PROJETO DE LEI

FACULDADE SÃO JUDAS TADEU

Campus Mooca - Direito

PROJETO DE LEI

DANIELA VALE DE JESUS

Orientadores: LAURA DEGASPARE MONTE MARACARO; LUIZ FERNANDO PAIVA BARACHO CARDOSO.

                                           PRÓ-VACINA DO BRASIL

PROJETO DE LEI FEDERAL N° 03, DE 10 DE MARÇO DE 2021 


                                  Dispõem sobre a compreensão da sociedade a respeito

                                  da necessidade de imunização contra a Covid-19.



O PREFEITO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-VACINA DO BRASIL decreta:


               Art.01 Com o grande avanço da ciência e com a redução da burocracia, as vacinas contra o Covid-19, foram desenvolvidas com mais rapidez e com total segurança. 

               I – As vacinas contra o Coronavírus foram testadas cientificamente e são consideradas seguras por conta de diversos testes feitos ao longo do seu desenvolvimento. 

            II- Serão distribuídas gratuitamente para a população, enfatizando a imunização e o bem-estar da sociedade. 

              Art.2° Todos os indivíduos presentes atualmente em território brasileiro, devem se prevenir contra a Covid-19, sendo vacinados com a preparação biológica que fornece imunidade ativa para essa doença, que atualmente vitimou aproximadamente 250 mil pessoas, apenas em território brasileiro e está demonstrando cada vez mais um aumento em mortes diárias. 

              I- As imunizações contra Covid-19, serão aplicadas em brasileiros natos e naturalizados. 

           II – A vacina contra Covid-19 com eficácia comprovada pela ciência, deve ser aplicada na população com o intuito de imunização. 

      III- Será garantido o acompanhamento para todos os indivíduos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e de forma opcional acompanhamentos diretamente por instituições privadas. 

          Art.3° Profissionais da saúde, trabalhando atualmente na linha de frente contra o Covid-19, serão imunizados primeiro, para garantir a própria saúde e de seus pacientes. 

       Art.4° Pessoas consideradas grupo de risco para a doença Covid-19, devem ser priorizadas e vacinadas com urgência. 

I – Portadores de doenças crônicas 

II- pessoas a cima de 60 anos 

III- Gestantes 

IV- crianças menores de 5 anos. 

   Art.5° Com a distribuição em massa das vacinas na população brasileira, medidas restritivas não serão necessárias, todos os indivíduos poderão retomar suas atividades cotidianas. 

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até que grande parte da população brasileira seja imunizada com a vacina contra a Covid-19. 






                 

Devastação histórica desenvolvida pela Covid-19, em apenas um ano de pandemia.

    Os fundamentos sociológicos, filosóficos e teorias da justiça.

     A Sociologia é a ciência que estuda a sociedade e os fenômenos que nela ocorrem sejam eles culturais, econômicos, religiosos. A sociologia se ocupa basicamente de cinco elementos: a estrutura social, os grupos sociais, a família, as classes sociais e os papéis que o indivíduo ocupa em sociedade. Para o estudo sociológico se considera o grupo social, as interações entre os indivíduos e os meios usados para a comunicação destes indivíduos no grupo.

      Com o advento da variante Covid-19, que tirou a vida de milhares de pessoas, em grande escala global e gerou impactos sociais e históricos. A pandemia deste novo vírus, destinou a sociedade a tomarem medidas de proteção, medidas essas como, o distanciamento social, o uso obrigatório de máscaras, isolamento social, isolamentos este que foram considerados quarentena máxima por Estados por um certo período, foram tomadas medidas econômicas, gerou desemprego e ações na saúde pública.

       Muitas atividades cotidianas foram afetadas e vidas foram perdidas, mas após um ano de complicações geradas pelo Corona vírus, especialistas na área da ciência e da saúde, desenvolveram e testaram a vacina contra a Covid-19. Com a vacina já disponível, é necessário a realização imediata de vacinação em massa, para evitar a disseminação da doença e imunizar a sociedade. A proteção social, ou como é mais conhecida imunidade de rebanho, é direcionada para indivíduos que não podem tomar a vacina, pois já carregam em si outras doenças, mas ficam imunes se uma grande porcentagem da sociedade tomar corretamente todas as vacinas, inclusive a vacina da Covid-19.

