, com análises minuciosas de todo o contexto social, político e econômico não adiantaria, De fato que não serão aprofundados a esse tema, por ser assunto diverso a essa pesquisa, mas de fundo básico essencial, para compreensão do tema principal que aqui será abordado, onde o mesmo apresenta falhas de tributação sobre a renda dos mais ricos e pobres de forma injusta.

principio da isonomia face a tributação sobre a rendA

Como já apresentado anteriormente, o sistema de tributação do Brasil gera altos níveis de desigualdades e injustiças pautadas na falta de planejamento e gestão sobre as diferentes formas de auferir a arrecadação sem sobrepesar de forma exorbitante aos contribuintes brasileiros, desta forma o alcance de objetivos além de análises de inúmeros requisitos deve se pautar de forma minuciosa ao princípio da isonomia, que deve reger as atividades e classe sociais de forma a gerar um equilíbrio fiscal e social.

Garantido constitucionalmente sob matéria tributária o direito a igualdade vem resguardado no artigo 150 inciso II, da CF, no que diz:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que oestabeleça;
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Se a própria constituição estabelece que seja vedado o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em estado de desigualdade, por que então se considera justo e aplicável a cobrança de um mesmo valor sobre produtos para pessoas com rendas diferentes? Seguindo se adiante, questiona-se o motivo de inércia por parte das autoridades em manter um sistema de contribuição sobre a renda alvo de diversas críticas, pelas poucas faixas de alíquotas e altos níveis de tributação aos mais pobres, de forma que esses valores reduzem com o crescimento de auferimento de renda? Estaríamos diante de uma pirâmide invertida de “valores”? Valores esses em seu duplo sentido tanto material como moral.

Afinal de contas tratamentos desiguais corroem valores morais sociais, e afronta aos direitos fundamentais a qual nos foram resguardados no artigo 5º, inciso XXX da CF, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país”.

Para que se atinja um melhor alcance quanto ao princípio da isonomia, é imprescindível de que haja uma visão ampla sobre esse instituto dividindo-o em dois, o primeiro quanto a vedação de distinção de iguais, e o segundo quanto a obrigação de discriminação entre os desiguais.

Para melhor entender a situação disposta a cada caso em concreto, o correto é analisar as características de cada situação, para que somente depois faça se o juízo de mesmo tratamento ou discriminação a modo que se alcance a isonomia mais justa o possível.

Nas palavras de LOURENÇO e LACOMBE (1997, p 09) temos as seguintes considerações acerca da Isonomia tributária:

A isonomia é o principio nuclear de todo o sistema constitucional. É o principio básico do regime democrático. Não se pode mesmo pretender ter uma compreensão precisa da democracia, se não tivermos um entendimento real do alcance do principio da isonomia. Sem ele não há república, não há federação, não há democracia, não há justiça. É a cláusula pétrea por excelência, Tudo o mais poderá ser alterado, mas a isonomia é intocável, bem como suas decorrências lógicas.

Nesse sentindo torna imperioso a análise de fatores como os aspectos sociais, econômicos, entre vários outros capazes de demonstrar cada caso, conforme se destaca nas palavras do autor retro citado a forma isonômica amplamente debatida na seara tributária, caminha com outro princípio que será abordado posteriormente de forma mais detalhada, o princípio da capacidade contributiva, que traz em seu bojo que cada contribuinte deve arcar somente com aquilo definido em lei baseando-se na renda auferida.

Na seara doutrinária são vários os conceitos para a isonomia tributária, Hugo Brito em suas obras, traz o cerne de que essa isonomia deve ser pautada não somente no texto de lei em si, mas pautada em fatores externos que levam a uma interpretação mais justa de tal princípio, diz que “A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça.Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo”.

Quanto à tributação da renda dos contribuintes brasileiros, como já bem direcionado, há grandes falhas do atual sistema, que fere princípios como o da isonomia perante os sociais, fato esse demonstrado pelos números da receita federal da tabela nº 3 que mostram que no ano de 2015, as disparidades tributáveis são exorbitantes faces aos rendimentos percebidos pelos contribuintes.

A tabela 3 demonstra a participação das faixas de renda nos dados tributários em países selecionados. Vejamos que a tributação sobre a renda em todos os países decresce de acordo com a redução de rendimentos apercebida. Os Estados Unidos tributa em 47,2% os mais ricos, enquanto os que percebem menores rendimentos são tributados em 3,1%.

Países baixos como o Japão segue essa mesma linha de cobrança, enquanto os que mais auferem renda tem sua renda tributada em 40,5%, os que menos auferem, tem tributado da sua renda 0,7%.

Percebe-se então uma linha pautada na isonomia de tratamento entre os países e os contribuintes, em contrassenso, o Brasil mostra-se oposto ao tratamento igualitário em torno da renda dos cidadãos, conforme anexo da tabela 4 que mostra que os rendimentos auferidos pelos contribuintes brasileiros, separando-os em faixas crescentes de salários, além disso, mostra a quantidade de pessoas declarantes, o que consequentemente gera o número de pessoas que auferem certa quantidade de renda.

Ao primeiro passo nota-se que a maior riqueza do país está concentrada nas mãos de 71.440 pessoas, menos de 00,5% da população economicamente ativa, o que faz com que essa pequena parcela populacional, seja dona de grande parte da riqueza Brasileira, mas ao passo principal da isonomia, essa mesma pequena parcela que aufere maior renda, paga de imposto 7.763,0, enquanto de lado contrário às pessoas que auferem entre 20 a 40 salários mínimos tem descontado em imposto de renda 34.793,90, valor expressivo levado a comparativos.

A contrariedade da tal princípio é tão gritante que uma pessoa que recebe de 5 a 10 salários mínimos tem descontado 12.135,9 de imposto de renda, valor proporcional maior que a populacional mais rica do país.

O fato é que essa diferença é devido a diversos fatores, um deles objeto principal do presente trabalho, a isenção sobre os lucros e dividendos que no seu bojo implícito discrimina os rendimentos de trabalho e os rendimentos de capital, sendo esse último passível de isenção. As maiores fontes de riquezas são apercebidas hoje através de ganhos de capital em empresas que distribuem o montante dos lucros aos sócios que ao final não precisam declarar ao fisco para devidas arrecadações destes sobre o valor auferido, resultando assim a grande injustiças de cobranças entre um cidadão e outro, ferindo não somente ao princípio da isonomia, mas também ao princípio da capacidade contributiva, objeto de discussão a partir de agora.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Baseado em uma questão de justiça fiscal o princípio da capacidade contributiva, como um dos principais pilares do direito tributário, busca aliado à isonomia proferir tratamentos aos contribuintes de forma justa e igualitária, de maneira que cada pessoa contribua conforme sua capacidade, não excedendo a tais limites, sob pena de caracterização de desigualdades econômicas.

Considerando a quantidade de tributos atualmente cobrados, é clarividente a preocupação de não extrapolar os limites do estado, sujeitando os contribuintes a uma situação fora dos limites estabelecidos em lei. Apesar de estarmos diante de tal princípio o que ocorre na realidade costuma ser bem diferente, principalmente no que tange sobre a renda, tema principal abordado no presente trabalho, onde mostra as distorções entre a letra da lei, e a realidade aplicada.

