O MALHA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO ELPIDIO DONIZETE

O MALHA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCIO EMILIANO DA SILVA

Resumo

O presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar como o Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital está sendo aplicado a serviço da fiscalização tributária, em especial na fiscalização do imposto de circulação de mercadorias e serviços. Foram abordados e destacados, principalmente, os sistemas de cruzamento de dados do malha fiscal que consistem em obter registros a partir do cruzamento de informações (dados armazenados). Confrontou-se didaticamente, por exemplo, dados do tipo vendas (emissão de notas fiscais) com o saldo financeiro do cartão de crédito. Uma análise rápida revela, por exemplo, que pode estar havendo vendas sem emissão de notas fiscais, quando o saldo do cartão de crédito é superior ao somatório dos valores das notas fiscais escrituradas.Todos os cruzamentos que fundamentam este trabalho tiveram como fonte principal de pesquisa a legislação tributária do Distrito Federal. O malha fiscal traduz-se em velocidade de informação, análise de grandes quantidades de dados e custo baixo, sendo mais eficiente na recuperação das receitas tributárias, bem como proporcionando melhor alocação de mão-de-obra.

Palavras-chave: EFD-Escrituração fiscal digital, cruzamento de informação,fiscalização do imposto.

Abstract

The purpose of this Thesis is to demonstrate how the Public Digital Bookkeeping System is currently applied in the tax control process, particularly when auditing the Tax movement of goods and services(ICMS). The current work emphasizes the system of cross-checking data from the income tax network that consists of obtaining information from an existing database by cross-checking pre-existing data. For example, an evidence of fraud can be obtained by verifying invoices against credit card balances. If the credit card balances is higher than the sum of the values shown in the invoices, this might be an evidence that the establishment is not issuing invoices accordingly. All the data contained in the body of this thesis war obtained in consultation with the tax legislation of the Federal District of Brazil. The income tax network is used as a valuable tool to increase information speed, to perform data mining and to reduce costs. This process is very efficient to increase tax revenue allocation of resources.

Palavras-chave: Digital bookkeeping system, Cross-checking, Tax control process.

Introdução

O ICMS é um imposto de circulação de mercadorias e serviços tendo origens na Constituição de 1934 com o nome de IVC, imposto sobre vendas e consignações. A incidência se dava em todas as fases da circulação, alcançava quem produzia até quem consumia. Desta forma o valor do imposto a ser recolhido se dava em cada fase de maneira integral.

Em 1965, surge o imposto de circulação de mercadoria -ICM, através da Emenda Constitucional número 18, de 01 de dezembro de 1965. Diferentemente do imposto sobre vendas e consignações o imposto sobre circulação de mercadorias incide sobre a circulação da mercadoria, de forma não cumulativa.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, entra em vigor o sistema tributário vigente, promovendo mudanças profundas no tocante ao imposto de circulação de mercadorias. As mudanças são significativas indo desde a mudança do próprio nome do imposto até incorporar outras hipóteses de incidência.

Feito este breve relato do aspecto histórico do ICMS passa-se a abordar a escolha do tema, que será investigado levando-se em conta os aspectos atinentes ao Direto Tributário, em seu aspecto fiscalizatório, ou seja, a maneira com que o ente que detém competência tributária para instituir o tributo trabalha para a arrecadação dos valores monetários devidos pelos contribuintes.

O tema escolhido, o MALHA FISCAL – UMA NOVA FERRAMENTA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS, é de suma importância, pois trata-se de uma nova forma de fiscalizar o ICMS, garantindo maior eficiência ao Estado na busca da arrecadação de sua principal fonte de receita , a tributária.

O presente trabalho terá por escopo fazer uma análise dos principais elementos constitutivos do ICMS, evidenciando aspectos como a evolução histórica do imposto, comparando-o com os da atual constituição. Será abordado aspectos gerais tributários em relação ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sua sujeição passiva e ativa, base de cálculo e alíquotas.

Finalmente, trataremos da apuração do imposto: apuração normal, os regimes de tributação antecipado e substituição tributária interna e interestadual. Conceitos como nota fiscal eletrônica, livros fiscais eletrônicos serão de fundamental importância neste trabalho, para o detalhamento do funcionamento da ferramenta de fiscalização do ICMS intitulada o MALHA FISCAL DO ICMS .O estudo do malha fiscal do ICMS, a princípio, estará circunscrito em sua análise dentro do território do DISTRITO FEDERAL, podendo em alguns momentos haver citação de sua aplicação em outros estados da federação.

DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS

DO DIREITO TRIBUTÁRIO

A existência de um Estado, como sociedade política, pressupõe um fim geral, que é o bem comum, ou seja, ele deve proporcionar todas as condições para que seus indivíduos se desenvolvam com um mínimo de dignidade

Para a realização de seus objetivos, o Estado deve estruturar-se, possuir um acervo patriminial, e arrecadar os recursos necessários para os fastos exigidos para sua manutenção e funcionamento.

Na sua atividade de arrecadação, ele dispõe de fontes de receitas originárias, oriundas de seu próprio patrimônio, e de receitas derivadas,provenientes de tributos e multas.

Os tributos constituem o instrumento mais eficiente na obtenção de recursos pelo Estado e são regidos pelo Direito Tributário.

O Direito Tributário é um ramo autônomo que trata da relação entre contribuintes e Estado, limitando, este último, em seu poder de tributar, inibindo possíveis abusos.

A doutrina é consensual na classificação do Direito Tributário como ramo do Direito público, considerando a preponderância do interesse coletivo no trato de sua matéria. 

