PROJETO Danielle

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

PROJETO Danielle

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Resumo

Este é o resumo do seu projeto. Ele é um elemento obrigatório pelas normas da ABNT e o tamanho recomendado é de 150 a 500 palavras. Nele você deve apresentar de forma sintética os pontos principais do trabalho. Utilize a terceira pessoa do singular, na voz ativa. Procure utilizar frases claras, afirmativas e evite enumeração de tópicos. Ressalte o objetivo, o método, os resultados e as conclusões obtidas no estudo. A primeira frase deve destacar o tema principal do trabalho. Abaixo do resumo você encontra as palavras chave, que serão utilizadas para a catalogação dos trabalhos na biblioteca. Utilize de 3 a 5 palavras separadas por ponto.

Palavras-chave: Mettzer. Formatação. Trabalho acadêmico.

Introdução

Atualmente questiona-se sobre a gestão da previdência social no Brasil: a situação nos leva a questionar se o sistema previdenciário é realmente deficitário em proporção tão volumosa, tal que será necessário a intervenção de uma nova reforma previdenciária?

Segundo a OIT 2017(organização internacional do trabalho): A previsão é de 13,6 milhões de desempregado sem 2017 no Brasil e O crescimento econômico segue decepcionante e é menor do que o esperado, tanto em nível quanto em grau de inclusão. Isso delineia um quadro preocupante para a economia mundial e sua capacidade de criar empregos suficientes, muito menos empregos de qualidade. A persistência de altos níveis de formas vulneráveis de emprego, associadas a uma evidente falta de avanços na qualidade dos empregos.

Essas informações induzem que o maior desemprego significa menor arrecadação da previdência social, diretamente causando o déficit tão anunciado pela mídia, sendo um obstáculo para o crescimento da economia brasileira e causando desequilíbrio fiscal. Por esse motivo a reforma na previdência social tornou-se um objetivo a ser alcançado pelos governos durante anos, já que essa não é a primeira reforma na previdência, como exemplo a do ano de 1998 e 2003.

Tende se a entender que a reforma da previdência sempre é usada como escape para camuflar a má gestão e descontrole das finanças publicasna previdência social no Brasil.

A ideia de uma “reforma previdenciária” tornou-se uma expressão cabalística ou um artigo de fé, perante o qual todos têm que se curvar e prestar homenagem. Intelectuais, políticos, a imprensa de modo geral, muitos sem o menor conhecimento do assunto, proclamam a sua necessidade sem sequer discutir do que se trata. Formou-se um consenso nacional quanto à importância de realizá-la, sob o pretexto de que, sem ela, qualquer política voltada à retomada do crescimento econômico estará fadada ao mais rotundo fracasso (TEIXEIRA, 1990).

1.1 Objetivos

 Retrata o para que fazer?O trabalho deve apresentar o objetivo geral e objetivos específicos. O objetivo de estudo está diretamente relacionado com o problema de pesquisa. Devem ser redigidos com o verbo no infinitivo ( exemplo: verificar, demonstrar, analisar, orientar, etc.)

1.1.1 OBJETIVO GERAL

Esta pesquisa tem como principal objetivo investigar a situação da previdência social e identificar se concretamente existe um déficit, o seu motivo e quais as melhorias para diminuir esse agravo, e se existe a possibilidade de implementar outro tipo de gestão que seja diferente da reforma previdenciária como a que vem sido adotada no Brasil.

1.1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1.2 Justificativa

• A importância do estudo de uma previdência altamente concentrada não deve ser subestimada.

• Benefícios previdenciários contribuem para a formação de elites no Brasil e há evidências de que o comportamento dessas elites no tempo é fundamental para se entender a dinâmica da desigualdade em vários países (Alvaredo 2010, Atkinson 2003, 2010, Medeiros 2005, Piketty&Saez 2006, Roine&Waldenstrom 2008, Székely&Hilgert 2000).

• Partindo disso, para estudar o processo de trabalho do assistente social no INSS na atualidade precisamos compreender com que finalidade o Estado organiza o trabalho dos servidores na Política de Previdência Social.

• Para tanto, faremos um breve resgate da Política de Seguridade Social a partir da Reforma do Estado, sobre o Serviço Social no INSS nas duas últimas décadas, e sua influência sobre os processos de trabalho dos assistentes sociais do INSS.

