RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL:  UMA ANÁLISE JURÍDICA DA EXPLORAÇÃO MINERAL DE AMIANTO EM BOM JESUS DA SERRA – BA E SEU PASSIVO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL UMA ANÁLISE JURÍDICA DA EXPLORAÇÃO MINERAL DE AMIANTO EM BOM JESUS DA SERRA – BA E SEU PASSIVO JURÍDICO.

CAIO COÊLHO DE OLIVEIRA

Resumo

A sobrevivência em um sistema finito exige uma profunda reflexão e aporte do conhecimento jurídico e sua aplicabilidade. Amplamente questionado pelas organizações não governamentais, associações de atingidos pela exploração mineral, instituições jurídicas e autarquias estatais, os registros dos impactos ambientais oriundos da exploração mineral de amianto na cidade de Bom Jesus da Serra- BA, desperta os olhares para a temática da responsabilização ambiental, a extensão do dano ambiental e de sua responsabilização e reparação. Invoca-se a responsabilidade civil como instituto jurídico capaz de abarcar estas novas dimensões do risco. Nessa perspectiva se faz necessário identificar os desafios enfrentados pelas múltiplas compreensões e correntes doutrinárias que circundam sobre esta temática, especialmente quando refletem a responsabilidade civil ambiental em relação aos elementos atrelados ao nexo de causalidade, uma vez que a teoria do risco não privilegia adequadamente os riscos abstratos, de causalidade complexa. No esteio da fundamentação da própria concepção do direito ambiental e sua base constitutiva no direito constitucional, plasmada na construção normativa do constitucionalismo contemporâneo e seus efeitos reflexos, compreendo-o a partir da necessidade de estar vinculado a princípios que assegurem sua fundamentação na defesa dos direitos difusos e coletivos. Ao realizar o Estudo de Caso do processo jurídico, a análise processual permite uma compreensão técnica operacional dos desafios enfrentados pelo sistema jurídico normativo que tem a responsabilidade de alcançar a aplicabilidade e a efetivação das reparações cabíveis. Faz-se ainda o uso de técnicas metodológicas hipotético-dedutivas, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, concluindo-se com a sistematização por meio de uma análise do memorial descritivo do processo jurídico em curso, que a dificuldade de mensurar danos ambientais de grande alcance dificultam que seja prolatada sentença.

Palavras-chave: Responsabilidade civil ambiental. Amianto. Análise de Caso.

Resumen

La supervivencia en un sistema finito exige una profunda reflexión y aporte del conocimiento jurídico y su aplicabilidad. Ampliamente cuestionada por organizaciones no gubernamentales, asociaciones de personas afectadas por la minería, las instituciones legales y las autoridades estatales los registros de los impactos ambientales de la minería del amianto en la ciudad de Bom Jesus da Serra- BA, despierta miradas al tema de la responsabilidad ambiental, La extensión del daño ambiental y de su responsabilización y reparación. Se invoca la responsabilidad civil como instituto jurídico capaz de abarcar estas nuevas dimensiones del riesgo. En esta perspectiva se hace necesario identificar los desafíos enfrentados por las múltiples comprensiones y corrientes doctrinales que circundan sobre esta temática, especialmente cuando reflejan la responsabilidad civil ambiental en relación a los elementos vinculados al nexo causal, ya que la teoría del riesgo no privilegia adecuadamente los riesgos Abstractos, de causalidad compleja. En el seno de la fundamentación de la propia concepción del derecho ambiental y su base constitutiva en el derecho constitucional, plasmada en la construcción normativa del constitucionalismo contemporáneo y sus efectos reflejos, lo comprendo a partir de la necesidad de estar vinculado a principios que aseguren su fundamentación en la defensa de los derechos Difusos y colectivos. Al realizar el Estudio de Caso del proceso jurídico, el análisis procesal permite una comprensión técnica operacional de los desafíos enfrentados por el sistema jurídico normativo que tiene la responsabilidad de alcanzar la aplicabilidad y la efectividad de las reparaciones que correspondan. Se hace aún el uso de técnicas metodológicas hipotético-deductivas, por medio de investigación bibliográfica y jurisprudencial, concluyéndose con la sistematización por medio de un análisis del memorial descriptivo del proceso jurídico en curso, que la dificultad de medir los daños ambientales de gran tamaño El alcance dificultan que que sea sentenciado.

Palavras-chave: Responsabilidad civil ambiental. Amianto. Análisis de caso.

Introdução

Os grandes desafios para o século XXI estão atrelados ao debate das pautas vinculadas à causa ecológica, sua vasta compreensão das temáticas atreladas à sustentabilidade e o gerenciamento responsável do meio ambiente. Pretendendo explicar de forma clara e objetiva como a questão ambiental se insere em diversas áreas do conhecimento, cabendo também ao campo das Ciências Jurídicas o debate e sua potencialidade propositiva.

No Brasil, o Direito Ambiental emerge na década de 1970 em um contexto muito específico. A plataforma jurídica estava vinculada somente em regulamentares procedimentos específicos como a vinculação do meio ambiente somente nos processos de exploração dos recursos naturais. O surgimento e a influencia do movimento ambientalista aprimorou os diversos aspectos fundamentais à caracterização do patamar conceitual de meio ambiente, ampliando seu espectro técnico por meio dos instrumentos jurídicos sistematizados e seu rol principiológico.

Conclamando o Direito como uma ciência social cuja vocação está situada na regulação da conduta humana, tem ante si uma problemática, uma complexidade reconhecida pelas diversos doutrinadores da área. Quando analisamos os efeitos da contaminação ambiental originária da exploração mineral sem dúvidas teremos que enumerar necessariamente as causas múltiplas e difusas que tem incidido neste processo para que hoje encontrem-se o seu passivo.

Tal fenômeno rompe com as estruturas tradicionais do Direito, quando partimos tão somente para a análise civilista, penal ou quando analisamos os grandes ramos do um Direito, classificados como Público e Privado, para dar lugar a um objeto que embora não seja novo para a sociedade, consiste uma importante inovação para a ciência jurídica, quando observamos a importância de assegurar a sobrevivência coletiva em um sentido macro em face de amplitude global dos problemas ambientais.

A transversalidade do Direito Ambiental teve sua principal influência no sistema normativo, a partir da sensibilidade dispensada pelos legisladores constituintes de 1988 que ao adotarem o Estado Democrático de Direito, ratificando os direitos individuais, como também adotando a tutela dos direitos difusos e coletivos. Reafirmando e observando a consagração de um bem que não é público nem, tampouco, particular, mas sim de uso comum do povo.

Tais direitos fundamentais permearão todo o sistema normativo, logo o direito ambiental ao meio ambiente (ecologicamente equilibrado), estará sob proteção do Poder Público e da coletividade Logo os interesses resguardados possuem uma conexão e responsabilidade intergeracional desde o gerenciamento dos valores ambientais.

A partir de esta compreensão depreendemos que os problemas locais passaram a ter um impacto global partido da interconexão holística da compreensão ambiental. O que nos remete a uma análise da sua aplicabilidade a partir de casos concretos de problemas ambientais causados anteriormente a esta compreensão principiológica a exemplo do passivo ambiental gerado no caso da exploração de amianto em Bom Jesus da Serra – BA.

Portanto, busca-se com esse trabalho, a compreensão do instituto da responsabilidade civil ambiental a partir da análise do caso concreto adotando a pesquisa documental. A pesquisa desenvolvida fundamenta-se nos pressupostos teóricos da análise jurídica a partir da dialética, realizando um cotejo crítico em relação às teorias causalísticas a partir da responsabilização face ao dano ambiental causado. Compreendendo a aplicabilidade desse instituto em face de tutela do Direito Ambiental e também sua capacidade de resolução de problemas que não impactam somente os agentes envolvidos na ação.

A EVOLUÇÃO  CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL

O sistema normativo está em contínua transformação, e cabe a ele assegurar o processo de harmonização social face ao bem viver, bem como a continuidade das condições de vida da espécie humana. Ademais, lhe é incumbido à potencialidade de estabelecer medidas que visem assegurar o impedimento de ações antropológicas desfavorecedoras ao equilíbrio ambiental sejam tomadas. Evitando assim que essassejam as principais causadoras dos impasses ambientais e do desequilíbrio que, por muitas vezes, colocam em risco o direito à vida e a convivência social a exemplo de catástrofes ambientais que frequentemente são anunciadas nos veículos de comunicação.

O Direito, instrumento regulador das condutas humanas, não poderia ficar rebaixado em relação à problemática ambiental imersa na realidade cotidiana da vida humana. Logo, visando revalorizar sua função como o mecanismo mais adequado para normatizar e regular as condutas que atentam contra o ambiente, passou a envolver-se nas questões ambientais. Tal envolvimento é uma novidade possuindo também um caráter técnico e científico e exigindo uma comunicação com várias áreas da ciência para a sua compreensão.

A sistematização do Direito Ambiental como disciplina jurídica demonstra a necessidade de positivação da relação entre os seres humanos e o espaço no qual está inserido, espaço este de difícil definição que quando concebido em seu sentido lato ganha dimensões que ultrapassam todas as atividades e interações dos indivíduos. Está evidente necessidade de definições de limites é fundamental para sua aplicabilidade, pois, conforme Antunes (2012, p. 04) as delimitações legais servirão como importante instrumento de delimitação dos marcos regulatório e normativo das atividades humanas em relação ao meio ambiente.

CONSTITUCIONALIsMO CONTEMPORÂNEO E O DIREITO AMBIENTAL.

Para a compreensão do processo de construção histórica do direito ambiental, assim como a sua inserção no ordenamento jurídico, é necessária uma imersão no processo de evolução das suas bases normativas, sobretudo nos movimentos de elaboração das grandes cartas constitucionais. Levando em consideração que o Constitucionalismo desde o seu surgimento, foi alvo de constantes reinterpretações. Depreende-se que os processos de positivação legal sempre estiveram relacionados às mudanças políticas, filosóficas e sociológicas no decorrer da história, assim, muitas dessas acabaram por influenciar as ações do Estado, estruturando uma diversidade de diretrizes.

Levando sua concepção histórica, os doutrinadores que abordam sobre esta temática estabelece como marco inicial deste momento de construção constitucional, está atrelado à necessidade de organização social entre os homens, uma vez que esse é um animal gregário. Pode-se tomar como ponto de partida o povo Hebreu, que a partir dos grupos familiares/religiosos criaram instrumento (Lei do Senhor) para delimitar a existência de um poder absoluto, assegurando a liberdade humana e combatendo o surgimento de governos arbitrários equilibrando a relação entre governantes e governados.

Entretanto para uma parte da doutrina, o Constitucionalismo está atrelado ao Positivismo jurídico, no qual o concebe como marco inicial no século XVIII. É possível contra argumentar associando o Constitucionalismo como forma de expressão popular independente de normatização, uma vez que essas podem ser impostas meramente para a manutenção do poder, ou seja, como um fator de garantia desseNesse sentir, tem- se os ensinamentos de Lassale ao falar sobre fatores reais do poder, pois:

Os fatores reais do poder que atuam no seio de cada sociedade são essa força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes, determinando que não possam ser, em substância, a não ser tal como elas são. (LASSALE, , 2008, pp. 10-11)

O Constitucionalismo Antigo que tinha por objetivo defender a soberania das leis atreladas aos conceitos de cidadania e deliberar o surgimento de instituições reguladoras, sendo norteado por uma democracia direta que tornava os processos legislativos um espaço de construção coletiva, tendo Grécia e Roma como principais exemplos. Conforme esclarece:

[…] a democracia ateniense consistiu basicamente, na atribuição popular do poder de eleger os governantes e de tomar diretamente em Assembleia (a Ekklésia) as principais decisões políticas, como, v.g., adoção de novas leis, a declaração de guerra e a conclusão de tratados de paz ou de aliança […] A República romana (V a II a.C) também foi palco importante para o amadurecimento das ideias constitucionalistas, sobretudo em razão de haver instituído um sistema de freios e contrapesos para dividir e limitar o poder político […]. (CUNHA, 2012, p.33)

O Constitucionalismo Medieval, representado pela Carta Magna Inglesa (1215) tinha como principal intenção a limitação do Poder Absolutista, a qual se dava a partir das leis que exerciam influência no ambiente dos governantes, uma vez que eram subordinados a elas.

Já o Constitucionalismo Moderno carrega consigo uma série de influências, a primeira delas, a dos Iluministas, e a segunda, a do positivismo, ambos desencadearam revoluções sociais das quais influenciaram na formação de Estado Dualista (Liberal/Intervencionista). A ação modificadora do Direito e das relações jurídicas eram dirigidas à totalidade ou a uma parte considerável da ordem social, na qual pode ser observada veemente nos princípios da Revolução Francesa e da Independência Americana e, por consequência, influenciou na formação das Democracias Sociais.

O neoconstitucionalismo surge em período de conflitos globais, no qual há o acirramento entre os conflitos econômicos, marcado pela alta carga valorativa, fundamentação de constituições e do fracasso dos Estados Legislativos de Direito. A Legalidade estava sujeita à constitucionalidade fortalecendo os ideais de valoração da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, ampliando os vínculos de integração e solidariedade entre os Estados, originando um Constitucionalismo intercultural e conciliador amparado em nova dogmática da interpretação constitucional, adotando uma vertente substancialista. Desse modo, é inevitável o fenômeno da globalização do Direito Constitucional, propugnando a reaproximação do Direito aos princípios éticos, morais e ao sentido empírico da justiça.

Na esteira do Neoconstitucionalismo, é possível citar o Patriotismo Constitucional mencionado primeiramente pelo Historiador Dolf Sternberger, mas foi com Jurgen Habermas que esse movimento se destacou tanto no meio acadêmico quanto no político.

[…] o patriotismo constitucional produziu de forma reflexiva uma identidade política coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os do Estado Democrático de Direito […] Isto é, o patriotismo constitucional foi defendido como uma maneira de conformação de uma identidade coletiva baseada em compromissos com princípios constitucionais democráticos e liberais capazes de garantir a integração e assegurar a solidariedade, com o fim de superar o conhecido problema do nacionalismo étnico, que por muito tempo opôs culturas e povos […]. (HABERMAS, 1998, p. 43 apud DIRLEY DA CUNHA, 2012).

À exata medida desta compreensão, que está inclusa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois não só no seu Título II, como também em vários outros pontos do seu texto assegura uma série de direitos fundamentais pautados nesses princípios. Pioneirismo que trará o seu devido destaque ao trazer o tema ambiental abordado de forma direta, isto é, especificadamente, sem vinculação a outro tema. Debatendo as questões ambientais de forma ampla e dialogando com vários princípios.

Princípios e Direitos Fundamentais

A palavra princípio é multiconceituada, o que a torna complexa para traçar a sua definição. Para o meio jurídico, visto ser esse o nosso foco, princípio é um elemento designador e estruturante de um complexo sistema de ideias que culminarão no desenvolvimento de normas, convertendo-as em perfeitos axiomas. Conforme José Afonso da Silva (2001, p. 96), “Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] ‘núcleos de condensações’ nos quais confluem valores e bens constitucionais”.