Tal princípio possui em seu bojo histórico um tratamento antigo, a exemplo disso podemos citar a constituição de 1824, que trazia em seu artigo 179, XV que “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção a seus haveres”. Ou seja, o texto demonstrava que cada contribuinte era obrigado a contribuir para o ente fiscal, porém deveriam ser obedecidos a proporção dos seus rendimentos auferidos.

Demonstra-se a preocupação dos legisladores em evitar problemas sociais acerca da tributação, principalmente sobre sua renda, visto que atualmente o sistema que trata a cobrança de tributos, apesar de um longo período histórico ainda possui problemas de aceitação, principalmente no que tange aos valores pagos, e aplicação destes.

A constituição de 1934 também se preocupou com o estabelecimento da proporção a ser paga pelos contribuintes, em seu artigo 185 estabeleceu que “nenhum imposto poderá ser elevado além de vinte por cento do seu valor ao tempo de aumento”, apesar de tímido o comportamento do legislador perante o fisco, a capacidade contributiva continuava sendo motivo de preocupação, e, consequentemente de inserção ao texto constitucional á época.

O artigo 202 da constituição de 1946 estabeleceu que “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. Diferentemente do que veio estabelecido na constituição anterior, o principio da capacidade contributiva ficou bem mais claro quanto a sua pretensão, estando estabelecido de maneira pessoal, correspondente à capacidade e proporção de rendimentos auferidas pelos diferentes cidadãos á época.

Na constituição de 1967 o principio em suas características fundamentais não foram citados, reaparecendo novamente somente na constituição federal de 1988, que rege atualmente as relações sistemáticas da atual tributação.

A constituição federal de 1988 ao trazer em seu bojo a capacidade contributiva, estampou em se artigo 145 parágrafo único a seguinte redação:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte


É notório que diferentemente da constituição anterior, a atual constituição trouxe características mais específicas acerca do principio da capacidade contributiva. Ficara claro dessa vez que a administração tributária é responsável pela tributação analisando diversos fatores do contribuinte e a “riqueza” demonstrada por cada um, para isso a administração conta com sistemas de diversos órgãos que permitem que essa busca seja eficaz e mais próxima o possível no que tange a essa justiça e igualdade.

Segundo OLIVEIRA (1998, p. 01 apud Tipke, p. 614):

O principio da igualdade exige que as necessidades financeiras não sejam cobertas de qualquer fora, mas sim de maneira justa, adequada ao principio da igualdade. A questão de como repartir o ônus tributário global entre os diversos cidadãos é uma questão de justiça que deve ser resolvida de acordo com critérios adequados. A finalidade da obtenção de receitas não permite uma distribuição arbitrária dos impostos entre os cidadãos. O principio da capacidade contributiva, que tem raízes profundas numa convicção moral generalizada e a ela corresponde, é adequado a matéria.


Como destacado tal principio possui raízes profundas, com reflexos no principio já explicitado da isonomia, a matéria tributaria como bem já destacada, possui dificuldades de aceitação social, demonstrar que o principio de tal contributividade é efetivo é essencial para a decorrência das cobranças e aceitação, pois como destacado, a capacidade contributiva necessita estar instalada socialmente a níveis justos e não de equiparação entre classes e riquezas.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O IMPOSTO DE RENDA

Como bem tratado o imposto de renda apesar de em tese ter requisitos para uma instituição justa de cobranças entre os contribuintes, ainda levanta muitas discussões acerca de suas finalidade e formas de cobrança. Estabelecer as características do imposto de renda não é tarefa fácil para o legislador que deve analisar diversos fatores para sua instituição, como a progressividade das alíquotas, base de cálculo, bem como situações mais sociais, como a análise do mínimo vital.

A sociedade brasileira possui alguns problemas acerca da sistemática de distribuição de renda. Um relatório divulgado pela fazenda nacional no ano de 2016 demonstrou que a disparidade de distribuição de rendimentos no Brasil é exorbitante. Fatores como esse elevam os níveis de cobrança que ultrapassam aos limites da capacidade contributiva, visto que as pessoas que tem uma maior concentração de renda são beneficiadas pelo falho modelo de cobrança de imposto sobre a renda instituída no Brasil, bem como são beneficiados através de isenções sobre ganhos de capitais, visto que a maior parte dessa riqueza são advindas de pessoas jurídicas constituídas.

O critério da progressividade é também de grade essencialidade na análise de tal princípio. Dizer-se que o imposto deve ser progressivo para que se respeite ao principio dessa capacidade contributiva é o mesmo que dizer grosso modo que quem recebe mais, paga mais ao estado, e quem recebe menos, consequentemente recebe menos.

A diferença entre a soma dos rendimentos tributáveis recebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, e as deduções permitidas pela legislação (art. 8º, da Lei nº 9.250/95). Assim é definido a base de cálculo anual acerca da cobrança do imposto de renda.

Segundo OLIVEIRA (1998, p. 01 apud Martins, Ives Gandra, p. 67):

O direito formal e o direito estrutural, em sua projeção financeira, não prescinde da percepção preliminar de alguns princípios que alicerçam a espinha dorsal das normas que o regulamentam. São eles os princípios da capacidade contributiva e da redistribuição de riquezas, enquanto direito estrutural.

A capacidade contributiva exige que a análise pessoal de cada contribuinte seja obrigatória para evitar quaisquer distinções acerca da cobrança da renda de cada um. Outra forma de concretizar tal princípio se da através da instituição de alíquotas que se alteram conforme a renda auferida por cada faixa.

Ocorre que mesmo com as alíquotas variadas as mesmas ainda não são suficientes para que haja o respeito integral do principio, isso por fatores amplos a tal modelo. Estudiosos consideram poucos os números de faixas existentes. Afirma-se que há desigualdade e desrespeito ao principio previamente abordado ao submeter pessoas de classe média e classe alta a uma mesma faixa de alíquota percentual a cobrança.

Em comparação ao Brasil em 1987 as quantidades de faixas de alíquotas chegavam a 12 que variavam de 5 a 60%, sendo que a partir de 1997 restaram apenas duas, sendo a alíquota mínima elevada para 15% e a máxima para 25%. Hoje possuímos quatro faixas de alíquotas que variam entre 7,5 a 27,5%, mostrando-se ineficaz, visto que pessoas que auferem R$ 1903,00 ou R$ 4.664,00 estarão na mesma faixa de tributação.

Não limitado somente ao artigo 145, a constituição federal em seu artigo 151 também prevê ao principio da capacidade contributiva ao estabelecer que

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Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Cumulada ao principio da isonomia, a constituição expressamente veda aos estados qualquer ato que discrimine os contribuintes localizados em território nacional, devendo manter o Brasil uma uniformidade em toda a sua extensão. Mas em virtude do princípio aqui abordado em casos de extrema necessidade a administração tributária é admitida que se instituísse algumas concessões de benefícios fiscais para igualar ao mesmo nível os diferentes entes da federação.

