O REGIME INTERNACIONAL DE CONTROLE DE DROGAS E O DEBATE INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA UNGASS 2016

Universidade do Vale dos Sinos

Escola de Gestão e Negócios

Relações Internacionais

O REGIME INTERNACIONAL DE CONTROLE DE DROGAS E O DEBATE INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA UNGASS 2016

Lucas schilling

Orientador:
Sofia Vizcarra

Resumo

O presente trabalho visa analisar a construção do Regime Internacional de Controle de Drogas, suas consequências nacionais segundo a sociedade civil e a influência da sociedade civil brasileira organizada nos resultados da UNGASS 2016. Em virtude disto, será analisado as principais posições defendidas pelas mais relevantes organizações da sociedade civil brasileira para UNGASS 2016 e no que estas se baseiam. A presente pesquisa procurará responder se o sistema de controle tem correspondido suas expectativas, assim como elencar os pontos centrais do debate nacional sobre a política vigente de drogas. Por fim será discorrido sobre os resultados da UNGASS 2016 no nível nacional e internacional.

Palavras-chave: Drogas, UNGASS, Sociedade Civil, Brasil

Abstract

The present work aims to analyze the development of the International Drug Control Regime, its consequences for the society and the brazilian influence in the results of UNGASS 2016. Because of that, the main issues defended by the most relevant organizations to UNGASS 2016 and what they are will be analyzed as well. This research tries to answer if the control system has met their expectations, as well as to list the central points of the national debate on the current drug policy. Finally, the results of UNGASS 2016 at the national and international level will be discussed.

Keywords: Drugs, UNGASS, Civil Society, Brazil

Introdução

Em setembro de 2012, os chefes de Estado de três países latino-americanos, nomeadamente Colômbia, México e Guatemala, expuseram na Assembleia Geral das Nações Unidas uma série de motivos que demonstravam a necessidade de se convocar um debate amplo e franco sobre os alcances e limites das políticas internacionais de controle de drogas. Segundo a Comissão Global de Políticas sobre Drogas a guerra internacional contra as drogas foi um imenso fracasso, gerando danos devastadores para indivíduos e nações em todo o planeta (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2011, p. 02). Conforme sustentado pela diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, política internacional sobre drogas é a principal causa do estabelecimento da América Latina como a região mais violenta do planeta (SZABÓ, 2014, p. 06). De acordo com a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) tornou-se evidente que o proibicionismo promove mais danos do que benefícios (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 32). Segundo dados da London School of Economics, 40% dos 9 milhões de presos do mundo estão detidos em decorrência do comércio ou consumo de substâncias consideradas ilícitas (THE INTERCEPT BRASIL, 2017). Diante deste cenário, a sociedade civil brasileira deu origem a importantes debates, tanto para o âmbito nacional como para o internacional, é preciso ouvi-la.

A presente pesquisa visa observar de que forma foi constituído o Regime Internacional de Controle de Drogas (RICD) e quais são origens de seu caráter repressivo. Posteriormente será exposto as principais consequências, segundo determinadas organizações da sociedade civil brasileira pré-estabelecidas, do sistema de controle internacional no âmbito doméstico, com o proposito de responder a seguinte questão: O regime internacional de controle de drogas tem correspondido suas expectativas? O objetivo de específico do trabalho será analisar as posições defendidas pelas principais organizações da sociedade civil brasileira para UNGASS 2016 e no que estas se baseiam, assim como sua influência nas resoluções finais da sessão. Para isto será empregado como lente teórica as “redes transnacionais de advocacy”, de Margaret Keck e Katryn Sikkink. Por fim, será elencado os principais posicionamentos a respeito das políticas vigentes sobre drogas no debate internacional. Ao fim da pesquisa será discorrido sobre os desfechos e desdobramentos da Sessão Especial de 2016 e feita uma critica de caráter normativo ao Sistema ONU.

Para cumprir com tais objetivos, será feito em um primeiro momento um panorama histórico do sistema internacional de controle drogas. Logo após, trataremos sobre a ascensão do indivíduo como player global, bem como sobre a violência estatal e o conceito de sociedade civil global. Ao fim do referencial teórico será a presentada a teoria das redes transnacionais de advocacy. Posteriormente faremos uma contextualização a respeito das características internacionais guerra às drogas, para que assim torne-se possível compreender as características institucionais da política de drogas brasileira. Finalizando o terceiro capítulo será exposto as consequências da política de drogas denunciadas pela sociedade civil global. No quarto capítulo será discorrido sobre caminho a UNGASS no nível internacional assim como sobre os principais posicionamentos existentes no debate da política de drogas do Brasil. Por fim, será tratado sobre a articulação da sociedade civil brasileira  para levar uma posição conjunta para Sessão Especial de 2016. O ultimo capítulo abordara o debate internacional na UNGASS 2016, seus resultados e a importância da sociedade civil organizada na formulação das políticas internacionais. 

Esta pesquisa será realizada através de um estudo de caso que enquadra-se na categoria exploratória-descritiva e utiliza métodos qualitativos. Para produzir esta investigação, efetuamos uma revisão bibliográfica, que viabiliza a concepção de um referencial teórico. A pesquisa baseia-se em documentos de organizações nacionais e internacionais, artigos, teses, reportagens, sites oficiais e relatórios.

O Regime internacional de controle de drogas, a ascensão do indivíduo como player internacional e as redes transnacionais de advocacy

Esta seção procura dar ao leitor as ferramentas teóricas que permitem compreender a análise apresentada sobre participação da sociedade civil no debate internacional de política de drogas realizado em instâncias nacionais e internacionais (Sistema ONU). Nesse sentido, esta capítulo inicia com uma revisão da literatura acadêmica produzida sobre a construção do regime internacional de controle de drogas vigentes, a partir de um panorama histórico das políticas internacionais de drogas. Em seguida, será apresentado o referencial teórico que permitirá a análise da atual relevância do feitos da sociedade civil organizada no âmbito internacional, a partir da reconstrução de um breve contexto histórico da consolidação desta como player internacional. Para isso, é fundamental que se entenda a ascensão do indivíduo como detentor de direitos na esfera global e o surgimento do conceito de sociedade civil global. Por fim, será abordado, à luz da teoria de Margaret Keck e Katryn Sikkink, o conceito de redes transnacionais de advocacy, que servirá de lente para esclarecer os pontos defendidos neste trabalho.

A construção do sistema internacional de controle de drogas

O conjunto de políticas públicas destinadas ao controle da oferta e da demanda de substâncias enquadradas como drogas ilícitas é fruto de um contexto que inclui múltiplos setores sociais, políticos, culturais e jurídicos. Estes dialogam entre si, não somente no limite das fronteiras dos Estados-nação, mas essencialmente de maneira transnacional, uma vez que a produção, organização e venda ocorrem, de maneira geral, em territórios diferentes. Atualmente, três convenções das Nações Unidas, ocorridas em 1961, 1971 e 1988, regem o sistema internacional de controle de drogas vigente. No entanto, pode-se afirmar que este controle começou a ser concebido no início do século XX, com a assinatura de um acordo entre Reino Unido, China e Índia para limitar e fiscalizar a comercialização global de ópio. Este foi firmado concentrando seus esforços no controle da oferta, o que veio a ser o padrão do sistema internacional dali em diante (PAIVA, 2018, p. 99).

Em 1912 foi celebrada a Convenção Internacional do Ópio, onde foi concebido o primeiro acordo multilateral para delimitar o fluxo internacional de drogas. Uma década após a ratificação do acordo, uma série de estruturas e instituições foram criadas para garantir o comprimento do que foi estabelecido. Em 1925 foi realizada a revisão da convenção, cujo o grande legado foi a incorporação de novas drogas ao sistema de controle internacional, especialmente a cannabis. Segundo Luiz Guilherme Mendes de Paiva (2018, p.100), foram nas turbulentas décadas entre as grandes guerras que o embrião do sistema vigente começou a ganhar forma. A Convenção de 1931 limitou a movimentação de drogas a meramente a quantidade necessária para fins médicos e científicos. Já a Convenção para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas Nocivas, de 1936, impôs de maneira inédita exigências internacionais de criminalização do tráfico. Anos depois, em 1948, o Protocolo de Paris, primeiro no âmbito da ONU, foi pioneiro ao abranger no regime internacional substâncias sintéticas (PAIVA, 2018, p.100).

Como mencionado anteriormente, três convenções da ONU compõem o fundamento normativo do sistema de controle atual: i) Convenção Única sobre Entorpecentes ii) Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas iii) Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A primeira destas ocorreu em 1961 e pode também ser chamada de Convenção de Viena. A assinatura do tratado incluiu novas substâncias no regime de controle internacional e concebeu um novo órgão que regula o comércio e a produção de drogas, chamado de Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE)  (PAIVA, 2018, p. 101). De acordo com Luiz Paiva (2018, p. 101), o

preâmbulo anuncia a preocupação com a saúde e o bem-estar da humanidade, consolidou os inúmeros tratados que a antecederam, incluindo a limitação do uso das substâncias para fins exclusivamente científicos e medicinais e a obrigação de criminalização de determinadas condutas.

As demais convenções aconteceram em 1971 e 1988, em um contexto de crescimento do uso de drogas nos países centrais. Para além disso, em 18 de junho de 1971, Richard Nixon utilizou como discurso político uma declaração de “guerra” contra as drogas e passou a empenhar-se na disseminação da agenda proibicionista estadunidense pelo mundo (PAIVA, 2018, p. 101). Na realidade, é difícil desassociar o viés proibicionista do regime internacional vigente da atuação diplomática estadunidense. Foram os Estados Unidos os principais estimuladores das convenções internacionais sobre drogas, promovendo sempre a estratégia proibicionista como modelo a ser seguido. Inicialmente os esforços internos estadunidenses se concentravam apenas na redução da oferta, sendo incluído posteriormente medidas punitivas aos usuários (SANTOS, 2010, p. 25). Através de medidas bilaterais pode-se perceber um aumento do caráter punitivo das políticas de drogas nacionais. Este fato pode vir a explicar o porquê de grande parte dos países ter estabelecido consequências jurídicas ao porte de drogas para consumo próprio, mesmo que nenhuma convenção pré-estabeleça algo do gênero (PAIVA, 2018, p. 101).

Seja qual for a razão, a realidade é que com o passar das décadas o RICD caminhou para uma estratégia cada vez mais repressiva. Progressivamente, o parâmetro de êxito ou fracasso no controle de drogas dos Estados tornou-se a quantidade de entorpecentes apreendidos, o número de encarcerados por tráfico e a implantação de leis nacionais restritivas (PAIVA, 2018, p. 101). À luz deste breve panorama histórico, daremos início a contextualização da ascensão do indivíduo como player internacional. Abordando também fundamentos teóricos para justificar a importância de tal atuação. Por fim, será tratado sobre as variações do conceito de sociedade civil e definido o termo aqui foi empregado. 

O indivíduo, a violência estatal e o conceito de sociedade civil global

Ao fim da Segunda Guerra Mundial, com a consolidação dos direitos humanos como um dos pilares centrais do direito internacional, o indivíduo passou a ser reconhecido como sujeito de direito na esfera global (DOTTO, 2010, p. 12). Esta conquista fomentou diversos estudos (GALTUNG, 1969; BUZAN, 1983; BOOTH, 1991; JONES, 1999) na área de segurança internacional, principalmente os provindos das Escolas Críticas e dos Estudos para Paz, que introduziram a percepção de que em algumas configurações o Estado pode, eventualmente, gerar maiores riscos aos indivíduos do que as próprias guerras e conflitos. As duas vertentes analíticas convergem em ao menos um ponto: o indivíduo deve ser assegurado, especialmente quando os governos nacionais se tornam a origem de tais ameaças (GALTUNG, 1969; BUZAN, 1983). Estas novas correntes de estudo abriram precedente para que se substitua o Estado como agente central e primordial nos estudos sobre segurança internacional. Sob esta lógica, o indivíduo torna-se o recebedor final dos empenhos de segurança, fazendo com que a concepção de emancipação humana seja o foco e o limite das condutas do Estado. Tal enfoque teórico nos é interessante uma vez que a legislação nacional sobre drogas, fortemente influenciada pelo RICD, acaba por configurar uma ameaça aos indivíduos.  

Johan Galtung, um dos notórios autores dos Estudos para Paz, foi precursor em questionar as correntes dominantes dos estudos estratégicos durante as décadas de Guerra Fria. Galtung buscou ressignificar o conceito de violência e concluiu que o Estado é em diversas ocasiões a ameaça central a segurança dos indivíduos. O autor compreendia a paz como a paz negativa e, por sua vez, a violência como tudo que impossibilita o acesso a fatores indispensáveis para uma vida digna, sendo a morte sua extremidade (GALTUNG, 1969, p. 168). Logo, toda conjuntura na qual não exista uma ameaça clara a existência poderia ser percebida como paz. Johan Galtung concluiu que, em termos gerais, a violência é todo ato de opressão, conflito, ameaça ou limitação que não foi evitado.

Umas das suas essenciais contribuições, foi a percepção de que eventualmente não é possível determinar quem é o agente que efetua a violência, dado que por vezes esta não é direta e pessoal. As violências que se enquadram nesta definição são definidas por Galtung como “violências estruturais”, provenientes da desigualdade de poderes que os indivíduos possuem dentro da sociedade (GALTUNG, 1969, p. 171). Ou seja, nem sempre é visível a relação sujeito-objeto em atos de violência, e é nessas situações que Galtung sustenta que se dá a violência estrutural, também chamada por ele de “injustiça social”. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Brasil está entre os 10 países mais desiguais do mundo (PNUD, 2017). Em decorrência desse fato, determinados recortes sociais tornam-se mais vulneráveis frente a violência estrutural que outros. Segundo dados de 2012 da Anistia Internacional Brasil, das 56 mil pessoas assassinadas no país naquele ano, 30 mil eram jovens de 15 a 29 anos e, desse total, 77% eram negros (ANISTIA INTERNACIONAL, 2012). Tal cenário vai de encontro com os argumentos trazidos por Galtung e, de certa forma, comprova sua teoria. A política proibicionista brasileira constitui na prática uma ameaça a segurança dos indivíduos, podendo ser entendida como um mecanismo de violência estrutural, que aprofunda as injustiças sociais e atinge maneira desproporcional determinados grupos marginalizados. 

Barry Buzan, trouxe em sua obra “People, States and Fear” de 1983, uma série de indagações que complementam os estudos de Galtung. Buzan faz parte da Escola de Copenhagen, crítica dos Estudos de Segurança Internacional tradicionais, que procurava ampliar o conceito de segurança internacional e aprofundar a agenda de segurança com a inclusão de novos atores. Em seu ensaio (BUZAN, 1983), o autor afirmava que ao buscar a segurança da nação, o Estado acaba causando de forma inevitável insegurança aos seus próprios cidadãos, cabendo assim aos próprios indivíduos a atuação e busca pelas suas demandas de segurança no nível nacional. Segundo Buzan, os indivíduos podem associar-se a grupos ou organizações que tenham como objetivo pressionar seus governantes a fim de conduzir as políticas governamentais que dizem respeito a segurança. Este esforço teria como intuito limitar atuação estatal com o propósito de aprimorar a sua segurança em aspectos onde o próprio Estado não a concedeu (BUZAN, 1983, p. 31). A argumentação do autor coincide justamente com o que foi desenvolvido neste trabalho, visto que serão apresentados aqui o posicionamento de determinadas organizações da sociedade civil brasileira sob o tema de drogas. Estas, por identificarem uma ameaça vinda do próprio Estado, organizaram-se e trabalham arduamente para alterar leis e garantir o direito constitucional de todos brasileiros à segurança.

Ken Booth, um dos principais nomes da Escola de Gales, acrescentou importantes pontos a argumentação de Buzan sobre qual objeto necessitaria ser assegurado. O autor concluiu que o ator a ser assegurado não é o Estado, como é apontado pela corrente realista, e sim o indivíduo. Booth sugere que o conceito de emancipação humana deve ser o novo critério norteador dos empenhos de segurança internacional. Sendo assim, a segurança internacional não poderia mais ser percebida como a falta de ameaças, mas como a garantia de liberdade incodicional dos indivíduos. Sob este ponto de vista, não apenas conflitos limitam os indivíduos, mas a opressão política, a discriminação, a pobreza, a falta de acesso à educação, à alimentação, entre outros (BOOTH, 1991, p. 318). Este processo emancipatório, provindo da garantia da segurança nos termos do autor, seria marcado pelo combate às mais diversas opressões políticas, principalmente por vias não-violentas. A busca pelo atendimento de suas demandas, de forma legítima, demonstrariam a força da atuação do indivíduo na política internacional (BOOTH, 1991, p. 321). Portanto, a emancipação humana e a segurança dos indivíduos só seriam factíveis em uma conjuntura de igualdade e reciprocidade de direitos. 

À luz desse entendimento, Booth concluiu que a segurança de um cidadão só é possível com a segurança de todos. Para além disso, o autor afirma que a conquista da emancipação humana provém necessariamente do fim da diferenciação do risco externo e interno e, consequentemente, da política externa e doméstica (BOOTH, 1991, p. 322). Booth finaliza sua análise na tentativa de indicar formas palpáveis de se atingir a emancipação. O autor sustenta que o realismo utópico é executável no sentido em que não demanda mudanças estruturais no sistema, mas sim na unidade a ser segurada. Segundo ele, o processo emancipatório do indivíduo deve ser conquistado por meio da estruturação de uma comunidade global, na qual atores não-estatais teriam um papel indispensável. Mesmo considerando o imenso poder dos Estados, Booth sinaliza que eles não podem mais ser considerados como os únicos agentes da arena internacional e que não estão isentos de receber influência de outros atores. Logo, a busca pela emancipação, no que diz respeito à segurança internacional, estaria diretamente relacionada com o fortalecimento da sociedade civil global (BOOTH, 1991, p. 326). Indo ao encontro com a argumentação do autor, o presente trabalho tem como objetivo específico analisar as posições defendidas pelas principais organizações da sociedade civil brasileira na UNGASS 2016, que contou com uma massiva participação de organizações do terceiro setor.

A noção de uma sociedade civil global baseia-se no entendimento de que os indivíduos possuem a competência necessária para atuar ativamente no sistema internacional, especialmente por apresentarem um dinamismo e entusiasmo em questões específicas que os Estados, como atores tradicionais, não possuem. Um dos princípios da sociedade civil globalizada seria a defesa de uma pauta global em nível local. Entre os milhares de temas defendidos pela sociedade civil estão a proteção ambiental, questões de gênero, os direitos humanos, direito dos trabalhadores, legalização ou descriminalização das drogas, entre outros. Para além disso, tais temas não pertencem aos grupo de prioridades das elites políticas dominantes, ficando assim a cargo da sociedade pressionar por mudanças em questões do seu interesse (KALDOR, 2003, p. 584).

Ao longo dos últimos séculos, o entendimento sobre o que é a sociedade civil se alterou algumas vezes. Inicialmente, o conceito estava diretamente ligado ao Estado de direito e ao exercício da cidadania. Posteriormente, em meados do século XIX, a ideia de sociedade civil se associou a busca por direitos políticos da burguesia. No século XX, especialmente a partir dos anos 1970, a definição foi novamente alterada, agora para o entendimento mais atual do conceito, que compreende a sociedade civil como um movimento constituído por indivíduos que buscam a emancipação social e econômica, fundamentados em noções de direito e desenvolvimento (KALDOR, 2003, p. 584).

No ensaio “The idea of global civil society”, a autora Mary Kaldor sustenta que a sociedade civil global deve ser entendida como um processo no qual indivíduos ganham acesso à arena internacional na intenção de promover debates, gerar um consenso e, na melhor das hipóteses, causar impactos no sistema internacional. Para Kaldor, a sociedade civil pode atuar de diferentes formas, definidas por ela como paradigmas. Dentre eles, dois se destacam: o primeiro seria um padrão neoliberal, em que organizações internacionais se articulam para impulsionar reformas associadas ao livre-comércio e a democracia, logo, sendo representantes dos interesses ocidentais e capitalistas; o segundo padrão apontado pela autora refere-se a redes transnacionais que possuem um comportamento ativista em prol de questões específicas, como direitos humanos, questões de gênero, políticas ambientais, legalização e descriminalização das drogas, entre outros. A autora finaliza sua análise dizendo que os movimentos sociais da década de 1960 e a articulação antiglobalização da década de 1990 impulsionaram uma preocupação global no que tange a justiça social, o que acabou por estimular o envolvimento da sociedade na política nacional e internacional (KALDOR, 2003, p. 588-590).

A influência das redes transnacionais de advocacy na política doméstica e internacional

No campo acadêmico das Relações Internacionais, diversos autores vêm buscando compreender e elucidar as transformações do sistema internacional nas últimas décadas. Dentre uma multiplicidade de novos fatores, a ação coletiva transnacional está conquistando cada vez mais destaque. Entre as possibilidades da ação coletiva internacional, estão as redes transnacionais, cuja principal distinção centra-se nos seus fins, seus modelos de coordenação e os impactos que conseguem causar. A formação, consolidação, execução e fiscalização das normas internacionais é o propósito primordial buscado pelas ações transnacionais (KAGRAM; RIKER; SIKKINK, 2002, p. 7). Mesmo que somente um dos elementos se enquadre como transnacional, as ações coletivas devem ser entendidas como transnacionais, pois a origem da questão pode estar relacionado com algo transnacional, o método de atuação coletiva pode ser inspirado em algo externo e sua finalidade pode ser internacional (KAGRAM; RIKER; SIKKINK, 2002, p. 10).

Para as autoras Margaret Keck e Katryn Sikkink, as redes de advocacy podem ser definidas como modelos de organização caracterizadas por parâmetros humanitários, mútuos e não-hierárquicos de compartilhamento de informações (KECK; SIKKINK, 1998, p. 8). Segundo elas, a configuração horizontal e a ausência de burocracia assegura a maleabilidade e as dinâmicas necessárias para superar situações que requerem competência e trocas eficazes de informação. Dentre diversas categorias, Keck e Sikkink destacam as redes de advocacy e apontam alguns dos seus diferenciais, como, por exemplo: a partilha de princípios e ideais comuns; a defesa do interesse de terceiros; o emprego inovador da informação; aplicação de campanhas publicitárias assertivas como estratégia política, e a convicção de que os indivíduos são capazes de promover mudanças.
Assim sendo, a singularidade das redes de advocacy está nas causas que motivam seus esforços (KECK; SIKKINK, 1998, p. 30-32). 

Ainda de acordo com Keck e Sikkink, as redes de advocacy têm importância tanto no âmbito nacional como transnacional. Seu trabalho é baseado na estruturação de uma rede de contatos que incluem membros da sociedade civil, Organizações Internacionais e governos, e por meio destes ampliam suas formas de ingresso no sistema internacional. A concepção de rede é importada de uma noção sociológica e introduzida no contexto transnacional, referindo-se às condições basilares que regem as condutas desses atores que, além de atuarem em novas esferas políticas, auxiliam na transformação desses espaços (KECK; SIKKINK, 1998, p. 4). As redes de advocacy operam por via de ações coletivas transnacionais, que envolvem organizações internacionais que utilizam de regulamentações internacionais com o fim de remodelar a política global. Seu eminente incentivo se encontra justamente em elaborar, consolidar e fiscalizar o cumprimento das normas vigentes. Essa particularidade expande significativamente a área de atuação desses agentes não-estatais, fazendo com que se diminua as diferenças entre as ações políticas no contexto externo e interno (KAGRAM; RIKER; SIKKINK, 2002, p. 3 – 4).

Em suas ações, os agentes coordenadores incitam outros e encabeçam os trabalhos de inserção estrutural e a conciliação cultural dos coletivos – formando, assim, a rede. Reúnem as associações, buscam financiamento, indicam e estabelecem campanhas e direcionam as relações públicas, para além de, pôr fim, desenvolverem diretrizes comuns. Devido à pluralidade de culturas comum nas redes, o desenvolvimento dessas diretrizes pode tornar-se, em muitas ocasiões, uma tarefa árdua. Dentre os meios necessários para tornar a campanha viável, estão as bases de informações, o comando eficaz, o recolhimento de recursos materiais e o reconhecimento simbólico. Além disso, um fator de extrema importância é a análise das estruturas institucionais do Estado e do sistema internacional. Dentre o reconhecimento da estrutura doméstica, enquadra-se a organização da sociedade civil em questão, a sua polarização política e a maneira como está posta a estrutura estatal, ou seja, se é considerada centrada ou fragmentada (KECK; SIKKINK, 1998, p. 7). Para construir campanhas sólidas, é necessário estipular os problemas existentes no local em que estas serão postas em prática. Os membros das organizações reconhecem uma disfunção, indicam a origem desta e apresentam uma resolução com o intuito de gerar transformações sistêmicas na esfera onde advogam (KECK; SIKKINK, 1998, p. 8). 