Os princípios passaram a ter no Brasil efetividade maior a partir da Constituição de 1988, a qual foi fundamentada na dignidade da pessoa humana. Na conjuntura do sistema jurídico, estão no ápice os princípios constitucionais uma vez que estes estearão o sistema normativo e suas diretrizes, além de estruturar uma série de garantias.

Como o ordenamento jurídico não se limita somente a um princípio, mas sim a uma conjuntura, estes devem está organizados de maneira a preservar a unidade da constituição, isto é, equilibrados, entende-se que:

A ideia de sistema funda-se na de harmonia, de partes que convivem sem atritos. Em toda ordem jurídica existem valores superiores e diretrizes fundamentais que ‘costuram’ suas diferentes partes. Os princípios constitucionais consubstanciam as premissas básicas de uma dada ordem jurídica, irradiando-se por todo o sistema. (BARROSO, Luís Roberto, 1996, pp. 142-43)

Envolvendo a multiplicidade de princípios, não se pode interpretá-los, fora do contexto, sem o estabelecimento de suas conexões com as demais normas constitucionais. De acordo com Barroso (1999 p.175), é precisamente por existir pluralidade de concepções que se torna imprescindível a unidade da interpretação.

Compreendendo esses fenômenos de concomitância entre os princípios podemos visualizar a sua efetividade na correlação com os direitos fundamentais. Por conseguinte analisa que sua origem está associada para, à Carta Magna Inglesa de 1215, porém, nessa Carta, apenas está o acordo feito entre o soberano e as demais classes (Nobreza e Igreja), com intuito de delimitar os poderes do soberano.

A procedência da positivação dos Direitos Fundamentais pode ser realmente associada à Revolução Francesa, a partir da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e às Declarações de direitos pelos Estados Americanos por meio da Bill of Rights (Carta de Direitos) de 1776, cujos textos serviram como reflexo para as Cartas Constitucionais dos séculos XVIII e XIX. Os Direitos fundamentais exercem segundo Canotilho,

Estão subdivididos em três gerações (na qual uma geração não exclui a outra), nos quais, os de primeira fazem menção às liberdades negativas, ou aos direitos e garantias individuais, como a vida, liberdade, propriedade. Os de segunda geração estão relacionados à intervenção do Estado, isto é, refere-se aos direitos sociais, econômicos e culturais no sentido de garantir a igualdade em sentido material entre os homens. E, por fim, os de terceira geração que são os direitos de solidariedade ou fraternidade.

Estes últimos direitos, nos quais se incluem o direito o direito ao desenvolvimento o direito ao patrimônio comum da humanidade pressupõem o dever de colaboração de todos os estados e não apenas o actuar activo de cada um e transportam uma dimensão colectiva justificadora de um outro nome dos direitos em causa: direitos dos povos. (CANOTILHO, 1997, p.386)

Trata-se em uma primeira perspectiva da compreensão dos direitos difusos ou de titularidade difusa uma vez que tem a percepção de coletividade em face da individualidade, na qual a percepção legal ultrapassa até mesmo as relações entre sujeitos humanos, mas toda a sua complexidade e o universo que o circunda. O objeto passa a ser a vivência do coletivo e sua construção futura, ou seja, a necessidade de revisitar os princípios fundantes da própria vivência humana coletiva.

A discussão internacional em torno do problema da autodeterminação, da nova ordem econômica internacional, da participação no patrimônio comum, da nova ordem de in-se formação, acabou por gerar a ideia de direitos de terceira (ou quarta geração): direito à autodeterminação, direito ao patrimônio comum da humanidade, direito a um ambiente saudável e sustentável, direito a comunicação, direito à paz e direito ao desenvolvimento. (CANOTILHO, J. J. Gomes 1997, p.386)

Outros autores trazem ainda, mais duas gerações em complemento as outras supracitadas; a quarta apresenta matérias sobre os direitos novos como a eutanásia, a bioética, reprodução assistida e a quinta geração abordando sobre os direitos virtuais.

POSITIVAÇÃO do direito ambiental NA CRFB/88

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi vanguardista ao dedicar para a temática ambiental no seu Capítulo VI Título VIII a base normativa estruturante para a compreensão ampla do Direito Ambiental Brasileiro. Velando por todos esses direitos dedica-lhes um Título inteiro, além de dispositivos alheios como, por exemplo, o artigo 225, no qual trata sobre as questões ambientais. Conforme é possível analisar no dispositivo a seguir:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à (BRASIL, 1988) coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002 (BRASIL, 1988)

Nesse dispositivo, é possível verificar o seu grau de compreensão, que confere a todos os atores sociais a sua abrangência. Tornando-se um elemento de integração e abrangência com o restante do sistema normativo. Gutier (2010) os denomina como direitos de fraternidade ou de solidariedade que culminarão no sentido constituinte. Ao compreendê-lo como norma principiológica é necessário ampliarmos a compreensão do seu espectro de aplicabilidade e a interlocução com os demais princípios. Para tal depreende-se que:

A ordem jurídica nacional tem como seu centro o indivíduo humano. A proteção aos animais e ao meio ambiente é estabelecida como uma consequência de tal princípio e se justifica na medida em que é necessária para que o indivíduo humano possa ter uma existência digna em toda plenitude. (ANTUNES, Paulo Bessa 2012, p.68)

Este dispositivo delineia o direito fundamental ao meio ambiente. E sendo fundamental, por conseguinte é um direito indisponível. O qual por sua vez compreende que o meio ambiente deverá ser tratado em busca de um ambiente ecologicamente equilibrado porque a sua preservação deve ser feita para assegurar não só a finalidade e disponibilidade do presente, mas igualmente para a preservação das futuras e gerações e assim sucessivamente. Abrangendo na sua percepção que o seu gozo estará disponível para o uso comum do povo, ou seja, pertencente à sociedade.

Desse modo, percebe-se que as influências desse direito fundamental poderão irradiar seus efeitos por todo o ordenamento, não se limitando ao sentido estrito ou conceitual, mas podendo abarcar outros direitos, como: a preservação da saúde, o bem-estar, a segurança da população. Podendo alcançar inclusive o princípio da conformidade da ordem econômica que lhe confere a atribuição de um direito fundamental, uma vez que envolve diversas atividades públicas e privadas.

Outra marcada que merece destaque consiste na sua ampla concepção de que o meio ambiente é bem essencial à qualidade de vida. Logo caberá ao Poder Publico tutelar esse direito, marca que ganha a creditação de dever e não mais uma mera faculdade. Logo esta matéria deixa o campo da discricionariedade administrativa se aderindo a um projeto de país/nação cabendo ao Estado chamar para si as responsabilidades na condução das pautas atreladas a esta temática que deixa de ser uma pauta meramente política adentrando-se nas responsabilidades daqueles que constituem o Pode Público. Tal concepção é amplamente analisada da seguinte forma:

O Poder Público passa a figurar não como proprietário de bens ambientais – das águas, e da fauna-, mas como um gestor ou gerente, que administra bens que não são deles e, por isso, deve explicar convicentemente sua gestão. A aceitação dessa concepção jurídica vai conduzir o Poder Público a melhorar informar, a alargar a participação da sociedade civil na gestão dos bens ambientais e ter que prestar contas sobre a utilização dos bens “de uso comum do povo”, concretizando um” Estado Democrático Ecológico de Direito” (arts. 1º, 170 e 225). (MACHADO, 2014, p.151)

Lembrado que tal responsabilidade estende-se aos demais cidadãos quando para estes estão também disponíveis ferramentas jurídicas capazes de tutelarem e assegurarem este bem coletivo, a exemplo da pluralidade de meios processuais para a sua defesa como a possibilidade de ação penal, o processo civil ordinário, a ação popular, a ação civil púbica, entre outros.

EFEITOS LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS

Um dos tópicos mais relevante e estabelecido como uma das metas para o milênio, sem dúvida está atrelada a “problemática ambiental”. As preocupações em torno dela possuem abordagens que extrapolam os movimentos e grupos de ativismo ambiental alcançando os debates entre os líderes e chefes de Estado e obviamente nos espaços de discussão da comunidade internacional e torno de uma resolução coletiva com o objetivo de encontrar um “equilíbrio ambiental’. Sem dúvidas as ações e vontades que convergem para a resolução das mudanças climáticas, da contaminação dos mares, da perda da biodiversidade. Embora não tenham gerado os efeitos esperados em benefício das presentes e futuras gerações em curto espaço de tempo, constituem importantes marcos legais que sustentam a defesa das presentes e futuras gerações.

Para comprovar tais reflexos devemos compreender que a exigência de um ambiente sadio e equilibrado é, ao mesmo tempo, uma maneira de ressaltar os demais direitos fundamentais dos seres humanos, direito cuja preservação é reconhecida como interesse comum da sociedade brasileira uma vez que o país tem se destacado ao longo da história como importante signatário de múltiplos tratados e acordos internacionais. Inclusive na última década fora ratificado a importância destes instrumentos normativo por meio da edição da Emenda Constitucional nº 45, que no seu art. 5º; § 3º dispõe: Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Isso reflete que ao creditar a necessidade de uma emenda constitucional, instrumento que tem por finalidade conforme Silva (2011, p.62) considera como um processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio da atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para exercício do poder reformador. Logo ao ganhar tatos de dispositivo constitucional reafirma a importância normativa dos tratados para o ordenamento pátrio.

Este marco legal assegura o cumprimento de importantes acordos firmados como, por exemplo: a Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, é o mesmo de duas décadas atrás, antes da Rio 92, conferência da ONU sobre “ambiente e desenvolvimento”. Congratulando-se com a adoção da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/70/1, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, em particular sua meta 13, e a adoção da Agenda de Ação de Adis Abeba da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento para Desenvolvimento e a adoção do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres.

Reconhecendo que as mudanças climáticas representam uma ameaça urgente e potencialmente irreversível para as sociedades humanas e para o planeta e, portanto, requer a mais ampla cooperação possível de todos os países e sua participação numa resposta internacional eficaz e apropriada, com vista a acelerar a redução das emissões globais de gases de efeito estufa. Fora o último acordo firmado pelo Brasil no que tange esta problemática fora o Acordo de Paris. Tratado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), que rege medidas de redução de emissão dióxido de carbono a partir de 2020. O acordo foi negociado durante a COP-21, em Paris e foi aprovado em 12 de dezembro 2015.

A força normativa da Constituição nos permite analisar a conjuntura em que estão inseridos os princípios ambientais delas derivados e positivados. As disciplinas das políticas públicas referente ao assunto, não podem ficar infensas ao princípio da universalidade da jurisdição, como meio concretizador do valor da justiça ambiental cabendo ao sistema organização, adequar-se para que esses possam ser efetivados.

A irradiação dos seus efeitos é notória perante todo o ordenamento jurídico fazendo com que o mesmo seja reestruturado face aos valores albergados no texto constitucional. Esses reflexos serão perceptíveis principalmente nas constituições estaduais que apensar de não possuírem soberania para traçarem suas diretrizes, possuem autonomia sob a condução dos seus processos constituintes, podendo ampliar as diretrizes desde que preservem os direitos fundamentais assegurados pela carta Magna. Refutando assim que por tratarmos de direito individual e coletivo ao mantarmos balanceados, em condições de sustentabilidade, os bens ambientais (águar, ar, solo, fauna, flora, habitat humano, entre outros), para que possam disfrutar físico e espiritualmente as melhores condições de vida.

Quando aprofundamos na análise da legislação atualizada referente ao processo exploratório do objeto de análise deste estudo, faz-se necessário compreender os danos oriundos de processos de exploração mineral uma vez que possuem quantificação do seu dano dificultado, uma vez que o processo de mensuração do dano muitas vezes extrapola a condição temporal dos seus efeitos. Os impactos causados muitas vezes acabam sendo imperceptíveis ou somente poderão se manifestar após anos, o que dificulta na mensuração do processo de responsabilização. Outro condicionante é o processo de reconstituição ambiental que muitas vezes estarão vinculados há tempos geológicos inalcançados pela geração que causou o dano, implicando na dificuldade de recomposição o que impõe uma análise que extrapola o campo jurídico sendo necessária uma interlocução com outras áreas do conhecimento.

A legislação complementar apresenta a Lei 9.055 de 1.6.1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá tioutras providências. Porém a análise deste dispositivo acaba por apresentar algumas contradições e não pode ser observada separadamente de outros instrumentos normativos, disciplinando mais sobre as relações trabalhistas que o impacto ambiental gerado, conforme a análise:

As normas da Lei 9.055/1995 não são por si mesmas suficientes para proteger a sanidade ambiental nas empresas e a saúde dos que manipularem o produtos com abesto/amianto. O Brasil não se julgou em condições de proibir a variedade crisotila(asbesto branco), como outros países estão fazendo, e substituir esse material por outro não poluente.A lei reservou função importante na matéria aos sindicatos e aos médicos do trabalho (MACHADO, 2014, p.151)

Outro condicionante que torna esta situação diferenciada, consiste na pluralidade de sujeitos impactados, como se pretende estudar. Seja pelo fato de estarem expostos diretamente ao fenômeno originário do impacto, ou pela exposição indireta dos agentes que causaram o processo de contaminação ambiental. Logo encontra-se um dificuldade jurídica em identificar os terceiros que recepcionaram o impacto para além do impacto ambiental gerado pela exploração mineral.

A disponibilidade das ferramentas jurídicas e a disposição destas perante o ajuizamento, dessa forma, o interesse nacional, regional e local devem harmonizar-se no tratamento legal desses temas, deixando-se de lado construções jurídicas herméticas ou isolacionistas, contrárias à integração dos interesses privamos no interesse social. O princípio da precaução significará a não procrastinação de medidas de prevenção ainda que exijam essas medidas o investimento imediato de recursos financeiros para evitar-se a poluição e o desmatamento, como para efetivar-se a recuperação. Porém este procedimento terá o seguinte caráter :

A recuperação do meio ambiente passou constitucionalmente, a fazer parte do processo de exploração de recursos minerais. Nenhum órgão público poderá autorizar qualquer pesquisa ou lavra mineral em que não esteja prevista a recuperação ambiental. Diante da obrigação do §2º do art. 225, a legislação infraconstitucional não poderá ser complacente ou omissa com os que deixarem de efetuar a referida recuperação.(MACHADO,. 2015, p.172)

De fato, assim como expressa o autor, o princípio da precaução deverá ser invocado antes mesmo que os poluidores possam causar o dano. Desse modo, é importante compreender os aspectos jurídicos procedimentais e a sua disponibilidade em face da sociedade impactada, de forma que venham a utilizar a legislação subsidiária para reparação dos danos, ou até mesmos prever possíveis impactos por meio da precaução com o intuito da erradicação – ainda que muitas vezes consideradas impossível- logo o ordenamento jurídico deverá prestar sua devida atenção face a estas problemáticas.

Destarte, é necessário compreender que a o dever de recuperar o meio ambiente degradado pela exploração dos recursos minerais está sob orientação normativa da própria CRFB/88 no art. 225 §2, o qual esclarece da seguinte forma: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.”. O texto constitucional nos permite compreender que o procedimento de recuperação deverá ser conduzido por uma orientação técnica. Essa por sua vez deverá ser realizada em conjunto com o procedimento exploratório, exigência não na análise do caso em tela. O que nos permite refletir e compreender como deverá proceder a restauração posterior à exploração.

