O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO SOCIAL

Faculdade UNYLEYA

O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO SOCIAL

Mirian de fátima fiuza de oliveira freitas

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a maneira como os direitos e garantias presentes no ordenamento jurídico estão sendo, de fato, assegurados. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe, dentre tantos temas dentro de uma Constituição analítica tal qual a brasileira vigente, sobre direitos e garantias fundamentais. Já em seu preâmbulo, a Carta Magna determina que o Estado é responsável por assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Desde a Declaração dos Direitos do Homem e de Constituições anteriores, os direitos sociais têm sua importância reforçada e é dever do Estado reconhecê-los, bem como garanti-los aos cidadãos. Todavia, o que se percebe na contemporaneidade é que, apesar da obrigação estatal – conferida aos governos desde o surgimento dos direitos de segunda geração – os avanços para garantir o bem estar social ainda são tímidos. De nenhuma maneira pretende-se esgotar o conteúdo ou apontar soluções taxativas. O foco é dar luz à reflexão acerca da inclusão (ou exclusão) social no Brasil.

Palavras-chave: inclusão social.direitos sociais. bem-estar. direitos e garantias.

Abstract

This article aims to analyze how the rights and guarantees present in the legal system are actually being ensured. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, contains, among many issues within an analytical Constitution such as the Brazilian one in force, on fundamental rights and guarantees. In its preamble, the Constitution establishes that the State is responsible for ensuring the exercise of social and individual rights, freedom, security, well-being, development, equality and justice as supreme values. Since the Declaration of Human Rights and previous Constitutions, social rights have become increasingly important, and it is the duty of the State to recognize them and to guarantee them citizens. However, what is perceived in the contemporary world is that despite the state obligation – conferred on governments since the emergence of second generation rights – advances to ensure social welfare are still timid. In no way is it intended to exhaust the content or point out selective solutions. The focus is to give light to the reflection about social inclusion (or exclusion) in Brazil

Palavras-chave: Social inclusion. Social rights. welfare. Rights and guarantees..

Introdução

O presente artigo pretende refletir acerca  da jurisdição que versa acerca dos direitos e garantias do cidadão, em especial aqueles que buscam assegurar o bem-estar e a inclusão social. 

À luz da Constituição Cidadã, a análise que se intenciona é sobre a ineficiência da atuação do Estado Brasileiro, a despeito das garantias resguardadas pela Carta Magna.

Resgatando o contexto histórico em que surgiram os direitos de segunda geração, fundada no ideário da igualdade, quando o Estado passa a atuar positivamente nas relações socioeconômicas entre os indivíduos, será discorrido a respeito da evolução das normas garantidoras da preservação do bem-estar social. Adiante, uma passagem pelas principais políticas públicas voltadas à minimizar a ausência de equidade social na atualidade e uma reflexão sobre a eficácia e efetividade dos resultados da atuação estatal.   

  A fim de aprimorar a presente escrita, buscou-se por jurisprudências atuais, além de nomes da doutrina tais quais José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Canotilho,  além de ajuda dos mais diferentes autores que já abordaram o tema disponíveis em meio virtual.

O objetivo deste escrito não é, nem poderia ser, esgotar o assunto proposto, nem mesmo apontar soluções taxativas. É certo que o tema em tela é mutável, uma vez que seu entendimento depende do contexto histórico, econômico e das diretrizes governamentais da época em que é estudado. O que se propõe é, apenas, uma análise reflexiva da real aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente ao cidadão na contemporaneidade.

Evolução histórica

As gerações dos direitos fundamentais

Para ser possível analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas públicas e ações afirmativas que visam a inclusão social, é necessário retroceder e buscar conceitos que vêm sendo consolidados ao longo do processo histórico. Faz-se imperioso, antes, resgatar a evolução da construção do ideário de igualdade contemporâneo, que traz como resultado a garantia e a manutenção dos direitos humanos fundamentais como normas obrigatórias.

 Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “no direito contemporâneo certamente não existe tema mais importante que o dos direitos humanos fundamentais. É ele, incontestavelmente, uma das magnas questões sobre as quais se debruçam a filosofia, a teoria do Estado, o direito internacional e, evidentemente, o direito constitucional.” (FERREIRA FILHO, 2009, p. 307)

Aqui é preciso que se tragam possíveis definições quanto ao que são direitos humanos e direitos fundamentais. Conforme escrito por Sarlet:

“Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos fundamentais’) comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o termo “direitos fundamentais” se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem o ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional e que, portanto, aspiram a validade universal para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional).” (SARLET, 2008, p. 35).

Nesse sentido, enquanto os direitos humanos, “considerados como tais aqueles outorgados a todos os homens pela sua mera condição humana”, segundo o próprio Sarlet,  não guardam, necessariamente, vinculação com nenhuma norma constitucional, os direitos fundamentais são reconhecidos e sujeitos ao sistema constitucional, irradiando efeitos jurídicos, tendo aplicabilidade imediata. Esses últimos foram criados para antecipar situações jurídicas em benefício da igualdade, dignidade e liberdade do homem.