1.3 Problema e delimitação

A reforma previdenciária é a única e melhor forma de reorganizar as finanças publicas da previdência social no Brasil, ou é possível a implantação de um novo sistema de gestão para inovação da previdência, sem intervir nos direitos trabalhistas?

Desenvolvimento

No Brasil, segundo Giambiagi e Além (1999, p. 212), foi com a Lei Eloi Chaves, em 1923, que o país contou com o primeiro marco legal, com a criação das caixas de aposentadorias e pensões, as chamadas CAPs. Essa lei garantia a aposentadoria dos ferroviários e assegurava a inatividade desses funcionários. Ainda segundo o autor, deuse nos anos seguintes a criação de diversas CAPs, como dos portuários (1926), dos serviços telegráficos e radiotelegráficos (1930), de força, luz e bondes (1930), tanto que, em 1937, havia 183 instaladas no país.

No decorrer da década de 1930, conforme Giambiagi e Além (1999, p. 213), o fortalecimento do sindicalismo e da classe média urbana primou pela idéia de que o Estado assumisse a gestão das instituições separadamente por categoria profissional, surgindo, então, os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs). Observa-se que a diversidade de institutos e as diferenças de remunerações entre as categorias profissionais geraram certa heterogeneidade entre eles, pois alguns se tornariam fortes e outros, com contribuições mais modestas, ficariam à margem do sistema.

Conforme relata o autor, em 1960, com a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), foram uniformizadas as contribuições e os planos de previdência com extensão aos empregadores e autônomos em geral, o que veio a se consolidar em 1966, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), unificando a estrutura dos IAP. Em 1971, a previdência social foi estendida aos trabalhadores rurais etc. (Giambiagi e Além, 1999, p. 213).

Os autores também citam que, em 1974, com a ampliação do universo de pessoas que passavam a receber benefícios do sistema, decorrência natural do envelhecimento gradativo da população, ocorreram as primeiras preocupações das conseqüências fiscais, somadas ao avanço do conceito de seguridade social (saúde, assistência e previdência), criando-se, então, o Ministério de Previdência e Assistência Social.

A criação desse ministério foi um novo marco na evolução da previdência social brasileira. Nesse contexto, em 1977, o INPS foi desmembrado em três órgãos: o INPS propriamente dito, com a responsabilidade de arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais; o Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social (IAPAS), destinado a administrar e recolher os recursos do INPS; e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), criado com o fim de administrar o sistema de saúde[…]. Posteriormente, mais de uma década depois, em 1988, a LBA foi deslocada para a pasta de habitação e bem estar social; em 1990, o INPS foi refundido com o IAPAS, mudando o nome para INSS, e, no mesmo ano, o INAMPS foi absorvido pelo Ministério da Saúde (Giambiagi e Além 1999, p. 214)A Constituição de 1988 e o desequilíbrio do novo sistema previdenciário 

2.1 A Constituição de 1988 introduziu o conceito de seguridade social na ordem jurídica nacional, incluindo na sua estrutura as políticas de saúde, assistência e previdência social, e atribuiu-lhe um orçamento específico, o da seguridade social, distinto do orçamento fiscal. 

Na questão previdenciária, no ano de 1988, com a Constituição Federal, criou-se outro marco na garantia de direitos ao cidadão. Giambiagi e Além (1999, p. 215-216) descrevem bem o impacto da nova legislação sobre o equilíbrio fiscal da área de previdência social, visto que se criou uma série de benefícios sem a consciência das respectiva contrapartidas para que se pudesse arcar com os novos direitos. Foram esses: a
criação de regras generosas de aposentadorias, definição de um piso de um salário mínimo para todos os benefícios, extensão da aposentadoria proporcional às mulheres, redução de cinco anos de idade para concessão de aposentadoria por velhice aos trabalhadores rurais, além de outras alterações que gerariam déficit na área previdenciária. 

A partir da Constituição de 1988, os inúmeros avanços na área social aumentaram
sobremaneira os gastos da previdência sem contrapartida de financiamento; assim, os resultados primários da previdência começaram a se reduzir acentuadamente e, a partir de 1995, iniciou-se uma trajetória de déficits crescentes (Tabela 1). 

