QUESTIONARIO DIREITO CONSTITUCIONAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL

QUESTIONARIO DIREITO CONSTITUCIONAL

ERICK henrique de lara neves

Orientador: José Henrique Cesário Pereira

Coorientador: Centro Universitário Internacional

1) No sistema britânico temos o Statute Law, o que é esse mecanismo e o que ele representa na construção da Constituição inglesa? 

A criação do sistema jurídico Britânico está intimamente ligada a fatos históricos datadas do inicio do século x com Guilherme o conquistador, os direitos particulares de cada região foram todos agregados ao sistema common law permanecendo assim até os dias de hoje. Vale ressaltar os anos de 1215 e 1628 quando foram criadas cartas restritivas ao exercício do poder do rei e consequentemente estabeleciam direitos aos ingleses, estes documentos embora datados de muito tempo, ainda são considerados válidos. Uma característica muito evidente do sistema britânico é o parlamentarismo, movimento esse que surgiu depois de muitos embates políticos entre parlamento e coroa, da igual modo também foi estabelecida a separação de poderes derivado de uma constituição mista presente já no medievo e que se adaptam e evoluem conforme os condicionamentos históricos. Diante do exposto, temos a plena convicção de que estudarmos a formação constitucional inglesa meramente por um prisma jurídico-dogmático sem considerar seus relevantes acontecimentos históricos seria no mínimo incoerente, tendo em vista, que seus sistema jurídico atual, é talvez um dos mais antigos existentes, e composto por sucessões de atos e combates refletidos até os dias de hoje.

2) Quais constituições brasileiras foram outorgadas e quais foram promulgadas? Relacione-as.


Tabela 1 — Quadro sináptico das constituições
PromulgadaOutorgada
 1891 1824
 1934 1937
 1946 1967
 1988 
Rodrigo Padilha (2019)



3) O que é conteúdo chamado de materialmente constitucional e formalmente constitucional? Explique-os.


O conteúdo formalmente constitucional, se trata da norma constitucional da forma como a vemos, em outras palavras, em sua forma positivada, é através do conteúdo formal que podemos compreender as leis de um jeito claro e conciso, o conteúdo formal está presente em livros, mídias digitais, publicações, artigos científicos , está disponível a todos que queiram compreende-la e conhecer seus direitos e deveres. Já quando tratamos do conteúdo materialmente constitucional, adentramos em um campo mais amplo do nosso direito constitucional, não nos atemos apenas a mera leitura da lei, mas sim, buscamos entender o seu "espirito" ou seja, através de uma analise material, tentamos compreender o real significado intencional do legislador, é nesse campo que reside as intepretações teleológicas e não simplesmente gramaticas, compreender as intenções do legislador é tão importante quanto o exercício da simples leitura da lei, já que interpreta-la permite como que sua aplicabilidade e seus efeitos, sejam concluídos de forma plena e organizada.

4) O que é considerado por Hans Kelsen como norma hipotética fundamental, conforme o sentido jurídico da constituição? O que diferencia a constituição de Kelsen em relação à constituição sociológica de Ferdinand Lassalle?


Antes de compreendermos o conceito de norma hipotética fundamental de Hans Kelsen, precisamos entender um pouco do pensamento do jus-filosofo, uma das marcas mais características de Kelsen sempre foi sua busca pela pureza do direito, pureza essa não constituindo eliminação de conceitos, mas sim, a sua construção fundamental e fundamentada. Através de uma analise do pensamento de Kelsen, podemos considera-lo um jus positivista, tendo em vista que sempre tentou explicar o direito por meio da ciência e não apenas por critérios metafísicos, nesse caso podemos dizer que o pensamento de Kelsen foi desde a busca pelo fundamento último do direito à interpretação das normas jurídicas; do direito interno às relações de direito internacional, a busca incessante pela cientificidade do direito levou a Kelsen se preocupar com o fundamento da ordem jurídica, no entanto esse fundamento não poderia advir de algum tipo de autoridade divina ou então elementos da natureza. Como forma de ilustração da busca do fundamento jurídico por Kelsen, temos o exemplo das normas religiosas, os Dez mandamentos ou então os ensinamentos de Cristo, para Kelsen, essas normas não são obedecidas pelo fato de terem sido elaboradas e defendidas por Cristo ou então Moisés, mas sim pelo pressuposto de que devem ser obedecidas, independente de que as tenha elaborado. O elemento de autoridade não é o mais importante para Kelsen, o que o pensador quer transmitir de fato, é que apesar de quem elaborou a norma, existe uma norma que que justifica, fundamenta a validade de todas as outras normas impostas. Já para Ferdinand Lassale segundo a sua visão, a constituição seria uma soma dos fatores reais de poder predominantes em determinada comunidade, é união das necessidade e desejos do povo, devendo haver uma estreita relação entre o documento positivado e as forças determinantes do poder, para então assim haver uma constituição.

5) Nossa constituição quando à sua: a) extensão; b)- modo de elaboração; c)- tipologia; e d)- estabilidade, como é classificada?


