O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.105/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.105/2015

Gabriela Alves de Araujo

Resumo

O Código de Processo Civil implementado pela Lei n. 13.105 de 2015, trouxe consideráveis inovações no âmbito o processo de execução de alimentos.
Assim, o presente trabalho tem por objetivo traçar um parâmetro do Processo de Execução de alimentos, entre a legislação processual civil de 1973 e o Novo Código de Processo civil. Este se justifica pois, em se tratando de uma nova Legislação, é de primordial importância sabermos quais as modificações e os procedimentos a serem seguidos. Neste trabalho foram utilizados como fonte de pesquisa Doutrina, Legislação, Artigos científicos, Revista, Monografia. O método utilizado neste trabalho é o de revisão bibliográfica da literatura.

Palavras-chave: Civil lawsuit. Execution process. Enforcement of Sentence Execution of Food. Changes

Abstract

The Code of Civil Procedure implemented by Law n. 13,105 of 2015, has brought considerable innovations under the food enforcement process.
Thus, the purpose of this paper is to outline a parameter of the Food Enforcement Process, between the civil procedural legislation of 1973 and the New Code of Civil Procedure. This is justified because, in the case of a new Legislation, it is of primary importance to know what modifications and procedures to follow. In this work were used as research source Doctrine, Legislation, Scientific articles, Journal, Monograph. The method used in this work is the bibliographical review of the literature.

Palavras-chave: Formatting. Academic work.

Introdução

O Direito Processual Civil pátrio, cujo objetivo é traçar um meio para garantir o bem jurídico tutelado, datava de 1973 e tinha como pano de fundo o litígio entre as partes, o que veio sendo propagado pelas escolas clássicas, e se verifica facilmente através das atuações de advogados verdadeiramente beligerantes.

Com atual Código de Processo Civil, cuja postura é totalmente inversa, buscando a verdadeira paz social por meio de princípios e instrumentos eficazes como a conciliação e a mediação. Porém, os instrumentos apaziguadores, como regra, não se aplicam à execução de titulo extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Quiçá quando o objeto destes são os alimentos, cuja natureza, por si só, é indisponível.

Para tanto, o Código de Processo Civil de 1973 regrava as formas de execução, que, no decorrer do tempo, foram alteradas por minirreformas, porém, deixava muito a desejar quanto a pontos omissos, necessitando intervenção jurisdicional para sedimentação do tema, o que acabava por tornar inefetivo o instrumento processual.

O vigente Código de Processo Civil, abalizado nos princípios constitucionais, e buscando sanar as lacunas legislativas, veio a regulamentar de maneira mais efetiva as formas de execução, seja de titulo judicial, seja de titulo extrajudicial, garantindo, com isso, maior efetividade do instrumento e, por conseguinte, do direito à vida digna do alimentando, que, normalmente, é pessoa vulnerável. O presente trabalho busca, exatamente, demonstrar os procedimentos previstos na legislação revogada, as mazelas que possuíam, bem como esclarecer o novo posicionamento legislativo.

O presente trabalho traz o conceito de direito aos alimentos, traçando a sua evolução histórica ao longo do Direito Civil, definindo seu conceito, natureza jurídica características e o procedimento pelo qual se confere o direito, a ação de alimentos., por conseguinte, aborda-se o processo de execução e suas peculiaridades no âmbito do Código de Processo Civil de 1973 e, trazendo a baila as modificações impostas pela nova legislação processual civil.

ALIMENTOs

VISÃO HISTÓRICA

A Lei n. 3.071/1916 que instituiu o primeiro Código Civil brasileiro, unida à Constituição Federal de 1891, convencionou a obrigação alimentar ao tratar dos efeitos jurídicos do casamento, bem como ao instruir o dever do marido em garantir a manutenção da família e, ainda, ao regulamentar as relações de parentesco.

.

Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: 

(…) III. Mutua assistência.
IV. Sustento, guarda e educação dos filhos

Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal.
Compete-lhe:

 
(…) V. Prover à manutenção da família, guardada a disposição do art. 277.

Art. 396. De acordo com o prescrito neste capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos, de que necessitem para subsistir.

Art. 397. O direito á prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

De perfil conservador e patriarcal, quando de sua edição, pontuava que a obrigação alimentar se destinava apenas aos filhos havidos na constância do matrimonio, bem como inserido no dever de mútua assistência entre os cônjuges, ignorando, a priori, os filhos
ilegítimos.

Com o advento da Lei n. 883/1949, que dispunha sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos, é que foi conquistado o direito dos filhos adulterinos de socorrerem-se do Poder Judiciário, através de ação de reconhecimento de paternidade, garantindo o direito de receber a prestação alimentícia, assim como direitos sucessórios na proporção de 1/2 da herança que o herdeiro legitimo teria direito

Neste ínterim versava o artigo 4º da Lei supracitada “Para efeito da prestação de alimentos, o filho ilegítimo poderá acionar o pai em segredo, de justiça, ressalvado ao interessado o direito à certidão de todos os termos do respectivos processo.”.

Importante que se frise que, embora fosse possível o reconhecimento da paternidade, não era reconhecido o parentesco, que somente ocorria quando da dissolução da sociedade conjugal, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei: “Dissolvida a sociedade conjugal, será permitido a qualquer dos cônjuges o reconhecimento do filho havido fora do matrimônio e, ao filho a ação para que se lhe declare a filiação”. 

No entanto, foi com o advento da Constituição Federal de 1988 que os filhos passaram a possuir os mesmos direitos, estando no mesmo plano de igualdade, e, por isso, o artigo 358 do Código Civil de 1916 não foi recepcionado vindo, com o advento da Lei 7841/1989, ser expressamente banido do ordenamento jurídico. 

Frise-se que, conforme assevera Venosa, há características distintas entre o dever alimentar oriundo do parentesco e o dever de assistência mútua entre os cônjuges, senão vejamos:

 

É importante ressaltar uma distinção que tem reflexo práticos: o ordenamento reconhece que o parentesco, o jus sanguinis, estabelece o dever alimentar, assim como aquele decorrente do âmbito conjugal definido pelo dever de assistência e socorro mútuo entre cônjuges e, modernamente, entre companheiros. Existe, pois no ordenamento, uma distinção entre a obrigação alimentar entre parentes e aquela entre cônjuges ou companheiros. Ambas, porém, são derivadas da lei (Venosa, 2017, p. 411).

No que concerne a obrigação alimentar oriunda do casamento, o Código Civil de 1916 previa em seu artigo 231, III como dever de ambos os cônjuges a mútua assistência, no entanto o encargo de prestar alimentos destinava-se somente ao cônjuge varão em favor da cônjuge virago se pobre e inocente.  


Conquanto o casamento indissolúvel à época, mediante alguns requisitos, era possível o desquite, este, por sua vez desobrigava o dever de fidelidade e findava o regime de bens, não extinguindo o vinculo matrimonial, que dava ensejo ao dever de assistência mútua.


Foi em meados de 1977, com o advento da Lei de Divórcio sob n. 6515/77 que o dever de prestar alimentos entre cônjuges passou a ser recíproco, contudo, conforme dispunha o artigo 19 “O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.”.


É possível identificar que da Lei de Divórcio trouxe significativo avanço para o direito aos alimentos entre marido e mulher. No entanto, limitava-se somente ao cônjuge inocente, ou seja, aquele que não deu causa ao rompimento do vínculo matrimonial, e essa condição limitante preocupava-se mais com a conduta do sujeito, que de fato com sua necessidade de subsistência. 


Maria Berenice Dias bem pontua neste sentido:


(…) Exclusivamente o consorte responsável pela separação é que pagava alimentos ao inocente. O cônjuge que tivesse conduta desonrosa ou praticasse qualquer ato que violasse os deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum, era condenado a pagar pensão àquele que não teve culpa pelo rompimento do vínculo afetivo. A lei não dava margem para outra interpretação (…) Ou seja, o culpado pela separação não tinha direito de pleitear alimentos, pretensão assegurada exclusivamente a quem não havia dado causa ao fim do matrimônio. Só o inocente fazia jus à pensão alimentícia. Assim, a demanda precisava envolver a perquirição da causa do rompimento da vida em comum. O autor da ação, para ser contemplado com alimentos, necessitava provar, além da necessidade, tanto sua inocência como a culpa do réu. Até a simples iniciativa judicial de buscar a separação excluía o direito de pleitear alimentos (DIAS, 2009, p. 456).

