PROJETO MAYARA

Sua Universidade

PROJETO MAYARA

MAYARA CAMPOS

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Esse instituto jurídico tutela sobre a saúde pública, a proteção das condições saudáveis de subsistência de toda coletividade. Segundo entendimento de Fernando Capez a ação nuclear:

“Consubstancia-se no verbo propagar , isto é difundir germes patogênicos, de modo a causar, isto é, produzir, originar, epidemia.”

Esse chamado germe patogênico é o ser que desenvolve doença infecciosa. Podemos classificar os sujeitos de crime como sendo o sujeito ativo, qualquer pessoa inclusive aquele portador de doença infecciosa. Quanto ao sujeito passivo tem como vitima toda a coletividade por se tratar de crime de perigo comum.

Segundo entendimento de Fernando Capez ao qual comungo de seu entendimento:

“A consumação se da quando varias pessoas são infectadas pelo germe patogênico. Haverá tentativa se a autoridade sanitária tiver conhecimento da que alguém está infectado e tomar prontamente medidas para debelar a doença, impedindo sua transmissão para outras pessoas.”

A forma qualificada está prevista no §1º do artigo, disciplina que havendo morte como resultado a pena será aplicada em dobro e como bem podemos lembrar que crime de epidemia com resultado morte é considerado hediondo. Como Capez bem nos lembra estamos a frente de um crime Preterdoloso:

“Há dolo no crime antecedente(epidemia)e culpa no crime sequente (morte).”

 No §2º nos deparamos com a forma culposa desse crime, o agente por falte de observância das regras de cuidado propaga os germes, de forma a provocar epidemia. A ação penal é de caráter publica incondicionada. Por ser um crime de menor potencial ofensivo e tendo pena mínima não superior a um ano, será de competência do JESP e caberá a suspensão condicional do processo, prevista no Art.89 da Lei 9.099/95.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) amo, e multa.

Parágrafo único: A pena é aumentada em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Tutela-se neste artigo, como em todos citados neste capitulo, a saúde pública, visando a qualidade de saúde e subsistência coletiva.

A ação nuclear e consumação se encontram no verbo infringir, violar determinada norma do poder público, como leis, decretos, destinados a impedir a propagação, surtos de doenças contagiosas. Como um exemplo a Lei n. 7649/88, que estabelece o cadastramento obrigatório dos doadores de sangue e a realização de exame no sangue coletado, visando controle e qualidade do sangue a ser doado.

Não se admite modalidade culposa. Há o dolo direto de infringir a norma ou determinação e não é necessário que a doença se propague para haver a consumação do crime.

A causa de aumento de pena se encontra no § único em que a pena é aumentada em um terço quando praticado por funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, justamente por terem como dever zelar pela saúde pública.

A forma qualificada se encontra no art. 285 que faz alusão ao art. 258 do CP e será explicado mais a frente. É um crime de ação penal pública incondicionada e de competência do JESP.

Omissão de notificação de doença

Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

É tutelada a saúde pública nesse artigo. É crime próprio e omissivo, só o pratica quem exerce a profissão médica, deixando de noticiar às autoridades competentes doenças cuja notificação deve ser compulsória, como no caso de doenças como a AIDS, meningite, dengue, febre amarela que podem ser contagiosas e de alta periculosidade.

É norma penal em branco, precisando então de outra para complementá-la. Ou seja, para que o crime de omissão de notificação de doença exista, é preciso que uma outra norma exista para que seja infringida. Um exemplo é a Portaria n. 1.100/96 do Ministério de Estado da Saúde que traz um rol de doenças que exigem a notificação compulsória.

Um médico não pode, porém não pode usar como defesa para esse crime alegar que ao notificar sobre alguma doença estaria infringindo o art. 154 do CP, violação do segredo profissional, já que agiria por justa causa, já que a notificação é exigida por lei.

A consumação desse crime se dá com a expiração do prozo fixado em lei ou ato administrativo para que faça o comunicado. Não admite-se tentativa.

A forma qualificada, como em todos os crimes desse capítulo se encontra no art. 285. É de competência do JESP e a ação penal é publica incondicionada.

Envenenamento de água potável ou substancia alimentícia ou medicinal

Art. 270 – Envenenar água potável, de uso comum ou partícula, ou substancia alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.

§1º Está sujeito a mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para fim de ser distribuída, a água ou substancia envenenada.