Quadro 1 — Classificação constitucional
EXTENSÃO MODO DE ELABORAÇÃO TIPOLOGIAESTABILIDADE, COMO É CLASSIFICADA ? 
Analítica ou prolixa DogmáticaDirigenteSuper rígida ou relativamente pétrea 
Rodrigo Padilha (2019)

6) Identifique e relacione na Constituição de 1988 três artigos contendo elementos: a)- orgânicos; e b)- limitativos. 


Quadro 2 — Artigos orgânicos e limitativos
ORGÂNICOS LIMITATIVOS
Art. 18° Organização politica administrativa da Republica Federativa Do Brasil Art. 5° Direitos e garantias individuais 
Art. 20° Bens da UniãoArt. 6° Direitos Sociais
Art. 22° Competência legislativa privativa da UniãoArt. 12° Direitos da nacionalidade
Pedro Lenza (2020)

7) Tem-se que o STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de lei ou ato normativo produzido antes da nova Constituição. Explique por que uma norma pré-constitucional, conforme o STF, não deve ser declarada inconstitucional ou constitucional, não podendo, por exemplo, ser objeto de análise por via da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.


Uma norma pré-constitucional, não pode passar por uma ação direta de inconstitucionalidade ADI ou então uma ação declaratória de constitucionalidade ADC, pela falta de relação de contemporaneidade normativamente falando por falta de previsão no Art. 102°, I, "a"  Nosso ordenamento jurídico adota o fenômeno da recepção, que consiste em analisar códigos escritos antes do estabelecimento de nossa carta magna, sendo tais códigos julgados por nossa lei maior e se estiverem dentro dos parâmetros serão recepcionadas e transformadas em normas infraconstitucionais, porém se não estiverem obedecendo os requisitos, não serão recepcionadas, portando não possuindo mais validade em nosso ordenamento. Vale ressaltar que normas estabelecidas antes da constituição, ainda podem ser submetidas ao processo de ADPF.

8) O Poder Constituinte Originário ao criar uma Constituição está atrelado aos direitos garantidos e aos atos jurídicos perfeitos construídos pelo sistema constitucional que foi ab-rogado, ou simplesmente pode criar novas obrigações aos cidadãos detentores desses institutos jurídicos, sem necessidade de respeitá-los? Justifique sua resposta.


Quando estamos diante de uma nova formação constitucional derivada de um poder constituinte que é em si mesmo originário, estamos falando de algo novo e revolucionário ou seja, estamos inaugurando uma nova ordem judiciaria, em sentido prático, isso incorre na quebra dos fundamentos e normas do regime anterior, trazendo normas novas, compatíveis com os ideias revolucionários de seus respectivos lideres. O processo de instauração de nova constituição pode se dar por alguns fatores, determinado grupo incita outro a se manifestar de forma a modificar a norma jurídica existente, determinado governante impõe nova carta com normas mais adequadas ao seu modo de dirigir o Estado, ou então algum grupo politico que toma o poder expurgando os dirigentes anteriores, para que o poder constituinte seja de fato estabelecido basta que haja o rompimento da ordem jurídica anterior e o estabelecimento de uma nova.

9) Pela Emenda 103/2019, ocorreu a aclamada reforma da previdência social. Dessa forma, Carlos de Sá, um mês antes da promulgação da Emenda lhe procurou dizendo que iria se aposentar pois era possível de acordo com a legislação então vigente. Entretanto, com a nova regra de aposentadoria ele deveria trabalhar até os 65 anos para se aposentar. Pergunta-se, o raciocínio de Carlos de Sá está correto, ou seja, se ele não se aposentar antes da promulgação da EC 103/2019, terá que trabalhar até os 65 anos? Justifique sua resposta.


Pelo enunciado se Carlos já possuía os pé requisitos necessários para atingir sua aposentadoria, estamos diante de um direito adquirido, o Art. 5° Inc. XXXVI estabelece que a lei não poderá prejudicar, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, o referido artigo também está incluso no rol das cláusulas pétreas ou seja não podendo ser extinto, neste caso Carlos de Sá não será prejudicado mesmo com a implementação da reforma previdenciária, no entanto, essa mesma regra não alcançaria Carlos se estivéssemos diante de uma expectativa de direitos salvo algumas exceções.

10) Por qual razão o Poder Constituinte Originário não está atrelado aos limites das cláusulas pétreas e o Poder Constituinte Derivado está? Justifique sua resposta.


Para respondermos com precisão essa pergunta, precisamos recorrer as características que definem cada um dos conceitos envolvidos, quando falamos em poder constituinte originário, estamos nos referindo a um poder que se destaca por ser, soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional, sua natureza característica impede com que a ele seja imposto algum tipo de limite, em contrapartida, o poder derivado é característico por ser condicionado e limitado, possuindo ainda mais três subdivisões, Poder constituinte derivado reformador, poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado decorrente, nesse caso. Diferente do poder originário o poder derivado é subordinado a lei, sendo suscetível a modificações justamente por não possuir autonomia, e poder ilimitado entre outros aspectos que o diferem do poder originário.         

  

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