RACISMO

Colégio São Jose

RACISMO

ELTON GONÇALVES apory da silva

raiane silvestre da silva

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal, mostra a evolução das leis anti -separatistas e raciais, tratando da promoção da igualdade de raças como tema organizadoras de políticas públicas. Como consta na constituição federal de 1988 do Brasil em seu artigo 5°.

Keywords: .

Introdução

A natureza humana nos leva a optar a conviver em grupos sociais, visando apaziguar conflitos. Constituímos estados os quais tem a função de ordenar a convivência do coletivo e solucionar os problemas. É quando adentramos na esfera social um dos problemas mais gritantes é o preconceito racial que já é algo histórico. No Brasil assim como pelo mundo, pesa o fato histórico da escravidão dos negros como raça inferior e indigna de consideração e direitos.

O intervalo que separa os nossos dias atuais do momento em foi extinta a escravidão de africanos e seus descendentes no país e no mundo mostra a batalha que foi o reconhecimento de tal ato para uma criação de politicas de igualdade racial pública e uma compreensão formulada.

Desenvolvimento

Segundo A Constituição Federal, no seu art. 5º, “dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no seu art. 1º, dispõe que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos. O art. 2º ainda assevera que todos os seres humanos estão aptos a exercer os seus direitos sem distinção de nenhum tipo ou gênero, seja por raça, cor, sexo, língua, orientação política etc. A Constituição Federal, no seu art. 5º, incisos XLI e XLII, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Portanto, todo tipo de discriminação e preconceito é vedado pela legislação brasileira.”

É muito comum no Brasil, se estabelecer uma confusão entre os termos Racismo, Discriminação e Preconceito. Embora haja esse tipo de dúvida, eles tem suas diferenças

 PRECONCEITO

Existe diversos tipos de manifestação de preconceito, mas tem entre aos formas mais comuns está o preconceito de raça, racismo, e o preconceito sexual, sexismo ou homofobia.

É um juízo pré-concebido, que se manifesta numa atitude discriminatória, favorável ou desfavorável , perante crenças, pessoas, comportamentos e sentimentos. É uma ideia formada antecipadamente sem fundamento lógico.

 DISCRIMINAÇÃO

A discriminação acontece quando há uma atitude adversa perante uma característica específica e diferente. Uma pessoa pode ser discriminada por causa da sua raça, do seu gênero, orientação sexual, nacionalidade, religião, situação social, etc.

RACISMO

O Racismo é um tipo de preconceito associado às raças, às etnias ou às características físicas; visto que as pessoas denominadas racistas tem como base a ideologia da superioridade, raças melhores que outras. Esse tipo de preconceito assinala que algumas raças ou etnias são superiores às outras, seja pela cor da pele, pensamentos, opiniões, crenças, inteligência, cultura ou caráter. 

Raça

classificação. Em termos sociais, o uso do termo raça é usado enquanto senso comum para determinar grupos étnicos a partir de suas características genéticas.

As “raças humanas” seriam determinadas pela cor da pele e características físicas, associadas a origem social dos indivíduos, mas que caiu em desuso pela comunidade científica.

Etnia

O termo etnia não é sinônimo de raça. A palavra raça caiu em desuso pela comunidade científica quando se corresponde ao diferentes grupos humanos. A ideia de etnia é um conceito diferente da noção social de raça que se usava até a metade do século XX, e abrange mais aspectos culturais. 

Etnia significa grupo que é culturalmente homogêneo . Pessoas que tem o mesmo, costume, e tem também a mesma origem, cultura, língua, religião, etc.

  • 2.1 contexto histórico

Desde os primórdios da sociedade, o inicio da evolução cultural do ser humano, sempre o ódio e desprezo de uma determinada etnia, raça ou cultura humana, geraram muitas guerras, discórdias e muitas outras atrocidades, que são frutos da discriminação e preconceito que nos segue até os dias atuais. 

A ideia do preconceito pré-concebido, leviana, que , não conta com informações suficientes para criação de um julgamento verdadeiro e fundamentado. Geralmente nasce da repetição dos atos dos nossos ancestrais refletida de um pré-julgamento ouvido mais de uma vez e, terminamos por aceitá-los como verdadeiros.

O estereótipo de cada pessoa é usado na maioria das vezes como motivo de preconceito. Um estereótipo pode ser definido como um conjunto de traços que caracterizam a um grupo tanto seu aspecto físico, mental e comportamental.

O racismo nasce na discriminação da raça, com a ideia de que existe uma desigualdade natural e biológica entre os povos, negando os princípios básicos da igualdade e liberdade, sendo considerados inferiores. Com tudo, os que acreditam serem superior se sentem no direito de dominar e explorar grupos ditos como inferiores.