Avançando um pouco mais, é importante trazer aqui as classificações dos direitos fundamentais com base nas gerações. Ressalte-se que essas são dinâmicas, estando sujeitas a evolução histórica, social e cultural da sociedade. O conceito de “gerações” não significa que uma geração supera, suprime ou substitui a outra, uma vez que elas, apenas, evoluem e acabam por se integrar. Acerca disso, Ingo Sarlet ressalta:

“Em que pese o dissídio na esfera terminológica, verifica-se crescente convergência de opiniões no que concerne à idéia que norteia a concepção das três (ou quatro, se assim preferirmos) dimensões dos direitos fundamentais, no sentido de que estes, tendo tido sua trajetória existencial inaugurada com o reconhecimento formal nas primeiras Constituições escritas dos clássicos direitos de matriz liberal-burguesa, se encontram em constante processo de transformação, culminando de múltiplas e diferenciadas posições jurídicas, cujo conteúdo é tão variável quanto as transformações ocorridas na realidade social, política, cultural e econômica ao longo dos tempos. Assim sendo, a teoria dimensional dos direitos fundamentais não aponta, tão-somente, para o caráter cumulativo do processo evolutivo e para a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas afirma, para além disso, sua unidade e indivisibilidade no contexto do direito constitucional interno e, de modo especial, na esfera do moderno “Direito Internacional dos Direitos Humanos” (SARLET, 2008, p. 53).

 O jurista tcheco Karel Vasak teorizou sobre as gerações da seguinte maneira:

“a) primeira geração dos direitos seria a dos direitos civis e políticos, fundamentados na liberdade (liberté), que tiveram origem com as revoluções burguesas;

b) a segunda geração, por sua vez, seria a dos direitos econômicos, sociais e culturais, baseados na igualdade (égalité), impulsionada pela Revolução Industrial e pelos problemas sociais por ela causados;

c) por fim, a última geração seria a dos direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento, à paz e ao meio ambiente, coroando a tríade com a fraternidade (fraternité), que ganhou força após a Segunda Guerra Mundial, especialmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.” ( Nunes da Silva Junior).  


Também o Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o assunto quando do julgamento do MS nº 22.164/SP: 

(…) enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no progresso de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos dos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. 

Assim, os direitos de primeira geração, de natureza civil e política, firmados como direitos de liberdade, surgiram entre os séculos 18 e 19 reconhecidos durante as Revoluções Francesa e Americana. Tem-se, aqui, os direitos da liberdade, igualdade, segurança, propriedade, direito ao voto para homens e os direitos individuais. É uma fase em que são resguardadas as liberdades individuais ao mesmo tempo em que são impostos limites ao poder do Estado.  Sobre isso, Comparato aborda:

(…) representaram a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas. Mas em contrapartida, a perda da proteção familiar estamental ou religiosa tornou o indivíduo muito mais vulnerável às vicissitudes da vida. A sociedade liberal ofereceu-lhe, em troca, a segurança da legalidade, com a garantia da igualdade de todos perante a lei. Esses direitos, visando a proteção das liberdades individuais ao impor limites ao Estado, recebem a denominação, por alguns autores de direitos humanos de primeira geração ou primeira dimensão. (Comparato, 2003, p. 51)

Dentre os documentos históricos importantes desse período, destacam-se a Declaração de Virgínia, de 12 de janeiro de 1776, inspirada nas teorias ideológicas liberais de Locke, Rousseau e Montesquieu, e que materializava as bases do direito do homem; também a Declaração dos Estados Unidos da América, aprovada na Convenção da Filadélfia em 17 de setembro de 1787. Nela foi inserida uma Carta de Direitos, a qual tratava da garantias dos direitos fundamentais do homem. Já em 26 de agosto de 1789, proclamada pela Assembleia Constituinte Francesa, surge a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a qual serviu de referência às constituições contemporâneas.

Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum (França, 1789).


Os direitos de segunda geração referem-se à necessidade de prestação positiva do Estado e têm como escopo garantir à sociedade melhores condições de vida com foco na igualdade. Sem renúncia aos direitos de liberdade (da primeira geração), há uma expansão qualitativa quando se trata de agregar, nesse momento, os direitos econômicos e sociais.  José Afonso da Silva conceitua esses direitos da seguinte forma:

são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade (Afonso da Silva, 2009, p. 286)

Sobre essa geração de direitos, destacam-se a Constituição Mexicana de 1917, que prescrevia o reconhecimento dos direitos sociais e a Constituição Russa de 1919, que também versava sobre o mesmo assunto. Além de tais estatutos, é possível resgatar os seguintes momentos históricos nas palavras de Nunes:

A insatisfação popular e a desigualdade originaram uma série de cenários versando sobre garantias sociais:

 

(i) Em 1848 – Constituição Francesa, que consagrou alguns direitos econômicos e sociais. Nesse mesmo ano, temos o Manifesto comunista de Karl Marx convocando todos os trabalhadores do mundo para tomada do poder; 

