RACISMO

CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO

RACISMO

NATHALIA TEIXEIRA ROSA

Resumo

Este é o resumo do seu projeto. Ele é um elemento obrigatório pelas normas da ABNT e o tamanho recomendado é de 150 a 500 palavras. Nele você deve apresentar de forma sintética os pontos principais do trabalho. Utilize a terceira pessoa do singular, na voz ativa. Procure utilizar frases claras, afirmativas e evite enumeração de tópicos. Ressalte o objetivo, o método, os resultados e as conclusões obtidas no estudo. A primeira frase deve destacar o tema principal do trabalho. Abaixo do resumo você encontra as palavras chave, que serão utilizadas para a catalogação dos trabalhos na biblioteca. Utilize de 3 a 5 palavras separadas por ponto.

Palavras-chave: Mettzer. Formatação. Trabalho acadêmico.

CAPÍTULO I – DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Neste capítulo serão tratados os períodos compreendidos entre a escravidão do negro no Brasil e o atual posicionamento da Constituição Federal do Brasil diante da prática de racismo.

 Antecedentes históricos 

Sendo assim, o ponto inicial no qual partiremos para melhor compreensão dos antecedentes históricos do racismo será a do descobrimento do Brasil. Podemos dizer que o racismo surgiu no Brasil no período colonial até pouco antes do final do Império, quando os portugueses trouxeram os primeiros negros da África no qual os mesmos foram transformados em escravos.

Eles foram transformados em escravos para a exploração da mão de obra. Mão de obras essas, tais como nos engenhos de cana-de-açúcar, mineração e até mesmo serviços domésticos e urbanos. Como reproduzido na obra “Para uma história do negro no Brasil”:

Os escravos trabalhavam na agricultura, nos ofícios e nos serviços domésticos e urbanos. Os negros do campo cultivavam para a exportação — atividade que dava sentido à colonização — a cana-de-açúcar, o algodão, o fumo, o café, além de se encarregarem da extração dos metais preciosos. Os negros de oficio especializaram-se na moagem da cana e no preparo do açúcar, em trabalhos de construção, carpintaria, olaria, sapataria, ferraria, etc. No século XIX, não foram poucos os escravos que trabalharam como operários em nossas primeiras fábricas. Quanto aos negros domésticos, escolhidos em geral entre os mais “sociáveis”, cuidavam de praticamente todo o serviço das casas-grandes e habitações urbanas: carregar água, retirar o lixo, além de transportar fardos e os seus senhores em redes, cadeiras e palanquins. (1988) 

A escravidão no Brasil durou cerca de 388 anos (1500-1888), quando foi abolida pela lei Áurea , assinada pela princesa Isabel , regente do Império , em nome de seu pai Dom Pedro II. O Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão. 

A abolição da escravidão não foi um processo rápido, pelo contrário, caminhou em passos lentos em decorrência das leis criadas a fim de retardar tal abolição.

Em uma ordem cronológica podemos elencá-las partindo do ano de 1831 com a lei Feijó conhecida como “Lei para inglês ver”, tal lei foi promulgada em 07 de novembro de 1831 cuja finalidade era a de reprimir o tráfico transatlântico de africanos, mostrando assim, o empenho do Brasil na extinção do comércio internacional de escravos, por um período reduziu a prática, entretanto anos depois ela foi retomada, sendo assim na prática nunca foi extinto.

No ano de 1850 sobreveio então, a lei Eusébio de Queiroz, que proibiu o tráfico atlântico de escravos para o Brasil, dando a devida extinção a esse comércio e a eficácia desejada. Segundo Herbert s. Klein:
Os bloqueios e Patrulha Navais britânicos tornaram cada vez mais difícil a vida dos traficantes de escravos […] a pressão militar e diplomática sobre o Império Brasileiro, mais sensível, forçou Finalmente um fim eficaz do tráfico de escravos”. (KLEIN, 1987, p. 266) 

Anos se passaram e, a lei do ventre livre foi promulgada em 28 de setembro de 1871, que considerava livres todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir da data da Lei no império do Brasil. Esta lei foi para NABUCO (1999, p. 76) “O primeiro ato de legislação humanitária da nossa história”.

Mais para frente surgiu também a lei dos sexagenários, cuja promulgação foi em 28 de setembro de 1885, que garantia a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade, que pouco favoreciam os escravos, já que com idade bem avançada as oportunidades de emprego eram extremamente difíceis.

E tão somente em 13 de maio de 1888 é que se foi abolido a escravidão, tornando-os livres no território brasileiro, como já retratado de início.

