PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Centro Universitário de Paulínia (UNIFACP)

Bacharelado em Direito

PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Hosana Alves de Souza MachadoRA 140362

Resumo

Os crimes contra a honra, previstos na parte especial do Código Penal Brasileiro, são processados especificamente por alguns ritos a serem definidos pelas penas máximas cominadas a cada infração. O presente trabalho busca elencar e diferenciar entre si estes ritos.

Palavras-chave: Crimes contra a honra. Procedimentos. Código Processual Penal.

Introdução

Para cada tipo penal elencado no Código Penal é aplicado a ele uma pena máxima, bem como um procedimento a ser seguido para o julgamento do fato criminoso e de seu autor.

No caso dos crimes contra a honra previstos no título I, capítulo I, do Código Penal, sendo eles injúria, calúnia e difamação, o procedimento estará elencado no Código de Processo Penal, dos artigos 519 a 523.

A definição dos ritos processuais de cada tipo processual dependerá da soma das penas cominadas aos delitos praticados, que poderão ser regidos pelo procedimento comum sumaríssimo, sumário ou ordinário.

Nos casos dos crimes contra a honra, o procedimento mais comum será o sumário devido às cominações máximas de penas serem semelhantes.

procedimento comum sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo é utilizado quando a infração penal praticada possui pena máxima cominada não superior a dois anos. São os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, que pela baixa intensidade de impacto ao ofendido não precisam de um procedimento mais longo para convencimento do juiz. Estas infrações são processadas pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM), dos artigos 77 em diante da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, exceto para os crimes de violência doméstica contra a mulher, conforme Lei Maria da Penha.

É necessário ressaltar que para fixar tal procedimento deve-se levar em conta as qualificadoras ou causas de aumento ou diminuição de pena, que dependendo da incidência pode aumentar a pena base, fazendo com que ultrapasse os dois anos; neste caso, o procedimento adotado já não será mais o sumaríssimo, mas o sumário. No entanto, as agravantes e atenuantes não devem ser consideradas, pois não possuem "quantum" fixado por lei.

No caso de citação, a mesma deverá ser feita no próprio Juízo ou por mandado, sendo o primeiro preferencial. No caso de não localizar o réu para citá-lo, o juiz "encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei", a saber o rito comum sumário. A previsão encontra-se no art. 66, parágrafo único, da Lei 9099/95. 

Para intimação, estas deverão ser feitas por correspondência ou via Oficial de Justiça, podendo também ser feitas via meio eletrônico confiável.

A designação da competência para julgamento da ação no Juizado Especial Criminal levará em conta o local da infração, conforme determina o art. 63 da Lei em comento.

Fase preliminar (art. 69 a 76)

A autoridade policial deverá elaborar termo circunstanciado de ocorrência e, caso necessário, requisitar perícia e encaminhar as informações e as partes ao Juizado. Se o acusado se compromete a comparecer à audiência quando requisitado, não será aplicada prisão em flagrante nem determinado valor de fiança.

Na audiência de conciliação, que será presidida pelo próprio juiz ou conciliador, serão ouvidas as partes para que se esclareçam os fatos entre autor e vítima, estando presentes o representante do Ministério Público, as partes, o responsável civil e os respectivos advogados.

Se as partes aceitam conciliar, a queixa-crime é arquivada. Cabe neste momento o a composição civil dos danos, onde réu e autor fazem acordo sem a presença do Ministério Público, caso o ofendido não seja incapaz. Lavra-se termo e as partes assinam juntamente com o juiz. Este documento será válido para processamento da ação na esfera cível. Neste momento, exclui-se a culpabilidade do agente, caso a ação seja privada.

Se as partes não aceitam conciliar, a vítima poderá oferecer verbalmente  representação contra o autor dos fatos. Aqui os fatos serão levados a juízo, caso estejam presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal (legitimidade, interesse de agir e causa de pedir).

Vale lembrar que nos crimes de ação penal pública fica afastada a fase preliminar da audiência de conciliação em face do Princípio da Obrigatoriedade que rege esta espécie de ação penal.

Sendo a ação pública incondicionada, no caso de não arquivamento, o representante do Ministério Público poderá propor a transação penal, onde aplicará pena restritiva de direitos ou multa. Esta proposta, de acordo com o art. 76 da mesma lei citada, não poderá ser efetivada nos seguintes casos:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.


E importante frisar que

"referido benefício será revogado se no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção ou não efetuar, por motivo justificado, a reparação do dano ou ainda, descumprir quaisquer das condições impostas."