Do conceito de tributos e das espécies tributárias

O conceito mais abrangente e aplicável de tributo é encontrado na própria legislação, mais especificamente no artigo 3º do nosso Código Tributário Nacional, como se observa a seguir:

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

Ha cinco espécies tributárias em nosso ordenamento jurídico, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições do artigo 1249 da Constituição Federal e os empréstimos compulsórios. 

Considerando que o objeto de estudo deste trabalho é um imposto, não se abordará os aspectos das demais espécies tributárias. No entanto, faz-se necessário a definição de imposto, a seguir apresentada: Art. 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” 

Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, deduz-se que o imposto é um tributo não vinculado, independente de qualquer atividade estatal específica, ou seja, não há uma contrapartida imediata por parte do Estado.

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-JURÍDICO DO ICMS

O ICMS é um tributo da maior importância para as finanças dos Estados, pois representa a maior fonte de receita. Incidindo sobre toda a cadeia produtiva de forma não cumulativa, propicia, de certa forma, menos onerosidade aos contribuintes. No entanto, em relação a não cumulatividade, nem sempre foi assim, bastando olhar os aspectos relativos ao IVC, que tinha como característica principal a cumulatividade.

No presente trabalho buscaremos um breve relato histórico-jurídico da evolução do imposto ao longo do tempo para que possamos entender melhor essa espécie tributaria.

imposto sobre vendas e consignações

Criado pela Constituição de 1934, era um imposto sobre vendas e consignações, incidindo sobre toda a cadeia produtiva, ou seja, a cada operação tributava-se pelo valor integral, fazendo com que o pagamento do tributo ocorresse de forma integral, o que onerava sobremaneira a cadeia produtiva. Portanto, sua incidência era cumulativa, ou seja: não se compensava o valor do imposto pago em operações anteriores com os valores devidos em operações subsequentes.

imposto sobre circulação de mercadorias – ICM

A busca de um tributo de incidência menos danosa ao sistema produtivo fez surgir em 18 de dezembro de 1965, em substituição ao imposto sobre vendas e consignações, o ICM. Cria-se então o ICM, imposto que incide sobre a circulação de mercadoria de forma não cumulativa, propiciando aos contribuintes a compensação do imposto pago em operações anteriores com o valor devido em operações subsequentes.

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

Instituído pela constituição Federal de 1988, o atual ICMS tem sua base constitucional no artigo 155, inciso II. Manteve a condição de não cumulatividade, possibilitando a compensação do imposto pago em operações anteriores com o imposto devido em operações subsequentes.

Inovou, também, ao aglutinar em seu campo de incidência outros impostos de competência federal: o imposto sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos e minerais do país. Incorporou através da Emenda Constitucional número 03/93, em seu campo de incidência, o serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que foram retirados da competência da união. Portanto, estamos diante de um imposto que de tão grande em sua essência o torna complexo, tanto em sua administração pelos contribuintes, como em sua fiscalização e arrecadação pelo estado.

o icms e os aspectos gerais tributários

Sujeicão ativa e passiva

Para melhor compreensão da sujeição ativa e passiva na relação obrigacional tributária, o estudo deve partir do conceito de competência tributaria.

A competência tributaria é o poder de instituir tributos, outorgada pela Constituição Federal, dentro de certos limites, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A despeito dessa permissividade constitucional, o legislador não tem autonomia ilimitada, devendo pautar-se sobre critérios objetivos, razoáveis e, sobretudo, legais, no que concerne à criação dos tributos e à definição de seu campo de incidência.

Sujeito Ativo

No que se refere mais especificamente ao tema, o Código Tributário Nacional define o sujeito ativo da relação tributária: ¨art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público da competência para exigir o seu cumprimento.¨

Após essas considerações, pode-se afirmar que o Sujeito ativo da relação tributaria no caso do ICMS, é o Estado da federação ou o Distrito Federal, coforme preceitua a Constituição de 1988.¨art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Das disposições referidas decorre que cada estado federado e o Distrito Federal detém competência tributária para estabelecer as normas pertinentes ao ICMS, respeitados os limites dispostos na Constituição.

sujeito passivo

Com relação ao sujeito passivo do ICMS, é importante frisar que a Constituição não define os devedores do tributo, atribuindo essa função à lei complementar:

Art. 146. Cabe à lei complementar:(…) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituiçao, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. (grifo nosso) 

A sujeição passiva está disposta na Lei complementar 87 de 13 de setembro de 1996, conforme abaixo:

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000 Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
               Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
        II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
        III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
         IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados)

A sujeição passiva está disposta no Codigo Tributário Nacional em seus artigos 121 e 122, os quais distinguem os sujeitos passivos da obrigação principal e da obrigação acessória, como se verifica a seguir:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto.

Constata-se, com isso, que o sujeito passivo da obrigação principal está obrigado a um pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, diga-se, multa, ou seja, existe um dever de pagar.

Verifica-se, também, que o sujeito passivo da obrigação principal se classifica em contribuinte ou responsável, conforme sua relação com o fato gerador da obrigação tributaria.

Diz-se contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, enquanto a obrigação do responsável decorre de disposição expressa de lei.

fato gerador

Nessa parte, o foco principal do estudo será um breve relato sobre o fato gerador da obrigação principal. Dessa forma, não será aprofundado o estudo acerca do fato gerador da obrigação acessória. Antes, porem, cabe explicar , de forma sintética, o que é obrigação tributária, seja obrigação tributária principal ou acessória nas palavras do ilustre professor Claudio Borba, conforme abaixo:

A relação jurídica que tem por objeto uma prestação , positiva ou negativa, prevista na legislação tributaria, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou ainda em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei. 

