REFORMA TRIBUTÁRIA

centro universitário de paulínia

Bacharelado em Direito

REFORMA TRIBUTÁRIA

Beatriz Priscila Ereotero da SilvaAluna do curso de Bacharelado em Direito da UNIFACP - RA 140367

Hosana Alves de Souza MachadoAluna do curso de Bacharelado em Direito da UNIFACP - RA 140362

Professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Paulínia - UNIFACP: Ricardo Piza Di Giovanni

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar os meios de se fazer uma reforma tributária no Brasil, demonstrando a necessidade de criação de um imposto único e de adaptar as regras em vigor, levando-se em consideração o atual cenário social, cultural e político do país.
Ainda que amparado pelos princípios que norteiam o Direito, as regras do sistema tributário nacional atuam de maneira injusta com os mais pobres; em muitos casos, o que se vê é um ato confiscatório de valores disfarçado de tributação.
Através deste estudo ficará visível a urgência de se reformar o padrão atual de tributação brasileiro.

Palavras-chave: Reforma tributária. Consequências. Princípios. PEC 45/2019. PEC. 110/2019. Imposto sobre grandes fortunas.

Introdução

O Direito Tributário é um ramo do direito que estuda o método de tributação das pessoas naturais e jurídicas pelo Estado.

A partir da compreensão de que a tributação deve ser feita de forma justa e igualitária na medida de suas desigualdades (NERY JUNIOR, 1999, p. 42), o sistema tributário deve sempre prezar pela correta arrecadação monetária para seu funcionamento, prezando pela aplicação das leis vigentes.

O ordenamento jurídico brasileiro é extenso e por causa dessa extensão, no caso do Direito Tributário, vários tributos se confundem; em alguns casos  é necessário amplo estudo para se verificar se um tributo está sendo pago corretamente, se não está havendo duplicidade no pagamento ou se, por desconhecimento ou fraude, o tributo não está sendo recolhido aos cofres públicos.

A partir desse estudo verifica-se que é momento de uma análise mais aprofundada e necessário optar por alteração do sistema de tributação atual para que se adapte às necessidades da população, que sofre com alta carga tributária. 

Na intenção de analisar previamente tal estudo o presente trabalho visa elencar todas as implicações que uma reforma pode trazer à realidade brasileira e como deve ser feita para se ter sucesso.

código tributário nacional

O ordenamento jurídico do Brasil instituiu o Código Tributário Nacional (CTN) em 1966, conforme exigência do Art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF), a fim de organizar o formato de tributação no país. No entanto, cada tributo tem um ordenamento próprio, que estabelece regras, limites, destinatários, valores e alíquotas, todas as nuances que envolvem a arrecadação para o Fisco.

O CTN foi criado num período complicado da história do país: a ditadura militar. Portanto, algumas de suas normas já estão ultrapassadas, seja pela evolução social ou cultura ou mesmo pela tecnológica. Sua aplicação muitas vezes esbarra em dificuldades em adaptar para o tempo presente uma regra criada há mais de cinquenta anos.

Porém, até que a Casa Legislativa decida evoluir o CTN, as regras ali continuam a ser aplicadas como se atuais fossem. Daí a necessidade de uma reforma tributária premente.

Numa leitura contínua da referida Lei pode-se verificar que o intuito maior da mesma é a arrecadação. Não tentamos desmerecer a necessidade arrecadatória do Poder Público a fim de movimentar a máquina pública, o que se questiona são os moldes de exigência dessa arrecadação. Em certas situações o contribuinte passa a se sentir violado financeiramente, como se tivesse que arcar com o peso dos gastos de uma nação inteira, não raros os comentários em meios sociais e digitais relacionando às exigências tributárias como se crime fosse - as normas viraram motivo de chacota popular, dada tamanha injustiça social.

Antes de dar enfoque apenas às características ruins do CTN é necessário clarificar a importância que ele tem perante à grandeza do país, seja em extensão territorial ou em áreas de atuação tributária. Se não houvesse uma centralização de preceitos para as institucionalização dos tributos, normas e meios de cobrança, finalidade de aplicação e objetivos finais da arrecadação, haveria colapso na relação entre contribuinte e Fisco, pois qual seria o impacto de mais de cinco mil municípios em vinte e sete estados, mais Ente Federativo, instituindo tributos e meios de tributar? O CTN consegue em duzentos e dezoito artigos organizar a tributação no Brasil.

