O FENÔMENO DAS FAKE NEWS NO ESTADO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE PAULISTA

Ciências Jurídicas e Sociais

O FENÔMENO DAS FAKE NEWS NO ESTADO BRASILEIRO

KAROLINE ESMERIA VIVIAN

Resumo

Depois da era da informação, tudo ficou mais rápido e mais fácil de ser conhecido. Na quinta dimensão, ou para outros, geração, é o momento em que o Brasil e o mundo estão vivendo.
Esta realidade tem trazido o fenômeno das fakes news ao mundo globalizado, o crime contra a honra tem sido mais cometido tendo como ocasião a rede mundial de computadores – a internet, como meio de propagação. Tal acontecimento tem sido constante nas áreas como da política, economia, religião e até a História tem sofrido com isto.
Nesta monografia busca-se a reflexão sobre um direito fundamental que é a liberdade de expressão, pressuposto de um Estado Democrático de Direito. Como também, a dignidade da pessoa humana que de forma inerente e indisponível tem seu direito assegurado, resguardando a dignidade da pessoa humana.
No capítulo 2 é refletido sobre o que é fake news e os limites da liberdade de expressão. Quando a liberdade de se expressar é assegurada, sem, contudo, ultrapassar seus limites de verdade. É nesse momento de limites que pode surgir uma falsa notícia quando a verdade é ultrapassada criando uma fake news.
Prosseguindo no capítulo 3 podemos observar que a aceitação da fake news se propaga mais ainda onde há um senso comum, ou seja, as pessoas não verificam as informações se são verdadeiras ou falsas, apenas concordam com a veiculação da notícia sem ser observada a fonte.
Também com a proliferação das falsas notícias há prejuízos grandes na economia, no meio financeiro e na política, onde nesta gera-se uma alienação sobre a realidade em épocas eleitorais.
Por isso, o senso crítico é de tamanha importância para desacelerar a propagação de mentiras. Cabendo ao Estado promover uma campanha de conscientização às pessoas sobre o surgimento de novas notícias. É nesse momento que o desdobramento da mentira é tolhido quando o indivíduo sabe discernir entre o certo e o quase certo.

Palavras-chave: Fake News. Direito Constitucional. Lei de Imprensa.

Abstract

After the information age, everything became faster and easier to know. The fifth dimension, or for others, generation, is the moment in which Brazil and the world are living.
This reality has brought the phenomenon of fakes news to the globalized world, the crime against honor has been more committed having as occasion the world wide web – the internet, as a means of propagation. Such an event has been constant in areas such as politics, economics, religion and even history has suffered from it.
This monograph seeks to reflect on a fundamental right that is freedom of expression, a presupposition of a democratic rule of law. As well as, the dignity of the human person that inherently and unavailable has its right assured, safeguarding the dignity of the human person.
Chapter 2 reflects on what fake news is and the limits of freedom of expression. When the freedom to express oneself is assured without, however, exceeding its limits of truth. It is at this time of limits that false news can arise when the truth is overcome by creating fake news.
Continuing in chapter 3 we can see that the acceptance of fake news propagates even more where there is common sense, that is, people do not check the information if it is true or false, just agree to the news without being observed the source.
Also with the proliferation of false news there is great damage to the economy, the financial environment and politics, where in this generates an alienation of reality in electoral times.
This is why critical sense is so important in slowing the spread of lies. It is up to the state to promote a public awareness campaign about the emergence of new news. It is at the moment that the unfolding of lies is hindered when the individual can discern between right and near right.

Keywords: Constitutional right. Press Law. Fake News

Introdução

Depois da expansão da internet a globalização ficou mais consolidada, como também em tempo real, por isso, as notícias são propagadas na maioria das vezes no momento em que ocorreu o fato. Todavia, essa tecnologia trouxe oportunidades para a propagação das falsas notícias que é um fenômeno bem atual.

As fake news têm trazido muitos problemas nas áreas: econômica, política, religiosa e até para os indivíduos. Cabe a todos nos estudantes do Direito olhar para este acontecimento mundial que é a utilização da fake news por todos os meios de comunicação. Portanto, aqueles que se debruçam para consolidar a justiça e o direito não podem omitir de seus conhecimentos os acontecimentos nocivos das falsas notícias. Por isso, o objeto de estudo nessa monografia é uma busca à luz do Direito compreendendo a compatibilidade entre o nosso ordenamento jurídico e os acontecimentos atuais das fake news.

Recentemente, nas eleições de 2018 a utilização das mentiras através da mídia é uma prova de que o Brasil precisa se atualizar sobre esse novo crime que são as falsas notícias. A utilização da informação mentirosa naquele ano foi utilizada com objetivo duplo: o primeiro com o objetivo politico de ganhar as eleições presidenciais e o segundo de enganar os eleitores destruindo a imagem dos candidatos.

Tal acontecimento mostra como o tema tem a sua relevância para os estudantes do Direito. O Brasil não se atualizou ainda com leis que correspondam aos crimes das falsas notícias. Por isso, é necessário que o nosso legislativo venha discutir de forma sóbria e sem ideologias partidárias o estabelecimento de leis bem atuais sobre este tema.

Infelizmente no Brasil, não a leis mais rígidas sobre este assunto o que gera com isso prejuízos diários para a nação brasileira nas áreas econômicas, politicas, religiosa, além disso, todos nos ficamos potencialmente vitimas de uma fake news. Diante dessa realidade o nosso parlamento precisa agir para que sejam supridas leis atuais diante de tal fenômeno.

O Direito é uma ciência politica, dinâmica, que necessita estar sempre atual, caso contrário, estará fadado a descontextualização com leis ultrapassadas, caducas e inoperantes para a real atualidade. Reconhecer a atual necessidade de punir e desestimular a utilização de fake news, trará à nação brasileira progresso como também, estabilidade e segurança ao seu povo, além disso, no âmbito mundial o Brasil estará entre as nações que trazem segurança econômica para receber investimentos internacionais.

Por fim, reconhecer os perigos que trazem as fake news, com isto, fomentar uma dialética para se chegar a uma síntese entre a liberdade de expressão e a dignidade tanto de uma nação como dos indivíduos. Assim sendo, o Brasil trilhará o caminho do desenvolvimento e do progresso gerando melhores dias para seu povo. Porque o povo protegido de falsas notícias é um povo que desfrutara do crescimento tanto econômico, político e social.

O que é fake news e os limites da liberdade de expressão


  A liberdade sempre foi buscada pela humanidade. A primeira grande teoria sobre a liberdade esta exposta na obra de Aristóteles (A Ética a Nicomâno). Para o filósofo a ação livre não é condicionada pelas coisas externas, sendo a ação decidida sem imposição à liberdade, pois, segundo ele, é uma ação auto determinada .Vejamos o que ele disse:

         Deliberamos sobre as coisas que estão ao nosso alcance e podem ser realizadas; e essas são efetivamente as que estão. Porque como causas, admitimos a natureza, a necessidade, o acaso, e também a razão e tudo que depende do homem. Ora, cada classe de homem delibera sobre as coisas que podem ser realizadas pelos seus esforços. E no caso das ciências exatas não há deliberação como, por exemplo, a respeito das letras do alfabeto (pois não temos dúvidas quanto à maneira de escrevê-las) ao contrário, as coisas que realizamos pelos nossos esforços, mas nem sempre de mesmo modo, essas são objetos de deliberação. (ARISTÓTELES, 1965, p.85).


   Desta forma, o homem livre é aquele que age segundo sua razão, segundo sua consciência, desde que não caia em extremos que é o arbitro exacerbado. Portanto, o homem também não é responsável só pelo fim que busca, mas também, pelo meio como se busca para atingir o fim desejado, assim ,o homem livre é aquele cuja sua ação é resultado de uma liberdade que o torna moralmente ligado a ela.

Enquanto a liberdade é toda ação moral livre, a arbitrariedade é o abuso do agir humano. Aquela tem sua ação harmônica com a sociedade enquanto o arbítrio se opõem a eticidade, ou seja, a relação harmoniosa entre as pessoas.

Assim, toda falsa notícia não é uma liberdade de expressão, mas sim, uma ação arbitrária que tem como intenção causar prejuízos a outrem, logo a intenção é denegrir a imagem, a honra e a vida em sociedade. Porem, a liberdade tem sua ação compatível com a vida em sociedade, isso é, com a eticidade.

Ao mesmo tempo, em que a Constituição garante a livre manifestação do pensamento, esta mesma  protege a intimidade, a vida privada, a imagem das pessoas, além de assegurar o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com isso a nossa Carta Magna harmoniza a relação entre liberdade de expressão e o direito à honra, a imagens das pessoas, à intimidade e à vida privada.

O ser humano é dotado de valores indisponíveis, um deles é a honra. A palavra honra proveniente do latim “honor” que significa a dignidade de uma pessoa honesta e de uma vida moral ilibada. Por isso, todo pessoa tem direito a proteção da sua honra. 

A honra é dividida entre honra objetiva e subjetiva. A doutrina distingue a honra objetiva da subjetiva, a primeira esta ligada à sua imagem vista pela sociedade, enquanto a segunda é o que o próprio sujeito conceitua de si mesmo. Sendo por tanto a honra um bem indisponível e inviolável.