O Código Civil de 1916 estabelecia que os alimentos eram intransmissíveis e irrenunciáveis. Assim lecionava o artigo 402 do referido dispositivo, onde a obrigação não era transmitida aos herdeiros do alimentante após o seu falecimento; e o artigo 404 regulava a irrenunciabilidade da obrigação,permitindo apenas que não fosse exercido o direito de os cobrar.


Importante mencionar que a Lei n. 8.971/94 introduziu no direito positivo brasileiro normas que regiam os direitos dos concubinos a alimentos, regulamentava o direito patrimonial, assim como a sucessão.


A lei supracitada foi duramente criticada pela doutrina que afirmava ter dificultado a conversão da união estável em casamento, sendo esta uma das motivações que deu origem a Lei n. 9.278/96 que tinha por objeto a regulamentação do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, quando deixou de exigir para a caracterização da união estável o o lapso temporal mínimo de cinco anos, bem como entendendo ser desnecessário que os interessados demonstrassem os requisitos pessoais previstos pela legislação anterior.

 

Por fim, o Código Civil de 1916 foi inteiramente revogado pela Lei n. 10.406/2002 que instituiu o atual Código Civil, que entrou em vigor em 2003 e consigo trouxe nova concepção sobre os alimentos. 

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Na tentativa de conceituar alimentos encontramos vasto acervo de definições de diversos autores, não exclusivos à esfera jurídica. Dentre eles é consensual que o vocábulo “alimentos”, liga-se ao ato de alimentar, suscitando o ato de consumo com a finalidade de subsistência.

Neste sentido, imperioso que ao tratar do tema destaque-se a acepção jurídica do termo, da noção cotidiana da expressão, neste sentido “(…) o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior para estendê-lo, a tudo mais necessário à manutenção individual.” (PEREIRA, 2013, p.571).

Assim, a expressão supra, foge do simplório conceito de alimentação, passando a abranger o sustento como um todo.

Nas palavras de Stolze e Pamplona (2016, p.693) os alimentos abarcam todo o necessário para a manutenção de uma vida digna de quem os necessita.

Ainda, “(…) constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física, como moral e social do indivíduo (…)”. (CAHALI, 1988, p. 16) 

Ao buscarmos em na nossa lei maior, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, temos em seu art. 227 um conceito perfeito à definição do termo, no âmbito jurídico:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


Assim, uma vez que todos tem o direito a uma vida digna, pautado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamentado pelo art. 1º,III da Constituição Federal, o direito a alimentos, no contexto amplo do termo, visa a preservação dessa dignidade.

Estabelecido que os alimentos não tão somente destinam-se a nutrir quem deles carece, mas sim de suprir as necessidades para uma digna manutenção da vida humana, insta salientar que a obrigação alimentar baseia-se, também, no Princípio da Solidariedade Familiar que aduz que os membros de uma mesma família devem auxiliarem-se quando impossível a sua subsistência através de seus próprios meios.

É jurídica, pois, a
obrigação alimentar, fundada no princípio normativo da solidariedade, seja na relação entre parentes seja na relação familiar (cônjuges, companheiros). O direito empresta-lhe tanta força que seu descumprimento enseja, inclusive, prisão civil (art. 5º, LXVII, da Constituição). Assim, os alimentos constituem obrigação derivada do princípio da solidariedade, mas não é
“obrigação solidária” (Lôbo, p. 7).

Neste seguimento, temos o art. 1.694 do Código Civil de 2002:

Art. 1. 694. Podem os parentes, os cônjuges, ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1.º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2.º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Desta forma, como bem assevera a Constituição Federal em seu art. 226, sendo a família a base da sociedade e tendo especial proteção do Estado, tem a obrigação de sustento os parentes, cônjuges e companheiros uns aos outros.

No que versa sobre a natureza jurídica, há três correntes distintas: direito extrapatrimonial, direito patrimonial e a teoria mista.

A corrente que assevera que a obrigação alimentar é oriunda do direito pessoal extrapatrimonial, defende que por não haver aumento do acervo patrimonial do alimentando, já que os alimentos objetivam atender o seu direito à vida, não incorre interesse econômico na prestação de alimentos.

Já a segunda corrente entende que uma vez que os alimentos são prestados em pecúnia torna-se impossível a afastabilidade do direito patrimonial.

A terceira corrente doutrinária entende que a natureza jurídica da prestação de alimentos é mista, sendo de direito patrimonial com a finalidade pessoal, sendo esta a posição adotada pela doutrina majoritária. 

ALIMENTOS NATURAIS E CIVIS

Conforme ja mencionado, a concepção jurídica do termo “alimentos” abrange um conceito muito mais extenso quando comparado com o seu uso rotineiro. Por abarcar todo o necessário à digna manutenção individual, surgiu na doutrina a necessidade de dividir os alimentos em civis e naturais.

Maria Berenice Dias assim os classifica:

Alimentos naturais são os indispensáveis para garantir a subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, habitação, educação e etc. Alimentos civis destinam-se a manter a qualidade de vida do credor, de modo a preservar o mesmo padrão e status social do alimentante. (2009, p. 460)

E assim segue pontuando:


Todos os beneficiários (…) Merecem alimentos civis independentemente da origem da obrigação. No entanto, limita a lei o valor do encargo sempre que é detectada culpa do alimentando (CC 1.694 §2.º, 1.702 e 1.704). Quem, culposamente, dá origem à situação de necessidade faz jus a alimentos naturais, isto é, percebe somente o que basta para manter a própria subsistência. (2009, p. 460)

CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS

Personalíssimo

Destaca Carlos Roberto Gonçalves (2013, p.522) que a partir da característica de direito personalíssimo é que se decorrem todas as outras. Uma vez que a obrigação alimentar se direciona à subsistência do alimentando, é intransferível, não podendo a sua titularidade ser passada a outrem por negócio ou fato jurídico, n devido posto que uma de suas características é a preservação do direito à vida.

Solidário

A legislação quedou-se silente quanto à solidariedade na obrigação de prestar alimentos. Destarte, é cediço que a solidariedade não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 da legislação civilista. 

No entanto, ao tratar de alimentos o Estatuto do Idoso em seu art. 12 instituiu que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Por conseguinte, após a clareza da legislação supra, desacortinou-se que a
natureza da obrigação é solidaria, ainda que prevista apenas no dispositivo legal que tutela os interesses do idoso. Há que se reconhecer a passividade com que essa natureza se estenda a quem mais necessita de integral proteção, sobretudo, atrela-se ao Princípio da Isonomia, que veda o tratamento desigual entre pessoas iguais. (DIAS, 2009).

Reciprocidade 

O art. 1.694 e 1.695 do Código Civil tratam da reciprocidade da obrigação alimentar. 

Com fundamento no dever de solidariedade familiar, todo aquele que pode prestar alimentos também os poderá receber, se deles necessitar. 

Maria Berenice Dias elucida que nos alimentos provenientes do poder familiar, não há que se falar em reciprocidade, “Porém, no momento em que os filhos atingem a maioridade e cessa o poder familiar e surge, entre pais e filhos, obrigação alimentar reciproca em decorrência do vínculo de parentesco.” (2009, p.462).

Inalienabilidade 

O art. 1.707 do Código Civil traz em seu texto a vedação de transação sob o direito alimentar por se tratar de um direito indisponível e de ordem pública: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Neste diapasão, a inalienabilidade tem o intuito de proteger os peculiares interesses do alimentante.

Irrepetibilidade 

O princípio da irrepetibilidade não se faz constar no ordenamento jurídico, entretanto,
uma vez pagos, os alimentos não podem ser devolvidos.

Assim se faz com o escopo de proteger o alimentando de exclusão da obrigação ou da mudança do quantum através da competente ação revisional de alimentos, uma vez que não possuem efeito retroativo.(DIAS,2009)

Transmissibilidade 

O Código Civil de 2002, no seu artigo 1.700, dispõe que: “A obrigação de prestar
alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.” Desta foma, quando do óbito do alimentante judicialmente obrigado a prestar alimentos, se dará, de acordo com as possibilidades dos herdeiros, não respondendo por encargos superiores às forças da herança, como bem preceitua o artigo 1.792.