 (ii) Em 1891, foi a vez da Igreja Católica, através da “famosa enclíca Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, onde criticava as condições da vida das classes trabalhadoras e apoiava abertamente o reconhecimento de vários direitos trabalhistas […]”; 

 (iii) Em 1917, ocorreu a primeira revolução socialista na Rússia; 

 (iv) Em 1917 foi consagrada a Constituição mexicana que prescrevia o reconhecimento de direitos sociais;

(v) Em 1919 a Constituição alemã, trabalhava na mesma linha de reconhecimento de direitos sociais da Constituição mexicana (salientamos, que um dos principais objetivos da Constituição alemã era reestruturar a Alemanha após a primeira Guerra Mundial, já que a situação social está em um estágio alarmante); 

 (vi) Em 1919 foi marcado, também, pelo Tratado de Versalhes, que além de outras diretrizes, versava sobre a constituição da Organização Internacional do Trabalho – OIT; 

 (vii) Em 1931 – Constituição espanhola, e em 1934 temos a Constituição brasileira que detinha um capítulo versando sobre à ordem econômica e social.

O clamor da população visava à diminuição das desigualdades sociais e amparo estatal acabou por consagrar direitos sociais, em contrapartida ao sistema liberal vigente até então. ( Nunes da Silva Junior).

Aqui, nessa dimensão, é que são consagrados os direitos de igualdade que se referem às relações trabalhistas, à saúde, à educação, aos direitos econômicos, culturais e os sociais. Surge, então, o chamado Constitucionalismo Social, quando o Estado passa a intervir diretamente na ordem econômica e social a fim de solucionar os problemas do cidadão por meio de prestações positivas. É importante mencionar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948).

Art 22 Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país (ONU, 1948).

Tendo em vista que o tema deste artigo se insere nesse âmbito do direito, logo adiante será resgatado esse viés.

Os direitos de terceira geração compreendem aqueles relativos à fraternidade ou solidariedade e são considerados coletivos ou transindividuais. Nas palavras de Paulo Bonavides são  “ … direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm por primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta” (Bonavides, 2003)

Consagraram-se, nesse momento, os direitos dos povos e da solidariedade (paz, autodeterminação, desenvolvimento) e os direitos coletivos e difusos, tais quais os do consumidor, do meio-ambiente, da criança. Frise-se aqui   a Declaração Universal dos direitos dos Povos (1976), que tem em seu foco nos direitos humanos em relação à coletividade e versa sobre promover a tolerância, a compreensão e as boas relações entre a sociedade.

A doutrina aceita ainda uma quarta geração de direitos, criada pelo professor Paulo Bonavides, que versam sobre o direito à informação, ao desenvolvimento, ao meio-ambiente, à paz, ao pluralismo e à democracia direta.

É importante mencionar que o Estado evoluiu para se ajustar às necessidades do povo e da gerência do próprio governo.   As constantes mutações que ocorreram ao longo da história fizeram-no passar do Estado Liberal ao Estado Social, chegando ao Estado Democrático de Direito. Este último pode ser identificado como aquele constituído pelo conjunto de regras jurídicas que garantem a igualdade inclusiva e em que todos os direitos fundamentais da pessoa humana são preservados. Nesse sentido, entende-se que a intervenção estatal é condição para o atingimento de igualdade material entre os cidadãos. 

 as garantias fundamentais no Brasil  

Como dito anteriormente, esse artigo visa resgatar um pouco da história do direito para se chegar à recente Constituição Federal e, assim, analisar as políticas de inclusão social contemporâneas tendo por base os direitos e garantias constitucionais. Sendo assim, é importante associar os conceitos já mencionados à realidade brasileira.

Eudes Andre Pessoa escreveu:

Inicialmente as Constituições Brasileiras versavam apenas sobre a forma de estado e sistema de governo. A Constituição de 1824, apenas tratou de abolir as corporações de oficio, que atrapalhava o exercício de ofícios e profissões. Em 1891 a presente Carta Magna reconhece a liberdade de associação, determinando que a todos fosse licita a associação e reunião sem armas, não podendo a polícia intervir, salvo para manter a ordem pública. Com a reivindicação por meio de movimentos operários, e devido às transformações que estavam ocorrendo no mundo, com a criação da organização internacional do trabalho surge uma política trabalhista idealizada por Getúlio Vargas (Pessoa).

A Constituição brasileira de 1934 foi a primeira a trazer um título sobre a ordem econômica e social e, desde então, todas as constituições brasileiras trataram dos direitos sociais. Em seu preâmbulo registrava: 

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos.. (Brasil, 1934)


Denise Souza Costa destaca a importância a importância da referida norma para os direitos sociais: 

A Carta Constitucional de 1934, por sua vez, influenciada pela Carta Constitucional de Weimar, inaugura, com a nova Declaração de Direitos, o Estado social brasileiro com a inserção de títulos relativos à ordem econômica e social, à família, à educação e à cultura, enfim, à positivação de direitos sociais. (Costa).