Todavia, não podemos confundir os crimes praticados pela imprensa com os crimes praticados pelo agente, ou seja, pelo individuo. Já os delitos praticados por meio da imprensa não têm na legislação especial, os crimes tipificados nos artigos 138 calúnia, 139 difamação e 140 injúria do Código Penal que são definidos crimes contra a honra.

Os artigos 138,139 e 140 do Código Penal tipificam as ações de calúnia que é imputar falsamente um fato criminoso a alguém, sabendo ser falsa a imputação. Sendo punível também caluniar os mortos. E ainda, no mesmo capitulo V, a difamação que é imputar ofensa à reputação de alguém, e por derradeiro, a injúria que é ofender o decoro de alguém.

Como se vê, os três tipos penais claramente valoram a honra, a dignidade e a reputação da pessoa humana. Assim sendo, seria um contrassenso permitir que tais tipos penais que protegem o indivíduo, permita que por outro lado, que a mídia continue cometendo desonra com notícias falsas o que gera a impunidade de ataques falsos por meio dos crimes de calúnias, difamações e injúrias que destroem a moral humana.

Com a utilização da internet, cada vez mais as mídias estão falando em fake news, que é o termo em inglês que significa: notícia falsa onde pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação para prejudicar, denegrir a honra ou até mesmo manipular informações. 

Quando falamos nesse assunto, muitos casos podemos pensar sobre a fake news. Ela está presente em muitos lugares, seja nas mídias, nos jornais e até mesmo em facebooks e grupos de família,whatsApp. 

Nesses aplicativos são passadas informações com tamanha velocidade que nem sempre é refletido se seu conteúdo é verdadeiro ou falso, podendo manchar a honra de uma pessoa ou uma determinada sociedade, políticos e seus partidos e até mesmo grandes empresas. Essas falsas notícias são muitas vezes desastrosas perante a gravidade que geram e muitas vezes são irreversíveis.

 O termo fake news ficou mundialmente conhecido nas eleições norte-americanas entre os candidatos Donald Trump e Hillary Clinton, durante o ano de 2016. Tal fenômeno aconteceu para desacreditar de forma coletiva, políticos, pessoas famosas e ate mesmo pessoas não conhecida. O intuito da fake news é exatamente esse, em denegrir a honra, a imagem e a reputação moral das pessoas.

 A fake news é limite o da liberdade de expressão, ou seja, a liberdade de expressão é constitucionalmente aceita desde que não haja anonimato e que a notícia não seja falsa. O que a Constituição de 1988 não cerceia é a liberdade, mas, a utilização da liberdade como meio para propagar noticias inverídicas.

 A liberdade de expressão tem como amparo no titulo II, dos Direitos fundamentais, tal direito é protegido pela atual Constituição, que garante a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A Constituição traz como pressuposto no inciso IV, a proteção à pessoa física e jurídica. No entanto, caso a notícia seja falsa, não tem amparo constitucional, pois tal manifestação da liberdade, deve ser verdadeira, desta forma a liberdade de expressão tem seu amparo constitucional somente quando é baseada em fatos.

 A liberdade de expressão já era defendida por Sócrates, em sua defesa perante o júri de Atenas que acabou condenando.

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                  “se vós me inocentásseis neste caso, sob a condição de eu não mais expressar minha opinião nessa busca de sabedoria e de que eu fosse pego fazendo novamente isso teria de morrer, dirigia a vós: Homem de Atenas obedecerá a Deus em vez de a vós. Enquanto eu tiver vida e energia, jamais deixarei de seguir a filosofia e de exortar e de persuadir a quem quer que vós que eu encontre. Estejam certos de que isso o que Deus ordena (…). É ateniense, devo ainda dizer: É ateniense, devo ainda dizer: inocentem-me, ou não; saibam porem, que jamais agirei diferente, mesmo que por isso tenha de morrer muitas vezes”.

 Da mesma forma o apostolo Pedro, foi proibido de pregar o evangelho de Cristo (Atos 5:28 – Tradução NVI).

         “Dizendo: Não vos admoestamos nós expressamente que não ensinásseis nesse nome? E eis que enchestes Jerusalém dessa vossa doutrina, e quereis lançar sobre nós o sangue desse homem.

Porém, respondendo Pedro e os apóstolos, disseram: Mais importa obedecer a Deus do que aos homens”. (Atos 5:28,29).

  

 A manifestação do pensamento é uma das formas que o Estado garante a liberdade como direito fundamental do ser humano, assim nas palavras de Alexandre de Morais:

               “O Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição de censura” (MORAES,Alexandre, Direito Constitucional 30º Editora Atlas pág. 45).


 Embora seja assegurada a livre manifestação do pensamento, ainda no mesmo Artigo 5º inciso V, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem, demostrando assim, a proteção à pessoa que sofrer agravo por falsas notícias. Portanto, além da Constituição assegurar a liberdade da manifestação do pensamento, esta Lei maior protege a manifestação de atribuições que não correspondam aos fatos verdadeiros. 

 Apesar do artigo 220 da Constituição assegurar, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma processo ou veículo, não sofreu qualquer restrição, observado o disposto constitucional. Contudo, o direito fundamental não pode ser superior ao outro. Portanto, a livre manifestação do pensamento não pode ultrapassar o direito à honra, à dignidade da pessoa humana que são princípios fundamentais.

Quando dois princípios entram em conflito é necessária a ponderação, a equidade para que a liberdade não se torne um arbitro sem limites. Por isso, a liberdade de expressão tem que ter seu limite axiológico amparado por outro principio que é a dignidade da pessoa humana. Sem isso, a dignidade da pessoa humana seria violada. Portanto, para que os meios de comunicação veiculem suas notícias é necessário que sejam verdadeiras.

Claramente se vê que nossa Constituição veda qualquer censura de natureza politica, ideológica e artística, mas ao mesmo tempo ela assegura a inviolabilidade de alguns bens jurídicos, vejamos:

               X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Constituição Federal Art. 5º inciso X).


 Assim, ao mesmo tempo, em que a manifestação do pensamento é um direito constitucional, é também um direito assegurado pela Carta Magna à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Sendo assegurado o direito à indenização caso haja dano material ou moral decorrente de sua violação, também por fake news.

Dessa forma, a Constituição ao mesmo tempo em que nos assegura a liberdade de expressão essa mesma Lei maior torna inviolável a honra e a imagem da pessoa. Por isso, toda informação deve estar fundamentada com a verdade, resguardada de toda mentira, evitando assim, a violação de um direito fundamental que é o direito à honra e à imagem da pessoa. Portanto, não existe censura quando é proibida a divulgação de notícias falsas.

A fake news, o senso comum e o senso crítico

A propagação da fake news encontra o seu êxito quando há a predominância do senso comum. Segundo o dicionário Michaelis, senso comum: conjunto de ideias, opiniões e pontos de vista de um grande número de pessoas em um determinado contexto social que se estabelecem e impõem como naturais e necessárias, não admitindo grandes questionamentos nem reflexões; consenso. Desta forma sendo uma falsa notícia encontra um terreno fértil para a sua divulgação.

Por não existir grandes questionamentos nem reflexões, o senso comum da sociedade não pondera sobre as notícias que são veiculadas, aceitando-as como verdadeiras. É exatamente por isso, que uma notícia falsa é recebida pelo povo como verdadeira, este fato acontece principalmente com pessoas que não pesquisam por estarem baseadas no que a maioria acha.

Por causa do senso comum, houve casos de aceitações de calúnias como o caso de Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos, dona de casa, e mãe de duas crianças. A mesma sofreu um linchamento, porque um retrato falado teria se espalhado pelas redes sociais que uma suposta sequestradora enganava as crianças, para a prática de magia negra. Fabiane teria entregado uma fruta para uma criança que encontrava se na rua e a mãe da criança a teria confundindo com a suposta sequestradora.

Então aproximadamente cem pessoas teriam cometido o linchamento e de uma maneira trágica e bastante cruel descobriu se que o retrato falado que circulava pela internet teria sido feito dois anos antes do linchamento pela policia civil do Rio de Janeiro, ou seja, bem distante daquela localidade que era o município do Guarujá comprovando que não era a mesma pessoa. 

Os propagadores da fake news, sabedores de que a sociedade guiada pelo senso comum, tem se aproveitado disto para denegrir o politico, ou um concorrente comercial com notícias falsas em telejornais de grande repercussão da televisão, ou até mesmo na internet, com montagens de vídeos e fotos.

Diante desta realidade, para se combater a fake news não basta somente uma legislação especial, mas também que a população saia do senso comum quando houver novas notícias, principalmente na questão de politica, de ciência, famosos e ate mesmo sobre religião, desta forma diminuíra propagação mentirosa e seus intentos.

Baseado nisso, enquanto o povo não tiver um senso crítico para as informações provenientes do rádio, da televisão, da internet e de todos os meio de comunicação o senso comum, terá ampla propagação logrando êxito em caluniar, difamar e denegrir a imagem das pessoas. Portanto, é mister que as pessoas se conscientizem de verificar a veracidade de todas as notícias. Segundo o site do jornal do comércio:

(Agência Estado) As notícias falsas se espalham 70% mais rápido que as verdadeiras e alcançam muito mais gente. A conclusão é do maior estudo já realizado sobre a disseminação de notícias falsas na internet, realizado por cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, na sigla em inglês), dos Estados Unidos. O novo estudo foi publicado nesta quinta-feira, oito de março, na revista Science”.