Perspectiva jurídica sobre o tema do Brasil

A constituição de 1988 tornou a prática do racismo crime sujeito à pena de prisão, inafiançável e imprescritível. A legislação brasileira já definia, desde 1951, com a Lei Afonso Arinos lei, os primeiros conceitos de racismo, apesar de não classificar como crime e sim como contravenção penal. Os agitados tempos da Regência, na década de 1830, assinalam o anti-racismo no seu nascedouro quando uma primeira geração de brasileiros negros ilustrados dedicou-se a denunciar o preconceito de cor em jornais específicos de luta, repudiando o reconhecimento público das raças e reivindicando a concretização dos direitos de cidadania já contemplados pela Constituição de 1824.

.1 Evolução histórica do tratamento jurídico sobre questões raciais no Brasil.

 Em 28 de setembro de 1855 a lei do sexagenário foi aprovada, dando a liberdade aos escravos que tinham 60 anos, no entanto isso beneficiou os senhores de escravos, que ficaram livres de terem de sustentar os escravos idosos que já não conseguiam trabalhar.

Em 28 de setembro de 1871, surge a lei do ventre livre, que concedia liberdade aos filhos de mulheres escravas, mas no entanto e como regra geral, o recém nascido, atrelado a mãe, também acabava por ficar sob ás ordens dos seus senhores.

Na sequência dos fatos, a escravatura foi abolida no Brasil em 14 de maio de 1888, com a lei Áurea, tornando livres os escravos no território brasileiro. Algo ótimo, porém o estado não criou nem promoveu nenhuma política pública para inseri-los no mercado de trabalho, deixando assim os negros libertos, sujeitos de discriminação e de preconceito por parte da sociedade.

Com a abolição da escravatura, na vigência dos códigos penais de 1890 e penais no sentindo de combater a discriminação racial, muito pelo contrário, quando o código tratava como crime a apresentação de capoeira, que tem como origem a cultura africana, ou seja, a própria lei e estado induzia a discriminação.

O país teve muitas falhas em relação a discriminação e preconceito, pois a primeira lei foi criada em 3 de julho de 1951, lei n° 1390/51 conhecida como lei Afonso Arino, que previa como contravenção penal a discriminação de raça ou cor. A lei não teve sucesso, foi pouco aplicada, no entanto modificada acrescentando-se a discriminação de natureza sexual ou de estado civil, pela lei n.7.457/85, lei que ainda está em pleno vigor.

Em 1969 o Brasil assinou a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, no entanto não promoveu nenhuma alteração no ordenamento jurídico para o combate.

.2  O tratamento do tema na constituição federal de 1988.

Com a constituição federal de 1988 é que a discriminação no Brasil começa a ter outro foco, levando em conta que em seu artigo 4º, previu que o Brasil nas suas relações internacionais rege-se pelo princípio do repudio ao racismo, que ainda estabeleceu que tal prática seria crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão pelo artigo 5º e inciso XLII.

Em 5 de janeiro de 1989, surge a lei de n° 7.716, definindo os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, que sofreu duas alterações substanciais pela leis n° 9.459 de 15 de maio de 1997 que também criou injuria racial, acrescentando o § 3° no artigo 140 do CP e a lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, que trata do estatuto da igualdade racial.

.3 Crimes raciais.

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Discriminação racial – segundo Andreucci, “expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência, motivado por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicções políticas”.

• Racismo: crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças, entre as etnias. Atitude de hostilidade em determinada categorias de pessoas. Fenômeno cultural.

• Preconceito racial: opinião ou sentimento favorável ou desfavorável em relação à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pode surgir de uma experiência ocorrida no dia-a-dia ou imposta pelo meio de convivência.

• Raça: definida como grupos em que se subdivide a espécie humana (raça branca, amarela, negra). • Cor: coloração da pele em geral (branca, preta, amarela, vermelha, parda)

• Etnia: conjunto de características de uma coletividade de indivíduos, que se diferenciam, normalmente pela religião, idioma, maneiras de agir (índios, árabes, judeus, etc).

• Religião: crença ou culto praticado por um grupo de pessoas (social), manifesta-se através de doutrina ou ritos próprios (católica, protestante, espírita, mulçumana, islamita etc)

• Procedência nacional: lugar de origem da pessoa, nação (italiano, japonês, português, árabe, etc). Pode-se incluir a discriminação em relação à procedência interna (nordestino, mineiro, goiano, carioca, etc.).

• Racismo x injúria racial (injúria qualificada): O § 3º do art. 140, do CP, acrescido pela Lei nº 9.459/97, estabelece como crime de injuria racial ou injúria qualificada, para aquele injuriar alguém: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. A pena para injúria qualificada é de reclusão de um a três anos e multa.