Assim é possível afirmar que o sistema tributário estabelece uma visão a ser efetuada de forma micro, ou seja, no âmbito pessoal, em que se faz uma análise específica de cada contribuinte, e em contrapartida é necessária uma visão macro, como citado anteriormente, uma análise geográfica mais ampla que busca equilibrar entes da federação para com os outros em busca de justiça controle econômico frente as cobranças efetivadas pelo Estado.

Conforme leciona o artigo 170, VII da constituição federal há uma busca incessante pela redução das desigualdades sociais e regionais, e como bem citados, através de diversos fatores que podem levar ao alcance de tal dogmática, a análise ao principio da capacidade contributiva em matéria tributária é uma delas.

CAPACIDADE ECONÔMICA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Apesar de corriqueiramente despacharmos tratamentos semelhantes aos dois institutos os mesmos são distintos conceitualmente, não podendo confundir-se um com o outro, como bem é feito diariamente ao assunto tratado.

O fato de considerarmos a duas expressões como sinônimos de pagar tributos, há diferenciação dispensada a elas é essencial. Ao tratarmos da capacidade econômica, a tratativa vai para aquela pessoa que possui rendimentos, mas que não esta necessariamente vinculada ao poder estatal responsável pelas cobranças tributárias.

Conforme CONTI apud MOSCHETTI (1997, p.34) o conceito da capacidade econômica é:

Apenas uma condição necessária para a existência da capacidade contributiva, sendo esta a capacidade econômica qualificada por um dever de solidariedade, orientado e caracterizado por um prevalente interesse coletivo, não se podendo considerar a riqueza do individuo separadamente das exigências coletivas.


Diferentemente da capacidade contributiva, que além do cidadão auferir renda, sua capacidade está em contribuir, por isso a expressão, aqueles que possuem capacidade para contribuir ao fisco deverão o faze-lo. Bem citado os casos de isenções de certos salários citados nas faixas do imposto de renda anual, tais pessoas possuem capacidade econômica, contribuindo na seara financeira da sociedade, porém diferentemente das pessoas que estão fora das faixas que admitem cobranças não possuem capacidade de contribuir ao fisco.

Assim para CONTI (1197, p. 34) a capacidade contributiva é:

Interpretada como aquela que derivada de uma relação jurídica entre fisco e contribuinte, em que o primeiro dentem um poder sobre o segundo, de forma a fazer com que este último tenha um deve para com o primeiro. Assim tem a capacidade contributiva aquele contribuinte que está juridicamente obrigado a cumprir determinada prestação de natureza tributária para com o poder tributante.


Portanto tal diferenciação de nomenclaturas, pois nem todo aquele que possui capacidade econômica possui capacidade contributiva, mas todo aquele que possui capacidade contributiva, necessariamente possui capacidade econômico.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS

Assim como é de extrema importância à análise acerca da capacidade contributiva da pessoa física, faz-se necessário a análise acerca da pessoa jurídica.

Segundo KARKACHE (1988, p. 10 apud COSTA, Regina, p. 51) explica que:

[…] Portanto, não é somente porque alguém formalmente pode ser sujeito passivo da relação jurídica tributária, que poderá nela figurar. Há que se verificar se, materialmente, estão presentes as condições que o fazem de sujeito passivo em potencial para efetivo contribuinte ou responsável. Do até aqui exposto, pode-se concluir que o conceito de capacidade contributiva é aplicável somente às pessoas físicas, não tendo nenhuma influência quanto às pessoas jurídicas. Essa, realmente, é a orientação majoritária […].


Em sentido contrário preleciona KARKACHE (1998, p. 10 apud JARACH, Dino, p. 115-116) explica que:

[…] Mas isto não é senão outra maneira de afirmar que o conceito de capacidade contributiva da ciência das finanças ou de uma determinada teoria financeira não é o mesmo conceito de direito tributário; este é um conceito mais genérico, em que somente se reconhece que um aspecto da riqueza de uma pessoa, física ou jurídica, é considerado suficiente para representar um fato imponível e que a imposição se realiza segundo a magnitude do fato imponível. Não se pode duvidar, deste ponto de vista, também os impostos sobre os rendimentos ou o capital das sociedades comerciais tem como elemento característico do fato imponível, como fundamento da imponibilidade, o conceito de capacidade contributiva […].

O segundo conceito parece mais adequado ao afirmar em estudos e análises que a pessoa jurídica também é vista face ao princípio da capacidade contributiva, pois notórias são as diferentes empresas que possuem padrões muito das vezes superiores se comparado a outras empresas.

Aqui a discriminação não se trata de uma simples tratativa de vantagens proferidas a certos grupos, mas sim de busca de justiças e real equilíbrio no que tange a concorrência entre elas. Caso de empresas vinculadas a certo regime, e outras vinculadas a regime diferentes por conta exatamente dessa variação capacitaria das diferentes pessoas jurídicas.

Exemplo claro de que as empresas são regidas também pelo principio da capacidade contributiva dar-se nas concessões de benefícios a micro empresas e empresas de pequeno portes, que para uma justa competição no mercado econômico recebem alguns incentivos do governo que busca uma maior equiparação entre essas empresas e outras de naturezas distintas. Em outras palavras:

Diante disso, a capacidade contributiva, como limite mínimo da tributação direta e, principalmente, do imposto sobre a renda, deve ser considerada como característica de qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, obrigado à determinada exação. Assim, o princípio da capacidade contributiva, além de afastar a incidência tributária dos rendimentos das pessoas físicas, necessários à satisfação das necessidades básicas e essenciais à manutenção de uma vida digna, deve também preservar a imunidade de recursos suficientes às despesas necessárias à manutenção da fonte produtora e à continuidade da atividade produtiva das pessoas jurídicas.

Para tanto é perceptível e justo que o principio da capacidade contributiva bem como da isonomia são essenciais as relações econômicas, principalmente no que tange ao assunto principal do presente trabalho. As concepções acerca de igualdade tributária liga-se a ambos princípios retro citados, garantindo maior efetividade nas funções sociais de tais cobranças.

TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

O presente capítulo irá adentrar de forma específica no assunto principal, trazendo algumas analises acerca da tributação sobre os ganhos de capital, bem como do atual sistema nacional que isenta totalmente as pessoas jurídicas desse regime. Será feito também uma comparação entre outros países integrantes da OCDE que utilizam desse sistema de tributação, demonstrando as principais diferenças entre eles e o Brasil. 

Inicialmente para melhor compreensão do tema da distribuição de lucros e dividendos, utilizamos da definição estabelecida Queiroz (2015, p. 03) que diz:

Para uniformização de terminologia, consideramos que o lucro é o resultado positivo do exercício apurado pelas pessoas jurídicas, o qual, após alguns ajustes previstos na legislação, sofre incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Parte desse resultado pode ser distribuído para os sócios e acionistas da empresa na forma de dividendos ou lucros distribuídos.

Portanto uma pessoa jurídica é constituída com o objetivo de constituir lucros, e esses são conferidos anualmente, e ao final após os cumprimentos de todas as obrigações restam muito das vezes um excedente livre a todos os ônus contraídos anualmente, com isso esse valor líquido restante é lucro da pessoa jurídica que é distribuído aos sócios no final dos ajustes previstos legalmente.