Buscando compreender o envolvimento dos terceiros que foram afetados somente por aspirarem resíduos sem ter contato direto com o processo exploratório já que existem partículas em suspensão, afetando diretamente na saúde das pessoas que vivem e desenvolvem suas atividades no distrito, que apresentam quadros clínicos semelhantes como aponta a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA como a asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão. Como aponta em um dos seus relatórios que concluem da seguinte forma:

O amianto e as DRAs despontam como questões de saúde global. Todos os países com um histórico no uso do amianto estão enfrentando uma epidemia de DRAs, com seu estágio da epidemia em função do uso pretérito do amianto por parte do país, se e quando implementou uma proibição, e, se não houve a proibição ainda, em função dos níveis que continua a utilizar o material. Falhas no capital humano e na tecnologia disponível para os países justificam uma cooperação internacional. A expansão das proibições nacionais nos países em processo de industrialização e a redução da carga das DRAs nos países industrializados são os objetivos a curto prazo. Considerando que as DRAs são 100% preveníveis, zerar novos casos de DRAs deveria ser o objetivo final para ambos os países em processo de industrialização e os países industrializados. A pandemia das DRAs é uma prioridade internacional urgente para uma ação por parte dos trabalhadores de saúde pública (COLLEGIUM RAMAZZINI, 2015, p. 7, com adaptações).

Compreendendo a particularidade deste caso, sobretudo no que tange a obrigação de reparar os danos ambientais e até mesmo identificar quais fenômenos e instrumentos jurídicos estão envoltos destes casos, se faz necessário uma imersão teórica jurídica no campo do Direito Civil, sobretudo nos quesitos que delineiam a obrigação de reparar os danos causados. Também se faz necessário invocar a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6,938, de 31.8.1981) em consonância com o art. 225,§3º da Constituição: ” As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Há, portanto, que investigar a tradição jurídica, a partir de uma análise crítica e aprofundada no que tange a compreensão do processo de responsabilização, tendo como base de aplicabilidade no caso concreto que possibilite elucidar o espectro de alcance da responsabilidade ambiental. Dessa forma, contribuiremos não só para elucidação, servindo também para compreensão de possíveis problemas futuros, assegurando por sua vez, a tutela de um meio ambiente que de fato esteja protegido para as demais gerações e um sistema jurídico que alcance suas finalidades.

A necessidade de compreensão das múltiplas teorias de responsabilização será abordada nos próximos capítulos uma vez que a pluralidade de teorias causalísticas auxiliaria na resolução do impasse jurídico; além de amparar na fundamentação da lide. Na esteira desta necessidade trataremos sobre a compreensão de conceitos como dano ambiental, responsabilidade civil e suas teorias de aplicação, como também o bem jurídico tutelado em matéria ambiental.

RESPONSABILIDADE CIVIL ambiental

TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Cabe aos institutos jurídicos buscam salvaguardar os direitos conquistados e também a suas expectativas criadas em torno da necessidade aplicabilidade para que seja alcançada a sua devida efetivação. Falar em responsabilidade civil exige uma breve correlação histórico-evolutiva, uma vez que é tema objeto de tantas abordagens teóricas, no âmbito das quais se faz necessário explicar a razão de ser da responsabilidade, sua finalidade e também os elementos constitutivos uma vez que para que ocorra pressupõe a existência de um dano. Cabendo ao direito delinear seus critérios de identificação e a obrigação de reparação.

A doutrina tem enfrentado grande dificuldade para conceituar a responsabilidade civil. alguns autores tomam por base a culpa, ou seja, havendo culpa do agente pelo dano causado haverá a responsabilização. Outros por sua vez, vêem a responsabilidade civil sob um aspecto mais amplo. Isso significa que não consideram apenas a questão da culpabilidade, mas sim, levam em conta também a divisão dos prejuízos causados e o equilíbrio de direitos e interesses. Para Gabrliano et al.(2017) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).

O seu processo de compreensão dar-se-á por meio de um descumprimento obrigacional, podendo ser originada pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, a deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida complementando-se também na violação de leis e promovendo possíveis danos. A histórica do direito nos permite compreender a grandeza deste instituto que tivera seu nascedouro nas práticas contratuais – que guardam sua inovação no que tange a regulamentação das relações civis ultrapassando seu surgimento – Segundo Tartuci(2017),neste sentido, fala-se respectivamente, em responsorialidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex Aquilia de Damno,do final do século IIIa.C. e que fixou os parâmetros da responsabilidade civil extracontratual, ao conferir à vítima de um dano injusto o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro do seu causador (e não mais a retribuição do mesmo mal causado), independentemente de relação obrigacional preexistente.

Levando em consideração que seu nascedouro está vinculados ao Direito Privado,tradicionalmente nos remonta a influências do Direito Romano e seu processo evolutivo  remontando uma saída para a restauração de dano sobretudo pela necessidade de comprovação da culpa, sendo uma possível saída para a sua reparação. Como pontua a seguir:

[…] justamente no momento em que a responsabilidade sem culpa constituía a regra, sendo o causador do dano punido de acordo com a pena de Talião, prevista na Lei das XII Tábuas (olho por olho, dente por dente). A experiência romana demonstrou que a responsabilidade sem culpa poderia trazer situações injustas, surgindo a necessidade de comprovação desta como uma questão social evolutiva. De toda sorte, deve ficar claro que o elemento culpa somente foi introduzido na interpretação da Lex Aquilia muito tempo depois, diante da máxima de Ulpiano segundo a qual in lege Aquilia et levissima culpa venit, ou seja, haveria o dever de indenizar mesmo pela culpa mais leve. (TARTUCE , 2017, p. 372) 

Não é possível deixar passar de desapercebido as suas influencias trazidas no Código Napoleônico, na França em 1804, que trouxe dois aspectos fundamentais para o entendimento da responsabilidade civil, o primeiro que incorporou a ideia de culpa ao tema e o segundo que delineou uma responsabilidade puramente civil. Logo esse instituto passou a compreendê-la de maneira subjetiva, ou seja, baseando-se na ideia de dolo ou culpa (negligência ou imprudência). Outra elementar notável fora a individualização da responsabilidade civil, ou seja, deixando de lado a responsabilidade coletiva instituída pelo mundo jurídico arcaico e passa a considerá-la como individual.

Ao influenciar a compreensão acabou por incorporar a adoção do modelo subjetivo de responsabilidade civil calcado na noção de culpa) tendo por fundamento o “valor da vontade como fonte última de qualquer obrigação)”. No mesmo sentido entende Belchior(2016) que a responsabilidade civil é dita “subjetiva” porque tem como foco o sujeito, isto é, a vontade do sujeito, que agiu de determinada maneira , quando poderia ter se comportado de outra e evitando, assim a ocorrência do dano. Fundamenta-se, portando, na autonomia da vontade.

Seguindo essa construção, o Direito Civil pátrio continua consagrando como regra a responsabilidade com culpa, denominada responsabilidade civil subjetiva, apesar das resistências que surgem na doutrina.Contudo a culpa não deve ser considerado o único meio para atribuir a responsabilidade, visto que muitas vezes a preocupação com o autor do dano, acaba por gerar uma desproteção da vítima, ocasionando assim muitas situações de injustiça. Porquanto, a construção doutrinária analisam a necessidade de incluir outros critérios para a responsabilização civil, definição que trará a necessidade de um critério concreto que se baseará a “objetivação” da responsabilidade.

A responsabilidade civil objetiva trará como principal marca a incorporação de fundamentos advindos das transformações sociais  promovidas pelos avanços da Revolução Industrial e suas transformações globais nos paradigmas dessa nova organização produtiva. A necessidade de trazer soluções para os problemas no campo laboral, no qual os trabalhadores estavam continuamente sujeitos a acidentes de trabalho. Nos dizeres de Belchior(2016) o modelo subjetivo muitas vezes não era suficiente para cumprir a contendo uma das principais funções da responsabilidade civil: a de reparar prejuízos sofridos pelas vítimas, como forma de promover o reequilíbrio patrimonial. 

Objetivando a recomposição dos danos causados, o processo de responsabilização passa a trazer para o centro do seu processo de fundamentação a partir das consequências geradas a partir de danos e não mais no sujeito. A doutrina compreende que para aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil é necessário subsidiariamente a teoria do risco, que estabelece a responsabilização para os sujeitos que exercerem uma atividade devem arcar com a possibilidade/risco de dano que essa atividade potencialmente poderá oferecer a terceiros, caso de fato ele venham a se materializar. A norma jurídica cuidou de positivar essa influencia da seguinte forma:

Importantes trabalhos vieram, então, à luz na Itália, na Bélgica e, principalmente, na França sustentando uma responsabilidade objetiva, sem culpa, baseada na chamada teoria do risco, que acabou também adotada pela lei brasileira em certos casos, e agora amplamente pelo Código Civil no parágrafo único do seu art. 987, art 931 e outros. (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 17).

Assim, são desenvolvidos critérios para fundamentar a objetivação da responsabilidade civil, trazendo a tona a ideia de risco-proveito. Contudo, esse critério é insuficiente e árduo de ser sustentado, visto ser custoso achar um meio de especificar o “proveito”.  Com base nisso, muitos doutrinadores que defendem a responsabilidade objetiva, ampliaram a dimensão do risco, passando do risco-proveito para o do risco simplesmente ou do risco criado. Tal percepção abrange múltiplas áreas do direito conforme analisa:

Retornando ao Direito Comparado, com a massificação dos contratos e o surgimento da mass consumption society, a teoria do risco mergulhou de vez no âmbito privado ao prever a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviços e fornecedores de produtos por danos causados aos consumidores vulneráveis. Passou-se a admitir, também, ao lado do dever de indenizar independente de culpa, a tutela coletiva dos direitos e a prevenção de danos ao meio social. Sente-se uma nova revolução nas relações privadas, com o surgimento de tendências socializantes, marcadas pelo reconhecimento da existência dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. (TARTUCE, 2017, p.374)

Com efeito, fora positivada pelo Código Civil de 2002 que recepcionou a teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco), determinando, no parágrafo único do artigo 927, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, surge a responsabilidade objetiva, independente de culpa e baseada no risco, buscando reparar todo e qualquer dano, interindependente de sua causa. 

 A maleabilidade jurídica acompanha as necessidades do tempo e os reflexos sociais no qual estão inseridos. Nesse aspecto vale destacar as revisitações e resignificações propostas pela jurista Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka em sua tese de livredocência, que propões a possibilidade de defendida na Faculdade de Direito da USP, que modernamente repensar a concepção de responsabilidade civil para além dos dois polos: o subjetivo, em que há a presença da culpa e o objetivo em que impera o risco criado. Pronto assim uma terceira  modalidade a da responsabilidade pressuposta, cujo objetivo é antever a existência do  dano. Que pode ser compreendido da seguinte forma:

 Na percepção deste autor, a responsabilidade pressuposta pode ser resumida nas seguintes palavras: deve-se buscar, em um primeiro plano, reparar a vítima, para depois verificar-se de quem foi a culpa, ou quem assumiu o risco. Com isso, o dano assume o papel principal no estudo da responsabilidade civil, deixando de lado a culpa. Ademais, pela tese, pressupõe-se a responsabilidade do agente pela exposição de outras pessoas a situações de risco ou de perigo, diante de sua atividade. (TARTUCE , 2017, p. 377)

 Nessa perspectiva, é possível concluir que a responsabilidade civil ao adotar uma modalidade preventiva para a dialogar diretamente com princípios do direito ambiental. Uma vez que tal instrumento poderá invocar medidas que impossibilitem ou ameacem a possibilidade de um dano. Assim essa responsabilidade deverá ser analisada antes da consumação da infração obrigada e incentivando o sujeito a não provocar danos. Na esteira dessa compreensão ganhará relevo a responsabilidade civil ambiental, sobretudo porque os riscos geradores de danos ambientais derivam de atividades cujo planejamento prévio de execução nos remete a necessidade de uma política de prevenção de riscos uma vez que os bens disponíveis poderão ser finitos, e também o seu impacto gerar problemas de magnitudes que fogem a capacidade da reparação humana colocando em risco todo o sistema biótico no qual estão inseridos os sujeitos. A exemplo da exploração de bacias hidrográficas, da utilização do solo, da disponibilidade de recursos naturais da fauna e da flora e também sobre o que reflete a exploração mineira, objeto deste estudo. 

O BEM JURÍDICO TUTELADO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Antes de entrar na análise dos bens ambientais, nos aportaremos na definição de bem jurídico, entendido este como todo interesse, valor ou direito que merece a tutela da ordem jurídica. Para Tartuci(2017) os bens jurídicos considerados materialmente são relações sociais concretas que surgem como sínteses normativas dos processos interativos de discussão e confrontação tem lugar dentro da s cidade democrática. São dinâmicos porque estão em permanente discussão e do conceito.

O bem jurídico, como direito subjetivo, fora concebido no período de definição sobretudo do positivismo jurídico, sob os ideais do Iluminismo, no período entre o século XVI e XIX. Para que fosse identificada sua violação se considerava o simples feito de não cumprir com as obrigações ou os deveres impostos, ou com toda aquela “maldade” de quem infringia a lei. Ao afirmar que o Poder do Estado era ilimitado em sua qualidade do representante de Deus na Terra e em consequência os sujeitos encontravam-se em estado de vulnerabilidade

É pertinente, antes de continuar com a análise do dano ambiental e do conceito de bem jurídico e a fim de aproximar de maneira mais clara dos delitos ambientais realizar uma pequena síntese a respeito da evolução histórica. Para tal Nájera (2007) remonta a seguinte correlação histórica para melhor visualização do procedimento de construção:

Com as ideias do Iluminismo, orientadas principalmente por Locke, Hume, Rosseau e Kant, enfatizou a necessidade de reconhecer a segurança dos indivíduos para além da existência do Estado (os homens renunciam o seu estado natural para poder viver juntos em paz. Consequência dos fatos anteriores, os limites da lesão dos direitos individuais foram os limites da intervenção estatal. Atento a este princípio, Feuerbach enunciou que de acordo com a finalidade do Estados este não poderia intervier penalmente, senão quando existisse um delito que lesionasse algum direito dos cidadãos: “cada pena jurídica é consequência jurídica pela necessidade de conservação dos direitos fundamentais, o que se aplica quando lesionam os direitos armazenados nas leis: nullum crimen, nulla poena,sine praevia lege (Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina)”. (NÁJERA, 2007, p. 528-529).