“Foram a cientistas que analisaram todas as postagens sendo verificadas por seis agências independentes de checagem de fatos e que foram disseminadas no Witter desde 2006, quando a rede social foi lançada, até 2017. Foram mais de 126 mil postagens replicadas por cerca três milhões de pessoas”.

 

Neste mesmo pensamento o ministro da propaganda de Adolf Hitler, Paul Joseph Goebbels, disse que “uma mentira repetida mil vezes, torna se verdade” . Nada mais atual do que esta afirmação

Sempre foi assim, não havendo no povo o senso crítico, apenas o senso comum nada mais fácil para enganar o povo do que esta mentalidade. Foi assim, que muitos ditadores chegaram ao poder, acusando o seu rival com falsas afirmações levando as pessoas a acreditarem em uma mentira.

No império romano, sob o domínio de Nero os cristãos acusados falsamente de colocarem fogo em Roma. Essa falsa notícia, logo se espalhou levando à morte milhares de cristãos sem mesmo haver nenhuma prova. Bastou a palavra falsa do imperador para o seus súditos acreditassem. Porém, logo foi descoberta a mentira levando ao suicídio o Déspota.

A história nos mostra que um povo que não sabe refletir é fácil de ser dominado. Na idade média grande parte da população era  analfabetos, oportunidade para gerar nas pessoas um sentimento de misticismo e ignorância. A população não tinha acesso aos livros, com isso, o poder da igreja Católica dominava com seus dogmas e superstições que eram consolidados pela ignorância.

Embora estejamos vivendo na época da informática, com toda tecnologia, a falsa informação ainda tem achado guarida porque o povo semelhantemente à idade média, continua sem pensar criticamente, levando com isso, a uma grande propagação das notícias falsas que domina o modo de pensar das pessoas.

Apesar de estarmos vivendo no século XXI, a falsa politica, pseudociência, o falso jornalismo ainda tem prevalecido, por acreditar no desconhecimento das pessoas. Somente possuindo o pensamento crítico, acadêmico, independente, os indivíduos poderão filtrar a veracidade da informação.

Para que a fake news não encontre o terreno fértil, ou seja, pessoas que não pensam criticamente. É necessário que haja uma parceria entre os governos e os cidadãos onde cada um assume a sua responsabilidade. O Estado criando leis especificas sobre fake news e os indivíduos filtrando as notícias de forma crítica.

O senso crítico segundo o dicionário Michaelis é a faculdade de julgar com imparcialidade, sensatez e discernimento. A faculdade de julgar com imparcialidade, pressupõe uma análise sem influências exteriores. Isso significa que o julgamento foi baseado em critérios de investigação, havendo com isso, uma decisão de cunho cientifico. Por outro lado, é a capacidade de refletir se o conhecimento apreendido corresponde de fato à realidade ou não. Isto é, a sensatez é uma análise se há erros ou não no que foi conhecido.

Foi por causa do senso crítico que o ocidente rompeu com Idade Média através de dois grandes movimentos sociais: o Renascentismo e a Reforma Protestante.

A questão revela se ainda mais complexa pelo fato de que, nesse período, não ocorre apenas uma mudança no pensamento filosófico, mas também, em geral, em toda a vida do homem, em todos seus aspectos: sociais, políticos, morais, literários, artísticos, científicos e religiosos tornando-se bem mais complexa ainda pelo fato de que as pesquisas se tornaram predominantemente analíticas e setoriais, e os estudiosos apresentarem a tendência de fugir das grandes sínteses ou até simplesmente das hipóteses de trabalho de caráter global ou das perspectivas em conjunto. (historia da filosofia, volume 2, pág. 16 Geovanni Reale).


Sem haver o senso crítico nos estaríamos ainda na era da carroça, toda descoberta, toda revolução, todo sistema filosófico vieram através de investigações fomentadas pelo senso crítico. Só há Ciência e evolução social quando o pensar crítico é efetivado na sociedade .Logo ,um povo que não sabe refletir ,questionar, é um povo que não evolui, e que facilmente acredita em qualquer notícia sendo ela verdadeira ou falsa.

Foi com o espírito investigativo que René Descartes e Martinho Lutero deram início a modernidade, onde o sujeito tem o seu valor como ser pensante, racional e critico. É neste período que a subjetividade começa a ser valorada tanto na Filosofia quanto na religião. Sem o pensar filosófico o homem estaria ainda na idade média. Portanto, em pleno século XXI, com toda tecnologia e acesso a informações, falta ainda ao povo brasileiro o exame critico dos telejornais e de todo meio de comunicação, verificando se as informações fidedignas.

Deste modo, cabem às universidades, ás faculdades, aos professores do ensino médio e fundamental, ensinar o pensar crítico aos seus alunos, desta forma terá estudantes que refletem sobre as notícias observando se de fato ela corresponde ao real.

Segundo a jornalista Laura Loyo senso crítico se desenvolve:

(Loyo, 2017) 1. Informe-se, leia muito e conheça sempre coisas novas.

Para você digerir uma informação de forma crítica, precisa, primeiro, conhecê-la. O primeiro passo no seu processo de desenvolvimento é informar-se.

Saiba das novidades, acompanhe os noticiários, leia diferentes publicações e procure sempre estar em contato com o que está acontecendo no mundo.

2. Faça o máximo de perguntas possível

A partir do momento que você souber da informação, questione-se.

O que aconteceu? Como? Onde? Por quê? Em que contexto? Isso é correto? Qual seria a melhor forma de resolver a situação? O que pensam os envolvidos? Estou me colocando no lugar de ambas as partes?

Refletir é a melhor forma de fazer uma análise justa e plural.

3. Pesquise mais sobre e domine o conteúdo de forma ampla

O terceiro passo para desenvolver seu senso crítico é validar todas as informações e pesquisar sobre o tema mais a fundo.

Se você não conseguiu responder a alguma pergunta feita, vá atrás. Domine o conteúdo com profundidade.

4. Converse e debata com pessoas que possuem opiniões diferentes e iguais a você

O último passo para se tornar mais crítico é descobrir como as outras pessoas interpretaram determinada informação. Converse, discuta e debata sobre o tema com amigos, parentes e conhecidos – tanto as pessoas que você tem intimidade, como as que você não tem.

Ouça a opinião delas atentamente e procure entender quais são as motivações para aquele posicionamento. Você pode discordar de uma opinião, mas concordar com alguns pontos levantados por ela.

Esse é um processo contínuo – algumas ideias serão consolidadas, mas o mais importante é que, com o tempo, essa forma de pensar se tornará natural, desenvolvendo cada vez mais o seu senso crítico.

Por fim, deixamos esse pensamento do famoso filósofo Confúcio, para você refletir:

Conhecer a verdade não é o mesmo que amá-la e amar a verdade não equivale a deleitar-se com ela.


Seguindo na mesma linha de pensamento Vianna esclarece que:

 

(Vianna, 2007) É bom não esquecer que o professor representa os mais diversificados papeis. Além de transmitir conhecimentos, que promova o desenvolvimento de habilidades especificas geradoras de novas competências e provocar nos alunos novas atitudes, formar valores e despertar interesses, cabe-lhe, ainda, avaliar todos esses aspectos cognitivos e não cognitivos, na medida do possível.


Impactos que a fake News pode gerar na economia e na polÍtica

A notícia falsa pode causar desestímulo na economia, por exemplo, as bolsas de valores quando trazem segurança por meio de comunicação aumentam o seu investimento, porém, o contrário traz insegurança. Os investidores recuam em investir, como por exemplo, temos o caso da eleição de Geraldo Alckmin, quando a Bolsa fechou em baixa e o dólar deu um salto. (www.dumoney.com.br/investimentos/as-fake-news-que-desestabilizam-o-mercado-financeiro/).
A mentira do dia era sobre uma possível delação premiada envolvendo o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB-SP), candidato à presidência.

Na campanha eleitoral de 2016, nos Estados Unidos, houve um boicote a todos os produtos da PepsiCo pelos simpatizantes de Trump. O motivo foi uma declaração falsa da CEO, onde esta nunca fez tal declaração. Tudo isto, por causa da mentira atribuída à empresa PepsiCo teve grandes prejuízos, tal acontecimento demostra como a fake news pode falir uma empresa trazendo danos não só aos empresários, mas a todos os que trabalham direta ou indiretamente em negócios. 

Infelizmente o Brasil ainda não tem uma legislação específica que puna duramente os que fazem e propagam a notícia falsa. Por causa dessa lacuna que o poder Legislativo deixou os que se aproveitam da notícia falsa sem nenhum temor se utilizam dela. Foi assim que aconteceu nas eleições de 2018 e continuam se repetindo até o dia de hoje. Embora uma lei não cesse a fake news ,mas pelo menos dará direito às vitimas que sofrem com a notícia falsa.