O Código Tributário Nacional textualiza o que vem a ser obrigação tributária principal e acessória:

Art. 113. A obrigação tributária e principal ou acessória.
 § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente.
§2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações , positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Apresentada a definição , de forma resumida, da obrigação tributária, aborda-se o fato gerador da obrigação tributária principal.

O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, combustiveis liquidos e gasosos e minerais do pais.

Por outro lado ocorre o fato gerador e por conseguinte surge a obrigação tributaria principal, quando as situações prevista no art. 12 da Lei complementar 87, conforme abaixo;

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
        I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
        II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
        III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
        IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
        V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
        VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
        VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
        VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
        a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
        b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
               IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
        X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
               XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
               XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
        XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
        § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
        § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
        § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Assim, praticando qualquer dos atos enumerados acima faz surgir o fato gerador e em consequência a obrigação principal, fazendo com que o pagamento do imposto seja devido.

base de cálculo

A base de cálculo constitui o elemento capaz de mensurar o fato constante na hipótese de incidência tributária, possibilitando determinar a grandeza contida no tributo.

Paulo de barros carvalho assim define base de calculo:

E a grandeza instituida na consequência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jurídico se apresenta em três funções distintas: a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; e c)confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma. 

É necessário ressaltar que, embora a Constituição Federal não tenha apontado os elementos quantificadores dos tributos, não é permitido ao legislador ordinário desconsiderar os parâmetros constitucionais e a hipótese de incidência quando da definição da base de cálculo da imposição fiscal.

A lei complementar 87 de 13 de setembro de 1996 disciplina em seu artigo 13 até o artigo15, conforme abaixo, os aspectos relevantes da base de cálculo conforme a seguir:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
        I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
        II – na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
        III – na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
        IV – no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
        a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
        b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
        V – na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
        a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
        b) imposto de importação;
        c) imposto sobre produtos industrializados;
        d) imposto sobre operações de câmbio;
        e) quaisquer despesas aduaneiras;
        e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
        VI – na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
        VII – no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
        VIII – na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
        IX – na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.
        § 1º Integra a base de cálculo do imposto:
       § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
        I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
        II – o valor correspondente a:
        a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
        b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
        § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
        § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
        § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
        I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
        II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
        III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
        § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
        Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
        Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
        Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:
        I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
        II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
        III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
        § 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:
        I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
        II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
        § 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.
        Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
        Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
        Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
        I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;
        II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
        III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
        Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Percebe-se que o ICMS é de fato um imposto complexo, exigindo um conhecimento elevado na esfera fiscal e contábil, tanto para os contribuintes que são obrigados a escritura-lo, quanto ao estado, ao fiscalizar o seu pagamento.

alíquotas

da seletividade do icms

O ICMS, conforme texto constitucional de 1988, poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços. O conceito de essencialidade não esta definido no texto constitucional, no entanto sua definição decorre do conceito de necessidade humana vital do consumo dos bens e serviços. Assim, quanto mais o produto for necessário para a satisfação vital do ser humano mais essencial será sua classificação.

A seletividade do ICMS é conseguida, tributando-se com alíquotas diferentes os mais variados produtos. Neste aspecto tributa-se com alíquotas menores os produtos de caráter mais essencial. A exemplo tributa-se com uma alíquota mais baixa os gêneros alimentícios e com alíquotas mais elevadas produtos supérfluos como fumo e bebidas. (CF/88 art. 155, II, &2º, III).

das alíquotas mínimas e máximas

A previsão do texto constitucional é de que resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria de seus membros, defina as alíquotas a serem aplicadas em operações e prestações interestaduais e de exportação.

Ao estabelecer as alíquotas mínimas em operações internas. mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros busca-se o equilíbrio fiscal entre os estados federados. Cabe, também ao Senado Federal, nas mesmas operações internas a fixação das alíquotas máximas cujo objetivo é resolver conflitos específicos entre os estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

Por oportuno é bom lembrar que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços , não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Alíquota nas Operações Interestaduais

Em relação às operações interestaduais com bens e serviços que forem destinados a consumidor final, na qualidade de contribuinte ou não do imposto, localizado em outros estados, adotar-se-á a alíquota interestadual cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n°87, de 2015, ficando a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido , diferença entre a alíquota interna e interestadual, ao destinatário caso seja contribuinte do imposto, ou ao remetente caso o destinatário não seja contribuinte do ICMS.

Nas operações interestaduais com bens e serviços importados adotar-se-á a alíquota de 4% para os bens ou mercadorias que, após o desembaraço aduaneiro, não sofram processo de industrialização, ou que sofrendo processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação, recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%(quarenta por cento).

não cumulatividade

O principio da não cumulatividade contém disposições a evitar a incidência do imposto em cascata, ou seja, permite ao contribuinte abater em cada operação o valor do imposto pago nas operações e prestações anteriores, pelo mesmo ou outro estado e pelo Distrito Federal, tornando o imposto menos oneroso à cadeia produtiva.

A constituição federal estabelece que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores com o mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal. O que a magna carta estabelecesse é que o sistema de apuração do imposto se dará por debito e crédito, ou seja, compras e vendas de bens, mercadorias e serviços.





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o sistema público de escrituração fiscal digital-EFD

conceito

O conceito de Escrituração Fiscal Digital, ou melhor, a definição nos é dada através do Convênio ICMS n°143 de 15 de dezembro de 2006. Definido como um arquivo digital, constituído por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e também da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo, para sua validade, deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas 3. O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD Brasileira-ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.

Este arquivo deverá ser gerado pelo contribuinte, tendo por base especificações técnicas do leiaute da Escrituração Fiscal Digital, previsto no ato cotepe/ICMS n°09/2008, assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente do Sistema Publico de Escrituração Digital.