Tal distribuição como bem citada pelo autor recebe a nomenclatura de lucros distribuídos, quando este advém de pessoa jurídica com regime de limitada, ou conhecido como dividendos, caso este lucro advenha de pessoas jurídicas constituídas no regime de sociedade anônima.

A tributação sobre lucros e dividendos no Brasil foi instituída antes mesma da instalação oficial do imposto de renda, conforme Nóbrega (2013, p.121), o Decreto nº 2.559 do ano de 1897, já previa a cobrança do imposto sobre dividendos dos bancos, companhias e sociedades anônimas. Segundo ele havia também previsão no Decreto nº 2.321 do no de 1910, que estabelecia imposto sobre dividendos.

Ocorre que o histórico de incidência do imposto sobre lucros e dividendos deu-se de forma bastante específica entre 1923 a 1995, sendo esse último ano, a instauração da Lei nº 2322 que isentou totalmente qualquer incidência tributaria sobre os ganhos de capitais. Portanto antes de adentrarmos no conceito especifico de tal isenção, será feito uma análise do período de transição entre cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos até a isenção parcial do mesmo.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS

Conforme Queiroz e Silva (2015, p. 06), entre os anos de 1923 até 1988, o Brasil era regido no que tange as cobranças tributárias pelo regime cedular, definido na Lei nº 4.783 de 1923 e na Lei nº  7.713 de 1988. Esse período foi marcado por um regime onde as receitas auferidas pelos contribuintes eram diferenciadas conforme sua natureza, para que somente a partir daí pudesse sofrer alguma cobrança por parte do estado.

O artigo 3º da Lei nº  de 4.783 de 1923 diferenciava as naturezas de cada receita obtida da seguinte maneira: na primeira faixa incidiria o imposto de renda sobre os comércio e exploração comercial, inclusive agrícola. Na segunda faia havia exação sobre os valores mobiliários, seguidos pela terceira faixa que incidia cobranças sobre gratificações, bonificações, pensões e remunerações sob qualquer título, estando por último a faixa que estabelecia cobrança sobre as profissões não comerciais.

A partir de 1925 essas faixas foram denominadas de cédulas (A, B, C,D, E…) além dentre todos esses meios de ensejo de cobrança, fora estabelecido na cédula F a cobrança de impostos sobre os lucros e dividendos.

Até o ano de 1974 a cédula F, que instaurava a tributação sobre os lucros e dividendos não possuía uma alíquota fixa de cobrança, mas se sujeitava, porém a alíquota progressiva do Imposto de Renda Sobre a Pessoa Física (IRPF), havendo previsão de retenção na fonte no ano de 1975( QUEIROZ, P. 8)

Em 1988 ultimo ano do período cedular, a incidência da alíquota do IRPF sobre os lucros e dividendos chegou a 23,5% em relação as companhias abertas, e 25% em relação as outras pessoas jurídicas optantes por outros regimes.

Ocorre que em dezembro de 1995 a cobrança sobre lucros e dividendos deixou de existir, pela edição da lei de nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que isentou totalmente os ganhos de capitais da pessoa jurídica, sem incidência também sobre a pessoa física, conforme será demonstrado no próximo tópico.

ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS PELA LEI Nº 9.249/95

Após o período de transição da cobrança dos lucros e dividendos, o legislador achou por bem isentar totalmente as pessoas jurídicas da tributação dos lucros e dividendos, impedindo a tributação deste após sua distribuição aos sócios, que não necessitam declarar nos seus respectivos IRPF.

Os motivos para tal isenção foram explanados no projeto de lei de nº 913/1995, que em uma de seus motivos dizia que:

A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica.
(…)
Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-se quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas.


Tem-se, portanto marco inicial das especulações acerca da isenção sobre os lucros que posteriormente fora revisado, acatado e transformado na lei de número 9.249/95. Tal projeto fora criado sob a alegação de haver uma bitributação, pois os rendimentos de capitais, além de serem tributados na base da pessoa jurídica, seriam tributados novamente quando repassados às pessoas físicas, incidindo em uma prática que é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, e que, portanto fora passível de uma ação como tal que permitiu a isenção desses lucros.

Nesse contexto há uma diferenciação quanto aos rendimentos de trabalho e os rendimentos de capital, diferenciado ambos e utilizado como tese pelo legislador como meio de afirmação de dupla cobrança na hipótese de exação sobre a pessoa jurídica, bem como a sobre a pessoa física.

Para que haja uma concepção maior acerca do instituto da isenção sobre lucros e dividendos, é necessário saber que juntamente a esse método há outros métodos que também são utilizados no contexto dos lucros e dividendos, são eles conforme ensina Castro (2014, p. 50) apud Arnold e Ault (2010):

i) sistema clássico: a renda proveniente do dividendo é tributada no acionista do mesmo modo que outros rendimentos do capital;
ii) sistema clássico modificado: a renda proveniente do dividendo é tributada no acionista a alíquotas menores que outros rendimentos do capital;
iii) imputação plena: o acionista recebe um crédito equivalente ao total do imposto pago pela pessoa jurídica em relação ao dividendo recebido;
iv) imputação parcial: o acionista recebe um crédito equivalente a uma parte do imposto pago pela pessoa jurídica em relação ao dividendo recebido;
v) inclusão parcial: uma parte dos dividendos recebidos é inclusa na renda tributável do acionista; e
vi) isenção: os dividendos recebidos pelos acionistas são isentos de tributação.


Ao todo são 06  os métodos de tratamento vinculado aos ganhos de capitais, notório que o Brasil utiliza o último método exemplificado, ou seja, escolheu-se pela isenção total, onde os lucros recebidos pelos acionistas são isentos de tributação quando declarados no imposto de renda.

Imperioso ressaltar que no mundo apenas o Brasil e a Estônia seguem esse sistema de isenção total dos lucros e dividendos, os outros países utiliza-se dos outros regimes sejam elas parciais ou plenos, mas de alguma forma os lucros são tributados por esses países, que serão analisados sobre uma melhor perspectiva acerca de tais cobranças.

LUCROS E DIVIDENDOS: COMPARAÇÕES INTERNACIONAIS

Os seis sistemas demonstrados acima acerca da tributação de lucros e dividendos é acatada por países conforme será destacado, como já se pode inferir o Brasil isenta tais lucros dos sócios que recebem os lucros advindos das pessoas jurídicas, para tanto alguns outros países são contrários a tal sistema adotado nacionalmente.

No que tange a imputação plena a Pessoa jurídica paga o imposto em sua plenitude, para tão somente após distribuí-la aos seus sócios, ou seja, uma espécie de retenção em fonte. São adeptos desse modelo além de outros países listados pela OCDE, como Austrália, Canadá, Chile, México e Nova Zelândia.

No regime de tributação clássica onde os lucros e dividendos, são tributados sem nenhuma característica especifica, sendo usado o mesmo sistema de tributação de outros rendimentos, tal método é adotado pela Holanda e Suécia.

Em contrapartida o modelo clássico modificado, traz a tributação após a distribuição desses lucros pela pessoa jurídica aos sócios, porém com alíquotas menores em comparação a outros rendimentos, nesse modelo são adeptos Dinamarca, Estados Unidos, Espanha, Japão, Polônia e Portugal.

