OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO:  PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

Direito

OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

THAíS MACHADO ROCKEMBACH

Orientador: Prof. Aleksander Zakimi

Coorientador: Prof. Mário Konrad

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar as principais alterações promovidas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico na legislação de referência para o setor, e assim, verificar como tais mudanças se refletem na prestação dos serviços públicos de saneamento básico e nos assuntos dela decorrentes. Para tanto, a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho foi a pesquisa bibliográfica, na qual foram consultados toda a sorte de materiais publicados referentes ao assunto: livros, artigos, periódicos, leis e decretos.
A fim de construir uma base teórica sólida, antes de adentrar no estudo do 'Novo Marco do Saneamento' propriamente dito, há uma abordagem mais ampla sobre o tema serviços públicos de maneira geral. Há também, no decorrer dos capítulos, um breve histórico da trajetória da prestação dos serviços no país, e de como se deu a construção da base normativa, desde seu início até os tempos atuais. Com a chegada da Lei n.° 14.026, de julho de 2020 ao mundo jurídico, foram efetivadas uma série de alterações legislativas com o intuito de promover a universalização do acesso, atraindo investimentos da iniciativa privada e modernizando o setor.



Palavras-chave: Saneamento Básico. Novo Marco Legal. Serviços Públicos.

Abstract

The present document has the objective to highlight the main changes that the new Basic Sanitation Legal Landmark brought to the reference legislation for the sector, and thus verify how such changes impact the provision of basic sanitation services and related consequences.For this, the methodology used in the development of the work was bibliographic research, in which all sorts of published materials related to the subject were consulted: books, articles, periodicals, laws and decrees. To build a robust theoretical foundation, before deepening on the study of the 'New Sanitation Landmark' itself, there is a broader approach about the public services in general. There is also, throughout the chapters, a brief history of the trajectory of these services in the country, and how the normative basis was built, from the beginning to the current moment. After the approval of the Law No. 14,026 of July 2020, a series of legislative changes came through to promote the universalization of access attracting private sector investments to modernize and upgrade it.

Keywords: Basic Sanitation. New Legal Landmark. Utilities

Introdução

Conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, a Lei nº 14.026, de 15 de julho, trouxe em seu bojo a atualização do normativo referente ao Saneamento Básico no país.

Para isso, além de atualizar o marco legal do Saneamento, promovendo profundas alterações na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, a referida Lei também promoveu alteração na Lei nº 9.984, de 17 de julho  de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a Unidades Regionais; e Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, as quais serão discutidas do decorrer deste trabalho.

Com o intuito de formar uma base teórica mais consistente para a pesquisa bibliográfica em questão, antes de adentrar especificamente nas alterações promovidas pelo Novo Marco Legal, o trabalho aborda os assuntos relacionados com o tema estudado, dividindo-os em quatro capítulos conforme segue:

 

O primeiro capítulo trata dos Serviços Públicos de maneira geral, seu conceito em sentido subjetivo e objetivo, amplo e restrito. Trata inclusive dos chamado 'núcleo duro e conceitual' de todo e qualquer serviço público: sua titularidade, a prestação e a regulação.

O segundo capítulo trata exclusivamente dos Serviços Públicos de Saneamento, e também aborda sua conceituação, titularidade, formas de prestação, remuneração e regulação,  trata ainda de que maneira o acesso a este serviço influencia na qualidade de vida e na saúde da população. 

Já terceiro capítulo cuida da trajetória do saneamento básico no Brasil, no modo que este desenvolveu-se com o passar dos anos. Esse estudo do desenvolvimento histórico, incluiu ainda a produção legislativa e normativa e como ela se deu ao longo do tempo.

Por fim, no capítulo quatro, apresenta-se de fato as principais alterações jurídicas advindas com a publicação da Lei 14.026/2020 e serão os impactos legais e práticos dessa nova realidade.

SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito 

Segundo Vicente Paulo e Marcelo AlexandrinoPAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 813. (2017, p. 813),“as disposições mais genéricas sobre serviços públicos existentes na Constituição de 1988 encontram-se no art. 175, que está inserido no Título VII, relativo à Ordem Econômica e Financeira”, cuja transcrição segue abaixo:

Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.


De acordo com os mesmos autores, depreende-se deste artigo que a titularidade dos serviços públicos é do poder público, podendo este, prestá-los, na forma da lei, direta ou indiretamente (sob regime de concessão ou permissão), sempre através de licitação.

Ou seja, as empresas privadas somente podem atuar na prestação de serviços públicos quando receberem delegação específica do Estado, observando as regras contratuais, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter a prestação adequada do serviço.

Assim, a atuação dos particulares se dá em caráter excepcional, na condição de delegados, sem direito próprio, sob a tutela constante do estado. O regime jurídico da atividade é o direito público, e à lei cabe disciplinar as condicionantes da prestação dos serviços. O ingresso desses particulares pressupõe a existência de uma licitação pública, com igualdade na concorrência para o recebimento desta delegação pelo poder público MODESTO, Paulo. Reforma do Estado, Formas de Prestação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Salvador: Instituto de Direito Econômico. Disponível em: <Microsoft Word - REDAE-2-MAIO-2005-PAULO MODESTO.DOC (wordpress.com)>. Acesso em 24 de abril de 2021..

Ocorre que a Constituição Federal, faz referência ao termo serviços públicos, disciplinando-os de maneira genérica, sem conceituá-los, tampouco o fazem, em profundidade, os normativos pátrios infraconstitucionais. Cite-se como exemplo, o art. 2°, II, da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que define serviço público como “a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”.

Assim, coube à doutrina administrativista a tarefa de definir em detalhes o que é ‘Serviço Público’, não existindo consenso doutrinário sobre o assunto. “O que existem são escolas ou correntes teóricas, que segundo critérios variados, procuram indicar os elementos relevantes para a identificação ou a conceituação de uma atividade como serviço público PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 284".

Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo

A legislação brasileira emprega por vezes a expressão serviço público em seu sentido subjetivo ou orgânico - como sinônimo de administração pública - não se referindo a qualquer atividade específica, e sim, a todo o conjunto de órgãos e entidades do Estado, que desenvolvem as mais variadas atividades administrativas, como por exemplo no art. 37, XIII, que segue abaixo: 

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

(...)


Já em sentido objetivo ou material, a expressão ‘serviço público’ reporta a uma, ou a um conjunto de atividades, independentemente de quem as realiza. Como no caso do art. 175 da Constituição Federal, anteriormente transcrito.


Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público

O estudo do conceito de serviço público, iniciou-se na França, e teve como destaque Léon Duguit, que a frente da chamada ‘Escola de Serviço Público’, capitaneou a ideia de que os serviços públicos incluíam todas as atividades Estatais, desde seu sentido mais amplo, do Direito Constitucional à Atividade Econômica, não havendo distinção entre a atividade jurídica do estado e a prestação do serviço propriamente dita, inclusive aquelas exercidas em regime de direito privado, ou até mesmo exploradas por particulares sem delegaçãoROSS, John. Teorias sobre o Direito Administrativo. Disponível em < Teorias sobre o Direito Administrativo (jusbrasil.com.br)>. Acesso em 24 de abril de 2021..

Entretanto, um conceito tão amplo de serviços públicos, deixou de fazer sentido, dando espaço, mesmo dentro da Escola Francesa, a uma definição mais restritiva da expressão, passando a ser considerado que serviço público era tão somente a atividade material do Estado, prestada de dentro para fora, visando satisfazer as necessidades coletivas, com prerrogativas de direito público, excluindo-se os serviços administrativos internos e os industriais e comerciais.

Ainda dentro de uma concepção não tão restritiva, pode-se eventualmente abrigar dentro da definição de serviços públicos, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção econômica do Estado (excluindo-se neste caso a atuação como agente econômico em sentido estrito). Considera-se essa a definição usada no princípio que determina a continuidade dos serviços públicos.PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 285.