Para melhor entendimento do funcionamento das redes transnacionais de advocacy, Keck e Sikkink desenvolveram uma teoria com base na análise de fatos empíricos. Esta foi elaborada mediante a análise dos paradigmas encontrados no contato de redes durante a realização de campanhas transnacionais (KECK; SIKKINK, 1998, p. 5). As autoras propõem que, para compreendermos como se dão as interações transnacionais, é preciso atentar-se tanto ao agente em questão como à estrutura. Através da análise do funcionamento prático das redes transnacionais, foi constatado que estas compartilham princípios norteadores e métodos de advocacy. Para mais, foi demonstrado que, a partir da troca efetiva de informações, as redes de advocacy são capazes de apresentar resultados concretos (KECK; SIKKINK, 1998, p. 6).

Com base nos dados levantados, foram contrapostas inúmeras organizações de diferentes nichos e locais. Mesmo percebendo certas diferenças, numerosas semelhanças foram observadas, dentre elas estão: o papel central de convicções e ideais; a confiança na capacidade dos indivíduos para atuar como players na arena internacional; o proveito inovador de informações, e a utilização de táticas políticas complexas em suas campanhas. Por fim, para maior compreensão das ações coletivas transnacionais, Keck e Sikkink salientam a relevância de combinar sua teoria com literaturas oriundas da sociologia e da ciência política, como os estudos sobre os movimentos sociais, que sempre evidenciaram o papel da sociedade civil. Perceber suas formas de ascensão, os vácuos que ocupam, a função que exercem socialmente, os resultados que conquistam e os meios pelos quais alcançam soluções pode viabilizar uma profunda conexão entre o transnacionalismo e os movimentos sociais (KAGRAM; RIKER; SIKKINK, 2002, p. 6).

Ao longo da primeira subdivisão deste capítulo, podemos perceber de que forma foi constituído o RICD que hoje está inserido no Sistema ONU. Em um segundo momento, foi feito uma análise crítica a respeito do conceito de segurança realista. Através de fundamentações teóricas, foi desenvolvido argumentos que colocam o indivíduo como sujeito a ser assegurado, e não o Estado. Posteriormente foi abordado a ascensão do indivíduo como sujeito de direito internacional. Tais aspectos nos interessam por demonstrarem de que forma a sociedade civil global tornou-se um ator relevante e necessário no sistema internacional. Por fim, foi descrita a teoria de Keck e Sikkink sobre as redes transnacionais de advocacy, que servirá como lente para analisarmos os impactos das contribuições da sociedade civil brasileira nos resultados da UNGASS 2016. Em seguida, será apresentado um parecer sobre a guerra às drogas no âmbito internacional, a influência desta legislação brasileira e um panorama histórico das leis sobre drogas do Brasil. Após este momento, serão descritas as principais consequências, segundo a sociedade civil global, das políticas internacionais sobre drogas.

A política de drogas brasileira no contexto da guerra às drogas no século XXI

Para compreender a atual jurisdição brasileira sobre drogas, iniciaremos esta subdivisão da presente pesquisa discorrendo sobre as origens do proibicionismo, a declaração estadunidense de Guerra às Drogas e a disseminação desta política a nível global. Estes antecedentes históricos são necessários para compreender as características atuais do regime no nível internacional. Após, adentrarmos as características institucionais da política de drogas brasileira e no que esta se baseia. Por fim, baseado em manifestos e artigos das principais organizações da sociedade civil brasileira que tratam sobre o tema, será exposto as principais consequências que as leis vigentes provocam na sociedade deste país.

As características da guerra às drogas no nível internacional

O proibicionismo como conhecemos hoje tem suas origens no hemisfério oriental. Os primeiros países a proibir e criminalizar o uso de determinadas substâncias foram aqueles que possuem uma quantidade significativa de população budista. Para essa religião, o consumo de substâncias psicoativas ou “intoxicantes”, como denominadas por seus seguidores, prejudica a concentração, o que por sua vez impossibilita atingir o objetivo central dessa crença, que é transcender a materialidade corporal do sujeito através da meditação. Porém, somente com a chegada de medidas do gênero nos Estados Unidos, o proibicionismo começou a trilhar seu rumo global (ROJANA, 2019, p. 36-37). 

Em 1905 o governo estadunidense exportou pela primeira vez seu políticas proibicionistas para uma das suas então colônias, as Filipinas. No entanto, essa medida conquistou um caráter nacional apenas em 1914, com o chamado Harrisons Narcotics Acts, que passou a penalizar a venda e distribuição de ópio em todo o país (ROJANA, 2019, p. 37). A disseminação de tais políticas para territórios ocupados é uma das características fundamentais da formulação da política proibicionista estadunidense. Este fato torna-se auto explicativo uma vez que entendemos que as aspirações imperialistas do país vão além de uma mera ocupação territorial, buscando também influenciar os padrões de pensamento (BOURDIEU; WACQUANT, 2002, p. 20). Os valores são centrais na projeção da imagem dos Estados Unidos ao exterior.

Nesse sentido, sendo um dos principais motores do Regime Internacional de Controle de Drogas, é importante conhecer a visão dos Estados Unidos em torno do proibicionismo. Pode-se dizer que a construção do proibicionismo no país baseou-se em três principais aspectos: o moral-religioso, a discriminação e o desenvolvimento capitalista. Aponta-se o aspecto moral-religioso como o mais relevante: é argumentado que, com o advento do Puritanismo, as ressalvas dos cultos cristãos mais ligados a ortodoxia ao uso de substâncias psicoativas ganharam ainda mais força. A doutrina puritana tem sua origem no protestantismo e é conhecida pela rigidez e severidade de seus dogmas. Para seus seguidores, as distintas formas de ebriedade são consideradas “paraísos artificiais”, que por sua vez assolam a sociedade agindo como “pragas” (CRUZ; AZEVEDO, 2015, p. 101). 

A questão discriminatória conecta-se com o desenvolvimento capitalista, mas importa dar o devido destaque para a primeira. A partir da instauração das primeiras proibições, as classes sociais mais baixas e os trabalhadores estadunidenses foram intitulados como os maiores consumidores das substâncias derivadas do ópio (ROJANA, 2019, p. 37). O uso de entorpecentes começaram então a ser entendidos como um desvio moral destes grupos, historicamente compostos por minorias étnicas. A partir disso, determinadas drogas passaram a ser associadas à recortes raciais marginalizados, enquanto outras a “raças civilizadas”, fortalecendo assim o pensamento etnocêntrico no país (CRUZ; AZEVEDO, 2015, p. 102). O terceiro fator diz respeito a capacidade produtiva dos trabalhadores, considerando que os princípios norteadores do desenvolvimento capitalista nos Estados Unidos eram na altura as máximas de Franklin (laboriosidade, frugalidade e pontualidade). Era entendido pelos governantes norte-americanos que o uso de substâncias psicoativas violava tais conceitos, e em detrimento desta percepção buscou-se conter o aumento no consumo de drogas (ROJANA, 2019, p. 37). A apresentação dos argumentos aqui expostos nos interessa em único sentido: elucidar que, tanto as proibições mais antigas, quanto as mais atuais, em nada se baseiam na ciência, mas fundamentalmente em preceitos morais e religiosos que foram integrados em pautas de política externa.

Pode-se dizer que a propagação mundial do proibicionismo teve sua origem em 1909 com a fundação do Regime Internacional de Drogas Ilícitas (RIDI), porém sua consolidação aconteceu décadas mais tarde, ao final da Segunda Guerra Mundial, quando os Estados Unidos tornaram-se a hegemonia global e firmaram esse status dentro do sistema das Nações Unidas (NASCIMENTO, 2009, p. 74). Desde então as ideias vinculadas ao modelo de democracia liberal estadunidense (marcado por contradições no caso do proibicionismo), disseminaram-se pelo mundo, inclusive a “Guerra às Drogas”. Tendo como principal motor a diplomacia norte-americana, firmou-se em 1961 a Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes, que tinha como finalidade a ampliação de medidas multilaterais para coibir consumo e a venda de drogas. Entretanto, já em seu preâmbulo, esta salientava a importância da atuação médica para com o usuário (TAFFARELLO, 2009, p. 60-61). 

.Como já dito anteriormente, em 1971 o então presidente dos Estados Unidos Richard Nixon afirmou para o Congresso americano que o país estava diante de uma “emergência nacional”, em que as drogas eram o principal inimigo a ser combatido. Para derrotar este “mal”, o presidente anunciou uma série de medidas onde centenas de milhões de dólares seriam investidos para o desenvolvimento de pesticidas, de novas formas de detectar narcóticos, para o aumento do fiscalização alfandegária, o rastreio e encarceramento de traficantes dentro e fora de suas fronteiras, tratamentos compulsórios de usuários e a criação de novas agências nacionais (TAFFARELLO, 2009, p. 65).

Ao longo das últimas décadas do século XX a Guerra às Drogas foi consolidando-se, sendo utilizada em diversos momentos como justificativa para ações intensas e por vezes invasivas. Concomitantemente, o país passou a ser o maior mercado consumidor de psicoativos, o que acabou por ser utilizado como sustentação de um discurso que defendia que determinados Estados eram consumidores enquanto outros eram produtores. Baseado nesta perspectiva, o governo estadunidense passou a identificar-se como vítima de uma invasão externa, afirmando que determinados grupos ilegais estavam desafiando sua autoridade, violando suas leis e causando danos à segurança nacional e à saúde pública. Usaram, então, desta interpretação para justificar ações externas de enfrentamento, uma vez que o tema era encarado como segurança nacional (TAFFARELLO, 2009, p. 65).

Novamente, com o esforço da diplomacia estadunidense, realizou-se em 1971 a Convenção de Viena, que tinha como finalidade somar-se a Convenção Única de 1961 – e legitimar as diretrizes internas dos Estados Unidos. Como na primeira ocasião, o preâmbulo do documento destacava o resguardo da saúde mental e física da humanidade e o receio de que estudos com fins científicos e médicos fossem inviabilizados. A Convenção estipulou novos agrupamentos para as drogas, dividindo-as em quatro listas: a primeira lista incluía o tetra-hidrocanabinol (THC), substância psicoativa da cannabis, o ácido lisérgico (LSD), a psilocina e a mescalina; a segunda abrangia as anfetaminas e seus derivados e a fenciclidina; a terceira lista alguns barbitúricos e a glutetimida, e a lista número IV, outros barbitúricos, alguns hipnóticos não barbitúricos e o meprobamato. Apesar da primeira lista ser composta por drogas que apresentam os menores níveis de toxicidade e dependência, as medidas de controle para estas foram as mais rigorosas (Figura 1) (TAFFARELLO, 2009, p. 67). Convenientemente, eram justamente estas substâncias que mais eram consumidas pelos adeptos da contracultura. Vale dizer que:

o controle que se lhes impôs foi marcadamente ilógico: ao passo que acerca das listas II, III e IV, prescreveu-se que cada uma das partes limitaria a fins médicos e científicos, “por meio das medidas que considerar apropriadas, a fabricação, a exportação, a importação, a distribuição, o comércio, o uso e a posse” dessas substâncias, a lista I mereceu expressa vedação a “todo uso, exceto para fins científicos e para fins médicos muito limitados, por pessoa devidamente autorizada em estabelecimentos médicos e científicos que estejam diretamente sob controle de seus governos  (TAFFARELLO, 2009, p. 67).

Figura 1 — Relação de dose ativa/letal e potencial de dependência de drogas psicoativas
Relação de dose ativa/letal e potencial de dependência de drogas psicoativasPLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS (2019, p. 96)

Em 1973 foi autorizado pelo Congresso estadunidense a fundação do Drug Enforcement Administration (DEA), que tinha como finalidade assegurar que as rigorosas políticas e leis federais de contenção as drogas fossem cumpridas. A agência não se limitava ao âmbito interno – dentre suas responsabilidades estavam o gerenciamento de práticas de força e inteligência, o financiamento a estudos e a capacitação de agentes de repressão nacionais e internacionais. A partir de então, o governo do país norte-americano empenhou-se em disseminar a Guerra às Drogas por todo o sistema internacional. Devido à chancela da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas, os Estados periféricos se opuseram a erradicação imediata do cultivo e consumo de certas substâncias, visto que o uso de tais eram práticas centenárias em suas culturas. Em razão disso, foram estipulados prazos para erradicação da produção legal de entorpecentes em todos os países-membros do sistema das Nações Unidas (TAFFARELLO, 2009, p. 68).

Nessa conjuntura, a América Latina tornou-se uma questão chave para os entusiastas do proibicionismo, uma vez que parte significativa da produção de ópio e da cannabis era feita no México, assim como da coca nos países andinos. Para além disso, o cultivo de tais substâncias gerava expressivos rendimentos e eram parte basilar da cultura alimentar da região. No caso andino, a folha da coca era consumida tradicionalmente através de chás inofensivos ou mascada como forma de evitar o cansaço e a fadiga, além de possuir um valor sagrado para as culturas altoandinas. Mesmo assim, desde 1971, o governo norte-americano financiou, com dezenas de milhões de dólares, a destruição de plantações e o aprisionamento de microtraficantes (TAFFARELLO, 2009, p. 68).

Apesar de todo esforço repressivo, durante a década de 1970 houve um aumento no consumo de cocaína, heroína e maconha, especialmente nos países centrais. Nos anos 80 observou-se um crescimento da admissão da cocaína na cultura estadunidense, sendo um dos motivos o ressurgimento do consumo das elites políticas e sociais do país. No contexto externo, as expectativas também foram frustradas e as atrocidades ambientais e humanas, que tinham como finalidade exterminar as safras de coca nos países andinos, revelaram-se ineficazes (TAFFARELLO, 2009, p. 68-71). 

Sob esta conjuntura, com o esforço diplomático dos Estados Unidos e de seus aliados, realizou-se a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas em 1988. Para Taffarello (2009, p. 75), esta estabeleceu a anuência mundial do proibicionismo . Seu diferencial foi incluir dispositivos de contenção tanto para o tráfico de drogas quanto para o uso pessoal, tornando-se o primeiro tratado internacional que criminaliza o consumo individual. Para executar as medidas propostas foram estipulados métodos de punição, apreensão, extradição e cooperação internacional. Vale salientar que, em se tratando do uso pessoal, a Convenção deixa a critério das constituições nacionais a configuração do que é um delito. Para Camila Lippi, este ato abre precedente para que as penalizações impostas para cumprir com o que foi acordado entrem em conflito com direitos fundamentais garantidos pela constituição de determinados países, como o Brasil (LIPPI, 2012, p. 60-61).

No contexto internacional, a amplificação de meios penais para conter o consumo drogas coincide com o enfraquecimento da União Soviética, e consequentemente com o fim da Guerra-Fria. Lippi argumenta que, com o desaparecimento do bloco, o tráfico de substâncias ilícitas ganhou ainda maior relevância nas pautas diplomáticas e militares dos Estados Unidos. A autora defende que, com ausência do “inimigo vermelho”, o governo estadunidense estaria a procura de um inimigo capaz de manter a coesão nacional, o que por sua vez explicaria o emprego de terminologias bélicas na Convenção de 1988. No entanto, esta transição não foi bem sucedida, dado que em um primeiro momento diferentes ameaças foram combinadas, culminando na inclusão de termos como “narcoterrorismo” na política nacional antidrogas do país. Dentre os maiores exemplos estão as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Sendero Luminoso, do Peru, que, após a virada da década, foram definidos como grupos que combinavam tráfico com terrorismo (LIPPI, 2012, p. 61).

Por fim, é importante destacar que, diferentemente das Convenções de 1961 e 1971, o tratado de 1988, no que compete ao estabelecimento de penalizações por tráfico de drogas, não determina que este deva estar em acordo com a constituição de cada Estado-membro (LIPPI, 2012, p. 62). Consta nos Comentários Oficiais à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas que esta possibilidade foi descartada por ser julgada como inoportuna, uma vez que os redatores do acordo estavam motivados em torná-lo totalmente obrigatório, sem dar brechas para possíveis interpretações.

Após dois anos da Convenção de 1988, realizou-se a primeira Sessão Especial das Nações Unidas para tratar sobre o tema de drogas, em que foi elaborado um plano de ação para tornar a década de 90 a “Década das Nações Unidas contra o Abuso de Drogas”. Com um evidente otimismo, Kofi Annan, secretário-geral da ONU na altura, iniciou a sessão instigando o comprometimento de todos ali presentes para a criação de um mundo livre de drogas no século XXI. Havia, até então, a esperança de que o fim da “guerra ideológica” permitiria o advento de diretrizes comuns para os Estados, facilitando assim a cooperação internacional. Entretanto, a previsão de harmonia não contemplava a evidente divisão entre o Norte e o Sul político e o aumento de experimentos europeus de redução de danos, ambos questionadores da estrutura vigente (JELSMA, 2013, p. 181-182).

Pouco tempo depois, em 1993, uma carta enviada pelo México ao Secretário Geral trouxe à tona diversas indagações que permearam toda a década, culminando na UNGASS 1998. Questionava-se a eficiência do modelo adotado, dado que, apesar de todos os esforços feitos, o consumo estava aumentando e as organizações criminosas, prosperando e expandindo-se. O país latino-americano ainda levantou a necessidade de se reavaliar, com base nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), a classificação atual de drogas com a finalidade de se reduzir o mercado de drogas ilícitas, indicando assim que o controle de determinadas substâncias poderia ser revisto. Reivindicava-se, ainda, a revisão do modelo que priorizava a oferta, já que, segundo os mexicanos, a força motriz que gera a produção de drogas e o tráfico é justamente a demanda. Com base nesse entendimento, eram feitas fortes críticas ao maniqueísmo geográfico que este modelo tinha gerado, visto que as substâncias submetidas ao maior controle – ou seja, as que compunham a primeira lista da Convenção de 1988 – eram amplamente cultivadas e tradicionalmente consumidas nos países do Sul global. Dessa forma, a carta exigia uma urgente atenção aos seguintes pontos: redução da demanda, lavagem de dinheiro, produtos químicos precursores, drogas sintéticas e maior financiamento ao desenvolvimento de políticas alternativas (JELSMA, 2013, p. 182).

Neste contexto, realizou-se em junho de 1998 a Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU, que tinha como propósito discutir a problemática das drogas no mundo. O debate central do encontro centrava-se no entendimento de que, apesar da maioria dos Estados terem optado por seguir um plano comum para superar o problema das drogas – com ratificação de mais de dez tratados internacionais desde 1912 -, poucos efeitos práticos haviam sido conquistados em relação ao controle da produção, do tráfico e do consumo de drogas no mundo. Ao decorrer da década de 1990, formaram-se três principais posicionamentos: o primeiro deles era composto por fervorosos entusiastas do sistema repressivo em vigor, que almejavam que a ONU mantivesse e fortalecesse os acordos firmados; o segundo era formado majoritariamente por países latino-americanos, que entendiam que o modelo de controle atual era injusto com os Estados onde a produção de drogas naturais estava tradicionalmente localizada e procuravam uma renovação no regime, baseada no conceito de “responsabilidade compartilhada”. Ademais, defendiam que a maior responsabilidade deveria ser atribuída aos países consumidores, e que o sistema deveria empenhar-se na redução do consumo, na criação de políticas alternativas e no endurecimento de medidas contrárias a lavagem de dinheiro. O terceiro e último grupo de países atribuía o fracasso das resoluções a falta de pragmatismo das políticas adotadas e defendia uma conduta voltada à redução de danos, renegando a postura repressiva estadunidense (BOITEUX, 2009, p. 15-16).

Apesar da recomendação pública da OMS e do êxito de experimentos de diversos países, incluindo o Brasil, com políticas de redução de danos, o tópico enfrentou no encontro uma forte reprovação de um número considerável de países. O argumento apresentado por estes, que consideramos simplista e ilógico por não estar fundamentado em nenhuma evidência científica, era de que este modelo incitaria o consumo de drogas. Ainda hoje o tema carece de reconhecimento formal, fato que pode ser atribuído a convicções ideológicas de uma série de Estados conservadores, dentre eles os Estados Unidos, a China, a Rússia e o Japão (BOITEUX, 2009, p. 16).

Em suma, a resolução final da sessão preservou as mesmas diretrizes e métodos anteriores focalizados na redução da oferta e da demanda de drogas, reiterando a validade do regime criado pelas três Convenções. O único feito da UNGASS 1998 foi adiamento do prazo de um mundo “livre de drogas” em dez anos, evidenciando a recusa dos países-membros em reconhecer o notório insucesso das políticas vigentes. Os Estados ali presentes comprometeram-se, novamente, em extinguir ou diminuir significativamente o cultivo, comércio e o tráfico de drogas psicotrópicas, priorizando outra vez o extermínio das plantações de cannabis, coca e papoula. Desde então, acentuaram-se as críticas ao modelo proposto pela ONU, que se mostrava completamente incapaz proteger a saúde humana, visto que os índices de consumo e abuso de drogas permaneciam estáveis e comércio ilegal destas expandia-se ainda mais. Diante deste cenário, determinados países da Europa, que já vinham desenvolvendo políticas alternativas, passaram a adotar medidas internas contrastantes ao regime internacional, o que não ocorreu na imensa maioria dos países (BOITEUX, 2009, p. 17).

Os anos que se seguiram geraram importantes debates na esfera acadêmica e política, que por sua vez acabaram reforçando as ressalvas já salientadas em 1998 a respeito do modelo de controle imposto pelas Nações Unidas. Foi neste período também que uma gama de países, especialmente da Europa ocidental, direcionaram-se para outras fórmulas de lidar com o problema das drogas, visando sobretudo equilibrar as políticas repressivas e as preventivas. Para além disso, uma série de organizações da sociedade civil passaram a se articular internacionalmente através da criação de redes transnacionais, e também por meio de organizações não-governamentais. Estas trabalharam arduamente para disseminar novas formas de se conduzir as políticas de drogas, tendo como intuito a reconfiguração do regime de controle internacional. Era reivindicado por elas mudanças que tornassem o sistema capaz de assegurar a saúde pública das nações, o aumento no controle das substâncias de maior toxicidade e imposição de limites às ações repressoras direcionadas aos consumidores e pequenos comerciantes (BOITEUX, 2009, p. 18).

Passados os dez anos, o objetivo de um mundo “livre de drogas” não tinha sido alcançado. Mesmo assim, em seu relatório anual sobre o tema de 2008, a UNODC declarou que, se as problemáticas relativas ao consumo excessivo de drogas não tinham sido resolvidas, ao menos teriam sido coibidas. A afirmação da organização foi amplamente questionada por especialistas e pesquisadores, dado que, baseando-se nas próprias estatísticas fornecidas pela ONU, o regime vigente não alcançou os propósitos aos quais se submeteu. Ou seja, além de não ter sido eficiente na proteção do bem-estar humano, estimulou a propagação do HIV e outras enfermidades. Nota-se que as consequências do proibicionismo se intensificam ainda mais em Estados onde a desigualdade social é elevada, como é o caso do Brasil e de outras nações latino-americanas. Vale ressaltar, ainda, que tais impactos não podem ser entendidos como imprudência ou má condução de sistemas penais, uma vez que os efeitos causados são frutos de uma estrutura internacional, que por sua vez orienta as diretrizes internas dos países-membros do Sistema ONU (BOITEUX, 2009, p. 19). 

Diante deste cenário, a virada da década de 2010 trouxe consigo um aumento significativo da oposição ao Regime Internacional de Controle de Drogas. Tornava-se cada vez mais claro o fracasso absoluto do sistema adotado, visto que, apesar do imenso investimento internacional na propagação de medidas proibicionistas, os cartéis controladores dos mercados ilícitos permaneciam intactos e em expansão. Outros malefícios também tornaram-se mais evidentes, como, por exemplo, o insustentável e crescente número de pessoas encarceradas em diversos países por crimes referentes ao uso e a venda de drogas, dentre eles o Brasil, que possui a terceira maior população carcerária do mundo (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 51). Para além disso, tornou-se incontestável a forma desigual com qual a violência proveniente da problemática das drogas afetou os países produtores e consumidores (PAIVA, 2018, p. 102).

Já em 2012, enquanto certos estados estadunidenses traziam para legalidade o consumo da cannabis para fins medicinais, determinados países latino-americanos passaram a expressar a indispensabilidade de se rever as metas estabelecidas pelo Plano de Ação firmado em 2009. Concomitantemente, a Bolívia, após ter uma proposta para alterar o texto do tratado de 1961 recusada, renunciou à Convenção Única das Nações Unidas, retornando pouco tempo depois com ressalvas a respeito da desautorização do plantio de coca. Em seguida, o pequeno Estado uruguaio tomou a frente do movimento antiproibicionista, regularizando o cultivo e a venda de cannabis como método para reduzir a violência e enfraquecer o comércio ilegal no país. Através do empenho diplomático de países latino-americanos, foi encaminhada e aprovada a sugestão de se antecipar a UNGASS agendada para 2019 (PAIVA, 2018, p. 102).