Outro aspecto importante é que a escrituração fiscal digital, através do convênio ICMS 143 de 2006, torna-se obrigatória para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS ou do imposto sobre produtos industrializados – IPI.

base legal

Em reunião no dia 15 de dezembro de 2006, a União , representada pela Secretaria da Receita Federal- SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá – AP, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT n°02/2005, instituem o Protocolo Confaz 143 de 15 de dezembro de 2006, que trata dos procedimentos da escrituração fiscal digital.

 Assim, o Convênio ICMS n° 143, de 15 de dezembro de 2006, passa a dispor sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital – EFD – em arquivo digital, de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se , na prática, de um conjunto de dados sobre os referidos impostos a serem repassados aos fiscos em forma de registros digitais. As informações prestadas, a exemplo dos livros fiscais em papel, devem obedecer a um período legal estipulado na legislação tributaria para guarda e manutenção dos referidos registros digitais, os quais contém informações fiscais e contábeis.

registros digitais

Conforme previsto no Convênio ICMS 143, os contribuintes deverão utilizar a Escrituração Fiscal Digital com base nas especificações técnicas do leiaute da EFD, previsto no Ato Cotepe/ICMS n°09/2008, assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente do Sistema Publico de Escrituração Digital.

Em substituição aos livros fiscais e contábeis em papel os contribuintes ficam obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital, conforme disposto no convênio 143/2006, cláusula sétima, para os seguintes livros:

I – Registro de Entradas

II – Registros de saídas

Iii – registro de inventário

Iv – Registro de Apuração do IPI

V – Registro de Apuração do ICMS

É bom que se diga que o objetivo da escrituração fiscal digital não é a simples transferência da escrituração em papel para a eletrônica. Na verdade a escrituração fiscal digital e um sistema complexo de geração de informações a partir de dados fornecidos pelo contribuinte, para isso, dados como entradas e saídas de mercadorias, serviços prestados, descrição dos itens de mercadorias produtos e serviços, pagamentos efetuados, guias de arrecadação, recolhimentos de impostos e tantos outros constam da respectiva informação que servirá de base para os fiscos na elaboração de relatórios internos.

Portanto, a partir da obrigatoriedade da Escrituração fiscal Digital os contribuintes, mesmo os que estejam com suas atividades paralisadas, não mais poderão utilizar os livros fiscais e documentos fiscais em papel, conforme previsto no convênio ICMS 143/2006 e Ajuste SINIEF n°02/2009.

A Nota Fiscal Eletrônica – Nfe

Conceito

Nota Fiscal Eletrônica, é definida como um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com a finalidade de documentar , para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica e dada pela assinatura digital do remetente, garantia de autoria e integridade, bem como pela recepção, pelo fisco, dos dados eletrônicos antes da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação.

Por oportuno é bom lembrar que a validade da Nota Fiscal Eletrônica e em todo território nacional, implicando, inclusive, penalidade pela sua falta de emissão em determinados tipos de operações fiscais.

 Base Legal

 A nota fiscal eletrônica tem validade em todo território nacional desde outubro de 2005, ano em que começa a fazer parte da legislação tributária nacional. Foram aprovadas várias normas que dão sustentação à existência da nota fiscal eletrônica:

1) O ajuste SINIEF instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
2) O ato Cotepe/ICMS 03/2009 dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta a cadastro, via Web Services, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/20005.
3) O Protocolo ICMS 10/07 dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NFe.
4) O Protocolo ICMS 42/2009 estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, adotando o critério do CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Objetivos

Instituído pela Emenda Constitucional número 42, o inciso XXII passa a fazer parte do artigo 37 da Constituição Federal, determinando às Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Neste contexto, o compartilhamento do cadastro nacional de emitentes de nota fiscal eletrônica tem por objetivo a racionalização e modernização da Administração Tributária Brasileira, reduzindo custos, tanto para contribuintes como para as Administrações tributarias, bem como facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e do pagamento dos tributos.

Benefícios para as Administrações Tributárias

No que se refere à administração tributaria, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica em substituição às notas fiscais em papel possibilitou uma melhoria no processo de controle fiscal, permitindo aos fiscos um maior intercambio e compartilhamento de informações, bem como criou a base suporte para os projetos de escrituração digital, ou melhor, a escrituração digital contábil e fiscal, através do Sistema Publico de escrituração digital.

malha fiscal distrital – malha -df

conceito

A portaria SEF N° 132 de 29/08/2012 conceitua o sistema eletrônico de cruzamento de dados da Secretaria de fazenda do Distrito federal, como Sistema de Gestão da Regularidade fiscal dos Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de comunicação e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) do Distrito Federal, destinado a integrar os procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros, relativas aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.                          

base legal

A base legal para instituição do malha Distrito Federal está inserida na legislação tributaria distrital, conforme abaixo:

1) Portaria n°648, de 21 de dezembro de 2001, define as competências do Secretário de Fazenda e Planejamento ;
2) Portaria SEF n°132 de 29 de agosto de 2012, institui o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunição – ICMS.
3) Decreto 33239 de 09 de maio de 2011, que regulamenta a Lei n°4567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso tributário, no âmbito do Distrito Federal.
4) Decreto n°26529/2006, DODF de 16/01/2006, que institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto n°18955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto n°25508, de 19 janeiro de 2005.
5) Portaria n° 210/2006, DODF de 17/07/2006, estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substituiu os livros fiscais relacionados no Decreto n° 18955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25508, de 19 de janeiro de 2005.
6) Instrução Normativa n° 2/2016, DODF de 15/03/2016 dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico de que trata o &5° do art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006.
7) Instrução Normativa n°13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.
8) Instrução Normativa n°15 de 13 de setembro de 2016(pag. 8 Alteração) dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na analise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico de trata o &5° do art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006.
9) Instrução Normativa n° 18, de 23 de setembro de 2016, que Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.