No sistema de imputação parcial, o acionista não receberáa integralidade dos lucros distribuídos, mas tão somente parte deles, após a tributação pela pessoa jurídica, são adeptos a esse modelo países como a Coreia e Reino Unido. Já no sistema de inclusão parcial, onde os dividendos são inclusos na parte tributável do acionista, são adeptos a Finlândia, Itália e Turquia.

A alíquota que recai sobre esses países diferentemente do Brasil e Estônia que são zero, oscilam entre 6,9% caso da Nova Zelândia que adere a imputação plena até 42% caso da Dinamarca que adere ao sistema clássico modificado.

Uma análise feita aos sistemas adotados pelos países, nota-se que o Brasil anda em contramão demais países, dando menor importância acerca da tributação sobre a renda, gerando assim um sistema regressivo em comparação aos demais, como citado percebe-se que o país interessa-se mais a tributação acerca do consumo em comparação a tributação da renda.

Conforme Castro(2014 p. 54) a tributação sobre a renda no Brasil atinge uma arrecadação de 2.7% do PIB e 7,6 da arrecadação tributária, que vai em contrapartida com o IRPF de outros países da OCDE que chegam a arrecadar 8,5% do PIB e 24% da arrecadação total, o que demonstra que ainda estamos longe do modelo de tributação de países considerados desenvolvidos.

PROJETOS DE LEI ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS

O tema acerca da lei que isenta os lucros e dividendos da incidência do imposto de renda, apesar de ser tratado timidamente, vem ganhando força nos meios legislativos, bem como conhecimento no meio social, o que pode ser notado através dos projetos de leis editados acerca de tal questão, bem como diversos comentários sociais sobre o presente tema.

Exemplo de tal retrato pode ser citado o projeto de Lei de nº 588 do ano de 2015, editado pelo Senador Lindbergh Farias que altera o artigo 10 da lei 9249/95, onde passa a tributar os lucros e dividendos.

A redação do projeto de lei editado apresenta uma proposta de incidência da tributação do imposto de renda sob tais lucros em um percentual de alíquota de 15%, tanto a pessoas físicas como a pessoas jurídicas, residentes e domiciliadas no exterior, isentando os empresários que estão inscritos no Simples.

Não obstante, a câmara dos deputados também editou um projeto acerca da mesma questão que envolve a tributação dos lucros e dividendos, instituído a incidência de tal alíquota no montante de 15% sobre as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior.

Assim como esses vários outros projetos também foram apresentados, como por exemplo, o Projeto de nº 7274/14 do Deputado Renato Simões, que propôs também a tributação de uma alíquota calculada em 15% para as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no estrangeiro.

Ocorre que todos esses projetos não foram aprovados, o que demonstra de fato que o Brasil está fechando os olhos para algo mais que evidente, ou seja, há uma clara e evidente violação a direitos que necessita de soluções, mas que mesmo se tratando de direitos fundamentais, é ignorada pelas autoridades.

críticas ao atual sistema da isenção de lucros e dividendos

Como embasado nos princípios citados da capacidade contributiva e isonomia social, ficara claro que a constituição federal, bem como s diversos outros dispositivos jurídicos, visam de alguma maneira a prática efetiva de tais princípios, porém a realidade algumas vezes se mostra em contramão ao desejado, como é o caso da isenção dos lucros e dividendos.

Há hoje uma grande desigualdade no sistema fiscal, entre a tributação dos rendimentos de trabalho e a tributação dos rendimentos de capital, possuímos um sistema que explora a mão de obra do trabalhador que arrecada de maneira exorbitante os frutos do seu rendimento de trabalho, e de outro lado possuímos uma lei que nem sequer toca nos rendimentos de capital.

É gritante percebermos que a realidade cobra de um trabalhador que geri uma empresa com seus serviços, enquanto os acionistas delas que recebem a maior fatia de todo o lucro, são protegidos por um sistema de tributação total no momento que recebem todos esses dividendos, daí então a caracterização de um país conhecido pelas suas regalias aos mais ricos, gerando um paraíso fiscal.

O próprio código tributário nacional, em seu artigo 43, I não difere os rendimentos de trabalho dos rendimentos de capitais quanto a incidência do imposto de renda, com a seguinte redação:

 Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Percebe-se que não é essa a realidade que enfrentamos, é possível inferir-se que apesar de se tratar de princípios constitucionalmente garantidos, a isenção pode ser concedida mediante expedição de uma lei, muito das vezes sem uma análise profunda fundamental, como foi o caso, uma visível desigualdade é percebida no atual sistema, sendo retratado pelas palavras de LACOMBE (1997, p. 10):

Pode-se verificar sem grande esforço, que não será possível “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, se a prática dos atos necessários para se alcançar tal escopo não estiver inspirada pelo pressuposto da igualdade. Da mesma forma, ao pretender “Erradicar a pobreza e a marginalização, deve-se partir do principio de que as vitimas de tais situações são iguais aqueles que as superaram.

Para tanto os rendimentos que advindos de qualquer fonte deveriam ser tributados, a isenção sobre um deles, sem uma análise criteriosa em um espaço temporal, é também uma ferida ao principio da universalidade, ao diferenciar os diferentes ganhos de forma desigual.

A ISENÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS E A PEJOTIZAÇÃO

As diversas opiniões favoráveis a manutenção da isenção total da tributação sobre lucros e dividendos, bem como os motivos que ensejaram a criação de tal modelo alegam que esse sistema se deve para evitar uma dupla tributação, bem como garantir o incentivo de atividades produtoras advindas de pessoas jurídicas, que geram emprego e movimentam a economia.

Quanto ao fato da bitributação, carece de debates mais profundos acerca, visto que o código civil, bem como outras leis esparsas deixam claro que pessoa jurídica e pessoa física em algumas hipóteses não se confundem, deixando margem para defender-se que a tributação sobre os lucros já distribuídos e tributados pela pessoa jurídica, e distinto e paralelo quando repassada a titularidade a uma pessoa física.

Conforme bem explica ORAIR e GOBETTI (2014, p 15), para o empresário não importa a quantidade de vezes em que a empresa é tributada, mas o destino final de tal tributação. Visto que o aumento da tributação da pessoa jurídica a níveis compatíveis ao mesmo efeito d isenção de lucros e dividendos, não seria tão lucrativo assim, visto que o destino final de uma e de outra iria se diferenciar, no reinvestimento da empresa, e o outro atual sistema no acumulo da poupança privada, sem necessidade de retorno a empresa.

Ocorre que o sistema de isenção total sobre os ganhos de capital, além de desigual, aos ditames do ordenamento jurídico e carente de fundamentos acerca da bitributação acaba gerando de fato outro problema social já percebido, mas ainda muito pouco debatido, que é o fenômeno da pejotização.

A pejotização é uma forma que muitos encontram de driblar a tributação do Estado, criando pessoas jurídicas, visto que os tributos que recaem sobre essa são mais baixos em comparação aos cobrados á pessoa física. Como os ganhos de capital após distribuição pela pessoa jurídica aos sócios não sofre nenhuma incidência do imposto de renda sobre a pessoa física dos sócios, acaba gerando uma “ótima opção”, para aqueles que querem se livrar da alta tributação, trazendo novamente uma grande desigualdade entre aqueles que arcam com a alta tributação da pessoa física.