Esta conjuntura, somada aos experimentos heterodoxos europeus e a legalização do uso recreativo da cannabis nos estados da Califórnia e Colorado, seguidos posteriormente por outros no mesmo país, despertaram esperança no sistema internacional a respeito de uma possível reconfiguração do regime. Contudo, vale salientar que importantes atores como China, Rússia e a maioria esmagadora das nações asiáticas não compartilhavam dessa euforia, mantendo-se opostos a qualquer alteração no sistema vigente (PAIVA, 2018, p. 102). Foi sob este contexto que realizou-se em abril de 2016 a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, que será abordada no capítulo cinco. À luz de toda esta exposição a respeito das características internacionais da guerra às drogas, daremos continuidade a pesquisa discorrendo sobre a legislação brasileira sobre drogas. 

As características institucionais da política de drogas brasileira 

A legislatura do Brasil no que tange às drogas foi fortemente influenciada pelas três Convenções da ONU anteriormente mencionadas, das quais o Estado brasileiro é signatário. Atualmente, estas estão inseridas na ordenação jurídica do país, que se compromete a suprimir o tráfico e conter o uso e demanda de entorpecentes com todos mecanismos à disposição, incluindo o controle penal. Para além do compromisso formal com o Regime Internacional de Controle de Drogas, as íntimas relações do Brasil com os Estados Unidos culminaram na adesão da estratégia proibicionista deste país, fortemente difundida na América Latina como um todo. Com o estabelecimento deste modelo, o Brasil mantém-se distante da estratégia preventiva de contenção às drogas, que atualmente é seguida por grande parte dos Estados europeus ocidentais (BOITEUX, 2006, p. 134). Para posteriormente elucidar as críticas feitas pelas principais organizações da sociedade civil brasileira que tratam sobre o tema, é indispensável que façamos um breve panorama histórico das origens e desdobramentos da atual legislação sobre drogas no Brasil.

Assim como se observa no Ocidente de forma mais ampla, o emprego de entorpecentes para fins sociais e a penalização do consumo de substâncias psicoativas no Brasil está intimamente associada ao estabelecimento legal da medicina. Anteriormente, os profissionais da saúde possuíam o domínio jurídico no que tange à condução das políticas de saúde pública do país, sendo atribuído a eles a composição legislativa sobre o tema. Estes entendiam que o abuso do consumo de álcool e de narcóticos era o principal causador do subdesenvolvimento brasileiro, uma vez que consideravam que tal afrontava o estabelecimento da ordem social. Por esse motivo, teria de ser submetido a gerência médica e criminal de caráter eugênico. É fundamental expor tais constatações para entendermos que, diferentemente dos Estados Unidos, onde a proibição derivou do empenho de religiosos, políticos e juristas, no Brasil os médicos legistas e os psiquiatras foram os principais entusiastas da criminalização de entorpecentes (BOITEUX, 2006, p. 135). A luz disto, daremos andamento a contextualização histórica das leis brasileiras sobre drogas.

A primeira lei no Brasil que fazia menção às drogas remete ao tempo de colonização portuguesa, nomeadamente ao Código Filipino, no qual o título LXXXIX de 1603 previa a imputação do consumo, posse e comércio de determinadas substâncias entendidas como tóxicas, dentre elas o ópio (PEDRINHA, 2008, p. 5489). Com o estabelecimento da República, pouco ou quase nada da estrutura social herdada do Império foi alterada. Mantiveram-se as oligarquias, que por sua vez trabalharam na manutenção da marginalização dos recortes sociais mais baixos, especialmente das pessoas negras. Com advento do Código Penal Republicano de 1890, vender e ou administrar “substâncias venenosas” sem prévia anuência ou em desconformidade com a lei, passou a configurar crime, sendo estipulado como pena somente multas. (BOITEUX, 2006, p. 136). A formulação de leis mais repressivas no Brasil e o aprisionamento como penalização para a venda de drogas foram estipulados somente anos mais tarde (BOITEUX, 2006, p. 137).

Em 1912 realizou-se, em Haia, a Convenção Internacional do Ópio, da qual o Brasil foi signatário. Progressivamente foi sendo estabelecido o chamado modelo sanitário no Brasil, que perdurou por quase cinquenta anos. Em 1921, através do Decreto 4.294, o termo substâncias venenosas passou a ser especificado através da qualidade entorpecente das substâncias. Através do Decreto 20.930 de 1932, foram classificadas as substâncias entendidas como entorpecentes, dentre elas a cannabis, o ópio e a cocaína (PEDRINHA, 2008, p. 5490). Já em 1933, reiterando o seu apoio à internacionalização do controle de drogas, o Brasil tornou-se signatário da Segunda Convenção sobre Ópio de 1925, assinando também, em 1934, a primeira Convenção de Genebra de 1931 (BOITEUX, 2006, p. 139). 

 Com o surgimento do Estado Novo e reformulação do Código Penal em 1940, optou-se novamente por não configurar o consumo como crime. Após a volta do regime democrático, em fevereiro de 1946, foi inserido nas manifestações oficiais do governo concepções morais ao abordar a temática das drogas, o que perdurou até o golpe militar de 1964 (PEDRINHA, 2008, p. 5491). Neste mesmo ano, o Brasil ratificou a Convenção Única de Entorpecentes de 1961, fato que demonstrou a receptividade do país no que concerne a estratégia internacional para combater às drogas e o entusiasmo do governo militar para intensificar as políticas repressoras (BOITEUX, 2006, p. 142).

A ruptura democrática também representou a substituição dos moldes sanitaristas da política criminal, alterando-se para uma perspectiva bélica. Entretanto, alguns aspectos do antigo modelo mantiveram-se, principalmente no que diz respeito aos estereótipos do vício e da doença. Na conjuntura internacional, desde o início dos anos 60, os entorpecentes passaram a carregar consigo um simbolismo libertário, sendo associados à defesa das liberdades individuais e da democracia, assim como aos adeptos da contracultura. Foi também neste período que a Guerra Fria tomou conta do sistema internacional, possibilitando assim o que Roberta Pedrinha (2008, p. 5491) denominou de “militarização das relações internacionais”. Ademais, no âmbito nacional, as drogas passaram a ser entendidas como uma tática soviética para devastar o Ocidente e aniquilar os princípios morais do povo cristão. À vista disso, foram direcionados cada vez mais recursos para as políticas antidrogas (PEDRINHA, 2008, p. 5491).

 Em parceria com o governo estadunidense, foi formulada no Brasil a Doutrina de Segurança Nacional, que determinou quem seriam os inimigos internos da nação. Inicialmente apenas os marxistas ocupavam esse posto, sendo posteriormente incluídos os traficantes de drogas. Sob o respaldo da Convenção de 1961, entrou em vigor em 1964 o Decreto 54.216, que estabeleceu integralmente a nova condução bélica da política criminal, sendo dessa forma ampliados os atos repressores (PEDRINHA, 2008, p. 5492). Após a promulgação o Ato Institucional de número 5 em 1968, foram postas em vigor as novas leis sobre drogas, que não só passaram a criminalizar o usuário, como o igualaram ao traficante, sendo estipuladas penas de um a cinco anos de encarceramento, além de multa (BOITEUX, 2006, p. 143-144).

Em 1971 foi posta em vigência a Lei 5.726, que tornou a venda e o consumo de drogas equivalente a crimes contra a segurança nacional. No mesmo ano foi declarada pelo então presidente estadunidense Richard Nixon a conhecida “Guerra às Drogas”, que rapidamente passou a ser defendida pelo regime no Brasil, sustentada pela visão maniqueísta dos militares, que almejavam “eliminar o mal” da nação (BOITEUX, 2006, p. 145). Em 1974 foi iniciado o processo gradativo de redemocratização e, um ano depois, revogado Ato Institucional de nº 5, sendo declarado em 1980 a impunibilidade dos delitos praticados durante o regime. Após este aterrorizante momento da história brasileira, o país adentrou de maneira definitiva no Regime Internacional de Controle de Drogas (BOITEUX, 2006, p. 146).

Em outubro de 1976, ainda durante o período transitório, foi posta em vigor a Lei de Tóxicos 6.368, que tinha como finalidade adequar Brasil às normas e tratados internacionais assumidos pelo país. Esta permaneceu praticamente inalterada até ser revogada pela Lei 11.343, de 2006, que sucedeu as leis redigidas em 1971, compilando a legislação sobre drogas em apenas uma lei especial (BOITEUX, 2006, p. 147). Seus preceitos básicos eram: 

i) o uso e o tráfico de substâncias entorpecentes devem ser combatidos mediante prevenção e repressão e representam um perigo abstrato para a saúde pública; ii) o combate às drogas ilícitas representa um apelo eugênico-moralista na luta do bem contra o mal; iii) implementação no Brasil do modelo internacional da guerra contra as drogas, nos moldes norte-americanos (BOITEUX, 2006, p. 147).

Através da Lei de Tóxicos foram definidas “medidas preventivas”, sendo estipuladas penalizações e responsabilidades aos infratores, com o propósito de evitar o comércio e o mau uso de substâncias ilícitas. Dentre os avanços obtidos pela lei, está a previsão do termo “para uso próprio”, que possibilitou a exclusão da configuração de tráfico nas situações em que a droga tivesse como finalidade o consumo individual e não a obtenção de lucros. Para isso foram fixados fatores legais para auxiliar na diferenciação do uso e da venda, como localização, quantia e antecedentes criminais (BOITEUX, 2006, p. 148). Apesar de poderem representar um progresso, a estipulação de tais fatores também abriu precedente para discriminações sociais, visto que existe uma maior tendência a entender como traficantes os indivíduos socialmente marginalizados.

A maior parte de seus artigos possuíam traços repressivos e não o contrário. No que tange às orientações de caráter preventivo, esta legislação mostrou-se inadequada desde o princípio. Ao abordar os meios de cuidado para com os dependentes, o texto citado trazia consigo uma perspectiva médica que defendia a internação compulsória como penalidade, fazendo alusão a “ameaça” social das drogas. Para além disso, estava prevista a determinação de tratamento mesmo sem o indivíduo ter infringido a lei, fato que evidencia a influência de uma concepção médica retrógrada. A legislação também tratava o depende como portador de uma doença mental, tornando-o inimputável somente diante de tratamento. Em relação a configuração de tráfico, eram utilizados dezoito verbos, que não faziam distinções qualitativas ou quantitativas a respeito de suas formas, demonstrando assim a forte influência sofrida pela Convenção de Viena de 1961 (BOITEUX, 2006, p. 148-149).

Um ano após a edição da Lei 6.368, o Brasil ratificou a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971. Esta estabelecia aos Estados signatários a necessidade de punir as infrações relacionadas aos entorpecentes ilícitos com penalizações “adequadas”, nomeadamente encarceramento ou privação de liberdade, apesar de admitir também a internação compulsória como punição. Com a promulgação da Convenção, a estrutura jurídica brasileira tornou-se completa e o país adentrou de maneira integral no Regime Internacional de Controle de Drogas. Com o estabelecimento deste novo padrão político-criminal foram definidos novos estereótipos e novos fundamentos para as estratégias de repressão. O discurso sobre os supostos “inimigos internos” foi renovado, colocando novamente os traficantes de drogas como a principal representação destes. Concomitantemente, as punições atribuídas aos usuários passaram a ser flexibilizadas, especialmente após a virada do século, fato que perdura até hoje (BOITEUX, 2006, p. 151-152). 

 No âmbito internacional, os anos que se seguiram foram marcados pelo fortalecimento das empresas transnacionais, pelo desmonte das estruturas estatais, pela desregulamentação dos mercados e pela liberalização monetária. Ao fim dos anos oitenta, o mundo assistiu o Muro de Berlim ser derrubado e, pouco tempo depois, o desaparecimento da União Soviética. A Guerra Fria tinha acabado, e novas potências hegemônicas estavam emergindo. A expansão do neoliberalismo desencadeou a precarização do trabalho, o empobrecimento e a marginalização dos recortes sociais mais baixos, além de aumentar o desemprego e a criminalidade, impulsionando assim o chamado Estado Policial (CHOMSKY, 1998, p. 9 – 12). Sob esta conjuntura, as periferias foram gradativamente sendo mais responsabilizadas pela problemática das drogas e o debate sobre o tema, influenciado com preceitos morais, religiosos e políticos. Ainda, grandes veículos midiáticos passaram a reproduzir campanhas fundamentadas em concepções ideológicas e mistificadoras, que retratavam as drogas a partir de uma perspectiva de ilicitude ontológica. Dessa maneira, foram disseminadas percepções simplistas, que, de forma geral, ocultavam a vulnerabilidade de determinados agentes envolvidos com o tráfico de drogas, tornando até famélicos comerciantes em temerosos inimigos da nação (PEDRINHA, 2008, p. 5494).

 Em setembro de 1988, foi aprovada pela Assembleia Geral Constituinte a nova Constituição brasileira, que determina que o comércio ilícito de entorpecentes deve ser configurado como um delito não suscetível de anistia e de graça, como meio de inviabilizar a extinção da punibilidade, além de tornar o crime inafiançável. Dois anos depois, foi promulgada a Lei 8.072, que proibiu a liberdade provisória para traficantes de drogas e dobrou os limites processuais, com a finalidade de estender o período de aprisionamento provisório. Em 1991, o Brasil tornou-se signatário da Convenção das Nações Unidas de 1988, que, por sua vez, fortaleceu os mecanismos internacionais de controle, principalmente nos países sul-americanos. Com a ratificação do tratado, o Estado brasileiro fortificou sua orientação punitivista. Já em 1994, o país recebeu a Comissão de Fiscalização da ONU, que retornou no ano seguinte, redigindo nas duas ocasiões duras críticas ao governo no que tange à impunidade e a dificuldade de reprimir o tráfico. Visando solucionar os problemas sinalizados pelas Nações Unidas, o Brasil adotou um novo modelo para conduzir a política criminal de drogas, o da militarização (PEDRINHA, 2008, p. 5494 – 5495).

O paradigma da militarização está submetido a uma ideologia de segurança maniqueísta, que resgata a ideia de que existem inimigos internos da nação, que devem ser combatidos a qualquer preço. Para elucidar como este modelo é aplicado na prática, podemos apontar como exemplo a Operação Rio, que aconteceu entre 1994 e 1995, e a Operação no Complexo do Alemão, que ocorreu entre 2007 e 2008, ambas no Rio de Janeiro. Estas tinham como objetivo desmantelar o tráfico de drogas nas favelas, apreender armamentos e aprisionar aqueles considerados criminosos. Apesar da pertinência do tópico, não cabe a este ensaio adentrar aos resultados das operações. Entretanto, é importante destacar que, tanto uma quanto a outra, provocaram sérias violações aos direitos humanos, afetando a vida de todos moradores locais com detenções indevidas, mandados de busca abusivos, furtos e depredações de residências e violência generalizada, incluindo execuções (PEDRINHA, 2008, p. 5495).

Para legitimar as políticas repressoras é feito uso de um discurso que retrata um olhar dicotômico da sociedade. Enquanto é aplicado um paradigma médico para com a juventude consumidora, que pertence às camadas sociais mais altas, aos jovens vendedores, membros das classes sociais mais baixas, utiliza-se de um paradigma criminalizante. Para esse último grupo, não são considerados os direitos fundamentais previstos na constituição, pois como membros do tráfico caracterizam no imaginário popular uma classe à parte, que torna-os mais que inimigos, torna-os a maior representação do mal. Estes são subjugados, desumanizados, sendo-lhes negado inclusive o nome. Foram convertidos a uma posição fantasmagórica, reproduzida incansavelmente pela grande mídia, por simplesmente disponibilizar entorpecentes. No entanto, a venda de drogas, no que toca o pequeno comerciante, é sobretudo um trabalho, um meio de subsistência e uma possibilidade ascender socialmente (PEDRINHA, 2008, p. 5496).

Ao fim do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi posta em vigor a Lei 11.343 de 2006, que instaurou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Este fez uso de dois modelos contrastantes, dado que, apesar de sinalizar uma maior abertura às políticas preventivas para o usuário, também reiterou a conduta repressora em relação a produção e a venda. Assim como algumas de suas antecessoras, a nova lei também utilizou-se da norma penal em branco para completar a listagem de substâncias ilícitas. Entre os entorpecentes criminalizados estão a maconha, a cocaína, o haxixe, o ecstasy, a heroína e o crack, sendo os dois primeiros o mais utilizados no país. Acatando a Convenção de 1971, foi previsto na lei o assentimento para o uso de drogas com fins ritualísticos ou religiosos (PEDRINHA, 2008, p. 5497). Segundo Roberta Pedrinha (2008, p. 5497):

Esta lei elenca como princípios: a autonomia da vontade e a liberdade, dispostas como direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto a isso representa um avanço. Todavia, estes princípios dirigem-se, especificamente, aos usuários, incidindo apenas sobre eles a promoção dos valores de cidadania. A Lei alega, explicitamente, que, para produção e venda da droga, deve imperar o modelo repressivo. Tem como escopo assegurar o bem estar social e a garantia da estabilidade, como se a política criminal de embate propiciasse isso. Porém, cumpre salientar, que o número de mortos por overdose, causada pela droga, é ínfimo, diante do número decorrente da política criminal adotada, que se dirige aos traficantes das periferias.

Ao tratar do usuário, a legislação aqui referida possui uma política criminal diversificada. Esta determina um método de reinserção social que passa por um acompanhamento terapêutico individual e multidisciplinar. Para além disso, não é mais previsto como penalidade a privação de liberdade, configurando como maior pena a prestação de serviço a comunidade. É importante destacar que os critérios utilizados para indicar se a posse é para consumo ou para venda permitem todo o tipo de arbitrariedade, tendo em vista que, para além da quantidade de droga portada, será considerado pelo magistrado o contexto social e pessoal do indivíduo, assim como a conduta e os antecedentes criminais, como mencionado anteriormente. Assim sendo, em virtude da vulnerabilidade e marginalização social, determinados agentes tornam-se mais propensos a serem percebidos como traficantes (PEDRINHA, 2008, p. 5498). 

Caso o delito seja tipificado como tráfico de drogas uma condenação excessiva é estipulada, sendo aplicada privação de liberdade de cinco a quinze anos, além de multa de quinhentos a mil e quinhentos reais. Tratando-se dos traficantes financiadores, a condenação pode chegar a vinte anos de encarceramento, além de de multa de mil e quinhentos a quatro mil reais dias-multa. A legislação também prevê a punição dos indivíduos que oferecem substâncias psicoativas aos seus cônjuges, sendo estipulado restrição de liberdade de seis meses a um ano e pagamento de setecentos a mil e quinhentos reais dias-multa (PEDRINHA, 2008, p. 5498-5499).

Assim sendo, esta nova lei conserva práticas arcaicas, criminalizando inclusive os informantes, isto é, os habitantes das comunidades, com restrição de liberdade de dois a seis anos, além de multa. Incontestavelmente, a nova legislação intensifica as políticas punitivas, sobrecarregando assim o já o saturado sistema penitenciário brasileiro, que é conhecido em todo mundo por sua precariedade (PEDRINHA, 2008, p. 5498-5499). Após esta breve contextualização da legislação brasileira sobre drogas, daremos continuidade a presente pesquisa expondo as principais consequências da mesma segundo a sociedade civil organizada.

As consequências da política de drogas denunciadas pela sociedade civil

Diante deste cenário, uma série de atores do terceiro setor passaram a se aprofundar sobre o tema, dando início a importantes debates e produzindo estudos que sustentam a insensatez das políticas atuais sobre drogas. Para elucidar as consequências denunciadas pela sociedade civil brasileira, serão utilizados documentos publicados por três diferentes organizações: o Instituto Igarapé, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e a Anistia Internacional Brasil. 

O Instituto Igarapé é uma instituição sem fins lucrativos que se dedica à integração das agendas de segurança, clima e desenvolvimento, tendo como objetivo apontar soluções e parcerias para os desafios mundiais por meio de pesquisas, inovações tecnológicas, influência em políticas públicas e comunicações (IGARAPÉ, 2020). A PBPD é uma rede de atuação conjunta que abrange ONGs, coletivos e especialistas de diferentes áreas, que por sua vez buscam a promoção de políticas de drogas baseadas na garantia dos direitos humanos e a redução dos danos causados pelo abuso de drogas e pela violência proveniente da proibição (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2020). Já a Anistia Internacional é um movimento global que implementa ações e campanhas com objetivo de garantir e proteger os direitos humanos firmados pela Declaração Universal das Nações Unidas. A organização se faz presente em mais de cento e cinquenta Estados, incluindo o Brasil, onde realiza campanhas específicas para as problemáticas brasileiras (ANISTIA INTERNACIONAL, 2020). À vista disso, daremos início aos resultados da guerra global às drogas denunciados pela sociedade civil, tratando inicialmente do âmbito internacional, logo após da conjuntura regional, e por fim das consequências nacionais. 

Para iniciar o debate, utilizamos dois relatórios da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, ambos publicados no Brasil pelo Instituto Igarapé. O primeiro deles, lançado em 2011, afirma já em seu resumo executivo que a guerra global contra as drogas foi um imenso fracasso, gerando danos devastadores para indivíduos e nações em todo o planeta (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2011, p. 02). Segundo o relatório (2011, p. 02):

Os imensos recursos gastos na erradicação da produção, repressão aos traficantes e criminalização dos usuários não foram capazes de reduzir a oferta nem de reduzir o consumo de drogas. Pequenos êxitos, obtidos aqui e ali com a eliminação de uma determinada fonte de produção foram invariavelmente compensadas pelo surgimento de outras organizações criminosas e pela migração da produção para outras áreas.

Para além disso, o documento sustenta que os atos repressores contrários aos usuários acabaram prejudicando o acesso a recursos públicos de saúde capazes de conter os óbitos provenientes das contaminações de HIV/AIDS, da overdose e ainda de outras consequências nocivas do consumo de entorpecentes. Por fim, é dito que a persistência na aplicação de medidas ineficazes de repressão da produção e de aprisionamento dos usuários produz um gigantesco desperdício de recursos públicos, que poderiam ser muito melhor empregados em ações direcionadas para redução da demanda e do dano provocado pelas drogas (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2011, p. 02).

O segundo relatório, publicado em setembro de 2014, inicia seu primeiro capítulo relembrando as finalidades centrais do Regime Internacional de Controle de Drogas. O primeiro deles seria assegurar o acesso a drogas para propósitos médicos e científicos, enquanto o segundo seria proibir o acesso a determinadas drogas para outros fins. Ademais, o regime tem como intuito basilar proteger “a saúde e o bem-estar da humanidade” (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 11). De acordo com o documento:

Depois de mais de meio século desta abordagem punitiva, agora existem evidências irrefutáveis de que ela não apenas não atingiu seus próprios objetivos como também gerou sérios problemas sociais e de saúde. Se os governos estão genuinamente comprometidos em resguardar a segurança, saúde e direitos humanos dos cidadãos, então devem adotar novas abordagens com urgência. Alguns governos nacionais e locais já estão dando corajosos passos nesta direção (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 11).

Conforme sustentado no relatório, o regime atual carece de uma leitura clara e objetiva do assunto, pois não faz distinções entre as complicações geradas pelo consumo de drogas, como adição e overdose, e as disfunções geradas pela conduta repressiva do sistema, como delitos e a violência associada ao comércio ilegal. É defendido que o uso de drogas possui um extenso espectro de comportamentos, que abrange desde os não nocivos até os altamente prejudiciais. Este argumento é corroborado pela ONU, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas da UNODC de 2013 (UNODC, 2013, p. 1), apenas 10% dos consumidores de drogas no mundo são considerados “usuários problema”. Ainda assim, o regime vigente insiste em tratar todos os usuários como uma séria ameaça à sociedade. É deste entendimento errôneo que foram concebidas tantas deliberações legais insensatas e ineficientes, e de onde também emergiram tantas instituições problemáticas. Esta simplificação só contribui para o estabelecimento de políticas desconectadas de concepções científicas, de saúde e de direitos humanos (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 11).

Para ilustrar o insucesso do sistema são apresentados seis argumentos relevantes. O primeiro deles defende que o regime fracassou em atingir seus próprios objetivos, tendo em vista que a comunidade internacional nunca esteve tão longe de um “mundo livre de drogas”. Segundo dados da UNODC (2014, p.1), o número de consumidores aumentou 18% entre os anos de 2008 e 2012, aumentando de 203 milhões para 243 milhões de usuários. Ademais, a produção ilegal de ópio no mundo cresceu mais de 380% por cento desde 1980 e o preço da heroína baixou 80% nos Estados Unidos, ainda que a pureza da substância tenha aumentado (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 12). O segundo argumento discorre sobre a ameaça a saúde e a segurança pública associada ao sistema de combate às drogas. Segundo a comissão (2014, p. 12):

A repressão punitiva às drogas alimenta o crime e maximiza os riscos de saúde associados ao uso de drogas, especialmente entre indivíduos mais vulneráveis. Isto ocorre pois a produção, o transporte e a venda de drogas se encontram nas mãos de criminosos organizados e as pessoas que usam drogas são criminalizadas, ao invés de terem acesso à serviços de assistência.

