PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR VII: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

UNIVERSIDADE PAULISTA

PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR VIICAIXA ECONOMICA FEDERAL

FATIMA SANCHEZ

AUGUSTO CEZAR FERREIRA FRANÇA RA:0570174

CICERO BRUNO RAFAEL DE MEDEIROS SOUZA RA:0546916

LUCAS RICARDO DE LIMA RA:0567286

REINALDO JUSTINO DA SILVA RA:2133066

RILIA RAFAELE ALVES RA:0560103

Orientador(a): Prof. Claudio Ditticio

Resumo

Este é o resumo do seu projeto. Ele é um elemento obrigatório pelas normas da ABNT e o tamanho recomendado é de 150 a 500 palavras. Nele você deve apresentar de forma sintética os pontos principais do trabalho. Utilize a terceira pessoa do singular, na voz ativa. Procure utilizar frases claras, afirmativas e evite enumeração de tópicos. Ressalte o objetivo, o método, os resultados e as conclusões obtidas no estudo. A primeira frase deve destacar o tema principal do trabalho. Abaixo do resumo você encontra as palavras chave, que serão utilizadas para a catalogação dos trabalhos na biblioteca. Utilize de 3 a 5 palavras separadas por ponto.

Palavras-chave: Mettzer; Formatação; Trabalho acadêmico.

Introdução

Criada em 12 de janeiro de 1861, a Caixa Econômica Federal (CEF) é o maior banco público da América Latina. A instituição foi criada pelo Decreto n° 2.723, assinado por D.Pedro II, no qual dava origem à Caixa Econômica e Monte de Socorro. A CEF foi fundada com o objetivo de promover entre a população, o hábito de poupar, principalmente entre as pessoas de baixa renda. Os escravos, por exemplo, poupavam para comprar suas cartas de alforria. A instituição pagava juros de 6% ao ano, garantindo a restituição dos depósitos a ela confiados.

Posteriormente, a CEF passou a conceder empréstimos sob penhor, e a partir de 1931, passou a conceder também para pessoas físicas. Mais tarde, em 1986, a instituição assumiu a função de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sendo hoje o maior banco público da América Latina, atuando em grandes operações comerciais, mas focado no lado social, uma vez que é centralizadora de operações como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e Habitação Popular (Programa de Arrendamento Residencial - PAR, Carta de Crédito, FGTS, entre outros). É agente pagador também do Bolsa Família, programa de complementação de renda do Governo Federal e do Seguro-desemprego. Atua ainda no financiamento de obras públicas, principalmente voltadas para o saneamento básico, destinando recursos a estados e municípios. Também faz a intermediação de verbas do Governo federal destinadas ao setor público.

Com a finalidade de aproximar as práticas gerencias de projetos e os conhecimentos teóricos do curso, foram utilizadas como metodologia de pesquisa: visitas técnicas, pesquisa no banco de dados da instituição através da internet e bibliografia sugerida por professores do curso. Foi observando, dentro da disciplina de Econômia e Mercado, os dados e informações obtidos junto à entidade em estudo, considerando o panorama econômico/financeiro do Brasil e sua influência no segmento de mercado, bem como, as metas e resultados conforme PPA vigente. Dentro da disciplina Recursos Materiais e Patrimoniais, foram analisados os procedimentos relacionados com o controle e gestão dos recursos materiais, patrimoniais, humanos, financeiros e tecnológicos utilizados. Já na disciplina Matemática Aplicada, pesquisa sobre a adoção das ideias e conceitos relacionados com conjuntos, relações e funções aplicados à administração da entidade, correlacionando os resultados e suas análises com os parâmetros de tomada de decisão.

Captação e Gerenciamento de Recursos

A CAIXA não desenvolve programas, ações, projetos e atividades finalísticas que resultem em renúncia de receita, nos moldes do artigo 14 da LC nº 101/2000.

A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada

nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao

Ministério da Fazenda. O Conglomerado CAIXA é o conjunto de empresas

formado pela CAIXA e pelas empresas nas quais possui participação

societária direta ou por meio de suas subsidiárias integrais, CAIXA PARTICIPAÇÕES S/A (CAIXAPAR),CAIXA Seguridade Participações S/A

(CAIXA Seguridade) e CAIXA Cartões Holding S/A.

A Caixa Econômica Federal é uma empresa Publica .É utilizada como ferramenta de gerenciamento econômico do país.

O objetivo principal da Caixa é a defesa e a proteção dos interesses públicos. Além do financiamento ao investimento, a Caixa Econômica Federal atua em áreas diversas, como a habitação popular, a Previdência Social e a integração social. Tem um papel muito importante no financiamento de obras públicas, sendo um grande aliado de governos estaduais e locais para realização de obras como saneamento básico.

 2.1. TIPOS DE RECURSOS, FINANCEIROS OU NÃO, QUE SUPORTAM AS ATIVIDADES E A OPERAÇÃO DA CAIXA

A CAIXA encontra-se devidamente registrada perante a Comissão de

Valores Mobiliários (CVM) e autorizada para a prestação dos serviços de

administração de carteira de valores mobiliários, conforme Ato Declaratório

CVM nº. 3.241, de 04 de janeiro de 1995. Essa atividade é exercida na

CAIXA por meio de sua Vice-Presidência Fundos de Investimento (VIART).

A atividade de administração fiduciária e gestão de recursos de terceiros

iniciou-se em 1991. Desde 1998, a VIART, de acordo com o estatuto da

CAIXA, atua de maneira segregada das atividades que envolvam recursos

próprios da Instituição, garantindo transparência, independência,

exclusividade de atuação e conduta ética na administração e gestão de

recursos de terceiros.

Em dezembro de 2020, a VIART figurava como a 4ª maior administradora

de fundos do Brasil, de acordo com o Ranking de Administração de Fundos

de Investimento ANBIMA, com R$ 482,23 bilhões em patrimônio líquido de

fundos sob administração, o que representa 8,0% da indústria de fundos.

Além disso, a VIART possui o rating da agência Fitch ‘Forte’ com

perspectiva positiva, que reflete a opinião da agência classificadora

independente segundo sua metodologia.

Os serviços de administração fiduciária incluem, entre outros:

representação legal dos fundos de investimento perante os órgãos

reguladores e autorreguladores, elaboração de documentos e coordenação

de atos societários relativos à criação, alteração e encerramento, análise

das operações e verificação de sua aderência à política de investimento e

legislação, envio de informações periódicas aos cotistas, órgãos

reguladores e autorreguladores.

O serviço de gestão discricionária é estabelecido com base em diretrizes

deliberadas em comitês e inclui abordagem top-down e setorial, com visão

de longo prazo, suportados por análises da área de risco e jurídica.

O processo de investimento de ativos em FIP, FIDC, FII e FI-FGTS segue

a estrutura de governança da VIART, levando-se em conta

 - A política de investimento, estabelecida no regulamento de cada fundo estruturado; 

- Análise de cenários econômico-financeiros; 

- Análise do mercado de atuação da companhia emissora do ativo objeto de investimento;

- Projeções de fluxo de caixa, apresentando as premissas consideradas e

demonstrativos financeiros;

- Relatório de avaliação do investimento em questão;

- Estruturação financeira da operação;

- Aspectos societários, fiscais, trabalhistas, ambientais, bem como quaisquer outros riscos decorrentes do investimento.

Os serviços de controladoria e escrituração abrangem, entre outros, a

evolução do patrimônio e cálculo diário de cotas de fundos e carteiras

administradas, controle de enquadramento, conciliação de contas,

 controle e pagamento de despesas e receitas, envio de informações para ANBIMA e CVM, apreçamento dos ativos, integralização, resgate e escrituração de

cotas, controle de posição diária e individualizada de cotistas, cálculo e

recolhimento de tributos, disponibilização de extratos, informes de

rendimentos e DIRF.