Modalidade culposa

§2º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

É crime de perigo abstrato, se consuma então apenas com a efetivação do verbo envenenar não sendo necessária a consumação, por parte das pessoas, da água, alimentos ou substancias envenenadas. O dolo inclusive é de causar o perigo e não necessariamente a intoxicação de pessoas. Como exemplo uma citação de Nélson Hungria:

“Um comerciante, para dar saída ao seu stock de bacalhau,

resolve extinguir os peixes que um seu colega e vizinho cria em

viveiro para o consumo público e, com esse intuito, lança dentro do

viveiro uma substância venenosa. Eis aí uma hipótese típica de

envenenamento de perigo comum. Tem o agente a consciência de

que, com o seu procedimento, dá causa a uma situação de perigo

extensivo, isto é, a possibilidade de envenenamento de quantas

pessoas vierem, acaso, a alimentar-se com os peixes; mas a

representação de eventos letais ou lesivos à saúde de outrem não é a

causa subjetiva do seu ato, pois o que ele quer é a eliminação dos

peixes, esperando que a contaminação do viveiro seja descoberta a

tempo de evitar-se qualquer dano pessoal”

 O veneno utilizado deve, porém, ser nocivo à saúde humana, já que se não for possível causar o dano haverá então crime impossível. Admite-se tentativa quando, por circunstancias alheias a vontade do agente, é impedido de consumar o envenenamento.

O parágrafo primeiro apresenta a forma equiparada à figura do caput. Nessa forma, uma terceira pessoa pratica, após a conduta de um primeiro agente (que praticou a forma do caput), a conduta de armazenar ou entregar a água, alimento ou substancia medicinal envenenados a consumo. Consuma-se com a entrega ou depósito do produto. O sujeito que praticar a figura do §1º junto com a do caput responde apenas pelo caput.

A forma culposa se encontra no §2º em que por falta de devido cuidado o sujeito acaba efetuando o envenenamento.

Corrupção ou poluição de água potável

Art. 271 – Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único: Se o crime é culposo.

Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

A ação nuclear gira em torno de dois verbos:

a) Corromper: estragar, apodrecer;

b) Poluir: sujar

A água potável que é de uso comum ou particular. Torna-se imprópria a consumo ou nociva a saúde, causando possível dano. No entendimento de Magalhães Noronha a água é imprópria para consumo quando:

“apresenta cor, cheiro, aspecto e gosto desagradáveis,

repugnantes ou simplesmente estranhos a esse líquido, quer deva

servir de bebida ou empregado como veículo de outras substâncias a

serem ingeridas”

Qualquer pessoa pode cometer este crime, atingindo toda uma coletividade. O crime se consuma apenas com a poluição ou inviabilização da água. O § único apresenta a forma culposa do crime.

Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

   Elencado no rol dos crimes contra a saúde pública, tal artigo dispõe mais especificamente acerca de alterações em substâncias ou produtos alimentícios, ocasionando risco aos cidadãos e a saúde publica em si.

 

 Objetivando maior rigorosidade no controle de tais produtos e consequentemente o menor oferecimento de riscos aos consumidores, o artigo elenca como pena, reclusão de 4(quatro) a oito (oito) anos e multa.

 

  Os verbos nucleares abrangidos por tal dispositivo consistem em, falsificar, corromper, adulterar ou alterar.

   

 § 1º-A – Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º – Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

   A elementar se comunica ao fabricante, vendedor, expositor, importador, depositante.

   Incluso pelo §1 o artigo dispõe também sobre a prática de tais verbos nucleares em relação a bebidas, sejam elas alcoólicas ou não, o autor estará sujeito ás mesmas penas.

Modalidade culposa

§ 2º – Se o crime é culposo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Alteração de substância alimentícia ou medicinal.

  Caso esteja ausente o dolo eventual ou direto da prática do ato ilícito, configurará crime culposo, ou seja, onde o autor não objetiva o resultado do ato, seja a adulteração ou quaisquer dos outros verbos nucleares. O §2 trata de tal ocorrido, trazendo consigo pena diferenciada da modalidade dolosa, obviamente inferior, qual seja, detenção, de 1 (um) a 2(dois) anos e multa.

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

 

 Consoante ao art 272, o art 273 tem como objeto jurídico a preservação da incolumidade pública. Tal artigo incluía-se no art 272, sendo modificado após a promulgação da lei de remédio, especifica sobre o assunto.