Definido, portando o arcabouço jurídico que dá legalidade ao Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do ICMS do Distrito Federal – MALHA FISCAL/DF. Por oportuno é bom que se diga que toda essa legislação tributária Distrital pode ser acessada pelo publico em geral no endereço: HTTP://www.fazenda.df.gov.br.

da classificação das divergências

De acordo com a instrução Normativa nº 18, de 23/09/2016 as divergências serão classificadas em advertências ou restrições, conforme abaixo:

                                                    I – ADVERTÊNCIA: Situação em que o resultado dos cruzamentos de dados é meramente informativo, sem consequências proibitivas ao contribuinte, sendo facultativa a regularização da escrituração fiscal.

                                                   II – RESTRITIVA : situação em que o resultado dos cruzamentos de dados gera consequências proibitivas ao contribuinte, sendo obrigatória sua regularização.

Ainda segundo o parágrafo único do artigo 6° da instrução Normativa N°13, de 22 de agosto de 2016, as divergências restritivas poderão gerar para o contribuinte uma série de consequências, tais como: suspensão de inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal, denegação da Nota Fiscal Eletrônica e até mesmo indeferimento dos processos administrativos de jurisdição voluntaria.

O contribuinte poderá resolver as divergências apresentadas no Livro Fiscal Eletrônico apresentando a retificação das declarações , justificando os motivos que o levou a efetuar a escrituração tal qual no Livro Fiscal Eletrônico ou apurando e efetuando o pagamento, em documento de arrecadação com código de arrecadação especifico, das declarações, sujeitando-se o pagamento apenas à incidência de acréscimos moratório, pois até esta fase a retificação das declarações e considerada de forma espontânea, elidindo, assim, a incidência de quaisquer penalidades.

do cruzamento das informações

Faturamento Declarado no LFE X Movimento do Cartão de Débito/Crédito.

O convênio ECF 01/01, em substituição às exigências constantes no convenio ECF 01/98 cláusula quarta, possibilitou ao contribuinte autorizar as Administradoras de Cartões de Débito ou Credito informar o valor do faturamento, por período, para as administrações tributarias, estaduais e federais.

O cruzamento das informações se dá mediante a comparação do faturamento declarado no livro fiscal eletrônico (movimento de saída), com o valor informado pelas administradoras de cartão. Deste cruzamento a Receita Distrital pode concluir que o declarado pela administradora do cartão é superior ao valor informado no Livro Fiscal Eletrônico, gerando uma inconsistência do tipo RESTRITIVA, ou seja, o contribuinte deverá retificar o Livro fiscal de saídas, bem como apurar o valor do imposto devido para o período, e, se for o caso pagar, ou apresentar contestação, tudo pelo SITE da Secretaria de Fazenda do DF WWW.fazenda.df.gov.br, no link Atendimento Virtual, utilizando-se de certificação digital, informando o assunto LFE e que se trata de retificação do LFE, conforme Instrução normativa n°02/2016.

Movimento Registrado no Livro de Saídas x Volume de NFe Emitidas

O Livro de Saídas do ICMS tem por função registrar toda a movimentação de saídas de mercadorias do estabelecimento comercial, gerando para fins fiscais a conta ICMS sobre vendas. Portando, o valor do ICMS apurado no Livro de Saídas deverá ser igual ao valor do imposto encontrado pela soma das Notas Fiscais emitidas do período. Assim, se o contribuinte não registra no livro de saídas todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, ocorre uma inconsistência do tipo RESTRITIVA, o que o obriga a fazer a correção do Livro Fiscal Eletrônico, mediante a escrituração de todas as notas que não foram lançadas. Por oportuno é bom que se diga que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, assim como todos os fiscos estaduais e a Receita Federal tem acesso, através de consulta ao repositório nacional de NF-e, a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes.

A inconsistência apontada por diminuir o valor do ICMS próprio do contribuinte, faz com que haja uma redução no Imposto a Recolher. Tal inconsistência aparece no Livro de Saídas como nota fiscal não Escriturada. Da correção da escrituração das notas fiscais não lançadas o contribuinte poderá ter saldo de imposto a pagar que deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação com código de receita especifico ou apresentar contestação conforme dito no item 4.4.1 através SITE da Secretaria de Fazenda do DF WWW.fazenda.df.gov.br no link Atendimento Virtual, utilizando-se de certificação digital, informando o assunto LFE e que se trata de retificação do LFE, conforme instrução normativa n° 02/2016.

Caso o contribuinte não retifique o Livro Fiscal Eletrônico poderá sofrer a suspensão ou cancelamento de sua inscrição, conforme disposto no Decreto 18.955/97 artigo 29, por incorrer em uma das situações ali relacionadas, precisamente a que trata da não escrituração de livros fiscais por um período superior a 3(três) meses consecutivos ou 6(seis) alternados na forma do Decreto nº26529, de 13 de janeiro de 2006. Na prática a Secretaria de Fazenda do DF vem suspendendo a inscrição dos contribuintes que se negam a retificar o Livro Fiscal Eletrônico, impossibilitando aos mesmos a emissão de notas fiscais eletrônicas nos termos do artigo 30 do Decreto 18955/97 que autoriza a repartição fiscal a não conceder Autorização para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

limites do micro empreendedor individual

A Lei Complementar nº128, de 19 dezembro de 2008, cria o Microempreendedor Individual – MEI, definido como aquela pessoa que trabalha por conta própria, bem como elenca uma série de condições para o enquadramento do empresário individual como MEI. Para o nosso estudo interessa a definição do valor da receita bruta anual(janeiro a dezembro) do MEI que foi fixada em até R$60.000,00(sessenta mil reais anuais). 