Quanto à pejotização, infere-se que não é possível considerar que as pessoas jurídicas sempre serão fontes de atividades produtivas ou movimento econômico, pois casos como esses de pessoas que criam empresas simplesmente objetivando desviar-se das cobranças fiscais, caracteriza uma violação ao ordenamento jurídico.

Além do mais há carência de pesquisas que demonstram que desde a implementação do sistema de isenção houve melhorias e sucesso a sua instauração no crescimento econômico. Muito pelo contrário, há apenas descontentamentos acerca desse sistema e críticas que tentam inverter tal modelo.

IMPACTOS DA ISENÇÃO SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS

Como salientado no tópico anterior a isenção sobre os lucros e dividendos, acarretam grandes impactos em diversos âmbitos, sejam eles sociais, ou seja eles econômicos. O caso do fenômeno da pejotização, que advêm também desse sistema de benefícios concedidos aos sócios de pessoas jurídicas merece avaliação precisa desse instituto, para uma melhor avaliação dos seus impactos sociais.

Ocorre que além da problemática registrada no âmbito desse fenômeno da pejotização, encontramos também outro problema serio advindo da má distribuição de renda, e concentração de riquezas não mãos de uma pequena camada da sociedade por fatores como o modelo a qual o Brasil adota.

Na tabela 5, um estudo comparado entre os anos de 2006 a 2012 mostra que é crescente o número de isenções concedidas aos rendimentos. No ano de 2006 os rendimentos isentos e não tributáveis chegavam a um valor de 221 bilhões de reais, já no ano seguinte esse valor passou a chegar em 211 bilhões de reais, porém no ano de 2008 fora notável um grande aumento, chegando a 363,2 bilhões de reais isentos, não parando por ai no ano de 2009 a 2012, teve-se um aumento de 377,5 bilhões de reais a 562,1 bilhões de reais.

Os valores constantes na tabela demonstram que a cada ano o aumento de rendimentos que se encaixam no sistema de isenção cresce cada vez mais, e um dos fatores que levam a esse crescimento e números apresentados, é justamente a tributação sobre lucros e dividendos, como pode se perceber na tabela de numero 6, que faz uma análise entre os anos de 2006 a 2012 e mostra as fontes de rendimentos que pela lei sofrem isenção.

Apesar de a tabela mostrar outras fontes de rendimentos não tributáveis e isentos, o que interessa para o nosso trabalho, é a aferição acerca dos lucros e dividendos, nota-se que no ano de 2006 a quantidade de lucros e dividendos chegou ao valor de R$ 83,8 bilhões de reais, seguida pelo ano de 2007, onde esse valor passou a um montante de 102,7 bilhões de reais. Não obstante a tal valor que chegou a números altamente crescentes, no ano de 2008 o ritmo continuou o mesmo, chegando o valor de lucros e dividendos a ser estimando em um montante de R$ 129,8 bilhões de reais, entre os anos de 2009 a 2012 o acréscimo foi constante oscilando entre 133,3 bilhões a 207,6 bilhões de reais.

É o que se pode inferir das palavras de CASTRO (2014):

(…) Outrossim, o que também se deve ressaltar é que desde a legislação isentando a distribuição dos lucros (art. 10 da Lei 9.249/95), houve uma migração dos profissionais prestadores de serviço como advogados, médicos, contabilistas e jornalistas, entre outros, da tributação da pessoa física para a tributação da pessoa jurídica, uma vez que sob o regime do lucro presumido as alíquotas acabam sendo inferiores.

É completamente vantajoso para qualquer pessoa assumir uma atividade que garante aos rendimentos benefícios concedidos pelo governo, não é de se estranhar que o número de exploração das pessoas jurídicas, e numero de lucros e dividendos vem a cada ano aumentando-se de forma significativa, afinal é bem melhor reter os ganhos sem nenhum desconto, do que ver o rendimento auferido pelo capital sofrer descontos pelo governo.

A grande crítica é que apesar do numero de lucros e dividendos serem bastante altos, esses mesmos valores estão concentrados nas mãos de poucas pessoas, estudos realizados pela Receita Federal do Brasil no ano de 2014 demonstram que a quantidade de pessoas que auferem uma renda de mais de 320 mil anuais fazem parte de apenas 2,56%, enquanto em contrapartida a quantidade de pessoas que auferem uma renda de 3 a 5 salários mínimos fazem parte de 62% das pessoas englobadas nesse patamar.

O Brasil ainda é muito desigual, o relatório que mostra a distribuição pessoal de renda e da riqueza da população brasileira, números auferidos através de levantamentos domiciliares, questionário da amostra d censo demográfico, pesquisa de orçamentos familiares bem como uso dos dados do IRPF, para que a partir daí haja um cálculo mais especifico acerca dessa grande disparidade de tratamentos entre as diferentes classes.

A pesquisa demonstra que a quantidade de pessoas que possuem um rendimento anual acima de 160 (Cento e sessenta) salários mínimos são consideradas como grupo de pessoas inseridos na parcela mais rica da população, se encontram em um número de apenas 71.440 (Setenta e um mil quatrocentos e quarenta) pessoas, contra 7.300.000 (Sete milhões e trezentos mil) pessoas que fazem parte de um grupo que percebem apenas 3 a 5 salários mínimos.

Mais gritante ainda quando percebemos que essa pequena parcela de 71.440 pessoas se apropriam de apenas 2,9% dos rendimentos tributáveis, tendo esse valor sofrido uma redução desde o ano de 2007, onde os valores de rendimentos tributáveis destes chegavam a 3,7%, o que era também um número baixo, porém pouco mais alto ao que é cobrado atualmente.

Em contrapartida as classes de pessoas que percebem renda anual em até 20 salários mínimos possuem uma quantidade de 69,6% de rendimentos tributáveis. O que proporcionalmente analisando, gera uma grande discrepância entre as cobranças efetuadas.

Como bem demonstrado pela receita federal, o que pode ser analisado na tabela de número 7 declarantes que auferem cerca de 160 salários mínimos, teve os rendimentos tributáveis reduzidos de 15,8% para 14%, podendo inferir-se portanto que as faixas salariais mais altas, acumulam maiores riquezas e renda total ao seu patrimônio.

Essa mesma pesquisa demonstra que apenas 8,4% da população se apropria de 59,4% da riqueza brasileira, e como bem já destacamos, diversos são os fatores que levam a atingir tais números, um deles é a isenção dos lucros, afinal de contas, as maiores fontes de riquezas do Brasil vem do trabalho empresarial, recebedor de muitos benefícios fiscais comparado a pessoa física, que é obrigado a suportar altíssimas cargas de tributos.