A prestação dos serviços de liquidação e custódia de ativos que englobam,

entre outras atividades, a liquidação de operações contratadas no mercado

financeiro, batimento de operações, liquidação física e financeira de ativos,

custódia de ativos de renda fixa, conciliação diária de posições, controle e

evolução de ativos das carteiras, administração dos eventos relacionados

aos ativos e controle de tributos.

A distribuição de fundos de investimento é realizada pela CAIXA por meio

da sua rede de agências e conta com áreas especializadas no

relacionamento e atendimento para nichos específicos

2.1.1 Tipos e características dos produtos administrados ou geridos

(fundos de investimento, fundos de investimento em participação,

fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em

direitos creditórios, fundos de índice, clubes de investimento,

carteiras administradas etc).

O portfólio administrado e/ou gerido pela VIART conta com 421 produtos,

entre fundos de investimento e carteiras administradas, buscando atender

aos investidores pessoas físicas e pessoas jurídicas, estes últimos dos

segmentos corporativo, público e institucional.

O portfólio é composto por fundos de investimentos de renda fixa, de ações,

multimercados, cambial, fundo de índice ETF, fundos mútuos de

privatização FGTS, fundos imobiliários, de participação e de direitos

creditórios.

2.1.2 Tipos de valores mobiliários objeto de administração e gestão

Os fundos de investimento e carteiras administradas sob administração

e/ou gestão da VIART possuem em suas carteiras ativos financeiros tais

como ações e outros ativos de renda variável, contratos de derivativos,

debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas

financeiras e não financeiras, direitos creditórios e cotas de fundos de

investimentos, além de títulos públicos federais e imóveis, no caso de

fundos imobiliários.

d. se atua na distribuição de cotas de fundos de investimento de que

seja administrador ou gestor

A CAIXA atua na distribuição de cotas de fundos de investimento de que a

VIART seja administradora ou gestora, por meio de sua rede de agências

e áreas especializadas no relacionamento e atendimento para nichos

específicos.

 2.2. A ESTRUTURA DECISÓRIA PARA O CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS 

Por ser uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do governo federal, a CAIXA está sujeita às decisões e à disciplina de órgãos competentes, bem como à fiscalização do Banco Central do Brasil.

A administração da CAIXA é composta pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, que inclui a Presidência, o Conselho Diretor, a Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros e a Vice-Presidência de Loterias Federais e Fundos instituídos pelo governo federal – inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Figura 1
Figura 1Os autores (2021)

Figura 2
Figura 2Os autores (2021)

2.2.1 Estrutura operacional e administrativa 

As principais atribuições e poderes individuais do Vice-Presidente de

Fundos de Investimento são: representar a CAIXA em juízo ou fora dele e,

em especial, em assuntos relacionados a execução da estratégia de sua

área de atuação, estabelecendo as metas, objetivos, prazos e orçamentos

a serem alcançados pelas unidades organizacionais sob sua subordinação;

conduzir, no seu âmbito de atuação, a implementação do plano estratégico

da CAIXA; propor alçadas e políticas no seu âmbito de atuação; exercer as

atribuições operacionais no âmbito da Vice-Presidência. Adicionalmente, é

responsável pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas,

procedimentos e controles internos relacionados à administração de

carteiras de valores mobiliários.

As principais atribuições e poderes individuais dos Diretores Executivos são

representar a CAIXA em juízo ou fora dele e administrar, supervisionar e

coordenar as atividades da Diretoria e unidades sob sua responsabilidade

na busca dos resultados estabelecidos pelos órgãos da administração,

auxiliar estrategicamente o Presidente da CAIXA e o Vice-Presidente no

âmbito de suas respectivas atribuições, coordenar a elaboração e a

execução da estratégia no seu âmbito de atuação e monitorar e

implementar ações corretivas para o cumprimento das metas, objetivos,

orçamentos e prazos de execução da estratégia.

O Vice-Presidente de Fundos de Investimento é responsável pela gestão

de risco e controles internos, o Diretor Executivo de Gestão de Fundos de

Investimento é responsável pelos assuntos relacionados à gestão de

recursos e o Diretor Executivo de Produtos e Administração de Fundos é

responsável pelos assuntos relacionados à administração fiduciária de

recursos de terceiros. 

Sobre as atribuições de cada órgão, comitê e departamento técnico:

A Vice-Presidência Fundos de Investimento da CAIXA dispõe de uma

Diretoria Executiva responsável pela Administração Fiduciária e uma

Diretoria Executiva responsável pela Gestão de Recursos, à qual estão

vinculadas a Superintendência Nacional responsável pela gestão de fundos

estruturados e a Superintendência Nacional responsável pela gestão de

Fundos Líquidos.

Além disso, estão também diretamente vinculadas à Vice-Presidência uma

Gerência Nacional responsável pelo gerenciamento de riscos e uma

Gerência Nacional responsável pela Governança e o Compliance de Ativos

de Terceiros.

A Vice-Presidência Fundos de Investimento possui estrutura de órgãos

colegiados de caráter deliberativo para a tomada de decisão, constituídos

pelos representantes das unidades que compõem a Vice-Presidência.

Seguem abaixo as principais atribuições dos Comitês da Vice-Presidência

Fundos de Investimento e do Conselho de Administração e Gestão de Ativos

de Terceiros da CAIXA.

Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros:

O Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros é o órgão

colegiado deliberativo, responsável pela gestão e representação da CAIXA

quanto à administração e gestão de ativos de terceiros.

Comitê de Planejamento e Gestão:

O Comitê de Planejamento e Gestão é responsável pela definição das

políticas e estratégias de atuação da Vice-Presidência, pela organização e

posicionamento do portfólio de produtos de fundos investimento, pelo

monitoramento das métricas de gestão de riscos e controles e pela

implementação das ações que consolidam a plena segregação da

administração de ativos de terceiros, observadas as diretrizes do Conselho

de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros.

Comitê de Investimento:

O Comitê de Investimento avalia opções de investimento e estabelece

estratégias de alocação dos recursos de Fundos Líquidos com base nos

cenários, perspectivas de mercado e potenciais riscos e delibera sobre o

exercício de direito de voto nas assembleias de ativos detidos pelos fundos

de investimento geridos pela Superintendência Nacional de Gestão de

Fundos Líquidos.

Comitê de Investimento para Fundos de Fundos:

O Comitê de Investimento para Fundos de Fundos (FoF) elabora as

estratégias de alocação de ativos pelos Fundos Multigestores em fundos

geridos por outras instituições ou em outros ativos, monitorando e

avaliando o desempenho e os potenciais riscos dos ativos selecionados, e

delibera sobre o exercício de direito de voto nas assembleias de ativos

detidos pelos fundos multigestores.

Comitê de Administração Fiduciária:

O Comitê de Administração Fiduciária delibera sobre atos relevantes da

administração de carteiras de valores mobiliários na categoria de

administrador fiduciário e aprova políticas e diretrizes para atuação do

administrador fiduciário.

Comitê de Gestão de Fundos Especiais:

O Comitê de Gestão de Fundos Especiais aprova políticas e estratégias de

alocação de ativos dos fundos estruturados a partir da análise da

conjuntura, cenários, perspectivas do mercado ligado a fundos

estruturados e potenciais riscos e delibera sobre o exercício de direito de

voto nas assembleias de ativos que compõem as carteiras dos fundos

especiais sob gestão.

Comitê de Gestão de Recursos do FGTS por meio de Fundos

Especiais:

O Comitê de Gestão de Recursos do FGTS, por meio de Fundos Especiais,

elabora as estratégias de alocação de ativos pelo FI-FGTS e Carteiras

Administradas Estruturadas do FGTS. Também delibera sobre propostas

de alteração na política de investimento e acompanha a evolução dos

investimentos realizados pelo FGTS, por meio de Fundos Especiais.

Também delibera sobre o exercício de direito de voto nas assembleias de

ativos detidos pelo FI-FGTS e Carteiras Administradas Estruturadas do

FGTS.