       Previsto na Constituição Federal de 1988, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;

      Direcionando o pensamento de liberdade individual, por uma visão filosófica, podemos dizer que, todos os seres humanos nascem livres, e com isso automaticamente passam a possuir direitos naturais. Mas para viver em sociedade, o ser humano cedeu seus direitos naturais e fez a substituição pelos direitos individuais com limites, responsabilidades e punições, estabelecido pelo filósofo Jean-Jacques Rousseau em seu contrato social. Englobando todo esse contexto, quando a escolha foi viver em sociedade, o ser humano não tem liberdade absoluta. Com isso, é certo afirmar que, o direito à liberdade de um indivíduo acaba exatamente quando colide com o direito à liberdade do outro.

        O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, se pronunciou publicamente dizendo que, “ninguém pode obrigar ninguém a tomar a vacina”, pois juridicamente nenhum indivíduo é obrigado a fazer o que não tem interesse por força da lei. Mas em 6 de fevereiro de 2020, entrou em vigor a Lei n° 13.979, assinada pelo então presidente, e está prevista no “artigo 3º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas. – Inciso III – determinação de realização compulsória de: d) vacinação e outras medidas profiláticas;”. Ou seja, está prevista na norma jurídica brasileira, que a vacinação compulsória é válida, porém não de forma agressiva, com invasões a residências como estão sendo espalhadas para a população por fake news, mas sim com restrições e sansões para pessoas que se recusam a tomar a vacina.

                        A vacina realmente tem eficácia comprovada?

                 Eventuais dados científicos existentes sobre a vacina

            O Covid-19 e uma doença infecciosa, causada por um vírus que nunca havia sido identificado em humanos, isso até que os primeiros casos começaram a surgir na China, no final do ano de 2019. O Brasil teve seu 1º caso de coronavírus (Sars-CoV-2) confirmado pelo Ministério da Saúde em 26 de fevereiro de 2020. A forma de transmissão desse vírus é feita pelo contato com uma pessoa infectada, que transmite o vírus por meio de espirros e tosse. Sintomas mais comuns: febre, tosse seca e cansaço, isso além de sintomas menos comuns como dores e desconfortos, dor de garganta, diarreia, conjuntivite, dor de cabeça, perda de paladar ou olfato e os sintomas mais graves como falta de ar ou pressão no peito, perda da fala ou movimentos. O Ministério da Saúde Pública informou aos cidadãos maneiras de se prevenir do contagio com a doença, sendo as principais, evitar aglomerações, evitar contato físico, lavar bem as mãos e se possível passar álcool gel. Governadores dos estados brasileiros tomaram a decisões no início da pandemia em 2020, de fechamento de empresas e quarentena para os cidadãos, e atualmente no ano de 2021 em algumas cidades ou até mesmo em estados essas restrições continuam, com o objetivo de evitar o contágio do vírus em massa.

           A gripe espanhola, considerada uma das piores doenças históricas, chegou a gerar um número vasto de óbitos entre os anos de 1918 e 1919, dizimando cerca de 50 a 100 milhões de pessoas. Mas essa doença foi passada para trás, com a chegada do Covid-19, que se desenvolveu e bateu recordes fatais e após 15 meses consecutivos de pandemia, especialistas da OMC (Organização Mundial da Saúde), relatam atualmente cerca de 2,7 milhões de mortes por Covid-19, em escala global. Já o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e o Ministério da Saúde, atualizam os últimos dados no apenas no Brasil, que ultrapassou a marca de 298.676 mortes pela Covid-19.

            Essa quantidade inesperada de óbitos alcançado pelo vírus da Covid-19, deu início a uma corrida de projetos para encontrar a vacina, todos esses projetos foram formalmente apresentados na OMC, que estabeleceu três fases de testes clínicos

mais profundos, testes que envolveram milhares de voluntários, na intenção de comprovar eficácia. Com o imunizante aprovado para o uso emergencial desenvolvido pela parceria entre a farmacêutica americana Pfizer e a empresa de biotecnologia alemã BioNTech, em 8 de dezembro de 2020, o Reino Unido, foi o primeiro país do Ocidente a iniciar a vacinação na população, com a intenção de imunização. Essa vacina também foi aprovada logo em seguida em países como Estados Unidos, Canadá e na União Europeia. No Brasil a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), aprovou em 17 de janeiro de 2021, as vacinas da CoronaVac, produzidas no instituto Butantan com a parceria ao laboratório chinês Sinovac, e a vacina AstraZeneca, que foi desenvolvida na Universidade de Oxford com a Fiocruz.