– MEI X Compras X Vendas – NFe

Ao baixar todas as Notas Fiscais Eletrônicas de compras efetuadas dentro do período de um ano e compara-las com o limite de faturamento estipulado por lei que é de R$60.000,00(sessenta mil reais) pode-se concluir por uma inconsistência da forma de ADVERTÊNCIA, gerando para o MEI o dever de efetuar, espontaneamente, o desenquadramento do regime antes de qualquer ação fiscalizadora, o que evitará a incidência de penalidades. No caso, por exemplo, se um MEI compra durante o período de um ano um valo simbólico de R$240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) e que tal produto no regulamento do ICMS tenha um margem de lucro de 40% temos que o total de receita que poderá ser obtido com este produto é de R$336.000,00(trezentos e trinta e seis mil) superando de longe o faturamento legal previsto de R$60.000,00( sessenta mil reais anuais).

Faturamento MEI x Movimentação de Cartão de Débito/Crédito

Dando continuidade na linha de pensamento citada no tópico a cima, suponhamos que o somatório do faturamento do Microempreendedor Individual informado pelas administradoras de cartão de debito/credito venha ultrapassar o valor legal previsto para o enquadramento do empresário no regime, tal situação fará surgir uma inconsistência do tipo ADVERTENCIA cuja solução passa pela ação espontânea do contribuinte, antes de qualquer medida de ação fiscalizatória, em providenciar seu desenquadramento do regime de Micro empreendedor Individual.

Todos os atos de desenquadramento deverão ser efetivados no SITE WWW.fazenda.df.gov.br .

Aproveitamento Indevido de Crédito 

Por ser o ICMS um imposto não cumulativo, é permitido ao contribuinte fazer a compensação, entre o imposto devido em suas operações próprias e o imposto devido em operações anteriores, nas aquisições de mercadorias ou nas prestações de serviços sujeitas ao imposto e que sofrem tributação. A legislação tributaria Distrital permite aos contribuintes que apuram o imposto pelos regimes de tributação normal, lucro presumido ou real que efetuem a compensação de seus créditos com os débitos do imposto de forma a atender ao mecanismo da não cumulatividade do ICMS.

Entretanto, a Legislação Tributária do Distrito Federal aborda esta matéria de forma a tornar a compensação do imposto ora permitida, ora vedada. É o que dispõe o RICMS-DF artigos de numero 51 a 61 decreto 18955/1997. Na prática todas as mercadorias adquiridas proporcionam direito ao credito do imposto, desde que conste no documento fiscal de aquisição o devido destaque do imposto.

As vedações ao aproveitamento de crédito estão expressas no RICMS decreto número 18955/97, no entanto, dada a quantidade de vedações determinadas pela legislação tributária Distrital, para efeitos didáticos abordaremos apenas a mais comum, que se trata do aproveitamento de crédito do ICMS em operações amparadas pelo regime de Substituição Tributaria, onde todo o valor do imposto já fora recolhido antecipadamente pelo Substituto Tributário, não cabendo nenhum outro lançamento de tributo nas operações subsequentes.

O contribuinte ao promover aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributaria, com Código Fiscal de Operação – CFOP 1403/2403 – COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OPERAÇÃO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, lança no respectivo livro de entrada fazendo o aproveitamento do crédito tributário, reduzindo o valor do imposto a ser recolhido. Ocorre que esta operação, na saída, será legalizada mediante emissão de documento fiscal sem destaque do imposto, haja vista que toda a cadeia de tributação fora realizada pelo Substituto tributário.

A inconsistência verificada é do tipo restritiva, obrigando o contribuinte a efetuar a correção da escrituração em seu livro de escrituração fiscal digital. Na prática, ao efetuar a correção da escrituração o contribuinte se depara com valores de ICMS a recolher em montante bem superior ao repassado ao Fisco Distrital, momento em que poderá efetuar o recolhimento da diferença apurada. Caso opte por não efetuar o pagamento do ICMS devido, em decorrência de aproveitamento ilegal de crédito, o valor apurado pelo contribuinte constitui declaração de débito relativa ao imposto não pago, possibilitando ao Fisco Distrital a imediata inscrição do valor devido em dívida ativa, suprimindo todo o processo de discussão na esfera administrativa e judicial.

Transporte de Saldo Credor Para Períodos Subsequentes

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas operações anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade da federação. Deste dispositivo pode ocorrer que em determinado período de apuração o contribuinte tenha mais valores a crédito do que a débito da conta ICMS A RECUPERAR, gerando um saldo credor que poderá ser usado para compensar débito de imposto em períodos subsequentes.

Nestes casos, o contribuinte deverá informar em campos específicos do Livro de Apuração Digital do ICMS o valor do crédito a ser transportado. Ocorre que em muitas situações o contribuinte tem um valor de crédito de imposto e transporta para o mês seguinte um valor bem superior ao devido, gerando uma inconsistência do tipo restritiva.

O malha fiscal distrital ao confrontar o saldo credor constante no campo 12 do Registro E360, valor considerado, de um período de apuração com o campo 10 do Registro E360, valor informado, do período subsequente constata que os valores são divergentes causando uma inconsistência do tipo restritiva gerando para o contribuinte a obrigação de retificar o livro de apuração do ICMS, e se for o caso efetuar o pagamento do imposto apurado.