Ocorre que essas definições ampliadas são cada vez menos utilizadas pelos autores administrativistas, e dentro dessa visão mais restrita de serviços públicos, vale ressaltar o posicionamento da professora Maria Sylvia Di Pietro, “que considera serviço público, toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella apud PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 819.

Ressalta-se também, a mais restrita e mais adotada atualmente, a definição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que define como serviço público “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo” MELLO, Celso Antônio Bandeira de apud PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 819.

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Dentro da mesma linha de pensamento, Paulo Modesto define-os como a “atividade de prestação administrativa material, direta e imediatamente a cargo do Estado ou de deus delegados, posta concretamente à disposição de usuários determinados ou indeterminados, sob o regime de direito público em caráter igualitário e contínuo, com vistas a satisfazer necessidades coletivas, sob titularidade do Poder Público” MODESTO, Paulo. Reforma do Estado, Formas de Prestação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Salvador: Instituto de Direito Econômico. Disponível em: <Microsoft Word - REDAE-2-MAIO-2005-PAULO MODESTO.DOC (wordpress.com)>. Acesso em 25 de abril de 2021 .

Embora, como citado anteriormente, não exista um posicionamento uníssono entre os administrativistas com relação à exata definição do conceito de ‘Serviço Público’, Juliano Heinen e Rafael Maffini, afirmam em seu texto “o regime jurídico de transição no novo marco legal do saneamento”’ que ao compreender-se a visão contemporânea da expressão, ou seja, em seu sentido restrito e objetivo, serão identificados como núcleo duro e conceitual de todo e qualquer serviço público: sua titularidade, a prestação e a regulação” HEIN, Juliano; MAFFINI Rafael. O regime jurídico de transição no novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O Nono Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 74..

Titularidade dos Serviços Públicos

A titularidade dos serviços públicos deve possuir matriz normativa originária na Constituição Federal. Ou seja, é através da repartição constitucional de competências que as pessoas políticas de uma Federação recebem as atividades das quais serão incumbidas. HEIN, Juliano; MAFFINI Rafael. O regime jurídico de transição no novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O Nono Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 74

Na Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte adotou como critério para a repartição de competências o princípio da predominância do interesse. Partindo-se da premissa de que alguns assuntos que, por sua natureza, devem ser tratados de maneira uniforme em todo o país, enquanto outros necessitam de uma atuação regional ou até mesmo local.

A República Federativa do Brasil, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, se a matéria é interesse predominantemente geral, a competência é outorgada a União. Aos estados as matérias de interesse predominantemente regional e aos municípios cabem as matérias de interesse predominantemente local. Ao Distrito Federal, sendo vedada sua divisão em municípios, cabem as cumulativamente as competências estaduais e municipais.

Essas competências são legislativas, tributárias e administrativas. Sendo as últimas as mais relevantes no quesito prestação de serviços públicos, estando no texto constitucional assim distribuídas: o art. 21 da Constituição Federal estabelece as competências exclusivas da União e atribuem, entre outras competências, à titularidade da união para a prestação seguintes serviços públicos:  


Art. 21. Compete à União:

(...)

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

(...)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

 Ainda em termos de competências administrativas, o art. 23 traz as competências comuns entre todos os entes federativos, quais sejam: 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Aos estados reservou-se, no art. 25, a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado e a chamada “competência residual”, ou seja, a eles cabem todas as outras competências que não lhes forem vedadas pela Constituição.

Para os municípios foram reservados os chamados assuntos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que segundo o art. 30, inciso V, “tem caráter essencial”.

Sobre as competências supracitadas, é importante ressaltar que o ente que detém competência para material de prestar e explorar o serviço, também a detém para legislar sobre ele. Tal é o posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6406:


Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam acerca da distribuição das competências legislativa (para regular) e material (para o desempenho de atividades) entre os entes federados relativamente à norma supratranscrita, compreende-se que a CF/88 faz remissão, no mencionado art. 175, à lei editada pelo ente da Administração Pública direta que possua competência para legislar e explorar o serviço Supremo Tribunal Federal – STF: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.406 Paraná Voto Vista: Ministro Gilmar Mendes. Disponível em:<downloadPeca.asp (stf.jus.br)>. Acesso em 23.04.2021.


Prestação dos Serviços Públicos

Nos termos do já citado art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos”.

De sua literalidade pode-se concluir que a prestação direta é aquela efetuada pela própria administração pública – tanto pelos órgãos da administração direta, quanto pelas entidades da administração indireta e a prestação indireta, aquela executada pelos particulares mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviço público, ambas, precedidas de licitaçãoPAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 836..


Tal é o entendimento dos autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em seu livro Direito Administrativo Descomplicado, os quais ainda classificam a prestação direta como centralizada, quando prestada pela administração direta, ou descentralizada, se promovida pelas entidades da administração indiretaPAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 292..


Na descentralização por serviços, esses são prestados por entidades integrantes da administração indireta, há a transferência legal da titularidade e essas entidades podem ser: uma autarquia, uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação públicaPAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 292..


Como exemplos destes tipos de serviços pode-se citar: serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (empresa pública federal); os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais e os serviços de coleta domiciliar de lixo e de limpeza urbana executados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro – Comlurb (sociedade de economia mista municipal do Rio de Janeiro)PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 292..


Na hipótese da descentralização por colaboração ou mediante delegação, a prestação do serviço é atribuída a um particular, ou seja, é a prestação indireta de fato, e o serviço é prestado por uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode acontecer por concessão, permissão e excepcionalmente autorização, e consiste em “transferir ao particular sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante renumeração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público” PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 293..


Existe ainda na obra dos referidos autores, uma expressão chamada “prestação desconcentrada”, que acontece quando uma pessoa jurídica presta um serviço público através de um órgão integrante de sua estrutura administrativa. E esta desconcentração pode ser dividida em: prestação desconcentrada centralizada (o órgão com competência para prestar o serviço integra a administração direta do ente constitucionalmente competente) e prestação desconcentrada descentralizada (o órgão com competência específica para prestar o serviço integra a estrutura da administração indireta do ente constitucionalmente competente) PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 293..

Por outro lado, existem autores que consideram que sempre que os serviços sejam prestados por entidades possuidoras de personalidade jurídica própria, deve-se considerar essa prestação como indireta: 


Os serviços públicos podem ser prestados diretamente, pelos órgãos despersonalizados integrantes da Administração, ou indiretamente, por entidades com personalidade jurídica própria. Na prestação indireta, abrem-se duas possibilidades: pode o Estado constituir pessoas jurídicas públicas (autarquias e fundações públicas – as chamadas fundações autárquicas) ou privadas (sociedades de economia mista e empresas públicas) e, mediante lei (CF, art. 37, XIX), outorgar a tais entes a prestação do serviço público de educação, água, eletricidade ou qualquer outro. Ou pode, por outro lado, delegar à iniciativa privada, mediante contrato ou outro ato negocial, a prestação de serviço. Serve-se aí o Estado de figuras jurídicas, como a concessão e a permissãoBARROSO, Roberto apud CONSTANTINO, Giusepe Luigi. Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em <Conteúdo Jurídico |Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica (conteudojuridico.com.br)> Acesso em 30.04.2021. .


Concessão e Permissão de Serviço Público

Respaldada no art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, que conferiu à União competência legislativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos, e no parágrafo único do já citado art. 175, que disciplina que a lei disciplinará o “regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”, a União editou a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, visando estabelecer as normas gerais sobre as concessões e permissões de serviços públicos.