Irrenunciabilidade

O direito aos alimentos é irrenunciável, conforme o disposto no artigo 1.707 do Código
Civil: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos (…)”.

Em que pese serem irrenunciáveis, os
alimentos podem ser e
pleiteados no futuro, caso o titular do direito dele necessitar.

Periodicidade

Ao estender-se por tempo indeterminado, imperioso que seja fixada a periodicidade da obrigação alimentar.

Comumente, é estabelecido que o pagamento seja efetuado mensalmente, posto que a maioria das pessoas percebem remuneração nesse espaço de tempo. No entanto, conforme bem pontua Maria Berenice Dias, nada obsta que seja o lapso temporal estipulado como bem convencionar as partes. 

Anterioridade

Devido o seu caráter de urgência o encargo alimentar deve ser cumprido com antecedência, tendo o seu vencimento antecipado. (DIAS, 2009)

Conforme preceitua o parágrafo único do artigo
1.928 do Código Civil: “Se as prestações forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha disposto o testador.

Atualidade

O artigo 1.710 do Código Civil aduz que “As
prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice
oficial regularmente estabelecido”. 

Os alimentos são fixados com base no binômio necessidade de quem os pleiteia versus possibilidade de quem se requer, sendo o encargo alimentar de
trato sucessivo, assim devem ser fixados já estipulados a forma que se dará a correção.

AÇÃO DE ALIMENTOS

Rito Especial – Lei N. 5.478/1968

Não cumprida espontaneamente a obrigação alimentar, imperioso que o credor busque a satisfação do seu direito através das vias judiciais por intermédio da competente ação de alimentos regida pela Lei n. 5.748/68.

Compreende um rito processual mais célere e destina-se àqueles que podem apresentar prova pré-constituída de parentesco (Gonçalves, 2013, p. 556).

Assim, quando da petição inicial, o postulante deve apresentar documentos que comprovem o vínculo entre as partes, a exemplo de certidão de nascimento e casamento. De sua impossibilidade, o rito especial resta prejudicado, uma vez que o interessado deverá reunir elementos, quantos bastem, para comprovar a titularidade do direito. (Rizzardo, 2014).

O legitimado para a ação é o próprio credor dos alimentos, se este não tiver atingido a maioridade para se auto-representar ou nos casos de incapacidade, será representado ou assistido por quem detenha sua guarda fática.

“Uma vez que não é a representação legal que confere a legitimidade, mas a guarda de fato. Assim, se o credor vive na companhia de uma pessoa com quem não tem vínculo de parentesco, esta pode representá-lo em juízo.” (DIAS, 2009, p. 495).

 o Ministério Público pode atuar como substituto processual para pleitear alimentos em favor do incapaz, seja a incapacidade absoluta ou relativa, é o Ministério Público, conforme preceitua o artigo 217 da Constituição Federal e o artigo 201,III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua atuação, nas ações de alimentos, estende-se como custus legis, ou seja, fiscal da ordem jurídica, a salvaguardar a efetividade do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Por se tratar de um procedimento mais célere, uma vez que a concessão de alimentos ligada diretamente à própria vida de quem os pleiteia não pode sofrer as demoras do processo comum, o rito da Lei de Alimentos prescinde de certas formalidades, com o escopo de se alcançar a eficiência da prestação jurídica.

Destarte, dispõe o art. 1º da legislação especial ” Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.”

Se regular o pedido inicial, bem como os requisitos da ação, conforme preceitua o  art. 4º da Lei de Alimentos “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Neste seguimento, mister a observação que, o Novo Código de Processo Civil trouxe diversas mudanças procedimentais, alcançando até mesmo os ritos de maior celeridade e urgência, assim como o tema em abordagem. 

Isto posto, o artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 instituiu, obrigatoriamente, a realização de audiência de mediação e conciliação, como meios alternativos de resolução de conflitos.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

A audiência será realizada, preferencialmente, por mediador ou conciliador competente, e nos termos do parágrafo 1º do artigo supracitado “O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.”

Temos, porém, o parágrafo 4º que em seu inciso I prevê a dispensa da audiência de mediação ou conciliação, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

 

No entanto, nas ações de família há inaplicabilidade deste parágrafo, sendo obrigatória a tentativa de conciliação, pois o atual Código de Processo Civil prevê em seu artigo 694 que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, sendo assim a obrigatória a audiência de mediação e conciliação nos termos do artigo 695, senão vejamos.

Se restar frustrada a tentativa de composição amigável entre as partes, abre-se o prazo para o requerido contestar a inicial e, por conseguinte, designa-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, o juiz procede a instrução colhendo o depoimento pessoal das partes, seguida da oitiva das testemunhas e após as alegações finais, profere a sentença, que passa a ter efeito imediato, constando o valor dos alimentos que retroagem à data da citação (artigo 12, parágrafo 2º, Lei de Alimentos), constituindo assim o título executivo judicial. 

Procedimento Comum

O procedimento comum, deve ser seguido quando não houver prova concreta de vinculo familiar entre as partes. A ausência de documentos comprobatórios do direito reclamado, obsta a parte de seguir o rito célere regido pela Lei de Alimentos.

Rizzardo Nunes em sua obra Direito de Família bem pontua ao elucidar que o procedimento ordinário deve ser o caminho eleito nos casos de filhos maiores ou ex cônjuges divorciadas apresentarem-se como autores da ação. Aplica-se também em casos de revisão, exoneração e restabelecimento da obrigação alimentar. (Rizzardo, 2014) 

Neste sentido, segue normalmente o rito comum regido pelo Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 

INTRODUÇÃO

O processo de execução tem por objetivo a satisfação do direito material, assim bem leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “O sistema processual pátrio entende a execução como um conjunto de meios materiais previstos em lei, à disposição do juízo, visando à satisfação do direito.” (2012, p. 809).

Assim, aquele que tiver suprimida a efetividade da prestação obrigacional, poderá socorrer-se do Poder Judiciário a fim de sanar a obrigação constituída. 

Há dois tipos de títulos executivos, quais sejam judiciais e extrajudiciais. 

Uma vez que não constituídos por um juiz de direito, é cediço que os títulos executivos extrajudiciais sempre necessitarão de um processo autônomo de execução, já que oriundos de uma anterior relação não processual.

De outro giro, temos que as  execuções oriundas de obrigações fundadas em título executivo judicial são, necessariamente, ulteriores a um procedimento de cognição, conhecidas como ações sincréticas “(…) consubstanciada em um processo com duas fases procedimentais sucessivas: a primeira de conhecimento e a segunda de execução (…) realizada por meio de uma mera fase procedimental.” (Neves, 2012, p. 810), chamada de cumprimento de sentença.

Título Executivo

O capítulo IV do vigente Código de Processo Civil em seção I trata dos títulos executivos necessários a realização de qualquer execução.

Assim, temos que toda execução será instruída de título executivo, no entanto insta dizer que cabe exclusivamente ao legislador conferir essa qualidade à determinados fatos ou documentos, não cabendo as partes convencionar entre si a força de título executivo a quaisquer atos senão os estabelecidos por lei.

Neste sentido, há duas espécies de título executivos, quais sejam os judiciais que advém de uma sentença ou decisão proferia em juízo, e os extrajudiciais são formados por ato vontade das partes que estão previstos em lei. 

E imperioso que esteja clarividente a distinção entre títulos executivos judiciais e extrajudiciais, mormente em razão das execuções que deles se originam. 

Assim, o atual Código de Processo Civil elenca em seu artigo 515 o rol de títulos executivos judiciais:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II – a decisão homologatória de autocomposição judicial; III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII – a sentença arbitral; VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Os títulos executivos consubstanciados em sentenças ou decisões judiciais devem ser executados pela via do cumprimento de sentença.


Em contrapartida, temos os títulos executivos extrajudiciais que estão elencados em rol taxativo do artigo 784 do diploma processual civil em vigor:


Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

 A executividade do título extrajudicial se dá através do processo de execução autônomo, que serão alvo de destaque no presente estudo.

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

Preliminarmente, imperioso que se diga que todos os princípios que regem o ordenamento processual são aplicáveis ao processo de execução. Todavia, referidos princípios adquirem características particulares quando inseridos no procedimento executivo, assim como outros vigoram exclusivamente no tema abordado. (Neves, 2016) 

 Nulla Executio Sine Titulo

Não há execução sem título que a alicerce.