Enquanto não houver uma legislação especial continuará impunidade aos crimes cometidos pelos propagadores de falsa notícia, isso traz uma insegurança tanto na área politica, e financeira. O Brasil poderá sofrer prejuízos incalculáveis na sua economia, enquanto não houver uma lei para este crime. Empresas, empresários, grandes e pequenos negócios, pessoas físicas ou jurídicas poderão perder muito dinheiro por causa de uma fake news.

Atualmente é necessária uma lei que responsabilize aqueles que cometem crimes de calúnia, difamação e injúria, contra pessoas físicas ou jurídicas. Porque somente com a lei que albergue as vitimas e puna os agentes, que cometem um crime contra entidades física ou jurídicas serão desestimulados trazendo aos grandes e pequenos empresários para que invistam em negócios .Desta forma, a economia brasileira crescerá muito mais se houver uma lei especifica que combata a falsa notícia .

Para que o país cresça economicamente deve existir um incentivo para o livre comércio e incentivos fiscais e leis que protejam a imagem, a honra das pessoas; sejam elas físicas ou jurídicas, desta forma empresas nacionais e multinacionais se instalarão em nosso território. Um país que protege sua economia protege a imagem de quem a produz.

Caso contrário, não havendo leis que protejam empresas de grande e pequeno porte, elas poderão sofrer a qualquer momento falsa notícia sem uma melhor proteção. Isto leva a insegurança dos grandes e pequenos empresários. Logo, para que o país desenvolva economicamente é necessário que haja uma proteção legal concernente à imagem e a honra, vejamos o que diz esta notícia da revista Época do dia 23 de abril de 2018.

 

(Redação) Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) avaliou como 52 empresas nacionais e internacionais encaram o fenômeno da disseminação de mentiras on-line. Segundo o levantamento, realizado entre 27 de fevereiro e quatro de abril, os principais receios das organizações são danos à reputação da marca (91% dos entrevistados), prejuízos à imagem da empresa (77%), perdas econômico-financeiras (40%) e credibilidade da companhia (40%).

As fake news preocupam 85% das empresas. Apesar disso, 67% delas não tratam o assunto como um tema estratégico, e apenas 20% dizem ter estruturado departamento interno ou contratado serviços externos para acompanhar o assunto.

“É um erro acreditar que eventuais riscos causados pelas fake news possam ser mitigados. Isto levando em conta apenas uma estratégia de ‘pós-controle’. Talvez agora seja o momento para que empresas se previnam contra as fake news, investindo em profissionais, educação em comunicação e estratégias para que não sejam prejudicadas no futuro”, afirma Paulo Nassar, presidente da Aberje.

Os veículos apontados como os mais confiáveis são os jornais e as revistas tradicionais (impressos ou on-line), que têm a confiança de 91% dos entrevistados. As agências de notícias também são bem avaliadas (71%). Já as informações consideradas como menos confiáveis são as encontradas nas mídias sociais (71%).

  A maioria dos entrevistados (62%) afirmou não achar difícil identificar uma notícia falsa. Entre os fatores levados em conta na hora de confiar ou não em uma informação, estão à confiança no veículo (86%) e a no jornalista que produz o texto (52%).

  Para controlar a disseminação de boatos, os entrevistados apontaram como medida mais eficaz a remoção de contas falsas. Seguindo esse argumento, as plataformas de redes sociais foram consideradas por 64% como as principais responsáveis pelo combate às fake news. Já as instituições governamentais foram apontadas por 30% dos participantes como os responsáveis pela luta contra as mentiras on-line”.


Nas eleições de 2018 foi muito utilizado a fake News por alguns políticos para tumultuar, desacreditar o adversário. Através dos jornais e redes sócias e todos os demais meios de comunicação. Quem acompanhou as eleições viu claramente que o candidato a presidência da republica Fernando Haddad espalhou fake news contra seu adversário Jair Messias Bolsonaro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin condenou que o candidato derrotado a presidência da república Fernando Haddad a pagar uma multa de $176.515 mil por impulsionar notícias falsas contra Jair Bolsonaro do PSL. Para o ministro Fachin , a prática desrespeitou a ética e as regras eleitorais por tentar atribuir uma falsa imagem ao seu adversário.

Flávio Bolsonaro foi caluniosamente mostrado em uma imagem vestindo uma camisa com dizeres preconceituosos contra os nordestinos, todavia, era falsa. A camisa usada por Flávio Bolsonaro era na foto original não discrição nenhuma ,pois era lisa.

O candidato Haddad também sofreu com falsa notícia ao ser acusado que o seu livro incentiva o sexo entre pais e filhos. 

Até a cantora Ivete Sangalo não foi poupada das mentiras das eleições de 2018 .Foi atribuído a cantora que a mesma usava uma camiseta branca em que se lia “Lula livre” e posteriormente “Bolsonaro 17”. Ela, todavia, não apoiou nenhum dos candidatos, isso nos mostra que se não houver uma lei sobre esse assunto o meio político continuará com as mesmas práticas mentirosa por causa da omissão do Legislativo . 

Infelizmente, essa prática de usar a mentira como para se chegar ao poder é velha, por exemplo, temos o discurso de Getúlio Vargas que usou um documento falso para convencer a população que o Brasil estava sob ameaça de comunistas, chamando o plano Cohen:


Plano Em 1945, em meio à crise do Estado Novo, o general Góes Monteiro revelou que o Plano Cohen, na verdade, não passara de uma fraude para justificar a permanência de Vargas no poder e reprimir qualquer tipo de ameaça comunista. Para garantir mais veracidade ao plano, a cúpula militar responsável pela “descoberta” do documento deu-lhe o nome de Cohen, numa referência ao líder comunista Bela Cohen, que governara a Hungria entre março e julho de 1919.



O livro de Maquiavel, O Príncipe, nos mostra como a prática da dissimulação e do engano, eram praticadas pelos grandes governantes. Neste livro está claramente demonstrado a dissimulação para se manter no poder.

A mentira sempre fez parte do governo humano, o politicamente correto para se manter no poder, agrada gregos e troianos.  Segundo Maquiavel, o príncipe deve possuir cinco qualidades: piedade, uma pessoa de fé, integridade, humanidade e religioso. 

Tais características trazem respeito e admiração para o povo sobre seu governante. Por isso, demonstrar essa aparência é indispensável para um líder político, mesmo que seja uma só aparência. 

O governante deve ser astuto para saber usar as qualidades acima citadas, mas, ao mesmo tempo, quando necessário, deve tonar se contrário àquilo que aparenta.

Não quero omitir um dos exemplos recentes. Alexandre VI nunca fez, nunca pensou em outra coisa senão em enganar os homens, encontrando sempre os meios de poder fazê-lo; e jamais houve homem com maior talento para asseverar algo, reforçando-o com infindáveis juramentos, e em seguida descumpri-lo; entretanto seus enganos sempre se seguiram ad votum,[**] pois ele bem conhecia esse aspecto do mundo.(Maquiavel, O Príncipe, pág.86).


                           

Legislação atual e a ausência de legislação

Embora o advento do Marco civil da internet seja um avanço para o poder judiciário concernente a usos da Internet, mesmo assim, o Brasil precisa de uma legislação específica sobre o atual assunto. Em pleno século XXI, ainda não há nenhuma Lei específica sobre o tema, que é bem atual, filho do seu tempo, ou seja, indispensável para a atualidade, cheia de novas tecnologias.

Países como a França, Alemanha, têm adotado leis que combatem a prática da nova mentira. A Alemanha desde junho de 2017 vem por meio de Lei punir publicações nas mídias sociais com conteúdo de discursos de ódio, pornografia infantil, instigação ao terrorismo e falsas informações. A lei tem estipulando multas com valor alto caso as redes sociais não venham a remover os conteúdos ilegais.

Na França, desde novembro de 2018, já existe uma lei sobre o assunto, onde permiti que juízes por ordem judicial determinem que sejam removidas dos meios de comunicações falsas notícias. Esta remoção deve ser de imediato, não podendo procrastinar tal ordem. Esta ordem tem por objetivo impedir os danos que causam a fake News, evitando o objetivo que é o dano à pessoa que sofre a mentira.

Atualmente, no Brasil, não há um projeto de lei que traga de forma clara definições sobre este novo crime que tanto desfaz a imagem, denegri, zomba,e humilha o ser humano, seja ele famoso ou não.

 Nosso Legislativo ainda não sentiu a dor do povo. O aparecimento dessa nova Lei urge, porque o Marco Civil da internet é insuficiente aos danos causados pela impunidade que surge como a omissão de uma lei que seja específica ao assunto de falsa notícia.

 Nas eleições de 2018 a fake news foi usada exaustivamente no campo politico onde os candidatos jogavam calúnias e acusações falsas pelos meios de comunicação. Caso o Legislativo continue a se omitir para a criação de uma lei que combata a fake news, isso aumentará mais os problemas nas futuras eleições.

Diante desta possibilidade, a Democracia é afetada porque a consciência dos eleitores corre risco de votar inconscientemente por causa dos falsos rumores. Por isso, a democracia deve ser protegida das falsas notícias veiculadas com o proposito de destruir a imagem dos candidatos que representam os seus eleitores.