Há que se falar, também, que cada Estado e município possui suas próprias regras de tributação, sempre derivando da Constituição Federal e, em seguida, do próprio Código Tributário.

Portanto, a tributação no Brasil, atualmente, é feita com um conjunto de leis e normas específicas para cada caso.

Princípios do direito tributário

Conforme definição de Celso Antônio Bandeira de Mello (APUD Décio Seiji Fujita), princípio interpreta-se como

mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.


No âmbito do Direito Tributário também há regulação das normas através de princípios, assim como no Direito em geral. Trata-se de cláusula pétrea conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A seguir, alguns dos principais princípios a nortear o tema, elencados no art. 37 da Constituição Federal (CF).

PRINCÍPIO da legalidade

Este princípio basilar diz respeito à maneira de surgimento da obrigação tributária, que só pode existir por força de lei. Toda tributo para ser exigido deve ter sua definição e destino descritos em lei ordinária, em alguns casos em lei complementar.

Segundo definição do renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.” (2001, pág. 75)

No princípio da legalidade as alíquotas dos tributos, por exemplo, não podem ser alteradas ao bel prazer do Poder Público; a majoração ou diminuição deve ser feito através de lei.

No entanto, há algumas exceções: alguns impostos podem ser alterados por ato do Poder Executivo como decretos, portarias do Ministério da Fazenda ou resoluções da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia), a exemplo o Imposto de Importação, de Exportação, sobre Produto Industrializado e Operações Financeiras. Vale ressaltar que esta alteração é somente sobre majoração ou redução da alíquota, a base de cálculo pode apenas ser atualizada.

PRINCÍPIO da isonomia

No momento da cobrança do tributo deve-se levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. É necessário igualdade entre os iguais e desigualdade entre os desiguais, seja na tributação ou na dispensa deste.

O art. 145, em seu §1º, a Constituição Federal aduz o seguinte: 

§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


Este dispositivo menciona apenas os impostos, porém o conceito deve ser estendido aos demais tributos. A exemplo disso tem-se as alíquotas progressivas do Imposto de Renda, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, mesmo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação pode ser considerado após entendimento do STF. Elas serão maiores ou menores dependendo da capacidade econômica do contribuinte.

PRINCÍPIO da irretroatividade

Sua definição está presente no art. 150, III, da CF, conforme:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;


Trata este princípio da vedação dos entes tributantes à cobrança de tributos cujo fato gerador seja anterior à vigência da lei criadora do tributo.

Com este princípio tem-se uma maior segurança jurídica em relação à tributação.

A retroatividade só pode acontecer em casos em que uma lei posterior explique a anterior, onde ficaram pontos duvidosos acerca do assunto tratado.

PRINCÍPIO da anterioridade

Igualmente chamado de princípio da não surpresa, sua definição também se encontra no art. 150, III, da CF:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;


Este princípio proíbe o poder público de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro ou antes dos noventa dias da criação da lei que institui o tributo, contados da data em que a lei criou ou aumentou o tributo.

A ideia é permitir ao contribuinte poder se preparar para pagar o tributo, evitando um descontrole financeiro por parte deste, caso fosse pego de surpresa.

Ressalte-se que o objetivo do tributo não é a de confisco, mas de arrecadação. Portanto, o contribuinte deve estar ciente das obrigações e apto a cumpri-las.

Alguns impostos e contribuições sociais não obedecem a este princípio e são exceções às regras da noventena ou anual.

PRINCÍPIO Do não confisco

Tem-se no art. 150, IV, da CF: 


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

O termo confiscar define-se por "apoderar-se o Estado (o Fisco) de bens particulares, através do confisco de mercadorias", segundo definição em dicionário online.

Há confisco quando houver ofensa à dignidade humana, à prática profissional e à livre iniciativa. Este entendimento é do STF.