Segundo Ornélas e Vieira (1999, p. 5), a equiparação dos benefícios dos trabalhadores
urbanos e rurais acarretou um aumento de 100% dos gastos com esses, visto que os rurais tiveram seu piso elevado de meio para um salário mínimo. Além disso, houve redução de cinco anos para a obtenção de aposentadoria por idade no setor rural, ampliando mais uma vez os gastos com esse setor.

Tabela 1 – Evolução do déficit da Previdência – RGPS em R$ bilhões (preços constantes dez./98)Tabela 1 - Evolução do déficit da Previdência – RGPS em R$ bilhões (preços constantes dez./98) MPAS/SPS apud Ornélas e Vieira (1999, p. 4).

No ponto em que se considere o mérito social das mudanças implementadas a
partir de 1988, surge o problema do não-acompanhamento de um aumento de receita para suportar a despesa, originando uma previdência deficitária atuarialmente e trabalhando em regime de caixa (pay-as-you-go), modelo inadequado frente à atual conjuntura. Destacam-se a seguir os fatores preponderantes que levaram à reforma do sistema em 1998. 

Segundo Giambiagi e Além (1999, p. 227), foram causadores da busca da reforma
 do sistema: 

a) o aumento dos benefícios em manutenção, que foi largamente superior ao da
população, sendo reflexo do processo de envelhecimento da população (já citado anteriormente), da urbanização crescente, das regras liberais de aposentadoria, da maior participação da mão-de-obra feminina;

b) o aumento do peso dos aposentados por tempo de serviço, cujo estoque cresceu a uma taxa média de 8,2% ao ano entre 1980 e 1997, contra uma média de 5,0% ao ano do total de benefícios. Esse foi um dos piores efeitos em torno dos debates de reforma; 

c) o aumento do estoque de aposentadorias por idade no meio rural, que simplesmente
dobrou entre 1991 e 1994, como efeito direto da nova regra de aposentadoria de 1988 (Constituição Federal). 

O problema fiscal era eminente, ocasionado pelo aumento da concessão de benefícios.
A Figura 1 demonstra as despesas com benefícios do INSS com relação à porcentagem
 do PIB.

Despesas com benefícios do INSS: 1980 a 1998 em % PIB Despesas com benefícios do INSS: 1980 a 1998 em % PIB BRASIL, Ministério da Previdência (apud Giambiagi e Além, 1999, p. 229)

 Impacto e desequilíbrio na previdência do setor público

Com o estabelecimento das novas regras a partir de 1988, como visto anteriormente,o resultado foi um forte impacto sobre a tendência da conta previdenciária brasileira, decretando a antecipação da falência do modelo de repartição simples no que se refere à previdência dos trabalhadores do setor privado e, conseqüentemente, promovendo a deterioração acelerada das contas públicas em face das novas regras de
 seguridade para os servidores. 

Segundo Ornélas (1999), no setor público, a instituição do Regime Jurídico Único
 teve efeitos consideráveis sobre o sistema previdenciário, acarretando que milhares de empregados que contribuíam para o regime geral e que se aposentariam pelas regras do INSS passassem, subitamente, a se aposentar à conta da União, dos Estados e dos Municípios. O reflexo sobre as contas públicas foi crescente e profundo ao longo da década de 1990, comprometendo gravemente a estabilidade fiscal do país. 

De acordo com Giambiagi e Além (1999, p. 223), os servidores públicos tiveram
 quatro tipos de privilégios em relação aos trabalhadores do setor privado: 

a) a possibilidade de, em certos casos, terem um aumento da remuneração quando
da sua aposentadoria;

b) em algumas categorias específicas existiam, alguns regimes favorecidos, em que
 o valor presente das aposentadorias e pensões associadas a cada indivíduo é maior que o valor presente das suas contribuições; 

c) a possibilidade de aposentadoria com base no último salário, sem a exigência
 prévia de uma carência mínima. No regime privado, o indivíduo poderá ter um salário elevado, porém sua aposentadoria está limitada ao teto de benefícios. No serviço público, com o provento de aposentadoria tendo como base o último
 salário, considera-se que um homem contribuiu 33 anos para o INSS sobre a base de nove salários mínimos e ingressou no poder público ganhando cinqüenta
 salários mínimos até se aposentar com 35 anos de serviço. Esse indivíduo irá se aposentar no serviço público dentro de dois anos, tendo contribuído apenas esse período sobre o atual salário, gerando um déficit na sua conta, pois receberá pelo menos mais vinte anos o valor com que se aposentou; 

d) no âmbito dos três poderes, os professores representam o maior contingente de
 funcionários, fato que onera as contas do setor público devido ao seu tempo de serviço para aposentadoria. 