Durante o século XIX, a discussão do conceito de bem jurídico, foi tema essencial, até os anos 70 (em que o delito não era somente a negação do direito e a lesão, abarcando também o objeto do delito deveria buscar o conceito de bem jurídico). Foi nessa época que surgiu as duas teorias quer viriam para o desenvolvimento consequente das concepções de bem jurídico expressas por Binding y Lizt conforme distingue :

Binding definia o bem jurídico como tudo que diante dos olhos do legislador tem significado para a vida sadia comunitária. Assim, os bens jurídicos ficavam delimitados nos objetos de poder do Direito, mesmo que o identificava como pessoas, coisas, ou situações e estas deveriam ser condições eficazes para uma vida sadia e comum. O referido autor dizia: “que o bem jurídico era tudo aquele aquilo que dos olhos do legislador, que tivesse valor para manter o ordenamento jurídico e a conservação da tranquilidade que devia ser protegida pela norma”.Para Liszt, o bem jurídico não é um bem do direito, senão um bem dos homens, reconhecido e protegido pelo direito. O ordenamento jurídico não cria o interesse, a vida que o cria, porém a proteção do direito eleva o interesse vital a um bem jurídico. Nessa ordem de ideias relacionadas o bem jurídico com a finalidade da pena e o interesse do individuo ou da comunidade. O ordenamento jurídico não cria interesse, a vida o cria, porém a proteção do Direito eleva o interesse vital do bem jurídico, assim posto, os bens jurídicos eram as condições da vida, os interesses vitais. (BECHARA, 2009).

Desse modo, não obstante a constatação da evolução histórica pela qual necessariamente passa a concepção de bem jurídico, é necessário estabelecer em qualquer contexto social (mormente na denominada sociedade pós-moderna) uma nítida separação, a fim de que se possa delimitar o conteúdo dos objetos dignos de tutela e, consequentemente, sua legítima consagração jurídica. Antes de tudo, porém, é necessária a verificação da subsistência da teoria do bem jurídico como critério negativo de delimitação da intervenção do direito ambiental. 

Regressando para as análises voltadas para o século XX, notou-se que decorrência do surgimento dos fenômenos de massa, quando se observou a formação da denominada “sociedade de massa”, os bens da natureza difusa passaram a ser objeto de maior preocupação do aplicador do direito e mesmo dos cientistas e legisladores como um todo. Sobre esse essa forma de organização Cappeletti, apud, (FIORILLO, 2015) analisa o abismo criado entre o “público e o privado”, preenchido pelos direitos metaindividuais, emergiram os denominados bens de natureza difusa como a alternativa fundamental em face da dogmática jurídica estabelecida até o século XX. Em sequência aponta que o processo dessa compreensão deve ser inspirada em outros doutrinadores compreendendo a interconectividade dos aspectos ambientais como se observa:

Exatamente nesse sentido, a lição de Giannini, quando afirma que o meio ambiente não pode ter um tratamento fragmentalizado ou isolado em setores estanques, ou mesmo as ideias de Prieur, dentro de uma concepção em que o ambiente seria “a expressão das alterações e” das relações dos seres vivos, incluindo o homem, entre eles e o seu meio, sem surpreender que o direito do ambiente seja, assim, um direito de interação que tende a penetrar em todos os setores do direito para aí introduzir a ideia de ambiente. (Fiorillo, 2015 p. 182)

Depois desse aporte referencial é possível compreender que os bens jurídicos podem ser abordados desde o titular do direito ou desde às perspectivas de categorias normativas e/ ou materiais que respondam à realidade histórica. Atendendo ao titular, os bens jurídicos podem ser classificados em individuais e coletivos, em matéria ambiental há a presença das condutas que lesionam interesses individuais como o caso da propriedade privada de florestas, de derrames em bens do patrimônio privado ou danos a saúde individualizada, ou daquelas condutas que atentam contra o patrimônio da sociedade como a qualidade do ar, saúde pública, contaminação dos rios, perda da biodiversidade, etc.

Estabelecidas as categorias dos bens jurídicos, se faz necessário compreender o alcance de cada uma delas. O interesse jurídico é o núcleo dos direitos sejam eles subjetivos ou coletivos. Vale ressaltar que um interesse subjetivo ou coletivo pode amparar um interesse subjetivo, legítimo ou difuso. O primeiro é o interesse simples, que a maioria dos sistemas jurídicos protege, é dizer que a capacidade do governado em propor ações judiciais para fazer valer os direitos que lhe são violados. O legítimo será aquele interesse homogêneo que tem vários dos governados, por exemplo, questionar a implementação de um projeto que influencia nas questões de distribuição hídrica atingindo toda a população. Já o caráter coletivo e difuso, será aquele cujo titular no está definido e alcança o interesse simples e o legítimo, como por exemplo da construção de uma empresa que manejará agrotóxicos em uma localidade.

O bem ambiental deve ser compreendido como o direito a um meio ambiente e, a maioria dos doutrinadores, o localizam na esfera do social, uma vez que seus efeitos podem colocar em perigo bens que não atingem somente a um único indivíduo, mas sim a todos que estão inseridos naquela realidade – todos, entende-se como as presentes e futuras gerações. Logo então, é um direito coletivo e intergeracional o que entende que uma vez atingido implica uma ação de incidência coletiva. 

Assim a concepção de dano ambiental está intrinsecamente  vinculadoa ao dano ao meio ambiente no seu sentido lato. De forma mais específica delimitada sua compreensão na Lei nº 6.938, em seu Artigo 2º, inciso I, que o conceitua da seguinte forma: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Conceituação bastante abstrata e por vezes difícil de objetificar. Dessa forma Antunes(2012) o delimita como ação ou omissão prejudica as diversas condições, leis, influências, e interações de ordem física, química e biológica que permita, abrigue e reja a vida, em quaisquer de suas formas, elucidando que: 

Meio ambiente é, portanto, um bem communes ominum, de natureza imaterial.Uma coisa comum a todos, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou a domínio privado. A propriedade dos bens materiais e individualizados que compõe o meio ambiente pode ser pública ou privada, com exceção do ar atmosférico que é inapropriável.  A fruição do bem jurídico meio ambiente é sempre de todos, da sociedade. Por outro lado, o dever jurídico de proteger o meio ambiente também é de toda a coletividade, podendo ser exercido pelo indivíduo, pelas associações, pelo Ministério público ou pelo próprio Estado contra os proprietários individuais e contra o próprio Estado. (ANTUNES , 2012, p. 323).

Em matéria ambiental, o sistema jurídico brasileiro explicita, por meio das leis que regulam a temática, o aproveitamento, usufruto, conservação, proteção, preservação e restauração dos recursos naturais. Suas relações são leis de ordem pública e de interesse social, compreendido, pela maioria dos ordenamentos jurídicos em matéria ambiental estabelecem em seus artigos que a natureza do mesmo respeito hierárquico dos ordenamentos das relações individuais. Consequentemente as leis ambientais regulam objetos e bens jurídicos de ordem pública e interesse social.

DA REPARAÇÃO AMBIENTAL 

O dano ambiental é ainda de difícil reparação. A mera recompensa pecuniária em forma de indenização, na maioria dos casos, não é suficiente. Talvez única solução para isso seja a prevenção. Tal afirmação baseia-se no fato de que o interesse público não é apenas a paralisação do dano e o recebimento de indenização. O interesse coletivo é mais abrangente, que em verdade, a restituição do “status quo ante”, que a espécie ameaçada de volta, ou ainda, quer o ar puro e a água limpa. É claro que por meio da responsabilização dos agentes pode-se até recuperar alguns casos, porém tal fato está muito longe de ser a regra.

A responsabilidade civil ambiental tem focado sua atenção apenas aos danos causados. E, em verdade, é preciso tratar também da potencialidade do dano, tentar obstar um dano em potencial por meio de mecanismos de prevenção. Nesse sentido é o pensamento do ilustre professor Machado (2015) “Os danos ao meio ambiente encontram grande dificuldade de serem reparados”. É a saúde do homem e a sobrevivência das espécies da fauna e da flora que indicam a necessidade de prevenir e evitar o dano.

Para se alcançar uma ampla e eficiente responsabilidade civil ambiental há de se estar presente a reparação dos danos causados, por meio de contraprestação pecuniária, e em conjunto, um grande trabalho de prevenção de danos potenciais. Ademais, o dano ambiental é de difícil valoração. Em sede de uma responsabilização ambiental, nem sempre é possível calcular o valor do dano causado ao meio ambiente. Eis a impossibilidade de quantificar a vida de uma espécie seja ela da fauna ou da flora, outro aspecto é a inexequibilidade de calcular prejuízos que atingem todo o sistema biótico que fora objeto de dano, a exemplo da poluição de mananciais hídricos ou dos limites de poluição atmosférica. Sendo muitas vezes passíveis de cifras imensuráveis para o sistema financeiro econômico seja pela indisponibilidade de técnicas científicas ou pela própria disponibilidade do tempo de vida humana em face de tempos geológicos.

Todos os dias ocorre no Brasil danos ambientais gravíssimos, e todos de difícil reparação e valoração. Toma-se, por exemplo, o rompimento, que acarretou a erosão da barragem de Santarém, em Minas Gerais e resultou no derramamento de cerca de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no vale do Rio Doce. Outros tantos de menor magnitude que passam despercebidos pelos meios de comunicação ou somente veiculados pelas entidades que possuem a causa ambiental como pauta de atuação. A exemplo do relatório que Greenpeace divulgou, intitulado “A Crise Silenciosa da Amazônia – Crime na Madrugada”, denunciando uma rede de serrarias que operavam no oeste do Pará.

Fenômenos que acontecem em múltiplas escalas e proporções, e o seu processo de quantificação consiste em um dos desafios a ser resolvido pelo direito ambiental contemporâneo, uma vez que não existem regras fixas e procedimento específico para valorar os danos. Porém, tem-se adotado a concepção de que a reparação aos danos causados deve ser integral, de forma que reestabeleça o que fora causado utilizando as técnicas científicas disponíveis para a sua reconstituição conforme análise normativa que será realizada a seguir.

A reparação ambiental está respaldada em múltiplas balizas que podem estar vinculadas tanto ao direito civil, penal e administrativo, ou seja, poderão ser avaliadas em múltiplas esferas jurídicas. Tratado pelos doutrinadores como um dos princípios do direito ambiental a inexistência de bis in idem. Ou seja, poderá ensejar na reanálise jurídica sobre o mesmo objeto em diversas esperas analíticas podendo ter diversas punições oriundas de um mesmo fato. Sobre este fenômeno Fiorillo (2015) faz a seguinte análise:

O art. 225, §3º da Constituição Federal, ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados, consagrou a regra da cumulatividade das sanções, até mesmo porque, como já visto, as sanções penais, civis, e administrativas, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos (Fiorillo, 2015, p. 140).

Quando paramos para analisar as possibilidades de reparação deparamos com algumas possibilidades e tipologias. A primeira das formas de reparação consiste na restauração natural ou in specie .Ou seja, deve ser a primeira forma a ser tentada quando da reparação, ainda que acabe por ser mais onerosa e de frágil certeza quanto a sua total eficácia, cessando toda e qualquer atividade lesiva e repondo a situação o mais próximo possível do status quo ante ao dano. Sua previsão legal está plasmada no art. 225, § 2º,CRFB/88 regendo a ideia de que não basta o pagamento de um valor monetário para afastar o prejuízo experimentado pelo meio, o ideal é a interrupção da atividade lesiva e a recomposição da área prejudicada.

Quando aplicada será necessário à interlocução do direito com outros campos do saber. Uma vez que a contabilização superficial do dano possibilitara a sua quantificação básica por meio de técnicas das ciências biológicas, do campo de tecnologias e também da área das exatas. Isso indicará o aval de critérios técnicos de reparação. Afastando a arbitrariedade e as medidas inócuas, se faz necessário um estudo do ambiente degradado com vistas a sua situação natural, o que, por si só, já representa um enorme obstáculo, visto a carência de estudos científicos profundos o suficiente para que se tenha um inventário da fauna e flora de cada localidade específica, além de ser essencial estabelecer o ponto ideal de reposição de elementos ao meio, onde a regeneração natural possa concluir o trabalho da reparação.

A doutrina inova com a análise de Sendim, apud Milaré (2011, p. 1126), que compreende a restauração natural sendo mensurada pelo indicador de “recuperação da capacidade funcional ecológica e da capacidade de aproveitamento humano do bem natural determinada pelo sistema jurídico, o que pressupõe a recuperação do estado de equilibro dinâmico do sistema ecológico afetado, isto é, da sua capacidade de autorregeneração e de autorregulação”. Que por sua vez assume consequências não só no campo jurídico, adquirindo um caráter pedagógico e, sobretudo educacional no que tange o relacionamento entre o homem e as limitações do espaço no qual está inserido.

Quando observado o posicionamento doutrinário e paralelo com a jurisprudência, a “fungibilidade” passou a ser invocada como instrumento de resolução destes processos ao tratar sobre os componentes ambientais. Avaliada a inviabilidade de restauração in specie no local onde ocorreu o dano, abre-se a possibilidade de compensação por substituição do bem afetado por outro que lhe corresponda funcionalmente, um equivalente ecológico. Como se visualiza, procuram-se todos os meios possíveis para que se dê ensejo à reparação natural, viabilizando o meio ambiente para seu gozo de forma sustentável. Inovação que fora positivada Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) a qual permite proprietários rurais obrigados a recompor ou compensar áreas desmatadas correspondentes à Reserva Legal de seus imóveis. Fenômeno que se repete quando realacionado com as terras desapropriadas para a criação de Unidades de Conservação, sem o devido pagamento de indenização aos proprietários, nem previsão de dinheiro público para quitar esta dívida: a compensação de Reserva Legal por meio de doação ao poder público de área localizada em Unidade de Conservação e pendente de regularização fundiária.

Na impossibilidade da reparação do dano pela via supracitada, eis a necessidade de invocar como alternativa a indenização pecuniária que surge de forma subsidiária, na hipótese de impossibilidade fática ou técnica da restauração ambiental, sanando a lesão de forma indireta, pois o valor econômico que se estabelece nesses casos não possuiu os elementos específicos que possam substituir a existência do meio ambiente em equilíbrio, possuindo nítido caráter ficcional representativo. Ao fundamentar-se em possibilidade constitucional estabelecida se faz necessário invocar a compreensão dada por Silva (2007. p. 318) que compreende que nem sempre a mera composição monetária é satisfatória. O lançamento de poluente no rio, causando a morte dos peixes, é um grave dano ecológico que não se satisfaz com a mera indenização monetária. Que se valendo de um caso concreto para ilustrar este fenômeno.

Outra possibilidade a ser invocada consiste na indenização, esta muitas vezes atrelada a reparação financeira a vítimas, tal como plasmado na forma clássica de reparação do dano privado. Mecanismo objeto de críticas e posicionamentos contrário da doutrina.

O que não se deve confundir é que em ambos os casos de reparação, seja ela natural ou pecuniária, se impõe um custo ao degradador, e esse nem sempre terá um cunho de indenização propriamente dita. Tal imposição, assim como uma multa, possui um duplo objetivo, afastando o dano experimentado e desestimulando o comportamento de terceiros Rodrigues (2002) rebate essa possibilidade sob a justificativa de que a reparação em pecúnia (ressarcimento) é a exceção no sistema de responsabilização ambiental e que só deve ser feita quando se mostrar impossível, total ou parcialmente, a reparação específica (in natura).

Nota-se que o sistema jurídico brasileiro tem que a indenização é uma medida subsidiaria, cabível somente quando o dano aos bens ambientais não puderem ser compensados ou reparados naturalmente. Desse modo, a indenização do dano ambiental deve ser calculada em função da perda do valor econômico do bem agredido, em vista disso a transversalidade do direito ambiental avança sob as especificidades dos demais troncos do direito para que possa fundamentar a reparação integral.