Não deve ser compreendido como confisco a multa de mora ou de ofício, pois esta tem caráter apenas de indenização aos cofres públicos. Porém, para que não seja considerada confiscatória esta não pode ultrapassar o valor do próprio tributo.

Também não há caracterização de confisco quando há aumento de uma alíquota para desestimular ou estimular determinada atividade econômica, quando há objetivo de regulá-la. Deve-se, porém, atentar para os limites de razoabilidade no aumento do tributo.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS

Ainda no art. 150 da CF, em seu §5º, tem-se: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."

Este princípio determina que o contribuinte deve ser previamente informado sobre a existência de tributo e obrigação de pagá-lo, e determinará tempo hábil para que o mesmo possa se preparar para pagar o tributo daquele momento em diante.

TRIBUTOS E IMPOSTOS

Para uma melhor compreensão do tema, seguir com as definições de tributos e impostos é essencial. 

De acordo com o CTN, Código Tributário Nacional, tributo é 


toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


Com a soma do conjunto de impostos, taxas e contribuições se gera a receita dos entes federativos. De acordo com o art. 17 do mesmo codex: "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas”, sendo mais objetivo, trata-se de valores pagos pelos contribuintes para o manutenção do serviço público.

Os impostos são separados em federais, estaduais e municipais. Na classificação de impostos federais temos  II (Imposto de Importação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); estes tem carga tributária em torno de 60% (sessenta por cento) das arrecadações. 

Já os impostos estaduais são ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que ficam com 28% (vinte e oito por cento) das arrecadações. 

No caso dos municipais, em vigor, temos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis); são os de menores recolhimentos, correspondendo a 5,5% (cinco e meio por cento) da carga de tributação.

A REFORMA E SEUS OBJETIVOS

Visando benefícios a reforma trará aumento das oportunidades de emprego, detalhamento dos tributos já existentes e melhor alocação de recursos das empresas e setores comerciais. Porém, no quesito desvantagens, os resultados só serão percebidos a longo prazo e alguns setores poderão ter que pagar mais tributos, dependendo da atividade desenvolvida, o que pode gerar insegurança financeira aos empresários.

A nova reforma abrange diversos pontos de questionamentos e propostas com intuito de simplificar o modelo de arrecadação e até mesmo extinguir alguns impostos, unificando alguns tributos em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (tributação específica sobre determinados bens e serviços).

O maior objetivo de uma reforma é fazer do sistema tributário um ambiente mais transparente e simples, com a diminuição da burocracia, uma vez que a taxação se tornará mais simplificada e colaborará com a geração de novos negócios e empregos, consequentemente melhorando e economia local.

A reforma tributária tem como intuito mudança das leis que especificam cobranças e pagamentos de impostos e tributos, podendo aumentar ou diminuir a quantidade ou volume dos impostos, tributos e valores arrecadados pelo Fisco.

Atualmente, há duas propostas de reforma tributária sendo analisada nas casas legislativas, sendo elas as Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019  e 110/2019.

PEC 45/2019

A PEC criada pela Câmara dos Deputados prevê algumas alterações ao modelo atual de tributação, tais como:

  • Autorização para adicional no IBS com o objetivo de financiar a Previdência Social;
  • Fundos para reduzir a diferença entre a receita per capita entre estados e municípios, sendo os recursos destinados para investimentos em infraestrutura.

Também prevê modificações como:

  • Extinção do imposto CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incorporação ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
  • ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): transferência de responsabilidade da esfera estadual para a federal e determinação da  arrecadação integral aos municípios;
  • Ampliação da incidência do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) passando a abranger também aeronaves e embarcações, com arrecadação total para os municípios.

O IBS objetiva unificar e substituir 5 tributos, sendo eles PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

No caso do Imposto Seletivo a ideia é desestimular o consumo de determinados produtos e serviços, tais como cigarros e bebidas alcoólicas. Para tanto, este imposto ficará restrito a produtos e serviços de natureza específica.