  Tal conduta tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo um crime comum e como sujeito passivo a coletividade.

§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A – Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V – de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

§ 2º – Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

   É qualificado como crime plurissubsistente, pois admite tentativa, e sua consumação se dá no momento em que são praticadas as condutas previstas no tipo penal independente de resultado (crime formal). Tem como objeto material os produtos que possuam fins terapêuticos ou medicamentos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico, incluindo-se também as ações elencadas nos incisos do §1-B.

  Admite-se a modalidade culposa, caso configure-se ausente o dolo, tendo nessa situação pena diferenciada.

Art. 274 – Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

    Tal artigo dispõe acerca do ato de empregar na fabricação de algum produto ou substância destinado ao consumo elemento proibido ou de substância não permitida pela legislação sanitária, que tem dispositivos específicos.

   Não admite a modalidade culposa, pois o verbo nuclear por si só tem natureza dolosa, configurando crime contra a incolumidade pública e tendo como pena, reclusão de 1(um) a 5(cinco) anos e multa.

 Classifica-se como crime formal, que se configura com a prática do ato, ou seja, empregar substância proibida.

Art.275- Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena- reclusão, de 1(um) a 5(cinco) anos, e multa.

    O núcleo do tipo penal do artigo elencado acima é: inculcar, que significa, indicar, dar por entender, etc.

 

    Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa, entretanto, na prática o mesmo costuma ser praticado pelas industrias, comerciantes e outras pessoas que possuem poder de decisão dentro das empresas.

    Tal crime apura-se apenas na modalidade dolosa, admitindo tentativa. Por exemplo, apreensão de frascos pela vigilância sanitária antes que se preguem falsas etiquetas nos mesmo.

Exercício ilegal da meicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal, ou ainda excedendo-lhes os limites.

Trata-se do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. O crime consite em exercer, ainda que a título gratuito a profissão de médico, farmacêutico ou dentista, sem autorização legal, ou ainda excedendo-lhe os limites de tais profissões. O agente que se passa por qualquer dessas profissões, causa grande perigo a saúde pública.

O tipo incriminador precisa ser dividido em duas partes. No primeiro caso, qualqur pessoa pode cometer o crime (qualquer um que exerça ilegalmente essas profissões); no segundo caso, o crime é próprio, pois somente pode ser cometido por médico, dentista ou farmacêutico, quando qualquer desses um desses profissionais exceder os limites permitidos.

É um crime que, em ambas as partes exige habitualidade, ou seja, deverá existir atos contínuos para sua consumação. Como todo crime habitual, não cabe tentativa. Sujeito passivo é a coletividade.

A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos. Mas caso o crime seja praticado com fim lucrativo, aplica-se multa.

Vale lembrar que, caso o agente tenha por objetivo obter vantagem ilícita usando de meio fraudulento, o crime será de estelionato, hipótese que não exige habitualidade, desde que os elementos de tal crime esteja presente.

Crime de Ação Pública Incondicionada.

Charlatanismo

Art. 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Pena – detenção, de 3 (meses) a 1 (um) ano, e multa.

Charlatão é uma espécie de estelionatário da saúde, pode ser médico ou qualquer outra pessoa profissional da saúde que promete a cura de uma doença. Não se confunde com exercício ilegal da medicina, pois neste ele não promete cura infalível, mas exerce ilegalmente a medicina.

O sujeito passivo é a coletividade. Trata-se de crime de perigo abstrato. Sua consumação, dá-se com o ato de inculcar ou anunciar a cura. Não exige habitualidade. A tentativa só é cabível na forma escrita. Caso haja emprego de meio fraudulento e desde que haja os elementos necessários, caberá também o crime de estelionato.

A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Ação Penal Pública Incondicionada.

Curandeirismo

Art. 284. Exercer o curandeirismo:

I – prescrevendo, ministrando ou aplicando, hanitualmente, qualquer substancia;

II – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III- fazendo diagnósticos:

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Neste caso, o agente age como se fosse médico, praticando atos exclusivos de prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;II – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;III – fazendo diagnósticos.” Quando tais atos são praticados por pessoas leigas, tentando obter a cura, ainda que por motivos nobres, poderá incorrer neste artigo.