  Embora essa lei seja um avanço, todavia, falta um direcionamento especifico para a propagação das notícias falsas caluniosas, e difamatórias. Enquanto não surgi uma lei que puna os que criam fake news, a mesma será utilizada fartamente no meio politico como aconteceu recentemente nas últimas eleições .Por isso, o Marco Civil por não abranger tais crimes não é suficiente para prevenir ou punir as notícias de cunho mentirosos .

A portaria do TSE número 949 de 7 de dezembro de 2017 tem a criação do conselho consultivo sobre a internet que traz medidas para coibir o uso e a propagação de notícias falsas durante o período das eleições. 

A lei 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Civil, veio estabelecer princípios, garantias, direito e deveres para o uso da internet que abrangem todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O uso da internet no Brasil tem como fundamento, o respeito, a liberdade de expressão de forma explicita, mas essa mesma lei não é voltada para a proteção das pessoas que sofrem com alguma falsa notícia. Enquanto não surgir uma lei voltada explicitamente para a proteção de vítimas que sofrem com a destruição da sua reputação, ou seja, denigre sua imagem perante a sociedade.

O artigo 2º da lei 12.965 traz o reconhecimento dos Direitos Humanos que o corolário da defesa da personalidade e da cidadania nos meios digitais .Embora essa lei não seja específica concernente a fake news, todavia, de forma implícita, inferem-se desse artigo 2º a maneira correta do uso da internet no Brasil. Sendo portanto, a falsa notícia, uma afronta a dignidade da pessoa humana que é um fundamento constitucional.

Toda pessoa tem como garantia constitucional a sua dignidade, logo, uma mensagem que destrua a dignidade de um individuo esta frontalmente desrespeitando um principio constitucional, artigo I ,inciso III da Magna Carta .

Todo cidadão traz em si sua honra, sua imagem e sua dignidade que são indispensáveis para se viver em sociedade. Destrói-se uma pessoa quando é destruída sua honra ou sua imagem diante da sociedade civil. Assim, cabe ao Estado à proteção da honra, da imagem da pessoa humana, sem as quais nenhum indivíduo conseguirá viver bem em sua sociedade.

Os constitucionalistas falam de direito de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta geração ou dimensão. Sendo que o de quinta geração são aqueles que apareceram nos últimos anos, com o avanço da tecnologia, como uma manipulação da genética, e dos seres. Já outros admitem que essa última dimensão está relacionada à globalização dos direitos fundamentais. Assim, cabe ao Estado punir aqueles que se utilizam da tecnologia para destruir o bom nome das pessoas.

Já o Marco Civil reconhece e disciplina o uso da internet. A pessoa que faz uso da mesma esta desprotegida pela omissão do poder parlamentar, assim, o Marco Civil traz direitos, deveres e garantias para o uso da internet. Enquanto que a imagem das pessoas fica desprotegida com o uso da mesma. Nosso legislador criou o direito e deveres de uso da internet que é um marco constitucional. Porém, nessa mesma dimensão, a honra , a imagem das pessoas devem estar protegidas do mal uso da internet.

Não basta ter apenas o Marco Civil da internet que garante o seu uso, é necessário também ter limites. Dessa forma, fica Impedido  o abuso desenfreado das fake News. O legislador que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, negligenciou a proteção da imagem da pessoa humana ou jurídica diante de todos.

Enquanto não houver vontade política teremos apenas o Código Penal em seus artigos 138,139 e 140 que definem da seguinte forma:


(Brasil) Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.


Dos três crimes calúnia ,injúria e difamação ,os mais usados na fake News é a calúnia e a difamação que segundo Rogério Grecco:


(Greco) de todas as infrações tipificada no código penal que visam proteger a honra, a injúria na sua modalidade fundamental ,é a considerada a menos grave. Entretanto, por mais paradoxal que possa parecer ,a injúria se transforma na mais grave inflação penal contra a honra quando consiste na utilização de elementos referentes a raça ,cor ,etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadores de deficiência …(Rogério Grecco,Código Penal comentado ,pág. 401 e 402, 8º edição, janeiro de 2014).

É considerado por Rogério Grecco o crime de injúria como menos grave, embora exista suas exceções .Porém, quando este crime é cometido contra pessoas de forma preconceituosa a sua punibilidade pode se torna maior do que o delito de homicídio culposo. Já a calúnia que é imputar falsamente fato definido como crime a uma pessoa é o mais grave dos delitos contra a honra tipificados no capitulo V, do Código Penal.


É exatamente o que uma fake news faz quando atribui a alguém falsamente fato definido como crime. Todavia, são necessários três requisitos para ser considerado crime de calúnia: imputação de fato definido como crime ,a falsidade da imputação e o elemento subjetivo.

Não são poucos estes acontecimentos no Brasil, onde a mídia, a internet e todos os meios de comunicação têm sido utilizados para denegrir a imagem, tanto de pessoas físicas como jurídicas .Infelizmente a pena para quem comete calúnia é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Está claro que a necessidade de uma lei atual que corresponda ao enorme dano causado pela calúnia, tipificado no artigo 138, continuará dando estimulo à impunidade para quem comete fake news, porque se trata de um crime de menor potencial ofensivo.

Por se tratar a calúnia de um crime de menor potencial ofensivo que são os crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos, cumulados ou não com multa, submetidos ou não ao procedimento especial, ressalvadas as hipótese praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a lei 11.313 de 28 de junho de 2016 em seu artigo 61.

Diante dessa realidade, está claramente demonstrada a inoperância do tipo penal perante a calúnia de fake news. O contexto do código penal sobre os crimes contra a honra contemplava uma realidade da década de 1940, contexto este totalmente desatualizado para a atual realidade que é a era da informatização.

Devido a rápida propagação das notícias, uma fake news tem o poder de destruir a reputação moral e financeira de uma pessoa. A realidade atual é bem diferente da realidade dos tipos penais sobre calúnia ,difamação e injúria que eram muito restritas geograficamente. Hoje, com o avanço da tecnologia, uma difamação ou calúnia podem ser propagadas rapidamente por todo mundo pela rede de computação, a internet .

Com a globalização, as barreiras geográficas caíram, as nações estão interligadas pela rede mundial de computação, com isso, aumentando drasticamente o efeito negativo de uma notícia caluniosa ou difamatória ,porque o seu efeito não é mais restrito a uma localidade. Os danos de uma fake news atualmente pode ter proporções mundiais.

Por isso, a semântica atual sobre falsas notícias à luz da globalização torna os crimes de calúnia e difamação propagados por todos os meios de comunicação com efeito muito maior do que aqueles da década de 1940, nesta época a repercussão era bem menor. Assim, é necessário uma lei atual voltada para as falsas notícias, onde sua necessidade é muito maior do que no século passado.

Por fim, o reconhecimento de leis mais severas para o atual fenômeno fake news é necessário para proteger as pessoas físicas e jurídicas que atualmente estão desproporcionalmente desprotegidas, isso se comparado ao grau de prejuízo que não é comensurado pelo atual Código Penal brasileiro. 

Hoje quem cria uma fake News não é punido a altura do dano causado a outrem. Portanto, os crimes contra a honra do Código Penal não corresponde  à sua atual realidade. 

Atualmente há um projeto de lei para acrescentar o artigo 287-A no Código Penal que diz:

(Brasil, 2018) Art. 287-A – Divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

 Pena – detenção, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se

§ 1º Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se da internet, redes sociais ou outro meio que facilite a disseminação da informação ou notícia falsa:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 2º A pena aumenta-se de um a dois terços se o agente divulga a informação ou notícia falsa visando obtenção de vantagem para si ou para outrem.

Esse projeto de lei já é um avanço se comparado ao Código Penal de 1940, pois o artigo 287-A. Este projeto contempla os verbos divulgar, modificar ou desvirtuar informações que modifiquem ou desvirtuem a verdade em relação à saúde, segurança publica, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante .Tais verbos já alcançam a ação do agente que divulguem informação falsa ou que saiba que é falsa. 

 Congresso está dividido sobre uma nova legislação concernente às notícias falsas. Tanto a Câmera dos deputados federais, como o Senado receberam propostas para alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da interne. Tais projetos têm como intuito coibir a propagação de fake news como também punir seus responsáveis, ou seja, tanto aqueles que criam a falsa notícia, como os que compartilham as notícias mentirosas.


Lamentavelmente, o parlamento não consegue chegar a um consenso para alterar as leis como: o Código Penal, Código Eleitoral e o Marco Civil da internet. Recentemente o projeto da lei 13.834 de 2019 do Código Eleitoral lei 4.737 de 15 de julho de 1965 foi vetado.

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019).

Enquanto houver este impasse no Legislativo a fake News continuará a sua propagação sem uma punibilidade efetiva. O Brasil continuará atrasado concernentes ao crime de falsas notícias. Esta lacuna deve ser preenchida em tempo razoável para que haja uma maior proteção tanto para pessoa física quanto jurídica.


Interessante observar que a lei 13.834 de 2019 visa punir propaganda eleitoral que ofenda a dignidade ou o decoro político. Esta proposta de lei contemplava injúrias com fins eleitorais.

A nação brasileira precisa tanto quanto de leis que puna a injúria na propaganda eleitoral, como leis mais severas que punam aqueles que cometem injúria, calúnia ou difamação fora do período eleitoral. As leis tanto para o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da internet devem alterar para punir mais severamente aqueles que criam como aqueles que divulgam notícias falsas.