Para fundamentar a alegação, é exposto que ao tornar a fabricação e o mercado de drogas ilegal, a composição e procedência de uma série de substâncias são levadas ao desconhecimento, elevando significativamente os riscos à saúde. Para mais, o atual modelo de controle originou diversas barreiras legais e políticas ao acesso de opiáceos controladores de dor à bilhões de pessoas que seriam beneficiadas por tal medicina. Por fim, é dito que as políticas restritivas ampliam o risco de óbitos prematuros por overdose e também por reações negativas causadas pelo uso de drogas (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 12).

 O terceiro argumento elencado sustenta que o RICD provoca violações aos direitos humanos e fomenta a discriminação. Conforme defendido no documento (2014, p. 12):

As abordagens punitivas das políticas de drogas estão corroendo severamente os direitos humanos em todas as regiões do planeta e levando à erosão das liberdades civis e dos padrões justos de julgamento, à estigmatização de indivíduos e grupos – particularmente mulheres, jovens e minorias étnicas – e à imposição de punições desumanas e abusivas.

Apesar da pena de morte por crimes relacionados as drogas não ser autorizada pelas leis internacionais, mais de trinta nações preveem em suas legislações esta penalidade, o que não acontece no Brasil. A formulação de leis de drogas baseadas no regime internacional também promoveu um dramático aumento da população carcerária global. O encarceramento por crimes envolvendo drogas tornou-se a principal causa do aprisionamento de mulheres, chegando a mais de 60% em determinados países da América Latina. Como se não bastasse, tais leis causaram efeitos desproporcionais no que concerne às minorias étnicas. Nos Estados Unidos, por exemplo, apesar de negros representarem apenas 13% da composição populacional, estes compõem mais de 30% da população carcerária do país, a maior do mundo (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 12). 

De acordo com o quarto argumento listado, além das leis repressoras não reduzirem a criminalidade, elas a aumentam substancialmente. Segundo a comissão, o alto preço das substâncias ilícitas encoraja criminosos a adentrar ao mercado, levando inclusive pessoas viciadas a cometerem delitos para sustentar a dependência (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 13). Conforme é dito na publicação em questão (2014, p. 13):

A proibição das drogas fomentou um mercado global ilegal estimado pelo UNODC em centenas de bilhões. Em 2005, a produção era avaliada em US$13 bilhões, a indústria do atacado em US$94 bilhões e o varejo estimado em US$332 bilhões. A valorização do mercado de drogas no atacado é mais alta que o equivalente global para cereais, vinho, cerveja, café e tabaco juntos (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 13).

O quinto item mencionado trata sobre os empecilhos construídos pelo regime no que tange o desenvolvimento e a segurança, e como este acaba por incentivar conflitos. De acordo com a comissão (2014, p. 13):

Produtores e traficantes de drogas prosperam em regiões frágeis, afetadas por conflitos e subdesenvolvidas, onde populações vulneráveis são facilmente exploradas. A corrupção, violência e instabilidade geradas pelos mercados de drogas não regulamentados são amplamente reconhecidas como uma ameaça tanto à segurança quanto ao desenvolvimento social.

Para mais, o faturamento do comércio ilegal financia a compra de armamentos para grupos insurgentes, paramilitares e terroristas, alimentando assim instabilidades regionais. Por fim, é dito que, desde da ampliação da guerra às drogas no México em 2006, a estimativa de mortes violentas passou de sessenta mil a mais de cem mil óbitos. O sexto e último tópico diz respeito ao atraso de economias devido ao desperdício de bilhões de dólares utilizados para sustentar a repressão às drogas. O emprego de tais políticas ineficientes desvia recursos que poderiam ser muito melhor aplicados em resoluções de eficácia comprovada, como por exemplo modelos de redução de danos (COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, 2014, p. 13).

Reforçando o mencionado pelo relatório da Comissão, Ilona Szabó, co-fundadora e diretora executiva do Instituto Igarapé, elenca cinco motivos para considerarmos a guerra às drogas um fracasso na América Latina. O primeiro deles diz respeito à produção, dado que, mesmo diante de todos os esforços dos Estados Unidos e da comunidade internacional, o plantio da folha de coca e a produção de cocaína se mantiveram intactos ao decorrer da primeira década do século XXI (Gráfico 1). De acordo com Szabó, a repressão à produção de drogas em determinados locais só faz com que esta se transfira para outro, gerando na América Latina o chamado “efeito balão”, que preserva o equilíbrio produtivo da região (SZABÓ, 2014, p. 04).

Gráfico 1 — Potencial de produção global de cocaína, 1990-2008
Potencial de produção global de cocaína, 1990-2008UNODC (2010, p. 32)

O segundo motivo exposto relaciona-se com a posição estratégica ocupada pela América Latina e Caribe no tocante as rotas de tráfico internacional e os malefícios desta realidade. Grande parte das estimativas disponíveis indicam que mais de 90% de toda a cocaína consumida nos Estados Unidos provém da Colômbia e é transportada através da América Central e do México. Para mais, as iniciativas contrárias ao tráfico em países como a Colômbia e México provocaram um aumento das rotas de tráfico nos países vizinhos, expandindo assim os atos de corrupção nestes territórios e possivelmente os índices de violência. Por essa razão, torna-se indispensável uma concepção regional para se analisar a eficiência das atuais leis sobre drogas (SZABÓ, 2014, p. 05).

O terceiro motivo elencado é a ineficiente tentativa internacional de diminuir a demanda como forma de combate ao narcotráfico. Ao que parece, o consumo de substâncias ilícitas está crescendo, ou no melhor dos cenários se estabilizando, e não diminuindo. De acordo com Ilona Szabó (2014, p. 05): 

De 1998 a 2008, o consumo anual de opiáceos aumentou 34,5%, o de cocaína cresceu 27% e o de cannabis 8,5%. Na América Latina, estudos realizados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) revelam que a tendência de consumo para as diversas categorias de drogas tem crescido na região.

Na quarta posição está os efeitos colaterais ocasionados pela tentativa de conter a oferta, o transporte e o consumo de drogas, que geraram nos países latino-americanos um aumento expressivo da corrupção, do aprisionamento indevido e ainda das violações aos direitos humanos. Um número considerável de prisões latino-americanas estão superlotadas, funcionando em muitos dos casos com mais detentos do que são capazes de comportar. As resoluções punitivistas dedicadas aos comerciantes e consumidores também provocaram condenações desmedidas e atos repressivos desqualificados, terminando em grande parte das ocasiões em violações aos direitos humanos (SZABÓ, 2014, p. 05 – 06). Ainda segundo a autora (2014, p. 06):

Um estudo sobre a relação entre as leis de drogas e a população carcerária na Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai concluiu que a aplicação de leis severas para delitos relacionados às drogas resultou em um enorme aumento do número de processos, em prisões superlotadas e no sofrimento de dezenas de milhares de pessoas por pequenos delitos ou simples posse de droga, muitas vezes pela primeira vez. 

O quinto e último motivo mencionado por Szabó atribui à guerra às drogas a principal causa do estabelecimento da América Latina como a região mais violenta do planeta. Este índice é medido a partir das taxas de homicídios e execuções, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e pela dificuldade de se acessar serviços básicos de saúde. Conforme sustentado pela diretora-executiva do Instituto Igarapé, os confrontos provocados pelas disputas de domínio dos mercados de substâncias ilícitas foram avassaladores. Estes conflitos não incluem apenas os cartéis e as facções, mas também governos nacionais. Segundo a publicação do instituto, entre os anos 2004 e 2009, 25% das mortes violentas de todo o mundo aconteceram em somente em quatorze países, sete deles na América Latina e no Caribe (SZABÓ, 2014, p. 06 – 07). Para além disso, é afirmado no documento que: 

Os direitos à liberdade, à segurança individual e a um julgamento justo são sistematicamente violados em países da América Latina como consequência da política de guerra às drogas. A prática de execuções extrajudiciais, ou seja, o assassinato de indivíduos pelas autoridades fora do âmbito dos processos judiciais regulares é assustadoramente comum. No Brasil, há muitos relatos de execuções extrajudiciais cometidas por membros das forças de segurança durante as grandes operações antidrogas em favelas urbanas (UNOHCHR, 2008) (SZABÓ, 2014, p. 06 – 07).

À vista de todo este panorama regional, daremos início as consequências das políticas proibicionistas no Brasil sinalizadas pela sociedade civil. Para abordar as problemáticas nacionais da guerra às drogas será utilizado um documento publicado em 2018 pela Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, intitulado “Droga é Caso de Política”. Já em suas primeiras páginas a PBPD afirma que a proibição do consumo de drogas é inconstitucional no Brasil, dado que (2018, p. 25):

O Direito Penal brasileiro tem entre os seus princípios fundamentais, extraídos da Constituição Federal, a proteção à autonomia individual e à vida privada e o postulado segundo o qual a autolesão não é punível. A proibição da posse de drogas para consumo pessoal é inconstitucional por não respeitar essas regras e postulados.

Assim sendo, ao possibilitar que o Estado intervenha em escolhas de caráter estritamente pessoal que não ferem terceiros, a desautorização do consumo de substâncias psicoativas acaba por infringir a vida privada, a intimidade e a liberdade individual, que contempla inclusive a possibilidade da autolesão (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 27). 

De acordo com a PBPD (2018, p. 32), a proibição das drogas está causando consequências negativas à saúde pública do país. A Lei de Drogas vigente no Brasil tem como finalidade basilar assegurar a saúde pública, entretanto tornou-se evidente que o proibicionismo promove mais danos do que benefícios. Em conformidade com o que é argumentado na publicação:

Diversos estudos apontam que, do ponto de vista epidemiológico, usuários que apresentam problemas ocasionados pelo uso de drogas são a exceção, e não a regra. Ironicamente, é em nome da proteção dessas pessoas que o Estado brasileiro se empenha no combate repressivo ao consumo de drogas. Para piorar, há indícios fortes de que a repressão mais atrapalha do que ajuda essas pessoas (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 32 – 33).

Para mais, a Lei 11.343 prejudica o acesso de indivíduos que utilizam as drogas de maneira problemática aos cuidados e tratamentos de saúde necessários, além de fortalecer a estigmatização dos consumidores de entorpecentes ilícitos. Para fundamentar o que foi dito os autores citam o caso da Suécia, um dos países europeus mais rígidos no tocante às políticas de drogas, que apresenta o maior índice de mortalidade associado ao uso de substâncias ilícitas. Concomitantemente, países como a Espanha e Portugal, que deixaram de criminalizar o porte para consumo próprio, ostentam níveis baixíssimos do mesmo problema, muitas vezes decrescentes. A dessemelhança é tão profunda que em 2016 a Suécia apresentou uma taxa 8,5 vezes maior do que a de Portugal (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 32 – 33).

Outro ponto defendido pela organização é que a a proibição das drogas afeta de maneira desproporcional negros e pobres. A organização começa seu argumento dizendo que, diferentemente de determinados países que flexibilizaram suas legislações sobre drogas e definiram critérios objetivos para distinguir o porte para consumo próprio de tráfico, como a quantia de drogas confiscada, o Brasil não define critérios claros para realizar esta diferenciação (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 38). Conforme é descrito pela plataforma:

O § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas se limita a dizer que “o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Na prática, essa definição é feita na própria abordagem policial e, nos tribunais, muitas vezes os agentes que efetuaram a prisão são as únicas testemunhas ouvidas durante todo o processo. Os juízes consideram a palavra do policial uma espécie de “rainha das provas”(ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 38).

Não obstante, é argumentado no documento que, de maneira oposta ao que deveria ocorrer, no Brasil, o indivíduo flagrado com substâncias ilícitas é submetido a condenação seletiva da justiça penal. Isto é, se o cidadão em questão for pobre e não branco, ao contrário do que é previsto na lei, é exigido do mesmo que prove que não é culpado (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 39).

Para justificar a legalização de determinadas substâncias é afirmado no documento que o proibicionismo, para além de não reduzir o consumo de drogas, aumenta os índices de violência no país. De acordo com Elias e Visconti (2018, p. 46):  

O aumento da repressão às drogas alimenta um ciclo vicioso, servindo de incentivo para que traficantes se armem mais e ajam com mais violência para manter o controle do mercado ilícito. Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, o Brasil teve 279.567 vítimas de mortes violentas intencionais, parte delas explicada pelas dinâmicas do controle do varejo de drogas. A título de exemplo, a guerra na Síria registrou 256.124 mortos entre março de 2011 e dezembro de 2015. A política de combate às drogas também intensifica o quadro de violência cometida por agentes públicos de segurança no país: entre 2009 e 2016, quase 22 mil pessoas foram mortas pela polícia.

Ademais, é realizada uma forte crítica aos critérios internacionais empregados para mensurar a eficiência das atuais políticas de drogas dos países, sendo eles, principalmente a quantia de drogas apreendida, o extermínio de plantações ilegais e, ainda, o aprisionamento de produtores e traficantes. Segundo a plataforma, este método não condiz em nada aos níveis de insegurança, consumo e comércio de drogas. O que é visto na prática é uma guerra contra a própria população, que provoca a morte e o encarceramento de milhares de pessoas, especialmente em locais marginalizados, como periferias e favelas (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 46 – 47).

Assim como já apontado anteriormente, a plataforma destaca que, além de ser ineficiente, a proibição das drogas gera custos exorbitantes para o Estado. Em conformidade com o que é dito no documento, relatórios internacionais estipularam que, apenas em 2017, o mercado internacional de substâncias ilícitas teve um faturamento entre 426 e 652 bilhões de dólares. Ao passo que o Produto Interno Bruto brasileiro do primeiro trimestre do mesmo ano foi de 493,8 bilhões de dólares (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 47 – 48). De acordo com a publicação:

As cifras bilionárias geradas pelo tráfico internacional de drogas não são taxadas, e os custos para manter a política repressiva contra as drogas superam milhões por operação. Só a ocupação da Favela da Maré pelas Forças Armadas no Rio de Janeiro, por exemplo, custou cerca de 600 milhões de reais em pouco mais de um ano. O Exército gastou no primeiro mês de intervenção federal, decretada em fevereiro de 2018 no estado fluminense, quase R$ 10 milhões. A manutenção desse modelo custa muito aos cofres públicos e os resultados esperados para tamanho investimento – a redução da demanda e o desmantelamento das redes de tráfico de drogas – não foram nem serão conquistados dessa forma (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 48).

A violência provocada por este modelo também representa um excessivo gasto do Estado, tanto em termos econômicos quanto em orçamentários. Além do investimento em policiamento, em segurança privada e na conservação dos presídios, os índices elevados de mortes de jovens provocam a perda da produtividade nacional. Todos estes aspectos corroboram para concluirmos que a estratégia vigente de segurança, que possui como princípio primordial a guerra às drogas, não é racional (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 49 – 50).

Ainda, a organização argumenta que a legislação sobre drogas vigente é uma das maiores causadoras do exponencial crescimento da população carcerária no Brasil, que consolidou-se em 2017 como a terceira maior do mundo. Após a aprovação da Lei 11.343/06, o total de encarcerados no país aumentou 81%, alcançando mais de 726 mil pessoas em 2016, sendo 74% delas negras e 45% sem ensino fundamental completo. Deste total, 26% do homens e 62% das mulheres responde por delitos relacionados a substâncias ilícitas. Segundo a PBPB, levantamentos revelam que a maioria dos indivíduos que cumprem pena por tráfico estavam desarmados e sozinhos, além de portarem baixas quantias de drogas, algo entre dez e quinze gramas, no momento do flagrante (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 51 – 56). Em conformidade com o que é sustentado na publicação: 

Com as celas abarrotadas (déficit de mais de 358 mil vagas) e a ausência de políticas que garantam os direitos mais básicos das pessoas presas, facções criminosas passaram a disputar com o Estado o controle das prisões. Tendo o comércio de drogas como uma de suas principais atividades econômicas, organizações criminosas só se fortalecem com a proibição das drogas, já que suas receitas não são tributadas e a superlotação dos presídios facilita a arregimentação de pessoas para o chamado crime organizado (ELIAS; VISCONTI, 2018, p. 56 – 57).

Gráfico 2 — Aumento da população carcerária brasileira entre 1990 e 2016
Aumento da população carcerária brasileira entre 1990 e 2016INFOPEN (2017)

O último argumento apresentado pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas sustenta que a proibição das drogas auxilia na institucionalização do racismo. Entretanto, para tratar sobre o tema, será feito uso de um relatório publicado em 2015 pela Anistia Internacional Brasil, intitulado como “Você Matou meu Filho”. Este discorre sobre os homicídios cometidos pela Polícia Militar nos anos de 2014 e 2015 na cidade do Rio de Janeiro. Apesar do relatório ser focado em apenas uma cidade, execuções extrajudiciais são recorrentes por todo o Brasil, sendo o Rio Janeiro o caso mais explícito. Conforme relatado na publicação:

No contexto da chamada “guerra às drogas”, a Polícia Militar tem usado a força letal de forma desnecessária e excessiva, provocando milhares de mortes ao longo da última década. As autoridades utilizam com frequência os termos “auto de resistência” ou “homicídio decorrente de intervenção policial” (usados nos registros de mortes provocadas por policiais em serviço e justificadas com base na legítima defesa) como uma “cortina de fumaça” para encobrir execuções extrajudiciais promovidas pelos policiais (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 4).

Para compor o documento a Anistia Internacional entrevistou “vítimas e familiares, testemunhas, defensores de direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em segurança pública e autoridades locais” e também averiguou “detalhes sobre as cenas dos crimes, registros de ocorrência, atestados de óbito, relatos de especialistas e inquéritos policiais” (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 4).

 Para a Anistia Internacional, a força letal empregada pelos agentes de segurança do Estado provoca sérias preocupações a respeito dos direitos humanos, especialmente do direito à vida. Conforme sustentado pela organização, o governo brasileiro possui a obrigação de impedir e, caso ocorram, responsabilizar os atos de violência criminal, uma vez que é tarefa do Estado assegurar o absoluto respeito ao direito à vida de todos os indivíduos sob a sua jurisdição, conforme previsto no Pacto Internacional de Direitos Humanos (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 5). Segundo o relatório (2015, p. 5):

O Brasil é o país com o maior número de homicídios no mundo: 56 mil pessoas foram mortas em 2012. Os estereótipos negativos associados à juventude, notadamente aos jovens negros que vivem em favelas e outras áreas marginalizadas, contribuem para a banalização e a naturalização da violência. Em 2012, mais de 50% de todas as vítimas de homicídios tinham entre 15 e 29 anos e, destes, 77% eram negros.

Um fator determinante para o estabelecimento desta conjuntura é guerra às drogas. Sob o pretexto de suprimir o mercado ilegal de drogas, é frequentemente utilizado como estratégia de segurança pública operações policias repressivas nas favelas e periferias, aumentando assim o risco de morte dos moradores locais (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 5).

Para justificar o número elevado de mortes por agentes de segurança do Estado é constantemente alegado que as vítimas em questão possuem vínculos com organizações criminosas. No entanto, torna-se cada dia mais evidente que os alvos possuem cor e classe. Segundo dados do relatório, das 1.275 pessoas mortas na intervenção policial no Rio de Janeiro, ocorrida entre 2010 e 2013, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 5). Ainda de acordo com a Anistia Internacional (2015, p. 5): 

Frequentemente, o discurso oficial culpa as vítimas, já estigmatizadas por uma cultura de racismo, discriminação e criminalização da pobreza. Parte significativa da sociedade brasileira legitima essas mortes. O sistema de Justiça Criminal perpetua essa situação, uma vez que raramente investiga abusos policiais.

Tabela 1 — Taxa de homicídios de jovens, em algumas capitais brasileiras, em 2012
Taxa de homicídios de jovens, em algumas capitais brasileiras, em 2012ANISTIA INTERNACIONAL (2015)

Caso alguém venha a óbito em decorrência de uma destas operações, um Registro de Ocorrência é feito pela Polícia Civil, que por sua vez dá entrada em um procedimento administrativo que determina se o homicídio é fruto de legítima defesa ou se é preciso abrir processo criminal. Quando afirmado “auto de resistência” cria-se na prática um obstáculo para apurações imparciais e independentes que seriam capazes de indicar se o emprego da força letal foi legítimo, necessário e proporcional (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 5).

Na imensa parte dos ocorridos, os policiais envolvidos descrevem situações de confronto e de trocas de tiros com supostos criminosos, e é a partir dessas perspectivas que o processo de verificação se inicia. Quando registrado que a vítima possui ligações com organizações criminosas, a apuração é construída com o intuito de reafirmar o testemunho dos policiais de legítima defesa. Este processo culmina na culpabilização da própria vítima por sua morte. Para a organização (2015, p. 6): “A ausência de investigação adequada e de punição dos homicídios causados pela Polícia envia uma mensagem de que tais mortes são permitidas e toleradas pelas autoridades, o que alimenta o ciclo de violência”. Ainda no relatório em questão, a Anistia Internacional afirma que, ao analisar 220 investigações homicídios cometidos durante a intervenção policial de 2011 no Rio de Janeiro, foi descoberto que apenas um dos casos foi denunciado. Até o momento da publicação, 183 investigações continuavam sem conclusão (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p. 5 – 6). Por fim, é concluído pela Anistia Internacional Brasil que (2015, p. 83):

A lógica da “guerra às drogas” privilegia o uso desnecessário e excessivo da força e justifica, por meio dos registros de “homicídio decorrente de intervenção policial / auto de resistência”, diversas violações de direitos humanos, como execuções extrajudiciais, ameaças a moradores de favelas e defensores de direitos humanos, invasões ilegais de domicílio, furtos e agressões físicas. Essa “guerra às drogas” vítima centenas de pessoas todos os anos, incluindo policiais militares e civis no exercício de suas funções.

Após a exposição dos pareceres e indagações feitos pela sociedade civil, daremos continuidade a pesquisa tratando sobre o debate brasileiro na preparação para a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2016 (UNGASS).

O debate brasileiro sobre a política de drogas na preparação da UNGASS

Para composição do terceiro capítulo será discorrido em um primeiro momento sobre o caminho percorrido pela comunidade internacional para realização da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2016 (UNGASS), revisando primeiramente as principais posições dos Estados frente ao debate que aconteceu durante a sessão. Posteriormente, será analisado a partir das consequências descritas no capítulo acima, os principais posicionamentos da sociedade civil brasileira sobre a atual política de drogas nacional. Ao fim deste capítulo, será explorada a forma de articulação da sociedade civil para levar uma posição conjunta ao encontro.  

O caminho a UNGASS no nível internacional

Em setembro de 2012, os chefes de Estado de três países latino-americanos, nomeadamente Colômbia, México e Guatemala, expuseram na Assembleia Geral das Nações Unidas uma série de motivos que demonstravam a necessidade de se convocar um debate amplo e franco sobre os alcances e limites das políticas internacionais de controle de drogas. Em seus respectivos discursos, os três presidentes realizaram uma recapitulação de diversos posicionamentos adotados a partir de dois encontros -em Mérida, no México, em 2011, e, no ano seguinte, em Cartagena de Indias, na Colômbia. Os políticos entendiam que tais percepções deveriam servir de guia para o debate internacional solicitado. Para além de insistir em um maior esforço para combater a demanda de drogas ilícitas, os presidentes haviam acordado em Cartagena o requerimento de um estudo pioneiro e exaustivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre as problemáticas envolvendo as drogas. Este deveria incluir uma avaliação honesta das políticas proibicionistas, de seus resultados e de suas consequências (SERRANO, 2018, p. 4).  

Em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, o então presidente do México Felipe Calderón Hinojosa atribuiu ao narcotráfico e aos mercados ilícitos associados, especialmente o de armas e o tráfico humano, a principal fonte de violência e de mortes violentas que assolavam o território mexicano e outros países da América Latina. Para elucidar tal realidade, Calderón mencionou as mais de 150 mil armas de fogo que seu governo havia confiscado nos seis anos anteriores. Otto Pérez Molina, na altura presidente da Guatemala, endossou amplamente o foi dito por Felipe Calderón, afirmando que em seu país ao menos 40% dos homicídios estavam vinculados à violência gerada pelo mercado ilícito de drogas. Juan Manuel Santos, então presidente da Colômbia, reiterou a necessidade de um debate internacional franco sobre o problema das drogas, declarando que este deveria estar a altura dos desafios do século XXI (SERRANO, 2018, p. 4 – 5).