ESTUDO DE CASO (CASE STUDIES)

do método

O método de estudo de caso supõe o conhecimento do fenômeno a partir da exploração em profundidade de um único caso. Inicialmente esta metodologia nasceu da necessidade de transmitir na íntegra a complexidade de situações real com as qual o ordenamento jurídico é provocado a posicionar-se em face de ações plurais envoltas da temática. Neste aspecto reconhece a impossibilidade de abraçar a totalidade dos fatores que podem influir sobre determinada situação o que exige do Direito estar preparado para responder as demandas quando apresentadas.

Ao optar por este método esforça-se para chegar a um entendimento completo e abrangente da aplicação teórica e doutrinária que remete a responsabilização civil, compreendendo desde os fenômenos da ilustração como também os fenômenos jurídicos dela originadas. Ao mesmo tempo, desenvolver enunciados teóricos gerais sobre regularidades do processo e estrutura dos institutos jurídicos estudados. Como um método de pesquisa, o estudo de caso mostra-se apropriado para investigação de fatos de natureza sócio jurídica por atender os seguintes requisitos: 1) há uma grande variedade de fatores e relações; 2) existem leis básicas para moldar os resultados face a problemática das relações desenvolvidas, porém não determinam quais fatores e relações são importantes; e 3) quando fatores e relações podem ser diretamente observados; conforme Fidel; Glazier; Power (1992).

A contemporaneidade do assunto também reflete a necessidade da materialização do objeto de estudo uma vez que apresenta relativizações conceituais oriundas da transversalização e da interlocução de várias áreas do direito. Logo, conforme o entendimento de Yin (2010, com adaptações), em geral, os estudos de caso representa a estratégia preferida quando se colocam questões do tipo “como” e “por que”, quando o pesquisador tem pouco controle sobre os acontecimentos e quando o foco se encontra em fenômenos contemporâneos da vida real. Logo o seu caráter descritivo se justifica sobre os preceitos estabelecidos na conceituação dada por Erskine, conforme explica o seguinte autor:

(…) um caso é a descrição de uma situação administrativa recente, comumente envolvendo uma decisão ou um problema. Ele normalmente é escrito sob o ponto de vista daquele que está envolvido com a decisão e permite aos estudantes acompanhar os passos de quem tomou a decisão e analisar o processo, decidindo se o analisaria sob enfoques diferentes ou se enveredaria por outros caminhos no processo de tomada de decisão (Cesar , 2004, com adaptações).

Sob a consciência de que não é possível a generalização a partir de um caso unitário, uma vez que não se podem determinar quais regularidades são gerais e quais são únicas. Por outro lado, enunciados gerais sobre regularidades podem ser muito genéricos para explicar um caso específico. O estudo de caso é apropriado para detalhamento, exemplificação, questionamento da abrangência, sobretudo da compreensão e quantificação dos danos ambientais, seus processos de reparação, da sua adequação, respeitando as normas do devido processo legal. Ressaltando que o objetivo não consiste na geração de uma nova concepção teórica acerca da responsabilidade civil ambiental.

Como foi observado anteriormente, o objetivo do estudo de caso é chegar a uma compreensão total do fenômeno estudado e desenvolver uma descrição teórica geral sobre as regularidades deste fenômeno, sobretudo quando ganhar configurações processuais. Nesse espectro fora escolhido um caso que está na fronteira do fenômeno da responsabilidade civil ambiental. Esta meta dá origem a dois problemas que requerem atenção especial para melhor delinear a temática, a fim de compreendê-las, prevaleceu o método de memorial descritivo. O qual no seu primeiro limite buscou investigar uma problemática de repercussão regional que já fora objeto de litígios judiciais e que tivesse o dano ambiental como principal objeto em disputa na lide. Logo as sistematização e compreensão deste fenômeno permitirão comparações com outros casos similares. Não desenvolvendo uma generalização metodológica, mas estabelecendo uma lógica estrutural que podem ser testadas novamente em outros casos. Tal fenômeno é compreendido da seguinte forma:

O que se precisa ter claro, quando se opta pelo uso de um dos métodos ou pela combinação dos mesmos, é que as abordagens qualitativa ou quantitativa estão ligadas a escolhas epistemológicas e a diferentes formas de representação da realidade. Não se pode, assim, concluir sobre a supremacia de uma abordagem sobre a outra, ao menos não de maneira isenta, embora haja autores que façam esta defesa de maneira acalorada (Cesar , 2004).

Vale destacar que a técnica para aquisição do material a ser analisado, contou com a pluralidade de material bibliográfico originário para a compreensão deste fenômeno e também a sua situação. O estudo de caso apresenta uma característica exploratória, o que permite sua utilização em eventos atuais e pouco explorados, aprofundando-se no contexto da realidade, principalmente quando não há evidências entre o fenômeno e a situação. A análise intensiva consiste na busca da maior quantidade possível de informações sobre o objeto de estudo. Proporcionando um aprofundamento da pesquisa, uma vez que os recursos estão concentrados no caso visado, isentando-o de comparações com outros casos.

Um caso que fosse possível delinear todo o processo jurídico e a análise da sua percepção. Isto começa com o reconhecimento de padrões – a identificação de estímulos conhecidos – e isto só acontece se estes estímulos chamam a atenção daquele que está a eles exposto, ou seja, se o sujeito consegue destacá-los dentre os demais estímulos presentes no ambiente. O processo de aquisição do material jurídico a ser analisado, iniciou-se pela busca documental em casos que tivessem como objeto cuja demanda fosse legatária de uma construção histórica e que tivesse o envolvimento de instituições mobilizadoras questionando a necessidade de reparação de um dano ambiental.

Identificou-se a existência de uma Ação Civil Pública tendo como objeto o Meio Ambiente – Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público, cujo requerente fora o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia em face do requerido SAMA S/A MINERAÇÕES ASSOCIAIS, pessoa jurídica de direito privado, parte do Grupo Eternit. Processo que tem sua tramitação na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Vitória da Conquista – BA, sob a numeração 2009.33.07.000238-7. Tendo sido concedida vistas e autorização para análise do seu conteúdo material para finalidade estritamente acadêmica que motiva esta produção científica. A descrição será realizada minunciosamente no tópico posterior ao conhecimento dos fatos que originaram sua judicialização (ANEXO A).


Apresentação do caso

Remontando a importância de entender a origem histórica do processo analisado se faz necessário conhecer os aspectos que fundamentam a demanda. O objeto que resultou a ação está situado em Bom Jesus da Serra, município brasileiro do estado da Bahia, com população segundo o censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) de 10.597 habitantes. A chegada ao município é dificultada pela distância de 30 km, aproximadamente, dele ao centro do município vizinho (Poções) e o único acesso se dá por uma estrada hoje asfaltada sobre a pavimentação com barro, pedras de amianto e rejeitos industriais do amianto conforme classifica (Moniz; Castro; Peres, 2012).

Seu processo de desenvolvimento econômico e fundação estão ligados com a exploração de amianto no início do século passado. Com a descoberta da mina de amianto, as atividades mineradoras duraram quase 30 anos. Vale ressaltar que foi a primeira mina do Brasil, tendo produzido milhões de toneladas de lã de amianto, e exportado este minério até para a França. Em específico São Félix do Amianto foi à primeira mina de amianto brasileira permitindo o país tornar-se autossuficiente no consumo desse minério que outrora era matéria prima de importação.

Instalada, em 1937, em Bom Jesus da Serra, distrito do município de Poções, no sudoeste da Bahia, a mina foi explorada pela Sociedade Anônima Mineração de Amianto (Sama), a partir de 1939. Mas, apesar do desenvolvimento que levou à região, quando encerrou suas atividades, em 1967, após o esgotamento das reservas, a Sama deixou um passivo socioambiental de grandes proporções. Como expõe o ativista ambiental ao analisar parte desse passivo deixado.

A antiga cava principal de amianto, com 4km de extensão e até 200m de profundidade, foi tomada pelas águas do lençol freático e agora é um lago que permanece cheio o ano inteiro, mesmo naqueles de seca mais radical. Tornou-se espaço de lazer da população de Bom Jesus da Serra. Crianças e adultos tomam banho nessas águas contaminadas, pescam e consomem os peixes do lago. É comum a garotada jogar futebol e depois se banhar no lago. Na época de seca, os caminhões-pipa pegam essa água e levam ao povo pobre. Aqui e ali cabras e bodes, gado vacuum, pastam tranquilamente entre os escombros. O lugar é aberto; qualquer um pode entrar ou sair. Não existe nenhuma placa alertando a população sobre os riscos que corre. Ainda hoje o amianto é negócio. Pedras com a fibra assassina, encontradas não apenas na fazenda devastada, mas em toda região, são vendidas à população que as utilizam para construção de casas, muros, calçadas. (LUZ, 2008).

Tal impacto é de passível percepção quando observamos a ilustração da descrição anterior mencionada:

Cava de amianto – Bom Jesus da Serra- BA.
Cava de amianto - Bom Jesus da Serra- BA.Acervo digital: ()

Porém o impacto ambiental originário da exploração mineral não se limita ao processo de abertura e abandono da cava. Ainda coexiste o material de refugo originário do processo de exploração do minério que não tive sua devida acomodação, deixando ao redor da mina desativada as pilhas de rejeitos. Estes fatos ratificam a existência de um passivo ambiental deixado pela empresa que explorou a lavra. Porém o que confere a esse processo o caráter de impacto de alto risco consiste no rompimento gerado pela sua composição físico-química e os efeitos do contato destes agentes com o corpo humano e suas traumáticas consequências. Tendo em vista as dimensões socioambientais causadas pela mineração na localidade, que deixou solo, vegetação e água contaminados, a ABREA do município de Poções e do vizinho Bom Jesus da Serra reivindica que a Eternit recupere a área Santos (2008). Há um pleito também para que o local seja cercado e sinalizado para impedir o contato de pessoas e animais com os rejeitos de amianto, impossibilitando o acesso das famílias, já que a água disponível é inadequada para o consumo
.

Outro problema ambiental observado em campo e que não foi identificado pelos moradores do estudo foi a precariedade das condições da maior parte das habitações do município, inclusive nas áreas rurais. As telhas de amianto ou cerâmica são utilizadas para a cobertura dessas casas. Desde a época da atividade industrial de exploração do amianto na região, os alicerces das casas foram construídos com as pedras de amianto e, atualmente, as ruas são calçadas com paralelepípedos sobre a pavimentação com estas pedras. (Moniz; Castro; Peres, 2012).

O manuseio deste minério, posterior ao processo de extração primário causa danos diretamente aos trabalhadores que o manuseiam, transformando esta matéria prima em produtos secundários. Uma vez que a poeira originária deste processo causam no corpo humano doenças degenerativas, de forma específica, o desenvolvimento de tumores cancerígenos. O problema, porém, pode ser ainda maior. Estima-se em 30 mil pessoas expostas em seis cidades no entorno da mina pois existe uma área de 300 hectares formada por depósito de restos de amianto à céu aberto (ESTADÃO, 2009). Quanto a descrição e finalidade do mineral nos aportaremos na seguinte descrição:

Amianto ou asbesto é um termo derivado do grego.Significa imaculado, incorruptível, perpétuo,inextinguível. Este nome inclui inúmeros silicatos hidratados, de diversas composições químicas, de estrutura microcristalina e de aparência fibrosa. Os mais comuns são a valiosa crocidolita, conhecida como “amianto azul”, e o crisotila ou serpentina, o “amianto branco”. São minerais naturais que se decompõe em fibras muito finas, porém densas, altamente resistentes, suportando temperaturas de até 500 graus. Quando o amianto é misturado com outras substâncias é capaz de aguentar temperaturas até maiores. Resiste também à ação de agentes químicos e biológicos, à abrasão e ao desgaste. Enfim, uma bênção para a indústria, com possibilidades de aplicações enormes: tubos, placas e folhas em cimento-amianto, ladrilhos para pisos, embreagens, freios e diversos produtos de fricção, juntas de vedação, filtros para bebidas, roupas, mantas, luvas anti-incêndio, painéis e isolamentos térmicos e anti-ruído, tintas, revestimentos, estuques, telhados, floreiras, alguns tipos de móveis e muito mais. (Rossi, 2010, p. 45).

Para além dos impactos in loco, gerados pela exploração mineral, o contato com o corpo humano e suas consequências no organismo são objeto de estudo a décadas. Além do fato de que o amianto não termina o seu percurso no processo de exploração uma vez que serve de matéria prima para produção contínua de telhas, caixas d’águas, produtos automotivos, expondo trabalhadores a um complexo industrial e principalmente via a exposição continuada, muitas vezes desprotegidos por equipamentos de proteção do trabalho, o que leva o processo de exposição aos seus rejeitos da poeira tóxica que proporciona gravíssimos impactos no corpo humano, fenômenos avaliados pelos pesquisadores do Departamento de Epidemiologia, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo que elencam os seguintes fenômenos no corpo humano:

Embora os efeitos do amianto (asbesto) sobre a saúde humana sejam conhecidos desde a Antiguidade, as evidências clínicas e epidemiológicas remontam ao início do século XX. As diferentes fibras de amianto, tanto do grupo dos anfibólios (amosita, crocidolita, antofilita, actinolita e tremolita) quanto das serpentinas (crisotila), estão implicadas na ocorrência de câncer e outras doenças em humanos. A crisotila é a mais importante comercialmente, respondendo por mais de 90% da produção mundial atual. Os efeitos da exposição ao amianto são variados: asbestose, uma fibrose pulmonar progressiva; placas pleurais; câncer de pulmão; e mesoteliomas de pleura e peritônio. O risco aumenta linearmente com a exposição cumulativa e com o tempo desde a primeira exposição. O mesotelioma de pleura é uma neoplasia maligna especificamente relacionada com a exposição ao asbesto, cujo risco é dependente do tempo de latência e do tipo de fibra, sendo três vezes maior nos expostos aos anfibólios quando comparado aos expostos à crisotila. Exposições ambientais não-ocupacionais ao amianto também têm sido associadas ao risco de mesotelioma. O câncer de laringe e alguns tumores gastrointestinais também foram relacionados ao amianto em alguns estudos (WÜNSCH FILHO; Neves, 2001).

O protagonismo no combate a exploração do amianto iniciou-se ainda no século passado, sobre a construção do movimento sindicalista dos trabalhadores da Itália, especificamente os que estavam vinculados aos detritos das minas da Casale Monferrato. Vivenciaram as dramáticas consequências do contato com as fibras do amianto sobretudo com o elevado número de trabalhadores atingidos por doenças provenientes deste contato. Este caso é referência internacional, uma vez que fora considerado uma catástrofe ambiental por consequência da violação e omissão de normas de segurança pública, seja pela inexistência legal de mecanismos de proteção ou da inobservância do danos causados, que tiveram como impacto final a morte de milhares de trabalhadores ao longo das décadas de exploração das indústrias que tinham o amianto como matéria prima.