Comitê de Riscos:

O Comitê de Riscos é responsável por analisar, acompanhar, avaliar e

deliberar sobre os princípios e diretrizes da Política de Riscos da Vice Presidência Fundos de Investimento, os critérios, procedimentos e limites

para avaliação e controle dos riscos de mercado, crédito e liquidez e

quaisquer outros assuntos relativos à gestão de riscos de mercado, crédito

e liquidez não expressamente previstos.

 2.3. A CAIXA E AS OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRODO BRASIL E EXTERIOR 

Trouxemos um exemplo que abrange essas operações no Brasil e exterior.

2.3.1 Fundo de Investimento CAIXA Indexa Ouro Multimercado Longo Prazo

Artigo 1º - O Fundo de Investimento CAIXA Indexa Ouro Multimercado Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher, exclusivamente, aplicações de pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, a critério da ADMINISTRADORA na forma da regulamentação aplicável, doravante designados, Cotista.

Artigo 3º - A administração e a gestão da carteira do FUNDO são realizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede na cidade de Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, por meio da Vice-Presidência Fundos de Investimento, sita na Avenida Paulista nº 2.300, 11º andar, São Paulo - SP, CEP 01310-300, doravante designada, ADMINISTRADORA e/ou gestora.

Parágrafo único - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se devidamente qualificada, autorizada e registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM para prestação de Serviços de Administração de Carteira de Valores Mobiliários, conforme Ato Declaratório CVM n.º 3.241, de 04 de janeiro de 1995.

Artigo 4º - Os serviços de custódia dos ativos financeiros do FUNDO são realizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que está devidamente qualificado perante a CVM para prestação de serviços de custódia de Fundos de Investimento, conforme Ato Declaratório CVM n.º 6.661, de 10 de janeiro de 2002, doravante designada,CUSTODIANTE.

Artigo 5º - A relação completa dos prestadores de serviços pode ser consultada na página da ADMINISTRADORA na internet - www.caixa.gov.br.

2.3.2 Politica de Investimento

Artigo 6 º - Em razão da sua política de investimento, o FUNDO classifica-se como “Multimercado”.

Artigo 7º - O objetivo do FUNDO é proporcionar ao Cotista a valorização de suas cotas por meio da aplicação dos recursos em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais, nacional e internacional, investindo preferencialmente em ativos que tenham como principal fator de risco a variação do preço do índice Gold London PM Fixing (“GOLDLNPM Index”), não constituindo tal objetivo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA.

Parágrafo único - O prazo médio da carteira do FUNDO será superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Artigo 8º - O processo de seleção de ativos financeiros baseia-se na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. As decisões de alocação são tomadas em comitês, que se reúnem para avaliar as tendências do mercado e as condições macroeconômicas e microeconômicas, levando em consideração os níveis e limites de risco definidos neste Regulamento.

Artigo 9º - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e/ou dos fundos investidos estarão expostos diretamente, ou através do uso de derivativos, aos riscos das variações das taxas de juros prefixadas, pós-fixadas (SELIC/CDI), índices de preços, variação cambial e ouro, não havendo, necessariamente, um fator de risco principal. 

Artigo 10º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. 

Artigo 11 - A carteira do FUNDO será composta pelos ativos abaixo listados, respeitados os seguintes limites mínimos e máximos em relação ao patrimônio líquido (PL) do FUNDO: 

GRUPOI -Títulos públicos federais - Operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais.

GRUPOII - Ativos financeiros de renda fixa emitidos por instituição financeira

autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

- Ativos Financeiros de renda fixa emitidos por companhia aberta, objeto

de oferta pública registrada na CVM 

GRUPO III - Ativos financeiros de renda fixa emitidos por companhia aberta, objeto de

ofertas públicas, distribuídas com esforços restritos, de acordo com a

legislação vigente

-Ativos financeiros de renda fixa emitidos por companhia aberta, objeto de

oferta privada

-Ativos financeiros de renda fixa emitidos por pessoa jurídica de direito

privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira

autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

-Operações compromissadas lastreadas em ativos financeiros privados

Cotas de fundos de investimento de diversas classes, exceto da classe

"ações"

-Cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento de

diversas classes, exceto da classe "ações" 

GRUPOIV - Cotas de fundos de investimento da classe “renda fixa” sufixo “dívida externa”

Parágrafo único - O FUNDO poderá realizar operações de alavancagem de sua carteira desde que o nível de alavancagem total não supere 1 (uma) vez o patrimônio líquido do FUNDO.

Artigo 12 - Os percentuais referidos no artigo anterior devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO com no máximo 1 (um) dia útil de defasagem. 



2.4 POLITICA DE GERENCIAMENTO DE CAPITAL E DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS 

2.4.1 Objetivo


Estabelecer princípios e diretrizes que norteiam o gerenciamento de capital do conglomerado CAIXA e a distribuição de seu resultado.


2.4.2  Definições



 Dividendos: parcela do resultado a ser distribuída a titular, sócio ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio;

 - ICAAP – Internal Capital Adequacy Assessment Process (Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital);

 - JSCP – Juros sobre o Capital Próprio: parcela do resultado a ser distribuída a titular, sócio ou acionista através de juros pagos ou creditados individualizadamente, a título de remuneração do capital próprio;

 - LLA – Lucro Líquido Ajustado;

 - PR – Patrimônio de Referência: capital regulamentar utilizado para verificar o cumprimento dos limites operacionais das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


2.4.3. Princípios



 -Transparência

Divulgação de forma precisa, adequada, clara e oportuna de informações a fim de proporcionar às partes interessadas o acompanhamento e o entendimento do desempenho de forma inequívoca.

 -Conformidade

Todas as rotinas e procedimentos ocorrem no estrito cumprimento dos atos normativos internos e externos com os quais se relacionam.

 -Boas Práticas

As práticas, os processos, os procedimentos, os modelos e os sistemas usados no gerenciamento de capital e na distribuição de resultado são fundamentados nas boas práticas bancárias do mercado nacional e internacional.

 -Segregação das Atividades

As atividades de gerenciamento de capital são segregadas das atividades negociais e da auditoria interna, mantendo unidades independentes de desenvolvimento e de validação e monitoramento de seus modelos.

 -Prudência

Postura prudencial em relação ao gerenciamento de capital, considerando cenários de normalidade e estresse, bem como limites de capital e de distribuição de resultado.

 -Efetividade

As ações e atividades relacionadas ao gerenciamento de capital buscam o melhor resultado possível, observando a relação custo-benefício e risco-retorno, de acordo com a natureza, complexidade e dimensão da exposição a riscos da CAIXA.


2.4.4. Diretrizes



A CAIXA considera os seus objetivos estratégicos e os riscos a que está sujeita na avaliação da suficiência do capital, por meio do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (ICAAP) e da elaboração de Plano de Capital no horizonte de 3 anos.

A CAIXA avalia e, quando necessário, calcula a necessidade de capital para cobertura do risco de crédito, mercado, operacional, taxa de juros das operações não classificadas na carteira de negociação, crédito de contraparte, concentração, liquidez, estratégia, reputação, atuarial, socioambiental e demais riscos relevantes a que o conglomerado está

exposto.

A CAIXA monitora e controla o capital mantido a partir do acompanhamento de limites de capital e de distribuição de resultado, de acordo com o apetite a risco, objetivos estratégicos, custo de capital, relação risco-retorno e normas externas.

A CAIXA prioriza fontes de capital com características de subordinação, prazo e taxas ajustadas à necessidade advinda da busca por seus objetivos estratégicos, visando reduzir descasamentos e custos, observados os limites de capital estabelecidos.

A CAIXA considera em seus objetivos estratégicos a relação risco-retorno, priorizando retorno superior para exposição de maior risco, e monitorando o desempenho de suas unidades de negócio.