Nota-se uma lacuna relacionada á discriminação e o preconceito no Brasil, pois tão somente em 1951, é que foi criada a lei 1.390/1951 que se intitulava Lei Afonso Arinos, tendo por referência o deputado Afonso Arinos de Melo Franco, que passou incluir no nosso código brasileiro as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça e cor. No entanto, como diz Marco Maciel:
Essa lei – notável por todos os motivos repito – representou um grande passo à frente. Todavia, importa observar que, nestas três décadas de vigência, ela serviu mais como declaração de princípios. De mais a mais, as sanções, por ela cominadas, com o tempo tornaram-se irrisórias, inócuas, porquanto as penas previstas foram fixadas em preços correntes da época. (MACIEL, 1984, pg 14) 

E ainda completa Fabiano Augusto Martins Silveira:
 

Como as contravenções penais são por natureza, infrações de menor potencial ofensivo, a lei de 1951, em certo sentido, não se desvia do tradicional gradualismo das leis emancipatórias- o racismo, para ser definido como crime, teve de ser antes contravenção.(SILVEIRA,2006)  

Diversas constituições entraram em vigor até a de 1988, tendo a partir desta outro foco, o Brasil Nas relações internacionais rege-se pelo princípio do repúdio ao racismo, constituindo um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

No entanto, no ano de 1989, foi criada a lei n° 7.716/89, definindo os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, que sofreu duas alterações. A primeira foi dada pela lei n° 9.459/97 que acrescentou ao §3° do artigo 140 do Código Penal, qualificando o crime de injúria e a segunda foi que o referido dispositivo ainda sofreu alteração pela lei n° 10.741 de 2003, tendo por acréscimo a expressão “Condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

[…]

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião , origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

Por fim, um grande marco, foi a criação do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 20 de julho de 2010, tendo por objetivo “estabelecer políticas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, e trabalho para a população negra, assim como defesa dos direitos das comunidades quilombolas e proteção de religiões de origem africana.”(ASSIS, 2012).

Racismo e Direitos humanoS

Não poderíamos deixar de falar sobre os direitos humanos visto que tal assunto é de extrema relevância.

Podemos dizer que os direitos humanos “são um conjunto mínimo de direitos que possibilitam ao ser humano viver em sociedade com dignidade” (LIMA, 2011). Sendo assim, são inerentes a cada indivíduo, não podendo ser suspensos por puro preconceito, de modo que, se isso ocorrer, devem ser preservados os seus direitos fundamentais, em particular, a dignidade da pessoa humana.

A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) pela Organização das Nações Unidas influenciou a Constituição de diversos países, inclusive a do Brasil. A partir dessa adoção diversos instrumentos de proteção aos direitos humanos surgiram.

Seus artigos 1° e 2° afirmam que:

Artigo 1º

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. […]

Artigo2º

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. […]

E ainda descreve de modo direto, em seu artigo 7° sua desaprovação contra toda forma de discriminação:

Artigo 7º

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Outro documento importante, no qual o Brasil ratificou na data de 27 de março de 1968 , é a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965). Essa Convenção faz parte do sistema especial de proteção dos direitos humanos, é especial pois dirige a pessoas determinadas, por serem específicas e particulares, seja pela cor, sexo, etnia, idade, classe social, etc.

Esta Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial ratifica os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu preâmbulo e introduz que a “doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.”.

Ela trás consigo, em seu artigo 1°, que a discriminação racial:

Significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,( em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

Não poderíamos deixar de mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), conhecido também como Pacto de San José da Costa Rica, foi aprovado no Brasil em 25 de Setembro de 1992 e é um dos documentos principais dos direitos humanos.

Já no artigo 1° desta Convenção Americana, define que:

Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Quanto ao tema do racismo, o artigo 2° determina que:

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Concluindo assim que os Estado signatários devem conservar por inteiro uma legislação em concordância com a proteção dos direitos Humanos, tendo cada Estado uma atuação positiva para garantir tais direitos.

O racismo na Constituição Federal 

O primeiro relato que vemos está relacionado e expresso na Constituição Federal de 16 de julho de 1934, que “incorporou, ineditamente, a expressão “raça” ao dispor sobre o princípio da igualdade” (ALBUQUERQUE, 2013), em conformidade com o art. 113 n.1:

Art. 113. 1 – Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos paes, classe social, riqueza, crenças religiosas ou ideias políticas; (…)

Tal constituição e consequente dispositivo vigoraram por pouco tempo, apenas três anos, sendo promulgada por uma nova constituição, a Constituição de 1937.