Aqui, exige-se habitualidade em todas as hipóteses; ou seja, o crime se consuma com a reiteração dos atos. Não admite tentativa, como todos os crimes que exigem habitualidade. Pode ser cometido por qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

Esse crime, diferente de tantos outros, é de ação vinculada, pois a norma descreve como ele deve ser praticado. Aqui também pode-se cogitar o crime de estelioanato, se o meio empregado servir para ludibriar a vítima, visando o agente obtenção de vantagem.

Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos. Acrescenta-se multa se o crime é praticado mediante remuneração.

Art. 285 – Forma Qualificada

Trata-se da forma qualificada dos artigos anteriores. Neste caso, aplicar-se-á a pena do Art. 258: “Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço”.

Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito.

Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.

No crime em questão tutela-se a administração da justiça, que sofre uma afronta, desobediência quanto a uma Decisão Judicial, tendo como conduta típica exercer tendo função, direito, autoridade de que foi privado mediante decisão judicial.

Trata-se se crime de Crime Comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa) ele poderá ser cometido apenas contra o Estado.

O agente deverá possuir, total ciência de que está suspenso, do exercício desta atividade por decisão judicial, caso contrário não haverá crime. Sua consumação estará concluída, no momento em que o agente inicia o exercício afrontando a decisão, sendo admissível a tentativa.

Este crime é de Ação Penal Pública Incondicionada em virtude dá pena mínima de 3 meses cabendo suspensão condicional do Processo .

           Cap IV

Dos Crimes Contra as Finanças Públicas.

       Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000) e Leis dos Crimes de Responsabilidade Fiscal (Lei n 10.028/2000).

        De acor com o att 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n 101/2000) as infrações dos dispositivos dessa L.C serão punidas de acordo com :

A) O Decreto Lei n.2848 de 8 de Dezembro de 1940(CP).

B) A Lei n.1079 ,de 10 de Abril de 1950.

(Define os crimes de Responsabilidade Fiscal e regula respectivo processo é julgamento.

C)A Lei n.8429 de 2 de Junho de 1992(Lei de Improbidade Administrativa ),e demais da Legislação Pertinente.

     Portanto a responsabilidade deste dispositivo é penal ,Civil e Administrativa dos agentes públicas .

Visando tutelar especificamente as Finanças Públicas .

    O art 2 dá Lei n 10.028/2000(LCRF) introduziu um novo capítulo no CP dentro do Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública ).

Acrescentando 8 condutas típicas a quais encontram -se previstas no artigo 359 letras “A” a “F”.

Sendo então consideradas crimes de conduta podendo no máximo constituir ilícito Administrativo tratando – se de Novato Legis Incriminadora .

     A Ação Penal deste dispositivo é Pública Incondicionada .

Os crimes previstos em “A” ,”B”,”E”,”F” são de competência do JESP.

      Cabendo em todas Suspensão Condicional do Processo .

Art 359-A : Contratação de Operação de Crédito .

          “Ordenar ,Autorizar ou Realizar operação de crédito ,interno ou externo ,sem prévia autorização legislativa.Pena : Reclusão de. 1 a 2 anos “.

          Este dispositivo busca proteger o individualmente dá entidade federativa ,exigindo previamente autorização ,tutela do então o patrimônio público .

          Segundo Damásio E. De Jesus :”O objeto da tutela penal é a probidade Administrativa no que diz respeito as operações realizadas no âmbito das Finanças Públicas do Estado (Direito Penal gol.3 autor :Fernando Capez .Página 823).

          É punível o desrespeito ao Princípio dá Legalidade Administrativa,quando sem prévia autorização legislativa se realiza de condutas de contratação.

        É um crime de ações múltiplas tendo 3 ações nucleares.

A)Ordenar :nesta ação o funcionário público não realiza a operação de crédito ,mas,a ordena .

B)Autorizar:Nesta a iniciativa não é do funcionário público,ele no caso autoriza que terceiro pratique a operação de crédito irregular .

C) Realizar : Aqui o funcionário público em nome próprio prática a operação de crédito irregular .

         O crime elencado é crime próprio no polo ativo ,e tem na figura passiva o Estado , titular da Administração Pública sendo sujeito passivo permanente.

Sua consumação se da com a expedição da ordem ,autorizar a realização da operação de crédito sem autorização legal .

    No tocante a tentativa,afirma com razão Cezar Roberto Bitencourt :” Nas duas primeiras figuras -ordenar e autorizar ,acreditamos ,como Damásio E de Jesus que efetivamente é inadmissível tentativa ,pois a ação de autorizar ou de ordenar não admite fracionamentos ,tratando -se de crimes unissubsistentes .