Tal Lei tem caráter nacional e deve ser obrigatoriamente observada por todos os entes federados. Vale acrescentar que, em que pese sua ementa mencionar a disposição sobre o regime de concessão e permissão, o legislador preocupou-se em editar disposições expressas somente acerca das concessões, aplicando-se às permissões, segundo o parágrafo único do art. 40, o disposto nesta Lei.


Cuidou também a lei de definir as modalidades de delegação serviços públicos citadas no art. 175 da Constituição Federal, conforme seguem:


Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


Entre outras determinações, a fim de cumprir às exigências explicitadas no art. 175, a Lei 8.987/95 dispõe sobre licitação (artigos 14 a 22) e os contratos de concessão (artigos 23 a 28), incluindo suas formas de extinção (artigos 35 a 39) e fiscalização (artigo 30, parágrafo único); os direitos e as obrigações dos usuários (art. 7°); a política tarifária (art. 8° a 13) e a prestação de um serviço adequado (art. 6°).

Regulação dos Serviços Públicos  

Giuseppe Luigi Pantoja Constantino, em seu texto sobre regulação de serviços públicos, publicado no sítio eletrônico Conteúdo Jurídico, dá a seguinte definição para o termoCONSTANTINO, Giusepe Luigi. Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em <Conteúdo Jurídico |Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica (conteudojuridico.com.br)> Acesso em 30.04.2021.:

Regulação de serviço público pode ser definida como sendo a atividade administrativa desempenhada porconsistente no disciplinamento, na regulamentação, na fiscalização e no controle do serviço prestado por outro ente da Administração Pública ou por concessionário ou permissionário do serviço público, à luz de poderes que lhe tenham sido, por lei, atribuídos para a busca da adequação daquele serviço, do respeito às regras fixadoras da política tarifária, da harmonização, do equilíbrio e da composição dos interesses de todos os envolvidos na prestação deste serviço, bem como da aplicação de penalidades pela inobservância das regras condutoras da sua execução.


Em consonância com esta definição estão os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao afirmar que a regulação de serviços públicos é uma “atividade estatal exclusiva, absolutamente indelegável a particulares”. Sendo atribuição do ente federado que recebeu a competência constitucional para a prestação deste mesmo serviço. Esta é a regra a ser aplicada a nos casos de prestação direta ou indireta PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 839..


Os referidos autores, afirmam ainda que, embora parte da doutrina administrativista tradicional adote o termo regulamentação do serviço, abrangendo nessa expressão a elaboração das leis balizadoras das diretrizes gerais da prestação, bem como os atos infralegais destinados a garantir a fiel execução das leis, parece-lhes mais adequado adotar-se o termo regulação. 


Isso porque, segundo eles, o vocábulo regulação é mais indicado para demonstrar o amplo rol de atividades públicas envolvidas. Nesse sentido, o Estado, no exercício de sua função regulatória edita todos os atos que determinam condições para a prestação do serviço público, quais sejam: regras para outorga de concessões ou permissões, instâncias para mediação e solução de conflitos, diretrizes gerais de tarifária, investimentos a cargo do poder público e dos agentes privados e assim por diante, estabelecendo as normas necessárias para promover o marco regulatório da prestação do serviço PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 840..


Ainda com relação ao termo regulação ser mais indicado em detrimento de regulamentação, cabe citar, entre outras, a Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras” e faz referência à expressão regulação por diversas vezes em seu texto legal, como por exemplo em seu art. 7°, conforme segue: “o processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado”.


Ante a possibilidade de ser desempenhada tanto pelo próprio ente federativo, de forma centralizada, quanto por pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criaram-se as denominadas Agências Reguladoras, sobre as quais, discorrer-se- á a seguir.


Agências Reguladoras

De maneira geral, as Agências Reguladoras brasileiras são instituídas sobre a forma de autarquias em regime especial, integrando a administração indireta, vinculadas aos ministérios ou secretarias do poder executivo, a depender do ente federativo que a instituiu CONSTANTINO, Giusepe Luigi. Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em <Conteúdo Jurídico |Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica (conteudojuridico.com.br)> Acesso em 30.04.2021..

Criadas por lei específica, tais entidades possuem personalidade jurídica própria, são dotadas de discricionariedade técnica e amplo poder normativo. Suas decisões são tomadas por órgão colegiado e não se sujeitam à reapreciação do órgão a que estão vinculadas, exceto controle do Poder Judiciário PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 842..

Com o intuito de torná-las isentas de pressões políticas, as Agências Reguladoras possuem, em relação ao poder executivo do ente instituidor, autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 842..

Nesse sentido, Alexandre de Moraes destaca que a independência das Agências Reguladoras é consagrada pelos seguintes preceitos obrigatórios em suas leis de criação: “independência financeira; escolha dos instrumentos de regulação; e modo de nomeação de seus dirigentes”, os quais tem mandato fixo e após receberem indicação pelo chefe do poder executivo, são sabatinados pelo respectivo legislativo. No caso da Agências Reguladoras federais, tal sabatina acontece no Senado FederalMORAES, Alexandre de. Agências Reguladoras. São Paulo Atlas, 2003, p. 25 apud CONSTANTINO, Giusepe Luigi. Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica. Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em <Conteúdo Jurídico |Regulação de serviços públicos: conceitos e evolução histórica (conteudojuridico.com.br)> Acesso em 30.04.2021.

.

Cabem às Agências Reguladoras, no exercício de sua função, editar normas no âmbito de sua competência reguladora para estabelecer regras complementares à lei, exercendo a discricionariedade técnica que possui para estabelecer normas de prestação do serviço a elas subordinados. 

A fim de complementar a atividade reguladora, essas agências também possuem a função de fiscalizar a regularidade da prestação dos serviços e sua compatibilização com as leis, as normas infralegais, e nos termos dos contratos de concessão e permissão, como preceituam os artigos 3°; 29, I e 30, parágrafo único da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 3° As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.


Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Conceito

Do ponto vista legal, de acordo com o art. 3° da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com nova redação dada pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020 (conhecida como o ‘Novo Marco Legal do Saneamento’) "os serviços de saneamento básico podem ser conceituados como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações de: 

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.


Para o Instituto Trata Brasil,


Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica Instituto Trata Brasil. Disponível em <O que é Saneamento? - Trata Brasil>. Acesso em 07 de maio de 2021..


Este mesmo Instituto também afirma em seu endereço eletrônico que ter saneamento básico é um fator essencial para um país possa ser chamado de desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida da população, refletindo na redução da mortalidade infantil, no desenvolvimento socioeconômico, na expansão do turismo, na valorização dos imóveis e na preservação dos recursos ambientais . 


Combinando-se as definições supracitadas, pode-se concluir que os serviços de saneamento estão entre o rol dos considerados serviços públicos, constituindo, portanto, atribuição estatal, de caráter essencial, e relacionada com a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida e com o princípio constitucional da dignidade humana.


Nesse sentido, cabe acrescentar o art. 2° da Lei 11.445/2007, que estabelece os princípios fundamentais sob os quais os serviços de saneamento serão prestados:


Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos

XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e

XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.


O saneamento básico é parte integrante da infraestrutura de um país e traz consigo responsabilidades sobre vários aspectos. Uma boa estrutura de saneamento gera um bom ambiente para os seres humanos, promovendo qualidade de vida para a população e preservação dos recursos naturais.


O saneamento também está 'intimamente 'relacionado com a saúde pública. E sua primeira ligação  está na necessidade de água potável para a sobrevivência humana. 


O consumo de água sem o tratamento adequado, pode gerar doenças comumente causas por bactérias, vírus e germes típicos de águas contaminadas, como por exemplo, hepatite A, cólera, leptospirose e diarreias infecciosas EOS Consultores.Blog Saneamento Básico. Disponível em <https://www.eosconsultores.com.br/importancia-do-saneamento-basico-na-saude-publica/>. Acesso em 15 de maio de 2021. .