Entende Daniel Amorim Assumpção Neves que a necessidade da execução ser fundada em título executivo da-se uma vez que o processo executivo é desvantajoso ao executado, e a exigência do título assegura que há ao menos a probabilidade que justifique a desvantagem a ser suportada pelo executado. (Neves, 2016).

O rol que estabelece os títulos executivos é taxativo, sempre serão definidos em lei, não podendo as partes pactuarem quando à determinado negócio jurídico ser atribuída força executiva.

Patrimonialidade

A execução recairá sempre sobre o patrimônio do executado, são os seus bens materiais os responsáveis pela satisfação do direito do credor.  

Disponibilidade da Execução

É permitido ao exequente, a qualquer tempo, ainda que pendente de julgamento os embargos à execução, desistir do processo, dispensando-se a anuência do executado, bem como também é admitida a desistência de somente parte da execução, ou seja, o exequente pode desistir de alguma medida específica.

Utilidade

O princípio da utilidade assegura que o processo de execução tem por objetivo a satisfação do direito do credor, não se admitindo que a execução seja instaurada com o ânimo de prejudicar o devedor, assim a execução deve ter efetiva utilidade ao exequente. (Neves, 2016)

Menor Onerosidade

A execução deve ser equilibrada. Se por um lado objetiva a satisfação do direito do credor constituído no título executivo, ou seja, ela se baseia em seu interesse, por outro lado deve ser suportada de forma menos onerosa ao devedor.

Assim, sempre que houver mais de uma forma de concretizar o interesse do credor, deve-se agir da menos gravosa ao devedor, buscando-se assim um equilíbrio entre o dever do executado e o direito do exequente (Gutier).

Contraditório

Conquanto o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal assegura aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, no processo de execução temos um contraditório peculiar, atuando de maneira retida, uma vez que não há mais que discutir-se o direito, assim as  teses de defesa a serem arguidas encontram-se previstas na legislação, não se podendo reabrir a discussão quanto a existência do direito material consolidado no título.

Assim, entende Humberto Dalla Bernardina de Pinho que no procedimento executivo concerne discutir-se questões processuais a exemplo vícios de consentimento.  

Execução de prestação alimentícia na vigência Código de Processo Civil de 1973

 Um dos maiores obstáculos enfrentados pelo Direito de Família, no que toca ao direito a alimentos, é a dificuldade da efetivação da tutela pretendida, sendo in casu, o encargo alimentar. 

Assim, uma vez evidenciado o caráter urgente e inerente à dignidade da pessoa humana da obrigação alimentar, é a execução da prestação alimentícia a medida competente a satisfazer a obrigação.

Neste sentido, importa dizer que antes da reforma processual empreendida em 2005, “No sistema processual civil brasileiro poucos eram os casos de cumprimento da sentença condenatória independente de um processo de execução ex intervallo.”. (Grinover et al., 2007, p. 19) 

 Por influência de Kazuo Watanabe editou-se os artigos de duas importantes Leis:

O artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública n. 7.347/1985

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, in- dependentemente de requerimento do autor.

Assim como o artigo 84 do Código de Defesa do consumidor

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível quando por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do CPC). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial

Por conseguinte, com o advento da Lei 8.952/94 modificou-se o art. 461 do Código de Processo Civil estendendo o cumprimento da sentença condenatória como consequência do processo de conhecimento, sem que houvesse de fato a necessidade de uma nova fase processual de execução ex intervallo. (Grinover et al., 2007)

Evidenciado que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sofreram consideráveis mudanças quanto ao seu processo de executividade, tornando-se assim fortes referencias para a posterior alteração do processo executivo no Código de Processo Civil vigente à época, nada foi alterado nas obrigações de pagar quantia até o ano de 2005. 

Somente com o advento da Lei n. 11.232/05 houve profunda mudança no direito processual civil brasileiro, estabelecendo a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e, por consequência, revogando dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.

Segundo a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover

A principal característica da lei — denominada de cumprimento da sentença — consiste na eliminação da figura do processo autônomo de execução fundado na sentença civil condenatória ao pagamento de quantia certa, generalizando o disposto nos arts. 461 e 461-A do CPC (Grinover et al., 2007, p. 20).

Neste diapasão, tendo que o processo de execução se destina a satisfação do direito material, o credor de uma sentença civil condenatória ao buscar a efetivação do seu direito não mais iniciaria um novo procedimento, mas a satisfação se daria de forma sincrética, como mera fase procedimental dentro da mesma ação, como consequência da sentença condenatória, bastando, para tanto, o requerimento do credor ao invés de uma ação inicial de execução.

O resultado disso é que não haverá mais um processo de execução autônomo fundado em sentença proferida no processo civil (art. 475-N, I). Quando a sentença reconhecer a existência de uma obrigação específica a ser cumprida pelo réu (obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa certa), a efetivação do preceito se fará mediante as atividades qualificadas como cumprimento da sentença (stricto sensu); e, quando a obrigação for em dinheiro, mediante a execução, tudo no mesmo processo aglutinado de cognição-efetivação (art. 475-I). (Grinover et al., 2007, p. 22).

Cássio Scarpinella Bueno acertadamente ilustra:

Na verdade, com a precitada sequência de leis, ficou evidenciado que o modelo do processo alterou-se profundamente, a ponto de ele passar a ser, de forma genérica, sincrético, isto é: o processo voltava-se, a um só tempo, ao reconhecimento do direito aplicável à espécie (isto é, a definir quem é merecedor da tute- la jurisdicional), e à prática de atos voltados à satisfação do direito tal qual reconhecido. Sincrético porque o processo passou a admitir a prática de atos que, na visão tradicional, eram incapazes de conviver em um mesmo processo, não por acaso o “processo de conhecimento” e o “processo de execução”. A partir de então, uma verdadeira mistura, inimaginável aos olhos tradicionais, de atos judiciais (cognitivos e executivos), passou a ser generalizadamente admitida. O advérbio “generalizadamente” é pertinentíssimo: antes das precitadas leis, o sincretismo era exclusividade de alguns procedimentos especiais e esta característica era justificada por razões muito diversas daquelas que conduziram o legisla- dor a partir de 1994 a espraiar aquela compreensão unitária (ou sincrética) do processo. A compreensão que passou a ser generalizada desde então é a de um processo com diferentes etapas: uma de conhecimento em que, preponderantemente, tudo se passa com vistas a convencer o magistrado quem é merecedor da tutela jurisdicional: o autor, que rompe a inércia da jurisdição, ou o réu. A segunda etapa, de cumprimento, em que a atividade do magistrado é voltada à satisfação do direito já reconhecido. (Bueno, 2015, p. 378)


Assim, o processo autônomo de execução passou a se aplicar unicamente para a efetivação da obrigação fundada em título executivo extrajudicial.

 

Referidas mudanças atingiram o processo de execução da prestação alimentícia, que até então o compreendia como nova fase processual, passando a entender a execução de alimentos como o cumprimento de sentença, reconhecendo-se assim o sincretismo processual.

Importa dizer que por ser um procedimento especial, o processo de execução de alimentos possui algumas peculiaridades, a exemplo a previsão constitucional da prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

Assim, o capítulo V do Código de Processo Civil de 1973 destinava-se a regulamentar o procedimento executivo da prestação alimentícia: 

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

Em que pese a previsão da prisão civil do devedor de alimentos a legislação quedava-se silente quanto a detalhes importantes ao seu efetivo cumprimento. 

Neste sentido, a súmula 309 do STJ veio regulamentar a prisão civil do devedor de alimentos do artigo 733 supra, pacificando o entendimento que a modalidade coercitiva abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, pois com passar de muito meses referidas verbas perderiam o seu caráter alimentar.

Desta feita, o credor da obrigação alimentar visando a satisfação de seu direito, ao socorrer-se da tutela jurisdicional coercitivamente com a finalidade de obter o adimplemento das prestações, daria início a um processo de execução de alimentos cobrando as três ultimas prestações vencidas e as vincendas no curso do processo, e as parcelas remanescentes seriam cobradas pelo rito do artigo 732 do então vigente Código de Processo Civil, por intermédio do cumprimento de sentença, previsto no artigo 475-J.  