Antes da ação ordenatória ou autorizatória ,quaisquer outros atos assumem a natureza de meros atos preparatórios ,que são impuníveis .

Na figura de realizar ,como crime material fracionamento,a tentativa é perfeitamente possível

(Livro Fernando Capez vol3 ,página:824 ).

Forma simples:Caput Art.

Forma equiparada :Elencada no parágrafo único diz :Incide na mesma pena quem ordena,autoriza ou realiza operação de credito interno ou externo .

     (I)”Com inobservância de limite ,condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal .

      Nesta modalidade é regular a autorização ou realização da operação de crédito é infringido o limite estipulado ou montante estabelecido em lei pelo Senado .

     (II)Quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei .

     Haverá crime quando a contratação de operação de crédito ,acontece no momento em que o limite estipulado pela LRF ultrapasse o estipulado por lei .

Art 359 B : Inscrição de Despesa não empenhada em restos a pagar

   ” Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar ,de despesas que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limites estabelecidos em Lei “.

Pena -Detenção de 6 meses a 2 anos .

        Comete este crime titular ou órgão referido no artigo 20 ,nos dois últimos quadrimestres do seu mandato ,contrair obrigações que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ,ou que parcelas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ,ou que parcelas que não possa ser cumprida com disponibilidade de caixa .

Parágrafo Único :”Na determinação dá disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício “.

         Tutela -se o equilíbrio orçamentário a boa saúde das finanças públicas .

Este crime possui ações nucleares:Ordenar ou Autorizar ,no caso ,a inscrição em restos a pagar .

A)De despesas que não tenha sido previamente empenhada :

        Nesse caso em questão não se olha a existência ou inexistência de recursos para honrar a obrigação no ano seguinte e sim a necessidade dá formalidade de proceder empenho relativo aos restos a pagar .

B) De despesas que exceda o limite estabelecido em lei :

      Nessa modalidade criminosa o agente deixa o exercício seguinte prática a formalidade do empenho dos restos a pagar estabelecido em lei .

Fato atípico :

    Se despesas empenhadas estiverem dentro do limite legal fixado ,o fato será atípico .

      Este crime no polo ativo somente poderá ser praticado por Agente Público , já no polo passivo os sujeitos são a Únião ,os Estados,Distrito Federal e os Municípios .

       A consumação se da quando acontece a ordem é a autorização é a mesma é executada ,ou seja quando efetivamente se opera a inscrição de despesas em restos a pagar .

É admissível tentativa .

(WWW.JURISWAY.ORG.BR)

Art 359-C Assunção de Obrigação no Último ano de Mandato ou Legislatura .

    “Ordenar ou Autorizar a Assunção de Obrigação ,nos dois últimos quadrimestres do último mandato ou Legislatura ,cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou,caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte ,que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa .

Pena : Reclusão de 1 a 4 anos ”

       Especificamente tutela o equilíbrio das contas públicas em relação a sucessão dos mandatários titulares dos Poderes Públicos .

     Possui duas ações nucleares Ordenar e autorizar , a Assunção de Obrigações .

      No polo ativo temos crime próprio onde apenas o agente político capaz de assumir a dívida pode prática -lo .

      No polo passivo temos a União,Estado ,DF e Municípios ,cujos cofres terão de suportar as despesas herdadas de suas próprias Administrações anteriores .

     Elemento subjetivo o Solo de autorizar ordenar a Assunção de obrigação nos últimos quadrimestres tendo imprescindível noção de que não possa ser paga naquele mandato e que não tenha contrapartida suficiente.

       Está modalidade consuma -se no momento em que é expedida a ordem ou autorização dentro dos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato .

Inadmissível a tentativa.

Art359-D Ordenação de Despesas não autorizadas.

       “Ordenar despesas não autorizadas por lei”. Pena : Reclusão de 1 a 4 anos .

       Neste crime tutela-se o patrimônio público ,evitando que o administrador público dilapide o mesmo .

       Possui como ação nuclear típica o ato de ordenar ,determinar no caso a produção de despesas não autorizadas por lei .

      O artigo elencado trata-se de crime próprio praticado por Agente Público que tenha atribuição legal para ordenar a geração de despesas .