Sob o respaldo das crises de segurança e violência que abalaram seus países nos anos anteriores, os presidentes da Colômbia, Guatemala e México questionaram duramente as consequências devastadoras das políticas proibicionistas e de controle da oferta. Para os três presidentes, as políticas vigentes não só falharam em frear o consumo, como auxiliaram na disseminação dos mercados ilícitos de drogas. Não sem razão, o então presidente mexicano afirmou ainda que a existencia e ascenção desses mercados acabou fortificando política e economicamente organizações criminosas. Em sintonia com os posicionamentos mexicanos, os chefes de Estado da Colômbia e da Guatemala declararam como inadiável o reconhecimento da Assembleia Geral do total fracasso do regime internacional de drogas, especialmente da chamada “guerra às drogas”, solicitando ainda que fossem consideradas alternativas viáveis para o modelo, o que incluía a possibilidade regulamentação (SERRANO, 2018, p. 5). 

Os discursos mencionados são fundamentais para entendermos a decisão da Assembleia Geral de antecipar a Sessão Especial das Nações Unidas que aconteceria em 2019 para 2016. Após apenas três meses do ocorrido, foi promulgada a resolução 67/193, que tornou pública a decisão de convocar nos primeiros meses de 2016 a UNGASS, cujo objetivo seria debater o problema mundial das drogas e revisar as decisões implementadas pela Declaração Política e Plano de Ação de 2009. A decisão quase que imediata parecia sugerir que a urgência de reconfiguração sentida por certos países latino-americanos poderia ter se espalhado pelo sistema internacional, tendo como resultado a ampliação dos debates sobre a temática (SERRANO, 2018, p. 5 – 6). 

No entanto, antes mesmo do esperado, a possibilidade de uma verdadeira liderança latino-americana para reavaliar as políticas internacionais vigentes sobre drogas foi ofuscada, fato que pode ser explicado por três grande motivos. O primeiro diz respeito a imensa campanha formulada prontamente por Washington contra toda e qualquer alteração no regime. Efetivamente, desde muito cedo, foi possível perceber uma série de sinais que indicavam a preocupação do governo estadunidense, assim como seu esforço para desmotivar os Estados que tinham se pronunciado a favor de um debate aberto e honesto sobre o regime de controle. Não cabe aqui adentrar ao assunto, porém é necessário salientar que com diversas atitudes e argumentos a administração Obama demonstrou sua oposição Como exemplo possuímos o envio de uma delegação norte-americana, com o explícito objetivo de se contrapor a qualquer mudança radical na estratégia de controle de drogas regional, a uma reunião do Sistema de Integração Latino-Americano na Guatemala, em 2012, que havia sido convocada para discutir novas rotas contra o narcotráfico(SERRANO, 2018, p. 6).

Em uma primeira parada na capital mexicana, a delegação dos EUA, comandada pelo então vice-presidente Joe Biden, recentemente eleito para o cargo de presidente a partir de 2021, Janet Napolitano, na altura secretária de Segurança Interna, e o oficial de mais alto escalão do Departamento de Estado, comunicaram que a posição oficial de Washington seria de não alteração de sua política no que tange à legalização das drogas. Concomitantemente, os presidentes latino-americanos defendiam uma conduta alternativa, visando o fim da transferência de lucros ilícitos exorbitantes para organizações criminosas, assim como a contenção dos confrontos violentos originados pelas disputas de mercados ilegais. Como resposta às indagações feitas, o governo dos Estados Unidos recusou categoricamente a possibilidade de descriminação, que segundo Janet Napolitano não oferecia nenhuma opção viável para lidar com o problema das drogas. A mesma posição foi reafirmada pouco tempo depois, em uma segunda parada em Tegucigalpa em Honduras, onde a representação do governo estadunidense se reuniu com outros líderes regionais, dentre eles o próprio Presidente Pérez Molina. A conduta resultou no descomparecimento de El Salvador, Nicarágua e Honduras na reunião do Sistema de Integração Latino-Americano. Ademais, o Panamá passou a hesitar qualquer alternativa a respeito da descriminalização (SERRANO, 2018, p. 6 – 7).

Outro empecilho enfrentado pela Colômbia, Guatemala e México para liderar a reconfiguração do RICD foram as próprias instituições responsáveis pela execução e fiscalização do regime. Para além dos obstáculos construídos com a força diplomática de Washington, o sistema de controle de drogas da ONU apresentava uma burocracia quase paralisante. Já durante a preparação para UNGASS 2016 tornou-se nítido, devido a primazia exercida pelas agências da ONU encarregadas pelo funcionamento do regime, que os países latino-americanos teriam pouca abertura para guiar o debate de maneira efetiva. Ou seja, a capacidade desses estados Estados de conduzir o debate na direção de reformas não dependia apenas dos recursos que conseguiram mobilizar, de sua visão e habilidades diplomáticas, mas sim de um contexto internacional mais amplo. À medida que o processo avançava, o peso de certos atores e agências internacionais não só tornou-se evidente, como auxiliou no aprofundamento da polarização entre países e regiões (SERRANO, 2018, p. 7).

Além das adversidades do contexto internacional, marcadas pelo ativismo de agências e por países relutantes, o terceiro motivo pelo qual a liderança dos três mencionados países foi ofuscada deve-se a fatores desfavoráveis de natureza interna. Enquanto no México Felipe Calderón perdeu a eleição para Enrique Peña Nieto, que possuía uma perspectiva contrária a sua, Juan Manuel Santos foi acusado de comprar votos nas eleições colombianas de novembro de 2013. Pouco tempo depois, em setembro de 2015, uma série de escândalos de corrupção e fraude alfandegárias levaram Otto Pérez Molina a prisão, debilitando ainda mais a liderança reformista almejada pelos três países (SERRANO, 2018, p. 8). 

Em março de 2013, através da resolução 56/12, a Comissão de Entorpecentes (CDE) assumiu a responsabilidade de coordenar os trabalhos preparativos da Sessão Especial sobre o Problema Mundial das Drogas. Assim que este fato foi concretizado, com a aprovação da Assembleia Geral nove meses depois, as esperanças de um debate franco e crítico que poderia culminar na reforma do RICD se esvaíram. Em março de 2014, além de publicar um extenso relatório a respeito dos avanços obtidos através do Plano de Ação de 2009, a Comissão comprometeu-se a realizar um processo preparatório adequado, inclusivo e eficaz para UNGASS 2016. Para além disso, foi também nomeado pela CDE um Conselho Consultivo, que deveria ser composto através da lógica regional, para acompanhar os trabalhos preparatórios do encontro. Dessa forma, com a participação exclusiva dos Estados membros e da lógica regional, a Comissão procurou limitar as aspirações reformistas e controlar o processo (SERRANO, 2018, p. 9).

Simultaneamente, os países que almejavam mudanças passaram a mobilizar a Assembleia Geral para garantir um meio mais inclusivo e substancial. Através deste esforço foi conquistado, por via das resoluções 69/200 e 69/201, a inclusão de órgãos, entidades e agências especializadas da ONU, além de organizações internacionais e regionais e membros da sociedade civil, para contribuir ativamente nos preparativos da Sessão Especial de 2016 e participar de forma efetiva e substantiva em todo o processo. Ademais, foi determinado pela Assembleia que os governos nacionais e as partes interessadas deveriam considerar necessariamente uma abordagem abrangente e equilibrada, que por sua vez, teria de ser realizada em total conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e de outras disposições do direito internacional, fazendo uma alusão direta a Declaração Universal dos Direitos Humanos (SERRANO, 2018, p. 10).

 Apesar de não serem explícitas as diferenças de poderio entre os órgãos, o que foi revelado na prática é o domínio quase exclusivo da CDE no que tange o problema mundial das drogas. Ao passo que, tratando-se da Assembleia Geral, um evidente compromisso com as nações que procuraram mobilizá-la e orientá-la para a construção de um debate digno das circunstâncias. Antes do final de 2014 foi promulgada pela Comissão a resolução 58/8, que estabeleceu os detalhes substantivos e práticos da sessão. Através desta foi anunciado o compromisso da CDE em cumprir as demandas da Assembleia, ou seja, garantir um processo adequado, inclusivo e eficaz, além de informar regularmente sobre o andamento dos trabalhos preparatórios. Na resolução, foi também anunciado como parte da preparação uma série de reuniões formais que aconteceriam entre março de 2015 e março de 2016, nas sessões 58º e 59º da própria organização. Para mais, foi definido a data de 19 a 21 de abril e os cronogramas da UNGASS 2016 (SERRANO, 2018, p. 10 -11).

A Sessão Especial de 2016 seria aberta por dois breves discursos do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Presidente da Assembleia. Posteriormente seriam feitas intervenções dos líderes das principais agências de controle de drogas da ONU, sendo elas a própria CDE, o UNODC e o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos. A OMS também foi convidada a discursar, tornando-se a única agência das Nações Unidas não especializada na questão das drogas a participar do debate. Durante as sessões plenárias os representantes dos Estados membros, organizações internacionais e regionais, Estados observadores e outras entidades observadoras, bem como representantes da sociedade civil – quem seriam selecionados pelo Presidente da Assembleia Geral em estreita comunicação com o CDE – teriam a oportunidade de expor suas perspectivas. Da mesma forma, em cinco mesas paralelas seria realizado um diálogo interativo entre representantes do governo, instituições internacionais e sociedade civil (SERRANO, 2018, p. 11).

Os trabalhos preparatórios no âmbito da 58ª sessão da CDE em março de 2015, bem como o debate temático de alto nível que a Assembleia Geral iria convocar em maio do mesmo ano, revelaram duas tendências óbvias. Por um lado, os discursos proferidos na primeira ocasião pelas delegações da Guatemala, Colômbia e México foram marcados pelo enfraquecimento da perspectiva crítica sustentada por estes países poucos anos antes. Esse fator explica também a segunda tendência, já que na prática o recuo feito por esses Estados caracterizou a ausência de consenso e liderança do debate que aconteceu logo depois em Nova York. Apesar finalidade do encontro de maio ter sido preparar o caminho para a Sessão Especial, já puderam ser notadas profundas divergências que afloraram novamente na primavera de 2016 (SERRANO, 2018, p. 11 – 12).

Como já mencionado, este cenário desfavorável foi ainda fomentado por problemáticas internas dos três referidos países. Para além dos escândalos envolvendo Molina, o novo presidente mexicano não se mostrou disposto a liderar o movimento reformista. Ademais, no mesmo período, o governo colombiano estava dedicando-se integralmente ao estabelecimento de um acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Houveram avanços na postura estadunidense, dentre eles o reconhecimento público de que o encarceramento não oferecia soluções viáveis para o problema das drogas. Também passou a ser defendido por Washington que cada país deveria definir, de acordo com suas necessidades, as sanções cabíveis. Entretanto, ao analisar os termos da intervenção estadunidense na 58º sessão da Comissão de Entorpecentes, torna-se nítido os limites de sua abertura. Na ocasião, o representante norte-americano William R. Brownfield insistiu em promover a cooperação internacional entre autoridades judiciárias nos moldes estabelecidos pelas três convenções vigentes (SERRANO, 2018, p. 12).

Desde o princípio podiam ser notados nos discursos da Guatemala, Colômbia e México traços da perspectiva crítica que havia levado a convocação da Sessão Especial há poucos anos. Entretanto, com exceção de poucos tópicos, o recuo para posições mais moderadas era geral. Um exemplo disso foi a postura guatemalteca, que apesar de tornar público seu questionamento das políticas de drogas baseadas nas convenções e protocolos atuais, abandonou seu apelo aberto em prol da legalização e optou por uma retórica mais moderada. Essa convidava a discutir e explorar novas estratégias para além da proibição ou liberalização e a abrir-se à inovação e à modernidade com base nas experiências e lições aprendidas com as políticas alternativas. No entanto, foi anunciado pelo país que, até a materialização das mudanças incitadas, a Guatemala permaneceria dentro das estruturas RICD, logo, continuaria a cumprir os compromissos internacionais firmados (SERRANO, 2018, p. 12 – 13).

Devido às notáveis contradições, o discurso colombiano na 58º sessão da CDE tornou-se mais instigante. Em um primeiro momento, foram exaltadas as conquistas obtidas a respeito da redução da oferta de cocaína e do desmantelamento de cartéis a partir da conduta proibicionista. Em seguida, foi defendido que as políticas internacionais vigentes não estão alcançando os resultados esperados, e ainda sustentada a urgência de se conceber, propor e acordar globalmente novas abordagens que permitam enfrentar a problemática das drogas com maior eficiência. Por fim, a mais significativa intervenção da Colômbia foi o apelo ao respeito dos direitos humanos como principal característica formuladora de qualquer política de drogas. Foi ainda advertido que, em caso de conflito entre o resguardo dos direitos humanos e das normativas internacionais relacionadas às drogas, o primeiro deveria prevalecer (SERRANO, 2018, p. 13).

Como seus colegas, o embaixador mexicano Juan Manuel Gómez Robledo inciou seu discurso questionando a estratégia dominante com base no Relatório Mundial sobre Drogas de 2015. Embora com uma ligeira nuance crítica, ele destacou o compromisso de seu governo com desenvolvimento de um programa integral, com perspectiva de saúde pública, para prevenir e cuidar de dependentes químicos através do modelo proibicionista. Assim como a Guatemala e a Colômbia, ele ressaltou que o México não mediu esforços em suas ações contra as lideranças dos cartéis de drogas, na luta contra a lavagem de dinheiro e o tráfico de armas. Mas o que parece mais impressionante, é que ao contrário de ver na Sessão Especial uma oportunidade de modificar a lógica das políticas e estratégias de controle de drogas, o embaixador utilizou este espaço para expressar intenção do governo mexicano de reforçar o Regime Internacional de Controle de Drogas e estabelecer bases firmes para uma implementação efetiva das convenções sobre drogas das Nações Unidas (SERRANO, 2018, p. 13).

É evidente que o recuo crítico da Guatemala, da Colômbia e do México deve-se também à conjuntura desfavorável, no entanto o consentimento com os moldes vigentes foi tão descabido que originou especulações. O esforço diplomático de Washington em se opor a toda e qualquer mudança desde 2012 havia sido tão profundo que dificilmente teria passado despercebido. Os discursos proferidos pelos três referidos países na 58º Sessão da CDE evidenciaram que o objetivo de uma liderança comum em prol do fim do proibicionismo e da reformulação do RICD não tinha se concretizado. Já tratando-se do debate temático de alto nível da Assembleia Geral, podemos perceber um avanço dos países favoráveis a um debate crítico e a reforma do Regime Internacional de Controle de Drogas. No entanto, foi também na mesma ocasião que boa parte das armadilhas com as quais, sem uma liderança efetiva, o mesmo grupo tropeçaria na Sessão Especial um ano depois (SERRANO, 2018, p. 14).

Em duas reuniões especiais, organizadas respectivamente pela Colômbia e Portugal e pela Eslovênia e a Tunísia, buscou-se avaliar as principais conquistas e desafios dos Estados a respeito das drogas. Para além disso, foram utilizadas abordagens plurais e multidimensionais para abordar o problema. Mas a partir da realização destas duas sessões foi também possível perceber uma divisão clara dos Estados-membros em dois grupos. O primeiro conjunto de países inclinava-se para uma perspectiva crítica e uma possível reforma do RICD, enquanto o segundo era composto por fervorosos defensores do modelo atual. O grupo crítico dominou a primeira reunião graças às intervenções feitas pelo Uruguai e pela Suíça, que na altura era presidida por Ruth Dreyfuss, membra ativo da Comissão Global de Política de Drogas. Já na segunda reunião, destacaram-se Peru e Tailândia, dois países que na Sessão Especial reafirmaram seu compromisso com os três tratados de controle vigentes e com o ideal de “um mundo livre de drogas”. Esta aparente polarização dos governos nacionais reapareceria ainda mais forte no ano seguinte (SERRANO, 2018, p. 14).

Com o fim da 59º Sessão da Comissão de Entorpecentes e a publicação do relatório final do encontro, em março de 2016, o abismo entre as duas perspectivas foi consolidado. Apesar do documento elencar como essencial uma atuação conjunta para lidar com o problema mundial das drogas, em seu corpo não é descrito nenhum tipo de consenso. Um mês depois o relatório foi inserido na introdução das discussões da UNGASS 2016, sua aprovação tornou claro os imensos desacordos sobre pontos fundamentais das políticas de drogas. Para além disso, as omissões e desconsiderações presentes no relatório foram tão surpreendentes quanto o contraste entre a expectativa de reforma e as manifestações de apoio, em certos casos praticamente incondicionais, ao Regime Internacional de Controle de Drogas e suas três convenções. Na realidade, as razões que levaram em 2012 a Colômbia, Guatemala e o México a exigir um debate franco sobre o problema mundial de drogas e as políticas sancionadas pelo RICD receberam pouquíssimo espaço no documento. Ao invés disso, uma série de parágrafos na introdução e nas duas seções do relatório insistiam novamente na importância do controle da oferta e no perigo eminente das drogas. Ademais, as possibilidades de alterações e ajustes foram silenciadas, e a necessidade dos Estados-membros de prevenir o uso indevido, o cultivo, a fabricação e o tráfico ilícito de substâncias psicoativas foi reafirmada. Por fim, foi novamente ratificado o compromisso de promover ativamente uma sociedade livre do uso de drogas. Ou seja, o documento final não apenas reiterou o compromisso dos Estados membros com as convenções vigentes como endossou esses instrumentos como essenciais para a estratégia de controle (SERRANO, 2018, p. 15 – 16).

É importante dizer que em alguns parágrafos foram tratadas outras abordagens, como prevenção e tratamento, enquanto outras sessões enfatizaram a necessidade de harmonizar os esforços de controle com os princípios da Carta das Nações Unidas, o direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e ainda com o pleno respeito à soberania e integridade territorial dos Estados. Também interessa observar o reconhecimento da importância da Organização Mundial da Saúde para esta área e o apelo para que se aprofunde a cooperação da organização para com as autoridades responsáveis por enfrentar o problema mundial das drogas. Na prática, porém, o relatório final não deixou dúvidas sobre o papel vital que a Comissão de Entorpecentes e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime desempenharam e continuam a desempenhar no promoção de uma “sociedade livre do uso de drogas”. Parem disso, a influência exercida pelo Regime Internacional de Controle de Drogas tornou-se evidente através do emprego de uma linguagem agressiva em grande parte do documento. Na verdade, em muitos compromissos citados acima, grandes continuidades puderam ser percebidas (SERRANO, 2018, p. 16 – 17).

É válido ilustrar algumas dessas inércias e continuidades. Por exemplo, em termos de erradicação, os Estados membros reiteraram os compromissos que estão em vigor há quase um século: aumentando a cooperação em todos os níveis e melhorando as medidas preventivas e de redução ou eliminação do cultivo ilícito de papoula, de coca e de cannabis para a produção de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas. No que refere-se ao tráfico, as obrigações estipuladas são exatamente as mesmas que há mais de um século buscam dar fim difusão global de drogas ilícitas: monitorar as tendências e rotas do tráfico de drogas com o fim de prevenir e combater o uso indevido do comércio internacional para a realização de atividades ilegais relacionadas com drogas. Foi também reafirmado o compromisso de promover e fortalecer o intercâmbio de informações criminais relacionadas às drogas entre as agências de aplicação da lei. Em suma, a perspectiva de cooperação internacional é o mesma de sempre: cooperação em matéria penal e cooperação em assistência jurídica (SERRANO, 2018, p. 17).

A estas inércias e continuidades práticas deve ser ainda adicionada a ênfase que o documento dá a diversos argumentos e premissas hipócritas que há mais de um século procuram justificar a própria existência do RICD. É interessante perceber que a autoridade do regime é validada pela reiteração de uma multidão de axiomas e premissas que há muito tempo são aceitas como fundamentação para a existência do regime, ainda que sem nenhuma comprovação ou competência determinadora. Em outras palavras, proposições como as relações entre o crime e as drogas ou argumentos que defendem o vínculo cada vez maior entre o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado – como o tráfico de pessoas, o tráfico de armas, a corrupção, a lavagem de dinheiro e até mesmo o terrorismo, que são amplamente debatidas e questionadas – se repetem sem dar atenção à logica de sua realidade empírica. Antes de reconhecer possíveis conexões entre estes fenômenos e outras ramificações criminosas, seria essencial considerar o que numerosos especialistas e criminologistas sublinham há décadas. Como uma amplitude de estudos enfatizam, tais conexões e ramificações frequentemente têm a mesma origem. Ou seja, a associação entre o mercado ilícito de drogas e outras formas de crime organizado, dificilmente poderia ser explicada sem levar em conta o impacto direto que a proibição e as políticas restritivas promovidas pelo regime tem sobre a geração de receitas ilegais. Portanto, os fatores que servem de justificativa para fundação e continuidade do regime são, na realidade, alimentados por ele (SERRANO, 2018, p. 17 – 18).

Torna-se evidente que determinados agentes buscaram apresentar o relatório final como um grande esforço para reestruturar o RICD. Entretanto, as contradições, ambiguidades e ausências são claras o suficiente para que se negue a forma como ele procurou legitimar a proibição e reafirmar a autoridade do regime. Tanto o documento como as discussões realizadas na 59º da Comissão de Entorpecentes puderam demonstrar o resultado pouco significativo que a UNGASS 2016 teria. Diante da profundidade das divergências, tornou-se claro que a possibilidade de consenso internacional sobre as políticas de drogas era inviável (SERRANO, 2018, p. 18). 

Dentre os temas de maior desacordo, podemos citar a redução de danos e os direitos humanos, especificamente no que concerne o uso da pena de morte para crimes relacionados com drogas ilícitas. Embora o documento reconhecesse o papel central que a prevenção e redução da demanda têm hoje nas estratégias e políticas de drogas em todo o mundo, a verdade é que o termo “redução de danos” foi censurado. Ao fim, omitido abertamente. Graças ao empenho de um importante grupo de países Europeus e determinados países da África, América Latina e Ásia-Pacífico, foram incluídas no documento e, sobretudo, no registro do debate, referências significativas ao tratamento da dependência química, reabilitação, reinserção social, prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao uso de drogas. Sem dúvida, essas referências ofereceram uma indicação clara da crescente importância da prevenção e redução de danos hoje negligenciadas. No entanto, nenhum participante do processo preparatório e do debate subsequente na Assembleia Geral deixou de notar que um número significativo de países, de diferentes regiões do mundo, opuseram-se categoricamente a este tipo de medidas e mantiveram-se claramente fiéis à proibição absoluta e ao controle incondicional da oferta (SERRANO, 2018, p. 18).

A ressonância alcançada pela questão dos direitos humanos talvez seja uma das características distintivas do processo preparatório e da Sessão Especial subsequente. A aparente abertura para esse tópico parecia oferecer um horizonte promissor para os países latino-americanos, porém, como mostra o relatório final, sua recepção foi bastante modesta. Na prática, as discussões sobre a relação entre o problema das drogas e os direitos humanos se limitaram estritamente a sua dimensão intersetorial. Dessa forma, temas sensíveis como as drogas e os direitos humanos – os jovens, as crianças, as mulheres e as comunidades – foram apresentados exclusivamente nestes termos. É importante ressaltar que, salvo poucas exceções, este tema não foi abordado como uma consequência derivada das políticas draconianas de controle de drogas, em especial aquelas associadas com a guerra às drogas (SERRANO, 2018, p. 19).

Obviamente, a inclusão de referências aos direitos humanos não foi uma conquista desprezível. No entanto, a maneira como foi feita a vinculação de tais termos obedece uma lógica particular. Ao invés de reconhecer a tensão – ou mesmo a contradição – entre os direitos humanos e a proibição das drogas, buscou-se minimizar os danos causados pelas políticas vigentes aos direitos assegurados internacionalmente. Em outras palavras, deveriam ser cumpridos os deveres derivados dos três tratados de controle de drogas em concordância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A questão centra-se na carência de fundamento desta suposta reconciliação do controle de drogas com os direitos humanos, uma vez que subestimam – ou mesmo ignoram – as evidências históricas da relação problemática entre a proibição e os direitos humanos (SERRANO, 2018, p. 19). Após esse breve panorama histórico do caminho internacional para UNGASS, será exposto os principais posicionamentos da sociedade civil brasileira organizada a respeito da política de drogas nacional.

As posições sobre o debate da política de drogas existentes no Brasil

Para compor esta subdivisão do capítulo, será feito uso das posições publicamente defendidas por duas das organizações da sociedade civil brasileira que foram selecionadas para descrever as consequências do RICD no presente trabalho. Estas foram elegidas por serem organizações importantes midiaticamente e, no que concerne a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), por dar coesão a uma posição mais geral da sociedade civil. É necessário salientar que podem e devem existir outras posturas na sociedade civil, porém, devido a abordagem internacionalista deste trabalho, torna-se de maior relevância centrar-se nas instituições mais articuladas internacionalmente. Em um primeiro momento, abordamos as posições do Instituto Igarapé, divulgadas através de uma nota técnica em setembro de 2015. Por fim, será exposto as propostas da PBPD para UNGASS 2016, publicadas em um documento de novembro de 2015.