Nesta nova constituição, outorgada em 10 de Novembro de 1937, retornou-se a brevidade do “todos são iguais perante a lei”, de acordo com art. 122 n° 1. Malogrando o avanço em torno da discriminação racial.

A próxima constituição de 1946 trouxe em seu artigo 141 § 1° o mesmo texto em relação à igualdade perante a lei, porém na parte final do §5°, Observa-se a locução “preconceitos de raça”, remetendo-nos uma ideia de delimitação a manifestação ao livre pensamento, nos seguintes termos:

Art. 141. § 5.º Não será, porém, tolerada, propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe. […]

Todavia a Constituição de 1967 trouxe reprovações expressas quanto ao preconceito racial , conforme reproduções a seguir:

Art. 150 – A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei. (…)

(…) § 8º – É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe. (BRASIL, 1967)

Destarte, chegamos a nossa atual Constituição de 1988, tal qual notamos a preocupação do legislador em deixar claro o seu desdém pela discriminação, ele cita o racismo em vários dispositivos, mas o que é de maior relevância para nós são três, como veremos a seguir:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Art. 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (BRASIL, 1988).

Dessa forma a Constituição Federal de 1988 instituiu entre seus princípios centrais, o direito a igualdade e determinou a prática de racismo como crime inafiançável e imprescritível. Sendo estes dois elementos ligados indubitavelmente, não existindo a possibilidade de haver igualdade, sem que antes fossem todos os brasileiros respeitados, independentemente de sua raça, cor ou religião.

Em relação à imprescritibilidade e inafiançabilidade, o professor Gustavo Binenbojm se posiciona da seguinte maneira:

O fato de o art. 5°, inciso XLII, da Constituição brasileira qualificar a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível convida, naturalmente, a uma reflexão sobre as noções de raça e racismo adotadas pelas comunidades brasileira e internacional. No ordenamento nacional, não se encontra um critério objetivo e científico que permita a definição de raça. No âmbito internacional, os documentos multilaterais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotam conceito amplo de racismo, alcançando qualquer discriminação, exclusão e preferências fulcradas não apenas em características físicas, mas também em origem étnica e traços culturais que distingam determinado grupo humano. Isso se deve à descrença numa conceituação científica de raça. Não há critérios científicos seguros que identifiquem alguém como pertencente a uma determinada raça. E ainda que houvesse, essa mesma noção seria um construído da ciência, não um dado da natureza. (BINENBOJM, 2011)

Assim, apesar do avanço apresentado pela atual constituição, em relação a prática de racismo, ainda há muito há ser definido e adequado a atual realidade brasileira. Portanto, o surgimento de novas leis vêm ao encontro da Constituição para dar maior amplitude e definição dessa pratica previamente definida pela carta magna. Nesse sentido, no próximo capítulo serão abordadas algumas dessas leis e suas tipologias.

Consequências dessa previsão constitucional 

Nesse sentido se é necessário fazer algumas considerações. A primeira É relacionada a questão da criminalização do racismo. Visto que tal delito está expresso na Constituição Federal e a mesma diz que a prática do racismo constitui “crime”. Considerar tal prática como contravenção é inconstitucional. É Indispensável que o estado de A normatização do racismo através de crime. Denominado como mandado de criminalização. Podendo esses mandados serem implícitos e explícitos. No caso do racismo é um mandado de criminalização explícito.

Desse modo, o deputado bloquista José Manuel Pureza diz que:

Não fazemos da criminalização um fetiche mas estamos profundamente convictos de que, se as práticas mais abjetas de discriminação racial não constituírem crimes, é toda a tarefa de combate ao racismo que resultará diminuída.(PUREZA,2017)

A segunda questão pertinente às consequências de tal previsão constitucional se dirige a pena de reclusão do racismo. Como se expressa no art. 5º, XLII, da CF, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (grifamos).

Nesse sentido, Eduardo Fontes comenta:

Observe-se que não poderia a lei, sob pena de caracterizar uma proteção deficiente de um direito fundamental, ter previsto uma pena de detenção para esse delito, já que o comando constitucional determina que além de imprescritível e inafiançável, o crime deve ser apenado com reclusão. (FONTES, 2015)

A terceira consideração é a respeito de tal crime ser imprescritível. E a questão que se levanta relaciona-se esta imprescritibilidade não seria uma afronta à constituição federal.

Para tal questão encontra-se a resposta no HC 82424 – STF decidiu que “A Constituição impôs aos agentes desse delito pela gravidade e repulsividade da ofensa à cláusula de imprescritibilidade para que fique ‘ad perpetum rei memorium’ verberado repúdio e abjeção da sociedade nacional à sua prática.”