A CAIXA efetua simulações de eventos severos e condições extremas de mercado (testes de estresse) para avaliação de seus impactos no capital, considerando o resultado das simulações na definição dos limites de capital e na elaboração do Plano de Capital.

A Alta Administração da CAIXA e das empresas do conglomerado reconhecem que o gerenciamento de capital é parte integrante e fundamental para o atingimento dos objetivos estratégicos e possui compreensão abrangente e integrada dos riscos que podem impactar o capital.

A CAIXA elabora relatórios periódicos sobre a adequação de capital para a Alta Administração, relatório com periodicidade mínima anual descrevendo a estrutura de gerenciamento de capital, de acesso público, e fornece informações periódicas sobre capital para o supervisor, considerando a regulamentação e prazos vigentes para a devida evidenciação.

A CAIXA, periodicamente, valida o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital por meio de unidade independente e avalia o processo de gerenciamento de capital por unidade de auditoria interna.

A CAIXA estabelece limites de capital, contemplando limites mínimos de capital e de distribuição de resultado, alinhado ao apetite a riscos da instituição.

Os limites de capital são revisados anualmente ou sempre que modificações nas condições macroeconômicas, nas condições do mercado financeiro, no apetite a riscos, na estrutura de capital ou na estratégia da CAIXA o justificarem.

Os limites mínimos de capital indicam os patamares mínimos aceitos pela CAIXA para os seus indicadores de capital, e compreendem:

- Limite mínimo para o Índice de Capital Principal de 1,5 (um vírgula cinco) p.p. acima do limite regulatório;

- Limite mínimo para o Índice de Capital Nível I de 1,5 (um vírgula cinco) p.p. acima do limite regulatório; e

- Limite mínimo para o Índice de Patrimônio de Referência de 1,5 (um vírgula cinco) p.p. acima do limite regulatório.

A proposta de distribuição de resultado é submetida à Assembleia Geral após deliberação do Conselho de Administração, por proposta do Conselho Diretor e observado o opinamento do Conselho Fiscal, levando em consideração as previsões legais, as condições desta norma e o Estatuto Social da CAIXA.

A distribuição de resultado se dá mediante a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre o capital próprio – JSCP, prioritariamente via títulos e/ou espécie.

A distribuição de resultado do exercício é de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do LLA, conforme definido no artigo 63 do Estatuto Social da CAIXA.

Adicionalmente, a distribuição de resultados do exercício observa a hipótese de dispensa de recolhimento de dividendos prevista na Lei 12.868/2013.

A CAIXA poderá antecipar a distribuição de resultado projetada para o exercício, limitado a no máximo 50% (cinquenta por cento) do LLA apurado no primeiro semestre com base nas demonstrações financeiras de mesmo período aprovadas pelo Conselho de Administração. A antecipação da distribuição de resultados pode, excepcionalmente, ser inferior ao valor

projetado, caso a antecipação precipite desenquadramento dos limites mínimos de capital, definidos pela CAIXA neste documento, na projeção para os próximos 12 meses.


2.5.  POLITICA DE CAPTAÇÃO CAIXA



A entidade obtém recursos adicionais para o desempenho e o crescimento de suas atividades através das captações de recursos, entenda sua politica:

2.5.1. Objetivo



 Estabelecer o conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a captação de recursos aderente à gestão da estratégia empresarial.

2.5.2. Definições



 Capital Nível I – é a parcela de capital do banco com maior capacidade de absorver

perdas e que apresenta, portanto, maior custo.

 Capital Nível II – é a parcela de capital do banco com menor capacidade de

absorver perdas e que apresenta, portanto, menor custo.

2.5.3. Princípios



A Política de Captação da CAIXA será norteada pelos seguintes princípios:

 Ética: conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral pelo qual o

indivíduo deve orientar seu comportamento no desempenho de suas atividades profissionais e seu relacionamento com clientes, de modo a torná-lo correto e aceito perante a sociedade;

 Sustentabilidade: captação de recursos de forma equilibrada e adequada à missão da CAIXA, permitindo o relacionamento com o cliente e assegurando uma atuação sustentável do ponto de vista econômico - financeiro e socioambiental;

 Governança corporativa: respeito às boas práticas de gestão, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e proteger os direitos de todas as partes interessadas, com transparência e equidade;

 Conformidade e Legalidade: estrito cumprimento dos atos normativos internos e externos aplicáveis;

 Diversificação: diversificação de clientes, de forma a evitar a concentração de

riscos;

 Eficiência: observação do melhor uso dos recursos operacionais e a otimização da alocação de capital.

2.5.4. Diretrizes



 A Política de Captação da CAIXA seguirá as seguintes diretrizes:

 - Constituem-se em fontes de recursos para a CAIXA o seu capital próprio, os

instrumentos híbridos de capital e dívida, os empréstimos e repasses e aqueles captados junto às pessoas físicas, jurídicas públicas e privadas, no território nacional e no exterior, à exceção daqueles oriundos de fundos de investimento administrados ou geridos pela CAIXA ou outros regidos por norma específica.

 - A captação é realizada com foco no atendimento às necessidades do cliente e alinhada aos interesses da CAIXA no que se refere à sua estratégia e à sustentabilidade econômico-financeira de suas operações.

- A CAIXA capta no varejo e no atacado, definindo suas estratégias de atuação alinhadas às necessidades da alocação de ativos e passivos.

- As captações objetivam, conjunta ou isoladamente:

- Viabilizar os recursos para alocação nos ativos da CAIXA.

- A diversificação de fontes de recursos e do portfólio de produtos, visando atender às necessidades dos clientes e da CAIXA, respeitando as condições de mercado.

- O equilíbrio em relação aos prazos, taxas, moedas, volumes e indexadores das operações ativas, maximizando o seu retorno financeiro e minimizando custos e riscos.

- A inclusão bancária e a expansão da base qualificada de clientes.

- O Planejamento Financeiro da CAIXA conterá estratégia para aplicação dos recursos com direcionamento obrigatório, conforme a definição de normas externas específicas, e dos recursos livremente captados. 

2.6 OFERTA DE FUNDOS



A Caixa Econômica Federal também é responsável pela oferta de fundos para outras do setor público, ou, sob determinadas condições, para o próprio setor privado.

Caixa FIC Transferência Voluntária RF Curto Prazo

 

-Aplicação Inicial: Não há

-Público-Alvo: Pessoas Jurídicas

-Taxa de administração anual: 2,80 %

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Empreender RF Longo Prazo 


-Aplicação Inicial: R$50,00

-Público Alvo: Pessoas Físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,5%

-Perfil de risco: Conservador


CAIXA FIC Beta RF Ref DI Longo Prazo


-Aplicação Inicial: 50,00

-Público-Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,50 %

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Liquidez Polis RF Curto Prazo


-Aplicação Inicial: 50,00

-Público-Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,70 %

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Ideal RF Longo Prazo


-Aplicação Inicial: R$50,00

-Público Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,5%

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Soberano RF Longo Prazo


-Aplicação Inicial: R$50,00

-Público Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,5%

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Clássico RF Longo Prazo


-Aplicação Inicial: R$100,00

-Público Alvo: Pessoas Físicas e Jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,4%

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Prático RF Curto Prazo


-Aplicação Inicial: 100,00

-Público-Alvo: Pessoas jurídicas, entidades públicas e instituições financeiras

-Taxa de administração anual: 2,80 %

-Perfil de risco: Conservador


CAIXA FIC Pleno RF Ref DI Longo Prazo


-Aplicação Inicial: Reduzida para R$10.000,00

-Público-Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 0,70 %

-Perfil de risco: Conservador


Caixa FIC Geração Jovem RF Créd. Priv. Longo Prazo


-Aplicação Inicial: R$10,00

-Público Alvo: Pessoas físicas e jurídicas

-Taxa de administração anual: 1,0%

-Perfil de risco: Arrojado

A captação de recursos é a principal forma de auxílio que as empresas possuem, tanto no momento de crise, quando necessitam de subsídios para manterem o seu negócio ativo, quanto em momentos de mercado aquecido, onde há expansão de atuação e melhorias organizacionais que impulsionam o seu crescimento.