A Tabela 2 fornece a comparação entre aposentadorias do INSS e da União, na
 qual se constata que a média de salários mínimos pagos pela União é muito superior à média paga pelo INSS, demonstrando que o gasto com benefícios em contrapartida à receita de contribuições é muito maior no setor público do que no privado.

Comparação entre aposentadorias do INSS e da UniãoComparação entre aposentadorias do INSS e da União Ministério de Administração e Reforma do Estado – MARE Boletim Estatístico de Pessoal, jun. 1998 (apud Giambiagi e Além 1999, p. 223)

SEGURIDADE SOCIAL

Na Constituição federal de 1988 em seu art.194 compreende a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O art. 195. Determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (podemos verificar se as empresas devedoras estão recebendo algum tipo de incentivo fiscal.

2.1.1 DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

2.1.2 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2.1.3 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Conclusão

Os estudos e os problemas da reforma previdenciária brasileira não são novos; vêm
 sendo discutidos desde a Constituição de 1988, a qual deu origem aos fatores-chave do crescente déficit previdenciário existente hoje no país. Fatores demográficos, acrescidos dos de ordem legal, fizeram com que o déficit previdenciário no país tomasse corpo a partir da metade da década de 1990, levando a reforma do sistema previdenciário para a pauta das discussões de primeira ordem da administração pública, pois pode ser considerado fator preponderante para sanear as contas dos entes federados. 

Concretizada a reforma previdenciária no final da década de 1990, que buscou
 sanear o quadro instaurado com a Constituição de 88, a qual garantiu inúmeros benefícios, mas não os meios para financiá-los, cabe agora equacionar e administrar a questão previdenciária, reavaliando-se os regimes públicos implantados para que, dentro da capacidade financeira de cada unidade de governo, possa-se identificar a melhor forma de financiar o elevado déficit previdenciário instaurado atualmente. Porém, para sanear o déficit previdenciário, necessita-se de novos regramentos legais, que privilegiem a equidade e o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro. 

Nesse ponto destaca-se a necessidade da efetiva implantação da capitalização previdenciária,
 ao menos no benefício de maior custo para os regimes de previdência, a aposentadoria, o que garantiria o futuro com base no sacrifício da poupança no presente. Porém, essa regra exige um grande esforço do poder público para disponibilizar os recursos necessários à capitalização, defrontando-se com questões de ordem prática e legal. Questões de ordem prática, como a escassez de recursos das administrações públicas, defrontadas com a realidade local, ou seja, necessidades diversas de aplicação de recursos públicos. Questões de ordem legal, que hoje limitam os valores de contribuição para o custeio da previdência, como o teto de 14% sobre a remuneração dos servidores, o limitador, imposto pela lei no 9 717/98, de que a contribuição do ente patronal não poderá ser superior ao dobro da do servidor e a vedação constitucional da contribuição do inativo e do pensionista. 

Esses aspectos, além de outros, do ponto de vista técnico ou legal, configuram uma
 situação anômala, pois certamente bloqueiam o financiamento dos regimes próprios, uma vez que muitos possuem necessidades de financiamentos superiores às definidas e permitidas no texto legal. A cobertura atuarial dos custos previdenciários, princípio 53 ordenador do beneficio definido, exige que haja entre o custo e seu financiamento equivalência perfeita ao longo do tempo. 

Se as regras do custo previdenciário são estabelecidas a priori, cabe cumpri-las,
 porém não deveria haver limitadores no financiamento previdenciário, restando saber
 de que lado haverá a necessária flexibilização contributiva – se do lado dos servidores
 ou do poder público – para que se atinja o equilíbrio atuarial. 

É nesse ponto, a partir do quadro atual da previdência nacional, que se evidencia
 a necessidade de as regras de custeio previdenciário e o seu respectivo financiamento serem implementadas com base em princípios que preservem o equilíbrio atuarial e
 financeiro e, por outro lado, preservem direitos e assegurem acesso a benefícios justos e
em montantes que preservem a saúde financeira do sistema previdenciário nacional.

feito

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