Considerada uma catástrofe sanitária e ambiental, ao se estender para o campo das relações de emprego as ações jurídicas oriundas desse fato ganharam repercussão internacional. O passivo jurídico possui montantes financeiros que acumulam ao passar dos anos em caráter indenizatório, mas também pela necessidade do sistema jurídico redimensionar e se comportar diante desta condição atípica cujo ausência de legislações específicas o tornavam um grande desafio. Vale destacar que o protagonismo social emanou das populações italianas diretamente atingidas que articulado com sindicatos e movimentos sociais pautaram esta luta que iniciou com o enfrentamento dos conglomerados econômicos ,ganhando espaço de importantes discussões travadas nos tribunais.

Essa história ganhou uma importante visão na narrativa “A Lã da Salamadra” do jornalista Giampiero Rossi. A obra destaca todo o processo de construção da problemática, desde o momento em que as primeiras vítimas foram diagnosticas até o processo de construção das ferramentas de resistência face a ausência de ações para limitar os impactos. Antes de ganhar caráter internacional os debates foram travados entre sindicatos e as empresas sobre a relação das empresas extrativistas/derivadas que agiam diretamente nesta pauta, conforme analisa:

Três disposições claras, revolucionárias, sagradas , que punham a palavra final sobre qualquer potencial atividade da Eternit em Csale Monferrato. Iniciava uma nova fase: depois de 81 anos de danos chegava o momento de arregaçar as mangas e tentar reconquistar uma condição de normalidade.Uma cidade inteira reclamava segurança, mas também justiça e verdade. E continuava contando e chorando os mortos. (Rossi, 2010).

A disputa jurídica se arrastou por longo tempo na tentativa de encontrar uma resposta respaldada nos fundamentos do estado democrático de direito, alicerçada na ampla defesa e também na contínua produção de provas periciais que sustentassem o nexo de causalidade. Porém o processo foi marcado pela contínua utilização de ferramentas para tentar postergar uma possível condenação das empresas que respondiam pelo processo. As adversidades encontradas neste processo foram descritas por Rossi (2010) da seguinte forma:

Para os promotores da “controvérsia amianto” de Casale, o mergulho nesta aventura judiciária é como a entrada em um longo túnel na escuridão.Há euforia, mas também muita ansiedade. O temor fundado é o de ver as suas cartas serem aniquiladas por um adversário que joga sempre de acordo com as próprias regras e nunca perde. Nessa fase, consola contar com o trabalho do procurador Guariniello, porque finalmente a sensação que os advogados conseguem passar a cada nova assembleia de familiares das vítimas é a de uma repartição jurídica que realmente usa todos os meios para romper a cortina de fumaça da famosa “descrição” suíça e superar o muro inabalável que, em alguns casos as próprias instituições helvéticas constroem para proteger os segredos da Eternit. (Rossi, 2010, p. 101-102).

No aspecto de conquistas temporais, importantes decisões e ações foram obtidas. As de maiores destaques foram as seguintes: 1)1992: a aprovação da lei 257 que sancionou o banimento do amianto na Itália – exploração e produção derivadas; 2)1997: sentença da Suprema Corte da Itália confirmando a condenação pela morte de um só operário e a prescrição de todos os outros casos e, 3) 2004: o Comitê Vertenza Amianto (Questão Amianto) de Csale apresenta uma volumosa denúncia contra os proprietários da Eternit pela morte de mais de duas mil pessoas. Elementares estas avaliadas da seguinte forma:

Fechamento da fábrica, leis contra o amianto e a favor de quem ficou exposto, processo contra os donos do império do fibrocimento, dinheiro da Suíça para apoiar todos os níveis de ação do comitê de Casale.Um após o outro, os objetivos da “controvérsia amianto” são alcançados, vagarosamente – pois foram necessários mais de 30 anos de esforços – mas são atingidos. A paciência, constante durante todo o tempo, parece recompensada. A união entre sindicalistas, trabalhadores, médicos, advogados,funcionários públicos, ambientalistas, familiares das vítimas e cidadãos assustados produziram resultados extraordinários (Rossi, 2010).

A partir desses fatos, exige uma análise das consequências legais e também de como se comporta a legislação brasileira face a influência desses procedimentos. Com o banimento do mercado europeu e a necessidade de retomada de uma nova zona comercial, a indústria do amianto buscou novas saídas ou a retomada de atividades pretéritas. Wunsch Filho e Neves (2001) rememoram que embora a história mostre que durante o século passado a indústria de amianto, em colaboração com alguns líderes acadêmicos de medicina ocupacional, buscou desqualificar as evidências que gradativamente foram sendo demonstradas contra o uso do asbesto. Que os resultado de pressões públicas e das proibições legais impostas, a exploração e utilização do asbesto foram descontinuadas em muitos países desenvolvidos. Do ponto de vista geopolítico,chegou a seguinte constatação:

[…] os países subdesenvolvidos se viram submetidos a uma intensa e agressiva campanha desencadeada pelos produtores de crisotila, particularmente de origem canadense, que buscam estabelecer que o danos causados pelo uso desta fibra seriam baixos. Neste cenário, procuram recuperar nos países em desenvolvimento, que atualmente formam o seu único e último mercado potencial, a estratégia que vinha sendo utilizada no passado nos países desenvolvidos, para a legitimação de seus argumentos. (WÜNSCH FILHO; Neves, 2001).

Um importante marco regulatório que englobou esta temática foi a Convenção n. 162 da OIT foi aprovada na 72ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra-Suíça, em 1986. Trazendo as especificidade de regulamentar como deve ser o manejo e a utilização do asbesto com segurança. O ordenamento pátrio incorporou essa norma internacional por meio do Decreto Legislativo n. 51, de 25.8.89, aprovado pelo Congresso Nacional. Sua ratificação ocorreu em 18 de maio de 1990, tendo sido promulgada por meio do Decreto n. 126 de 22 de maio de 1991. No dia 18 de maio de 1991 entrou em vigência nacional. Após ter decidido adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, a OIT concluiu que algumas delas deveriam tomar forma de uma Convenção Internacional, como meio de persuadir aqueles países que ainda não houvessem banido o seu uso a adotar meios adequados que visassem a segurança do trabalhador exposto ao amianto.

Outro marco, consiste na Lei n. 9.055/95 que trata sobre a vedação expressa, em todo território nacional, de alguns tipos de asbesto. Ao permitir substancias com ressalvas acaba considerando um equívoca por possibilitar interpretação dúbia. Passível de controvérsia jurídica ao ponto de motivar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4066) junto ao Supremo Tribunal Federal, que requer em seu pedido principal a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.005/95, justamente por abordar a possibilidade de “uso controlado do amianto” crisotila ou amianto branco (duas variações do mineral) – ação patrocinada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho(ANPT). Sustenta a crítica sobre esta abertura legal da seguinte forma:

A problemática da utilização do amianto no Brasil ainda está distante de uma solução louvável, em cotejo com ordenamentos jurídicos estrangeiros que já baniram a substância há décadas, os quais devem ser tidos como verdadeiros paradigmas. O “uso controlado” do amianto, instituído pela Lei n. 9.055/95, apenas de forma aparente visa proteger a saúde dos trabalhadores. Na prática, acaba por legitimar a utilização de uma substância comprovadamente maligna – a crisotila. O uso moderado do asbesto é um real contra-senso, valendo-se de uma suposta tentativa de proteger a integridade do ser humano para servir como permissivo à comercialização de uma substância significativamente rentável para a enorme indústria de amianto no Brasil, em desprezo à proteção dos trabalhadores (Gonçalves , 2009, p. 129).

Embora não tenhamos um posicionamento final sobre a referida ADI, as consequências desse processo seguem movimentando o planejamento das associações e frentes de combate a extração e industrialização do amianto. A temática despertou documentário da Repórter Brasil, “Não Respire – Contém Amianto” (ANEXO B) coprodução com a Onze:Onze Filmes Barros e Caue Angeli – investiga como a indústria do amianto no Brasil tenta vender a imagem de que o tipo de minério usado no bilionário mercado de telhas, chamado de “crisotila”, não é tão mau assim. Denunciam que:

Investindo em marketing, financiando pesquisas acadêmicas e fazendo doações milionárias para campanhas políticas, a indústria tenta convencer a opinião pública de que é possível usar o amianto crisotila de forma segura e controlada.
Ao longo de 70 minutos, o filme conta as histórias de trabalhadores que, sem qualquer conhecimento sobre os perigos do amianto, desenvolveram graves doenças pulmonares e foram induzidos a assinar acordos irrisórios para silenciar ações judiciais contra as empresas.
Além disso, “Não Respire – Contém Amianto” também mostra a luta de ativistas e autoridades para revogar a legislação que ainda permite a utilização do amianto na maior parte do país sob a tese do “uso seguro e controlado”, defendida pela indústria.Brasil:Onze:Onze Filmes(2017).


Diante de todo o exposto, a fim de pragmatizar toda a revisão teórica do dano ambiental será demonstrado a seguir o tratamento dispensado pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista- BA, que dispõe exclusivamente sobre a questão do dano ambiental de maneira descritiva sobre o andamento processual, as interposições jurídicas realizadas, os atos, dos sujeitos envolvidos em ambos os polos da ação e o cumprimento do devido processo legal.

DO PROCESSO JURÍDICO

A Ação Civil Pública foi impetrada na Vara Única de Vitória da conquista, sendo realizada a distribuição automática no dia 06/02/2009. A requerente constituída é o Ministério Público Federal que interpôs a ação em face da SAMA/SA Minerações e Associados cujo devida qualificação consta nos autos processuais de número 2009.33.07.000238-7.Atualmente o processo já possui um total de XXI volumes. A análise descritiva a seguir consiste na sistematização dos XX primeiros volumes que estavam disponíveis durante a coleta catalográfica para fundamentação deste trabalho.

DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial da ação tem como marco inicial a análise do escorço fático. Ao qualificar a ré faz uma retrospectiva da sua vinculação com o processo exploratório da mineração do amianto no Brasil. Dando ênfase ao processo exploratório no município de Bom Jesus da Serra – BA. Relata desde a importância econômica porém destaca os impactos que a exploração tem gerado explorando sobretudo a partir dos efeitos no campo da saúde pública. Por conseguinte faz uma acurada análise jurisprudencial sobre a temática. Ao fazer o resumo histórico da demanda o Ministério Público Federal delimita a área na qual localiza a mina, ou seja na fazenda São Félix do Amianto, propriedade cuja dimensão territorial equivale a 700 (setecentos) hectares. Fazendo uso de relatórios técnicos do Instituto Brasileiro do Meio ambiente, que descreve o passo a passo de como originou o processo exploratório, dimensionando a extração vegetal e sua tipologia para na sequencia iniciar o desmonte do relevo para abertura da cava. Relata também a utilização de explosivos para realizar a abertura dos espaços de escoamento do material extraído.

O MPF faz a análise do processo sucessório da mina que encerrou suas atividades no final dos anos 60, porém ressalva que o contrato possuía cláusulas que vinculava a empresa ré atrelando a possibilidade de explorações minerais futuras ainda que a propriedade não estivesse mais sobre o seu direito.Logo estaria comprovado o vínculo com a ré, ainda que esta não estivesse explorando na atualidade o material. Porém como consequência do processo exploratório a parte proponente alegou que não foram adotadas medidas tendentes a mitigar a degradação ambiental ocasionada na área, tampouco os efeitos devastadores da extração de amianto. Como resultado da omissão, o grave impacto ambiental degradação se mostra visível até hoje a todos aqueles que transitam na área e, ademais, a presença dos resíduos/rejeitos de amianto, que ainda permanecem no local, trazendo insegurança a número determinado de moradores a nível regional.

Ao abordar sobre a degradação ambiental na fazenda São Felix, foi destacado que a área degradada constituía uma proporção acentuada, na forma de uma cratera gigantesca ou canhão sinuosos, resultante do corte vertical de um setor rebaixado do modelado topográfico portado do minério do amianto até ser atingido o nível de base de afloramento do lençol freático. Apresentam também a existência de galerias subterrâneas de aproximadamente 200(duzentos) metros que circundam a área atingida. Além das pilhas de rejeitos distribuídos de forma aleatória no entorno da área da fazenda, não estando na área circunscrita da área lavrada. Para sua fundamentação faz-se o uso de material existente do processo oriundo do Ministério Público Estadual durante o inquérito investigativo. Os dados culminam analisando o risco real que a exposição representa para a comunidade local e que tal situação representa uma exposição a substancias tóxicas. Relata a tentativa de realização da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na intenção de resolução e redução dos riscos que apresenta para a sociedade uma vez que a área não encontra-se devidamente isolada.

Além dos danos históricos o MPF invocou o princípio da responsabilidade de indenizar independente da suposta regularidade da lavra à época do seu período de atividade. O MPF traz no bojo dos pedidos a reparação in natura como o pedido principal da demanda consiste na condenação da Ré a reparar o dano ambiental efetivado, mediante a repristinação ambiental de toda a área afetada com a atividade mineraria, bem como a indenização pelos danos materiais e morais causados a população atingida. Cumulado também com o pedido de reparação do dano moral coletivo por compreender que atinge a sociedade no seu todo uma vez que viola princípios constitucionais.

Requereu ainda liminar a título de tutela inibitória destinando-se a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito com a finalidade de que fossem atendidas medidas emergências no valor de R$50.000 (cinquenta mil reais) para promover o isolamento do local, como cerca de arame farpado impossibilitando a entrada de pessoas no local para promover a sinalização de alerta a sociedade do perigos que aquele espaço representa, e também alertando que a água não é própria para o consumo uma vez que constitui elemento residual da cava, e também o recolhimento das trincheiras e pilhas de rejeito dispersas sobre a propriedade de forma que não fora levantado material tóxico no ar atmosférico.

Constitui também como pedido a apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada como efeito jurídico de tutela antecipada; o pagamento de multa de R$20.000.000,00 (vinte milhões) referente ao dano moral coletivo destinado para os Fundos de Direito Difuso Federal e Estadual. Requereu por fim a citação do requerido para responder processualmente pela demanda apresentada sob pena de revelia e confissão. Além de pedir a citação do IBAMA e do IMA. O pedido de condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbências como o pagamento dos peritos; também protestou o pedido a produção de todos os meios de prova cabíveis no ordenamento jurídico.

Vale ressaltar que tendo-se iniciado essa investigação no âmbito do MPE até o momento em que que o MPF ingressou na investigação. A partir deste momento ocorreu o deslocando da competência para a Justiça Federal onde o processo foi iniciado e tem curso atualmente. Fora anexado ao processo todos os autos da investigação pré-processual. Todas as informações contidas até aqui estão dispostas em (fls.02-45. v.I) do processo.

DA CONTESTAÇÃO

Na contestação depois dos relatórios dos fatos, a SAMA imputa corresponsabilidade ao antigos proprietários da fazenda que supostamente seguiram na exploração que prosseguiram na exploração após o encerramento formal da mina. Na sequencia preliminarmente alegaram ausência de interesse processual tendo em vista que a mina foi fechada segundo as regulações normativas existentes à época não havendo porque hoje ela ser responsabilizada em razão de exploração que se segui a esse fechamento da mina.