Os direitos sociais surgiram para garantir que as desigualdades de classe social não comprometessem o exercício pleno dos direitos civis e políticos.  

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), também conhecida como Constituição Cidadã, traz um rol de direitos fundamentais de segunda dimensão (aqueles relacionados ao ideário de igualdade) em seu artigo 6º.

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Brasil, 1988).

Não só isso, são incontáveis os direitos e garantias fundamentais assegurados, tanto individual quanto coletivamente pela Carta Magna. Ela prevê que o Estado, por meio de qualquer um de seus poderes deve reconhecer e garantir tais liberdades, considerando-as invioláveis, asseverando que sejam elas por todos respeitadas. Já em seu preâmbulo demonstra o cuidado com os direitos fundamentais e suas aplicações. Registre-se a menção ao bem-estar social e à igualdade: 

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988).


Lurconvite cita, em seu artigo “Os direitos fundamentais: suas dimensões e sua incidência na Constituição”, Alexandre de Moraes que classifica os direitos fundamentais da seguinte forma:

“[…] direitos individuais e coletivos – correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º […];

[…] direitos sociais – caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, como preleciona o art. 1º, IV. […]. A constituição consagra os direitos sociais a partir do art. 6º.

[…] 

direitos de nacionalidade – nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-se ao cumprimento de deveres impostos;

[…] direitos políticos – conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14;

[…] 

direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos – a Constituição Federal regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando-lhes autonomia e plena liberdade de atuação, para concretizar o sistema representativo” (Moraes, 2006).

O mesmo Lurconvite ainda enfatiza: “o Estado está vinculado às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição dos recursos existentes, bem como a criação de bens essenciais não disponíveis para todos aqueles que deles necessitem, pois somente dessa forma irá mencionar e garantir, mas fazer aplicar os direitos fundamentais.”

Os direitos sociais constitucionais e a atuação do estado  

Os direitos sociais são os que melhor representam o intento do Estado no que diz respeito às suas prestações  positivas. São garantias elencadas no corpo da Carta Magna de 1988. Embora sejam assegurados constitucionalmente, por dependerem da atuação do Estado, grande parte acabam tendo sua eficácia limitada. Ainda assim, há que se considerar que os pressupostos para que se aproximasse a um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram levados em consideração e estão presentes na Lei Maior. Segundo Canotilho, podemos considerar pelo menos quatro ordens de “concretização constitucional do princípio da democracia econômica e social”: (Canotilho, 1999, p. 332-338).

(a) a constituição econômica, pela qual se procede à conformação da ordem fundamental da economia (que consagra, no Brasil, ao lado da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, a “valorização do trabalho humano”);

(b) a constituição do trabalho, autonomizando os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (no Brasil, arts. 7º a 11 da CRFB) e, nas cartas mais progressistas, ampliando a perspectiva constitucional do trabalho, que deixa de ser entendido apenas sob o ângulo da tutela jurídica do trabalho subordinado e passa a ser percebido como “poder socialmente emancipatório” (vejam-se em Portugal, e.g., os arts. 54º, 1 e 5, 55º, 2, “d”, e 56º, 2, “b” e “c”, todos da Constituição de 1976; e no Brasil, ainda que timidamente, vejam-se o art. 7º, XI, in fine, o art. 11 e o art. 194, par. único, VII, da CRFB, além do relevante artigo 193, que textualmente erige, como base da ordem social brasileira, o primado do trabalho);

(c) a constituição social, consolidando “o conjunto de direitos e princípios de natureza social formalmente plasmados na Constituição”, o que alcança todo um catálogo constitucional de direitos sociais (no Brasil, veja-se o art. 6º da CRFB), um tratamento preferencial para pessoas que, em virtude de condições econômicas, físicas ou sociais, não podem desfrutar plenamente daqueles direitos (no Brasil, vejam-se, e.g., os arts. 201, §1º, 203, IV e V, 207, III, e 230 da CRFB) e um sistema de segurança social unificado (no Brasil, veja-se o capítulo II do título VIII da CRFB);

(d) a constituição cultural, que contempla o direito à educação e à cultura, o acesso à fruição e à criação cultural e artística, o direito ao ensino e o direito ao desporto (no Brasil, veja-se o capítulo III do título VIII da Constituição).

Nesse contexto, é importante mencionar sobre política pública, uma vez que, no Brasil, a implementação das políticas públicas é uma maneira de se assegurar a inclusão social ou efetivação da atuação do Estado para assegurar as garantias sociais. Segundo Giannini,

A Política Pública caracteriza-se por ser o processo pelo qual o Estado visa a dar efetividade aos chamados direitos de segunda dimensão (bem estar social), que são justamente aqueles que exigem mais do que a mera abstenção estatal, necessitando para a sua concretização de uma intervenção do Estado na vida econômica e da orientação das ações buscando objetivos de justiça social (Giannini).

