SISTEMATIZAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DIGITAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA

SISTEMATIZAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DIGITAL

JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO - RA 72050104

Introdução

No texto apresentado, vemos a decisão do julgamento de um processo movido pela Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) contra um estudante de Direito, que permaneceu anônimo no processo. O estudante tinha um site onde disponibilizava livros na íntegra e de forma gratuita. O julgamento versou sobre se o estudante tinha direito de disponibilizar o material gratuitamente em seu site de obras protegidas pelo Direito Autoral.

Desenvolvimento

A Lei nº 9.610/98, que versa sobre os Direitos Autorais, foi uma grande vitória para os autores, que sofriam com a pirataria de suas obras no país. (ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), com adaptações).

O caso em análise traz um episódio em que esta Lei foi posta à prova, levantando a questão de se um estudante pode disponibilizar conteúdo autoral de forma gratuita na internet (Dissenso.org, 2019).

Embora o estudante tenha alegado que não obteve vantagem econômica com tal ato, os desembargadores deram ganho de causa à ABDR, pois verificou que a atitude do estudante estava em conflito com a lei de Direitos Autorais.

Mesmo com uma atitude de "ajudar" colegas que não tinham acesso aos livros disponibilizados, os desembargadores do TJSP concordaram com as razões expostas pelos advogados da ABDR, de que tal atitude causou muitos prejuízos financeiros para os autores das obras, que não receberam para ter seus conteúdos disponibilizados na internet.

Para o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, relator da apelação, ficou comprovada que o réu colocava os livros piratas sem a autorização das editoras titulares dos direitos autorais e mesmo que o site não os vendesse, figurou violação da lei. “Ainda que inexista prova da vantagem econômica direta do réu em razão da disponibilização das obras literárias, é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais, fato que enseja a reparação de danos”, escreveu o magistrado na decisão (Neto, 2019).

O aluno havia recorrido de sentença anterior, alegando que "era parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não é o responsável por disponibilizar o acesso eletrônico às obras literárias descritas na petição inicial, sendo tal prática concebida e administrado por um grupo de alunos da mesma turma do curso de bacharelado em Administração da UFPA". (Dissenso.org, 2019, com adaptações).

No entanto, o argumento foi rejeitado, pois ficou comprovado que o aluno tinha a posse do domínio do site em que disponibilizou as obras. 

Analisando o caso, vemos que os desembargadores agiram corretamente ao proteger o Direito Autoral, visto que a lei, em seu artigo 3, artigo 29, é clara ao dizer que: "depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (Brasil, 1998).

Sem tal proteção, o mercado editorial, que já sofre com a concorrência da própria internet, ficaria mais prejudicado ainda.

Embora o conceito de livre compartilhamento de arquivos via internet, representado pela "cultura do P2P", ou peer-to-peer (ponto a ponto, em livre tradução), hoje já seja uma realidade, a falta de uma legislação que proteja o direito autorial seria prejudicial a todos. 

Só nos Estados Unidos, o compartilhamento irrestrito de arquivos do Mega Upload causou um prejuízo de mais de 500 milhões de dólares. (Afonso Caetano, 2016, p. 224).

Levando em conta o trabalho, investimento intelectual e financeiro que um autor tem ao produzir sua obra, nada mais justo do que ele utilizar-se de mecanismos jurídicos de proteção à sua obra. 

O simples argumento de que o compartilhamento de obras atende aos menos favorecidos não se sustenta, embora o Brasil seja um país com várias dificuldades, a pirataria não se resume a falta de condições financeiras de uma pessoa - é uma questão ética e moral, infelizmente já banalizada no Brasil, tanto é que o réu do processo se viu no direito de recorrer, apenas para ser condenado em segunda instância. Longe de ser algo "de pobre", a falta de respeito com o direito autoral vem de todas as classes sociais, e com o advento da internet, somente se espalhou ainda mais.  (SEGABINAZZIREALEMARTINS, 2017, p. 5, com adaptações)

Torna-se assim o Direito Digital ferramenta de proteção em matérias que ainda não tem leis específicas para regê-las, o que não se deu no caso em análise, mas em outros que estão amplamente disponíveis.

Neste caso específico, conclui-se que uma suposta "boa ação", no caso, disponibilizar livros gratuitamente na internet para estudantes que não tem condições de comprá-los, não pode ser feita ferindo ou violando o direito de outrem, ou seja, dos autores. 

Que tais casos continuem ajustando a conduta daqueles que pensam que a internet é terra sem lei, conceito este ultrapassado, pois já temos diversas leis específicas para o ambiente eletrônico e ainda teremos mais, à medida que a tecnologia evolui e se torna mais comum em nossas vidas. (Dinheirama, 2018, com adaptações).



Conclusão

Vemos que o Direito Digital é essencial nos dias de hoje. À medida que a internet cresce como ferramenta para o bem - e para o mal - precisamos de leis específicas que coloquem "freios" em comportamentos antiéticos, criminosos e difamatórios - e de juristas que protejam direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de se expressar e as regras que compõem o Estado Democrático de Direito em que vivemos. Assim, podemos conseguir uma convivência harmoniosa entre as várias opiniões que estão na internet, sem cercear a liberdade de ninguém.

Referências

ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos). Cartilha. Disponível em: http://www.abdr.org.br/cartilha.pdf. Acesso em: 13 out. 2020.

Afonso CaetanoMiguel . Cultura P2P: : Uma análise sociológica comparativa das redes e dos sites de partilha online de músicas, filmes e livros eletrónicos em Portugal e no Brasil. Lisboa, 2016. 366 p. Tese (Ciências da Comunicação) - Instituto Universitário de Lisboa, Lisboa, 2016. Disponível em: https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/12456/1/CulturaP2PTese.pdf. Acesso em: 13 out. 2020.

Brasil. Palácio do Planalto. Lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União. Brasília, 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 13 out. 2020.

Dinheirama. A internet não é terra sem lei:: saiba o que diz o Direito Digital hoje em dia. Dinheirama. 2018. Disponível em: https://dinheirama.com/internet-terra-sem-lei/. Acesso em: 13 out. 2020.

Dissenso.org. ESTUDANTE DE DIREITO VS. ABDR. Dissenso.org: Casoteca. 2019. 7 p. Disponível em: http://dissenso.org/wp-content/uploads/2019/03/tjspestudantedautorais.pdf. Acesso em: 13 out. 2020.

NetoLeonardo. Justiça condena site que disponibilizava livros gratuitamente na internet. PUBLISHNEWS. 2019. Disponível em: https://www.publishnews.com.br/materias/2019/01/24/justica-condena-site-que-disponibilizava-livros-gratuitamente-na-internet. Acesso em: 13 out. 2020.

SEGABINAZZIRodrigo Costa; REALEGetulio Sangali; MARTINSMarco Antônio Mabília. “Pirataria é Coisa de Pobre?”: Motivações Para O Consumo de Produtos Falsificados Entre Indivíduos De Baixa e Alta Renda No Brasil. International Journal of Business Marketing. 2017. 13 p. Disponível em: http://www.ijbmkt.org/index.php/ijbmkt/article/view/29. Acesso em: 13 out. 2020.

feito

Use agora o Mettzer em todos
os seus trabalhos acadêmicos

Economize 40% do seu tempo de produção científica