Como bem explica GOBETTI e ORAIR a desigualdade chega a níveis aterrorizantes, segundo eles:

(…) elevadíssimo grau de desigualdade da distribuição de renda no país. Os resultados mostram os procedimentos utilizados para obter os percentis da distribuição de renda. (…) Aqui trabalhamos com 71.440 pessoas com rendimentos superiores a R$ 1,3 milhão no ano de 2013. Existem também outras diferenças como o fato de que Castro (2014) analisa a distribuição entre todos os declarantes. Nessa monografia optamos em trabalhar com o último décimo da distribuição de renda, para contornar o fato que de os menores rendimentos estão subrepresentados nas DIPF. Décimo mais rico da distribuição de renda (10% da população) concentra mais da metade da renda disponível das famílias (54,1% da renda), sendo que o centésimo mais rico (1% da população) detém algo próximo a um quarto (24,5% da renda) e o milésimo mais rico (0,01%) chega a um décimo de toda a renda (10,9%). Vale ressaltar que esses rendimentos são brutos e a ação do imposto reduz um pouco essa desigualdade. Ainda assim, são níveis extremamente elevados. A título de comparação, nos EUA, que são um dos países mais desiguais do mundo desenvolvido, os porcentuais referentes à renda do centésimo e do milésimo mais ricos chegaram em 2007 em seu ápice, com 47% e 23% respectivamente.


De fato as pesquisas demonstram com clareza que os meios concedidos aos contribuintes geram em seu seio, absurda desigualdade, de um lado a pessoas que suportam altas cargas de impostos compulsoriamente, enquanto outros se valem de meios duvidosos para burlar e se dar bem com as lacunas e concessões pelo governo.

Os impactos da isenção de lucros e dividendos, é sentido a partir do momento que a concentração de riquezas prevalece sobre uma minoria social que vive com o mínimo necessário para a subsistência, retrato de um país precário em investimentos em saúde, educação, lazer, etc. Mas rico quando se trata em distribuição desigual de renda.

Aceitar o governo que a tributação acerca de uma pessoa física seja diferente de outra pessoa física, pelo simples fato de que tal renda advenha de um capital constituído por uma pessoa jurídica, é permitir que desigualdade reine, e aqueles que menos possuem capacidade contributiva, arque com despesas desproporcionais acima daqueles que possuem mais riquezas.

Deparamos sempre com injustiças acerca da capacidade contributiva e isonômica social defendidas pela constituição federal, com práticas contrarias a tais valores. Conforme palavras de PIRES (1994, p. 57):

A distribuição justa, portanto, deve concordar com o méritoe com a repartição das oportunidades de vida das pessoas, que se distinguem pela habilitação, experiência, competência, ou possibilidade de acesso ao mercado. A tributação deve ser instituída antecipadamente, calculando-se pela capacidade coletiva a soma das contribuições, e pela relativa capacidade dos indivíduos, a contribuição de cada um. (…) Quando s estatísticas mostrarem os resultados negativos das reformas fiscais, o fenômeno já terá ocorrido e nada mais poderá ser feito. Restará esperar que se imprima a devida seriedade e clarividência necessárias aos estudos que conduzam as próximas reformas.


Como citado pelo autor acima, tentar justificar o favorecimento a isenção de lucros e dividendos, sob o argumento de que é um incentivo fiscal a empresas que geram empregos, bem como trata-se de um livre mercado em que qualquer um pode fazer parte, é ir contra preceitos, e dados que demonstram a realidade do Brasil.

Não é e nunca foi injusto conceder benefícios a empresas que são fontes de empregos para milhares de pessoas, injusto é estabelecer uma alta carga tributária sobre os brasileiros, e fazer com que apenas uma pequena parcela dessa sociedade, de fato a menos favorecida, arque de forma desproporcional com tudo isso.

Se o objetivo é arrecadar para oferecer serviços de qualidade, o que percebemos que não é o que ocorre que se faça de maneira justa, e que não sobrecarregue apenas uma parcela dos cidadãos.

De outro lado alegar-se de que a concorrência é livre, possui algumas contradições estampadas em seu bojo, visto que o estado de fato interfere bastante nas relações privadas, de uma maneira injusta e que prevalece apenas alguns, não temos um sistema de livre concorrência, muito menos um sistema justo de ingresso em mercados, são selecionados aqueles que irão prosperar muito das vezes, em face daqueles que não prosperarão, mas que pagará o prejuízo em face dos mais ricos.

Conforme explica CASTRO (2014, p 92), acerca de eventuais prejuízos a tributação dos lucros e dividendos, diz que:

Poderia ser levantada, eventualmente, uma preocupação quanto ao impacto da tributação dos dividendos nos investimentos das empresas, mas os estudos empíricos nesse assunto parecem longe de conclusivos e, afinal de contas, como já dito, essa base de incidência continua a pleno vigor em várias jurisdições fiscais 93 ao redor do mundo. Dessa forma, os prestadores de serviço teriam que voltar a fazer suas contas para verificar se desejam virar pessoa jurídica e receber rendimentos do capital ou então trazerem de volta seus rendimentos para a tabela progressiva anual do IRPF trabalho.


Essa talvez fosse um melhor conceito de livre concorrência, permitir a escolha acerca de um sistema que contem uma tributação que se iguala a níveis proporcionais ao que é auferido, ao contrário do sistema que possuímos hoje, que nada tributa das grandes receitas.

De fato possuímos um sistema tributário regressivo, em contramão ao que se tentaram instituir, quando moldaram um sistema de caráter progressivo, pois a maior fonte de renda, advinda dos rendimentos de capital, é simplesmente isentas, e vista com outros olhos pelo governo que preferem não tributa-la, ao invés de fazê-lo e desonerar em parte a camada mais pobre da sociedade.

Para que se tenha uma noção dos reflexos decorrentes de uma tributação, usarei os exemplos criados por ORAIR e GOBETTTI (2014, p.31), para exemplificarmos melhor tal sistema.

O primeiro exemplo consiste na tributação dos lucros e dividendos em 15%, conforme estudos tal método seria capaz de atingir a um montante estimando em cerca de 43 bilhões de reais, conforme dados acerca da arrecadação do imposto de renda referente ao ano de 2013. Isso tomando por base ao meu sistema utilizado pouco antes da lei que isentou os lucros e dividendos no ano de 1995.

A segunda alternativa proposta pelos autores seria em manter a isenção acerca dos lucros e dividendos, mas em contrapartida, aumentar as faixas de alíquotas em face das já existentes, criando-se faixa com valores percentuais a cerca de 35%, 40% e 45%, pois conforme eles haveria um maior aumento na igualdade e melhor proporção no momento do cálculo estimativo da arrecadação do imposto.

Esse segundo modelo é bastante debatido atualmente, pois considera-se que o reduzido número de faixas existentes para a tributação do imposto de renda, acaba por tornar desigual e exonerar exacerbadamente muito número de pessoas que recebem salários baixos, enquanto o nível da renda aumenta e as alíquotas se tornam mais lineares e brandas para o topo da pirâmide, onde se concentra a maior parte renda.

Uma terceira alternativa sugerida pelos estudiosos está baseada em uma tributação sobre os lucros e dividendos a um mesmo nível da tabela do imposto de renda de pessoa física imposta anualmente, ou seja, sugere-se que haja uma tributação estimada em 27,5% acerca dos lucros e dividendos. Essa alternativa analisando os dados da receita federal acerca da arrecadação dos impostos geraria uma receita anual estimada em um montante de 59% bilhões de reais, um número bastante expressivo, que conforme previsto reduziria a igualdade a um nível de cerca de 5% aos atuais padrões existentes.