Para o Instituto Igarapé, as políticas proibicionistas que utilizam de mecanismos do direito penal para lidar com os consumidores de substâncias ilícitas e tem seu foco na redução da oferta são mais danosas que o próprio uso de drogas em si. Segundo a organização, o RICD das Nações Unidas deveria ser revisto, para além de sua finalidade de promover a saúde e o bem-estar da humanidade, nas políticas empregadas para alcançar tal objetivo. Visando proteger a importância e coerência da atuação multilateral para enfrentar o problema mundial das drogas, o instituto defende que para a existência de um debate amplo e franco, os Estados-Membros da ONU devem reconhecer o total fracasso do modelo de controle vigente. Caso adaptações não sejam feitas, é argumentado pela entidade que o regime como um todo se tornará obsoleto, causando a evasão de um número cada vez maior de nações (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 1 – 2).

Para a construção de uma condução mais efetiva do regime, é sustentado que deve-se garantir uma avaliação mais ampla dos métodos internacionais de controle de substâncias ilícitas. À vista disso, é defendido pela organização que se inclua na análise das políticas internacionais sobre drogas agências das Nações Unidas especializadas em saúde, segurança, direitos humanos e desenvolvimento, e não somente aquelas dedicadas ao combate ao crime (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 2). Para mais, é argumentado pelo Instituto Igarapé que:

Mudanças de políticas rumo à redução de danos, ao fim da criminalização das pessoas que usam drogas, à proporcionalidade de sentenças e alternativas ao encarceramento são medidas que vêm sendo implementadas com sucesso nas últimas décadas por um número crescentes de países, dentro da latitude legal permitida sob os tratados da ONU (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 2).

A partir desta perspectiva, conclui-se que o RICD possui, efetivamente, uma certa flexibilidade. De acordo com a instituição, o próprio UNODC admite a eficácia e a necessidade de tal reorientação. Por fim, é dito que a recusa de determinados países em oferecer políticas de redução de danos fere diretamente os direitos assegurados internacionalmente a saúde e os direitos humanos de forma geral (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 3). É importante ressaltar que esta flexibilização não deve ser utilizada para fundamentar o fortalecimento de medidas abusivas ou repressivas – constantemente observadas ao longo dos últimos cinquenta anos. Conforme argumentado pela organização (2015, p. 03):

Precisamos, entretanto, reconhecer os limites da flexibilidade do sistema atual, que então precisaria passar por uma reformulação para se adequar à realidade de crescente e progressiva revisão da política de drogas por parte de Estados-Membros. Estados diferentes naturalmente enfrentam desafios diferentes e têm prioridades próprias para seguir adiante. Porém, todo progresso exige experimentação e inovação, e o sistema ONU como um todo e, mais especificamente, os órgãos diretamente ligados ao regime de controle de drogas precisam apoiar e avaliar essas novas abordagens, ao invés de tentar suprimi-las.

 Ainda de acordo com o Instituto, pode ser observado através da promoção de debates nacionais e alterações legislativas, uma gradativa adesão dos países a uma concepção reformista. Como mencionado acima, caso esta progressiva discrepância não seja acompanhada por um consistente procedimento formal que explore as possibilidades de reforma dentro do próprio Sistema ONU, o Regime Internacional de Controle de Drogas poderá torna-se ainda mais ineficiente. Em um cenário de enfraquecimento do regime, determinadas políticas assertivas, como por exemplo, a garantia de acesso a medicamentos essenciais, também seriam comprometidas (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 4).

Para além disso, a organização sustenta que, apesar do maior entusiasmo com reformas que modifiquem as leis sobre cannabis, é necessário a longo-prazo que se formule novos modelos de regulamentação para as demais substâncias psicoativas. É essencial que o foco na maconha não seja visto como fim, mas sim como um incentivo a uma reestruturação mais profunda e consistente do RICD. O Instituto Igarapé também considerava na altura a Sessão Especial de 2016 como uma chance única de se iniciar um processo de reformulação através do multilateralismo. Dentre as mudanças inadiáveis para a entidade, estava a reconsideração do caráter punitivo do regime (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 4). De acordo com a publicação:

A nível institucional, o realinhamento necessário do sistema às prioridades essenciais de saúde, promoção dos direitos humanos e segurança da ONU pode começar pelo reconhecimento da responsabilidade da Organização Mundial da Saúde na matéria (e pela garantia de que ela seja financiada para cumprir seu mandato, atual ou estendido) (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 4).

O Instituto defende que tal reforma poderia se desenrolar mais rapidamente caso o comando desta fosse feito em parceria com outras agências da ONU, como a UNAIDS, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ainda é argumentado que o Sistema de Força Tarefa das Nações Unidas sobre o crime organizado transnacional e tráfico de drogas poderia se tornar um agente relevante neste processo caso englobasse de maneira mais aprofundada pautas referentes a saúde pública (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 5).

Ao fim da nota técnica, o Instituto Igarapé elenca quatorze posições que, ao seu ver, deveriam ser defendidas pelo Brasil na UNGASS 2016. A primeira delas sustenta que toda e qualquer nova iniciativa a respeito do controle de drogas devem estar necessariamente alinhadas com os objetivos gerais das convenções das Nações Unidas e com a Declaração Universal de Direitos Humanos. Já o segundo defende que o RICD deve ser flexibilizado até se tornar capaz de assegurar a liberdade e a soberania nacional para formular políticas públicas que explorem novos modelos de controle para as drogas hoje ilícitas, incluindo a regulamentação. O terceiro ponto colocado sustenta que é necessário que se desenvolvam novas abordagens focalizadas na redução da demanda e não o contrário, uma vez que as políticas voltadas a redução da oferta acabam, em muitos casos, afetando apenas os pequenos comerciantes e não os verdadeiros responsáveis pelo mercado ilegal de drogas. É ainda argumentado que as políticas de redução de oferta devem ser pautadas por métodos de desenvolvimento alternativo (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 6 – 7).

O quarto tópico elencado pelo Instituto diz que as políticas de defesa nacional dedicadas ao enfrentamento do tráfico internacional precisam estar atentas ao desenvolvimento das zonas fronteiriças e prezar pela cooperação internacional. O item número cinco argumenta que o RICD precisa definir novos parâmetros para medir o sucesso do sistema, especialmente em termos de saúde e de redução de danos. O sexto posicionamento também trata sobre redução de danos, defendendo que esta deve ocupar posição basilar no regime internacional com a colaboração da OMS (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 7). Ainda sobre a mesma pauta, o sétimo item defende que (2015, p. 7):

Políticas de redução de danos devem ser multidisciplinares, com programas transversais à questão das drogas, primando por uma abordagem holística ao indivíduo e sociedade. Unir políticas de saúde à assistência social, promoção de reinserção e respeito aos direitos humanos. Uma especial atenção deve ser dada a grupos vulneráveis, como jovens, grupos raciais historicamente marginalizados e mulheres.

O oitavo ponto sustenta que o tratamento compulsório de consumidores previsto nas convenções está em desacordo com os direitos humanos e não deveria ser uma possibilidade. Em nona posição, é defendido que os esforços para coibir o consumo de drogas devem se basear em uma educação honesta, que busque esclarecer os perigos reais de certas substâncias ilícitas e que parem de rotular de maneira errônea os usuários (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 8).

 O décimo tópico apresentado afirma que para além da retirada do usuário da esfera criminal ser conciliável com a estrutura vigente, esta deve ser uma finalidade do regime. Já o décimo primeiro posicionamento defende que (2015, p. 8):

Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes são um importante mecanismo à disposição do legislador, garantindo maior segurança na aplicação proporcional de leis que descriminalizam o uso de drogas e devem ser adotados. Isso permite maior eficiência no desenho estratégico de políticas de segurança pública, que então podem focar seus esforços no combate ao crime organizado violento. Pesquisas científicas para levantamento realista de padrões de uso precisam ser incentivadas. Deve-se debater o uso de critérios que reflitam reais padrões de consumo nacionais, não quantidades de consumo desejáveis.

O item de número doze argumenta que aos réus primários não-violentos condenados por delitos relacionados a substâncias ilícitas devem ser adotadas punições alternativas, para que assim se combate o encarceramento em massa que ocorre e diversos países, incluindo o Brasil. O décimo terceiro ponto afirma que a pena de morte para crimes relacionados a drogas deve ser abolida urgentemente. Por fim, o décimo quarto posicionamento sustenta que o RICD deve se dedicar a garantir o acesso a remédios controlados, principalmente aqueles derivados de drogas ilícitas que possuam uso terapêutico cientificamente comprovado (INSTITUTO IGARAPÉ, 2015, p. 8). 

Para auxiliar na construção do posicionamento oficial do Brasil na Sessão Especial de 2016, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas consultou parceiros e as trinta e quatro entidades que a integram para elaborar um conjunto de propostas para reformar o RICD. Em conformidade com o modelo sugerido pela própria UNGASS, as colaborações da PBPD foram separadas em cinco tópicos, sendo eles: Drogas e Saúde; Drogas e Conflito com a Lei; Direitos Humanos; Novos Enfoques; e Desenvolvimento Alternativo (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 3).

No tocante a pauta de “Drogas e Saúde”, a PBPD começa sugerindo que, assim como recomendado pela OMS, as políticas internacionais sobre drogas deveriam ser pautadas por fundamentos de saúde pública, como o bem-estar físico, psíquico e social da humanidade. Ainda para organização, seria importante que tais políticas de saúde para drogas viabilizassem possibilidades de emprego, renda, moradia, cultura e participação cidadã, uma vez que todos esses aspectos são intrínsecos a concepção de bem-estar social (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 4). Para a PBPD, seria essencial:

Basear as políticas de prevenção ao uso e ao abuso de drogas em evidências científicas, com um enfoque na educação a respeito das substâncias psicoativas e no seu uso tradicional, seja para fins espirituais, terapêuticos ou lúdicos. […]. Devem-se abandonar políticas de prevenção simplistas, baseadas em modelos centrados unicamente na abstinência ou na completa erradicação de substâncias consideradas ilícitas, que não respeitam os usos culturais, centrais em diversas sociedades. Projetos de prevenção devem apresentar sustentabilidade institucional por meio de políticas intersetoriais de saúde e de educação (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 4). 

É também defendido pela plataforma que se garanta universalmente, sob a tutela do Estado, o acesso a tratamento para usuários problemáticos. Este deve estar fundamentado em evidências científicas, ser de natureza laica e honrar a liberdade religiosa, a orientação sexual e a identidade de gênero dos usuários. É ainda sustentado que indivíduos em situação de vulnerabilidade devem receber um tratamento personalizado (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 4).

É sustentado pela organização que os espaços de cuidado para além dos hospitais deveriam se guiar pela perspectiva de redução de danos, fomentando a saúde e assistência social. De acordo com a PBPD, a internação de consumidores problemáticos deve ser utilizada apenas em casos extremos e de indispensabilidade comprovada, durando somente o tempo estritamente necessário. Também é alegado pela instituição a necessidade dos Estados de regulamentar os procedimentos de redução de danos e de autorizar as organizações da sociedade civil a implementar iniciativas próprias de redução de danos. Outro ponto defendido pela entidade é promoção de campanhas educativas que tenham como fim impedir a estigmatização e a discriminação dos consumidores de drogas. Para mais, é sinalizado pela plataforma a importância de Garantir o acesso igualitário a medicamentos essenciais. Ao fim da pauta “Drogas e Saúde”, é argumentado que o tratamento compulsório para usuários deve ser abolido, uma vez que, para além de ter sua pouca eficácia cientificamente comprovada, fere os direitos humanos, principalmente no que concerne o direito à autonomia dos indivíduos (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 4 – 5).

A plataforma inicia o tópico “Drogas e Conflito a Lei” afirmando ser necessário reconhecer e garantir os direitos constitucionais das crianças e adolescentes envolvidos com o comércio ilegal de substancias ilícitas. Com este propósito, é sugerido aplicar aos mesmos medidas protetivas, uma vez que, na imensa maioria dos casos, se encontram em situações de vulnerabilidade e marginalização social. É também defendido que se reconheça o envolvimento de crianças e adolescentes com a venda de drogas e o crime organizado como exploração do trabalho infantil. Para além disso, é sustentado a necessidade de fundamentar os empenhos internacionais ao combate da oferta em em medidas de desenvolvimento socioeconômico, para que assim se evite punições desproporcionais aos recortes sociais marginalizados, como as mulheres, os jovens, os trabalhadores informais, as pessoas negras, a população LGBTI+, os imigrantes e os indígenas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 5).

Para combater o encarceramento em massa, é argumentado que devem ser adotadas penas alternativas em casos de pequenos comerciantes. É destacada a importância de atentar-se a situação das mulheres detidas, cuja a maior parte são mães e principais provedoras do núcleo familiar. Na perspectiva geral, a sociedade civil preza por mecanismos alternativos ao encarceramento que prezem pela reinserção e respeito dos direitos humanos dos detentos. Ao fim da pauta, é ainda sustentada a importância de opor-se a militarização da segurança pública. Para tal, é sugerido a exclusão do exército das iniciativas para combater o tráfico e a promoção de concepções de segurança cidadã para as forças policiais (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 6).

 Ao iniciar a pauta “Direitos Humanos” a PBPD reitera seu posicionamento contra a pena de morte para qualquer crime, principalmente aqueles relacionados a substâncias ilícitas. Em um segundo momento, é sugerida a descriminalização do uso de toda e qualquer droga, assim como foi feito em Portugal. Para além disso, com a finalidade de assegurar as liberdades individuais dos indivíduos, é defendido que se descriminalize também o porte para uso próprio e o auto cultivo de maconha. Tais medidas também teriam como propósito a diminuição da população carcerária, da violência e da falta de acesso a tratamento médico. É também argumentada a importância de diferenciar o uso problemático do não-problemático de drogas, e sustentado que o último não deve ser classificado como um problema de saúde pública. Cabe ao Estado assegurar o acesso a informações e respeitar a livre escolha de seus cidadãos (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 7).

Posteriormente a plataforma elenca como necessária a incorporação de documentos internacionais que façam menção aos direitos e a dignidade humana na elaboração e aplicação de ação policial e jurídica, para que, dessa forma, se impeça determinadas violações – como o uso excessivo da força, a aplicação desnecessária da prisão preventiva e ausência de acompanhamento dos processos legais. Novamente é mencionado o combate ao modelo de militarização da segurança pública, para que assim se evite políticas de caráter higienista contra recortes sociais marginalizados, principalmente negros e jovens. Segundo a PBPD, é necessario que se garanta o direito humano de se locomover entre fronteiras nacionais e internacionais, mesmo perante as políticas de enfrentamento do comércio ilegal de entorpecentes. Deve-se assegurar os direitos dos migrantes, independente de sua condição migratória ou de sua nacionalidade (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 7).

Outro argumento exposto pela entidade diz respeito a indispensabilidade de se garantir e estimular a cidadania dos indivíduos que integram a produção, comercialização e até mesmo os que fazem uso de drogas ilícitas. É ainda argumentado que cidadãos em situações de vulnerabilidade tornam-se mais propensos a serem recrutados pelo crime organizado, e por isso merecem uma atenção especial das políticas preventivas formuladas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 8). Para mais, conforme sustentado pela plataforma, é preciso:

Garantir a participação da sociedade civil, incluindo organizações de usuários de drogas, e das populações mais afetadas, como os negros, os jovens e as mulheres, nos processos decisórios sobre política de drogas em nível global, regional e nacional, nos quais se insere o atual processo UNGASS 2016. Essa participação pressupõe o acesso às informações estratégicas e a realização de audiências públicas que garantam o direito à voz nas reuniões decisivas em todas as etapas do processo (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 8).

Por fim, coloca-se como fundamental o reconhecimento da relevância cultural das tradições que utilizam, de diversas maneiras, plantas e outras substâncias psicoativas, seja em rituais tradicionais ou não. É necessário entender que tais práticas são essenciais para a construção identitária dos povos e também para sua conexão social (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 8).

No tocante a pauta “Novos Enfoques”, a organização inicia seus posicionamentos afirmando ser de extrema importância que se reconheça a flexibilidade existente no RICD, afim de viabilizar a implementação de novas formas de regulamentação por parte dos Estados signatários. Contudo, é salientado que estas devem estar alinhadas com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e terem como finalidade a promoção da saúde e do bem-estar de suas populações. É sugerido que se construam novas métricas para avaliar a eficácia das políticas sobre drogas, as quais devem se guiar na redução dos danos causados pelo uso abusivo de drogas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 8 – 9). É também sustentada a necessidade de:

Garantir a autonomia nacional frente a proposta de monitoramento, ação e intervenção internacional nos documentos e propostas internacionais, desde que as mesmas respeitem os preceitos dos direitos humanos. Essa garantia de liberdade na formulação de políticas nacionais não deve ser utilizada como mecanismo para proteger práticas que firam a Carta de São Francisco e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 8). 

Tratando-se do “Desenvolvimento Alternativo”, é defendido que as propostas internacionais devem estimular a promoção de uma educação pública e de qualidade, assim como a geração de empregos formais, a fim de combater a atratividade de trabalhos derivados do mercado ilícito de drogas, principalmente entre os jovens. Para a plataforma, melhorar o acesso a serviços públicos de qualidade, e consequentemente a qualidade de vida, também é uma forma de combater o recrutamento do tráfico. Por esse motivo, é argumentado que também deve-se priorizar políticas de desenvolvimento de cunho local e público (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 9). Ainda segundo a organização, é preciso:

Erradicar a desigualdade de gênero no mercado de trabalho formal e informal, que afeta negativamente mulheres e pessoas trans e travestis, de modo a prevenir que a inserção em mercados informais e ilegais seja a principal forma de gerar ou complementar sua renda. Medidas adequadas incluem a criação de creches, o estabelecimento de igualdade salarial em cargos correlatos, a promoção do ingresso e da permanência de mulheres na economia formal, promoção do ingresso e permanência de mulheres na educação formal, entre outras medidas igualitárias (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 9).

Assim como o Instituto Igarapé, a PBPD defende que o Estado deve se empenhar em desenvolver as zonas fronteiriças, através da cooperação internacional, como forma de enfraquecer o tráfico de drogas. Ademais, é colocado com fundamental combater o racismo estrutural, para que assim se reduza a falta de oportunidade que leva muitos jovens negros a recorrerem ao mercado ilegal para ascender socialmente. Por fim, é colocado como primordial o elaboração de políticas públicas de desenvolvimento e de assistência social territorializadas, para que assim se evite que os jovens da periferia se envolvam com tráfico e sejam vítimas da violência provinda da repressão (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS, 2015, p. 9). Após esta exposição a respeito das posições da sociedade civil brasileira, descreveremos como foi articulada a posição conjunta da sociedade civil brasileira na UNGASS 2016.

A articulação para uma posição conjunta da sociedade civil brasileira na UNGASS 2016

No dia 3 de setembro de 2015, o Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Droga (CONAD), instituiu uma consulta pública para receber as contribuições da sociedade civil brasileira organizada, com o objetivo de compor o posicionamento oficial brasileiro na Sessão Especial das Nações Unidas sobre Drogas de 2016. Através da Portaria Nº 3 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, 2015, p. 15), que entrou em vigor no dia da sua publicação, em 9 de setembro do mesmo ano, foi divulgado um guia e formulário para organizar as sugestões recebidas, tendo como data limite de entrega o dia 20 de outubro de 2015. Esta ação foi executada com base na recomendação da Comissão de Narcóticos das Nações Unidas, prevista na Resolução 58/8, que por sua vez encorajava os Estados-membros a estimularam a ampla participação da sociedade civil no processo preparatório para a UNGASS 2016. Foi ainda previsto por meio da portaria, a realização de uma audiência pública ministrada pela Secretária Executiva do CONAD, que teria como objetivo discutir as resoluções formuladas pelo conselho com a sociedade.

Dessa forma, a contribuição da sociedade civil brasileira para Sessão Especial de 2016 deu-se através do CONAD. Este órgão pertence ao Ministério da Justiça brasileiro, e tem como finalidade coordenar os debates nacionais sobre as drogas em conjunto com a sociedade. Em novembro de 2015, foi publicado pelo conselho seu posicionamento oficial perante a UNGASS 2016. Como feito pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas, o relatório foi dividido conforme indicado pela Comissão de Narcóticos, portanto, em cinco partes, sendo elas: Drogas e Saúde; Drogas e Crime; Direitos Humanos; Novos Enfoques e; Desenvolvimento Alternativo (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 15 – 16). Tendo em vista que muitos dos pontos defendidos pelo CONAD vão de encontro com os argumentos detalhados no subcapítulo acima, estes serão expostos de maneira breve.

 No que tange a pauta “Drogas e Saúde”, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas concluiu que deve ser promovido o acesso universal à saúde e a proteção social, através da oferta de serviços multidisciplinares baseados nos direitos humanos. Tais práticas devem se basear nos princípios de liberdade e territorialidade, tendo como fundamento a atenção psicossocial. Através dos argumentos das entidades da sociedade civil, também foi percebido pelo conselho a importância de promover políticas públicas que se dediquem a oferecer empregos formais, moradia, cultura e participação cidadã aos usuários de drogas, já que todos esses aspectos são inerentes ao bem-estar social. Outra proposta defendida pelo CONAD é o incentivo a pesquisas científicas com o fim de produzir evidências para a formulação das políticas sobre drogas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 16).

É também proposto pelo conselho a aplicação de uma parcela dos impostos arrecadados com a venda de substâncias psicoativas em pesquisas científicas de redução de danos. Para mais, é sugerido promover a formação de profissionais para prevenir o uso indevido de drogas, os espaços de cuidados extra-hospitalares e o acesso a serviços focados na redução de danos. Por fim, é recomendado extinguir o tratamento compulsório, facilitar o acesso a drogas substâncias psicoativas com fins medicinais e ampliar o controle e regulamentação das bebidas alcoólicas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 17).

 A respeito do tópico “Drogas e Crime”, é defendido no relatório final do CONAD dar fim à lógica de militarização da segurança pública e às políticas de caráter higienista. Também é sugerido ampliar as penas alternativas, adotar critérios objetivos para diferenciação do consumidor e do vendedor e promover políticas protetivas a crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico de substâncias ilícitas. Outro ponto destacado é a importância de se garantir todos os direitos processuais dos indivíduos em conflito com a lei. Ademais, é aconselhado direcionar os esforços de segurança pública ao combate dos mandantes do crime organizado, promover campanhas contra a estigmatização e impulsionar debates sobre a sobre descriminalização do porte e do cultivo para consumo próprio (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 18). 

Sobre as “Drogas e os Direitos Humanos”, o conselho nacional recomendou a criação de políticas públicas focadas nos recortes sociais mais vulneráveis, como negros, mulheres, indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas LGBTQI+. Foi também sugerido que se definam políticas e ações sobre drogas que respeitem o uso cultural e religioso de substâncias psicoativas, reconhecendo também tradições ancestrais. Para além disso, foi defendido que se estruture, amplie e implemente programas de redução de danos. Por fim, foi proposto abolir a pena de morte, dar atenção integral aos presos adictos e garantir aos migrantes seus direitos (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 19).

No âmbito de “Novos Enfoques”, foi aconselhada a inclusão de metas integradas de desenvolvimento sustentável, urbano e rural nas políticas públicas sobre drogas. Para mais, foi recomendado que se construam novas métricas pautadas na prevenção e na redução de danos para medir o sucesso das políticas de drogas. Tratando-se do Desenvolvimento Alternativo, foi sugerido que se reconheçam os malefícios causados pelo atual RICD e que se priorize internacionalmente o acesso à educação pública de qualidade e à geração de empregos formais. Também foi defendido que se promovam medidas para erradicar a desigualdade de gênero, para que assim se evite a inserção de mulheres, pessoas trans e travestis nos mercados ilícitos de drogas. Outro ponto aconselhado foi o desenvolvimento de zonas fronteiriças através de políticas de cooperação bilateral e internacional. Por fim, foi defendido que se implementem medidas para diminuir as desigualdades sociais e que viabilizem a escolarização e profissionalização dos jovens e adolescentes, especialmente os mais afetados pelo tráfico de drogas (PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS, 2016, p. 19 – 20).

A construção do posicionamento brasileiro contou com a ampla participação da sociedade civil, como recomendado pelo presidente da Assembleia Geral. Como podemos perceber, os apontamentos realizados pelas organizações do terceiro setor foram seriamente considerados, fato que resultou em uma postura progressista do Estado brasileiro na Sessão Especial de 2016. À vista disto, daremos andamento a pesquisa discorrendo sobre os principais posicionamentos defendidos na reunião, assim como seus desfechos e resoluções.

