TRABALHO – DIREITOS HUMANOS – ADM

UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA

TRABALHO – DIREITOS HUMANOS – ADM

gisana barreto

gabriel portugal

marcelle c guimarães

vitor guimarães

thais nunes

Resumo

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o Brasil caminhe para um retrocesso. Os congressistas a favor da mudança do quadro atual argumentam que uma definição mais específica do que é trabalho escravo vai garantir que inocentes permaneçam livres e os culpados sejam realmente punidos. Com base nisso, preparamos um material educativo para divulgar e difundir a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Palavras-chave: Trabalho Escravo. Direitos Humanos. Declaração

Introdução

O que são Direitos Humanos?

Direitos humanos são os direitos de liberdades básicas de todos os seres humanos.

Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU (Organização das Nações Unidas) foi a responsável por proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada por todas as nações do mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

A ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos com o objetivo de evitar guerras, promover a paz mundial e de fortalecer os direitos humanitários.

No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, porém nos dias de hoje, ainda podemos verificar um retrocesso nas relações trabalhistas. Embora tenhamos leis de proteção ao trabalhador, são inúmeros os casos de trabalho escravo em todo o mundo.

A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresenta-se sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou obrigatório; a segunda, o trabalho realizado em condições degradantes. Tal prática abominável fere os direitos humanos naquilo que a pessoa tem de mais sagrado: a dignidade.

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, criamos um material com uma mídia atual, um blog, muito utilizada pelos jovens, com o intuito de informar, instruir e fazer uma crítica ao momento de regressão em que vivemos no que diz respeito às relações de trabalho.

Desenvolvimento

Direito Trabalhista no Brasil

A exploração do trabalho teve início no país ainda com a chegada dos portugueses, em 1.500, a partir do momento em que começaram a escravizar os povos indígenas. Até então, o trabalho livre só foi repensado com o surgimento da Lei Áurea (1888), que aboliu o trabalho escravo e, também, a partir da chegada dos imigrantes da Europa. As primeiras leis trabalhistas surgiram no fim do século XIX, como por exemplo, a que tratava da regulamentação do trabalho de menores nas fábricas, por meio do Decreto nº 1.313, de 1891.

Com a Proclamação da República (1889) até o ano de 1922 houve a criação dos Tribunais Rurais de São Paulo, um dos principais instrumentos para resolver os problemas trabalhistas no país. Além da organização dos primeiros sindicatos que auxiliariam os trabalhadores na busca pelos seus direitos.

Foi principalmente, após a Revolução de 1930, período de governo de Getúlio Vargas, que muitas mudanças foram realizadas nesta área, dentre elas a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934, a primeira a citar o direito trabalhista brasileiro. Além disso, houveram outras novidades como o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943; a Constituição de 1946, após o regime ditatorial de Getúlio Vargas; e o surgimento de outras leis trabalhistas após a Ditadura Militar.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) surgiu em 1943, a partir do decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 e foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Ela é responsável por regulamentar as leis referentes ao direito trabalhista e processual do trabalho no país. Por isso, os trabalhadores são contratados nas empresas sob o regime da CLT e são conhecidos como celetistas, isso quer dizer que, eles serão sujeitos às normas desta lei. Além desta opção, há a de Pessoa Jurídica, onde o trabalhador não possui vínculo com a empresa, realizando um trabalho independente.

As primeiras regras foram criadas pelos Estados Europeus que tratavam sobre greve, acidentes de trabalho, seguros sociais, etc. Houve também uma reformulação para que estas normas se adaptassem ao contexto de determinado país e suas mudanças sociais, sempre procurando valorizar o indivíduo.

Mesmo sendo criticada por suas leis consideradas exageradas, seu objetivo é agir em benefício tanto do trabalhador urbano e rural, quanto do empregador. Além disso, ela tem sofrido modificações, umas delas ocorreu em 1977, com a inserção de capítulos que tratam da Medicina do Trabalho, Férias e Segurança.

Criação de leis trabalhistas

No Brasil, a primeira Constituição a tratar do Direito Trabalhista foi a de 1934. A partir daí, até a de 1988, houve o desejo de acrescentar à Lei direitos relativos ao trabalho, tais como jornada, adicional de horas extras, direito à licença maternidade, adicional do salário de férias, dentre outros, que são aqueles que devem prevalecer até que sejam aprovadas leis complementares.

Esses direitos estão presentes do artigo 6º ao 11º da Constituição Federal de 1988 e, portanto, devem ser respeitados e cumpridos. 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – ONU 1948

Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial, encerrada em 1945.