Desenvolvimento da Ação Penal

Se o acusado não comparece à audiência da fase preliminar, o Ministério Público possui prerrogativa para oferecer, de forma oral, a denúncia contra o mesmo. Na ação penal privada a denúncia ou queixa oral será entregue na forma escrita ao acusado para tomar ciência da acusação e se apresentar em local, data e hora marcados para audiência de instrução e julgamento, devendo neste momento já apresentar testemunhas, caso queira.

Caso a denúncia seja recebida serão ouvidos, nesta sequência, a vítima, as testemunhas da vítima, as testemunhas do réu, o acusado e por fim passa-se aos debates orais. Após, o juiz irá prolatar a sentença, também observando a forma escrita.

Se a denúncia ou queixa forem rejeitadas, cabe apelação escrita no prazo de dez dias a contar da ciência do Ministério Público, do réu e de seu defensor. O mesmo prazo será dado ao recorrente para apresentar contrarrazões.

Sursi

É permitido após a denúncia do MP o sursi processual, onde o processo fica suspenso por um período de dois a quatro anos, desde que preenchidos os requisitos do sursi penal (art. 77 do CP):

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

O sursi penal é suspensão da execução da pena privativa de liberdade que se inferior a dois anos pode ser suspensa de dois a quatro anos, caso não haja novo cometimento de crime, conforme exposto no artigo:

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:  

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso.

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

Procedimento Comum Sumário

O procedimento sumário processa os crimes cujas penas máximas não ultrapassam os quatro anos, mas são superiores a dois anos.

Este procedimento está descrito nos artigos 395 a 397 e 531 a 538 do Código  de Processo Penal.

Aplicação do Procedimento Comum Sumário

Denúncia

Oferecida a denúncia ou queixa o juiz pode aceitá-la ou rejeitá-la. A rejeição deverá seguir os requisitos do art. 395 do CPP, quais sejam: denúncia manifestadamente inepta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e ausência de justa causa.

Após recebida a denúncia o juiz deve ordenar a citação do réu, que deverá responder, por escrito, dentro de dez dias.

Absolvição sumária

A hipótese de absolvição sumária está prevista no art. 397 do CPP e pode ocorrer quando o juiz verificar existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou causa excludente de culpabilidade do agente, quando verificar que o fato narrado não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente.

Citação

A citação deverá ser feita diretamente ao réu obedecendo o disposto em lei. Nela conterá dia, local e hora marcados para desenvolvimento da audiência, a qual fica o réu intimado a comparecer.

Audiência de Instrução e Julgamento

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidos, nesta ordem, o autor, as testemunhas de acusação e depois de defesa, os peritos, caso hajam, e por fim o réu.

Neste momento serão produzidas as provas que se desejam produzir. Caso a prova seja essencial e imprescindível e não possa ser produzida ainda, o juiz pode considerar o adiamento da audiência.

Por fim, são ouvidos os debates orais, sendo de vinte minutos para cada parte, podendo ser prorrogável por mais dez. Após os debates, o juiz proferirá sentença, tendo trinta dias para concluir o processo.

Relatório

Todo o ocorrido em audiência deverá ser reduzido a termo assinado pelo juiz, pelas partes e pelo representante do Ministério Público, no caso de ação penal pública. Nela conterá um breve resumo dos fatos, das alegações e defesas, e a decisão do juiz, assim como seu embasamento jurídico e pena fixada.

Neste relatório poderá conter ainda gravações em áudio e vídeo, depoimento de testemunhas e partes, e quaisquer provas por meios idôneos a fim de manter no mais inteiro teor todas as informações adquiridas durante a audiência.

Diferenças entre procedimento sumário e comum

Sumário:

- Pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2;

- Prazo de 30 dias para conclusão do processo; 

- Arrolamento de no máximo 5 testemunhas por parte;

- Não há previsão de requerimento de diligências e nem de memoriais.

Ordinário:

- Pena máxima igual ou superior a 4 anos;

- Prazo de 60 dias para conclusão o processo;

- Arrolamento de no máximo 8 testemunhas por parte;

- Há previsão de requerimento de diligências e de memoriais.

procedimento comum ordinário

Este procedimento se dá para os crimes cujas penas máximas são superiores a quatro anos. É o procedimento mais comumente usado nas ações penais, no entanto para os crimes contra a honra são mais utilizados os ritos sumaríssimo e sumário, devido às cominações de penas não ultrapassarem os quatro anos. É também o procedimento mais complexo dos ritos penais.

Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.

Fases processuais

Após a fase de investigação com o inquérito policial, no caso de Ação Penal Privada Condicionada, o ofendido poderá ingressar com a ação penal e está poderá ser aceita ou rejeitada pelo juiz, caso a petição seja inepta, conforme arts. 41 e 396, parágrafo único, inciso I, do CPP. No caso de Ação Penal Pública Incondicionada a ação terá início com a denúncia do réu pelo Ministério Público. Em ambos os casos as partes poderão arrolar até oito testemunhas cada.

Caso estejam presentes os pressupostos processuais como capacidade postulatória, causa de pedir, interesse de agir, legitimidade de causa, possibilidade jurídica do pedido, condições de procedibilidade e justa causa, e no caso de ser a petição acatada pelo juiz, haverá a citação do réu para responder em juízo.

Citação

A citação deverá ser entregue por escrito podendo ser real (pessoal) ou ficta (edital); pode ser via oficial de justiça, que entregará a contrafé ao acusado ou por hora certa, conforme art. 227 a 229 do CPP. No caso de o réu não estar presente quando da citação por hora certa, deverá lhe ser nomeado defensor dativo. Uma vez citado, o réu é considerado notificado ou intimado da citação.

Se o réu comparecer a qualquer tempo após citação por edital o juiz prosseguirá com a ação conforme disposto nos artigos 394 e seguintes do CPP, mesmo se o processo já estiver correndo à sua revelia.

O réu também pode ser feita via carta precatória (quando o réu residir em outra comarca) ou por rogatória (quando o réu residir no exterior).

A citação por carta de ordem é aplicada por um tribunal no cumprimento de ato ou diligência processual que deve ser executada por órgão de instância inferior.

O réu preso deverá ser citado pessoalmente.

O militar será citado por seu superior hierárquico e o funcionário público pessoalmente e pelo chefe da repartição.

Resposta à acusação

Trata-se da defesa do réu, é momento de alegar preliminares e tudo o que lhe interesse. Este momento é a garantia de seu direito à defesa e ao contraditório.

Aqui ele poderá arrolar testemunhas e produzir provas. 

A peça é obrigatória, diferentemente da defesa prévia, que é facultativa. A ausência desta é causa de nulidade se não for nomeado defensor público ou dativo.

As provas, se não produzidas no tempo especificado pela lei, sofrem o efeito da preclusão, não podendo ser trazidas ao juizado após passado o prazo. Também devem ser apresentadas no prazo as exceções do art. 95 do CPP., bem como ser autuadas em apartado - art. 111 do CPP, a exemplo das exceções dilatórias: arguição de suspeição ou incompetência do juízo.

Antes da fase instrutória o juiz pode, de ofício, alegar a exceção de incompetência no processo penal, diferente do cível. Por isso, a preclusão ocorre somente em relação à defesa. Porém, a alegação de incompetência deve ser arguida na fase postulatória, da mesma forma que as exceções peremptórias que dizem respeito à legitimidade de parte, litispendência e coisa julgada. 

É necessário ressaltar que tanto as exceções de incompetência quanto peremptórias devem ser feitas na forma escrita.

Absolvição sumária

O juiz pode absolver sumariamente o réu quando observar que estão presentes os requisitos do artigo 397 e incisos do CPP, quais sejam:

- Excludente de ilicitude;

- Excludente de culpabilidade;

- Excludente de tipicidade;

- Extinção da punibilidade.


É vedada a absolvição sumária no caso de inimputabilidade do agente por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, pois seria necessário a verificação através de perícia médica e implicaria na aplicação de medida de segurança após incidente de insanidade mental.

Audiência de Instrução e Julgamento

Se não houver aplicação da absolvição sumária, o juiz deverá designar audiência de instrução de julgamento dentro de sessenta dias e ordenar a intimação das partes. 

Primeiro serão ouvidas as alegações da vítima, depois oitiva de testemunhas, após peritos e assistentes técnicos, quando hajam, acareações ou reconhecimentos, segue para o interrogatório do acusado, parte-se para as diligências e então às alegações finais (vinte minutos prorrogáveis por dez). Por fim, o juiz prolatará a sentença.

As alegações orais serão ouvidas por vinte minutos tanto para acusação quanto para defesa prorrogáveis por dez para ambos. Se houver assistente de acusação este também terá dez minutos para suas alegações.

Se houver necessidade de mais detalhes sobre as provas ou alegações as partes não farão as alegações orais, mas na forma de memorais no prazo de cinco dias.