Razão disso a SAMA requereu o chamamento ao processo dos sucessores de Manoel Cândido de Oliveira e Izaura Maria da Silva Oliveira os antigos proprietários da fazenda São Felix do Amianto onde está localizada a mina. Também requereu o chamamento da empresa Saint-Gobain (fls.1872, v.X) alegando que esta última empresa que tem sede na França abriga a antiga sociedade anônima Tubos Brasilit, que em março de 1941 celebrou com a SAMA cooperação técnica financeira e comercial impugna a teoria do risco integral com a responsabilidade objetiva do agente sobre o fundamento de que ela não tem a latitude tradicionalmente explorada no âmbito doutrinário. Sustenta a SAMA que o texto constitucional não abriga, como inferência lógica o conceito de responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental, amparando-se para isso no §3º do art 225. Também alegou não existir nexo causal entre os danos narrados na inicial e a ação ou omissão da ré, que afirma que os danos foram praticados por terceiros, estranhos a este feito. Alegou ainda que o laudo técnico elaborado em Agosto de 2001 pela Fundação José Silveira, e que compõe a massa documental apresentada pelo MPF, oriunda da investigação pré-processual, demonstraria, por dados técnicos e concretos que a concentração de fibras de amianto no ar atmosférico, na região da jazida, é inferior ao que determinam as normas regulamentadoras aplicáveis.

Além disso a SAMA salienta que com relação as águas da cava não foram encontradas fibras de amianto em sua compensação, em razão disso afirmou ser absolutamente impertinente a condenação a títulos de danos morais coletivos, orçada pelo MPF em 20 milhões de reais, já que a premissa inicial é inexistente. Prosseguindo a SAMA argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, que é o mecanismo pelo qual se transfere ao poluidor o ônus de provar não ter existido lesão ambiental. Para isso destaca não existir vulnerabilidade técnica e econômica, que configuram a hipossuficiência merecer dita inversão. Alegou por último não haver a presença de requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nos seus requerimentos finais, repetiu ausência de interesse processual, ocorrência de prescrição vintenária, chamamento ao processo de sucessores e da Saint-Gobain e pediu a improcedência da demanda por ausência da comprovação de culpa. (fls.1935-1937 v. X) E por outro lado não havendo, ainda segundo a SAMA qualquer espécie normativa que preveja imprescritibilidade das ações coletivas condenatórias em defesa do meio ambiente, deve a elas ser aplicado o instituto da prescrição, mesmo considerando a baliza de tempo de 20 anos estatuída pelo código civil de 1916, uma vez que o fechamento se deu em 1967 e a ação é de 2009.

PRIMEIRA DECISÃO ITERLOCUTÓRIA / DA TUTELA ANTECIPADA  

O juiz, em cima do pedido de tutela antecipada e cotejando fundamentos da inicial e da contestação entendeu pela juridicidade desse pedido para que fosse promovido o isolamento do local com cerca de arame farpado, o isolamento da cava, e recolhimento de pilhas de rejeito dispersas na propriedade, além de afixação de 30(trinta) placas com advertência de impropriedade da água para consumo humano e risco de lesividade na área sob investigação na justiça federal. Na decisão cominou multa de 50 mil reais caos a ré deixasse de promover estudos técnicos com vista a elaboração do plano de recuperação de área degradada (PRAD). (fls. 2170-2176, v XI) .

No que diz respeito às questões meramente processuais antepostas pelas SAMA a decisão afirmou interesse de agir e firmou a compreensão de legitimidade passiva exclusiva da SAMA tendo em vista a existência de documento demonstrativo de que esta empresa manteve-se vinculada a exploração do negócio mesmo após o fechamento da mina. Ainda na mesma decisão determinou a intimação das partes para indicação das provas a produzir.

DESPACHO DE PRODUÇÃO DE PROVA  

Atendendo ao despacho de produção de prova a SAMA se manifestou interessada em produzir prova oral, pericial e documental, além de ter requerido inspeção judicial na área (fls. 2190-2194, v. XI). Em seguida comunicou nos autos a interposição de agravo de instrumento no âmbito do qual requereu a suspensão dos efeitos da decisão concessiva de tutela antecipada. O MPF ofereceu réplica a contestação e, na mesma oportunidade especificou as provas a serem por ele produzidas, quais sejam prova testemunhal, com a oitiva de moradores e ex-trabalhadores da área e salientou a necessidade de que a perícia requerida pela SAMA fosse levada a cabo por equipe disciplinar, composta de geólogo, geofísico, biólogo e químico. (fls..2281-2286. v.XII).

DOS AGRAVOS  

O relator do agravo de instrumento interposto pela SAMA suspendeu os efeitos da tutela antecipada em sua totalidade e ainda determinou ao juízo de primeiro grau a citação tanto da Saint-Bango quanto dos herdeiros dos antigos proprietários da área. (fls. 2288 – 2290, v.XII).

Em nova decisão, o juiz do feito ordenou a citação dos litisconsortes determinada pelo relator, deferiram as provas requeridas pelas partes, a exceção de inspeção judicial deixando a sua pertinência para ser avaliada ao final da instrução, afetou o custeio da perícia a SAMA, deferiu a sua multidisciplinariedade pedida pelo MPF e suspendeu o andamento processual até que todas as partes fossem citadas para evitar desequilíbrio do decurso do tempo processual. (fls. 2294, v. XII). Contra essa decisão, a SAMA opôs Embargo de Declaração para que fosse esclarecida se a afetação do custeio da perícia se daria em nome da inversão do ônus da prova ou por aplicação da teoria da carga dinâmica provas, segundo a qual o ônus probante é distribuído não em nome da hipossuficiência, mas com base na melhor posição de uma das partes para fins de produção da prova, teoria, que na época não tinha tradução positivada, mas que se encontra hoje inserta o atual Código de Processo Civil. Na sequência em nova decisão o juiz negou provimento aos embargos (fls. 2313-2315, v.XII). Desta decisão a SAMA interpôs agravo de instrumento (fls.2331-2355, v. XII).

A Saint-Gobain do Brasil interpôs agravo de instrumento, da decisão de (fls. 3981-3982, v.XV) que determinou o desentranhamento de mídias digitais (fls. 3916-3931, v. XV). A decisão de (fls.3938, v. XV) reformou a decisão agravada pela Saint-Gobain.

DOS NOVOS LITISCONSORTES

Desde a decisão (fls.2294, v.XI) proferida em 3 de julho de 2009, que determinou a citação da Saint-Gobain e dos herdeiros dos antigos proprietários a ação ficou sem relevante andamento processual na tentativa de encontrar esses herdeiros dispersos por diferentes domicílios no Brasil. As várias citações expedidas por carta precatória, muitas retornaram informando impossibilidade de cumprimento em razão de ser desconhecido o endereço dos citando, como se vê nas folhas (fls. 2364-2404,v.XIII) datando a última diligência citatória sem êxito de 04 de novembro de 2009.

Releva notar que teria sido muito mais fácil, para fins da garantia constitucional de razoável duração do processo, que o tribunal mantivesse orientação fixada na decisão de primeiro grau de que de a SAMA tem legitimidade passiva para figurar sozinha nos autos, segundo a qual não há litisconsórcio necessário entre os vários agentes responsáveis pela lesão ambiental.

CONTESTAÇÃO DA SAINT-GOBAIN  

A Saint-Gobain do Brasil, citada, apresentou contestação em 10 de dezembro de 2009 (fls.2406-2434,v. XII). Nela alegou que não é sucessora da SAMA. Também sustentou ilegitimidade passiva uma vez que não explorou amianto no período de (fls.1943-1967, v.X) na fazenda São Felix do Amianto. Argumentou com a ausência de solidariedade entre ela e a SAMA e, quanto ao mérito disse que contratualmente lhe cumpria mero controle técnico e financeiro da atividade, sem que nem mesmo ficasse encarregada da aquisição da produção do amianto explorado e comercializado pela SAMA. Ao final requereu a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por improcedência do pedido. Aproveitou dizer ter interesse para fins de prova, em produzir perícia ambiental, juntar documentos e indicar testemunhas (fls. 2257-2258, v. XII).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCLUINDO A SAINT-GOBAIN  

Em decisão subsequente a contestação da Saint-Gobam o juiz de primeiro grau acolheu a preliminar da Saing- Gobam no sentido de que o relator do agravo de instrumento da SAMA dissera que todos os sucessores da SAMA deveriam ser citados com litisconsorte, condição na qual a Saint-Gobain não se inseria porque jamais sucedera a SAMA, tendo se limitado a um papel de controle financeiro paralelo no tempo datada de 11 de dezembro de 2009.

Dessa nova decisão que excluiu a Saint Gobain, a SAMA interpôs agravo de instrumento (fls.2574-2619,v. XIII). Paralelamente a essa tramitação continuavam as diligencias para citar os herdeiros e os antigos proprietários. Sendo que em agosto de 2009 três deles ainda continuavam com localização desconhecida, tendo o juiz transferido a SAMA o ônus de fornecer esse endereço (fls.2612,v.XV) do que ela se desincumbiu nas (fls. 2629-2630, v. XIV).

Esse agravo de instrumento foi monocraticamente provido pelo relator determinando a reinclusão da Saint-Gobain no feito em 20 de setembro de 2011 (fls. 3358-3363, v.XVII). Em 28 de setembro de 2011 o juiz de primeiro grau determinou o reestabelecimento da figuração passiva da Saint-Gobain na lide. Na sequencia o mesmo relator, em decisão de 3 de outubro de 2011, deferiu efeito suspensivo ativo a outro agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgara improcedente a demanda em relação aos herdeiros dos ex-proprietários da fazenda São Felix (fls. 3375-3380, v.XVII). A decisão de (fls.3410-3412,XVIII) determinou cumprimento da decisão da Corte.

INGRESSO DE ASSISTENTES – IBAMA E ABEA  

Em 08 de setembro de 2010, o IBAMA requereu o seu ingresso na lide na qualidade de assistente do MPF (fls.2632, v.XV). Sobre o requerimento do IBAMA o juiz, em 21 de setembro de 2010 ordenou que fossem ouvidos os autores e a SAMA (fls.2910,v. XIV). A parte ré se opôs conforme constam nas (fls.2914-2916, v.XV). Em 28 de outubro de 2010 O MPF, (fls.2932-2933, v.XV) manifestou-se favorável à intervenção do IBAMA, ponderando, inclusive, que o tipo de assistência era litisconsorcial, e não simples como peticionado pela autarquia ambiental, no que foi acompanhado pelo MPE (fls.2936, v.XV) que se manifestou em 29 de novembro de 2010 apesar de ter sido intimado em 28 de outubro do mesmo ano. A decisão das (fls 2937-2940, v.XV) datada de 30 de novembro de 2010 foi no sentido de admitir o IBAMA como assistente simples. Tendo na mesma decisão o juiz ordenado à expedição de oficio a comarca de Goiânia solicitando informação sobre citação dos três últimos herdeiros dos últimos proprietários da fazenda São Felix do Amianto. Dessa decisão em relação ao IBAMA, admitindo-o como assistente simples, a SAMA interpôs agravo de instrumento (fls.2984-3016 v. XVI).

A seu turno, Associação Baiana dos Expostos ao Amianto da Bahia- ABEA requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial em 28 de fevereiro de 2008 (fls.3517-3533,v.XVI). A SAMA as (fls.3677-3681, v.XIX) opôs admissão da intervenção da ABEA como assistente litisconsorcial. No mesmo sentido posicionou-se a Saint Bogain (fls.3683-3685, v.XIX). O MPF manifestou-se favoravelmente ao requerimento da ABEA (fls. 3703-3706, v. XIX). A decisão de (fls 3718, v.XIX) datas de 16 de maio de 2012, deferiu a admissão da ABEA como assistente litisconsorcial, facultando a ela e ao IBAMA a formulação de quesitos a perícia.

DA DEFESA DOS HERDEIROS  

Os herdeiros dos ex-proprietários da fazenda São Felix finalmente apresentaram contestação juntada aos autos em 20 de janeiro de 2011 (fls.2947-2953, v.XVI), tendo nela alegado inexistência de qualquer relação com a exploração da mina. Requereu então a improcedência do pedido. Posteriormente outra herdeira entrou isoladamente com sua contestação, repetindo os fundamentos dos coerdeiros, juntada em 21 de janeiro de 2011. A decisão de (fls.3335-3340, v.XII) datada de 11 de fevereiro de 2011 julgou improcedente o pedido em relação aos herdeiros dos antigos proprietários. Dessa decisão a SAMA interpôs novo agravo de instrumento.

DA INSTRUÇÃO

Em razão da ampliação subjetiva da lide ordenada pelo TRF-1ª Região a especificação de provas foi aberta para todos indistintamente, autores e ré reproduziram manifestações anteriores a decisão de (fls.3064, XVI), de 25 de março de 2011 solicitou a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Engenharia Química, ambas da UFBA, indicação de profissionais da área e amianto para atuarem como peritos.

A SAMA recorreu via agravo de instrumento da decisão que delimitou a perícia, reputando necessária a intervenção de médico especialista em pneumologia (fls.3080-3091,v.XVI). A decisão de (fls.3.498,v.IX) deferiu a exclusão dessa modalidade pericia nos autos desta ação civil pública, tendo em vista que ela ‘somente tem caráter ambiental.

A Escola Politécnica da UFBA, em atendimento a solicitação de indicação de profissional, manifestou-se em 14 de abril de 2011 indicando engenheiros qualificados. Uma dessas engenheiras indicadas, Margarida Teixeira Moreira Lima, informou em 16 de junho de 2011, não ter disponibilidade para atuar enquanto perita.

Paralelamente a isso cartas precatórias foram expedidas para São Paulo, Goiás e Salvador para as oitivas de testemunhas arroladas pelo MPF, por sistema de deprecação sem vídeo conferência. A SAMA impugnou em 25 de agosto de 2011 perante juízo da 23ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a tomada de depoimento de Fernanda Giannasi como testemunha conforme pretendido pelo MPF. Na sua impugnação alegou que Fernanda Giannasi está diretamente ligada a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA), além ser membro da rede virtual Global Ban Asbestos Network (GBAN) que objetiva o banimento da exploração de amianto.

O juiz considerou que a SAMA estava suscitando infundados incidentes processuais para retardar a marcha do feito em razão disso advertiu-a de que sua conduta constituía litigância de má fé. Dessa decisão a SAMA interpôs agravo de instrumento (fls.3395-3409,v.XVI). Após sua reeinclusão no feito a Saint-Gobain apresentou em 05 de dezembro de 2011, quesitos a serem respondidos pela perícia ambiental.

DA PERÍCIA

Foi designada perícia tendo sido encontrada dificuldades operacionais uma vez que das duas engenheiras indicadas pela Escola Politécnica da UFBA, uma delas disse não ter disponibilidade e outra já figurava como testemunha do MPF, tendo sido nesta qualidade sofrido impugnação pela SAMA por suporta parcialidade.

Por outro lado a complexidade da matéria flagrou o IBAMA na omissão de apresentar quesitos (fls.3729,XIX) e também a ABEA, que deixou decorrer o prazo assinado para formulação de quesitos mesmo depois de ter se batido tanto para o deferimento do seu ingresso litisconsorcial. Na sequencia foi nomeado, em 03 de setembro de 2012, Élio Lopes dos Santos professor dos cursos de Ciência e Tecnologia, Engenharia Química da UNISANTA e professor do curso de pós-graduação Mba em Gestão Ambiental e coordenador do curso de pós graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho(fls.3754-3755, v. XVII) da UNISANTA, tendo sido na sequência intimado para apresentar orçamento do trabalho. O perito nomeado apresentou proposta as (fls. 3770,XIX) em 08 de setembro de 2012. A decisão de fls 3786 determinou o refazimento da proposta.