O veto presidencial existiu por causa da desproporcionalidade de quem cria e de quem divulga uma fake news. Segundo o presidente Jair Messias Bolsonaro, a nova pena viola o principio da proporcionalidade entre o tipo penal escrito e a pena cominada.

                                                             

 MARCO CIVIL DA INTERNET     

O Marco Civil da internet foi sancionado pela presidente Dilma Vana Rousseff, no dia 23 de abril de 2014, é uma lei que orienta os direitos dos usuários de internet, assim como regras para as empresas do mundo digital. Esta lei tem por número 12.965 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da rede internacional de computadores.

A lei não contempla de forma explicita os crimes cometidos pela fake news, tão somente estabelece princípios garantias direitos e deveres para quem utiliza a internet determinando a atuação dos entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A mesma lei do seu artigo II tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão que é: o reconhecimento da escala mundial da rede, assim como o exercício da cidadania nos meios digitais e a finalidade social da rede.

O Marco Civil veio trazer a disciplina do uso da internet tendo por base os seguintes princípios: a garantia da liberdade de expressão que é um princípio constitucional, assim como a manifestação do pensamento, traz também à proteção da privacidade dos dados pessoais na forma da lei a preservação e a neutralidade de rede, como também a estabilidade, segurança e a funcionalidade da rede.

Esta lei traz também a responsabilização dos agentes de acordo com a suas atividades, como também a preservação da natureza participativa da rede, a liberdade dos modelos de negócios promovidos da internet desde que não tragam conflitos com os princípios estabelecidos no Marco Civil.

Os princípios que estão expresso nesta lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte .O parágrafo Único do artigo 3º expressa que os princípios estabelecidos na lei 12.965 de 23 de abril de 2014, não excluem outros princípios que não estejam expressos no Marco Civil, dessa traz uma harmonia entre princípios constitucionais e da lei do Marco Civil.

O objetivo de disciplinar o uso da internet no Brasil busca promover um direito de acesso à internet a todos, trazendo com isso o acesso à informação, ao conhecimento e a participação da vida cultural e na condução dos assuntos públicos. A inovação de novas tecnologias, modelos de uso e acesso à internet como também a adesão a padrões tecnológicos que permitam a comunicação e a acessibilidade.

O Marco Civil considera a internet o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos estruturados em uma escala mundial para o uso público e irrestrito que tem por finalidade a comunicação de dados entre terminais por meio de redes que se conecte à internet.

A interpretação do Marco Civil leva em conta os fundamentos, princípios, objetivos e a natureza da internet como seus usos e costumes particulares e sua importância para promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural .Esta lei do Marco Civil é direcionada sobre os direitos e deveres para quem acessa à internet, não contemplando com isso falsas notícias, especificamente como crimes. 

O acesso a internet traz direitos e garantias aos usuários, a inviolabilidade da vida privada e da intimidade, sua proteção e até indenização pelo dano material ou moral caso haja violação a esse direito. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações também são assegurados como garantias a seus usuários.

O artigo 7º assegura o acesso à internet como exercício essencial da cidadania, por isso, a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas ficam armazenas podendo ser conhecida por ordem judicial. Também no mesmo artigo é garantido a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, assim como, sua manutenção de qualidade contratada da conexão à internet.

O artigo 8º do Marco Civil, traz direito à privacidade, como a liberdade de expressão nas comunicações, como condição para o exercício pleno do direito de acesso à internet. Sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o caput do artigo 8º desta lei que são: que impliquem ofensa a inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet, contrato de adesão que não ofereçam alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controversas oriundos de serviços prestados no Brasil.

O uso da internet no Brasil traz proteção aos registros, aos dados pessoais e as comunicações privadas. No artigo 10 protege a disponibilização dos registros de conexão e de acesso à aplicação de internet bem como dados pessoais. São tratados por esta lei com preservação da intimidade da vida privada, a honra e da imagem das pessoas direta ou indiretamente envolvidas.

O provedor é responsável pela guarda e somente será obrigado a disponibilizar os registros do caput do artigo 10, por ordem judicial. Assim, as comunicações privadas só poderão ser disponibilizadas por ordem judicial na forma que a lei estabelecer. Todavia, o disposto no caput não impede o acesso a dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço na forma da lei.

Os procedimentos e as medidas de segurança e de sigilo devem ser informadas pelo responsável da provisão do serviço do servidor de forma clara atendendo os padrões definidos no regulamento, sendo respeitado o direito de confidencialidade, assim como, segredos empresariais. O que o Marco Civil traz a partir do artigo 10 é a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas.

A proteção que a lei do Marco Civil dá ao artigo 11 aplica-se aos dados coletados em todo território nacional, como também, os conteúdos da comunicação, desde que pelo menos um dos terminais estejam localizados no Brasil. Assim, todos os provedores de internet deveriam prestar informações que permitam verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente a coleta, a guarda dos dados, e desta forma os provedores devem guarda o respeito, a privacidade e o sigilo das comunicações.

O provedor fica sujeito às infrações previstas nos artigos 10 e 11 se caso não tiver disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. O conteúdo das comunicações deve ser privado, estando disponível mediante ordem judicial o não cumprimento dos artigos 10 e 11. Com isto, poderão gerar as seguintes sanções: advertência com prazo para adoção de medidas corretivas, multa de ate 10 %(dez por cento)do faturamento do grupo econômico no Brasil, excluídos os tributos de acordo com a proporcionalidade da gravidade, sendo contudo, considerados as condições econômicas do infrator.

As sanções para o não cumprimento podem trazer suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos, ou proibição de exercício das atividades que envolvam os atos do mesmo artigo. Tratando-se de empresa estrangeira responde solidariamente sua filial pelo pagamento da multa que trata o caput. A conexão oneroso ou gratuita é vedado guardar os registros aplicação de internet.

A responsabilidade por danos gerados por terceiros ou o provedor da conexão, não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros. É o que diz o artigo 18 do Marco Civil que tem intuito assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Nesse caso, o provedor não é responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros.

A nulidade que trata o artigo 19 caput requer identificação clara e especifica do conteúdo apontado como infringente e que seja localizado de forma inequívoca o material ofensivo. Todavia, o provedor de internet disponibiliza conteúdos gerados por terceiros, será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação. Isso, sem autorização de seus participantes ,de imagens de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ,ou de atos sexuais de caráter privado.

A subsidiariedade se dará após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal que deixar de promover de forma diligente toda assistência técnica dos seus serviços .A notificação do caput do artigo 21 devem existir elementos que permitam a identificação especifica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para a apresentação para o pedido.

A atuação do poder público se darão tanto pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios que promovam o desenvolvimento da internet no Brasil estabelecendo mecanismos de governança de forma transparente participativa, colaborativa e democrática. Envolvendo a participação do governo, do setor privado e da sociedade civil e da comunidade acadêmica que promovendo uma gestão racional da internet no Brasil.

A utilização da internet pelos entes públicos ,segundo o Marco Civil, deve buscar acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades físico-motoras, facilitando o acesso a todos com políticas públicas voltada para esta área. A prestação dos entes públicos e o acesso à população a ter internet é uma inclusão digital promovendo o exercício da cidadania de cada pessoa. 

A lei 12.965 de 2014 ela é voltada para usuários da rede mundial de computadores e seu acesso como exercício de cidadania assegurada a todos os usuários. Esta lei não havendo referências sobre crimes contra a honra :calunia ,difamação e injuria .Logo, a mesma é insuficiente em relação a fake News demostrando com isso a necessidade , e a efetividade de uma lei exclusiva para falsas notícias .

Com o acesso fomentado pelo Estado brasileiro, cada vez mais o número de pessoas poderão caluniar, difamar e injuriar mais pessoas .E isto fica mais comum no período das eleições. Neste período, as fake news são mais utilizadas para destruir a honra e a imagem de candidatos, com isto, o causador da falsa notícia pode ser beneficiado com o resultado das urnas. Com esta realidade, o Marco Civil da internet é inoperante, pois a sua legislação é insuficiente para os danos causados por falsas notícias.

O STJ já havia se posicionado sobre a retirada de qualquer conteúdo que entendesse ser ilícito, isso antes da lei do Marco Civil da internet. O conteúdo tinha um prazo de 24 horas para ser retirado caso contrário, se o conteúdo não fosse retirado, o provedor responderia solidariamente com o autor do dano causado.

No artigo 19 do Marco Civil a responsabilidade é apenas no âmbito civil não havendo nenhuma punição na esfera penal. Esta lei com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor não é responsabilizado penalmente. A pena da ordem judicial que trata o caput do artigo 19 deve conter identificação clara e específica da infração não deixando dúvida o local do material ofensivo.

Um conteúdo ilícito propagado por todos os meios de comunicação consegue gerar rapidamente consequências irreparáveis, tanto moral como financeiramente. Uma lei que não contemple a rapidez e os problemas de uma fake news estará destinada à caducidade .Embora o Marco Civil contemple provedor e usuários ,todavia, essa lei não pune de forma exemplar aqueles que desonram ou caluniam a imagem de alguém perante a sociedade.