Também podem ser exemplificadas como consequências advindas do consumo de água contaminada, a diminuição da concentração e raciocínio e o aumento na incidência de doenças secundárias como pressão alta, artrites, asma, colite, diabetes e colesterol EOS Consultores. Blog Saneamento Básico. Disponível em <https://www.eosconsultores.com.br/importancia-do-saneamento-basico-na-saude-publica/>. Acesso em 15 de maio de 2021. .


O impacto falta de saneamento adequado ainda é mais grave quando se trata de crianças. Dados indicam que no mundo, mais e 1,7 milhão de crianças com menos de 5 anos morrem todos os anos pelo consumo de água imprópria EOS Consultores. Blog Saneamento Básico. Disponível em <https://www.eosconsultores.com.br/importancia-do-saneamento-basico-na-saude-publica/>. Acesso em 15 de maio de 2021. .


Cabe acrescentar que a falta de investimento também traz consequências no rendimento do trabalhador. Em 2013, por exemplo, em média 14,9 milhões de trabalhadores afastaram-se do trabalho por doenças à falta de saneamento básico adequado. Considerando-se apenas as internações causadas por doenças gastrointestinais infeccionas, foram pagos pelo  Sistema Único de Saúde em torno de R$ 125,5 milhões de reais EOS Consultores. Blog Saneamento Básico. Disponível em <https://www.eosconsultores.com.br/importancia-do-saneamento-basico-na-saude-publica/>. Acesso em 15 de maio de 2021. .


Estudos realizados no município de Campo Grande, capital do estado do Mato Grosso do Sul, demonstram que um aumento de 78% da rede de esgoto diminuiu 91% de taxa de internação por doenças diarreicas no município. Ao mesmo tempo, verificou-se que, no mesmo período, os gastos com internação para o tratamento dessas doenças caíram de R$ 48.000,00 para R$ 10.000,00 EOS Consultores. Blog Saneamento Básico. Disponível em <https://www.eosconsultores.com.br/importancia-do-saneamento-basico-na-saude-publica/>. Acesso em 15 de maio de 2021. .


Titularidade dos Serviços de Saneamento


Como já mencionado no item sobre serviços públicos, a titularidade para a prestação dos serviços públicos decorre do texto constitucional. Ocorre que a Constituição Federal de 1988, não especifica em seus artigos a qual ente federativo pertence a titularidade e a competência para a prestação dos serviços de saneamento.


Historicamente, baseado no art. 30, inciso V, da Constituição Federal e do entendimento de que se tratam de serviços de interesse predominantemente local, a titularidade dessas atividades ficou a cargo dos municípios, dando ensejo a muitos entraves e questionamentos judiciais, uma vez que existem casos que o saneamento não pode ser percebido apenas localmente.


Vários foram os posicionamentos até a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.842/RJ, que em sua tese central determinou que em regra a titularidade pertencia aos municípios, exceto para aqueles situados em regiões metropolitanas, casos em que o dever de gestão passaria a ser compartilhada, sem implicar em qualquer perda aos municípios ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Supremo Tribunal Federal, saneamento e titularidade. Jus.com.br. Disponível em < STF, saneamento e titularidade - Jus.com.br | Jus Navigandi> Acesso em 08 de maio de 2021. .


O Novo Marco Legal do Saneamento, cuidou de suprimir tais vácuos legislativos, determinado em seu art. 8°, como se dará o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento: 


Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; 

II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;

II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.


Sobre o tema titularidade, vale acrescentar que, em que pese a não aponte qual ente federativo detém a competência para a exploração do serviço, esta em seu art. 21, XX que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais.


Assim pode-se concluir que:


• A União possui competência para editar normas gerais sobre a prestação do serviço;

• Os municípios e o Distrito Federal, quando não compartilhem instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, detém competência para legislar supletivamente às normas gerais e competências administrativas e de organização;

• O Estados em conjunto com os municípios e DF, quando compartilharem efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum, também possuem competência para legislar supletivamente às normas gerais e competências administrativas e de organização.


Prestação dos Serviços de Saneamento

Disciplina o art. 10 da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que:


A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.


Nesse sentido, pode-se concluir que, nos termos da legislação atual, os serviços de saneamento podem ser prestados das seguintes maneiras: diretamente pelo titular, por órgão da administração direta, ou por entidade integrante da administração indireta do  titular do serviço, nos casos de descentralização por outorga (com transferência da titularidade da execução a uma entidade dotada de personalidade jurídica própria) ou por meio de contrato de concessão, hipótese de descentralização por delegaçãoHEIN, Juliano; MAFFINI Rafael. O regime jurídico de transição no novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O Nono Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 80.


Na hipótese de descentralização por delegação é imperioso que aconteça por meio de contrato de concessão, precedido de licitação na modalidade concorrência. Sobre o que vale acrescentar somente ser possível a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ter capacidade para desempenhar por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo tais serviços, sem prejuízo de outras possíveis fontes de receitas alternativas, remunerados mediante tarifas pagas pelos usuários.


Cabe acrescentar também que em regra as licitações para a concessão dos serviços públicos têm ao menos, três objetivos, quais sejam: selecionar o melhor operador para a prestação do serviço, precificar corretamente o ativo público; e, como consequência garantir a primazia do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos de qualidade a preços módicosPASTORE, Affonso Celso. Infraestrutura: eficiência e ética. Rio de Janeiro: Elsevier, 2017, apud, CALDEIRA, Thiago. Infradebate: Maior pagamento de outorga ou menor tarifa na licitação de concessões de serviços públicos. Disponível em < iNFRADebate: Maior pagamento de outorga ou menor tarifa na licitação de concessões de serviços públicos? – Agência Infra (agenciainfra.com)>. Acesso em 08 de maio de 2021..


Assim, o gestor público tem o dever de escolher o melhor critério nos julgamentos das propostas que participam do processo licitatório, sendo as vencedoras mais comuns no setor de saneamento aquelas que oferecem um menor valor da tarifa ou a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente, pela outorga da concessão CALDEIRA, Thiago. Infradebate: Maior pagamento de outorga ou menor tarifa na licitação de concessões de serviços públicos. Disponível em < iNFRADebate: Maior pagamento de outorga ou menor tarifa na licitação de concessões de serviços públicos? – Agência Infra (agenciainfra.com)>. Acesso em 08 de maio de 2021..


Com relação aos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico vale ressaltar os seguintes artigos: 10-A que disciplina o conteúdo obrigatório, sem os quais os contratos de concessão podem ser considerados nulos; e o artigo 11 que estabelece as condições de validade dos contratos. 


Art. 10-A. Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições: 

I - metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados; 

II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reúso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável; 

III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e 

IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. 


Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

 I - a existência de plano de saneamento básico;

II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; 

III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;

IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico. 

            



Remuneração da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico

Segundo o art. 29 da Lei 11.445, de 2007, os serviços de saneamento terão a “sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços e quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade”.

Nesse sentido, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, serão remunerados na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço.

Quando prestados sob o regime de concessão, as tarifas ou preços públicos serão devidas pelos usuários e pagas por esses diretamente ao prestador. No caso de taxas, a arrecadação será facultativaTribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico. 2021. Disponível em <https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20Saneamento%20B%C3%A1sico%20-%20TCESP.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2021. .

O titular do serviço terá 12 meses, contados a partir da vigência da Lei, para propor o instrumento de cobrança pelos serviços, caso não o faça estará configurada a renúncia de receita, com as implicações previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico. 2021. Disponível em <https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20Saneamento%20B%C3%A1sico%20-%20TCESP.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2021..

 Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento

Como já citado anteriormente, a atividade de regular a prestação de um determinado serviço público, envolve cuidar de praticamente tudo o quanto diga respeito a tal serviço, nos termos do art. 23 da lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico “caberá a entidade reguladora editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento, que abrangerão pelo menos os seguintes aspectos”


I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

V - medição, faturamento e cobrança de serviços;

VI - monitoramento dos custos;

VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

IX - subsídios tarifários e não tarifários;

X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;

XIII - procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e

XIV - diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água.



Cabe ressaltar que até o advento do novo marco legal do saneamento, no bojo da até então confusa titularidade para a prestação dose serviços, os prestadores acabavam por sujeitar-se a uma plêiade de agências reguladoras municipais e estaduais, muitas vezes, com sobreposição de normas regulatória, gerando um quadro de insegurança jurídica HEIN, Juliano; MAFFINI Rafael. O regime jurídico de transição no novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O Nono Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 83..

Com a intenção de minimizar tal circunstância o novo marco promoveu alguns ajustes na legislação vigente definindo em seu art. 25-A que a Agência Nacional de Águas “instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente”.

O novo marco regulatório explicitou também em seu art. 8° que o “titular do serviço deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços independente da modalidade de sua prestação”.

Além disso, no Capítulo V – dedicado a descrever como se dará a regulação – a referida Lei determina em seu art. 21 que a função de regulação será desempenhada por uma entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e que esta atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.  

Sobre a delegação da regulação, fica disciplinado no parágrafo 1° do art. 23 que esta poderá ser delegada a qualquer entidade reguladora, ainda que localizada em outro Estado da Federação, obedecendo às exigências legais, e devendo o ato de delegação explicitar a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. 

EVOLUÇÃO JURÍDICA DO SETOR DE SANEAMENTO ATÉ O NOVO MARCO REGULATÓRIO – LEI 14.026/2020

Trajetória do Saneamento Básico no Brasil

Pesquisas bibliográficas indicam que a história do saneamento básico se confunde com o próprio processo de urbanização. E segundo a professora Dinorá Adelaide Musetti GrottiGROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico. Tratado sobre o Marco Regulatório no Saneamento Básico no Direito Brasileiro. 1. ed. Augusto Neves Dall Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira e Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Coordenadores). São Paulo: Contracorrente, 2017. p. 103., “durante os séculos XVI, XVII, XVIII e a primeira metade do século XIX, o poder público esteve ausente nas questões sanitárias, pois o interesse de Portugal se limitava à exploração Colonial”.

No início do século XIX, o abastecimento de água era realizado através de fontes e bicas, e a remoção de dejetos e lixo ficava à cargo das famílias. Com a chegada da família real no Rio De Janeiro, houve um intenso crescimento populacional, e o consequente aumento da demanda por água potável e eliminação de detritos, exigindo a implantação de uma infraestrutura mínima.

No decorrer do XIX e início do século XX, o Brasil atraiu imigrantes estrangeiros e esses fluxos migratórios agravaram os problemas advindos da falta de estrutura de saneamento básico, como por exemplo, reprodução periódica de epidemias.

Na tentativa de buscar uma solução para a precariedade da rede de saneamento, os estados ao assumirem as funções de saneamento, transferiram sua execução para a iniciativa privada, através de concessões a empresas estrangeiras do Sistema de Abastecimento GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico. Tratado sobre o Marco Regulatório no Saneamento Básico no Direito Brasileiro. 1. ed. Augusto Neves Dall Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira e Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Coordenadores). São Paulo: Contracorrente, 2017. p. 104..

Entre 1857 e 1877, o governo de São Paulo construiu seu primeiro sistema de abastecimento de água encanada. Em Porto Alegre, o abastecimento de água encanada aconteceu em 1861, e no Rio de Janeiro em 1876. No mesmo período foi inaugurada na capital do Rio de Janeiro, a primeira Estação de Tratamento de Água do mundo com seis filtros de pressão ar/água)Etes Sustentáveis. História do saneamento básico no Brasil. 2019. Disponível em: https://etes-sustentaveis.org/historia-saneamento-brasil/. Acesso em: 3 abr. 2021.

Ainda assim, a cobertura da prestação do serviço atendia a pequena parcela da população, concentrada nos núcleos centrais urbanos, e os serviços prestados pelas empresas estrangeiras eram de baixa qualidade, o que determinou a encampação de grande parte dessas concessões a empresas privadas pelos estados.

Ao final da primeira Guerra Mundial, com o enfraquecimento da influência estrangeira no campo das concessões, os serviços de saneamento básico, retornaram de forma gradativa ao poder público, com forte autonomia dos municípios, que em conjunto com os estados e a União administravam os serviçosGROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico. Tratado sobre o Marco Regulatório no Saneamento Básico no Direito Brasileiro. 1. ed. Augusto Neves Dall Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira e Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Coordenadores). São Paulo: Contracorrente, 2017. p. 106..

As ações públicas de saúde e saneamento ficaram à cargo do governo federal e buscava-se levar água tratada e esgotamento sanitário às localidades não inseridas nas áreas de interesse das empresas concessionárias. Nesse sentido, o governo federal patrocinava as necessárias obras de infraestrutura e na sequência repassava-as aos municípios ou aos estados.

Assim ao longo da primeira metade do século XX aumentou-se a participação dos municípios na gestão dos serviços, que recebiam de forma irregular e insuficiente, ajuda dos governos estaduais e federal. Nas décadas de 1940 e 1950, os municípios assumiram o protagonismo da atuação, com auxílio dos estados e o governo federal era responsável por coordenar e fiscalizar as ações.

Com o início do governo militar, as decisões governamentais ficaram centralizadas no governo federal, que ao estabelecer o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), determinou que as Companhias prevaleceriam sobre as municipais. Neste contexto, foram criadas 27 companhias estaduais de saneamento básico (CESBs), que passaram a gerir os serviços na maior parte dos municípios por meio de contratos de concessão GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico. Tratado sobre o Marco Regulatório no Saneamento Básico no Direito Brasileiro. 1. ed. Augusto Neves Dall Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira e Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Coordenadores). São Paulo: Contracorrente, 2017. p. 112.

Neste período, o país experimentou avanços no acesso da população aos serviços de abastecimento de água, embora tenha sido insuficiente para a realização dos serviços de esgotamento sanitário.

Com a redemocratização, os municípios resgataram sua autonomia para cuidar do setor, e atualmente, existem variadas modalidades da prestação dos serviços: através de parcerias público privadas, de forma direta pelos municípios, ou indireta, através de concessão às empresas privadas ou públicas.

Como toda prestação de serviço público, a atuação no setor pressupõe a existência de normas e fiscalização e hoje existem, segundo o sítio eletrônico do Ministério de Desenvolvimento Regional, mais de 60 agências reguladoras infranacionais, sendo 25 estaduais, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais, abrangendo cerca de 65% dos municípios brasileiros Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Panorama do Saneamento no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/a-ana-e-o-saneamento/panorama-do-saneamento-no-brasil-1. Acesso em: 3 abr. 2021.

Mesmo com tantos anos de história e evolução, levar água e esgotamento sanitário a toda população brasileira, ainda pode ser considerado um desafio e as políticas públicas têm-se mostrados insuficientes na busca pela universalização dos serviços, dados de 2019 revelam que em média, 35 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de abastecimento de água tratada e cerca de 100 milhões de brasileiros não tem acesso aos serviços de esgotamento sanitárioInstituto Trata Brasil. Disponível em: http://tratabrasil.org.br/. Acesso em: 3 abr. 2021.

Histórico Normativo do Saneamento: Evolução do Marco Regulatório

Em termos produção legislativa específica, o setor do saneamento foi negligenciado até o ano de 2007, quando após dois anos de discussão no Congresso Nacional, despontou no cenário jurídico a Lei 11.445/2007, que estabeleceu as necessárias diretrizes nacionais para o setor, introduzindo normas, definições e novos instrumentos de gestão, como a instrumentalização da regulação e do planejamento, busca da universalização do acesso e da melhoria na prestação do serviço.

