REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS

REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL

Amanda júlia

Hugo martins

lara castro

letícia brandão

Resumo

O atual trabalho tem como finalidade expor sobre o regime de bens entre cônjuges, ou seja, o disciplinamento das relações econômicas entre o casal, formas jurídicas que tratam o patrimônio existente antes do casamento, e daquele que surge na sua vigência. Trabalhamos tópicos como outorga uxória, suprimento judicial e a respeito do pacto antenupcial, evidenciando a sua eficacia, formas e local de celebração.

Palavras-chave: Regime de bens. Outorga uxória. Pacto antenupcial.

Introdução

O regime de bens é o regramento das relações econômicas entre as pessoas casadas entre si. O objetivo desse instituto é estabelecer normas sobre o patrimônio dos cônjuges antes e na vigência do casamento, de acordo com sua vontade, mais dentro dos limites da lei.

O casamento resulta em comunidade de vidas, em uma sociedade conjugal. E por ser uma “sociedade matrimonial” há regras disciplinadoras das relações econômicas das pessoas casadas.

regime de bens

O regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam relações jurídicas e econômicas dos cônjuges em relação a eles mesmos e a terceiros na constância do casamento, começando a vigorar a partir deste. O Código civil brasileiro disciplina quatro tipos de regimes patrimoniais, sendo eles: a comunhão parcial (arts. 1658 a 1666), a comunhão universal (arts. 1667 a 1671), a participação final dos aquestos (arts.1672 a 1686) e a separação (arts. 1687 a 1688).

O instituto em questão submete-se a três princípios fundamentais: liberdade de escolha, variabilidade, mutabilidade. De acordo com Stolze e Pamplona (2013, paginas 312):

“O princípio da liberdade de escolha afirma que em regra os nubentes podem de acordo com a sua autonomia privada e liberdade de opção escolher o regime que bem lhes aprouver. Não deve os Estado, salvo quando houver relevante motivo amparado em norma especifica, intervir coativamente na relação matrimonial impondo este ou aquele regime.”

 O principio da variabilidade traduz a ideia de que a legislação prevê quatro tipos de regimes patrimoniais, não admitindo um regime único, o que permite aos noivos no ato de escolha optar qualquer deles. Além disso, de acordo com Gonçalves (2010, pagina 429), desde que as estipulações não sejam incompatíveis com os princípios de ordem publica que caracterizam o direito de família, pode haver combinações entre os regimes (regime misto). Entretanto, será obrigatório o regime de comunhão parcial quando não houver convenção ou sendo ela não ou ineficaz e será obrigatório o regime de separação de bens quando houver causas suspensivas ou um dos nubentes for maior de 70 anos ou se houver dependência de suprimento judicial para casar. Tais situações são previstas nos artigos 1640 e 1641 do Código Civil respectivamente.

O principio da mutabilidade traz a possibilidade dos cônjuges exercerem a autonomia quanto aos pactos matrimoniais não somente antes, mas também após a celebração do casamento. Refletindo tal principio, o paragrafo 2º do artigo 1639 do Código Civil expõe que “é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Administração e responsabilidade dos bens do outro CÔNJUGE

De acordo com Gonçalves (2010, pagina 431):

O Código Civil apresenta um conjunto de normas que dizem respeito aos interesses patrimoniais dos cônjuges, disciplinando as obrigações que estes podem ou não assumir, bem como a propriedade, administração e disponibilidade de massa de bens conjugais, nas quais ressalta a igualdade de tratamento dispensada ao casal.

Os artigos 1642 e 1643 do Código Civil estabelecem atos em que os cônjuges podem atuar livremente, sem autorização do outro cônjuge. 

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: 

I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II – administrar os bens próprios;

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.


Algumas observações sobre o artigo acima são necessárias; o inciso V do artigo acima, de acordo com o Gonçalves (2010, paginas 433 e 434), trata-se de concubinato, o que não se confunde com o companheiro da união estável, pois este tem a licitude da comunhão parcial em seu beneficio e a jurisprudência vem pacificando que não existe nenhum sentido logico em manter comunicáveis durante cinco longos anos bens hauridos em plena e irreversível separação de fato dos cônjuges, facilitando o risco de enriquecimento ilícito, pois o consorte faticamente separado poderá ser destinatário de uma meação composto por bens que não ajudou a adquirir. Além disso, O inciso VI é reflexo do principio da legalidade expresso no inciso II do artigo 5 da Constituição Federal que dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Os artigos seguintes, 1644 a 1646 do Código, complementam os dois artigos explanados anteriormente. Sendo eles:

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.

Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.


É necessário ainda expor sobre a impossibilidade de administração por um dos cônjuges estabelecido no artigo 1651 e 1652. Tais artigos visam preservar o interesse do cônjuge impossibilitado de administrar. Além disso, de acordo com Stolze e Pamplona (2013, pagina 339), a obrigação do cônjuge que possui a posse dos bens do casal, permanece no período entre a dissolução da sociedade conjugal e partilha, devendo prestar contas ao outro.

Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

I – gerir os bens comuns e os do consorte;

II – alienar os bens móveis comuns;

III – alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:

I – como usufrutuário, se o rendimento for comum;

II – como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para administrá-los;

III – como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.

outorga uxória

O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal, autorização do outro cônjuge, para determinados atos e negócios jurídicos, salvo o regime da separação absoluta. O instituto se situa no plano da validade do negócio jurídico, por isso é que a lei prevê como consequência da falta da outorga conjugal a anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), não havendo o eventual suprimento judicial (art. 1.648 do CC).

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III – prestar fiança ou aval;

IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível.

 

 A dispensa da autorização, fora dessas situações excepcionais, a separação convencional e disposto no art.1656 (“no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares”), não se estenderá a outros regimes, ainda que se pretenda alienar bens do próprio patrimônio pessoal.  

O inciso I do art.1647 tem o objetivo dar segurança a família e garantir o futuro da prole, tendo em vista a importância e o valor dos bens imóveis. Abrangendo também o compromisso de venda irretratável e irrevogável, o que ocorre, por exemplo, na constituição de hipoteca. Além disso, o inciso trata de ilegitimidade e não de incapacidade, sendo aquela suprida pela anuência do outro cônjuge. Todavia, de acordo com o artigo 978 do Código Civil, o empresário casado pode alienar sem autorização e independe do regime de bens, alienar os imóveis que pertencem a patrimônio da empresa.

O inciso II refere-se ao âmbito processual do inciso anterior. Sendo assim, é necessário que ambos os cônjuges participem da ação para defender seus direitos diante do bem imóvel.

O inciso III tem o objetivo, de acordo com Gonçalves ( 2010, pagina 438), de evitar comprometimento do patrimônio do casal em razão de garantia para deito de terceiro. O cônjuge prejudicado poderá anular a fiança e o aval ou opor embargos de terceiro para excluir a sua meação de uma possível penhora que venha recair sobre seu patrimônio em razão da concessão da garantia, afinal só bens necessários a economia domestica obrigam solidariamente os cônjuges.

O inciso IV aplica-se aos bens moveis a limitação em questão. Os bens remuneratórios citados no inciso dizem respeito àqueles que representam o pagamento de um serviço prestado que não podia mais ser cobrado. Ainda de acordo com Gonçalves (2010, pagina 441) pode o cônjuge, sem a necessidade de autorização, doar seus bens particulares que convivem com os comuns nos regimes de comunhão parcial, universal e de participação final dos aquestos. Os bens que podem integrar futura meação dizem respeito ao regime de participação final dos aquestos.

O paragrafo único do citado artigo complementa o ultimo inciso, se referindo aos bens comuns dos cônjuges. A necessidade de autorização do outro cônjuge se faz necessária ao objetivo de proteger os interesses e o patrimônio da família e tal paragrafo por se tratar de um beneficio aos filhos do casal está em consonância com esse objetivo.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.


Sobre o artigo em questão dispõe Stolze e Pamplona( 2013, pagina 320)

“Caso o cônjuge não possa dar a autorização – por estar doente, por exemplo, o suprimento em tal caso, desafiara um simples procedimento de Jurisdição voluntária, instaurado pelo interessado. Mas se não quiser autorizar diante da resistência apresentada e da lide configurada, deverá o interessado, consequentemente, deduzir a sua pretensão em Juízo, propondo efetivamente uma demanda contra o seu consorte.”

A falta de autorização quando necessária e não suprida pelo juiz, “tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal” (art. 1649). Notável que após os dois anos contados a partida da extinção da sociedade conjugal citado no artigo não poderá mais ser pleitada a invalidade do ato. Sendo que “a aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado” (paragrafo único do art. 1649).

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.


Por fim, o art. 1.650, no que diz respeito a legitimidade para a propositura da ação anulatória, admite que, em caso de morte do cônjuge prejudicado, a demanda poderá ser proposta pelos seus herdeiros, supostamente prejudicados pela pratica do ato. 

Pacto Antenupcial

Diante do exposto por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, trata-se de um negocio jurídico solene, condicionado ao casamento, por meio do qual as partes escolhem o regime de bens que lhes aprouver, segundo o principio da autonomia privada.

Faz- se necessário ser lavrado em escritura pública, como diz o art. 1653, para que seja válido e submetendo sua eficácia a tal instituto. Não existindo tal formalidade, o pacto torna-se nulo.

Em se tratando ainda da eficácia, e em relação a terceiros o pacto deverá ser registrado em livro próprio no Cartório de Registro de Imóveis do domicilio dos conjugues, como dispõe o art. 1657.

A convenção antenupcial que for realizada por menor fica subordinada a aprovação do seu representante legal, para que seja válida. Sendo assim, os pais ou representantes do menor devem expressar sua autorização tanto na escritura pública ou em documentos que tenham firmas reconhecidas.

Por fim, vale destacar que o pacto em relação aos demais regimes só se faz necessário quando os nubentes optarem por regime diverso da Comunhão Parcial de Bens e separação obrigatória.

Conclusão

A partir do que foi exposto neste trabalho, pode-se analisar que diferentemente do que estava disciplinado no Código Civil de 1916, atualmente o regime de bens não é mais irrevogável. E também tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no parágrafo segundo do art. 1639.

Sendo assim, o regime de bens vigente possibilita mais flexibilidade no tocante às questões patrimoniais do casamento, trazendo uma maior segurança aos casais com uma eventual separação e prevalecendo a autonomia da vontade.

feito

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