 A quarta alternativa, busca uma arrecadação maior por parte de pessoas que auferem uma renda considerada bastante alta aos patamares correspondentes às rendas apercebidas no Brasil. Tal alternativa impõe-se aos grupos de pessoas que recebem mais de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) anuais, a submeter-se a uma tributação sobre os lucros e dividendos no percentual de 35%, ultrapassando a alíquota máxima estabelecida nos atuais dias.

Essa alternativa permite gerar cerca de R$ 72 bilhões de reais, estimando-se um número de cerca de 1,2 milhões de pessoas a serem tributadas, gerando uma grande arrecadação, e um avanço acerca da redução das desigualdades, possibilitando uma melhora em cerca de 5%.

Outra proposta trazida pelo estudioso CASTRO (2014, p. 93), seria a de uma tributação exclusiva na fonte, ou seja, no processo de tributação da pessoa jurídica, que logo se inserisse a tributação acerca dos lucros e dividendos, para que só então, após distribuição entre os sócios esses valores estariam livres de qualquer desconto.

É imperioso ressaltar que os dados aqui descritos, funcionam de forma a demonstrar cálculos efetuados sem maiores aprofundamentos, apenas baseados em dados disponíveis em bancos de dados de algumas entidades que os disponibilizam, no entanto como destacado pelo assunto principal do trabalho, bem como pelas pesquisas efetivadas pelos estudiosos já destacados, a concentração de riquezas acumuladas nas mãos de um pequeno grupo de pessoas, merece uma avaliação bem mais criteriosa acerca dos fatores a qual o país enfrenta.

Não é novidade os fatos apresentados socialmente, de uma sociedade farta de todas as custas que são compulsoriamente impostas aos seus rendimentos, bem como há grandes criticas acerca do sistema tributário a qual é adotado em nosso país, a qual dedica-se muitas pesquisas e projetos impondo algumas alterações sob os mesmos.

Falta-se políticas fiscais mais justas, falta-se aplicabilidade de alguns conceitos apenas positivados em lei, como é o caso da isonomia social e o principio da capacidade contributiva, eu se faz presente na carta magna, mas que deixa de ser aplicado em algumas questões fiscais, como é o caso da isenção acerca dos lucros e dividendos.

Conclusão

Acerca de todas as questões relacionadas a tributação acerca dos lucros e dividendos, nota-se que o país enfrenta um sistema regressivo quanto as suas politicas fiscais. Como bem demonstrado a estrutura a qual está concentrado o atual sistema, permite apenas uma maior efetividade no que tange a desigualdade e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva.

O trabalho apresentado fez uma análise básica acerca da isenção concedida aos sócios recebedores de lucros e dividendos de suas respectivas empresas, e notou-se que o valor apercebido é uma das maiores fontes de rendas do país, e é justamente essa que é acobertada pelo governo.

Estamos diante de fortunas que poderiam ser arrecadas exonerando de fato o cidadão mais pobre da sociedade, mas que, porém ver se um reflexo contrário aos ditames desejados pela sociedade.

Entendo que a melhor solução para o problema maior apresentado não consiste em uma simples instauração de novas alíquotas no setor fiscal, nem mesmo instituição de um valor alto para a tributação acerca dos lucros e dividendos, como bem mostrado anteriormente, em algumas alternativas propostas por estudiosos face a essa tributação.

Uma análise criteriosa acerca dos dois lados existentes econômica e socialmente é fundamental para que se possa atingir uma melhora, pois de uma lado, encontramos pessoas que são obrigadas a arcar com altos impostos incidentes sobre sua renda, e de outro lado possuímos empresas que geram empregos e que também fazem a economia crescer.

Estudos da OCDE em países cadastrados demonstram que os níveis de tributação acerca das pessoas jurídicas desses países, com exceção da tributação dos lucros e dividendos, é menor quando comparado ao Brasil, girando em torno de 25% enquanto em nosso país atingimos um número de 34%.

Ocorre que esses mesmos países que arrecadam os tributos das pessoa jurídicas em numero menor que o do Brasil, concedem menos benefícios fiscais, o que é contrário ao nosso país, que concede benefícios em prol do incentivo a produção.

O objetivo principal da lei 9.249/95 talvez não tenha atingido seus objetivos, pois atualmente como bem demonstrado, os problemas são aparentes e crescentes em nosso meio, nos deparamos acerca do fenômeno da pejotização, de um “paraíso dos ricos” como caracterizado pela sociedade, bem como pela má distribuição de renda, que concentra a maior parte da riqueza não mão de uma pequena parcela da sociedade, enquanto os menos favorecidos encontram-se cada vez mais dificuldades em desenvolver-se economicamente. 

Assim é imperioso um ajuste fiscal acerca de toda a estrutura tributária, desde a reforma da progressividade do imposto de renda, até políticas igualitárias acerca da isenção dos lucros e dividendos.

De fato como há muito tempo o governo vem tentando manter-se inerte a um ajuste amplo acerca das políticas fiscais, uma reforma ampla talvez esteja longe de acontecer, mas de fato ajustes urgentes são necessários, e um deles é a redução dos tributos da pessoa jurídica, e instituição da tributação do imposto de renda sobre os lucros e dividendos quando arrecadados pelas pessoas físicas.

O presente trabalho objetivou-se a demonstrar questões inerentes a falta de igualdade do Estado face aos contribuintes, que se concretizam mediante a grandes críticas ao nosso atual modelo de tributos, mal distribuído.

De certo que existem muitas outras maneiras e politicas fiscais ensejadoras de melhorias ao atual retrato do nosso país, a questão levantada no presente é apenas uma dela que merece ser analisada com cautela.

Há países em situações semelhantes as nossas que tratam a tributação sobre lucros e dividendos de forma totalmente contrária ao instituído aqui, como demonstrado, apenas Brasil e Estônia utilizam-se dessa exoneração total tributária, ao passo que cabe a nós cidadãos desconfiarmos de que se trata de um sistema ultrapassado, e para as condições de crises, desempregos a qual nos encontramos, novas soluções devem ser estudadas estruturalmente, e como já bem destacamos, tributar os lucros e dividendos é uma delas.

Possuímos uma constituição que em seu seio busca um sistema mais justo e igualitário, políticas fiscais contrárias a tais modelos, são perigosas aos que menos possuem condições, fato retratado bem ao que ocorre atualmente.

Espera-se, portanto que o trabalho tenha de alguma forma, mesmo que simples conseguido aguçar opiniões críticas acerca do atual regime adotado pelo Brasil, que a que pelo que tudo indica demonstra altos níveis de desigualdades quando postos os contribuintes a uma alta carga tributária, que sobrepesa a sua capacidade de arcar compulsoriamente àquilo que é imposto.

Como já posto no presente, é notável que tal estudo denota um aprofundamento maior acerca de tais fatos, mas que acima de tudo, fechar os olhos para a prática nefasta de tal isenção é permitir que dispositivos essenciais a sociedade como a isonomia social e capacidade contributiva sejam quebrados.

ANEXOS 

TABELA 1

TABELA 2

TABELA 3

TABELA 4

TABELA 5 

feito

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