          Atualmente muitos brasileiros ainda não tem ciência da importância da vacina, criando receio ou recusa para se vacinar. Mas isso acontece pela falta de informação, com dados comprovados de eficácia em grande parte do país. As vacinas são importantes, pois impedem que a pessoas imunizadas adoeçam, ou seja, quando uma pessoa toma uma vacina, o sistema de defesa é apresentado de forma segura para o vírus ou bactéria. O desenvolvimento de uma vacina pode levar longos períodos, com um prazo médio que pode chegar a dez anos, mas com a pandemia de COVID-19, esse prazo teve que ser reduzido, porém todos os testes foram feitos de maneira segura e mostram grande eficácia. Os testes começam em culturas de células, depois em animais, para investigar a segurança e os benefícios. Se aprovada, ela segue para ensaios em seres humanos, divididos em três fases.

           É possível atribuir a importância da vacina contra o vírus covid-19, uma vez que a compreensão seja imunizar em massa a população, sendo assim a melhor alternativa na intenção de diminuir casos de óbitos, com isso, poupar vidas. A vacina desenvolvida pelo instituto Butantan teve comprovação de 70% de eficácia, o que significa que de 100 pessoas que tomarem a vacina, 70 não vão contrair o vírus, e as 30 restantes, ao contrariem, vão apresentar sintomas leves da gripe. A imunização de rebanho, seria essencial nesse momento, pois muitas pessoas com outras doenças já existentes, não podem se vacinar, ou seja, se as pessoas que podem se vacinar forem imunizados, estariam ajudando não apenas a si mesmo, mas sim as outras pessoas, que se contraírem a Covid-19, não teriam salvação. Não existe motivos concretos para a recusa da vacinação contra o Corona Vírus, pois as vacinas são seguras, tem eficácia, reduzem as chances de surgimento de novas mutações, são fundamentais para o controle da doença, reduz a taxa de mortalidade pelo vírus, garante a proteção individual e no Brasil é obrigatório por lei. A obrigatoriedade da vacinação disponível na Lei 13.979, não diz que as pessoas vão ser amarradas ou terão suas casas invadidas para a vacinação, mas diz que, o Estado pode usar outras estratégias de impedimentos em seu cotidiano, caso se recuse a tomar a vacina.

Motivos pelos quais o grupo entende que o projeto elaborado é a forma adequada de tratar o assunto escolhido.

 Tendo em vista a necessidade de conter o avanço da pandemia, a imunidade de rebanho é maneira mais indicada para garantir segurança à população. Uma vez que, uma grande parcela da população está vacinada, há uma diminuição drástica no número de casos. Considerando que, aqueles que ainda não sofreram a

contaminação pelo vírus tem menores chances de se infectar e desenvolver a doença. A vacinação é o meio mais eficiente para atingir está imunidade coletiva, visando está lei, proporcionar meios de alcança-la, determinando e regulamentando as ações necessárias para este fim.

Referências

BEZERRAJuliana. O que é sociologia. Toda Matéria . Disponível em: https://www.todamateria.com.br/o-que-e-sociologia/. Acesso em: 21 mar. 2021.

Brasil pode usar mais 6 vacinas contra a Covid-19: saiba como estão as negociações Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/brasil-pode-usar-mais-6-vacinas-contra-a-covid-19-saiba-como-estao-as-negociacoes/ Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.. GAZETA DO POVO. 2021. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/brasil-pode-usar-mais-6-vacinas-contra-a-covid-19-saiba-como-estao-as-negociacoes/. Acesso em: 3 mar. 2021.

G1. Brasil registra 1.726 mortes em 24 horas e bate novo recorde na pandemia; total chega a 257,5 mil: País contabilizou 10.647.845 casos e 257.562 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Casos e mortes apresentam tendência de alta.. G1. BRASIL, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/03/02/brasil-registra-1726-mortes-em-24-horas-e-bate-novo-recorde-na-pandemia-total-chega-a-2575-mil.ghtml. Acesso em: 3 mar. 2021.

O que é imunidade de rebanho?: Imunidade de rebanho e o coronavírus. Melhor com Saúde. 22 de maio de 2020. Disponível em: https://melhorcomsaude.com.br/imunidade-de-rebanho/. Acesso em: 29 mar. 2021.

UJVARIStefan Cunha. HISTÓRIAS DAS EPIDEMIAS : O MUNDO PAROU EM 2020. 1ª edição. ed. São Paulo: Editora Contexto, 2020. 320 p. (p. 297-302). Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Publicacao/184841/pdf/0?code=37yJ1Bi5x8VWL40/5A84VvQtwdsKFhiDCzWGcYxn+GpTkr5VdD1XeaueSOqomtmtm/TGIZ6vAbMW7dpxmStlXw==. Acesso em: 20 mar. 2021.

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