   Se praticado por Presidente dá República , Governador do Estado ,DF ou prefeito municipal ,sujeito passivo será a União ,o Estado ,o DF ou Município .

     O crime é formal consumado no momento em que a Despesa é ordenada , independentemente de se efetivar ,não sendo admitido tentativa.

Art. 359-E — PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA

 “Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena — detenção, de três meses a um ano”.

São tutelados o equilíbrio orçamentário e o patrimônio público. Para Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, “o bem jurídico protegido pela norma, quando exige a contragarantia, passa a ser o equilíbrio orçamentário e das contas públicas. A tutela penal se antecipa ao ponto de buscar evitar que, por falta de contragarantia, o erário público venha a perder a garantia dada”. protege-se , para Cezar Roberto Bitencourt “a segurança das operações de crédito celebradas pelo Poder Público, que, para garanti-la, exige contragarantia de eventual garantia exigida”.

     A tutela jurisdicional recaí na finança pública, uma vez que a garantia assumida decorre do dinheiro ou propriedade do Estado, assim sendo o Bem Juridico Tutelado.

Sujeito ativo Trata-se de crime próprio. Somente pode praticá-lo o agente público que tenha competência para prestar a garantia em operação de crédito.

A exemplo do artigo antecedente, o comentário provém do Prof°. Luiz Regis Prado: “os chefes do Poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, Governadores e Prefeitos, respectivamente); os dirigentes das respectivas casas legislativas (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativas e Câmaras dos Vereadores); o presidente do Tribunal de Contas de cada um desses entes públicos; os presidentes dos tribunais e os chefes do Ministério Público da União e dos Estados, quando no exercício de funções administrativas, e os dirigentes dos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio)”.

Sujeito passivo : A União, os Estados-Membros, o Município e o Distrito Federal, conforme o caso. Se o crime for, por exemplo, praticado por governador de Estado, sujeito passivo será esse Estado.

O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de prestar a garantia sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

 Sobre a consumação e tentativa a doutrina se diverge duas posições: a) Para Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, “A inexistência de contragarantia quando da prestação de uma garantia não é motivo suficiente para se punir penalmente a conduta, visto que, para não configurar mero ilícito administrativo, exige-se a comprovação do perigo concreto de lesão às finanças públicas (ou ao equilíbrio das contas públicas). portanto, é exigido para a consumação do crime, a comprovação do perigo a um bem jurídico de natureza supraindividual” . Dessa forma, é admitida a tentativa. “Assim, se o agente público presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia e, por circunstâncias alheias à sua vontade, a ordem não é cumprida, responde pelo crime.” Cezar Roberto Bitencourt admite a tentativa no crime em tela . b) Já Para Damásio E. de Jesus, “O crime atinge a consumação quando o agente público concede a garantia em operação de crédito sem constituir a contragarantia nos moldes típicos exigidos. A expressão ‘sem que tenha sido constituída’ pode dar a ideia de anterioridade. De observar-se, contudo, mostrar-se comum a circunstância de a contragarantia, em contrato administrativo, ser constituída no mesmo momento da garantia. Anterior ou concomitante, o crime está consumado. A tentativa é inadmissível”

Art. 359-F — NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.

“Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena — detenção, de seis meses a dois anos”.

Aqui se tutela a integralidade do patrimônio público, bem como a continuidade e a impessoalidade na gestão administrativa. Destina-se a tutelar “a regularidade na administração das finanças públicas, no que diz respeito à inércia diante de encargos financeiros passados à próxima gestão fiscal”de acordo com Damásio.

Trata-se de crime omissivo. Condutas típicas: a) deixar de ordenar: nesta modalidade típica, incumbe ao agente determinar a terceiro que cancele os restos a pagar, contudo descumpre esse dever legal ao se omitir; b) deixar de autorizar: aqui incumbe a terceira pessoa cancelar os restos a pagar, mas ela necessita da autorização, isto é, do referendo do agente público competente, no entanto este se omite.

 O tipo penal contém um elemento normativo, já que somente haverá crime se o agente se omitir em cancelar montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Dessa forma, se o valor estiver dentro do que a lei permite, o fato será considerado atípico. Ressalva Damásio: “Se há irregularidade por outro motivo, que não seja o valor maior previsto no tipo penal, o fato é atípico, podendo ensejar responsabilidade administrativa”.

Sujeito ativo: Trata-se de crime próprio. Somente pode praticá-lo o agente público que tenha atribuição legal para cancelar despesas inscritas em restos a pagar.