PROCEDIMENTOS

É cediço que a sentença ou decisão que fixa o encargo alimentar é uma obrigação de pagar quantia certa, de caráter especial uma vez que o direito material tutelado é a obrigação alimentícia que visa a digna manutenção da vida humana.

Daniel Amorim Assumpção Neves aclara a ideia que o caráter especial da execução em foco tem por escopo facilitar a obtenção da satisfação do débito pelo credor/exequente. (200x, p.1081)

O Código de Processo Civil de 1973 embora tratasse das execuções de prestação alimentícia em um capitulo próprio, concomitante com a Lei de Alimentos n.5.478/68, compreendiam a livre escolha do exequente quanto ao procedimento executivo a ser adotado, podendo o encargo ser cobrado através de todas as modalidades previstas em ambos os diplomas.

Assim, a doutrina majoritária entende existir duas espécies de execução, a que visa a satisfação da obrigação através da penhora/expropriação de bens e/ou valores, e que possibilita a coerção do devedor mediante a prisão civil.

Restou pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os alimentos previstos em sentença podem ser pleiteados de duas formas distintas, sendo a execução autônoma para as hipóteses do artigo 733 e cumprimento de sentença para a hipótese do artigo 732.

Parte da doutrina entende que a via executiva especial destina-se somente aos alimentos devidos no âmbito do Direito das Famílias, não podendo dele valer-se quem de direito aos alimentos indenizatórios, oriundos de ato ilícito. Todavia, o entendimento pacificado pelo STJ é de que dado o cunho alimentar da obrigação, há urgência em obter o cumprimento da prestação, motivo pelo qual tais diferenciações não se aplicam.

São passíveis de execução do encargo alimentar as sentenças condenatórias, bem como as decisões interlocutórias que deferem alimentos provisórios ou provisionais, que constituem título executivo judicial, ambas passíveis de execução pela rito da penhora ou da prisão civil. 

Também é possível a execução de alimentos provenientes de titulo extrajudicial, mediante realização de acordo homologado pela Defensoria e MP, (artigo 585, II)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – TÍTULO EXEQÜENDO – ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANÁLISE COLEGIADA – NECESSIDADE, NA ESPÉCIE – DECISÃO HOSTILIZADA RECONSIDERADA
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para: i) determinar que é possível o uso da prisão civil nas execuções de crédito alimentar representado por título executivo extrajudicial, originado de transação referendada pela Defensoria Pública; ii) anular o processo desde a sentença e determinar que a ação de execução retome seguimento, nos moldes do devido (RESP. 1.117.639 – MG) 

Competência 

O artigo 100, II do Código de Processo Civil de 1973 previa a competência para a execução da prestação alimentícia, sendo competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

Neste diapasão, quando o alimentando for menor, a competência é o local em que se encontra, aplicando-se a regra contida no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria, sendo, nesse caso, inaplicável a regra da perpetuatio jurisdictiones, podendo o processo, apesar de estabilizado subjetivamente, ser remetido a outro foro caso o menor se mude.

A regra do artigo 100 se sobrepunha ao artigo 475 – P inciso II da referida lei, que lecionava ser o foro competente para dirimir o cumprimento de sentença o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo, assim, o credor optar por propor a execução no foro de sua residência ou no juízo que julgou a ação de conhecimento. 

Legitimidade Ativa do Ministério Público

A regra geral do artigo 566 do então vigente Código de Processo Civil de 1973 enunciava que a legitimidade ativa na execução de alimentos era do credor detentor do título executivo. Em caso de incapacidade absoluta ou relativa, este seria devidamente representado ou assistido pelo responsável por gerir os atos de sua vida civil.

No entanto, o inciso II do artigo supramencionado concomitante ao artigo 127 da Constituição Federal, conferem legitimidade ao Ministério Público em promover a execução nos casos previsos em lei.

Dessarte, a Lei n. 8.069 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 201, III aduz:

Art. 201. Compete ao Ministério Público: III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


Da Execução por Sub-rogação

A execução por sub-rogação no Código de Processo Civil de 1973 por muito tempo foi compreendida como a única forma de execução. Ela consiste na satisfação da obrigação substituindo a vontade do executado em adimplir a obrigação por força do Estado, de forma que ainda que o devedor não tenha o ânimo de cumprir o encargo, o juiz terá meios a fazê-lo  satisfazer o direito do credor. (Neves, 2012).

Neste ínterim, caso opte pela execução por sub-rogação o procedimento será o de execução comum de pagar quantia certa, conforme prelecionava o artigo 732 do Código de Processo Civil de 1973: 

“Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.”

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que os alimentos a serem cobrados pelo artigo 732 do Código de Processo Civil de 1973 seguiria o rito do cumprimento de sentença.

Assim, leciona Maria Berenice Dias que por consenso jurisprudencial, as prestações devidas há mais de três meses devem ser cobradas pela via expropriatória, e sendo  obrigação constituída judicialmente através de sentença ou decisão interlocutória, o seu cumprimento deve ser buscado através do cumprimento de sentença; de outro giro, temos que se o encargo alimentar foi atribuído por vias extrajudiciais, deve o credor buscar a sua satisfação por intermédio da execução por quantia certa contra credor insolvente, não havendo previsão de socorrer-se do procedimento especial em voga. (DiasLarratéa)


Assim, o demandante se manifestará requerendo o início do cumprimento de sentença contendo o endereçamento, nome das partes e planilha de cálculo devidamente atualizada contendo o valor total do débito.

Há a possibilidade do credor indicar bens à penhora, conforme redação do artigo 652 parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 1973, no entanto, como bem narra o parágrafo 3º pode o juiz, de oficio ou a requerimento, intimar o devedor para que indique bens aptos à penhora. 

Ao receber o cumprimento de sentença, o juiz manda intimar o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito sob de pena de incidir no montante da condenação multa no percentual de dez por cento, como bem demonstra o artigo 475-J o Código de Processo Civil de 1973.

De fato, como bem leciona o artigo 655,I do referido diploma, é preferencial a penhora de valores. Da qual também pode fazer uso o exequente da modalidade penhora on-line, conhecida como Sistema BACENJUD.

O BACENJUD consiste na penhora de valores em depósito ou aplicações financeiras em nome do devedor, mediante requerimento do exequente ao juiz da causa, que por sua vez requisita ao supervisor da instituição bancária informações quanto a existência de ativos em nome do executado, podendo na mesma oportunidade requerer a indisponibilidade da quantia existente no valor equivalente ao montante da dívida alimentar. (DiasLarratéa)

Pode o executado oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da intimação nos autos, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 738 do diploma processual civil de 1973, não dispondo de efeito suspensivo. Temos que, no prazo do oferecimento dos embargos, caso o executado ofereça pagamento de trinta por cento do valor do débito, pode requerer parcelamento do saldo remanescente em até seis parcelas, iguais e sucessivas sem prejuízo da obrigação alimentar vigente.  

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 745-A DO CPC. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. CRÉDITO DE ALIMENTOS. 1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). 2. A efetividade do processo, como instrumento de tutela de direitos, é o principal desiderato das reformas processuais produzidas pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial àquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC (REsp n. 1.264.272/RJ). 3. Aplicam-se as disposições do art. 745-A do CPC às obrigações alimentares decorrentes de títulos judiciais e extrajudiciais, já que não há justificativas para o afastamento de meios mais céleres, tal como o previsto no referido artigo, para a percepção de créditos alimentares. 4. É indispensável a manifestação do credor, mormente na hipótese de crédito alimentar, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CPC. A mera impugnação não é motivo de rejeição do parcelamento, sob pena de esvaziamento do sentido da norma. 5. Recurso especial conhecido e desprovido (Página 1 de 122.953 resultados

  

Extingue-se o cumprimento de sentença, após o efetivo adimplemento do débito alimentício. 

Da Execução Indireta – Prisão Civil

A prisão civil do devedor de alimentos tem respaldo no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal que leciona não haver prisão por dívida salvo o não pagamento voluntário e inescusável do devedor de obrigação alimentar.