Suponhamos que um determinado contribuinte no mês de setembro do ano de 2016 apurou um saldo credor de ICMS a transportar de R$10.000,00 para o período seguinte, ou seja, outubro de 2016. Ocorre que ao transportar o valor, sem perceber, digitou um zero a mais, o que elevou o valor a R$100.000,00. O malha fiscal ao confrontar o valor considerado em relação ao valor informado do período constante no campo 12 do registro E360 para o período subsequente, constata que o valor é superior, gerando redução no valor do imposto a recolher. Neste caso o contribuinte está obrigado a retificar o livro de apuração do ICMS e se for o caso efetuar o pagamento do imposto correto. Caso não pague o tributo a retificação no livro de apuração constitui declaração de debito que possibilita ao fisco a inscrição do citado contribuinte em divida ativa fiscal.

 ICMS-ST Destacado nas NFe de Saída é Superior ao ICMS-ST Informado no LFE.

Define-se como regime de substituição tributaria aquele em que a tributação fica concentrada em uma única etapa de circulação de mercadorias e serviços definida em convênios ou em protocolos a serem firmados entre os entes da federação. Neste regime de tributação, substituição tributária subsequente, o imposto é recolhido no inicio da circulação das mercadorias, pelo chamado substituto tributário, geralmente o industrial ou equiparado, o importador ou atacadista distribuidor, não sendo devido mais o ICMS em operações subsequentes à do substituto tributário, pois a operação sofreu tributação até o consumidor final.

Ao emitir a NF-e de saída dos produtos o substituto tributário faz a retenção do imposto devido até a última etapa da circulação que é a venda ao consumidor final, ficando obrigado a efetuar o repasse dos valores retidos ao fisco Distrital.

O malha fiscal cruza as informações do livro fiscal de apuração digital, onde consta o total da obrigação por substituição tributária informada pelo contribuinte substituto, com os valores destacados nas respectivas notas fiscais do período em apuração, emitidas pelo próprio contribuinte substituto, obtidas diretamente no repositório nacional, onde as informações sobre a emissão e autorização de NF-e são arquivadas.

Pode ocorrer que em determinado período ao fazer o cruzamento das informações o fisco detecte que o somatório das retenções do ICMS-ST nas notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte substituto é menor do que o valor informado no livro fiscal de apuração digital. Neste caso, o substituto tributário não escriturou todas as notas de saída, se apropriando de parte do imposto retido, gerando uma inconsistência do tipo restritiva, obrigando o contribuinte a retificar o Livro Fiscal Eletrônico, escriturando todas as notas fiscais de saída e, se for o caso efetuar o repasse do ICMS-ST devido.

O Malha Fiscal e a Denegação Para Emissão de NFe.

Após os cruzamentos das informações entre o malha fiscal e o repositório nacional de emitentes de notas fiscais eletrônicas ocorre com frequência, como amplamente explicado neste trabalho, diversos erros de escrituração fiscal, que conforme o tipo impõe aos contribuintes a obrigação de providenciar o acerto dos livros fiscais digitais, seja de entrada, saída ou de registro do saldo credor ou de apuração do ICMS.

Os contribuintes ao perceberem que ao corrigir a escrituração fiscal dos livros, seja escriturando notas fiscais nas operações de entrada, corrigindo o saldo credor transportado para períodos posteriores, acertando a utilização indevida de créditos fiscais em operações amparadas por substituição tributário ou corrigindo a omissão de vendas com a devida emissão das notas fiscais nas operações de saída, se deparam com valores de ICMS a recolher, optam por não promoverem o acerto dos livros, fazendo com que a autoridade administrativa fiscal proceda `a suspensão de sua inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal.

A Suspensão do cadastro fiscal pela autoridade competente é embasada no decreto 18955-RICMS de 1997 que assim dispõe:

       

Art. 29. Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser:
I – suspensa, quando:
a) o contribuinte deixar de providenciar alterações cadastrais, no prazo regulamentar;
b) o contribuinte, após 6 (seis) meses de cadastramento no CF/DF, salvo disposição em contrário:
1) não tiver solicitado a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
2) não possuir os livros fiscais exigidos na legislação devidamente autenticados ou não tiver solicitado a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
c) for constatado pelo Fisco:
1) que o contribuinte, por período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos, não apresentou a guia de informação e apuração prevista no inciso XI do art. 77;
2) a cessação da atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição;
3) que o contribuinte não possui Documentos Fiscais dentro do prazo de validade a que se refere o art. 80;
4) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.(disponível em HTTP://.fazenda.df.gov.br).

A suspensão do Cadastro Fiscal do Contribuinte trás como consequência imediata a denegação de emissão de notas fiscais eletrônicas conforme disposto no ajuste SINIEF 07/2005. Denegar a emissão de notas fiscais na prática é o mesmo que o Fisco não autorizar a emissão da nota fiscal, tanto nas operações internas como nas interestaduais realizadas pelo contribuinte. Portanto, o contribuinte fica impedido de realizar suas atividades de comércio até que promova sua regularidade fiscal.

Ao procurar a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ou através da certificação digital, para tomar conhecimento das razões que levaram à suspensão de seu Cadastro Fiscal lhe é informado das incorreções apuradas no Malha Fiscal relativas à sua escrituração. Na oportunidade, seja pelo Site da Fazenda ou nos postos de atendimento é solicitado ao contribuinte que ele faça as correções nos livros e posteriormente solicite a ativação de sua inscrição cadastral.

Uma grande quantidade de contribuintes, não concordando com solicitações da Receita, tem se valido de decisões judiciais com liminares obrigando o Fisco a autorizar a emissão das notas fiscais, mesmo sem a correção nos livros fiscais digitais, sob a alegação de que a impossibilidade de emissão das notas fiscais causariam danos irreparáveis às finanças das empresas.