Esta claramente percebida a finalidade do Marco Civil que é bem diferente da necessidade de leis penais mais duras concernentes aos crimes contra a honra. Até mesmo o Código Eleitoral em seu artigo 323 cria um estímulo para a propagação de fatos inverídicos se não vejamos :


Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.




Como visto acima, o Código Eleitoral trata a punição aos divulgadores de fatos que são inverídicos,no período eleitoral, com pena de contravenção, não passando a pena máxima de um ano.Isto é um estímulo a continuação para o engano no período eleitoral. 


A FAKE NEWS E O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO


A lei 13.188 de 11 de novembro de 2015, dispõem sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veiculo de comunicação social. Esse dispositivo foi decretado pelo congresso nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Esta mesma disciplina o exercício do direito de resposta à ofensa como a correção de matéria divulgada sobre a pessoa do ofendido que foi publicada ou transmitida por veículo de comunicação.

   A lei visa assegurar o direito de resposta ou retificar transmissão ou publicação de alguma matéria ofensiva de forma gratuita e proporcional ao agravo divulgado. Tal dispositivo considera matéria qualquer notícia, nota, ou reportagem divulgada por veículo de comunicação social independente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize notícia ou informação contra a honra, a intimidade, a reputação, o nome, a marca de pessoa física ou jurídica.

  Não estão contemplados nesta lei comentários de usuários da internet como nas suas páginas eletrônicas, e dos veículos de comunicação social, é o que diz o parágrafo  2º do artigo 2º desta lei .Ficando assim, claramente, excluídos as falsas notícias trazidas pelas pessoas que usam a rede mundial de computadores. Com esta omissão os usuários de internet poderão transmitir conteúdos equivocados ou que atentem contra a honra, a intimidade e a reputação de pessoa física ou jurídica.

  A retratação ou retificação que dispõem o dispositivo legal contempla somente o ofendido sobre matéria divulgada, publicada, ou transmitida por veículo de comunicação. Infelizmente o poder Legislativo não incluiu punições penais por pessoas que utilizam as páginas da internet. O direito de resposta que esta lei assegura é para aqueles que foram caluniados, difamados pela rede mundial de computadores, porém, terá direito somente à retratação. Porque neste caso responderam pelo Código Penal, tipificados pelos crimes contra a honra.

  É interessante observar que tanto pessoas jurídicas ou físicas, de direito público ou privado, têm direito de resposta ou retificação ao serem ofendidas. Isso por meio de reportagem, nota ou notícia divulgados por veiculo de comunicação social que tragam conteúdos ofensivos aos bens jurídicos: honra ,intimidade ,reputação, nome, conceito e marca.

O direito de resposta ou retificação tem um prazo de 60 dias contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva que poderá ser exercido de forma individualizada contra os veículos de comunicação, que tenham divulgado publicado ou transmitido, a ofensa original. 

Tal direito também pode ser exercido pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica, como pelo cônjuge dependente, descente e ascendente ou irmão do ofendido caso esteja ausente do país .

No caso de divulgação, publicação e transmissão que ofenda a honra, a intimidade, o nome de pessoa física ou jurídica de forma continuada e interrupta da mesma matéria ofensiva. O prazo será contada da data que se inicio o agravo. A resposta do ofendido ou sua retificação atenderá quanta a forma e a duração da seguinte forma: o agravo praticado em meio de escrita ou da internet terá a resposta com a correção do destaque da publicidade de acordo com a dimensão da publicidade da ofensa.

Caso o agravo foi praticado por mídia televisiva ou mídia radiofônica terá o direito a resposta por correção ao destaque durante todo o mesmo tempo da publicidade e da periodicidade que teve a matéria ofensiva. O ofendido poderá requer que a resposta ou retificação venha ser divulgada ,publicada ou transmitida nos mesmos espaço dia da semana e horário em que aconteceu a ofensa.

Esta lei 13.188 de 11 de novembro de 2015 como se vê está voltada ao direito de resposta ou retificação de alguma matéria, reportagem, ou veiculo de comunicação social. A mesma não traz punições penais para aqueles que distribuam, publiquem ou transmitam informações caluniosas ,difamatórios ou que injuriam pessoas físicas ou jurídicas através de fake news .

O ofendido tem o direito de requer a resposta ou retificação da ofensa divulgada, publicada ou transmitida pelo veículo de comunicação social que tem um prazo de 7 dias contados a partir do recebimento do pedido do ofendido.

A competência para conhecer do fato ocorrido é no juízo do domicílio do ofendido ou do local onde houve a maior repercussão do agravo. Essa ação é de rito especial será instruída com as provas da divulgação da ofensa, juntamente com o pedido de resposta não atendido pelo ofensor, bem como o texto da resposta ou a correção a ser divulgada, publicada ou transmitida; não fazendo esse procedimento a inicia poderá ser inepta.

A petição inicial não trará a cumulação de pedidos como também o direito à reconvenção, o litisconsórcio como a assistência e a intervenção de terceiros. Ao ser recebido pelo juiz o pedido de resposta ou retificação do agravo o juiz dentro de um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mandara citar o responsável do veículo de comunicação divulgada, publicada ou transmitida com a matéria ofensiva.

O responsável pela divulgação ofensiva será citado para apresentar contestação no prazo de 3 (três) dias. Todavia, se a divulgação da ofensa consistir em injúria, não se admitira a prova da verdade, ou seja ,não importa se tal fato seja verdadeiro ou não, bastando ser uma injúria. Após 24 (vinte quatro) horas da citação tenha se manifestado ou não, o responsável pelo veículo de comunicação, o juiz convencido sobre a verdade da a verossimilhança do pedido fixará desde logo as condições para a veiculação da resposta ou retificação em um prazo não superior a dez dias.

Se a notícia gravosa tiver sido publicada pela mídia impressa de circulação periódica a resposta ou a correção será feita na edição seguinte a dá ofensa, ou em edição extraordinária se necessário for. Neste caso extraordinário, caso haja desproporcionalidade de tempo entre a ofensa e a resposta ou retificação do ofendido, a medida antecipatória dada pelo juízo, poderá ser modificada ou reconsiderada a qualquer momento, em decisão fundamentada.

O juiz de ofício poderá a qualquer tempo impor multa diária bem como modificar o valor independente do pedido do autor caso se verifique insuficiente ou excessiva. Para o cumprimento da tutela especifica da lei 13.188 de 11 de novembro de 2015, o juiz pode de oficio ou mediante requerimento adotar as medidas cabíveis para o cumprimento de sua decisão. Não sendo admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha nenhuma relação com as informações contidas na matéria que pretende responder ao agravo da informação contra a honra, intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica.

A sentença será prolatada no prazo de 30 (trinta) de dias cotada á partir do ajuizamento da ação exceto na hipótese se houver conversão de pedido em relação a perdas e danos. Estas ações judicias sobre o direito de garantir a efetividade de resposta ou correção a qualquer reportagem ou notícia divulgada por veículo de comunicação processam se durante as férias forenses e não são suspensas pela superveniência delas.

A reparação ou indenização por danos morais materiais ou à imagem serão deduzidas a ação própria exceto se o autor desistir expressamente da tutela especifica de que trata a lei 13.188. O autor poderá prosseguir caso desista com a ação em rito ordinário. Todavia, o ajuizamento de julgamento cível ou penal contra o responsável contra a divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não impede o direito de resposta ou retificação previsto no direito de resposta de que trata esta lei.

Pelo fato da resposta ser gratuita como da retificação divulgada pelo veículo de comunicação será também proporcional ao agravo, todavia, não abrange as custas processuais como também não exime o autor do ônus da sucumbência caso o mesmo venha a sofrer. O ônus da sucumbência são: os custos com a divulgação, a publicação ou a transmissão da resposta ou retificação ao fato ocorrido.

Os danos morais, matérias ou à imagem serão deduzidos em ação própria exceto se o autor vier a desistir expressamente da tutela especifica da lei 13.188. O mesmo poderá entrar com a ação do caso, pelo rito ordinário. Se vê claramente que um dano causado por fake News requer um direito bem maior do que uma resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgado com o intuito de caluniar, difamar, injuriar e denegrir a imagem de pessoa física ou jurídica.

Os processos do crime de calúnia e injúria são de competência do juiz singular, enquanto que o de calúnia em propaganda eleitoral é do Código Eleitoral. Porém, faltam leis mais duras sobre os crimes de danos causados por uma fake news. Até os mortos do artigo 138, parágrafo 2º do Código Penal têm proteção, por isso, é punível quem caluniar contra eles. Já os crimes causados pela fake news aguardam uma legislação própria.

A difamação, a sua pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. É julgada no juizado especial criminal por ser considerado crime de menor potencial ofensivo. É cabível a transação penal da lei 9.099 de 1995 tornando o dano da difamação irrelevante, mesmo causando danos psicológicos, morais e até financeiros que muitas vezes se tornam irreversíveis.

  O agente tendo direito à suspensão condicional do processo, porque a pena mínima é de 3 (três) meses, condição esta para que o processo seja suspenso. Desde que o réu não tenha sido condenado ou mesmo processado em outro crime no prazo de 5 (cinco) anos. 