Outros documentos já haviam sido redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças, como a Declaração de Direitos Inglesa (elaborada em 1689, após as Guerras Civis Inglesas, para pregar a democracia) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redigida em 1789, após a Revolução Francesa, a fim de proclamar a igualdade para todos).

Depois da Segunda Guerra e da criação da Organização das Nações Unidas (também em 1945), líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas na guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir os direitos de todas as pessoas e em todos os lugares do globo.

O documento foi apresentado na primeira Assembleia Geral da ONU em 1946 e repassado à Comissão de Direitos Humanos para que fosse usado na preparação de uma declaração internacional de direitos. Na primeira sessão da comissão em 1947, seus membros foram autorizados a elaborar o que foi chamado de “esboço preliminar da Declaração Internacional dos Direitos Humanos”.

Um comitê formado por membros de oito países recebeu a declaração e se reuniu pela primeira vez em 1947. Ele foi presidido por Eleanor Roosevelt, viúva do presidente americano Franklin D. Roosevelt. O responsável pelo primeiro esboço da declaração, o francês René Cassin, também participou.

O primeiro rascunho da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que contou com a participação de mais de 50 países na redação, foi apresentado em setembro de 1948 e teve seu texto final redigido em menos de dois anos.

Muitos de nós desconhecemos nossos direitos e as leis que foram criadas para nos garantir melhores condições de vida. Vamos enfatizar cinco artigos pertinentes às condições favoráveis de trabalho descritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo I – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo IV – Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo XXIII – 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV – Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV 1. – Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.


Estes direitos são garantidos desde 1948, mas a escravidão foi de fato abolida nos dias atuais?

Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado -1957

Adotada pela conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua 40a sessão, em 25 de junho de 1957.

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido a 5 de junho de 1957, em sua quadragésima sessão; após ter examinado a questão do trabalho forçado, que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter tomado conhecimento das disposições da Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930; Após ter verificado que a Convenção de 1926, relativa à escravidão, prevê que medidas úteis devem ser tomadas para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas à escravidão, e que a convenção suplementar de 1956 relativa à abolição da escravidão visa a obter a abolição completa da escravidão por dívidas e da servidão; Após ter verificado que a convenção sobre a Proteção do Salário, 1949, declara que o salário será pago em intervalos regulares e condena os modos de pagamento que privam o trabalhador de toda possibilidade real de deixar seu emprego; Após ter decidido adotar outras proposições relativas à abolição de certas formas de trabalho forçado ou obrigatório que constituem uma violação dos direitos do homem, da forma em que foram previstos pala Carta das Nações Unidas e enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Após ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional, adota, neste vigésimo quinto dia de junho de mil novecentos e cinquenta e sete, a Convenção que se segue, a qual será denominada “Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, 1957”.

LiberdadeLiberdadeOs autores (2017)

Trabalho Escravo Contemporâneo

O trabalho escravo é uma realidade no Brasil.

Entre 1996 e 2013, mais de 50 mil trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão foram libertados no Brasil. No entanto, em 2016, não há sequer um responsável pelos crimes preso. Nenhum dos poucos condenados cumpriu pena até o fim.

Enquanto isso, a bancada ruralista questiona a atual definição de trabalho escravo do Código Penal, ainda que ela seja elogiada por órgãos nacionais, como o Ministério Público do Trabalho, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o país caminhe para um retrocesso.

Do período colonial até o final do império, o Estado brasileiro tolerava a posse de uma pessoa por outra. Indígenas e negros trazidos da África foram as principais vítimas desse período. Os navios negreiros comercializaram pelo menos 5 milhões de africanos com o Brasil durante esse período, entre os séculos 16 e 19.

Em 1888, com a Lei Áurea, o trabalho escravo formal se tornou ilegal. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão. Hoje, o que chamamos de trabalho análogo à escravidão não define apenas atividades em que o trabalhador não recebe salário ou trabalha obrigado, como era o caso das relações de exploração do Brasil colonial e imperial.

Segundo o Código Penal Brasileiro, é considerado trabalho escravo qualquer atividade cujas condições do trabalhador atentem contra a dignidade humana.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, é crime submeter o trabalhador a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou qualquer tipo de trabalho forçado.

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.”

Código Penal Brasileiro

O texto da lei ampara bem os trabalhadores brasileiros: não é um conceito frágil ou abrangente demais. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas consideram boa a definição usada pelo Brasil.