Sentença

A sentença será data pelo juiz ao final da ação após seu convencimento dos fatos mediante provas e testemunhas apresentadas no processo e obedecerá a forma escrita.

Nela deverão conter relatório, motivação e o dispositivo da absolvição ou condenação do réu, com a fixação de pena base.

Qualquer das partes pode levantar dentro do prazo de dois dias os embargos de declaração, pedindo que se esclareçam pontos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos.

Caso concreto

Em junho de 2019 a blogueira Antonia Fontenelle proferiu discursos ofensivos contra os irmãos Felipe Neto e Luccas Neto através de sua página na rede social Instagram, relacionando-os aos crimes de incitação e prática de pedofilia, bem como fazendo descrições vexatórias dos autores chamando-os de “vagabundos de merda” e “esse merda”. Outra suposta ofensa teria sido “Alguém já parou pra pensar pra quem o Felipe Neto ‘tava’ batendo punheta? Vídeo tá no XVideos. Esse merda tem moral pra cagar regras?”

Inconformados, os irmãos abriram queixa-crime contra a blogueira devido a acusações caluniosas, ofensivas e difamadoras.

Com a queixa-crime, os irmãos ingressam com ação penal na 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, onde requereram indenização por danos morais no valor de R$200 mil reais, sendo R$100 mil para cada. A acusada responde pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, sendo este último majorado.

A ação deve ser regida pelo procedimento sumário, pois a pena máxima do crime de calúnia é de dois anos acrescida de 1/3 conforme art. 141, inciso I, do CP, pois o fato criminoso foi propagado em rede social da acusada que contém grande número de seguidores, fazendo com que a ofensa à honra do autor fosse ainda mais danosa.

Conclusão

Os crimes contra a honra possuem ritos diferenciados para seu processamento e para definição de cada rito é necessário levar em consideração a pena base do crime cometido. Se for mais de uma infração, é necessário verificar a que maior cominar pena, independente de reclusão ou detenção.

Estes crimes ferem diretamente a reputação de uma pessoa e caso não sejam conciliados entre as partes estas poderão se enfrentar no judiciário a fim de verem exercidos seus direitos de acusação, defesa e reparação de danos.

No caso em comento da ex-atriz Fontenelle suas palavras não foram apenas o exercício do livre arbítrio ou uma opinião pessoal; houve um ataque direto aos irmãos, bem como acusações severas a respeito de fatos altamente humilhantes a eles. Se houverem provas das acusações o momento oportuno para arguição das mesmas será em audiência, como explicitado acima na diferenciação dos ritos.

Ao juiz caberá a análise das alegações, provas e testemunhas, caso tenham arrolado no processo.

Fica clara a intenção do legislador ao criar formas específicas para processamento das ações penais, visando minimizar o excesso de etapas desnecessárias no desenrolar das ações. Assim, cada crime é processado de uma forma diferente, sempre respeitando as etapas exigidas para cada caso e nunca deixando de aplicar a pena justa a cada situação.

Referências

Brasil. Congresso Nacional. Lei n. 11340, de 07 de agosto de 2006. Diário Oficial da União. Brasília, 07 de agosto de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 7 nov. 2020.

Brasil. Congresso Nacional. Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União, 26 de setembro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 7 nov. 2020.

Entendendo o procedimento comum ordinário do processo penal. Âmbito Jurídico. 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-92/entendendo-o-procedimento-comum-ordinario-do-processo-penal/. Acesso em: 9 nov. 2020.

FélixMarta Halcsik. Procedimento Sumaríssimo - Juizado Especial Criminal – Lei 9.099/95. Jusbrasil. 2016. Disponível em: https://martahalcsik.jusbrasil.com.br/artigos/417649586/procedimento-sumarissimo-juizado-especial-criminal-lei-9099-95. Acesso em: 8 nov. 2020.

O procedimento comum ordinário no processo penal. Jusbrasil. 2018. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/644964888/o-procedimento-comum-ordinario-no-processo-penal. Acesso em: 9 nov. 2020.

Procedimento sumário penal - Lei 11.719/08. DireitoNet. 2008. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/roteiros/exibir/1/Procedimento-sumario-penal-Lei-11719-08. Acesso em: 9 nov. 2020.

RESUMO DE RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL. direito.Legal. Disponível em: https://direito.legal/direito-publico/direito-processual-penal/resumo-de-rito-sumarissimo-no-processo-penal/. Acesso em: 9 nov. 2020.

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