Com a aprovação da PEC 45, a transição deve acontecer em duas fases que, estima-se, se estenderá por pelo menos dez anos, ocorrendo com um período de teste de dois anos, reduzindo-se COFINS de forma a não impactar nos estados e municípios, com alíquota de IBS em 1% (um por cento); em seguida, anualmente as alíquotas serão reduzidas em 1/8 (um oitavo) até sua extinção, enquanto a do IBS é aumentada para que haja reposição da arrecadação anterior, como meio de compensar perdas.

PEC 110/2019

A proposta de reforma tributária criada pelo Senado prevê unificação e substituição de 9 tributos:

  • IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • IOF, Imposto Sobre Operações Financeiras;
  • PIS, Programa de Integração Social;
  • Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  • COFINS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
  • CIDE-Combustíveis, contribuição incidente sobre a importação de comercialização de combustíveis;
  • Salário-Educação, contribuição social para financiamento de programas e projetos de educação pública;
  • ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços;
  • ISS, Imposto Sobre Serviço.

A PEC prevê benefícios destinados às operações de:

  • Alimentos, incluindo os de consumo animal;
  • Medicamentos;
  • Transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano;
  • Bens do ativo imobilizado;
  • Saneamento básico;
  • Educação profissional, infantil, ensino fundamental, médio e superior.

O Imposto Seletivo é visto como um imposto arrecadatório. Sua cobrança incidirá sobre:

  • Operações com petróleo e derivados;
  • Combustíveis e lubrificantes de qualquer origem;
  • Gás natural;
  • Cigarros e outros produtos do fumo;
  • Energia elétrica;
  • Serviços de telecomunicações (referidos no art. 21, XI, da Constituição Federal);
  • Bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

Se aprovada a PEC 110, a transição ocorrerá da seguinte maneira: cobrança de 1% (um por cento) como teste no primeiro ano, onde haverá a mesma base de alíquota do IBS; nos anos seguintes, com contagem de cinco, substituir os tributos por outros, proporcional a 1/5 (um quinto) ao ano, ressalte-se que nesse  período não será possível alterar as alíquotas.

Para definição da alíquota a ser cobrada no IBS será necessário fixação por meio de lei complementar.

Tributação sobre grandes fortunas

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição de 1988 no art. 153, inciso VII. Porém, embora haja previsão legal, não há aplicação prática no Brasil.

É sabido que uma pequena parte da população brasileira detém grande fortuna. Essas fortunas não são tributadas, o que significa perda de arrecadação ao Fisco e falta de aplicação de justiça, uma vez que a parcela mais pobre da população mantém em dia o pagamento de seus tributos e a parcela mais rica da sociedade mantém sua riqueza sem a necessidade de tributá-la.

Não há que se falar em perda da riqueza caso a mesma passe a ser tributada. Como se verifica em países em que incide tributação sobre grandes rendas, o aumento das riquezas, seja do Estado ou do particular, é visível; principalmente na criação de benefícios sociais que se estenderão a todos.

Umas das críticas a esse tipo de tributação é a fuga de capitais, onde aquele que detém a riqueza retira do país os lucros auferidos e passa a investi-los no exterior, visando a não tributação; estes geralmente buscam diminuir os pagamentos ao governo, justificando que desenvolvem grande ação social através da geração de empregos, movimentação da economia local e enriquecimento de toda a cadeia produtiva do seguimento de seu negócio.

No entanto, essa justificativa para não tributação é frágil na visão do economista Pedro Humberto, especialista em tributação, com doutorado pela Universidade de Pretória (África do Sul). Para ele, é possível evitar a evasão fiscal através da tecnologia existente, com sistemas de cruzamento de dados da Receita Federal e por ser fiscalizada uma pequena parte da população, onde o controle da tributação se torna muito mais fácil do que o Imposto de Renda, por exemplo.

Outra crítica a essa tributação é o intervencionismo governamental na economia do país, pois os grandes afortunados em sua maioria são donos de grande comércios e segmentos comerciais. Assim, haveria interferência do governo no desenvolvimento das empresas tributadas. Porém, há que se considerar que a aplicação deste tributo permitiria aos brasileiros a concorrência de forma leal e igual. Não é possível comparar qual a lucratividade de um pequeno comerciante e do dono de um grande comércio: este não paga tributo sobre seus lucros, aquele despende esforços para manter suas obrigações em dia perante o Fisco. Não há medida de justiça tributária aqui.