Sobre tais garantias, Pessoa fez as seguintes considerações: (Pessoa).

O Trabalho como Direito Social

Não raro e constante, é perceptível a insatisfação de diversas classes ou ramos da sociedade por não ter os seus direitos atendidos ou pela reivindicação de direitos que julgam ser necessários ao grupo. A classe trabalhadora que desempenha papel de suma importância na sociedade, tem direitos constitucionalmente garantidos, presentes expressamente no rol dos direitos sociais. 

No entanto ao trabalho nem sempre foi dada a devida tutela estatal, sendo recentemente reconhecido como direito social. Inicialmente o estado não intervinha em relação trabalhista, prevalecendo o contrato feito entre trabalhador e patrão.   

Evento importante para que o trabalho venha a ser tutelado de forma integral por leis estatais foi a Revolução Industrial, onde o trabalho era realizado em regime de servidão com duração de até dezoito horas diárias, muito mal remunerados em condições insalubres na qual o homem deveria acompanhar o ritmo da máquina. 

Esse ritmo de árduo labor também era aplicado a crianças e mulheres com o diferencial de que seus salários eram menores chegando à metade ou a vinte e cinco por cento do que ganhava um homem adulto. Isto de fato acontecia em escala mundial, e somente em um cenário de conflitos, greves e sangue derramado é que as autoridades começam a se mobilizar. O primeiro país a constitucionalizar normas trabalhistas foi o México, 1917, e sendo seguido pela Alemanha com a Constituição de Weimar de 1919 e conseguintemente influenciando as demais nações a constitucionalizar direitos sociais.       

Inicialmente as Constituições Brasileiras versavam apenas sobre a forma de estado e sistema de governo. A Constituição de 1824, apenas tratou de abolir as corporações de oficio, que atrapalhava o exercício de ofícios e profissões. Em 1891 a presente Carta Magna reconhece a liberdade de associação, determinando que a todos fosse licita a associação e reunião sem armas, não podendo a polícia intervir, salvo para manter a ordem pública. Com a reivindicação por meio de movimentos operários, e devido às transformações que estavam ocorrendo no mundo, com a criação da organização internacional do trabalho surge uma política trabalhista idealizada por Getúlio Vargas.   

A Constituição Federal de 1934 teve importante destaque tanto na área social como na área trabalhista impondo jornada de trabalho de oito horas, garantias de liberdade sindical e protegendo o trabalho de mulheres e crianças entre outros benefícios ao trabalhador. Já a Constituição de 1937, outorgada pelo então presidente Getúlio Vargas, traz mudanças, de forma que é criado o sindicato único, vinculado ao estado, estabelece também a competência normativa dos tribunais do trabalho que tinham por objetivo principal evitar o entendimento entre empregados e empregadores.        

Com a edição do decreto-lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, faz se a sistematização das várias normas relacionada a assuntos trabalhistas e cria se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Carta Política de 1946 traz mais democracia a área trabalhista, pois nela encontramos a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, repouso semanal remunerado, direito de greve, estabilidade e outros direitos que se encontravam na norma constitucional anterior. 

A atual Constituição aprovada em 1988 trouxe importantes mudanças como a inclusão das normas trabalhistas no capitulo dos Direitos Sociais, já que nas constituições anteriores situavam se no âmbito da ordem econômica e social. Como se percebe, ao passo em que as nossas Constituições Federais evoluíram, vê também a evolução das normas trabalhistas, e na atualidade o seu reconhecimento como Direito Social. A Constituição Federal defende o trabalho como um fator indispensável para uma vida digna. 

O direito ao trabalho é garantido pela Constituição Federal em seu 6° artigo no rol dos direitos sociais, do artigo 7° ao 11° estão previstos os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob a lei brasileira assim como a Consolidação das Leis de Trabalho, no entanto não existe um instrumento formal que garanta trabalho aos brasileiros, o que existem são leis que visam assistir e amparar o trabalhador visando uma humanização do trabalho e que ele não trabalhe de forma insalubre ou prejudicial, tendo subsídios suficientes para uma vida saudável e digna. 



Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência das Nações Unidas que tem por missão “promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade” estima que a taxa mundial de desemprego deverá subir de 5,7% para 5,8% em 2017. Isso representa um aumento de 3,4 milhões de pessoas desempregadas. Estima-se que, no Brasil, serão 1,2 milhão de desempregados a mais que em 2016, passando de um total de 12,4 milhões para 13,6 milhões. (OIT, 2017)

Uneployment rate and total unemployment: Trends and projections 2007-18Uneployment rate and total unemployment: Trends and projections 2007-18Retirado de Perspectivas sociais e do emprego no mundo – Tendências de 2017 OIT (2017)

A partir de um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 

apesar do longo caminho trilhado pelas economias desenvolvidas desde o final
da II Guerra Mundial na estruturação de seus sistemas públicos de emprego, a experiência brasileira nesse campo ocorreu muito mais recentemente. Pode-se dizer que as primeiras políticas de proteção ao trabalhador só começaram a ser implantadas no Brasil na década de 1960 (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)

 Segundo essa mesma análise, embora a Constituição de 1946 já colocasse a assistência ao desempregado como um direito do trabalhador, a primeira tentativa de criação de um seguro pra o trabalhador desempregado foi feita apensas em 1.965, com a Lei 4.923/65, que criou o Cadastro Permanente de Admissões e Dispensas de Empregados e
instituiu um plano de assistência ao desempregado. Esse benefício deveria ser custeado pelo Fundo de Assistência ao Desempregado (FAD). No ano seguinte criou-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já que aquele referido benefício não durou muito. 