O MPF manifestou-se favorável ao novo orçamento (fls.3812,v.XIX). A SAMA (fls.3824-3826, v.XX) impugnou os valores orçados pelo perito, no que foi parcialmente acompanhado pelo MPF quanto ao pagamento dos valores dos tributos incidentes. A decisão de (fls.3832-3835,v.XVII), excluiu alguns itens da proposta do perito.

Em 14 de fevereiro de 2013 o perito ainda não tinha se manifestado sobre o refazimento da proposta (fls.3893,v.XVIII). Em 26 de fevereiro de 2013 a secretaria apresentou petição do perito informando seu desinteresse em figurar como perito nos autos. A decisão de fls 3903 tornou sem efeito a nomeação do perito, ordenando vista ao MPF que intimado manifestou-se em 05 de abri de 2013 pela nomeação de um novo perito. Do que resultou um despacho de (fls. 3957,v.XX), em 16 de abril de 2013 determinando à secretaria a obtenção de informações de peritos disponíveis nessa área de conhecimento.

O IBAMA intempestivamente, meses depois da declaração da complexidade do feito apresentou, em 6 de agosto de 2013, quesitos a perícia. Por indicação do colegiado do curso de geofísica da USP foi nomeado o engenheiro. Gustavo Correia de Abreu que apresentou proposta de honorários aceita pelo juízo. O perito apresentou relato preliminar da primeira etapa dos levantamentos (fls.4041-4044,v. XIX).

A ABEA requereu, esclarecimentos sobre os laboratórios contratados que foram indicados pelo perito, tendo ainda se manifestado contra o que chamou de pré-julgamento inadequado pelo perito, (fls.4058-4064,v.XIX) em 08 de novembro de 2013. A decisão de (fls.4071-7072 ,v.XIX) de 13 de novembro de 2013 rejeitou a impugnação. Na sequencia a ABEA em 4 de novembro de 2013, arguiu a suspeição da Progecontrol laboratório indicado pelo perito para fazer análise das amostras periciais . O perito foi intimado a se manifestar a esse respeito, tendo-o feito as (fls 4218-4132). O MPF, intimado, manifestou-se em 17 do 12 de 2013, requerendo que fosse oficiado o Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer informação relativa da existência de outros laboratórios credenciados e se a Progecontrol atende a NR-15 (fls.4227-4231,v.XX) A decisão de (fls,4233,v.XX) deferiu os requerimentos do MPF menos a suspensão dos trabalhos periciais quanto a análise das amostras do ar (fls.4233, v. XX).Em 20 de fevereiro de 2014 a ABEA insistiu na alteração do laboratório escolhida pelo perito. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 19 de fevereiro de 2014,informou aportes oriundos da Gerência Geral de saúde pública, sugerindo também consulta ao INMETRO (fls.4258,v.XX). O IBAMA solicitou da Coordenação de avaliação e controle de substancias químicas informações que contribuíssem para identificação de outro laboratório. O coordenador geral da CGQSQ/IBAMA disse desconhecer a Progecontrol nada podendo informar sobre a sua inidoneidade opinando por consulta ao INMETRO para fins de consulta ao laboratório, informou em 07 de abril de 2014 (fls 4882-4883, v.XX)

O Ministério da Saúde atendendo a requisição judicial, depois de ter consultado a CETESB (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental), a USP, Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o Centro de Estudos do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) informou que apenas a FUNDACENTRO que seu Laboratório de Microscopia, Gravimetria, e Difratometria, de Raios X poderia realizar tal ensaio, todavia não estava executando no momento por falta de recursos materiais e humanos (fls. 4290, v.XX).

Intimado o MPF se manifestou, em 16 de maio de 2014, no sentido de o perito se manifestar sobre a possibilidade da contratação, em substituição ou em paralelo a Progecontrol, da Fundacentro, ou do SENAI para realização da análise das amostrar de ar coletadas (fls 4301-4302, v.XXI). A decisão de 19 de maio, determinou ao perito que se manifestasse a esse respeito (fls 4304,v.XX). O perito se manifestou em 23 de maio de 2014 informando que do seu conhecimento apenas a empresa Progecontrol executa essas análises com acredititação no INMETRO. Mas ressalvou a possibilidade de dupla e simultânea coleta de ar “doble check” que implicaria em aumento dos custos pericias. Ao final argumentou que em caso de aceitação dessa metodologia trabalharia na pesquisa para encontrar outros laboratórios (fls.4306-4308,v.XX).

O MPF, intimado, manifestou-se em 6 de julho de 2014, insistindo em que fossem oficiados Fundacentro e SENAI. A Saint Bang intimada requereu dilação de prazo para se manifestar (fls.4323,v.XX). A SAMA depois de dizer que a ABEA quis tumultuar o feito, disse não se opor a realização de medições paralelas para confirmar a idoneidade da Progecontrol. Foi determinada a expedição de ofício a Fundacentro, que, por sua presidente, informou não estar no momento realizando análise de fibras de amianto no ar, por se encontrar em processo de importação de acessórios do microscópio óptico. Também declarou que a contagem e identificação de tipologia mineral de amianto por microscopia eletrônica não poderia ser realizada pela instituição por ela não possuir microscópio eletrônico (fls.4346, v.XX) de 07 de agosto de 2014.

O MPF, em nova manifestação datada de 03 de setembro de 2014, depois de afirmar que a ligação entre a Progecontro e a Indústria de Amianto é incontroversa e projeta dúvida sobre a credibilidade do seu trabalho para fim de análises periciais, requereu intimação do perito para se manifestar acerca da possibilidade da contratação do SENAI para desempenhar a atividade de constatação e aferição da concentração da fibra de amianto em amostras ambientais de ar (fls.4350,v. XXI). O perito informou o novo calendário de trabalho entre os dias 15 e 16 de outubro de 2014 (fls.4353, v.XXI).

DA SENTENÇA

O processo não encontra-se concluso para sentença. Tal fenômeno reflete a problemática vinculada com a impossibilidade jurídica de realização do período pericial apresentado nos subcapítulos anteriores. Levando em consideração que a perícia subsidiará o elemento do nexo de causalidade um dos elementos fundamentais para que a sentença seja prolatada respeitando o devido processo legal. É importante destacar a celeridade processual no que tange aos procedimentos realizados na esfera da Justiça Federal.

Ao fazermos uma analogia com o processo jurídico atrelado as condenações internacionais verificamos que o prazo do andamento processual da lide não se arrastam por anos a fio, sem qualquer resolução por conta da natural burocracia do serviço público. Porém ao analisarmos o processo verificamos as dilações recursais procrastinatórias que dificultam o resultado do próprio litígio para uma das partes, não atentando, o sistema, para a economia e celeridade no curso do processo. Sobretudo na interposição de sete eventos contestatórios durante a fase de instrução.

Embora questione-se, o papel do Estado, sub-rogado no direito-dever de fazer realizar justiça, não poderia, nem deveria penalizar os jurisdicionados com absurda duração. Porém também verificamos que a exigência de arcabouço científico de alta complexidade nos remete a necessidade de adequação e também o alerta de que o direito precisa caminha dialogando com as demais áreas do conhecimento transversalizando seu campo de interlocuções. A própria dificuldade de delimitação do dano e também a ausência de ferramentas apropriadas para mensurar os impactos com precisão, acabam por tornar inviável uma sentença condenatória/absolutória como em casos cujo o tempo geológico é impreciso e a capacidade de restauração se perca ou se autorregenere.

Conclusão

Por tudo quanto exposto, concluiu-se que a responsabilidade civil ambiental,
elencada como um dos institutos jurídicos da República Federativa do Brasil, é a norma reflexa do sistema constitucional, que orienta-se pelo valor supremo da sociedade e sob a trasnversalidade de todos os direitos fundamentais, assegurando processo de harmonização social face ao bem viver, bem como a continuidade das condições de vida da espécie humana.

Assim, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser visto isoladamente dentro do
ordenamento jurídico, mas analisado à luz desse fundamento da República, envolvendo não apenas o direito de assegurar os recursos bióticos ou reparar possíveis danos ambientais mas também o respeito à integridade física, psíquica e moral, sendo assegurado a todos o gozo de desfrutar da possibilidade de um futuro sustentável e solidário sobre o esteio da responsabilidade intergeracional, e não permitido um Estado Democrático de Direito impor condutas que atentem contra tal direito.

Compreendendo esses fenômenos de concomitância entre os princípios, podemos visualizar a sua efetividade na correlação com os direitos fundamentais.
O Brasil assegurou a qualidade de vida como direito fundamental no art. 225° da sua
Constituição Federal, concedendo os direitos
sociais, econômicos e culturais no sentido de garantir a igualdade em sentido material entre os homens. E, por fim, os de terceira geração (ou dimensão) que são os direitos de solidariedade ou fraternidade.

Tal direito garante o acesso aos espaços coletivos e convocam o Estado para ser o guardião dos seus interesses difusos, bem como a impossibilidade de se impor condutas que obstruam o cidadão de espaços antes limitados, mas igualmente preparando para a
preservação das futuras gerações e assim sucessivamente, estando disponível para o uso comum do povo, ou seja, pertencente à sociedade.

A responsabilidade civil ambiental surge como ferramente para “equilíbrio ambiental’. Sem
dúvidas as ações e vontades que convergem para a resolução das mudanças climáticas, da contaminação dos mares, da perda da biodiversidade. Embora não tenham gerado os efeitos esperados em benefício das presentes e futuras gerações em curto espaço de tempo, constituem importantes marcos legais.

A responsabilidade civil por danos ambientais possui grande distinção com a responsabilidade civil “tradicional”, visto que adotou-se em matéria ambiental da responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe de culpa, justamente com a modalidade do risco integral. Ou seja, texto constitucional nos permite compreender que o procedimento
de recuperação deverá ser conduzido por uma orientação técnica.

Essa por sua vez deverá ser realizada em conjunto com o procedimento exploratório, exigência que nos faz refletir sobre a exploração mineral de amianto no município de Bom Jesus da Serra-BA que conforme análise apresentada desenha a existência de um passivo ambiental oriundo de um processo de exploração a mais de décadas, porém que não fora reparado ao longo da histórico além de colocar a sociedade ao seu entorno em condição de risco.

O que nos permite refletir e compreender como deverá proceder a restauração posterior à exploração. Nesse contexto, ocorrerá um dano ambiental sempre que houvera degradação do meio ambiente, ou seja, um poluidor e um bem poluído independente do dolo. É um risco criado, segundo a qual o agente desenvolve atividade potencialmente perigosa deve arcar com os danos provocados por essa atividade, sendo irrelevante que tenha afido com culpa ou que seja lícita a atividade por ele desenvolvida.

Conforme a teoria do risco criado, a SAMA,há de reparar os danos ambientais – ecológicos puros, ambientais lato sensu e individuais,e também os danos morais provenientes desses fatores exploratórios. Porém aqui esbarram no grande desafio probatório uma vez que a dificuldade em encontrar mecanismos que possibilitem a aferição da técnica dentro de normas regulamentadoras que sejam capazes de assegurar a dilatação do dano logo as provas voltar para assegurar a aplicabilidade acabam por comprometer eventuais condenações que necessitem de perícias.

Dessa forma, a responsabilidade civil por dano ambienta tem, diante de si, um desafio para vencer as insuficiências no que tange a aplicabilidade e possibilidade de efetivação. Nesse espectro quando visualizamos os desafios encontrados na mobilização do combate ao processo exploratório do amianto e seus derivamos, encontram os entraves jurídicos sejam eles por questões de caráter protelatório como no caso de Itália ou o por dificuldades em quantificar o dano e a prova da existência de nexo de causalidade ainda que esta por vezes possuam manifestações difíceis de serem captadas pelos mecanismos probatórios.

Em face dessas ponderação entre direitos e sua aplicabilidade considerando que diante da negativa de comprovação do nexo de causalidade entre os direitos da preservação/reparação ambiental e à punibilidade para os delitos cometidos contra o bem comum, a inexistência de material jurisprudencial que auxilie na formação das estruturas hermenêuticas para comprovar . Por sua vez a lacuna deixada pela legislação brasileira ao permitir substancias com ressalvas acaba considerando um equívoca por possibilitar interpretação dúbia. Passível de controvérsia jurídica fazendo-se necessário um posicionamento do Supremo sobre a temática.

Por sua vez, tratando-se do Estudo de Caso, verificamos o passo a passo do andamento processual e o processo de condução que fora interrompido por motivos externos ao da administração da justiça. Seja pela tentativa procrastinatória de uma das partes ou da quantidade de modalidades recursais cabíveis, ao todo no processo foram identificados mais de seus interrupções processuais cuja finalidade não interferia na condução processual e acabava por destinar um maior tempo da existência processual.

Ademais, a construção de provas periciais necessitam de fenômenos muitas vezes não interligados com as questões jurídicas estritas. Ao necessitarem de um aporte técnico científico de outras áreas do conhecimento acabam por exigir um olhar atendo porém dentro da segurança jurídica necessária para demonstração dos fenômenos externos de maneira verdade e comprometida com a verdade. . Embora questione-se, o papel do Estado, sub-rogado no direito-dever de fazer realizar justiça, não poderia, nem deveria penalizar os jurisdicionados com absurda duração.

Não obstante, como se viu, o tema acaba por deixar muitas perguntas a serem respondida e a necessidade de avaliação da inserção de novas ferramentas jurídicas que sejam capazes de reverter as incertezas na busca da aplicabilidade real da responsabilidade civil ambiental. Embora o processo não esteja concluso para sentença, demostra a existência de elementares que precisam ser repensadas para assegurar a aplicabilidade na tentativa de redimir os possíveis danos ambientais além evitar a repetição de erros que tiveram um preço para história da humanidade.

ANEXO A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL

DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Ref.: 2009.33.07.000238-7

AUTOR: Ministério Público Federal e Outro

RÉU: SAMA S/A Minerações Associados

CAIO COÊLHO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob
o número 057.946.535-74, portador do RG 13205753-07 SSP/BA, portador do registro de matricula 641210314 na Universidade do Estado da Bahia, vem, por meio deste, solicitar vistas ao processo, objetivando conhecer a lide e suas etapas processuais com a finalidade de desenvolver atividade acadêmica que fundamentará o seu trabalho monográfico de conclusão de curso objetivando executar o projeto de pesquisa (em anexo) referente a esta temática sob co-orientação da Prof. Drª Sheila Marta Carregosa. Requer, assim, que seja concedida vistas e autorização para que se possa analisar os últimos andamentos do processo e tomar conhecimento de seu conteúdo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento

Vitória da Conquista, 06 de junho de 2016.

Caio Coêlho de Oliveira

05794653574 

ANEXO B

Cartaz de lançamento do filme Não Respire – : Contém Amianto. André Campos, Carlos Juliano Barros e Caue Angeli . Repórter Brasil. Brasil: Onze:Onze Filmes, 2017. Documentário (70min).

feito

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