Os advogados Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré, em seu texto sobre o Marco Regulatório do Saneamento AmbientalMILARÉ, Édis; MILARÉ, Lucas Tamer. O Marco Regulatório do Saneamento Ambiental. 2020. Disponível em: https://milare.adv.br/wp-content/uploads/2020/09/Marcoregulatoriodosaneamentoambiental.pdf. Acesso em: 3 abr. 2021., dividem o histórico normativo do saneamento em "quatro estágios ou fases marcantes, com características bem distintas, que autorizam observar os desafios já superados e aqueles que se apresentam para um País marcado pela desigualdade social", conforme seguem:

Primeira fase: o período generalista

Segundo os referidos autores, este período engloba toda a produção normativa desde meados do século XIX, até o ano de 1970. Como por exemplo pode-se citar, o Decreto Paulista n° 56-A, de 30 de abril de 1892, "que criou uma comissão de engenheiros para o Saneamento do Estado de São Paulo", o Decreto Paulista n° 152-D, de 31 de janeiro de 1893, "que tratava da criação e da organização da Repartição de Serviços de Água e Esgoto da Capital" e a Lei n° 16, de 13 de novembro de 1891, que ao organizar os municípios do Estado de São Paulo, "atribuía às municipalidades os serviços de água e esgoto, bem como as receitas obtidas a partir da prestação destes serviços".

Assim, desde a edição das primeiras leis para o saneamento, os municípios foram protagonistas na atuação do setor de saneamento básico, com pouca participação dos estados e da União. Cite-se neste caso a Lei n° 819, de 19 de setembro de 1949, "que instituiu o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento".

Como já mencionado, o atendimento estava concentrado numa parcela muito pequena da população, e apenas as cidades de maior porte e capacidade econômica apresentavam progressos na área.

Não havia legislação que estabelecesse padrões nacionais ou regionais de prestação dos serviços.

Segunda fase: o período do Plano Nacional de Saneamento Básico

Com a chegada do governo militar, e sua política autoritária, centralizaram-se as decisões para o saneamento básico em nível federal. Criou-se, em 1964, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que tinha a missão de implantar uma política de desenvolvimento urbano para o país.

Entre 1964 e 1970, foram criados uma série de planos de governo que buscavam uma solução nacional para o saneamento básico, entre os quais podemos destacar: “o Programa de Financiamento para o Saneamento, o Programa Prioritário de Abastecimento de Água e Esgotos Sanitários, o Programa de Saneamento Básico do Nordeste, o Programa Prioritário de Abastecimento de Água do Ministério da Saúde e o Programa Prioritário de Combate à Erosão e às Inundações" LAHOZ, Rodrigo, 2016, p. 76-77 apud BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Saneamento Básico: a evolução jurídica do setor, 2020, p. 22. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1.ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020..

Entretanto, o grande marco da época foi o Plano Nacional de Saneamento – Planasa, que lançado em 1971, buscava eliminar as carências da área, estendendo o fornecimento de água potável a 80% da população urbana e o esgotamento sanitário a 50% desta.

O Planasa enfraqueceu a autonomia municipal e incentivou a criação de Companhias Estaduais de Saneamento com linhas de financiamento para investimentos. Assim, os estados assumiram o papel que até então era dos municípios, afastando-os da administração dos serviços.

Este modelo de gestão, foi pauta prioritária do governo federal durante a ditadura militar e desestruturou-se com a crise econômica enfrentada pelo país no início da década de 1980.

De acordo com Rodrigo Lahoz LAHOZ, Rodrigo, 2016, p. 78 apud BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Saneamento Básico: a evolução jurídica do setor, 2020, p. 24,. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1.ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020., como resultado positivo pode-se citar o incremento de “15 milhões de domicílios com acesso à água tratada e a criação de órgãos governamentais e empresas privadas para a oferta dos serviços”. Houve também um pequeno incremento na expansão do sistema de coleta de esgoto.

Por outro lado, as funções de regulação, fiscalização, planejamento e execução ficavam à cargo do prestador, o que tornava o sistema confuso e sujeito a pouca influência dos usuários e dos titulares dos serviços.

Terceira fase: regulação estruturada e primeiro Marco Legal

A Constituição Federal de 1988, deu início a construção de uma legislação sistematizada e própria para o saneamento. Em seus artigos 21, inciso XX, 23, inciso IX e 200 inciso IV, tratou dos serviços de saneamento, atribuindo obrigações aos entes federativos, e reconhecendo sua relevância na formulação de políticas públicas do sistema único de saúde, conforme seguem:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

(...)

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

(...)

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

(...)

Segundo Bertoccelli, no início da década de 90, o governo federal iniciou o mapeamento das informações o setor, com o objetivo de criar uma política nacional, destacando o Serviço Nacional de Informações (SNIS) na realização de pesquisas .BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Saneamento Básico: a evolução jurídica do setor, 2020, p. 24,. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1.ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

Ainda de acordo com o mesmo autor, neste período, o setor recebeu aporte de recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e em que pese os investimentos recebidos, o governo, pela escassez de recursos públicos, buscava cada vez mais as incentivar concessões destes serviços para a iniciativa privadaBERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. Saneamento Básico: a evolução jurídica do setor, 2020, p. 24,. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1.ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020..

Ocorre que a insegurança jurídica, devido à inexistência de disposições legais específicas afugentava os investidores privados e este cenário figurou de pano de fundo para o início do desenvolvimento da normatização jurídica do saneamento básico brasileiro.

Em 2001, o Estatuto das Cidades (Lei 10.2567, de 10 de julho de 2001), que ao estabelecer “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, determinou o saneamento ambiental como parte da garantia do direito à cidades sustentáveis:

Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)


Assim, em 2005, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 5.296, que convertido na Lei 111.445, de 05 de janeiro de 2007, “estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico”.

Esta nova Política Nacional, integrou os sistemas de água, de esgoto de resíduos sólidos e de águas pluviais; definiu características e princípios; objetivos e diretrizes; ampliou o direito dos usuários e a participação social; segmentou a regulação, e fortaleceu as agências reguladoras; estabeleceu regras contratuais, instituiu metas e sustentabilidade econômico-financeira; e entre demais feitos, compatibilizou o saneamento com a preservação ambiental.

De acordo Édias Milaré e Lucas Tamer MilaréMILARÉ, Édis; MILARÉ, Lucas Tamer. O Marco Regulatório do Saneamento Ambiental. 2020. Disponível em: https://milare.adv.br/wp-content/uploads/2020/09/Marcoregulatoriodosaneamentoambiental.pdf. Acesso em: 3 abr. 2021., em que pese suas lacunas legislativas enquanto“obra humana”, especialmente quanto à titularidade dos serviços, a Lei 11.445/2007, ao instituir o primeiro marco regulatório sistematizado para o setor, profissionalizou a atividade de saneamento no país, e na prática proporcionou “sensível melhora dos serviços em seu conjunto, na medida em que os contratos de programa foram instrumentos que exigiam o planejamento prévio, a gestão eficiente, o atingimento de metas, a fiscalização externa e o equilíbrio tarifário”.

Em 20 de novembro de 2013, para atender a exigência contida no art. 52 da Lei 11.445/2007 que disciplina que a “União elaborará, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Plano Nacional de Saneamento Básico(...)”, foi aprovado o Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), para um horizonte de 20 anos (2014-2033).