É certo que mesmo já havendo previsão legal a futura cobrança do imposto acarretará em diversos protestos daqueles que estão acostumados a não serem tributados em suas fortunas, o que se mostra necessário uma educação tributária desde a parcela mais hipossuficiente da população até a mais instruída e capaz financeiramente, para que seja desenvolvido o sentimento de que o tributo não está subtraindo riquezas, mas financiando benefícios sociais como saúde, segurança, emprego, lazer, educação, e demais itens indispensáveis à vida. Cabe aos entes tributantes demonstrar a utilização dos recolhimentos e aplicar medidas efetivas de retorno aos contribuintes; numa sociedade historicamente usurpada nos bens naturais e riquezas da terra sempre haverá certa desconfiança de que "seu ouro está financiando os luxos da nobreza". Dessa maneira, haverá mais e mais impasses na cobrança de tributação, seja ela do pobre ou do rico, da pessoa física ou jurídica.

sonegação, fraude e conluio

Quando se tem uma imensa quantidade de leis, normas, decretos, emendas, portarias, todas regulamentando e instituindo obrigações de pagar ao contribuinte também haverá recusa de parte desses mesmos contribuintes em acatar às ordens do Fisco. No ramo tributário haverá a sonegação, que é o ato de deixar de pagar ao Fisco o que é exigido por ele, utilizando-se de mecanismos desleais com o fim de ocultar do ente tributante sua obrigação de pagar.

A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas traz a definição de sonegação:

Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.


Sem adentrar no mérito da justiça, o ato da sonegação impacta direta ou indiretamente todos os demais contribuintes, pois se o Fisco institui um tributo demonstrando a necessidade de recebê-lo para que possa reverter à sociedade bens e serviços, uma vez não arrecadado o esperado o ente decidirá que é necessário aumentar a cobrança, o que implicará em maior carga tributária àqueles que já estavam quites com suas obrigações.

Se é verificado pelo contribuinte que o valor de suas contribuições não se adequa à sua realidade financeira, este deve direcionar sua insatisfação àquele que  o tributa, para que os demais, mesmo que insatisfeitos, mas sem questionar, continuem no mesmo patamar contributivo. Aí seria injusto com quem paga seus tributos passar a ser mais tributado porque outros não simplesmente decidem não fazê-lo.

Além da pessoa do sonegador, há também a do fraudador. A mesma Lei 4.502/64 traz a definição de fraude: 


Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Se o sonegador não contribui, o fraudador contribui menos do que deveria. Ambas figuras são problemáticas ao cenário tributário nacional: a carga tributária tende a aumentar na mesma proporção em que aumentam o número de sonegadores e fraudadores.

Aquele que frauda pode ter suas medidas de justiça, justificando que paga menos do que é devido por se sentir injustiçado pelo Fisco, alegando ainda que já paga o suficiente; porém, é necessário ressaltar que assumir uma posição assim perante o Poder Público é se prejudicar ainda mais. As penalidades para quem comete crime tributário e financeiro são altamente prejudiciais ao agente. Há, inclusive, uma lei específica para os crimes de ordem econômica, a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ainda em vigor, que prevê penas de até oito anos de reclusão e multa, dependendo do agente e do crime cometido.

E por último, há o conluio, também definido na Lei 4.502: "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."

Muito comum entre empresas de auditoria, em que o auditado paga propina ao auditor a fim de que este não reporte crime tributário.

Conclusão

O atual modelo de tributação exige daqueles que menos possuem capacidade contributiva e, de maneira absurda, protege o patrimônio dos mais fortes. Consideramos que a maneira correta de gerar riquezas é permitir maior competitividade entre os níveis sociais. Para isso, é necessário que todos paguem seus tributos segundo sua capacidade e possibilidade, onde o mais fraco contribua menos e o mais forte contribua mais, ambos nas medidas de suas fraquezas e forças, porém tenham mesma reversão dos incentivos sociais.