O Pacto de São José da Costa Rica, devidamente ratificado pelo Brasil, admite a prisão civil do devedor de alimentos, dispondo em seu artigo 7º que “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”

Em que pese a previsão constitucional do instituto da prisão civil do devedor de alimentos, esta é medida excepcional que difere da prisão penal e administrativa, pois consuma-se por divida não paga, com fundamento em norma de natureza civil, não visando punir o executado, mas sim coagi-lo a adimplir as prestações alimentícias de direito personalíssimo e fundamental do credor, que tem por finalidade a manutenção digna de sua vida em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção ao principio do melhor interesse do menor.

Insta salientar que o artigo 733 do diploma processual civil de 1973 o qual dispõe sobre o rito de execução de prestação alimentícia pelo rito da prisão civil, faz menção a decisão ou sentença que fixa alimentos, quedando-se silente quanto as obrigações alimentares constituídas extrajudicialmente.

Dessarte, uma vez que legislação processual era omissa quanto à executividade de títulos executivos extrajudiciais pelo rito da prisão civil, a doutrina divergia quanto a sua possibilidade. Enquanto renomados doutrinadores como Alexandre Câmara entendia a impossibilidade de execução dos títulos extrajudiciais nos termos do mencionado artigo 733, de outro giro, autores como Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamine se posicionavam favoráveis à essa forma de execução.

Buscou-se então amparo na Lei de Alimentos n. 5.478/68 para alcançar a admissão da executividade dos títulos extrajudiciais, uma vez que em seu artigo 19 prevê a decretação da prisão civil do devedor de alimentos fundados em execução de sentença ou acordo :

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.


Mister evidenciar que o Código de Processo Civil em apreço também foi omisso quanto o montante de prestações devidas à serem cobradas pelo rito da prisão civil. Assim, encarregou-se a jurisprudência de limitá-las, até que o STJ consagrou o entendimento em súmula 309 ipsis verbis: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Demonstrada a especialidade da execução com fundamento na prisão civil do executado, resta terminantemente afastada a possibilidade de valer-se do cumprimento de sentença instituído pela Lei 11.232/05.

 Logo, deverá o credor de alimentos dar início a um novo procedimento, afastando-se do sincretismo processual, uma vez que e o processo autônomo de execução, de-per-si demonstra melhor viabilidade para a efetivação do direito tutelado, frustrando qualquer possibilidade de embaraço processual quanto aos ritos aplicados. 

Desta forma, a execução de alimentos é iniciada por meio de uma nova ação, que deverá conter a qualificação das partes, o título executivo e documentos pessoais, bem como ir instruída com a planilha de cálculo do debito devidamente atualizada.  

Ao receber a execução, o juiz profere um despacho, em regra determinando a citação do executado, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do caput do artigo 733 do Código de Processo Civil em estudo.

Após a efetivação do ato citatório, o devedor poderá pagar o débito, prosseguindo então o magistrado sentenciando com a finalidade de extinguir a execução da prestação alimentícia, na forma do artigo 794, I e 795 do diploma processual civil em voga.

Poderá também o executado, após a sua citação, provar que está em dia com as obrigações, não só afastando a possibilidade de decretação da prisão, como por consequência, será proferida pelo magistrado sentença que extingue a execução, nos termos do artigo 794,I e 795 do Código de Processo Civil de 1973.

É possível ao executado que não concordar com  não auferir condições de quitar o débito apresentar defesa, que no rito da execução de alimentos coercitiva a defesa competente é feita em forma de justificativa, que tem o prazo de três dias, contados da juntada do mandado de citação efetivamente cumprido aos autos, para ser apresentada, alegando e aduzindo os motivo pelos quais não deve ser decretada a sua prisão.

Apresentada a justificação, o magistrado deverá pro­fe­rir uma decisão interlocu­tó­ria, rejeitando a justificativa que ensejará na decretação de sua prisão, ou poderá acolher a justificativa, afastando a decretação da prisão civil.

Imperioso destacar, que ao acolher a justificativa o magistrado não exime o executado do pagamento do débito alimentar, mas possibilita parcelamento do montante a ser pago, mediante aprovação do credor, juntamente com as prestações vincendas até que o débito seja adimplido,  seguindo-se da extinção do processo de execução, nos termos do artigo 794,I da legislação processual civil em 

Ainda é possível que o magistrado, após acolher a justificativa do executado, prossiga intimando o credor para que requeria a conversão da execução para o rito da penhora previsto no artigo 732 do diploma processual em estudo, para que prossiga a execução.

Por derradeiro, da citação do executado que deixar trans­cor­rer in albis o prazo legal, será determinada a oitiva do credor para que reqeria a prisão civil do devedor, que será decretada pelo magistrado por meio de deci­são interlocu­tó­ria. 

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

O prazo máximo da prisão, segundo o artigo 733, parágrafo 1º é de um a três meses, no entanto, a Lei de Alimentos consoante o artigo 19 determina o prazo máximo da prisão não seja superior a 60 dias. Assim, diante a celeuma doutrinária que se instalou, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento aplicando um prazo mínimo de um mês e máximo de três meses.



EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – LEI N. 13.105/2015

INTRODUÇÃO

Como visto no capitulo anterior, a legislação processual regrava duas formas de execução da obrigação alimentar, uma pelo meio expropriatório através do artigo 475-J, e outra se valendo do meio coercitivo tipificado no artigo 733 tendo a jurisprudência sedimentado a possibilidade de se valer das execuções de titulo extrajudicial.

Hoje, o novo Código de Processo Civil passou a regulamentar de maneira expressa todos os métodos de execução, seja judicial ou extrajudicial.

A depender de como foram estabelecidas as obrigações de prestar alimentos é que se escolherá a modalidade de cobrança a ser realizada.

Impacto do Código de Processo Civil nas Ações de Alimentos

A Lei n. 13.105/2015 que instituiu o atual Código de Processo Civil, trouxe como uma de suas novidades o título III do capítulo X da parte especial intitulado “Das Ações de Família”.

Trata-se de notável inovação, posto que não havia qualquer previsão no Código de Processo Civil de 1973 quanto às singularidades dos procedimentos que passaram a ser tratados como um procedimento geral próprio específico, preocupado em dirimir, de forma mais pacífica possível, os conflitos.

Em que pese significativa mudança, imperioso o destaque do artigo 693 parágrafo único:

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Por conseguinte, não revogou a Lei de Alimentos, que na visão de Maria Berenice Dias, encontra-se em estado terminal, tomando para sí apenas a execução de alimentos, passando o artigo 1.072,V a revogar os artigos  16 a 18 da legislação especial, senão vejamos:

 Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência) – (…) – V – os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968;

Art 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
       Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
        Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
        Art 18. Se, mesmo assim, não fôr possível a satisfação do débito alimentício, o Juiz aplicará o disposto no artigo 920 do Código de Processo Civil.
        Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

PROCEDIMENTOS

O atual Código de Processo Civil dedica um capítulo ao Cumprimento de Sentença e decisão interlocutória, que encontram previsão nos artigos 528 a 533, bem como um capítulo à execução de título extrajudicial, previsto nos artigos 911 a 913.

É importante esclarecer que, até o advento da Lei 13105/2015, não havia previsão quanto a possibilidade de o credor se valer de um único instrumento processual para se pleitear o pagamento do débito, restando, porém, sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que poderia o exequente se valer de da execução expropriatória, inclusive para cobrança dos três últimos meses, visto que cabe ao credor optar pelo meio coercitivo.

O legislador, porém, sanou a celeuma ao taxar a referida regra no artigo 528, parágrafo 8º.

Dessa forma, caso queira o exequente propor um único cumprimento de sentença para cobrar alimentos contemporâneos e pretéritos, deverá lançar mão do procedimento expropriatório, não sendo possível, nesse caso, o pedido de prisão.

Cumprimento da Sentença

O cumprimento de sentença sofreu grande impacto com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. 

Quando da inovação trazida pela Lei n. 11.232/05 muito se discutiu quanto à sua aplicabilidade no âmbito do cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia por expropriação, uma vez que o referido dispositivo legal em nada alterou o artigo 732 do Código de Processo Civil vigente à época, bem como a Lei de Alimentos que fundamentava as regras que deveriam reger a pretensão executiva. 