Caso o agente criminoso crie uma fake news difamatória, trazendo grandes prejuízos, o causador poderá ter seu processo suspenso, mesmo ofendendo reputação de uma pessoa seja ela física ou jurídica.

Já o delito de injúria a sua pena é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, estando também no mesmo direito de obter a transação processual penal, pois a pena mínima é 1 (um) mês de detenção. E caso a injúria consista na utilização de elementos relacionados à raça, cor, etnia, a pena mínima é de 1 (ano), logo também, dando a suspensão condicional do processo, que depois de cumprido o processo será extinto.

Diante desta e outras benesses, a fake News continuará enquanto não houver uma atualização penal que corresponda à prática e agravos da mídia, seja ela radiofônica, televisiva, mídia escrita ou internet. 

A lei 13.188 que dá o direito de resposta ou retificação do ofendido não é suficiente em casos onde o ofendido tenha sua imagem destruída socialmente, muitas vezes em caso em que não houve o direito de resposta ou a retificação esta muitas vezes não sendo aos prejuízos causados por uma fake news.

Recentemente, o Jornal Nacional da Rede Globo, trouxe um furo de reportagem falsa quando foi atrelado ao presidente Bolsonaro a morte da vereadora Marielle Franco. Neste caso, a falsa noticia foi imediatamente percebida: 1º presidente não estava em sua casa ,estava em Brasilia, 2º não houve autorização para que bandido entrasse em sua casa logo não recebeu ninguém para tratar do crime.

Segundo o ministério público do Rio de Janeiro, o porteiro deu informação falsa ao citar o presidente Jair Bolsonaro. Em depoimento prestado na investigação da morte da vereadora Marielle Franco do (PSOL) e o motorista Anderson Gomes. A reportagem relata que a promotora Simone Sibilio afirmou que a informação prestada pelo porteiro “Não guarda compatibilidade como a prova técnica.”

E, além disso, segundo o procurador Aras, quando foram enviadas gravações de ligações entre o porteiro do condomínio Vivendas e a casa, na época em que Bolsonaro era deputado federal. Segundo a reportagem não há nenhuma menção ao atual presidente. Infelizmente casos como estes acontecem no Três poderes, não sendo respeitado a verificação se a fonte é verdadeira ou falsa. Isso só demostra como nossas leis sobre o assunto fake news não é operante, e nem efetiva.

O direito de resposta e retificação tem sua importância, embora o dano seja bem maior do que o próprio direito de responder ao agravo de falsa noticia, porque se as pessoas físicas ou jurídicas ficarem dependendo somente de um direito de recorrer na justiça, por causa de uma falsa reportagem, os acontecimento das fake news continuarão. Porque a lei 13.188 não traz proteção ao dano causado contra o  nome e a honra das pessoas.

O direito de resposta é garantido pela nossa Constituição de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso V. Tal dispositivo é uma segurança e garantia constitucional que visa proteger cidadãos e empresas contra veículos de comunicação que venham fazer uso de falsas informações. Não obstante, há uma necessidade ainda maior diante dos reiterados casos de fake news que têm sido bastante utilizado com objetivo de destruir reputações.

Enquanto perdurar a lacuna que os veículos de comunicação se utilizam, com fins ideológicos e parciais. Os jornais impressos, a mídia televisiva, as emissoras de rádios, que recebem benefícios políticos persistirão com as falsas notícias. Contudo, no Brasil a ideologia fala mais alto do que o senso de justiça social. O mais importante é manter no poder a ideologia partidária mesmo que seja através da mentira.

O artigo 5º, inciso V da nossa Carta Magna, garante o direito de resposta proporcional  ofensa, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

O inciso mostra que além do direito de resposta proporcional ao agravo há também o direito de indenizar a pessoa que sofreu dano material, moral como de sua imagem.Contudo, a repercussão de uma noticia falsa onde os danos são irreparáveis, e a atual legislação sobre o assunto continua sendo branda.

A liberdade de expressão é um direito constitucional, mas assim, como todo direito, tem os seus deveres. Logo, esta liberdade deve existir para divulgar informações verdadeiras com o objetivo de instruir aqueles que irão conhecer a notícia. Desta forma, tanto as pessoas que serão informadas como aquelas que são motivos de notícias, terão sua imagem, sua honra, e história, preservadas de fatos inverídicos.

             

 A limitação do direito penal à luz das fake news

  O Direito Penal no Brasil, embora não regulamente a propaganda das falsas noticias no seu Código, todavia, já resguarda os crimes contra a honra in verbis:


Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. (…)

Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. (…)

Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) .


      Esses artigos protegem a honra dos indivíduos, ou seja, cada pessoa em sua individualidade não abrangendo várias pessoas. Logo, a ação penal é condicionada a representação. Por isso, é uma infração de menor potencial ofensivo, sendo suas penas máximas que não ultrapassam 2 (dois) anos. Tendo como exceção o artigo 141 e seus incisos do Código Penal vejamos:


  Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:5

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.


     Mesmo com o aumento de pena da exceção que está elencada acima, a punibilidade não corresponde aos danos atuais correspondestes destes crimes. Até porque, o aumento da pena são para as vítimas acima. Logo, uma vítima de fake news, não está de forma justa amparada pelo Código Penal Brasileiro, porque as consequências danosas de uma falsa noticia não ficam restrita somente ao individuo.

       A lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da internet) não tem efetivação penal, todavia, tal lei atua na seara cível. Sua abrangência se dá somente, para que sejam responsabilizados civilmente aqueles que criam e compartilham fake news. Todavia, a lei 5.250 de 1967 foi criada na época para combater na nação brasileira a propagação como a criação das fake news, sendo conhecida como lei da impressa, porém, esta lei foi não recepcionada pela constituição de 1988. Esta lei 5.250 de 1967 criminalizava as falsas noticias como:

Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

         I – perturbação da ordem pública ou alarma social;

         II – desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica;

        III – prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

      IV – sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

        Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

          Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:

        Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

       

       A atual Constituição de 1988 não recepcionou a lei acima citada, de igual forma havia uma lacuna para as fake news no âmbito eleitoral existindo a atual lei 13.834 de 2019, preenchendo esta brecha concernente a crimes eleitorais.

  

  “Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

      § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

     § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.


     Esta lei trouxe para o ordenamento jurídico na esfera penal a criminalização caluniosa com a finalidade eleitoral. Segundo os parlamentares haverá o crime de divulgação de falsa notícia quando o agente divulgar fake news com finalidade eleitoral, sabendo o divulgador de que é falsa a noticia atribuída a outra pessoa sabendo ser ela inocente .Portanto, dar causa a inquérito policial de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil e até mesmo ação de impropriedade administrativa.

    Apesar de que para os crimes do Código Penal e do Código Eleitoral não foram alterados, todavia, o procedimento para os crimes eleitorais é especial, regularizado de acordo com os artigos 355 ao 364 da lei 4.373 de 1965. As infrações definidas no Código Eleitoral são de ação pública, onde qualquer cidadão que tiver conhecimento de algum crime eleitoral deverá comunicar  ao juiz da zona eleitoral onde se verificou a infração penal.

  Após o ministério público  verificar se houver infrações penais, o parquet oferecerá a denúncia em 10 (dez) dias, caso o promotor de justiça ao invés de apresentar a denúncia e requerer o arquivamento da comunicação, o juiz poderá caso considere improcedente, remeter a comunicação ao procurador regional que designará outro promotor para oferecer a denúncia.

   Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do ministério público se este mesmo não oferecer a denúncia no prazo legal, e se a autoridade judiciária não representar contra o ministério público ensejará para que qualquer cidadão o faça. Todavia, a denúncia do ministério publico só será rejeitada quando: o fato narrado claramente não constituir crime se já estiver extinto a punibilidade pela prescrição ou outra causa, se a parte foi ilegítima ou então falta condição para o exercício da ação penal exigida pela lei.




Conclusão

Este trabalho procura uma síntese entre a liberdade de expressão e a honra de cada indivíduo, onde os limites de cada direito são percebidos,  que um direito é o limite do outro. Ultrapassando seus limites, haverá extremos aos dois direitos. 

Não há o que se falar de liberdade de expressão se esta liberdade se torna um arbítrio sem limites. A liberdade é a harmonia entre as pessoas onde a dignidade da pessoa humana é valorada e respeitada, princípios estes indispensável para se viver em sociedade.

A grande questão é saber até que ponto a liberdade de expressão deve ser usada e como pode ser expressa. Assim, também, a dignidade da pessoa humana, que é corolário para postular o direito de falar e de se expressar como cidadão em uma sociedade, também deve ser guardada como um direito constitucional.

Outra questionamento importante é sobre as atuais leis brasileiras concernente às falsas notícias, se de fato trazem segurança e justiça ao povo brasileiro. As enxurradas de fake news têm mostrado que falta ao ordenamento jurídico brasileiro, normas mais efetivas e atuais para este novo  fenômeno mundial.

E por derradeiro, urge a maturidade de nosso Legislativo para discernir tal realidade do Brasil e do mundo. Um Legislativo sóbrio, atual, perceberá a necessidade de leis atuais e efetivas, sobre este fenômeno que é a fake news, sem contudo, violar a liberdade de expressão.

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