Em 1970 foram criados o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Esses fundos foram instituídos
com o objetivo de formação de patrimônio para o trabalhador e estímulo à poupança interna, sendo o PIS dirigido aos trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep aos servidores públicos nos três níveis de governo. Em 1975 procedeu-se à unificação dos fundos
PIS/Pasep. Em 1975, atendendo a determinações da Convenção 88 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), criou-se o Sistema Nacional de Emprego (Sine), por intermédio do Decreto 76.403/75. O sistema tinha por objetivo prover serviços de intermediação de mão-de-obra, orientação profissional, qualificação profissional e geração de informações sobre o mercado de trabalho. Pode-se dizer que as políticas públicas de emprego desenhadas nos
anos 1960 e 1970 se orientaram muito mais no sentido de indenizar o trabalhador demitido do que no de fornecer alguma proteção efetiva ao trabalhador desempregado.

Em 1986, passado o pior momento da crise do início dos anos 1980, e
 refletindo também o ambiente político favorável trazido pela redemocratização do país, o governo federal instituiu o seguro-desemprego (Decreto-Lei 2.284/ 86). A regulamentação da nova estrutura institucional de financiamento do
seguro-desemprego só ocorreu em 1990, pela Lei 7.998/90, que criou o Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).

A abrangência do seguro-desemprego foi também ampliada pela incorporação
 de algumas novas clientelas. Em 1992, foi criado o seguro-desemprego para o pescador artesanal que estivesse impedido de trabalhar por conta da decretação de defeso.  Em 2001 as empregadas domésticas passaram a ter direito ao benefício, desde que o empregador também recolhesse o FGTS. E em 2003 criou-se o seguro-desemprego para o trabalhador libertado de condição análoga à de escravo.  Em todos esses casos ficou estabelecido que o programa teria por
 finalidades prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

 Em 1995, o Plano Nacional de Formação Profissional (Planfor), elaborado
pelo MTE por intermédio da Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional  Seu objetivo consistia em aumentar a oferta de educação profissional, de forma a atingir, anualmente, pelo menos 20% da PEA. O público-alvo seria composto por desempregados, trabalhadores formais e informais, micro e pequenos produtores urbanos e rurais, jovens à procura de emprego, jovens em situação de risco social, mulheres chefes de família, portadores de deficiência, entre outros. Em adição aos esforços em qualificação profissional, introduziu-se nas políticas de emprego a preocupação com grupos marginalizados e discriminados no mercado de trabalho. 

 Em 2002, começaram a funcionar o FAT Habitação,  e o FAT Pró-inovação, em apoio às empresas de capital
 nacional.  Em 2003, mais quatro novos programas foram abertos: FAT Revitalização, FAT Exportação, FAT Fomentar, para pequenas e
 médias empresas; e FAT Infra-estrutura, dentre tantos outros que foram criados ao longo dos anos 2000.  Em 2003, foram criados dois novos programas que procuraram alcançar
 segmentos insuficientemente cobertos. O primeiro, voltado para a inserção laboral de jovens de baixa renda e escolaridade e entre 16 e 24 anos. O segundo busca o fortalecimento da Economia
Solidária, segmento constituído por empreendimentos administrados pelos próprios trabalhadores. 


Principais Programas Federais de Emprego, Trabalho e Renda atualmente operantesPrincipais Programas Federais de Emprego, Trabalho e Renda atualmente operantesInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada ()

Posteriormente, outros avanços foram implementados para que essas políticas relacionadas ao trabalho ganhassem materialidade. Mota & Oliveira citam o Plano Nacional de Qualificação (PNQ), criado em 2003. Escreveram também dados também da primeira década do século XXI:

evidenciou-se a retomada
dos índices de empregos formais, fato que gerou o surgimento de uma “nova classe média”, também denominada de “Classe C”. Considerando a relação entre crescimento e emprego, entre 2001 e 2003, período no qual o aumento médio do PIB foi de 1,7%, o crescimento total do emprego formal foi de 12,6%. Posteriormente, entre 2004 e 2008, período em que o PIB cresceu em média 4,7%, o emprego formal aumentou 33,5% (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, 2012). (…) o Plano Plurianual (PPA) 2004-2007 como centro da estratégia de
 desenvolvimento com inclusão social e a desconcentração de renda com crescimento do produto e do emprego.      