 Pela teoria adotada pelo Código Penal — monística ou unitária —, deveriam responder pelo mesmo crime, mas, como o legislador preferiu discipliná-los em crimes distintos, configura mais uma exceção à mencionada teoria; ou seja, não há concurso de pessoas entre os dois sujeitos ativos, a menos que haja o vínculo subjetivo entre ambos, quando, então, responderão pelos dois crimes.

 Sujeito passivo É a União, Estado, Município etc.

Elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. É necessário que o agente tenha ciência da existência da inscrição do montante de restos a pagar em valor superior ao permitido em lei.

Trata-se de crime omissivo. Consuma-se, portanto, no momento em que o agente deixa de ordenar, autorizar ou de promover o cancelamento dos restos a pagar. A tentativa é inadmissível.

. Art. 359-G — AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA.

 “Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura (Pena — reclusão, de 1 a 4 anos)”.

 Encontra-se no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal a fonte da referida previsão legal, a qual considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda os requisitos elencados nos incisos I e II. É tutelado a probidade na administração, a impessoalidade e a continuidade na gestão administrativa, independentemente de quem venha a ser o sucessor e a proteção e equilíbrio das finanças públicas. Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, “o que se busca nessa norma penal é, antes de tudo, resguardar a possibilidade de o agente público valer-se da repercussão que a conduta de contratação de pessoal, por exemplo, ou mesmo de aumento salarial geral possa causar político-eleitoralmente, seja para favorecer-lhe em eleições próximas, seja para auxiliar um seu correligionário político. A norma em epígrafe, no entanto, está direcionada para a tutela de algo mais que a moralidade: uma vez mais é o equilíbrio das contas públicas que está em jogo. O ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal desestabiliza ou pode colocar em risco concreto a harmonia das finanças públicas, comprometendo a gestão que está em curso ou a seguinte. Além disso, desequilibra o jogo democrático, na medida em que um (o que se encontra no cargo) pode valer-se de um instrumento que deixa a si ou protegido seu em condições mais vantajosas que o outro (o que pleiteia o mandato)” .

 Trata-se de crime de ação múltipla. Três são as ações nucleares típicas: a) ordenar: aqui o agente determina que terceiro pratique o ato; a iniciativa, portanto, é sua; b) autorizar: nesta modalidade, a iniciativa é de terceiro, porém o ato é referendado pelo agente público; c) executar: diz com a concretização do ato pelo próprio agente público. Segundo o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “para efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. O ato que acarrete o aumento de despesa deve necessariamente ser praticado nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. Trata-se de crime próprio, Somente pode praticar o delito em estudo os titulares de mandato, de qualquer dos três Poderes, inclusive do Legislativo — pois o próprio tipo penal é expresso ao se referir à “legislatura” —, que tenham competência para aumentar os gastos com pessoal. Ressalva Cezar Roberto Bitencourt: “Neste tipo penal, sujeito ativo pode ser outra espécie de funcionário público que não o detentor de mandato, quando a figura típica for a modalidade de ‘executar’. Nessa hipótese, normalmente, o executor será um subordinado, em regra o chamado ‘ordenador de despesas’, que põe em prática a determinação superior, revestida de ordem ou autorização. Contudo, nada impede que o executor seja o próprio administrador, isto é, aquele que tem o poder ou atribuição para ordenar ou autorizar a prática de ato que acarrete aumento de despesa com pessoal” . Sujeito passivo União, Estado, Distrito Federal ou Município e respectivos órgãos ou entidades, dependendo de quem praticar o delito. Se praticado pelo presidente do Tribunal de Justiça, sujeito passivo será o referido Tribunal; se cometido pelo procurador-geral de Justiça, será o Ministério Público, e assim por diante.

O Elemento Subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. É necessário que o agente tenha ciência de que realiza o aumento de despesa com pessoal naquele período de tempo

Nas modalidades ordenar e autorizar, trata-se de crime formal, que se consuma com a realização do comportamento, independentemente de a despesa se implementar, o que configurará mero exaurimento. O resultado naturalístico, portanto (aumento de despesa), é irrelevante para a consumação, que se opera antes e independentemente de sua realização. A tentativa é inadmissível, pois ou o agente ordena ou autoriza, ou não existe crime. Já na conduta executar, o crime é material, somente se consumando com o aumento de despesa efetivamente executado. Nessa hipótese, será possível a tentativa.