Por fim, a quarta e última consideração refere-se ao Crime de racismo e sua inafiançabilidade , quando a nossa Constituição Federal diz que o crime de racismo é insuscetível de liberdade provisória com fiança, surge a duvida se caberá tal liberdade sem fiança.

Na esfera do STF, tem julgados da 1ª Turma que expressam que se a Constituição Federal afirma que o crime é inafiançável, quer dizer que esse crime também não comporta liberdade provisória sem fiança. Esse é um Silogismo lógico porque se não cabe o mais, que é a liberdade com fiança, também não deve caber o menos, que é a liberdade provisória sem fiança.

Porém há doutrinadores que não seguem essa linha de pensamento, pois na própria Constituição Federal, ao versar sobre liberdade provisória, diz que existem dois tipos: uma com e outra sem fiança. Então, entendendo assim que o legislador constituinte originário vetou a liberdade provisória com fiança e se a própria Constituição Federal proclama que há duas espécies e só foi vetada uma, a outra, do art. 310, § único, em tese, é cabível. Ainda comenta Sylvana Ribeiro:

Assim, os crimes que não admitem fiança são os mais graves e, apesar da gravidade, a liberdade provisória sem fiança poderá ser concedida pela autoridade judicial, nos casos em que assim a lei o permitir. E a lei aqui deve ser considerada como um todo, ou seja, a Lei Penal em harmonia com a Lei Processual Penal e a Constituição Federal. (RIBEIRO, 2014)

O discurso de ódio

 

Antes de explanarmos um pouco mais a respeito do discurso de Ódio, é indispensável fazer a distinção entre liberdade de expressão e o discurso de ódio pois muito se confunde.

Bem sabemos que liberdade de expressão é um direito consagrado pela nossa Constituição Federal de 1988, tal qual, expresso em seu artigo 5°, IV e IX :

“Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

A liberdade de expressão e a liberdade de pensamento estão ligadas essencialmente, pois não faz sentido assegurar o direito de pensamento se não for garantido também o direito de expressar esses pensamentos. Sendo um pressuposto para o outro. Visto que apenas o pensamento manifestado se submete às normas estatais, devendo haver tal exteriorização. José Cretella Júnior, em seu livro ¨Elementos do Direito Constitucional¨, Descreve: “Pensamento manifestado é o declarado, o que se projeta para o mundo, tornando-se conhecido e, pois, gerando consequências jurídicas e sociais.” (CRETELLA JUNIOR, 1998, p.190)

A liberdade de expressão é um direito fundamental, sendo indisponível e inato, pois nasce com a pessoa, porém não é um direito absoluto, se o mesmo ferir o direito de outrem existe uma punição, como por exemplo, na liberdade intelectual e artística, de modo que se um livro incita o preconceito contra uma determinada minoria o mesmo deve ser retirado de circulação, pois ele fere o direito de liberdade de expressão. E quando isso ocorre, é aí que nasce o discurso do Ódio, que nada mais é do que um abuso desse direito de se expressar.

Sendo assim podemos dizer que “O discurso de ódio ocorre quando um indivíduo se utiliza de seu direito à liberdade de expressão para inferiorizar e discriminar outrem baseado em suas características, como sexo, etnia, orientação sexual, religião, entre outras.” (SILVA, 2014).

O discurso do ódio tem caráter segregacionista visto que visa objetificar uma determinada pessoa ou grupo de pessoas discriminando-as. Quando alguém ofende um homossexual por sua orientação sexual, todos os homossexuais são ofendidos ou então quando um negro é ofendido por ser negro, todos os negros são ofendidos.

Sendo assim, não podemos confundir liberdade de expressão com o discurso de Ódio, pois um respeita a dignidade Humana, ou seja, os direitos humanos e o outro não respeita ninguém.

No Brasil

Dadas às devidas diferenciações no item anterior, iremos explanar um pouco sobre o discurso de ódio no Brasil. Bem sabemos que o discurso de Ódio tem Caráter de diminuir, inferiorizar determinadas minorias seja com ofensas, incitação à violência, Por palavras, gestos e atitudes exacerbadas, extrapolando o direito de liberdade de expressão.