Reforça o aparato legal relativo ao tema o fato de que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal contêm artigos que repudiam o trabalho em condições análogas à escravidão, direta ou indiretamente. Na Constituição Federal Brasileira, o artigo 1º garante a dignidade da pessoa humana e no artigo 5º diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Em 1995, o Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a reconhecer a existência de trabalho escravo. Desde então, até 2014, cerca de 50 mil trabalhadores em condições degradantes foram resgatados.

De acordo com a ONG Repórter Brasil, responsável pelo projeto Escravo Nem Pensar, que combate o trabalho escravo através de ações educativas, as vítimas de trabalho escravo no Brasil são pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

Em comum, muitos dos trabalhadores resgatados de situações degradantes de trabalho são analfabetos ou têm baixa educação formal, têm pouca noção de direitos humanos e trabalhistas, além de perspectivas sociais limitadas. Muitas vezes, são imigrantes em situação irregular.

Tanto nas situações de trabalho escravo urbano, em atividades terciárias como construção civil e indústria têxtil, quanto no rural, que abrange pecuária, agricultura, carvoarias e madeireiras, os trabalhadores são aliciados pelos chamados “coiotes”.

Esses indivíduos buscam cidadãos em condições vulneráveis e lhe ofertam falsas vagas de emprego. O trabalhador, muitas vezes, só descobre o problema quando chega ao local de trabalho.

Lá, o funcionário é informado que “contraiu uma dívida”, seja pelo transporte, por ferramentas de trabalho ou até por alimentação. Essas cobranças, indevidas, são descontadas do salário que o trabalhador deveria receber. Algumas vezes, o empregador também “sequestra” os documentos do empregado.

Por isso, mesmo diante de alojamento precário, alimentação ruim, falta de assistência médica, jornadas exaustivas e maus tratos, o empregado fica impedido de se demitir.

São esses os mecanismos que coíbem a liberdade desses trabalhadores. Sem dinheiro, ameaçados e sem consciência de seus direitos trabalhistas, os explorados ficam “presos” a um emprego em que enfrentam maus-tratos e péssimas condições. O aumento da imigração no Brasil nos últimos 15 anos aumentou o problema.

No Brasil, o trabalho escravo é um problema tanto das regiões rurais remotas quanto das grandes cidades. O Pará é o estado com mais libertações de trabalhadores escravizados: desde 1995, mais de 12 mil deles foram libertados. Mato Grosso vem em segundo, com 5.953 libertações.

Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás são os outros estados que compõem o ranking. As áreas urbanas também enfrentam esse problema. Só na cidade de São Paulo, no mesmo período, quase 500 trabalhadores foram libertados.

Nas regiões rurais, a mão de obra escrava geralmente é empregada em áreas como a pecuária, a produção de carvão, em plantações de algodão, cana-de-açúcar e soja, por exemplo. São atividades econômicas que fazem parte do início da cadeia produtiva, ou seja, acabam dando origem a produtos muito variados.

Nos centros urbanos, a indústria têxtil, a construção civil e exploração sexual são as principais atividades que concentram condições degradantes de trabalho.

Os principais motivos pelos quais o trabalho escravo ainda acontece no Brasil são: 
  •  Porque a cadeia produtiva incentiva esse tipo de atividade.
  • Porque faltam educação, qualificação e condições sociais para trabalhadores em condições vulneráveis.
  •  Porque a fiscalização do poder público e da sociedade civil é insuficiente.
Mudanças significativas na lei
  • 1995 – O Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a reconhecer a existência de trabalho escravo diante da Organização das Nações Unidas.
  • 2002 – Aprovação da medida provisória que garante seguro desemprego para o trabalhador libertado de situação análoga à escravidão.
  • 2003 – O artigo 149 do Código Penal foi modificado para garantir a definição de ‘trabalho escravo contemporâneo’. A partir daí, trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustiva e condições degradantes passaram a fazer parte da definição.

Conclusão

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, no mundo todo há 21 milhões de pessoas em situação de trabalho escravo.

O problema é mais grave na Índia, que tem 14 milhões de trabalhadores em condições degradantes – cerca de 1% da população. Paquistão, com 2,1 milhões, Nigéria, com 701 mil, Etiópia, Rússia, Tailândia, Congo, Mianmar e Bangladesh também têm números altos, entre 600 mil e 300 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão.

É deprimente nos depararmos com esta situação nos tempos de hoje. Trabalho escravo é crime. Denuncie!!! 

Gráfico de trabalhadores libertadosGráfico de trabalhadores libertadosOs autores (2017)

CartãoCartãoOs autores (2017)

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