Assim, a nova legislação processual civil eliminou qualquer questão pendente que pudesse haver a respeito, passando a admitir que os alimentos fixados em sede de sentença, ou decisão interlocutória – ainda que pendentes de recurso –  poderão ser cobrados por meio de cumprimento de sentença, não mais exigindo a possibilidade de se propor nova ação quando se buscar a satisfação do crédito pelo meio coercitivo, salvo as exceções previstas na lei (copiar o dispositivo), caso em que tratar-se-á de novo processo..

Relevante a observação quanto a nova sistemática, é que a execução dos alimentos provisórios estabelecidos em decisão interlocutória definitiva ou passível de recurso bem como as sentenças recorríveis, devem se processar em autos apartados, conforme leciona o diploma processual vigente em seu artigo 531 parágrafo 1º, com o intuito de não causar qualquer embaraço processual. No entanto, de outro giro, temos que as execuções embasadas por sentenças definitivas devem ocorrer nos mesmos autos, conforme aduz o artigo 531 parágrafo 2º da legislação supracitada.

O artigo 528 da legislação processual civil em voga, leciona que a requerimento da parte interessada, o juiz mandará intimar o devedor para que no prazo de três dias pague o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Neste sentido, ganha destaque o fato de que o legislador se preocupou em fazer menção ao requerimento da parte interessada, uma vez que o Código de Processo Civil de 1973 era omisso quanto à provocação da parte para o início da pretensão executiva, que dava margem à entendimentos quanto a possibilidade da execução se iniciar de oficio.

Inovou o legislador, no âmbito do cumprimento de sentença, ao admitir o protesto do pronunciamento judicial elencado no parágrafo 1º do artigo 528, estabelecendo que sendo citado o executado e em três dias não tendo efetuado o pagamento, comprovado que o fez ou justificado a impossibilidade de o fazer, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial,sem prejuízo de lhe ser decretada a prisão civil, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 517: 

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. (…) § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Os instrumentos de defesa tipificados no Código de Processo Civil de 1973 eram a justificativa para o procedimento especial de medida coercitiva, e a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos de execução expropriatória.

Neste ínterim, importante relembrar que a vigente legislação processual civil entende a execução autônoma como apta a dirimir demandas provenientes de títulos executivos extrajudiciais em sua modalidade expropriatória e coercitiva; e o cumprimento de sentença como o adequado a solucionar as demandas oriundas de títulos executivos judiciais em sua modalidade expropriatória e coercitiva.    

A partir de tal esclarecimento é possível entender o que dispõe o parágrafo 2º do já mencionado artigo 528, que aduz ser somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta, apta a justificar o inadimplemento. Desta forma, a justificativa apresentada, ainda que em sede de cumprimento de sentença, não se confunde com a impugnação à execução, esta somente ocorrerá caso o exequente opte pela execução pelo rito de expropriação. 

Assim, quando a via escolhida for a do cumprimento de sentença por coerção pessoal, só será convertido ao rito da expropriação a justificativa que demonstre a impossibilidade de adimplir com o débito exequendo, de outra sorte, o magistrado competente além de mandar protestar o título o pronunciamento judicial, também, mediante requerimento, decretará a prisão civil do executado.  


A previsão da modalidade de cumprimento de sentença por prisão civil é uma das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. É cediço que a legislação processual anterior somente previa a prisão civil do devedor de alimentos em procedimento autônomo, para cobrar as três ultimas prestações inadimplidas. 

Não mais visando unicamente a quantidade de parcelas devidas, mas voltando o seu ânimo para uma maior clareza do instituto da execução especial de prestação alimentícia, o legislador entende que a partir de um título judicial executivo é possível que se tenha, através do cumprimento de sentença, a satisfação que se quer obter, tanto com a expropriação, quanto com a utilização da coerção pessoal. 

Execução de Título Extrajudicial

São títulos executivos extrajudiciais aptos a serem utilizados pelo direito à alimentos: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor,
  o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas,  o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, conforme preceitua o artigo 784 incisos II a IV.

Quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, não havia previsão expressa em lei que tratasse especificamente da execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, tendo sido necessária a pacificação jurisprudencial sobre o tema, conforme já explanado no capítulo anterior, posteriormente regulamentada nos artigos 911 a 913 do diploma processual civil vigente.

Desta forma, o credor que pretender a satisfação do débito alimentar constituído em título extrajudicial prescinde de homologação judicial, bastando apenas que promova uma ação de execução de alimentos, seja pelo rito processual coercitivo ou expropriatório. (Dias, 2015)

O parágrafo único do artigo 911 narra que são aplicáveis às execuções de prestação de alimentos oriundas de título extrajudicial, as regras dos parágrafos segundo a sétimo do artigo 528, senão vejamos:

Artigo 528 (…) – § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Em que pese não trazer grandes novidades, a redação do parágrafo único do artigo 911 elucida a aplicabilidade do rito coercitivo também para as execuções fundadas em título extrajudicial, sendo o débito alimentar competente a autorizar a prisão civil o que abarca as ultimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se vencerem no curso do processo.


Já a redação do artigo 912, trata da execução por desconto, em que é possível ao exequente requerer sejam os alimentos descontados diretamente da folha de pagamento do executado que exercer função de militar, funcionário público, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho.


A princípio, da leitura do dispositivo é possível não se vislumbre qualquer diferença da redação do artigo 734 do Código de Processo Civil de 1973, em que temos uma redação quase idêntica, senão vejamos:

Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

Código de Processo Civil de 1973 – Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Conforme preceitua Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, na atual redação do artigo 912 a opção é do credor, e a mais importante mudança no atual Código de Processo Civil se da ao fato de que ao determinar o desconto da fonte pagadora, o magistrado o fará sob pena de crime de desobediência, nos termos do parágrafo 1º do artigo supra. (2015, p. 2028)

Por fim, a redação do artigo 913:


Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

  Continua a autora Rita de Cássia Corrêa ao lecionar que em que pese o 732 da remota legislação processual de 1973 não ser correspondente ao aludido artigo 913, há grande semelhança entre eles. Se no diploma de 1973 o artigo 732  estabelecia que a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia seguiria o rito da execução por quantia certa contra devedor insolvente, doutro norte, temos que o dispositivo do artigo 913 prevê que o exequente optando por não seguir o rito da prisão civil e do desconto em folha, deverá a execução proveniente de título extrajudicial de obrigação alimentar, seguir as regras da execução por quantia certa, prevista no artigo 824 e seguintes.

De fato, as semelhanças não param por aí, a segunda parte do artigo 913 e o parágrafo único do artigo 732 do Código de Processo Civil de 973 são totalmente correspondentes ao tratarem da penhora em dinheiro, que a concessão dos embargos não impede que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Quanto ao procedimento, temos que é aceita a execução de alimentos coercitiva para buscando o adimplemento de até três prestações, neste seguimento o réu será citado pessoalmente para que pagar,provar que o fez ou justificar a impossibilidade e fazê-lo.

Se o exequente pretender buscar a execução pelo rito da expropriação, nos termos do artigo  246,I do atual Código de Processo Civil a citação do devedor poderá ser feita pelo correio, por consequência o executado tem o prazo de três dias para pagar a dívida e, sendo este o caso, metade dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 827 parágrafo 1º. (Dias, 2015)

Rito da Coação Pessoal 

Conforme já mencionado, a coação pessoal possui previsão constitucional elencada no artigo 5º, LXVII.

Uma vez que não possui caráter punitivo, a prisão civil do devedor de alimentos visa garantir a eficácia do cumprimento da prestação obrigacional de pagar alimentos.

Neste ínterim, o diploma processual civil vigente garantiu ao credor de débito alimentar poder socorrer-se desta modalidade, que é restrita as três ultimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, conforme bem preceitua o artigo 528 parágrafo 7º cumulado com o artigo 911.

Assim entendeu o legislador em tornar expresso o conceito de alimentos contemporâneos passíveis de execução pelo rito especial da prisão, como sendo os últimos três meses.

De fato, há grande dificuldade dos interessados em entender a sistemática do referido artigo, pois independe que haja o vencimento de três parcelas para que se autorize o cumprimento de sentença ou a execução de alimentos pelo rito coercitivo, de fato, uma vez que os alimentos tem os vencimentos antecipados, basta que o alimentante esteja em débito com apenas uma prestação para que se configure o direito.