Através deste trabalho, pudemos perceber que a evasão fiscal não se dá apenas pela má-fé daqueles que tentam enganar o fisco, mas também daqueles que desconhecem a obrigação e o intuito da tributação de maneira detalhada. É necessário facilitar o conhecimento pela população em geral sobre essa obrigação, pois muitos contribuintes quando estão cientes da necessidade de pagar determinados tributos, o fazem sem questionar finalidade e moldes corretos de contribuir.

Toda a problemática apresentada piora com o aumento dos casos de corrupção e desvio de dinheiro público, praticados pelos políticos eleitos. A insegurança financeira originada dessas ações criminosas atinge a todos os níveis sociais. Com isso, mais contribuintes tendem a proteger seu patrimônio a fim de não ver perdido e mal utilizado a paga de seu trabalho. "Se o dinheiro será mal aplicado pelos governantes, que, então, continue com seu dono para boa aplicação..." melhor usufruto se fará, como justificaríamos o contrário?

Fica clara a urgência de aprovação da atual proposta de reforma tributária. Nosso ordenamento jurídico, mesmo sofrendo alterações no decorrer do tempo, já é um código antigo e ultrapassado, que ainda não se adaptou às novas realidades e na mesma velocidade das inovações. Não é possível ter por base regras que serviam a uma realidade que já não existe e esperar que o resultado seja diferente; o modelo atual não está gerando resultados positivos e a causa é simplesmente a base legal utilizada.

No entanto, as propostas de reforma ainda enfrentam obstáculos que circundam a controvérsia, mas são exteriores a ela: a questão política. 

Sempre que um projeto de lei é apresentado, a primeira barreira a ser enfrentada é a oposição. Temos uma diversidade de partidos políticos que possuem maneiras diferentes de pensar sobre um mesmo tema e isso leva a discussão a um patamar de sempre ser questionável, e a proposta fica anos aguardando um pontapé inicial.

As duas PEC's citadas anteriormente ainda aguardam continuidade dos trabalhos. No momento de finalização desta apresentação, a última movimentação processual da PEC 45/2019 era:

04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

Decisão da Presidência de 4 de maio de 2021, que "..., por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do RICD, RESOLVE avocar ao Plenário PEC n. 45/2019...."


E a PEC 110/2019:


10/08/2020

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Recebida a Emenda (substitutivo) nº 144, de autoria do Senador Major Olímpio.

Encaminhada ao relator, Senador Roberto Rocha, para análise.


Nos resta aguardar a decisão das casas legislativas pela aprovação ou rejeição das propostas atuais, ou devolução para adequação até que, finalmente, sejam publicadas.

Em relação a nós, contribuintes, a situação permanecerá a mesma e continuaremos com as obrigações crescentes, alíquotas abusivas, desproporcionais, irreais e insatisfatórias, mas sem ter a quem recorrer, pois muitas vezes o fisco nem mesmo nos ouve a fim de considerar nosso questionamento. O atual cenário político brasileiro não dá sinais de que reconhece a necessidade de alteração das leis tributárias e não aparenta estar preocupado com a situação econômica de quem está recolhendo seus tributos. Ficamos à mercê de quem está no poder...

Principalmente com o cenário de pandemia, onde muitos assuntos estão em pausa, a reforma tributária é mais um que continuará na história. Estimamos que se houver aprovação um dia, o que não esperamos estar próximo, ainda levará muito tempo para que comece a valer e possamos nos adaptar.




Referências

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Brasil. Congresso Nacional. Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Diário Oficial da União. Brasília, 16 de julho de 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4502.htm. Acesso em: 13 mai. 2021.

Brasil. Congresso Nacional. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União. Brasília, 27 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 13 mai. 2021.

Brasil. Câmara dos Deputados. PEC n. 45/2019, de 03 de abril de 2019. Diário Oficial da União. Brasília, 03 de abril de 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833. Acesso em: 18 mai. 2021.

Brasil. Senado. PEC n. 110/2019, de 09 de julho de 2019. Diário Oficial da União. Brasília, 09 de julho de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699. Acesso em: 18 mai. 2021.

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