 




CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA

REGRAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO

Notadamente a CAIXA viabilizas condições para assegurar a efetividade dos controles internos e o estado de “compliance” na administração e gestão de ativos de terceiros.

Indubitavelmente a estrutura física e da segurança das informações, como as instalações e equipamentos, não são compartilhados com qualquer outra área da CAIXA, o que inicialmente já demonstra que as auditorias internas são realizadas de forma mais eficaz e transparente, pois observa-se que os arquivos são armazenados em servidores específicos, cujo acesso ocorre mediante permissão específica, considerando as atividades desempenhadas e função exercida dos empregados lotados naquele departamento.

Como exemplo, pode-se verificar de maneira cristalina que Na Vice-Presidência de Fundos de Investimento, há também segregação, inclusive física e da segurança das informações, entre as atividades de administração e de gestão de ativos de terceiros, bem como da área de risco e da área de governança e compliance, em atendimento a Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021, para evitar potenciais situações de conflito de interesse, preservar o sigilo das informações e mitigar ocorrências de não-conformidade.

3.1. AMBIENTE DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE – ATRIBUIÇÕES

O site caixa.gov.br expôs que para garantir a segregação das atividades e evitar conflitos de interesses em relação às atividades de administração e gestão de ativos de terceiros, há independência de atuação da área de Governança e Compliance (Gerência Nacional Governança e Compliance de Ativos de Terceiros).

Neste seguimento, mais uma vez, torna-se necessário citar, como espécime, que na Vice-Presidência de Fundos de Investimento, há equipes lotadas na Gerência Nacional Governança e Compliance de Ativos de Terceiros especialmente dedicadas à conformidade nas atividades inerentes à Administração e Gestão de Ativos de Terceiros, com articulação coordenada com as áreas de gerenciamento de risco da Vice-Presidência Fundos de Investimento e CAIXA, bem como com as de auditoria.

3.2. COMITÊ DE AUDITORIA

O Comitê é um órgão colegiado estatutário que se reporta diretamente ao Conselho de Administração da CAIXA e tem a finalidade de assessorar o Conselho de Administração nas questões relacionadas à auditoria, integridade e controles internos e externos.

 A CAIXA proporciona a todos os seus colaboradores, internos e externos, um canal a fim de receber denúncias relativas a matérias relacionadas às atividades do Comitê de Auditoria da CAIXA, como:

• descumprimento de dispositivos legais, normativos, regulamentos ou códigos internos;

• fraudes ou irregularidades de natureza contábil ou de inobservância de controles internos;

• atuação da auditoria interna e da auditoria independente.

O teor das denúncias deve ser detalhado e informativo, e incluir quaisquer evidências e documentos existentes, a fim de possibilitar um efetivo processo de apuração.

O Comitê de Auditoria adota procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação, caso solicitado.

Regularmente é auditada estas denúncias com o propósito de ficar notoriamente demonstrada que existe auditoria interna em todos os departamentos.

Como já narrado anteriormente não existe ligação entre um departamento e outro, com o objetivo de não serem divulgadas informações secretas ou qualquer outra que possa acarretar prejuízo ou desacreditar as auditorias.

Facilmente é fitado que as auditorias internas são realizadas por funcionários da própria CAIXA, atendendo as exiguidades da administração como ferramenta de apoio, além de fazer mapeamento dos processos e identificação dos riscos e controle.

Designadamente existe uma preocupação em aperfeiçoar a gestão, porém, sem restringir os assuntos financeiros.

Continuando, cabe enfatizar que os funcionários da CAIXA cumprem o Código de Ética e estão sujeitos ao Código de Conduta dos Empregados e Dirigentes da CAIXA.

É determinada pela CAIXA que a Auditoria Interna, o auditor independente e o Comitê de Auditoria devem manter, entre si, comunicação imediata quando da identificação de erro ou fraude.


3.2.1. Auditoria interna – Estatuto Social



 Artigo 60: A Auditoria Interna da CEF vincula-se ao Conselho de Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Aritgo 61: Compete à área de Auditoria Interna, sem prejuízo de outras competências legais:

 I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CEF;

II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

III - verificar o cumprimento e a implementação pela CEF das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal;

Findando, sublinha-se que a Auditoria Interna da CEF vincula-se ao Conselho de Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

3.2.1.1. Trabalhos Auditados



Instituída com base no Decreto 93.216/1986, substituído pelo Decreto 3.591/2000 - cujos artigos 14, 15, 16 e 17 foram ajustados pelo Decreto 4.440/2002, tem sua atividade disciplinada pela IN CGU nº 3/2017, que aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, e pela Resolução CMN nº 488/2017 que regulamenta as atividades de auditoria interna nas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A AUDIT é a unidade responsável pela atividade de auditoria interna na CAIXA, estabelecimento das políticas, diretrizes e princípios para a área e fiscalizações acordadas com a Administração.

O modelo de atuação da AUDIT é sustentado por sua missão e visão, quais sejam, respectivamente, “contribuir para o aperfeiçoamento do processo de governança e o alcance dos objetivos estratégicos do Conglomerado CAIXA, por meio de entregas relevantes e tempestivas à Alta Administração” e “ser reconhecida pela qualidade e relevância dos trabalhos”.

Como forma de ilustração, segue o modelo de um Relatório dos Auditores Independentes sobre Revisão Geral:

“Relatório dos auditores independentes sobre revisão especial”

Aos Administradores da Caixa Econômica Federal Brasília – DF

1. Efetuamos uma revisão especial das informações contábeis contidas nas Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) da Caixa Econômica Federal (CAIXA), referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2003, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos e as notas explicativas (quadros 7002 a 7005 e 7014 das IFTs), elaborados sob a responsabilidade da administração da CAIXA, com o objetivo exclusivo de atender às normas do Banco Central do Brasil.

2. Nossa revisão, exceto pelo assunto mencionado no parágrafo seguinte, foi efetuada de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e consistiu, principalmente, de: (a) indagação e discussão com os administradores responsáveis pelas áreas contábil, financeira e operacional da CAIXA, quanto aos principais critérios adotados na elaboração das Informações Financeiras Trimestrais (IFTs); e (b) revisão das informações e dos eventos subseqüentes que tenham ou possam vir a ter efeitos relevantes sobre a situação financeira e as operações da CAIXA.

3. A CAIXA possui créditos a receber do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), correspondentes a contratos habitacionais, próprios e adquiridos de outros agentes, com cobertura do FCVS. A realização desses créditos depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamentação emitida pelo FCVS. A administração da CAIXA vem implementando um processo de análise e conferência das condições e dos dados desses contratos para o enquadramento a tais normas e procedimentos. A evolução desse processo de análise e conferência possibilita que os créditos, em 30 de setembro de 2003, sejam segregados em contratos já habilitados pelo FCVS, contratos com negativa de cobertura, com ou sem possibilidade de recurso para reavaliação da negativa, e os contratos pendentes de análise e conferência. A administração da CAIXA, com base nessas informações, estabeleceu um critério para estimar as prováveis perdas decorrentes de contratos não habilitados, que pode ser considerado como sendo a melhor estimativa possível na atual circunstância.

Entretanto, em virtude da pequena experiência histórica de perda efetiva e da recuperação de créditos decorrentes de contratos que inicialmente não haviam sido homologados pelo FCVS, bem como em razão da existência de contratos pendentes de análise e conferência, entendemos que a referida estimativa de perda está sujeita a alterações, cujos efeitos sobre a provisão para perdas, registrada na rubrica “Relações interfinanceiras - Créditos vinculados - Sistema Financeiro da Habitação”, no valor de R$ 4.923 milhões, em 30 de setembro de 2003, não são possíveis de serem previstos nesse momento.