Insta salientar que somente na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é que foi garantida expressamente a possibilidade de execução de título extrajudicial pelo rito da prisão civil, vez que na legislação anterior, as obrigações que não se originavam de uma relação processual, deveriam buscar a sua satisfação por intermédio da execução por quantia certa de devedor insolvente, à exceção do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e já devidamente explanado. 

O rito coercitivo no cumprimento de sentença se dá nos termos do artigo 528 da legislação processual civil em apreço, assim, o credor irá peticionar nos mesmo autos que fixaram os alimentos, cobrando as três ultimas parcelas anteriores a data de cumprimento de sentença.

De outro giro, temos que quando se tratar obrigação de prestar alimentos oriunda de título extrajudicial, será iniciado um novo processo, a ação de execução de alimentos, uma vez que não há relação jurídica anterior a ser continuada.

Por consequência, em ambos os procedimentos de cumprimento de sentnça ou execução de alimentos, o juiz mandará intimar o executado para que em três dias pague, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade – comprovada de fato – de adimplir o débito. 

 Se o executado deixar transcorrer in albis o prazo para manifestar-se ou se sua justificativa não for aceita, será decretada a sua prisão pelo prazo de um a três meses, a ser cumprida em regime fechado resguardado o direito do executado em permanecer separado dos presos comuns.

Uma vez que a prisão civil não têm natureza punitiva como a prisão penal, mesmo que o executado venha a cumprir a pena da prisão civil, não se exime da obrigação de adimplir com o débito exequendo, referida norm só fortalece o entendimento de que a coerção pessoal tem a finalidade de garantir a satisfação do credor de alimentos.

Aliás, no que tange a prisão, o Código de Processo Civil de 1973 era omisso sobre o tipo de regime a ser aplicado como meio coercitivo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vanguardista na ceara de família, passou a adotar a possibilidade de se fixar regime aberto domiciliar, a fim de garantir ao devedor a possibilidade de se laborar e auferir renda para cumprir sua obrigação.

O tema foi ao Superior Tribunal de Justiça que acabou por decidir pela possibilidade de se aplicar o regime domiciliar em situações excepcionais.

Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. (RHC 38824).

Ocorre que o legislador, buscando dar cabo á discussao, acabou por estabelecer o regime fechado para cumprimento da medida coercitiva (528, parágrafo 4º).  

Rito da Expropriação

O rito da expropriação é apto a cobrar as parcelas inadimplidas há mais de três meses.

Conforme amplamente exposto no presente trabalho, não há mais separação obrigatória de qual via a ser seguida quando se tratar de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo assim, o rito da expropriação apto a efetivar o direito constituído em ambos os títulos, salvaguardadas as suas peculiaridades.

Neste ínterim, cabe novamente a distinção de procedimento entre os títulos, uma vez que os judiciais devem seguir as regras do cumprimento de sentença, os extrajudiciais, obrigatoriamente, exigem a propositura da execução judicial, nos termos do artigo 913 e 824 e seguintes, da legislação processual em apreço. 

Ao propor a execução judicial ou o cumprimento de sentença, deve o credor, respeitando as características individuais de cada procedimento, indicar os bens do executado passiveis de serem penhorados, nos termos do artigo 831 e seguinte.

O magistrado competente, fixará de plano, os honorários advocatícios no importe de 10 por cento do montante total da dívida, a serem pagos pelo executado, conforme preceitua o artigo 827.

Consequentemente, a citação do executado se dará pelos correios, por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de três dias proceda com o pagamento total débito. O referido prazo será contado da efetiva juntada do aviso de recebimento nos autos do processo.

Assim, o executado que pagar toda a dívida, dentro do prazo legal de três dias, terá reduzido pela metade o valor a ser pago dos honorários advocatícios.

Do não pagamento, o oficial de justiça procederá com a penhora e avaliação dos bens do devedor, indicados na inicial pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do parágrafo segundo do artigo 829.

Em que pese a possibilidade de indicação de bens a serem penhorados, é preferível que a penhora recaia sobre dinheiro.

No cumprimento de sentença, temo que o devedor é intimado a pagar o montante devido, no prazo de 15 dias, a serem contados da efetivação de sua intimação, sob pena de multa culminada com honorários advocatícios no importe de 10 por cento.

A intimação do devedor se fará na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos de ação de alimentos, salvo se o executado for revel, nos termos do artigo 513 parágrafo segundo inciso IV a sua intimação se dará por edital, ou se representado pela Defensoria Pública ou caso esteja sem a devida representação, casos em que a intimação se fará por carta com aviso de recebimento, conforme bem leciona o artigo 513 em seu parágrafo 4º.

O parágrafo 3º do artigo 523 aduz que caso o devedor se mantenha inadimplente, não tendo procedido o pagamento voluntario no prazo estipulado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, independente de requerimento do credor ou de determinação do magistrado competente, tendo em vista a urgência ante a mora do devedor.

Na execução pelo rito expropriatório, a defesa competente é a impugnação, que deve ser apresentada pelo executado nos próprios autos, no prazo de 15 dias subsequente ao fim do prazo para manifestação em que deixou de oferecer o pagamento voluntário.

Caso a penhora recaia sobre dinheiro, é prevista a possibilidade de levantamento do valor da prestação, mesmo que haja impugnação e a esta tenha se concedido efeito suspensivo.

Uma vez que o cumprimento de sentença ou a execução judicial são pautados em obrigações oriundas de direito a alimentos, e este por sua vez, possui caráter de subsistência, é admitida a penhora que recaia sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, incisos X e IV, parágrafo 2º.

Autoriza, ainda, o artigo 834 que, quando faltar outros bens, é admitido que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos de bens inalienáveis, bem como, nos termos do artigo 529 parágrafo 3º é admitida a penhora do valor do débito exequendo, até cinquenta por cento dos rendimentos, sem prejuízo dos alimentos a se vencerem, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.

 Ao tratar de penhora de dinheiro, mister se faz a menção do artigo 854, que trata da penhora on line, que não se trata de nova forma de constrição, nas palavras de Luiz Casagrande Pereira:

É apenas a penhora em contas e aplicações bancária por intermédio do Bacen-Jud – que deu racionalidade ao sistema –, como forma de garantia de uma atuação prática eficiente de penhora em dinheiro (art. 385, I). É, enfim, apenas um meio eletrônico e organizado, de transmissão da ordem de penhora em dinheiro, antes efetivada pelo ineficiente sistema de mandados e ofícios em papel.

A penhora on line se realiza:

(…) próprio juiz, por meio eletrônico, junto ao Banco Central – Bacen, dos valores existentes em contas e aplicações financeiras, até o valor do débito. A penhora on line deve ser levada a efeito antes mesmo da citação do devedor, para evitar que ele, mediante alguma “pedalada”, faça desaparecer o numerário que dispõe. Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica. (Dias, 2015).

Por fim, cabe registrar que só se extingue a obrigação no momento em que o devedor pagar todas as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, bem como as multas e custas processuais, e honorários advocatícios.

Conclusão

Conclui-se do presente trabalho, que o processo de execução de prestação alimentícia, objetiva a satisfação da obrigação de prestar alimentos, seja ela constituída em título executivo judicial ou extra judicial.

Contando com minirreformas, o Código de Processo Civil datado de 1973 previa em seu ordenamento a possibilidade da satisfação do credor de alimentos ocorrer pela via executiva do processo autônomo para cobrar as três ultimas prestações vencidas à data do ajuizamento da ação, bem como, com o cumprimento de sentença, que de forma sincrética ao processo de conhecimento, possibilitava ao exequente a cobrança dos alimentos pelo rito expropriatório.

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, passou a regulamentar de forma mais efetiva todos os métodos de execução, seja judicial ou extrajudicial, através do rito coercitivo ou expropriatório.

Voltando o seu ânimo para uma maior clareza do instituto do processo de execução de prestação alimentícia, o legislador entendeu que a partir de um título executivo é possível que se tenha através do cumprimento de sentença ou da execução autônoma de alimentos a satisfação do direito material, resguardada as peculiaridades inerentes ao procedimento com que a obrigação fora estabelecida.

Em suma e derradeira conclusão, o conteúdo desta monografia se pautou na
 análise da execução de alimentos, à luz das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

feito

Use agora o Mettzer em todos
os seus trabalhos acadêmicos

Economize 40% do seu tempo de produção científica