TJRJ – “Crime contra a honra. Injúria. Expressões dirigidas à querelante com nítido propósito ofensivo. Acurado exame de prova realizado em primeiro grau. Sentença mantida. Consiste o crime da queixa em ‘injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro’, assumindo essa ofensa conotação mais grave quando encerra uso de elementos raciais e feita em público, na presença de outras pessoas. Se o querelado necessitava atender a outro compromisso, impossibilitado pelo colocar do carro da querelante atrás do seu, isto não lhe dava o direito a tratar a querelante do modo como o fez, ao dizer-lhe por mais de uma vez ‘desce neguinha, desce neguinha, que quero tirar meu carro’. Foi nítido o seu desejo de ferir, de ofender a honra da querelante, ainda que no seu perfil, consoante atestaram várias testemunhas, essa situação causasse surpresa. Recurso desprovido” (TJRJ – AP 1.850/2003 – Rel. Cláudio Tavares de Oliveira – j. 09.12.2003 – RDTJRJ 63/320).

• Racismo x Redução a condição análoga à de escravo: O Art. 149 do CP, prevê no crime de redução à condição análoga a de escravo um causa de aumento de pena de até metade, se o crime for praticado por motivos de raça, cor, etnia ou origem. Aqui, se trata de um crime contra a liberdade individual que possui a seguinte redação:

Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: […]

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

• Racismos x Tortura 9.455/97 – Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: […] c) em razão de discriminação racial ou religiosa: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

• Discriminação em razão da deficiência: Se a discriminação for em razão de deficiência, o fato constitui crime previsto no art. 8º, da Lei 7.853/89, conforme segue:

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

• Conduta: “impedir” (impossibilitar, interromper) e “obstar” (obstruir, obstaculizar) o acesso ou a promoção funcional.

• Consumação: com o efetivo impedimento ou obstrução do acesso ao cargo, independentemente do posterior acesso pelo sujeito passivo.

• Tentativa: É possível quando for possível fracionar o iter crimines.

• Sujeito ativo: qualquer pessoa que esteja ligada à Administração Direta ou Indireta.

• Sujeito passivo: O Estado e, secundariamente, a pessoa devidamente habilitada ao cargo.

• Elemento subjetivo: dolo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

• Objeto jurídico tutelado: direito a igualdade, respeito à personalidade e à dignidade da pessoa.

• Sexo e Estado Civil: Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art. 8º, da Lei n. 7.437/85

• Deficiência: Se o impedimento se der em razão de deficiência, o fato constitui crime previsto no art. 8º, inc. II, da 7.853/89, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

II – impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

• Sexo e Estado Civil: Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art. 9º, da Lei n. 7.437/85

• Deficiência: Se o impedimento se der em razão de deficiência, o fato constitui crime previsto no art. 8º, inc. III, da 7.853/89, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

• Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art. 4º ou 6º, da Lei n. 7.437/85

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

• Expressão “agravada” foi utilizada de forma equivocada, pois deveria ser causa de aumento de pena (3ª fase da dosimetria da pena, art. 68 do CP).

• Sexo ou Estado Civil: Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art.7º da Lei n. 7.437/85

• Deficiência: Se o impedimento se der em razão de deficiência, o fato constitui crime previsto no art. 8º, inc. I, da 7.853/89, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

• Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art. 3º, da Lei n. 7.437/85

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

• Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art.5º, da Lei n. 7.437/85.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos.

• Os crimes previstos nos artigos desta lei, somente restarão configurados se a recusa, o impedimento ou a obstrução ocorrer por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 15. (Vetado).

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. (Vetado).

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Art. 19. (Vetado).

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa.

• TJRJ – Se um compositor de música popular, ao elaborar a letra de uma de suas músicas, utilizou-se de expressão considerada de teor racista, mas sem ter a intenção de ofender quem quer que seja, pois agiu com o único propósito de realçar predicado de determinada pessoa de sua relação, não há que se falar em preconceito de raça, para cuja configuração não é bastante a mera referencia a cor e aos cabelos da pessoa que teria inspirado, sendo necessário para aperfeiçoar o tipo delituoso o especial fim de agir, traduzindo na vontade livre e consciente de defender a um número indeterminado de pessoas da mesma raça (TJRJ – RDTJRJ, 39/415)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Forma qualificada

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

 

4. Conclusão

Atualmente, as ciências comprovam que o racismo não tem nenhuma sustentação cientifica. Cientistas provaram que as raças não existem enquanto método classificatório, pois todos os homens sujeitos a diferenciações genéticas incapazes de determinar certas habilidade, valores, ou padrões de comportamento. Entretanto, muitas pessoas insistem em se auto-afirmar ou ofender determinados grupos por meio de concepções de natureza racista. Sempre com entendimento que: Todos são Iguais.

Referências

. Disponível em: <file:///C:/Users/kisema/Downloads/CRIMES-DE-PRECONCEITO-DE-RAÇA-COR-ETNIA-E-RELIGIÃO%20(1).pdf>. Acesso em: 28 Jul. 2017.

______. Disponível em: <http://racismo-no-brasil.info/>. Acesso em: 28 Jul. 2017.

______. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm>. Acesso em: 28 Jul. 2017.

Brasil. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 28 Jul. 2017.

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