4. Baseados em nossa revisão especial, exceto pelos eventuais efeitos decorrentes do assunto relatado no parágrafo anterior, não temos conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) acima referidas, para que estas estejam de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas do Banco Central do Brasil especificamente aplicáveis à preparação dessas informações.

5. A revisão especial das Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) foi conduzida com o objetivo de emitirmos relatório sobre as informações contábeis contidas nas informações trimestrais referidas no parágrafo 1, tomadas em conjunto. Os quadros 7013, 7015 a 7032 e 7034 a 7039, que fazem parte do conjunto das Informações Financeiras Trimestrais (IFTs), estão sendo apresentados para propiciar informações suplementares sobre a CAIXA, requeridas pelo Banco Central do Brasil, não sendo requeridos como parte integrante das demonstrações financeiras. As informações contábeis contidas nesses quadros foram submetidas aos mesmos procedimentos de revisão descritos no parágrafo 2 e, com base na adoção desses procedimentos de revisão especial, exceto pelos eventuais efeitos decorrentes do assunto relatado no parágrafo 3, não temos conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita para que essas informações contábeis estejam apresentadas de forma condizente com as Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) referidas no parágrafo 1, tomadas em conjunto.

6. A CAIXA, conforme demonstrado na Nota Explicativa nº 5a, possui registrado em seu ativo o valor de R$ 1.740 milhões, correspondente a créditos tributários de imposto de renda e contribuição social, cuja realização e manutenção estão condicionadas à geração futura de lucros tributáveis e ao atendimento às regras definidas pela Resolução nº 3.059/02 e pela Circular nº 3.171/02 do Banco Central do Brasil.

7. Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 8a, a CAIXA foi autuada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a alegação de falta de recolhimento de contribuição previdenciária sobre determinados pagamentos efetuados aos seus empregados, e pela Receita Federal, sob o argumento de insuficiência no recolhimento do PIS/PASEP. Consoante entendimento de suas áreas jurídica e tributária, que alegam não serem passíveis de incidência de contribuição previdenciária todas as verbas relacionadas pelo INSS, e em face das possibilidades de êxito na defesa da autuação referente ao PIS/PASEP, a administração da CAIXA entende não ser necessária a constituição de provisões para contingências referentes a essas autuações, complementares àquelas já existentes, no montante de R$ 101 milhões (INSS) e R$ 561 milhões (PIS/PASEP), em 30 de setembro de 2003.


06 de novembro de 2003

 KPMG Auditores Independentes

 CRC-SP-014428/O-6-F


Francesco Luigi Celso

Contador CRC-SP-175.348/O-5-S-DF



(Relatório dos auditores independentes sobre revisão ... - CAIXA

https://www.caixa.gov.br › Parecer_IFT_setembro)



3.3. TRIBUNAL DE CONTAS



A CAIXA possui um relacionamento transparente com o Tribunal de Contas, onde através do seu Estatuto Social, intimamente ligada a auditoria interna, além das competências definidas na legislação, o Conselho de Administração deverá:

I - atuar como organismo de interlocução entre a CEF e a Assembleia Geral e o Ministério da Economia e opinar, quando solicitado por estes, sobre questões relevantes relacionadas ao desenvolvimento econômico e social do País e às atividades da CEF;

II – exibir demonstrações financeiras da CEF, ao menos trimestralmente, e dos fundos sociais e programas por ela administrados ou operados, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo federal, incluído o FGTS;

III - promoção, anual, da análise do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo, sob pena de omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas, ressalvadas as informações de natureza estratégica, nos termos da lei;

IV - comunicar ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Administração, na forma e nos prazos estabelecidos pelas normas específicas, a existência ou evidência de erro ou fraude nos termos do disposto no § 13 deste artigo;

V - elaborar e manter à disposição do Banco Central do Brasil, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, relatório do Comitê de Auditoria, contendo as informações exigidas pela regulamentação aplicável.

Conclui-se que a equipe encaminha suas ações ao Tribunal de Contas, esclarecendo as medidas que foram adotadas, com o propósito de cumprir as recomendações do aludido Tribunal, findando com um monitoramento constante.

Malgrado, deverá ocorrer o cumprimento e a implementação pela CEF das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal.

3.4. GOVERNANÇA CORPORATIVA

A Caixa é um grande exemplo no que concerne a Governança Corporativa, pois desenvolve um conjunto de práticas de gestão com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho da empresa e proteger os direitos de todos os seus públicos de relacionamento.

Nomeadamente, o banco em tela prega a responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

Compromisso com os desafios contemporâneos, traduzindo honestidade, respeito e responsabilidade na condução dos negócios, nos relacionamentos e na prestação de contas de suas atividades.

A CAIXA adota práticas que possibilitam integrar as dimensões social, econômica e ambiental, tendo como base a sustentabilidade. Dessa forma, promove um desempenho empresarial responsável, que prioriza a transparência e a ética, na geração de valor para a sociedade.

As políticas de uma empresa são os princípios e diretrizes que guiam a gestão de sua administração. A CAIXA adota seu estatuto, sua missão e seus valores como os condutores de suas políticas e, como banco público e agente operador de políticas públicas, também precisa estar em sintonia com as orientações do governo federal.

A administração da CAIXA é composta pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, que inclui a Presidência, o Conselho Diretor, a Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros e a Vice-Presidência de Loterias Federais e Fundos instituídos pelo governo federal – inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Através de estudos, podemos observar que o Estatuto da CAIXA define um modelo de governança que conta com fóruns e instâncias decisórias, processo seletivo independente para escolha e nomeação de dirigentes e eleição de membros independentes para o Conselho de Administração, sendo tais práticas alinhadas aos princípios de transparência, conformidade, controles de riscos e sustentabilidade.

Ao fortalecer o modelo de governança e o sistema de integridade da instituição, a CAIXA se alinha às melhores práticas e diretrizes nacionais e internacionais de combate à corrupção.

A Caixa, através de seus colaboradores, faz questão de salientar que uma das suas principais metas é o combate a corrupção.

Verifica-se, de maneira axiomática, que este nobre Banco cumpre todas as resoluções e determinações, sendo um alicerce do Governo Federal a fim de erradicar a pobreza.

3.5. FONTES DE RECEITA

Avulta-se que a principal fonte de receita da Caixa são:

- empréstimos mais as operações com títulos;

- valores mobiliários privados e garantias.

A Caixa, segundo artigo publicado em 18/03/2021, por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília, o aumento de 12,4% nas contratações de crédito impulsionou o crescimento de 13,5% no saldo da carteira em relação a 2019.

 As principais influências nesse resultado foram o crescimento de 9,8% em habitação, 7,7% em saneamento e infraestrutura, 10,5% em crédito comercial pessoa física, 43% no rural e 83,7% em crédito comercial para pessoa jurídica, impactado pelas contratações por micro e pequenas empresas.

O saldo da carteira de crédito habitacional cresceu 9,8% em 12 meses e chegou a R$ 510,6 bilhões em dezembro de 2020, dos quais R$ 317,7 bilhões foram concedidos com recursos FGTS e R$ 193 bilhões com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

A Caixa detém a liderança do mercado habitacional com 68,8% de participação.

Durante o ano de 2020, os Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela contrataram R$ 59,3 bilhões, o equivalente a 353,3 mil novas unidades habitacionais. Somente para o Programa Casa Verde e Amarela foram disponibilizados R$ 20,4 bilhões (mais de 129,5 mil unidades habitacionais).

Ressalta-se também, que a Caixa desenvolve suas atividades bancárias por meio da captação, em especial da poupança, e aplicação de recursos em diversas operações das carteiras comerciais, de operações de câmbio, de crédito ao consumidor, imobiliário e rural, da prestação de serviços bancários, dos negócios com cartões de débito e crédito, da administração de fundos e carteiras de investimento e das atividades relacionadas à intermediação de títulos e valores mobiliários. Atua também nos segmentos de seguros, previdência privada, capitalização e administração de consórcios por intermédio da sua subsidiária CAIXA Seguridade S.A.