No Brasil temos vários casos de discurso de ódio que ganharam grandes proporções. Discursos esses que acontecem na maioria das vezes pela internet, como aponta pesquisa do jornal digital O Globo , cuja reportagem foi escrita por Sérgio Matsuura:

Entre abril e junho, um algoritmo vasculhou plataformas como Facebook, Twitter e Instagram atrás de mensagens e textos sobre temas sensíveis, como racismo, posicionamento político e homofobia. Foram identificadas 393.284 menções, sendo 84% delas com abordagem negativa, de exposição do preconceito e da discriminação. (MATSUURA,2016)

Outro caso, foi o evento que aconteceu em 2014 nas eleições, como descreve Gustavo A. Silva:

“Candidatos ultraconservadores como Jair Bolsonaro, Levy Fidelix e Marco Feliciano não pouparam palavras ofensivas contra minorias, chegando a convocar a maioria para a luta contra as minorias, num discurso que lembra Hitler. (SILVA,2014)

Sérgio Matsuura (2016) ainda nos revela dados sobre as mensagens nessa eleição, que “Do total de mensagens analisadas, 219.272 tinham cunho político, sendo que 97,4% delas abordavam aspectos negativos.”.

Em geral são dados alarmantes, pois nos revela o quanto nossa sociedade ainda precisa evoluir; revela também que precisamos de mais efetivação do direito alegado, e precisamos nos lembrar sempre da velha “máxima” que diz: “o direito de um termina quando começa o direito do outro” , que parece ter sido esquecida por aqui.

Nos Estados Unidos

E para fecharmos esse primeiro capítulo , assim como falamos do discurso de ódio no Brasil , iremos discorrer em relação aos Estados Unidos.

No que tange o discurso de ódio nos Estados Unidos, devemos observar que nele prevalece a liberdade de expressão, induzindo a compreensão de muitos que tal discurso ficaria protegido para que a liberdade fosse garantida.

A cultura norte americana estima amplamente pelo direito de liberdade de expressão e declara que o cidadão é livre para expressar seu descontentamento com o governo ou com qualquer ponto da sociedade que o contrarie, fraquejando ao proteger as vítimas de discriminações, que tem a sua honra e dignidade ofendidas bem como são alvos de discursos ofensivos, ao mesmo tempo em que ampara os agressores e seus discursos preconceituosos, mesmo que esses fossem de extrema agressividade.

Em consequência disto, a primeira emenda da Constituição norte americana determina ao Congresso Nacional não limitar essa liberdade:

“O Congresso não fará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo o livre exercício dela; ou cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo se reunir pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de injustiças”.

Tal qual como no Brasil, aqui também tivemos vários casos de grandes repercussões, porem iremos destacar apenas dois.

Iniciando pelo caso Cantwell Vs. Connecticut, no qual foi julgado em 1940, Jesse Cantwell que tinha por sua religião ser testemunha de Jeová, andava pelas ruas tocando mensagens ofensivas à religião católica, foi preso e condenado por violação da paz. Quando caso chegou á Suprema Corte, o juiz Roberts entendeu que a prisão era ilegal, visto que Cantwell não cometeu atos violentos. O juiz ainda completou que se o mesmo fosse condenado feriria o direito à liberdade de expressão da primeira emenda. Com esse caso entende-se:

“que a justiça estadunidense, que segue os trilhos da “common law”, portanto, baseia-se em decisões judiciais com argumentos para casos atuais e futuros, mas não coíbe o discurso de ódio que não tem junto de si atos violentos ou atentadores da paz pública.(SOUZA, TABAR, 2015, p. 10)

Seguindo para o último caso, o caso Brandenburg Vs. Ohio, que teve seu julgamento em 1969, no qual um cidadão, Clarence Brandenburg, líder do grupo Ku Klux Klan teve sua condenação anulada pela Suprema Corte de Ohio, ele fez alegações em rede de TV, alegações essas de cunho discriminatório pela questão racial, enaltecendo brancos e menosprezando negros e judeus. Os juízes entenderam que o cidadão tinha direito de expor, pois suas ideias não causariam mal ou um perigo iminente decorrente de seu discurso, visto que era uma manifestação isolada. Concluímos assim que:

Os discursos do ódio, quando são apenas discursos, sem que deles decorram ações violentas e ilegais, por estarem no campo das ideias e não no campo fático, não atingem as vítimas de maneira física, o dano não é visível, gerando fortes abalos psicológicos, logo, o que tenta-se proteger não é a integridade física do ofendido, mas sim sua integridade mental.(SOUZA, TABAR, 2015, p. 11)

Referências

DMITRUKHilda Beatriz (Org)Cadernos metodológicos: diretrizes da metodologia científica. 5. ed. Chapecó: Argos, 2001. 123 p.

MettzerO melhor editor para trabalhos acadêmicos já feito no mundo. Mettzer. Florianópolis, 2016. Disponível em: <http://www.mettzer.com/>. Acesso em: 21 Ago. 2016.

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