OS RESULTADOS DA UNGASS 2016, A CRISE NO SISTEMA ONU E A IMPORTÂNCIA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Este último capítulo será dedicado ao desenvolvimento da Sessão Especial das Nações Unidas sobre Drogas de 2016 e seus respectivos resultados. Na sua primeira subdivisão será exposto, de maneira geral, as principais discussões e posicionamentos realizados na sessão. Em um segundo momento, serão descritas alternativas viáveis para reconfiguração do regime de controle através de mecanismos previstos nos tratados vigentes. Posteriormente, serão discutidos os avanços possibilitados/feitos, assim como os constrangimentos a tais, a partir do desfecho da Sessão Especial e elaborada uma crítica de caráter normativo. Por fim, discorrer-se-á sobre a importância da participação da sociedade civil global na UNGASS 2016, assim como sobre a relevância da sociedade civil brasileira organizada.

A UNGASS 2016

Entre os dias 19 e 21 de abril de 2016, em Nova York, realizou-se a UNGASS 2016. A sessão foi aberta por Mogens Lykketoft, Presidente da 70ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, que em seu discurso defendeu que as políticas internacionais sobre drogas deveriam entrar em acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da organização. Lykketoft também declarou que os Estados precisam prezar pelo bem-estar dos indivíduos, assim como considerar novas estratégias e refletir sobre as políticas vigentes. Já Jan Eliasson, vice Secretário-Geral das Nações Unidas na altura, apresentou uma posição mais balanceada, fazendo referências a penas alternativas ao encarceramento e salientando que certas questões são sensíveis e controversas. Posteriormente, foi dada a palavra para o presidente da Comissão de Narcóticos, seguido do diretor executivo da UNODC e por fim ao Presidente da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), Werner Sipp. Vladimir Galuska, representante do CDN, mencionou um suposto consenso obtido nas Sessões 58º e 59º da Comissão de Entorpecentes, embora evidentes divergências tenham surgido nestas ocasiões. Yury Fedotov, que representava o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime, reforçou que o RICD deveria ter como prioridade as pessoas (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 2).

O presidente do JIFE, Werner Sipp, destacou-se por expor posições mais progressistas, afirmando repetidamente que o RICD nunca demandou uma guerra contra às drogas e sustentando que nenhum tratado impôs o aprisionamento por pequenos delitos ou por porte de pequenas quantidades de substâncias ilícitas. Sipp afirmou que tais punições, assim como tratamentos compulsórios, são desumanos e não estão em consonância com as convenções internacionais. Ademais, ele alegou que a regulamentação da maconha também não está em harmonia com o regime. Estranhamente, o presidente do JIFE foi a única autoridade a fazer menção às políticas de regulamentação da cannabis que estavam sendo implementadas em parte dos Estados-membros. Outro aspecto favorável da abertura do encontro foi o convite da diretora-geral da OMS, Margaret Chan, para discursar. Apesar da expectativa nutrida durante os encontros preparatórios não ter sido suprida, a inserção da organização nos debates sobre drogas indicou a multidisciplinaridade na qual a UNGASS 2016 foi baseada. Chan fez menção a importância das estratégias de redução de danos, como por exemplo a distribuição de seringas e agulhas para usuários de drogas injetáveis, e também ressaltou a relevância de promover o acesso de substâncias consideradas ilícitas para o tratamento de determinados pacientes (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 2).

Após esse momento inicial, foi apresentado para aprovação sem votação o relatório final da 59º Sessão da Comissão de Entorpecentes, que foi acolhido sem contestações pelos Estados-membros. Este fato gerou certo estranhamento, já que, antes mesmo do início das discussões, foi apresentada uma conclusão para o encontro, elucidando a evidente fragilidade do suposto consenso que poderia ser discutido e eventualmente rompido em Nova York. É inegável que o documento apresenta certos avanços em comparação com seus antecessores, como por exemplo o abandono da estratégia simplista fundamentada na redução da demanda, na redução da oferta e na cooperação internacional. Para mais, este faz menção aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, às punições alternativas e a importância de se atentar às questões de gênero. No entanto, ele não é efetivo em reconhecer o fracasso do RICD em atingir suas metas e reitera o objetivo fantasioso de “uma sociedade livre de drogas” – para além de não mencionar o esforço gradativo em abolir a pena de morte, as regulamentações de maconha ao redor do mundo e o termo “redução de danos” (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 3).

As declarações que se seguiram após a admissão por “consenso” do relatório final geraram um paradoxo, dado que inúmeros tópicos apresentados pelos países estavam em desacordo com o documento. Um exemplo disso é a intervenção feita pela representação do Uruguai, que colocou a discriminação como um direito humano que deve ser assegurado, além de salientar a ausência de menção a métodos de redução de danos, apesar dessa mostrar-se como uma estratégia eficaz. O representante jamaicano também se mostrou insatisfeito com o relatório, dado que este não aprofundava-se nos direitos dos povos originários. A inexistência de harmonia também tornou-se evidente com omissão da pauta sobre a pena de morte por crimes relacionados às drogas. Uruguai, Costa Rica, Suíça e Brasil lamentaram a falta desse tópico central, enquanto a Indonésia – que discursou em nome da China, Malásia, Irã, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Qatar, Singapura, Paquistão, Sudão, Omã e Bahrein – declarou que não existia consenso internacional sobre a abolição de tal penalidade e que a soberania de cada país deveria ser respeitada. Já na intervenção da União Europeia, em nome dos 28 países membros e dos 28 Estados adicionais, foi exposta a sua firme objeção em relação à pena de morte em qualquer circunstância, posicionando esta como uma grave violação contra a dignidade humana, além de ser incompatível com o direito internacional (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 4).

Posteriormente iniciou-se o “debate geral”, no qual cada Estado-membro fez uma exposição de suas próprias conjunturas, suas políticas sobre drogas e seus posicionamentos nacionais. Vale destacar a declaração feita pelo então presidente do México, Enrique Peña Nieto, que defendeu que deveríamos superar a proibição e ir em direção a regulamentações eficazes, baseadas em políticas preventivas, afirmando ainda que milhares de vidas dependem disso. Enquanto um dos observados da sessão, a Santa Sé, colocou-se, utilizando-se de uma lógica maniqueísta, completamente contrária a qualquer tipo de regulamentação. No que concerne a redução de danos, a intervenção da União Europeia foi a mais incisiva, sustentando que a tal estratégia é necessária e indispensável. Tal afirmação foi reforçada por países como Brasil, Israel, Equador, Gana e Vietnã, entre outros. Apenas o Estado de Singapura colocou-se explicitamente contra tal método (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 5).

A respeito da descriminalização do uso, cabe aqui destacar o posicionamento da Colômbia, que afirmou que as prisões são feitas para criminosos e não para usuários de drogas. Ainda, que a criminalização atinge desproporcionalmente os elos mais insignificantes da cadeia, como os agricultores e os pequenos comerciantes. Sua posição foi respaldada por países como Brasil, Estados Unidos Costa Rica, Equador, Jamaica, Países Baixos, Portugal, Tunísia e Uruguai, entre outros. Diversos outros Estados mencionaram a importância de atentar-se a proporcionalidade da pena, enquanto outras nações, como a Argélia, Marrocos, Paquistão, Sudão e Turquia, colocaram-se contrários a qualquer forma de descriminalização (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 5).

A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a União Africana, assim como Estados como Cuba, Egito, Líbano, Albânia, Vietnã e outros, reiteraram sua ambição de construir uma “sociedade livre de drogas”, ao passo que Singapura afirmou já estar neste patamar “livre” dos entorpecentes. Diferentes abordagens da “guerra às drogas” foram defendidas por 20 países. Em uma declaração intensa, a Rússia ainda afirmou que considerar a guerra às drogas um fracasso é pessimismo e que isto não poderia ser aceito. Em contrapartida, a Colômbia defendeu que os Estados precisam admitir que nunca teremos um mundo “livre de drogas”. Por sua vez, o Chipre alegou que tal perspectiva não é realista, e Liechtenstein defendeu que nenhuma nação está livre das drogas. Para mais, um diversos países salientaram a urgência de uma nova abordagem e de novos paradigmas para as políticas internacionais sobre drogas, incluindo o Brasil, México, Portugal, Suíça, Estados Unidos, Uruguai e Venezuela, bem como a Organização dos Estados Americanos (OEA). São Vicente e Granadinas condenou a resposta banal e ineficiente dada pelo regime internacional as drogas, sustentando que não podemos nos iludir com uma suposta eficiência da guerra contra as drogas. A delegação canadense foi ainda além, anunciando seu plano de regulamentação da cannabis para o ano seguinte, com o intuito de dificultar o acesso de crianças e adolescentes à substância e impedir que os lucros do mercado ilícito sejam direcionados às organizações criminosas (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 5 – 6).

A primeira mesa redonda da sessão tratou sobre “Drogas e Saúde”, tendo sido iniciada por Michel Sidibe, diretor executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS). Em sua fala, Sidibe questionou se os Estados-membros estavam dispostos a abandonar a guerra às drogas e sua condução baseada na justiça criminal para começar a priorizar a saúde. Posteriormente, o representante do JIFE incluiu nas discussões o acesso a substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos. Para exemplificar a relevância da questão, o mesmo afirmou que 92% das pessoas que têm acesso a morfina pertencem a somente 17% dos países do mundo. Diversos países solicitaram uma maior disponibilidade dessa e de outras substâncias. Outra questão de extrema importância debatida foi a regulamentação da cannabis para fins medicinais, nesse sentido países como Panamá, México, Nova Zelândia, Colômbia e República Tcheca apresentaram propostas e intenções (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 6). 

Um dos momentos mais marcantes da mesa foi a admissão do próprio governo estadunidense de que a guerra contra as drogas tinha se tornado uma guerra contra às pessoas, que além de não tratar a raiz da questão, acabou criminalizando e estigmatizando usuários. O Chile e a República Tcheca exigiram o fim da criminalização dos consumidores, já a Austrália e o Chipre expuseram estratégias locais de tratamento como alternativa para o encarceramento por pequenos delitos. Ao tratar da redução de danos, a União Europeia defendeu que as políticas de drogas devem ser fundamentadas em fatos e que os Estados-membros não possuem motivos para não aplicar medidas do gênero. Corroborando este argumento, alguns representantes da sociedade civil colocaram como essenciais abordagens fundamentadas na saúde para lidar com os usuários. O Reino Unido e a Nova Zelândia salientaram a relevância de promover iniciativas focalizadas na erradicação da pobreza, do fomento à moradia, educação e emprego. Para além de reforçar o que foi dito, o Brasil defendeu uma maior atenção à redução de danos relacionados a estimulantes, como cocaína e metanfetamina. Entretanto, nem todos posicionamentos foram progressistas. Singapura anunciou novamente seu objetivo de ser uma nação sem drogas e de tornar a ASEAN livre das drogas através da aplicação de leis rigorosas para reprimir o consumo de substâncias ilícitas. Já o representante da China alegou que promover a redução de danos é em essência dar liberdade para os indivíduos fazerem uso de drogas. Para mais, a Espanha e a República Dominicana colocaram-se em completa oposição a qualquer tipo de legalização, sustentando que toda política que tornar as drogas mais “acessíveis” deve ser desconsiderada (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 6 – 7). 

Entretanto, nem todos posicionamentos foram progressistas, Singapura anunciou novamente seu objetivo de ser uma nação sem drogas e de tornar a ASEAN livre das drogas através da aplicação de leis rigorosas para reprimir o consumo de substâncias ilícitas. Já o representante da China alegou que promover a redução de danos é em essência dar liberdade para os indivíduos fazerem uso de drogas. Para mais, a Espanha e a República Dominicana colocaram-se em completa oposição a qualquer tipo de legalização, sustentando que toda política que tornar as drogas mais “acessível” deve ser desconsiderada (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 7).

A segunda mesa redonda foi pautada pelo tópico “Drogas e Crime”, na qual, dentre os assuntos mais mencionados, estão os mercados online de drogas, novas substâncias psicoativas, lavagem de dinheiro e formas de combater os lucros do crime organizado. O Japão manifestou sua preocupação a respeito da ligação entre as drogas e o terrorismo, expondo também seus planos para apoiar estratégias de redução de oferta a nível internacional. A Rússia defendeu o fortalecimento de medidas contrárias a lavagem de dinheiro e da cooperação internacional. Os Estados Unidos abandonaram seu enfoque na redução da oferta e passaram a adotar uma posição que prioriza os traficantes violentos ao invés de pequenos comerciantes ou usuários. Já o Uruguai apresentou seus métodos alternativos para redução da oferta, como a regulamentação do mercado de drogas, sustentando, ainda, que encarcerar pequenos comerciantes é inútil. Um orador da sociedade civil discorreu sobre a importância de proteger os indivíduos que foram criminalizados por práticas relacionadas as substâncias ilícitas e defendeu a abolição da pena de morte, classificando-a como primitiva (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 7).

As demais manifestações elucidaram as inúmeras diferenças de prioridade e receio. Enquanto o Reino Unido reiterou a importância de penas alternativas e proporcionais, países como Nigéria e Paquistão colocaram-se contrários à legalização. O representante chinês reconheceu a ausência de consenso sobre a pena de morte e afirmou que tal desacordo não deve afetar as relações entre Estados. O México e o Uruguai foram as únicas nações a reivindicar uma total reorientação das medidas de redução da oferta. Em corroboração com as manifestações dos dois países, o Subsecretário-Geral das Nações Unidas para Assuntos Políticos, NOME, solicitou que os países se concentrem no combate à pobreza, à desigualdade e à violência. O representante mexicano ainda afirmou que, apesar do empenho empregado na destruição de plantações e de laboratórios produtores de drogas, o motor da oferta de drogas é a pobreza e o abismo social entre as classes (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 8)

Em nome de diversas organizações não governamentais, Andrea Huber argumentou que o caráter punitivista de muitas legislações sobre drogas causam a corrosão dos processos criminais, resultando em prisões superlotadas e no sobrecarregamento da justiça penal. Para mais, Huber salientou que tal condução afeta desproporcionalmente grupos vulneráveis, como mulheres e minorias étnicas. Por fim, ela defendeu a descriminalização do uso e posse para consumo próprio e ainda solicitou aos Estados a utilização de outras métricas para medir o sucesso de suas políticas, que não estejam centradas nos números de prisões e apreensões (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 8).

O tema do terceiro painel foi “Drogas e Direitos Humanos”, pauta que pode ser considerada uma conquista de anos de esforço das redes de advocacy. Ao início da mesa redonda, a Costa Rica e a Suécia salientaram a importância de incluir na formulação das políticas sobre drogas as questões de gênero. Questões a respeito da desproporcionalidade com a qual as mulheres são afetadas pelas políticas punitivistas sobre drogas foram trazidas à tona em diversos momentos durante o debate. Outro tópico constantemente mencionado foi a abolição da pena de morte, onde a maioria se mostrou favorável, enquanto China e Singapura enfatizaram a decisão soberana de cada estado. Na intervenção feita pelo representante do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, foi exposto um extenso parecer sobre como as políticas vigentes sobre drogas podem ferir os direitos humanos assegurados internacionalmente. O representante argentino discorreu fervorosamente sobre o desperdício de recursos causado pela guerra às drogas, afirmando ainda que se o regime não tivesse falhado os governos não estariam debatendo o assunto (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 9).

A contribuição mais marcante deste painel foi feita pelo advogado de direitos humanos Ricky Gunawan, que, apesar de ter sido escalado para a mesa, foi substituído por um representante indonésio e acabou por fazer a sua manifestação da plateia. Gunawan trabalhou no caso Rodrigo Goulart, brasileiro executado em 2015 na Indonésia por tráfico de drogas. O advogado fez um discurso forte e emocionante, humanizando um debate que muitas vezes torna-se abstrato e distante. Relembrando o caso de Goulart, Gunawan afirmou que o réu possuía transtornos psíquicos e não compreendeu que seria executado até poucas horas antes da consumação. Ricky Gunawan criticou duramente os Estados favoráveis a medida, afirmando que esta é inútil e sem sentido. Ao decorrer de seu discurso, quase todos representantes da sociedade civil mantiveram-se levantados e em silêncio, manifestando assim sua solidariedade. Diversas pessoas presentes não contiveram as lágrimas. Ao fim de sua fala, Gunawan foi ovacionado durante vários minutos (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 9). 

A quarta mesa redonda tratou sobre “Novos Enfoques”. Ao início do painel o representante da Estônia afirmou que as substâncias ilícitas o são por apresentarem perigos e prejuízos perigosas e prejudiciais, parecer que permeou grande parte das intervenções que se seguiram, principalmente no que concerne às novas substâncias psicoativas (NSP). Foi destacada a necessidade se obter novas informações, incrementar o monitoramento e formular respostas equilibradas sobre as substâncias. Apesar da argumentação inicial da Estônia, também foi defendido por ela que o RICD deve priorizar as pessoas, aplicando medidas de redução de danos e respeitando os direitos humanos. Infelizmente, os anseios derivados das NSPs foram utilizados para fundamentar o continuidade do regime. Grande parte dos países reafirmaram seus compromissos com os tratados vigentes. Em suma, o painel falhou na promoção de um debate aberto e abrangente, tornando-se palco, de maneira quase exclusiva, da apreensão dos Estados-membros para com as NSPs (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 9 – 10).

As contribuições da Austrália e da OMS sobressaíram-se por abordarem outras temáticas, como a importância de promover o acesso a medicinas controladas internacionalmente. Para mais, apenas dois países foram na contramão dos demais, nomeadamente o Equador e a Jamaica. O representante equatoriano defendeu a substituição da guerra às drogas por um modelo que priorize a saúde pública, enquanto a Jamaica questionou se a estrutura vigente é adequada e considera as particularidades nacionais, defendendo uma reavaliação do sistema. Por fim, uma contribuição da sociedade civil foi realizada por Rafael Toruella, que discorreu sobre os impactos do proibicionismo na saúde e no desenvolvimento dos países, colocando como fundamental políticas de erradicação da pobreza e da desigualdade social, além da promoção da saúde pública. Curiosamente, tais pontos não foram mencionados no resumo oficial da mesa (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 10).

A quinta e última mesa redonda tinha como tema o “Desenvolvimento Alternativo”. O representante do mexicano iniciou o debate lastimando as respostas militares a problemática das drogas, assim como a ausência de abordagens desenvolvimentistas mais amplas. Posteriormente, ele listou algumas de suas sugestões para futuras estratégias, que incluíam um maior envolvimento das agências da ONU e realização de de um fórum internacional para o compartilhamento de métodos menos repressivos, dentre eles a descriminação e determinadas alternativas ao encarceramento. Por sua vez, a Alemanha enfatizou a importância de abordagens centralizadas no ser humano, tendo como um de seus focos a agricultura comunitária. Esta importância foi reafirmada por países como Tailândia, Equador, Índia, Peru, assim como pela União Europeia, a UNODC e o INCB. Foi colocado como fundamental combater a pobreza, fortalecer a segurança alimentar, investir em infraestrutura e promover o acesso aos mercados formais. Ademais, foi salientada a importância de combater a desigualdade de gênero, dado que as mulheres são afetadas desproporcionalmente pelas leis internacionais sobre drogas. Em contrapartida, a China e a Indonésia manifestaram suas intenções de exterminar as plantações de drogas naturais como forma de desenvolvimento alternativo (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 10 – 11).

Satisfatoriamente, diversos Estados reconheceram a ineficácia de abordagens repressivas, dentre eles a Colômbia, que defendeu que a comunidade internacional deveria olhar para os erros e limitações do passado. Já o Equador e a Tailândia manifestaram suas apreensão com os danos ao meio-ambiente derivados das políticas de erradicação de cultivo. Outro ponto levantado foi a necessidade de um maior financiamento para o desenvolvimento alternativo. A Tailândia solicitou uma contribuição financeira internacional mais flexível e de longo-prazo, assim como novas métricas para medir o sucesso das políticas. O México salientou a relevância de investir em centros urbanos, sendo apoiado pelo Brasil, pela Argentina, pela Tailândia e outros. Dois tópicos foram ignorados no painel: o consumo de substâncias psicoativas por tradição e a descriminalização de agricultores de subsistência. Ao fim da mesa dois representantes de agricultores de drogas naturais ilícitas trouxeram suas contribuições, salientando os danos causados aos povos locais pela erradicação forçada de pequenos cultivos (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 11).

O documento final da UNGASS 2016 reafirma as metas e objetivos das três convenções de que deram origem ao Regime Internacional de Controle de Drogas, reitera o compromisso de cumprir o que foi determinado na Declaração Política de 2009 e prevê a promoção ativa de uma sociedade livre do uso indevido de drogas. Para mais, é celebrado, mesmo que sem evidências, os avanços obtidos pelos RICD. Cabe ressaltar que, felizmente, as pautas sobre o acesso a medicamentos fiscalizados recebeu pela primeira vez uma notável atenção, além de serem feitas referências concretas a naloxona, a métodos de prevenção ao abuso de drogas, a programas de terapia assistida e de distribuição de agulhas e seringas. Os dois últimos mencionados já haviam sido utilizados como eufemismo para evitar qualquer menção explícita a redução de danos, termo e abordagem baseada na saúde e nos direitos que certos Estados-membros insistem em questionar (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 4 – 5).

Em comparação com as declarações anteriores, também se avançou no que se refere a menção específica a proporcionalidade das penas, apesar de diversos países e organizações da sociedade civil terem manifestado sua decepção por não ter sido incluído nenhuma referencia a abolição da pena de morte. Ademais, podem ser notados avanços nas alusões feitas a respeito da necessidade de abordar problemas socioeconômicos e na ênfase dada ao combate da pobreza e ao fortalecimento do Estado de Direito. Outro ponto importante mencionado, foi o objetivo normativo de combater o crime e a violência relacionada às drogas, o que pode ser entendido como um primeiro passo para incluir nos futuros documentos um enfoque na redução dos danos provenientes dos mercados de ilícitos de drogas. A referência aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, especificamente, ao desenvolvimento alternativo também configura um avanço, além de reconhecer, ao menos teoricamente, que é necessário adotar uma abordagem mais abrangente sobre o assunto (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 5).

Boa parte do fracasso internacional da UNGASS 2016 deve-se ao processo preparatório. Como mencionado anteriormente, delegou-se a Comissão de Entorpecentes a organização e execução do processo preparatório para UNGASS, incluindo a elaboração de um documento final prévio. As sessões preparatórias organizadas pela CDE ocorrem em Viena, dado que muitos países, sobretudo da África e do Caribe, não possuem uma missão permanente na cidade, na prática diversos Estados-membros foram excluídos dos processo. Para mais, numerosas negociações foram realizadas de forma informal, o que acabou dificultando a atuação efetiva da sociedade civil e até mesmo sua participação como observadora. Muitos esforços foram feitos para escapar do domínio de Viena e romper o controle monopólico da preparação, como a realização de eventos relacionados com a UNGASS em Nova York e Genebra e a criação de uma Força Tarefa da Sociedade Civil. Foram também coletados numerosos documentos sobre as posições dos Estados-membros, blocos regionais, organismos relevantes da ONU e das ONG’s, além de terem sido promovidos diversos debates importantes entre governos, agências da ONU e organizações da sociedade civil. No entanto, todas essas iniciativas não mudaram a dinâmica política das negociações que ansiava um consenso (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 4).

 Mesmo a UNGASS tendo oferecido uma plataforma necessária e inclusiva para discutir alguns problemas que passaram muitos anos sem resolução, bem como outros mais recentes, a conjuntura política da ONU na altura somada a fragmentação dos Estados-membros da organização, não permitiu grandes avanços sobre o tema de drogas. Conforme manifestado por Jeffrey Feltman, Subsecretário-Geral das Nações Unidas para Assuntos Políticos, a filosofia que sustenta a Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável exige que seja adotado um enfoque holístico e integral perante os desafios enfrentados pela humanidade. Porém, mesmo depois de sua aprovação, podemos perceber diante do problema das drogas, um enfoque parcial que carece de políticas baseadas em provas empíricas (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 6).

 Para Zeid Ra’ad Al Hussein, Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, o desfecho da Sessão Especial gerou uma frustração intensa, dentre os motivos está as menções dúbias sobre os direitos indígenas. Nas resoluções finais do encontro, não foi concedida a permissão para que estes povos fizessem uso de substâncias ilícitas em suas práticas tradicionais e religiosas. A ausência de menção a esta questão deve-se a determinadas cláusulas da Convenção Única de 1961 que colocavam-se contra tais práticas e ao acordo político da UNGASS que exigiu o apoio incondicional aos tratados vigentes. Embora o documento final do encontro incluir disposições mais ambiciosas sobre os direitos humanos – nunca antes mencionados em nenhuma resolução da ONU sobre o controle de drogas, este carece de recomendações específicas e práticas no que diz respeito a descriminalização, abolição da pena de morte, redução de danos e respeito aos direitos indígenas, aspectos basilares para garantia dos direitos humanos (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 7).