Sem adentrar no mérito da questão o fato é que estas decisões judiciais, de certa forma, dificultam as ações planejadas do novo modelo de fiscalização intitulado malha fiscal.


Conclusão

A forma de apuração do ICMS está definida na lei distrital 1254 de 1996, a chamada lei do ICMS distrital, em seus artigos de 36 a 38. A apuração do imposto consiste em confrontar os valores a débito e a crédito em um determinado período de apuração. Na prática abate-se do valor a débito do imposto o total do crédito obtido quando das compras das mercadorias. A lei 1254/96 em seu art. 36 assim dispõe:

os Regimes de Apuração
 Art. 36. O regime de apuração normal consiste no cálculo do montante do imposto, por período, o qual resultará da diferença, a maior, entre o devido nas operações e prestações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado, relativamente às operações e prestações anteriores.
Parágrafo único. O valor do imposto relativo ao período de apuração considerado será demonstrado e apurado em livros ou documentos fiscais próprios exigidos na legislação.

Apurado o valor do imposto o contribuinte deverá recolher aos cofres do Governo do Distrito Federal a importância devida. No entanto, o contribuinte poderá cometer erros ao promover a apuração do imposto, o que poderá causar prejuízos ao erário Distrital, cabendo ao fisco verificar a regularidade da apuração declarada nos livros fiscais digitais de apresentação obrigatória pelo contribuinte.

Como dito anteriormente, o ICMS é um tipo de imposto onde o contribuinte efetua todos os procedimentos de apuração do valor a ser repassado à Fazenda local, o que o caracteriza como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, conforme dispõe a Lei 1254 de 1996 abaixo:

                             

Do Lançamento por HomologaçãoArt. 44. Salvo disposição regulamentar em contrário, fica atribuído ao contribuinte o dever de, sem prévio exame pela autoridade fiscal, efetuar o pagamento do imposto apurado.
§ 1º O pagamento efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário respectivo, sob condição resolutória de posterior homologação.

Uma vez recebido o quantum tributário o fisco tem até cinco anos para homologar o pagamento efetuado pelo contribuinte conforme o disposto no Código Tributário Nacional em seu parágrafo 4° do artigo 150. Por ser um prazo decadencial, ou seja, prazo em que o poder público tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento, passados os cinco anos anteriormente dito, nenhum crédito tributário poderá ser lançado relativo ao período apurado pelo contribuinte.

Por tanto, o fisco tem o prazo de cinco anos para analisar as declarações apresentadas pelo contribuinte e, sendo as mesmas julgadas perfeitas o fisco então procede o aceite daquela declaração. Na prática não é assim que as coisas acontecem, por diversas questões operacionais os fiscos promovem a homologação tácita. O fisco aceita as informações do contribuinte sem promover qualquer tipo de análise na quase totalidade das declarações prestadas, homologando o pagamento.

A portaria SEF Nº 132 de 29/12/2012 institui o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal, denominado MALHA FISCAL/DF. O malha fiscal caracteriza-se por ser software que possibilita ao fisco realizar cruzamentos de informações como visto no capítulo IV deste trabalho. Portanto, o malha fiscal DF nada mais é do que o resultado de inconsistências obtidas quando do cruzamento de dados efetuados pela Gerencia de Programação Fiscal da SEF/DF.

Através dos cruzamentos o malha fiscal DF informa ao contribuinte todas as inconsistências verificadas no lançamento do credito tributário, dentro do período de apuração, possibilitando a correção do lançamento, evitando futuras aplicações de penalidades.

Por ser um sistema de cruzamento de dados, onde todas as inconsistências no lançamento do crédito tributário são apontadas dentro de um curto prazo, o malha fiscal vem possibilitando ao fisco verificar o lançamento do contribuinte dentro de prazos cada vez menores, possibilitando as correções antes da homologação do lançamento.

Como exemplo, citamos o caso de alguns contribuintes que por erro ou dolo deixam de escriturar notas fiscais de saída. O malha fiscal cruza as informações do repositório nacional de nota fiscais eletrônicas com o livro fiscal eletrônico de saída e fornece ao fisco um arquivo de notas não escrituradas, possibilitando a verificação da inconsistência de forma rápida, dando ao contribuinte a possibilidade de correção da inconsistência antes da aplicação de penalidades, como dito anteriormente.

Os cruzamentos de informações realizados pelo malha fiscal permitem o acompanhamento em tempo curto das operações realizadas pelos contribuintes, facilitando e agilizando o trabalho do fisco do Distrito Federal, na medida em que todo trabalho manual que antes era executado de forma lenta e dispendiosa é realizado por um software em pouco tempo, e com grande índice de segurança das informações prestadas.

Portanto, o fisco vem buscando através do cruzamento das informações via malha fiscal, que todo contribuinte ou boa parte deles tenha seus lançamentos de tributos passado por algum tipo de cruzamento de dados, antes do período de cinco anos, ou seja, antes da homologação tácita do lançamento, o que era impossível utilizando-se da metodologia de trabalho anterior, que consistia, se fosse o coso, na verificação física pelo agente do fisco aos livros, em papel, de escrituração do contribuinte.

Concluindo, o malha fiscal do DF busca trabalhar as informações do lançamento do crédito tributário prestadas à Fazenda Distrital cada vez mais próximo à ocorrência do fato gerador, exigindo o recolhimento do imposto devido e possibilitando ao contribuinte que efetue a correção de suas inconsistências em tempo próximo a apuração do imposto, evitando a aplicação de penalidades ou multas.


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