A recente crise econômica, iniciada em meados de 2014, veio acompanhada de um novo período de desemprego. Em 2014, o Brasil criou 623,a mil postos de trabalho formal, sendo o pior resultado nessa área desde 1999. Em 2016, o atual governo flexibilizou o saque dos recursos bloqueados do FGTS. O objetivo, segundo o Presidente da República, é recompor a renda do trabalhador, além de aquecer a economia.

Pode-se inferir que todas essas medidas acabam por não serem muito eficazes no que diz respeito às políticas públicas universais de proteção ao trabalhador.

Voltando à Pessoa:


A Saúde Um Direito Social 

do Cidadão Brasileiro

Somente a partir do século XX com o surgimento da Organização Mundial de Saúde, é que foi definido como o complexo do bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doenças ou agravo, bem como o reconhecida como um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, seja qual for sua condição social ou econômica, crença religiosa ou política. Podemos afirma, portanto que a saúde é uma incessante busca pelos equilíbrios entre influências ambientais modos de ida e vários outros componentes.
O conceito de saúde é uma questão de cidadania ter direito a uma vida saudável, levanta a construção de uma qualidade de vida, que deve objetivar a democracia, a igualdade, o respeito e o desenvolvimento tecnológico, tudo isso procura livrar o homem de seus males e proporcionar inúmeros benefícios. 

O direito a saúde esta previsto em diversos dispositivos legais da constituição federal, entre eles destacamos o artigo 5º e 6º. Outro dispositivo legal que merecem destaque e a Lei 8.080/90, que no seu artigo 3º caput, jaz valiosa menção à saúde com sendo um direito básico a todo o cidadão. A saúde esta relacionada à educação no tocante a de que o individuo recebe uma correta evitaria diversos problemas, pois através da informação e entendimento no assunto.

Outro dispositivo legal que merece atenção é o artigo 196 da Constituição Federal, ao tratar que a saúde é um direito de todos e deve o Estado, prestar assistência ao cidadão de qualidade e com eficiência. Diante do exposto a não atuação do Estado na prestação eficácia revela uma afronto ao nosso bem maior que é a saúde e a vida, pois a saúde nestes aspectos é eivada de aplicabilidade imediata e eficácia plena, e deve ser respeitada como tal, uma vez que se consubstancia como um direito publica subjetivo, tendo em vista na Constituição um direito fundamental e social.  

O artigo 196 da Constituição Federal e claro ao estabelecer que a saúde seja um direito de todos os cidadãos e, portanto o Estado deve devi basilar nesta efetivação da saúde uma vez que vivemos em um Estado Democrático de Direito. Estando o Estado conexo ao direito a saúde, percebi-se que a Lei Maior de 1988, o encerra como sendo um direito fundamental social, ou seja, como sendo um direito inerente ao ser humano no sentido de o Estado deve realizar política de efetivação do direito a saúde para com os seus cidadãos, visto que este direito lhe pertence.

 A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 6º, bem como no seu artigo 196, estabelece que seja deve do Estado atuar na efetiva aplicação da saúde seja esta preventiva ou curativa, e como foi suscitada anteriormente, esta aplicação deve ser imediata uma vez que ditames da nossa Constituição nos levam a essa compreensão. Esta, portanto o Estado a exercer juridicamente ações e serviços de saúde que viabilize a construção de uma nova ordem social, cuja função seja o bem-estar e a justiça social, uma vez que a Constituição lhe garante este direito.  

Assim sendo o direito a saúde é reconhecida como um direito originário a prestação, tendo em vista a sua característica de direito subjetivo exprimindo a prestação material para proteção da qualidade de vida, isso posto é decorrente diretamente da Constituição Federal, consubstanciando em uma exigência inderrogável de qualquer Estado que exprime que nos seus pilares básicos a dignidade da pessoa humana é justiça social.

As políticas públicas de saúde se caracterizam como formas de intervenção do Estado sobre a organização social das práticas de saúde sobre os problemas da população. Para a CF/88, no Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo II (Da
 Seguridade Social), Seção II (Da Saúde), artigo 196 (Brasil, 1988), Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  

 Ao longo da história, é possível identificar quatro principais tendências na política de saúde no Brasil, segundo a professora Raquel Pinheiro “Sanitarismo companhista (até 1945): a principal estratégia de atuação estava nas campanhas sanitárias; Período de transição (1945 – 1960); Modelo médico assistencial privatista (início dos anos 80);  Modelo plural (vigente): inclui como sistema público o SUS.”

A Reforma Sanitária Brasileira, resultado de um movimento social organizado, formado pela sociedade, pesquisadores, estudantes e profissionais de saúde que propuseram a resolução dos problemas de insuficiência, má distribuição, inadequação, ineficiência e ineficácia do sistema de saúde brasileiro. A referida reestruturação foi a base para a proposta da criação do Sistema Único de Saúde – SUS.