Apesar da evidente tentativa de apresentar uma unidade, a UNGASS realizada em abril de 2016 não foi capaz de ocultar a crescente divergência entre os Estados-membros. Esta realidade inegável, descrita pelo diretor executivo da UNODC como um “consenso muito amplo”, foi refletida no documento final da sessão. Embora sua realização tenha sido motivada pelo sofrimento e violência desproporcional resultante da guerra às drogas na América Latina, assim como em ocasiões anteriores, poucos debates do encontro abordaram os problemas estruturais de base, como tráfico de armas de armas e lavagem de dinheiro. Apesar da contribuição construtiva de vários órgãos da ONU, Estados membros e organizações da sociedade civil, o processo preparatório da UNGASS, dominado pela Comissão de Entorpecentes, sufocou todo e qualquer debate que questionava a estrutura vigente do sistema de controle atual da ONU (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 1).

Mesmo apresentando alguns elementos positivos relacionados ao acesso a medicamentos, a intervenções controladas e orientadas por princípios da saúde e a proporcionalidade das penas, o documento final, em geral, apoiou a ordem estabelecida e não fez menção explícita à redução de danos, descriminalização ou abolição da pena de morte por crimes envolvendo substâncias ilícitas. As regulamentações ao redor do globo da cannabis, conflitantes com o que é previsto nos tratados de controle de drogas, tornaram-se um grande tabu durante a sessão, enquanto as tentativas de reduzir a pressão sobre o documento final resultaram em uma situação de negação e confusão. Apesar da necessidade de resolver a fragmentação das Nações Unidas e da adoção em 2016 da Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável, o documento final da sessão manteve, em grande medida, uma abordagem tendenciosa a respeito das drogas (TAYLOR; JELSMA, 2016, p. 1).

Alternativas viáveis e o fracasso da UNGASS como um reflexo da crise no sistema ONU

Como podemos perceber ao longo do desenvolvimento do presente trabalho, alcançar um novo consenso mundial para revisar e modificar as convenções de controle de drogas da ONU de forma que contemple mercados regulamentados não parece ser um cenário político viável em um futuro próximo. A dificuldade de alcançar esse consenso não se limita ao escopo de controle de drogas, se trata de uma problemática que envolve outras questões globais. Para mais, a flexibilidade de interpretação dos tratados atingiu seu apogeu, e tentar ampliá-la com justificativas legais pouco embasadas pode acabar prejudicando os princípios básicos do direito internacional. Assim sendo, os Estados que possuem a intenção de seguir em direção a regulamentação do mercado de determinadas substâncias – ou os que já a efetuaram – são obrigados a considerar outras formas para adequarem essas mudanças normativas com suas obrigações contraídas em virtude do direito internacional. Existem somente algumas opções que não requerem o consentimento de todas as partes dos tratados (JELSMA, 2018, p. 34).

 A OMS tem o poder de recomendar, através de um exame crítico realizado por seu Comitê de Especialistas em Farmacodependência, que se retire da lista dos tratados uma ou mais substâncias controladas, e a Comissão de Entorpecentes pode acatar sua recomendação por maioria simples ou de dois terços, conforme estabelecido pela Convenção de 1961 e pela Convenção de 1971. Tal comitê levou a cabo em 2018 um processo de exame prévio e realizou uma reunião especial para discutir a classificação da cannabis. O documento final do encontro recomendou que a substância, assim como sua resina, sejam excluídas do anexo IV da Convenção Única de 1961 sobre entorpecentes. Sua revisão está marcada para dezembro de 2020. Independentemente das recomendação final elaborada pela OMS, parece pouco provável nas circunstâncias políticas atuais que a eliminação completa da maconha das listas de substâncias controladas pelo RICD obtenha a maioria requerida pela CDE (JELSMA, 2018, p. 34).

 As únicas opções disponíveis que não exigem um consenso seriam a formulação de reservas tardias ou um processo de denúncia e readmissão com novas reservas, de modo unilateral ou através de acordos de modificação entre países com intuitos semelhantes. Todas essas opções geram controvérsias, uma vez que a aplicação generalizada destes procedimentos prejudicam a estabilidade do regime de tratados. Recorrer a estas opções para legitimar a regulamentação de alguma substância pode gerar conflitos, como foi visto na tentativa boliviana de alterar o texto do tratado de 1961, que posteriormente conquistou o direito e de regulamentar seu mercado nacional de coca (JELSMA, 2018, p. 34).

 Entretanto, caso seja aplicada utilizando-se de um motivo bem fundamentado e da prudência em circunstâncias excepcionais, a modificação dos tratados por meio de uma ação coletiva parece oferecer uma válvula útil e segura para adaptar um regime de tratados congelado no tempo. Tal processo exigiria um acordo entre países com ideais semelhantes que inclua um compromisso integral com o objetivo original dos tratados de promover a saúde e o bem-estar da humanidade, assim como com as obrigações originárias dos países signatários que não fazem parte do suposta articulação coletiva. Poucos outros caminhos podem garantir um espaço de manobra dentro do regime e, ao mesmo tempo, evitar um árduo processo de aprovação unânime. Esse esforço poderia dar origem a um modelo que respeite o direito internacional e supere os argumentos duvidosos que colocam a flexibilidade do regime como algo maléfico para a integridade do direito internacional. Poderia fornecer também uma estrutura mais condizente com o objetivo final e os propósitos das convenções, priorizando o respeito aos direitos humanos, a saúde pública e a prevenção ao crime. Além de possibilitar oportunidades para experimentar e aprender com diferentes modelos de regulamentação (JELSMA, 2018, p. 34 – 35).

 As circunstâncias nas quais se encontram hoje o RICD da ONU – problemas e incoerências de caráter sistêmico, tensões crescentes, enormes obstáculos políticos e procedimentais para alterações e tentativas de escape unilaterais – merecem uma avaliação cuidadosa a respeito da legitimidade de sua aplicação. Uma resposta coletiva coordenada apresenta benefícios evidentes se comparada com o cenário caótico que registra um número crescente de reservas unilaterais e reinterpretações questionáveis. Tal articulação poderia facilitar o desenvolvimento do que, devido a conjuntura internacional caracterizada por um falso consenso, torna-se cada vez mais necessário: um sistema de controle de drogas que abarque diferentes possibilidades e funcione dentro dos limites do direito internacional. É fundamental que construamos um regime que inclua mecanismos de revisão, para que assim possamos viabilizar um sistema que aprenda com seus erros e que esteja em constante evolução (JELSMA, 2018, p. 35).

 Baseando-se nas extensas exposições realizadas ao longo de todo o presente trabalho e no abundante referencial teórico utilizado a respeito do RICD, do processo preparatório para UNGASS 2016 e do evento em si, podemos perceber uma série de incoerências e disfuncionalidades na condução das Nações Unidas no que concerne o problema mundial das drogas. Mesmo diante dos apontamentos feitos pela sociedade civil global, realizados massivamente ao longo das últimas décadas, e da concordância em vários aspectos de diversos Estados-membros a respeito da ineficácia e controvérsias do sistema de controle a ONU pouco ou nada fez – ou conseguiu fazer. Os estudos aqui apresentados elucidam que, para além de não ter conseguido atingir seus próprios fins, o RICD está violando sistematicamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos elaborada pela própria organização. Como se não bastasse, o que podemos entender a partir das alegações feitas pela sociedade civil, a política internacional sobre drogas está aprofundando as desigualdades sociais, fortalecendo o crime organizado e, ainda, amplificando a violência.

Como demonstrado anteriormente, as problemáticas geradas pelo regime afetam ainda desproporcionalmente os Estados periféricos, atrasando suas economias, prejudicando o bem-estar de suas populações e obstruindo a possibilidade de um desenvolvimento sustentável. É evidente que os impactos das políticas proibicionistas podem ser sentidos em todos os cantos do mundo, no entanto, os países que historicamente apresentam maiores índices de pobreza e violência, assim como instituições mais sensíveis, às consequências são, naturalmente, ainda mais devastadoras. A América Latina como um todo é um exemplo disso, dentre os maiores exemplos da região está o Brasil. Como sustentado nos capítulos acima, o crime organizado utiliza-se da ilicitude de determinadas substâncias para financiar suas atividades, ou seja, o fortalecimento de organizações criminosas está diretamente interligado com as políticas proibicionistas.

Na conjuntura brasileira, estamos presenciando o estabelecimento de “Estados paralelos” nas periferias e favelas dos grandes centros urbanos do país. Zonas onde o Estado não chega e parte de suas funções são exercidas por organizações criminosas. Tal cenário tão complexo e extremo, tem motivado o governo brasileiro adotar medidas igualmente extremas, como por exemplo a Operação Rio e a Operação do Complexo do Alemão. A militarização da segurança pública é igualmente devastadora, uma vez que viola na prática, novamente, diversos direitos assegurados pela constituição brasileira.

O sistema vigente também entra em desacordo com a Agenda 2030, formulada pelas Nações Unidas, e com os objetivos elencados por esta. Dentre eles está: a erradicação da pobreza; o fomento da saúde e do bem-estar; o combate a desigualdade de gênero; a promoção do trabalho decente e do crescimento econômico; a redução da desigualdade dentro dos países e entre eles e; o estabelecimento da paz, justiça e de instituições eficazes. Como demonstrado pelos estudos e publicações das organizações da sociedade civil global aqui apresentados, o RICD tem implicações diretas a conquista de todos estes objetivos. Apesar das evidências científicas contrárias a diversos aspectos da leis internacionais sobre drogas, e da oportunidade única da UNGASS 2016, a ONU continua adotando uma posição omissa e culposa no que concerne à condução mundial do problema das drogas.

A falta de consenso sobre o RICD não se limita apenas aos países signatários dos tratados que dão origem ao sistema, ela também se faz presente dentro da própria ONU. Como mencionado anteriormente, já foi recomendado pela OMS que as políticas internacionais sobre drogas deveriam ser pautadas por fundamentos de saúde pública, como o bem-estar físico, psíquico e social da humanidade. Através da fala de Margaret Chan, diretora-geral da OMS na altura, na Sessão Especial de 2016, foi possível perceber o entusiasmo da organização com estratégias de redução de danos, termo não mencionado na resolução final do encontro. Apesar da UNODC possuir um posicionamento mais moderado em relação ao RICD, o escritório também já expressou insatisfações e conclusões que podem ser consideradas contrárias a condução do regime. Um exemplo disso é a defesa agencia de uma abordagem focalizada na redução de danos e no fim da criminalização dos usuários. De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas da UNODC de 2013, apenas 10% dos usuários de drogas fazem um uso problemático das substâncias, assim sendo, porque uma condução tão repressiva é considerada legítima pelas Nações Unidas?

A crise no sistema ONU é de representatividade e de gerência. É sabido que os Estados já não são mais os únicos atores relevantes no sistema internacional, porque eles devem ser os únicos levados verdadeiramente em consideração? A UNGASS 2016 elucidou um problema que pode ser percebido em outras esferas do Sistema ONU, independentemente da falta de embasamento científico e da incoerência com os direitos humanos elencados pela própria organização, o interesse dos Estados-membros sempre prevalece. Diante da inexistência de consenso sobre o tema, a ONU se mostrou incapaz de superar os desafios impostos. Não caberia a organização uma atuação mais incisiva? Afinal, as Nações Unidas trabalham a serviço de quem? O documento final apresentado pela Sessão Especial desconsidera importantes debates e não apresentou nenhuma outra alternativa, a não ser a reafirmação dos tratados vigentes. Quais outras evidências terão de ser apresentadas para fundamentar a reorientação do regime?

Sob esta conjuntura, não podemos deixar de mencionar a disparidade de poder diplomático de determinados países. Ao longo da exposição sobre a construção do RICD podemos perceber a influência de determinados atores sobre a elaboração do modelo de controle. Na preparação para a Sessão Especial, tornou-se evidente a influência diplomática exercida pelos Estados Unidos. No encontro em questão, as posições defendidas pela China e Rússia, possuíram um notável peso na resolução final da sessão. Enquanto a sociedade civil foi, de maneira quase completa, silenciada. Não queremos adotar aqui uma crítica não normativa a instituição, reconhecemos seu valor e importância, porém defendemos um maior peso as contribuições realizadas por outros atores, o que inclui as próprias agências do Sistema ONU. A condução irracional do RICD está motivando determinados Estados a optarem por um caminho unilateral, o que é extremamente maléfico para organização.  

A importância da participação da sociedade civil na UNGASS e a relevância da atuação da sociedade civil brasileira 

A participação da sociedade civil organizada na UNGASS 2016 foi um momento de extrema importância e sem precedentes. Sua presença foi articulada por esforço coletivo, iniciado em dezembro de 2014 e denominado como Força Tarefa da Sociedade Civil para a UNGASS. A existência desta é decorrente de debates e defesas prolongadas por um conjunto de 31 representantes de 9 regiões do mundo, que por sua vez realizaram um diversas consultas regionais e temáticas. Dentre elas está uma reunião formal consultiva, realizada em Nova York e acompanhada pelo presidente da Assembleia Geral. O parecer final do encontro possuía um caráter progressista, fazendo alusão a descriminação de certas substâncias e a legitimação do uso tradicional de determinadas plantas. Entretanto, os pareceres emitidos pela Força Tarefa pouco foram referenciados ou discutidos pela CDE durante o processo preparatório da Sessão Especial de 2016. Foram também publicados por ela uma gama de relatórios e sugestões obtidas através de consultas com a sociedade civil global (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 11 – 13)

 Em 18 abril de 2016, foi realizado pelo grupo o Fórum da Sociedade Civil, com a participação de representantes da sociedade civil de todo o mundo, cuja a abertura foi realizada pelo Presidente da Assembleia Geral. Lamentavelmente, inúmeros delegados da sociedade civil não conseguiram participar do evento, dado que o Escritório de Segurança da ONU emitiu somente 130 autorizações de entrada. A dificuldade de acesso se agravou no dia seguinte, quando a UNGASS foi aberta. O cenário era de desordem, além das complicações de entrada, camisetas foram censuradas e os representantes da sociedade civil foram destratados pelos funcionários das Nações Unidas. O credenciamento dos membros da sociedade civil foi organizado pelo Departamento da ONU de Assuntos Econômicos e Sociais (UN-DESA), que, em um primeiro momento, enviou e-mails de confirmação em massa e posteriormente de rejeição em massa. Diversos membros de diferentes ONGs e de variadas nações, não haviam sido informados se estavam autorizados a participar do encontro até o último momento. Certas ONGs foram informadas por escrito que não iriam precisar de passes especiais para o evento, no entanto muitos participantes foram impedidos de entrar na sessão de abertura do fórum. As complicações de acesso perduraram durante todo o encontro, que se estendiam até mesmo aos coordenadores de eventos paralelos e aos participantes de mesas de discussão. Oficialmente, o restrito sistema de passes devia-se a massiva presença de chefes de estado no edifício para a UNGASS e outras reuniões. Porém, tais passes eram cartões anônimos, emitidos aos arredores da ONU, que dificilmente podem ser considerados a maneira mais segura de organização disponível, uma vez que a organização realiza frequentemente eventos de maiores proporções. (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 13 – 14).

 A participação da sociedade civil na própria UNGASS 2016 também foi dificultada, textos e relatórios foram censurados e até arbitrariamente confiscados na entrada. Determinados delegados tiveram seu acesso impedido devido a presença de mensagens reformistas em suas camisetas, como por exemplo afirmações de que a cannabis era menos perigosa do que álcool. Os esforços da Força Tarefa para incluir nos debates as incoerências do RICD e a falta de embasamento científico da classificação de drogas dos tratados foram infrutíferos, mesmo após manifestações semelhantes por parte de certos Estados-membros. Este cenário entra em conflito com a solicitação feita pelo Presidente da Assembleia Geral para que se garantisse a contribuição ativa e efetiva da sociedade civil durante a sessão. Mesmo diante das adversidades, as vozes da sociedade civil ecoaram durante a UNGASS, tanto no processo preparatório quanto na reunião em si. No entanto, infelizmente, sua influência no documento final foi, para muitos, insignificante (INTERNATIONAL DRUG POLICY CONSORTIUM, 2016, p. 14).

 Mesmo diante deste lamentável cenário, as organizações da sociedade civil global se mostraram muito bem articuladas durante todo o processo. Como demonstrado, as posições das organizações aqui apresentadas possuem como aspecto basilar os direitos humanos, suas críticas são efetuadas de maneira construtiva e seus pareceres são embasados em extensas evidências científicas. Ao analisarmos suas ressalvas, podemos perceber que todas giram em torno do marco proibicionista dos tratados vigentes. Entre as principais consequências sinalizadas estão: o encarceramento em massa; a criminalização dos usuários; a falta de respaldo científico na classificação das drogas e; a ineficácia do sistema de controle na contenção do consumo mundial de drogas.

 Através da observação das críticas da sociedade civil organizada, é possível compreender que a chamada “Guerra às Drogas” tornou-se na prática uma guerra contra as pessoas, em especial aos indivíduos pertencentes aos recortes sociais mais vulneráveis da sociedade. Nesse sentido, atuação da sociedade civil global ganha extrema importância, dado que seus esforços são direcionados a defesa de grupos que, para além de serem negligenciados pelos Estados, muitas vezes não possuem os recursos necessários para defender seus próprios interesses. É também interessante frisar que, diferentemente da aparente falta consenso entre os países participantes da Sessão Especial de 2016, as organizações da sociedade civil global apresentam posições harmônicas. Ou seja, a imensa maioria delas concordam que, para além do RICD não ser efetivo, ele está causando danos devastadores.

 As organizações da sociedade civil brasileira merecem o devido destaque por sua brilhante articulação e por assumirem, muitas vezes, posicionamentos que se colocam à frente da própria opinião pública. Deste modo, para além de representarem o interesse de grupos negligenciados pelo poder político, produzem e disseminam informações essenciais para a transformação da perspectiva da sociedade brasileira como um todo. Como é possível perceber, a Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas e o Instituto Igarapé promovem debates qualificados, orientados por princípios dos direitos humanos, tendo como aspectos basilares a promoção da saúde da saúde pública, do desenvolvimento social e econômico e a redução de todos os tipos de violência. Assim como um maior foco na defesa dos indivíduos e dos direitos a eles assegurados pela constituição brasileira.

 Não menos importante, a atuação da Anistia Internacional Brasil, no que tange a questão das drogas ilícitas, é focalizada nos impactos causados à população negra brasileira. População esta que está inserida em um contexto histórico de séculos de exploração e violações de direitos básicos. Suas campanhas e estudos a respeito da temática cumprem um importante papel por demonstrarem como a política nacional vigente sobre drogas opera na manutenção do racismo estrutural, afetando desproporcionalmente os membros das periferias, que são compostas em sua maioria por pessoas negras. São elas que compõem a maioria da população carcerária brasileira, assim como são elas as principais vítimas das violações ocorridas durante as operações militares que buscam dar fim ao tráfico de drogas.

 Acreditamos ser incontestável a relevância do trabalho de tais organizações. Na altura da Sessão Especial, o governo brasileiro apresentou uma posição progressista em diversos sentidos, tal postura não pode ser desvencilhada do árduo esforço realizado pela sociedade civil brasileira organizada. Felizmente, o processo de construção do parecer brasileiro na UNGASS 2016 foi realizado de forma democrática, com ampla participação da sociedade civil, assim como solicitado pelo presidente da Assembleia Geral nos primórdios do processo preparatório. Ao analisarmos a posição oficial do Brasil na ocasião, podemos perceber uma extensa influência das organizações aqui citadas. Diferentemente do ocorrido na UNGASS 2016, para além de serem ouvidas, as vozes da sociedade civil foram levadas em consideração. Em contrapartida, é sabido que tal postura brasileira está a mercê do cenário político do momento. Por esse motivo, é de extrema relevância que se reivindique meios legais que garantam a efetiva participação da sociedade civil, não só nas questões referentes às drogas, mas em todas as questões de interesse nacional.

 A configuração da UNGASS representou um avanço ao incluir a participação da sociedade civil organizada nas discussões de 2016. Mas assim como no âmbito nacional, precisamos reivindicar meios legais que garantam a participação da sociedade civil nos debates internacionais a respeito de todo e qualquer tema. Isto porque, como podemos perceber, os governos nacionais trabalham, naturalmente, em prol de seus próprios interesses e não necessariamente em favor de suas populações. Devido a isto, seria de grande proveito uma maior participação da sociedade civil organizada nas decisões de interesse global.

Conclusão

No decorrer do presente trabalho, foi possível compreender de que forma foi constituído o arcabouço jurídico que sustenta o Regime Internacional de Controle de Drogas e dá origem ao modelo repressivo da política brasileira vigente sobre o tema. O breve panorama histórico construído a respeito das características internacionais da guerra às drogas nos permitiu perceber de que forma as políticas proibicionistas foram disseminadas pelo mundo a partir da década de 1960. O desenvolvimento da análise crítica referente ao conceito de segurança realista nos possibilitou constatar que objeto a ser assegurado internacionalmente não deve ser o Estado e sim o indivíduo, e que a busca por segurança precisa ter como princípio basilar a emancipação humana. Por sua vez, a conquista de tal objetivo só se torna factível através de uma conjuntura de igualdade e reciprocidade de direitos.

Através da ressignificação do conceito de violência, podemos concluir que o Estado é, em diversas ocasiões, a ameaça central à segurança dos indivíduos. A política nacional provinda do RICD pode ser considerada uma forma de violência estrutural provocada pelo Estado brasileiro. Ao analisarmos os principais posicionamentos da sociedade civil brasileira organizada anteriormente expostos, podemos afirmar que, para além do sistema de controle vigente compreender um imenso fracasso em seus próprios termos, ele tornou-se causador de danos devastadores. Internacionalmente e também no caso brasileiro, mesmo após décadas de investimento pesado, os esforços para reprimir o consumo e a produção de substâncias ilícitas não apresentaram os resultados esperados. Dentre as principais consequências causadas pelo regime está: a maximização dos riscos a saúde associados ao consumo de drogas; a erosão das liberdades civis e dos padrões justos de julgamento; o encarceramento em massa da população; a estigmatização dos indivíduos; o aprofundamento das desigualdades sociais; o aumento dos índices de violência; o fortalecimento das organizações criminosas, e o desperdício de recursos públicos que poderiam (e deveriam) ser melhor empregados. Todos esses fatores nos levam a afirmar que o RICD vigente é incompatível com a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Dentre os principais posições defendidas no debate nacional estão: o alinhamento das políticas vigentes para com a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a flexibilização do RICD como forma de garantir a liberdade e soberania nacional para a formulação de políticas públicas que explorem novos modelos de controle; a priorização de abordagens multidisciplinares fundamentadas nos princípios de redução de danos; uma maior ênfase na redução da demanda; políticas de redução da oferta pautadas por métodos de desenvolvimento alternativo; medidas para o desenvolvimento das zonas fronteiriças; o extermínio do tratamento compulsório previsto nas convenções; o fim da estigmatização dos usuários; a definição de critérios objetivos para distinguir os usuários dos comerciantes; a descriminalização do uso de qualquer tipo de substância ilícita; a adoção de punições alternativas como forma de combate ao encarceramento em massa e, por fim, a abolição da pena de morte por crimes relacionados às drogas.

Ao longo das últimas décadas, a crescente preocupação global no que tange à justiça social provocou determinadas transformações no sistema internacional. Entre as principais mudanças desencadeadas por este fato, está o aumento da ação coletiva transnacional. Dentre os modelos de atuação provindos deste movimento estão as redes transnacionais de advocacy. Ao analisar as organizações da sociedade civil brasileira aqui abordadas, podemos constatar uma série de semelhanças com as redes descritas por Keck e Sikkink. Assim como sustentado pelas as autoras, o Instituto Igarapé, a PBPD e a Anistia Internacional Brasil partilham de princípios e ideias comuns e direcionam seus esforços à defesa do interesse de terceiros. Através do emprego inovador de informações, estas organizações produzem campanhas publicitárias assertivas que, por sua vez, disseminam conhecimentos fundamentais para a construção de um olhar crítico a respeito do RICD. Suas atividades baseiam-se no entendimento de que os indivíduos são capazes de promover mudanças no âmbito nacional e internacional.

No entanto, considerando os desfechos da UNGASS 2016, não é possível confirmar a aplicação da teoria desenvolvida por Margaret Keck e Katryn Sikkink. Apesar de apresentarem argumentos consistentes, possuírem reconhecimento simbólico e desempenharem um comando eficaz nas suas campanhas, as organizações da sociedade civil não foram capazes de impactar de forma efetiva as resoluções finais apresentadas na Sessão Especial de 2016. Apesar estarem profundamente alinhadas ideologicamente entre si, os apontamentos realizados pelas organizações do terceiro setor na UNGASS 2016 não foram, de maneira geral, levados em consideração para a elaboração dos relatórios e de mudanças nas políticas públicas e legislações internacionais. Certos avanços podem ser destacados, como, por exemplo, as menções realizadas no tocante aos direitos humanos. Porém, diferentemente do que é defendido pelas autoras, as organizações da sociedade civil não se mostraram capazes de reorientar o sistema vigente de drogas a nível internacional.

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