A CAIXA, por deliberação do Governo Federal, administra, em caráter de exclusividade, os serviços das loterias federais, bem como exerce o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo.

As Loterias CAIXA constituem uma importante fonte de recursos para o desenvolvimento social do país e, no ano de 2019, arrecadaram R$ 16,7 bilhões, dos quais R$ 6,2 bilhões foram transferidos aos programas sociais do Governo Federal, nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde.

3.6. CONSELHOS FISCAIS

Encetando, abaliza-se, que o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Caixa Econômica Federal, que acompanha e verifica a ação dos Administradores e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

Importante frisar que dentre os integrantes do Conselho Fiscal, pelo menos um membro efetivo e respectivo suplente serão obrigatoriamente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal.

Releva-se que os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, permitidas até duas reconduções consecutivas, considerada a participação em evento de capacitação anual disponibilizado pela CAIXA.

Neste ponto cabe destacar que no Capítulo IV - Das Atribuições (Regimento Interno do Conselho Fiscal da Caixa), denota o que segue:

Art. 16. São atribuições do Conselho Fiscal:

I - reunir-se, ao menos trimestralmente, com o Comitê de Auditoria para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas competências;

 II - tomar ciência, por intermédio do Comitê de Auditoria, em conjunto com o auditor independente e a auditoria interna, quando da identificação de fraudes, falhas ou erros que coloquem em risco a continuidade da CAIXA ou a fidedignidade das demonstrações contábeis;

 III - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, consoante a legislação vigente.

§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamento.

§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho Diretor em que se deliberar sobre os assuntos aos quais devam opinar.

Notadamente os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do Estatuto.

O aludido Regimento Interno do Conselho Fiscal da Caixa, ainda, no CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS, relata que:

Art. 34. Os balancetes e demonstrações financeiras mensais bem como os balanços e demonstrações contábeis correspondentes a cada semestre serão encaminhados aos Conselheiros com os respectivos Relatório da Auditoria Interna e Parecer da Auditoria Externa no prazo de 10 (dez) dias antes da realização da reunião.

Art. 35. O presente Regimento poderá ser alterado por proposta de qualquer um de seus membros e mediante aprovação unânime dos Conselheiros presentes à reunião.

 Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos por, no mínimo, 3/5 (três quintos) de votos dos membros do Conselho Fiscal, observadas as normas estatutárias legais vigentes.

3.7. CONTABILIDADE DA ENTIDADE – CAIXA

As demonstrações contábeis individuais e consolidadas da CAIXA são de responsabilidade da Administração.

Contemplou-se, através de pesquisas junto ao site caixa.gov.br as demonstrações contábeis são apresentadas em reais.

Os itens incluídos nas demonstrações contábeis de cada entidade do grupo são mensurados com a mesma moeda funcional.

Os ativos e passivos monetários denominados em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio da moeda funcional na data do balanço patrimonial.

A Administração da CAIXA é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis individuais e consolidadas livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Designadamente, os objetivos do banco em tela são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis individuais e consolidadas, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo opiniões.

Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes.

As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis individuais e consolidadas.

Findando, verificou-se que tal contabilidade é constituída de quatro sistemas:

- sistema orçamentário;

- financeiro;

- patrimonial;

- compensação.

Evidencia-se que o combate a corrupção e a fraude ocorre rotineiramente com o propósito de cada mais deixar o Banco Caixa como um exemplo e um ícone perante toda a população.

São desenvolvidos vários programas, sempre com o intuito de se melhorar a qualidade de vida dos mais carentes.

Com a finalidade de conhecimento e ilustração, segue abaixo um “Parecer” pertinente ao assunto em pauta:

Parecer do Conselho Fiscal


Secretaria Geral

Conselho Fiscal #PÚBLICO


Parecer nº 001/2020, da Ata n° 790, de 19/02/2020


Assunto: Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas da Caixa Econômica Federal referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 – Resolução do Conselho de Administração nº 839, de 18/02/2020.


O Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao disposto no Inciso III do Artigo 59 do Estatuto Social da Empresa, examinou as Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Contábeis Consolidadas da Caixa Econômica Federal referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, aprovadas pela Resolução do Conselho Diretor n.º 8.396/2020, de 10/02/2020, e pela Resolução do Conselho de Administração nº 839, de 18/02/2020, e tomando por base o Parecer da PriceWaterhouseCoopers (PWC) sem ressalvas, e o Relatório do Comitê de Auditoria – Exercício de 2019, é de opinião que devem ser observadas, integralmente, de modo a considerar os riscos inerentes aos controles internos e aprimorar a gestão contábil, financeira e patrimonial da CAIXA, as ênfases da Auditoria Independente relativas a: 1) investigações e outras medidas legais conduzidas pelo Ministério Público Federal, conforme Nota 2(d); e 2) créditos com FCVS, conforme Nota 7b. Observado o exposto, o Colegiado nada tem a opor à divulgação das referidas Demonstrações Contábeis.

                                                                                                                                 Brasília, 19 de fevereiro de 2020.



                    ADRIANA MACEDO MARQUES BRUNO FUNCHAL

                          Conselheira Suplente Conselheiro



               CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO

                          Conselheiro Suplente Conselheiro



                                                             MÁRCIA FERNANDA DE OLIVEIRA TAPAJÓS

                                                                                       Presidente




DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A medida em que a sociedade avança a preocupação, o cuidado com o ambiente ultrapassa os limites apenas de quem é da área e se espalha de uma forma que a responsabilidade ambiental é de todos, pelo bem comum, atendimento as necessidades básicas e o mantimento do cotidiano através de iniciativas que visem o equilíbrio de tanto o benefício da sociedade quanto o zelo pelo ambiente, que são ações previstas pela sustentabilidade, buscando viabilidade e como referência o limite ambiental do planeta.

A medida em que as cidades, a sociedade de modo geral, o aumento populacional gera grandes impactos no meio ambiente. Temos como grande exemplo a Revolução Industrial, no século XVIII que alavancou a economia, porém utilizava grandes quantidades de energia, recursos naturais e a degradação ambiental foi ocorrendo cada vez mais de forma desordenada. A sociedade aumentou, evoluiu, Entretanto, essa grande concentração resultou num grande consumo de água, solo e o deflorestamento. No século XX já era intenso e muito visível os problemas ambientais que o crescimento/desenvolvimento econômico acarretariam e grande escala. A medida que o tempo foi passando, uma certa consciência foi sendo instaurada e prevista a partir de encontros, e iniciativas que visassem o mantimento do bem-estar social, ambiental, justo para humanos e planeta.

4.1ENCONTROS MUNDIAIS E INICIATIVAS 



1968 – PARIS: 1° Encontro de proteção ao meio ambiente, visando a busca pelo equilíbrio entre a evolução do homem e a não degradação do ambiente.

1992 – RIO DE JANEIRO: Rio 92/ Eco 92 visando o desenvolvimento não como uma questão técnica e sim social e política.

2002 – JOHANESBURGO: RIO+10 avanço e desafios do tema desde a Rio 92. Obtendo uma avaliação negativa, poucos avanços, com problemas globais as responsabilidades também deviam ser.

2005 – PROTOCOLO DE KYOTO: Compromisso de países visando a melhoria em setores de energia, transporte e adoção de fontes renováveis. Como expectativa era que no prazo de 2008-2012, a redução de poluentes fosse cerca de 5,2%. Além disso, os pesquisadores apontavam que uma redução de 2°C na temperatura global seria fundamental para que o planeta não tivesse ainda mais danos.

2015 – ACORDO DE PARIS: 169 países, visando o mantimento da temperatura global em até os 2°C e o apoio em países menos industrializados e o progresso de metas estabelecidas.