Quarta fase: Marco Legal de 2020

 Com a edição das Medidas Provisórias (MPs) n° 844 e n° 868 de 218, abriu-se o caminho para a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico. Ambas foram, segundo a Chefia do Poder Executivo Federal à época, uma tentativa de promover maior segurança jurídica e aperfeiçoar a legislação da gestão dos recursos hídricos e de saneamento.

 Entretanto, a duas MPs perderam sua eficácia ao não serem convertidas em Lei pelo Congresso Nacional.

 Em 02/08/2019, foi apresentado o Projeto de Lei n° 4.162/2019, no qual foram apensados outros projetos que tratavam do mesmo assunto, englobando inclusive as propostas das MPs que perderam a eficácia. Após intensas discussões nas Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Novo Marco Legal do Saneamento foi aprovado, tendo sido promulgado em 15 de julho de 2020.

 Como dito anteriormente, não se trata da substituição, mas sim de uma atualização da Lei n° 11.445/2007, através da qual buscou-se modernizar a legislação do setor, a fim de alcançar a universalização dos serviços, reduzir incertezas e atrair investimentos, cujas principais alterações legislativas seguem abaixo e serão explicadas no capítulo a seguir:

• altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento;

• altera a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos;

• altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal;

• altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País: prestação regionalizada e planos de saneamento básico;

• altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

• altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e

• altera a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Principais alterações legislativas promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento

Agência Nacional de Saneamento Básico (ANA) e as Normas de Referência para o Setor

Até a atualização da Lei 11.445/2007, a atribuição da ANA estava exclusivamente centrada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recurso.

Entretanto, a partir da atualização do marco legal, e apoiada no art. 21, inciso XX, da Constituição da República, que determina que compete à União “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”, coube a ela também a função de editar normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Tal atribuição foi estabelecida pela alteração da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2020, que dispunha sobre a criação da Agência Nacional de Águas, e com a Lei 14.026/2020, passou a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

O novo regramento estabelece em seu art. 4º-A que a “ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”.

Segundo o parágrafo 1º deste artigo, deverão estar incluídas, entre outras, normas de referência sobre: padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos; padronização de metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura, especificação de matriz de riscos e mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ; metas de universalização dos serviços; controle de perdas de água e parâmetros para determinação de caducidade dos contratos entre poder público e setor privado.

Sobre o assunto afirmam os autores Jhonny Prado, Mariana de Araújo Antunes e Viviane Formigosa  PRADO, Jonny; ANTUNES, Mariana de Araújo; FORMIGOSA, Viviane. O novo marco do saneamento básico brasileiro: a importância do marco regulatório setorial e o mito da privatização. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 376 que:

Verifica-se que a referida mudança visou promover uma maior uniformização e elevação na qualidade das normas regulatórias do setor de saneamento básico no território nacional, de modo a contornar problemas atualmente enfrentados, como a baixa capacidade regulatória dos titulares do serviço e os altos custos de transação suportados pelos prestadores públicos e privados. Com a uniformização e melhora na qualidade das normas regulatórias espera-se conferir maior eficiência aos serviços prestados e potencializar o desenvolvimento do setor.

Em resposta a esta determinação legal, a ANA publicou a Resolução nº 64/ANA, de 1º de março de 2021, que atualiza "a Agenda Regulatória da Agência para o período 2020-2021 e aprova o Eixo Temático 5 – normas de referência para o saneamento", cujas previsões para edição de normas de procedimentos e normas de referência para os temas que seguem abaixo:

1º SEMESTRE DE 2021

• procedimentos para a elaboração de normas;

• reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados;

• instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos;

• conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto;

• padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia.


2º SEMESTRE DE 2021

• indenização de ativos para água e esgoto;

• modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability;

• procedimentos para mediação e arbitragem;

• diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos;

• matriz de riscos de contratos para água e esgoto;

• diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação;

• procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência;

• diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos.

Vale acrescentar que por ser a Agenda Regulatória da Ana é revisada anualmente, e por isso

as normas do horizonte 2022 também já se encontram planejadas:


1º SEMESTRE DE 2022

• parâmetros para a determinação da caducidade;

• critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos;

• condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos;

• procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos.


2º SEMESTRE DE 2022

• diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

• condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

• definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento;

• reajuste tarifário para água e esgoto;

• revisão tarifária para água e esgoto;

• diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Resolução n. 64/ANA, de 01 de março de 2021. Aprova o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento e atualiza a Agenda Regulatória da ANA, para o período 2020/2021. Diário Oficial da União, 04 de março de 2021. Disponível em: https://arquivos.ana.gov.br/_viewpdf/web/?file=https://arquivos.ana.gov.br/resolucoes/2021/0064-2021_Ato_Normativo_01032021_20210304083018.pdf?10:48:17. Acesso em: 17 mai. 2021. Acesso em 13 de maio de 2021..



Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003

Ao alterar a Lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Novo Marco Legal, promoveu alterações no nome e nas atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos e saneamento básico da ANA.

Trata o art. 3° da referida Lei, das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico no exercício de suas atividades:

I - regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - elaboração de normas de referência para a regulação do uso de recursos hídricos e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - implementação e avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

IV - análise e desenvolvimento de programas e projetos sobre: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

a) despoluição de bacias hidrográficas; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

b) eventos críticos em recursos hídricos; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

c) promoção do uso integrado de solo e água; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

V - promoção de ações educacionais em recursos hídricos; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

VI - promoção e fomento de pesquisas científicas e tecnológicas nas áreas de desenvolvimento sustentável, conservação e gestão de recursos hídricos e saneamento básico, envolvendo a promoção de cooperação e a divulgação técnico-científica, bem como a transferência de tecnologia nas áreas; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

VII - outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das atribuições institucionais da ANA.

Vedação da prestação por contrato de programa

O novo marco legal do saneamento alterou a Lei 11.107, de 2005, determinando que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa.

Tal previsão também encontra-se expressamente disciplinada no art. 10. da Lei 11.445/2007 - com redação dada pela Lei 14.026, de 2020- , que determina que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico "por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária".

Em termos práticos, isso significa que, como já abordado no item 2.3 deste trabalho, todo e qualquer contrato de delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem ocorrem por meio de contrato de concessão, obrigatoriamente precedido de licitação.

Segundo o guia para gestores municipais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp, o contrato de programa pode ser definido como:

Instrumento pelo qual um ente federativo transfere a outro a execução de serviços. No caso do saneamento básico, em que os serviços são comumente prestados por companhias estaduais, o contrato de programa é celebrado entre o Município e a Companhia. É neste contrato que são detalhadas as regras para a prestação dos serviços, a política tarifária, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos. Segundo a Lei n. 11.107/05 (conhecida como Lei dos Consórcios), aplicam-se aos contratos de programa, no que couberem, as regras previstas na legislação sobre as concessões de serviços públicos.


O contrato de programa, portanto, assemelha-se aos contratos de concessão celebrados com empresas privadas, podendo aproximar-se de uma concessão comum ou de uma parceria público-privada (nas modalidades concessão administrativa ou concessão patrocinada). Há duas principais distinções em relação ao contrato de concessão: primeira, o contrato de programa tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta (órgão público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, por exemplo). Segunda, a celebração do contrato de programa não precisa ser precedida por licitação, em razão de uma previsão expressa nesse sentido na Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93) Guia de orientação para gestores municipais sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. Área de Comunicação da Diretora de Relações Institucionais da Arsesp. Disponível em: <cartilha_municipios.indd (arsesp.sp.gov.br)>. Acesso em 14 de maio de 2021. .


Sobre os contratos de programa vigentes, cabe acrescentar que esses permanecerão em vigor até o advento do seu termo contratual. Ainda com relação aos contratos vigentes, nos termos do art 10-B da referida Lei, ainda que sejam provenientes de licitação, sua manutenção está condicionada à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033 .