 Este delito não se confunde com o do art. 359-C, porque lá o que se pune é a conduta de ordenar ou autorizar despesa que não possa ser paga na mesma gestão, ao passo que aqui se pretende coibir o aumento de despesa, independentemente de poder ser pago no mesmo exercício financeiro. Cezar Roberto Bitencourt traz outras diferenças: “A proibição constante do art. 359-C é abrangente, genérica, englobando toda e qualquer despesa, enquanto a criminalização do art. 359-G é restrita, específica, limitando-se à despesa com pessoal. Por fim, o prazo depurador do primeiro dispositivo é de 8 meses (2 quadrimestres), enquanto o do segundo é de 6 meses (180 dias)”.

. Art. 359-H — OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO.

“Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena — reclusão, de um a quatro anos”.

Tutela-se a proteção das finanças públicas e o equilíbrio orçamentário, estabelecendo-se um controle sobre endividamentos futuros. Com efeito, asseveram Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini que “a preocupação do legislador, neste tipo penal, é com o controle legislativo do orçamento e das contas públicas, visto que a colocação no mercado de títulos da dívida pública exige prévia criação legal, bem como, posteriormente, registro no sistema centralizado de liquidação e custódia. Com isso, busca-se, que, com o controle exercido, não venham as ações promovidas por administradores a causar prejuízo ao erário e/ou desequilibrar futuros orçamentos”. Para Damásio E. de Jesus, “o objeto jurídico-penal é a probidade administrativa e a regularidade da gestão fiscal em relação à oferta etc. de títulos da dívida pública” .

Ações nucleares estão consubstanciadas nos verbos: a) ordenar: aqui o agente determina que terceiro pratique o ato, a iniciativa, portanto, é sua; b) autorizar: nesta modalidade, a iniciativa é de terceiro, porém o ato é corroborado pelo agente público; c) promover: diz com a ação de levar a efeito, realizar, cumprir a ordem ou autorização.

Trata-se de crime próprio: somente pode ser praticado pelo agente público que tenha competência para ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem o preenchimento daqueles requisitos. Cezar Roberto Bitencourt diz que o sujeito ativo pode ser outra espécie de funcionário público, quando a figura típica for a modalidade de ‘promover’, que, em tese, é subordinado com a função de executar a ordem ou autorização do sujeito ativo das outras figuras delitivas.

São considerados sujeitos passivos do crime em tela a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “pode ser, ademais, sujeito passivo mediato qualquer terceiro prejudicado com a compra de títulos irregulares, que, certamente, causarão prejuízos consideráveis”.

O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem o preenchimento de um dos requisitos legais. É necessário que o agente tenha ciência de que os títulos da dívida pública não foram criados por lei ou não foram registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Do contrário, o fato é atípico.

Nas condutas ordenar e autorizar, o crime é formal, uma vez que se consubstancia com a mera realização do comportamento, independentemente de se efetivar a colocação dos títulos no mercado financeiro, o que seria simples exaurimento. Assim, a produção do resultado naturalístico (efetiva oferta pública dos títulos) é irrelevante para o resultado consumativo de ambas as formas. À vista disto, a tentativa será inadmissível, pois ou o agente ordena ou autoriza, ou não ocorre o crime. Já na modalidade de promover, o crime é material, somente se consumando no momento em que os títulos são colocados em mercado. Neste caso, a tentativa será possível.. Para Cezar Roberto Bitencourt, “consuma-se o crime quando o ato ordenado ou autorizado é efetivamente executado, isto é, quando se operacionaliza a oferta pública ou colocação no mercado financeiro dos títulos da dívida pública inexistentes legalmente ou não regularmente inscritos no órgão próprio. Enquanto não for cumprida a ordem ou autorização não se produz qualquer efeito, isto é, não há qualquer lesão ao patrimônio público, e sem lesão não se pode falar em crime. A simples inobservância de dever, norma puramente abstrata, não pode constituir crime, pois não há tipicidade material. A modalidade de ‘promover’ constitui crime material, e somente se consuma com a efetiva colocação dos títulos no mercado financeiro. As figuras de ordenar ou autorizar constituem crimes formais; o resultado não integra o tipo penal, ao contrário do que ocorre com os crimes materiais, o que não quer dizer que não exista”, o autor admite a tentativa.

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