Em resumo, os problemas ambientais estão relacionados com o desenvolvimento excessivo. Nações que são ricas, o desenvolvimento é ecologicamente irracional, aumentando a desigualdade e a injustiça social. Assim, temos objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável, tais como:

- Erradicação da pobreza

- Fome Zero e Agricultura Sustentável

- Saúde e Bem-Estar

- Educação de qualidade

- Igualdade de gênero

- Água potável e saneamento

- Paz, Justiça

- Energia limpa, trabalho, crescimento econômico, produção responsável, entre outros.

Se tratando de uma questão de funcionamento de uma empresa, existe uma condição para que aconteça. São requisitos previstos na constituição pelo direito e pela legislação ambiental, como de planejamento, funcionamento, cumprimento de metas, uma responsabilidade social e empresarial.

Mas o que é responsabilidade social empresarial?

A responsabilidade social é quando empresas, de forma voluntária, adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos seus públicos interno e externo. É uma prática voluntária, pois não deve ser confundida exclusivamente por ações compulsórias impostas pelo governo ou por quaisquer incentivos externos (como fiscais, por exemplo). O conceito, nessa visão, envolve o benefício da coletividade, seja ela relativa ao público interno (funcionários, acionistas etc.) ou atores externos (comunidade, parceiros, meio ambiente, e outros) (EON, 2015).

4.2 PAPEL DA CAIXA ECONÔMICA EM SUAS OPERAÇÕES

Promover o desenvolvimento sustentável no Brasil. 

4.2.1. Investimentos Socioambientais

 -Agência barco: A Caixa dispõe de duas agências-barco disponíveis para atendimento de populações ribeirinhas da Amazônia. As embarcações prestam suporte à necessidade de atendimento bancário causada pelas dificuldades de acesso às regiões e diminuem os gastos de deslocamento da população até os centros urbanos. Dessa maneira, além de ações de promoção à saúde, à educação, à proteção ambiental e à cidadania, a Caixa fomenta a inclusão bancária dos moradores e o desenvolvimento socioeconômico da região, reforçando o papel de empresa socialmente responsável. Os barcos fazem uma viagem por mês, partindo de seus locais de origem. Possuem os mesmos serviços de uma agência convencional em terra, exceto os de movimentação de numerário em espécie, além do mesmo horário de funcionamento

-Fundo Socioambiental CAIXA: Os recursos que constituem o Fundo Socioambiental CAIXA são provenientes do lucro líquido anual da CAIXA, limitado a 2%, definidos em um Plano de Aplicação aprovado pela direção da empresa. O acesso aos recursos do FSA CAIXA se dá mediante a seleção de propostas de projeto apresentadas, conforme o Plano de Aplicação vigente e de acordo com as modalidades:

• Seleção pública – projetos selecionados a partir de critérios divulgados em editais específicos.

• Apoio a políticas internas – projetos estratégicos propostos por entidades externas, doadores ou repassadores de recursos ao FSA CAIXA, também enquadrados nos eixos de atuação e nas linhas temáticas definidas no Plano de Aplicação.

• Incentivo financeiro a negócios sustentáveis – busca fortalecer a oferta de crédito com condições diferenciadas para promover soluções que possuam adicionalidades socioambientais

-Programas sociais: A CAIXA não restringe as suas atividades à oferta de produtos e serviços bancários. A responsabilidade pela operação de diversos benefícios, programas sociais e trabalhistas, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Seguro Desemprego, o Programa Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, também compõem as atividades da CAIXA.

Como principal agente de políticas públicas do governo federal, a CAIXA contribui ativamente para a erradicação da pobreza e a melhoria na distribuição de renda junto à população brasileira.

-Cultura e Esporte: A CAIXA está entre os maiores patrocinadores e incentivadores de práticas culturais e esportivas no Brasil. Todos os anos são milhões de reais investidos em patrocínios e programas culturais. Esse compromisso mobiliza e contribui com a formação de milhares de brasileiros.

Nos esportes, assim como nos patrocínios culturais, são exigidas contrapartidas socioambientais das organizações que a CAIXA apoia – incluindo a doação e o uso de material reaproveitável, como o papel, a coleta e reciclagem de lixo e o controle de emissões de CO2.

4.2.2. Negócios Sustentáveis



-Habitação Sustentável: Procurando sempre o equilíbrio entre o econômico, social e ambiental, a Caixa tem diversos instrumentos para a geração de impacto positivo. No último ano, se manteve com expressiva liderança em segmentos como habitação sustentável, além de ser uma das principais financiadoras de projetos de infraestrutura habitacional do país.

-Mudanças climáticas e finanças verdes: Para aplicar critérios de sustentabilidade aos seus negócios, a Caixa segue uma estratégia que envolve diversos aspectos socioambientais. Além de ações de cooperações técnicas, o banco financia e apoia projetos que proporcionam o uso sustentável dos recursos naturais e geram o desenvolvimento econômico e social.

-Inclusão Social: A CAIXA acredita na cultura, na arte e no esporte como ferramentas de inclusão social. Mas vai além e democratiza o acesso de empreendedores às linhas de microfinanças, contribuindo para a transição de famílias em situação precária de renda para uma condição autônoma e sustentável.

O banco também opera políticas essenciais como o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf), e tem buscado criar novos produtos que permitam ampliar a oferta de serviços financeiros para as pessoas de menor renda - para que elas possam se entender como cidadãos com os mesmos direitos que todas as outras pessoas.

-Negócios de impacto social: Para aproveitar grandes oportunidades de desenvolvimento econômico e resoluções de complexos problemas socioambientais, além de prestar serviços públicos de melhor qualidade para a população, a CAIXA acredita na inclusão financeira como grande ferramenta de impacto social.

Por isso, faz parcerias e opera grandes projetos governamentais que têm como objetivo estimular empreendedores e negócios de impacto social, a fim de promover acesso a produtos, serviços e oportunidades à população de baixa renda.

4.2.2 Sustentabilidade na Caixa



Compromissos, políticas e práticas de gestão e governança da caixa para a sustentabilidade. No site é possível encontrar:

- Quem faz a caixa.

- Pactos e compromissos.

- Política de responsabilidade social.

- Relatório de Sustentabilidade, governança e gestão ambiental.

A caixa econômica federal atua de acordo com uma política de sustentabilidade e avanço social.









Conclusão

Conclusão é o espaço onde você deve apresentar os resultados e aprendizados do seu trabalho Quer dicas para escrever uma boa conclusão e fechar seu trabalho com chave de ouro?

  • Tempo verbal: a conclusão deve ser escrita no passado, com exceção do último parágrafo que responde à pergunta de pesquisa que pode ser no presente.
  • Estrutura: Contextualização inicial para apresentar o problema e ressaltar a importância do trabalho, pequeno parágrafo para conclusão de cada título, parágrafo sobre metodologia, um parágrafo que responde ao problema de pesquisa e para impressionar a banca você pode incluir um último parágrafo (que é opcional) com sugestões para a continuidade ou aprofundamento da pesquisa.
  • Quando escrever: o quanto antes melhor, você pode ir separando ideias e argumentos na medida em que forem aparecendo, principalmente novos conceitos e conexões. Isso vai ajudar a lembrar dos principais pontos do trabalho para construir uma conclusão completa.
  • Se você deixou a conclusão por último, faça uma leitura dinâmica desde o primeiro título do trabalho e selecione alguns conceitos e conexões, isso vai ajudar a refrescar sua memória.

Boa sorte e sucesso na entrega!


Referências

CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Disponível em: https://www.caixa.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/default.aspx. Acesso em: 13 set. 2021.

Caixa Econômica Federal. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/poder-publico/Paginas/default.aspx. Acesso em: 13 set. 2021.

Caixa Econômica Federal. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/sobre-a-caixa/governanca-corporativa/governanca/Paginas/default.aspx. Acesso em: 13 set. 2021.

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