Demais alterações relativas aos contratos

A fim de complementar o disposto no item 2.3 deste trabalho sobre os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em que se enumerou as cláusulas essenciais, bem como as condições para a validade do contrato, pode-se verificar que a Lei 14.026, de 2020, introduziu a obrigatoriedade de que os contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico contenham cláusulas que tratem sobre metas específicas, receitas alternativas, complementares e acessórias com possibilidade de compartilhamento, metodologia de cálculo para indenização de bens reversíveis e regras para repartição do risco entre as partes é medida que pode conferir maior segurança jurídica aos contratos, bem como diminuir custos de transação e consequentemente, aumentar a eficiência das contratações  PRADO, Jonny; ANTUNES, Mariana de Araújo; FORMIGOSA, Viviane. O novo marco do saneamento básico brasileiro: a importância do marco regulatório setorial e o mito da privatização. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 376.

Ainda sobre metas contratuais, o art. 11-B acrescentou que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Deverão ser fixadas também metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

Para os contratos em vigor, que ainda não possuírem tais metas, a inclusão deverá ser viabilizada até 31 de março de 2022.

Caso os contratos firmados por meio de licitação possuam metas diversas das previstas no caput do art. 11-B, determina a lei que os moldes licitados permaneçam inalterados, cabendo ao titular do serviço buscar alternativas para atingir as metas definidas:

Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

(...)

§ 2º Contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam metas diversas daquelas previstas no caput deste artigo, inclusive contratos que tratem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão inalterados nos moldes licitados, e o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir as metas definidas no caput deste artigo, incluídas as seguintes:

I - prestação direta da parcela remanescente;

II - licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; e

III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.

Caberá a agência reguladora, nos termos do art. 11-B, § 5º, verificar anualmente o cumprimento das metas de universalização, não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Nos casos de não atingimento de metas, deverá ser iniciado procedimento administrativo, com vistas a avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com possibilidade de declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.

Prestação Regionalizada 

Visando a garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, bem como a geração de ganhos de escala, a prestação regionalizada passou, com a nova redação do marco legal, a ostentar a condição de princípio fundamental da prestação dos serviços públicos de saneamento.

A nova redação legal também apresenta, em seu art. 3°, a definição de prestação regionalizada:

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

(...)

VI - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:

a) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);

b) unidade regional de saneamento básico: unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos;

c) bloco de referência: agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.

Tratada no Capítulo III da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento recebeu uma ampliação no seu escopo de possibilidades de estruturação. Uma das novidades apontadas como mais relevantes é a criação da figura da unidade regional de saneamento básico que poderá ser instituída pelos Estados mediante Lei Ordinária, formada por um agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, que participarão de forma voluntária com o objetivo de atender a condições de higiene e saúde pública e/ou da viabilidade econômica e técnica para a prestação dos serviços de saneamento aos Municípios com menor capacidade para tanto  PRADO, Jonny; ANTUNES, Mariana de Araújo; FORMIGOSA, Viviane. O novo marco do saneamento básico brasileiro: a importância do marco regulatório setorial e o mito da privatização. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 1. ed. Augusto Neves Dal Pozzo (Coordenador). São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 375..

Caso os estados não exerçam esta competência no prazo de um ano da data da publicação da Lei, caberá à União, de forma subsidiária, estabelecer a estruturação dos blocos referência, nos termos do art. 15 da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020.

Embora a prestação a adesão a forma regionalizada da prestação seja uma “liberalidade do titular do serviço”, depreende-se de sua leitura, que o novo marco incentiva que os municípios optem por este modelo de prestação, ao condicionar que o apoio técnico e financeiro da União depende adesão pelo titular ao mecanismo de prestação regionalizada.

Planos de saneamento básico 

Estabelece a Lei 11.445/2007, em seu art. 9°, que caberá ao titular dos serviços formular a política pública de saneamento básico, devendo, para isso, entre outras funções, elaborar os planos de saneamento básico.

E sobre tais planos, determina esta mesma Lei:

Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV - ações para emergências e contingências;

V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

No caso de municípios com população inferir a 20.000 habitantes, este planos poderão ser simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos de I a V, supramencionados.

Sobre a validade do plano, prevê no art. 19, §4°, que estes devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. E no caso de serviço regionalizado de saneamento básico, haverá plano regional elaborado para o conjunto dos Municípios atendidos, que poderá contemplar um ou mais serviços de saneamento e prevalecerá sobre os planos municipais. Havendo plano regional, fica dispensada a elaboração de planos municipais. Os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022. Desde que contenham os requisitos legais necessários, os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização serão considerados como planos de saneamento básico O Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 2021. Disponível em: < Acessório 3 - Poder Executivo (tce.sp.gov.br)>. Acesso em 16 de maio de 2021. .

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Trata a Lei em epígrafe, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que alterada pelo novo Marco Legal do Saneamento, passou a disciplinar os prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e com o objetivo de acabar com os chamados “lixões”, ficou estabelecido que:

Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais

II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

Incluiu-se ainda o § 2º ao art. 54, determinando que, nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários seja economicamente inviável, "poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais".

Define a Lei 12.305, de 2010, que a disposição final de resíduos sólidos ambientalmente adequada é:


a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e do Suasa (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

ou

a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Essa mesma lei dá a definição de resíduos sólidos:

material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;


O Novo Marco Legal do Saneamento também incluiu o inciso XIX ao art. 19, dispondo que a periodicidade de revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será de no máximo dez anos.

Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015

A Lei 13.089/2015, instituiu o Estatuto da Metrópole e teve seu texto alterado pela Lei 14.026/2020, para estender suas regras às unidades regionais de saneamento básico.

Art. 1º. Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal .

§ 1º Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber:

(...)

III - às unidades regionais de saneamento básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.


Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017

Tal Lei “dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas” e em consequência das alterações promovidas pela promulgação da Lei 14.026, de 2020, a União poderá participar e destinar recursos para o fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, incluídos neste rol os serviços de saneamento.

Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado.

(...)

§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo.

Conclusão

Os Serviços Saneamento Básico devem considerados serviços públicos por motivos que vão além de estarem assim definidos por Lei. Cabe ao estado promover o acesso da população ao conjunto de atividades que os define, porque sua oferta está intimamente ligada melhoria da qualidade de vida, promoção da saúde pública e à preservação do ambiente.

Pode-se dizer que nesta perspectiva é que foi aprovada a Lei n° 14.026/2020 que conhecida como o Novo Marco do Saneamento, ao alterar o texto do Marco Regulatório Vigente (Lei 11.445/200&), objetivou proporcionar a melhoria da prestação e à universalização do acesso da população aos serviços de saneamento básico, principalmente à água potável e ao esgotamento sanitário, determinando que até 31 de dezembro de 2033, 99% da população brasileira deve ser atendida com água potável e 90% deve ser atendida com coleta e tratamento de esgoto.

Para alcançar este objetivo, promoveu uma série de alterações na legislação até então vigentes, determinando que caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico instituir normas de referência para a promoção da uniformização regulatória, as quais devem ser observadas em todo o país. 

Ao vedar a utilização dos contratos de programa, modelo até então, amplamente utilizado para a prestação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, obrigando que as concessões ocorram a partir de uma licitação, na qual deve vencer a melhor e mais vantajosa proposta para a administração pública, a Lei trouxe maior competividade para o setor, atraindo  investimentos das empresas privadas e consequentemente gerando empregos e movimentando a economia do país. 

Além da saúde pública, a Lei também pode ser considerada uma modernização legislativa ao alçar a preocupação com a proteção ambiental ao patamar de princípio fundamental na prestação do serviço público, como depreende-se da leitura do art. 2° e seus incisos. 

  

Referências

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BRASIL. Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 13 de janeiro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso em: 17 mai. 2021.

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