[…] a organização dos serviços de saúde no Brasil antes do SUS vivia em mundos separados: de um
 lado, as ações voltadas para a prevenção, o ambiente e a coletividade, conhecidas como saúde pública; de outro, a saúde do trabalhador, inserida no Ministério do Trabalho; e, ainda, as ações curativas e individuais, integrando a medicina previdenciária e as modalidades de assistência médica liberal, filantrópica e, progressivamente, empresarial. (Paim, 2009).

Conforme a Carta Magna, o SUS é definido pelo artigo 198 da seguinte maneira:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.   


Princípios doutrinários e organizativos do SUSPrincípios doutrinários e organizativos do SUShttp://propi.ifto.edu.br/ocs/index.php/connepi/vii/paper/viewFile/2842/1827

O SUS é considerado um dos maiores programas de saúde pública no mundo e possui um dos maiores sistemas de atenção primária a saúde, o Programa de Saúde da Família (PSF). Também possui hoje o maior conjunto de procedimentos executados em hospitais pagos por um único financiador. No que se refere à saúde mental, existem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), até 2009 eram mais de 1320. No que se refere à vigilância epidemiológica de doenças imunopreveníveis, o SUS, por meio da
 Secretária de Vigilância em Saúde, é o responsável pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) um dos melhores programas deste tipo no mundo. 

Entretanto, é necessário fazer um elo entre a saúde e o direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial, social e ambiental. Trata-se de serviço público essencial, sendo sua provisão dever do Estado. A saúde humana depende dos serviços de saneamento como fator determinante entre o meio ambiente e a saúde, uma vez que os problemas da falta do referido serviço é causa de diversas doenças, especialmente às populações em condição de vulnerabilidade social. Não existem políticas públicas adequadas para acompanhar o crescimento demográfico da população. Quase 50% dos municípios brasileiros não dispõem de esgoto sanitário; 35 milhões de brasileiros não têm água tratada. Nas regiões Norte e Nordeste menos de 10% dos municípios contam com algum órgão responsável pelo serviço de esgoto sanitário.

Destarte, é necessário frisar que, embora a Constituição assegure a saúde como direito ao cidadão, muitos outros fatores devem ser considerados para sua manutenção. É fato que existe um sistema de saúde robusto, entretanto a saúde no país atravessa uma grave crise de gestão, com escassez de recursos financeiros, humanos e materiais. 

Continuando o estudo sobre os principais direitos sociais, temos:

A Educação como Direito Social

 

O direito a educação é um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiro amparados pela a nossa Carta Maior, no seu artigo 6º, portanto é um direito humano fundamental que ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos, portanto é um direito essencial e indispensável para o exercício da cidadania de todos os brasileiros. Entres todos os direitos humanos e o direito a educação é indispensável ao cidadão

.

Nenhum dos outros direitos civil, político, econômico e social podem ser praticados por indivíduos a não ser que tenham recebidos o mínimo de educação, mas apesar de todos os compromissos feitos pelos governantes por meio de instrumentos internacionais estão preocupados em promover a educação para todos, especialmente a educação básica de qualidade, milhões de crianças ainda permanecem privadas de oportunidades educacionais, muitas delas devido à pobreza, atingir este direito à educação básica e de qualidade para todos é, portanto um dos maiores desafios a serem superados nos dias atuais.

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a educação como sendo um dos direitos sociais, como sendo um dos mais importantes, por ter objetivos de criar para a nossa sociedade indivíduos capazes de desenvolver, pessoa que adquiram o mínimo necessário para a sua sobrevivência em sociedade.

Assim temos a educação como sendo um dos dispositivos que compõem o mínimo legal, como sendo umas das condições de que a pessoa necessita para viver em sociedade, para ter uma vida digna principalmente no que si refere ao ensino púbico fundamental gratuito nos estabelecimentos oficiais de ensino que se traduzem como direito publico subjetivo, como condição essencial para uma vida digna. Para que a pessoa humana possa ter dignidade, serão necessário que lhe sejam assegurados os seus direitos sociais previstos no artigo 6º, da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e assistência aos desamparados) como o mínimo normativo, ou seja, como direitos básicos.

Outro dispositivo legal que trata da educação como sendo direitos de todos é o artigo 205, da Constituição Federal de 1988, vem afirmando que a educação é um direitos de todos e dever do Estado e da família. Outro dispositivo legal garantidor do direito a educação é o artigo 208, que é dever do Estado oferecer de forma gratuita e de boa qualidade que atenda as necessidades de cada cidadão.

Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 208 da Constituição Federal, traçam um rol de obrigação que o Poder Público, tem que percorrer para que assim possa oferecer educação de qualidade a todos os seus cidadãos. A Constituição Federal, não deixa qualquer dúvida a respeitos dos direitos ao acesso a educação e ao ensino obrigatório de forma gratuita que o educando de qualquer grau, cumprindo os requisitos legais, tem o direito público subjetivo oponível ao Estado, não tendo este nenhuma possibilidade de negar a solicitação, protegida por expressa norma jurídica constitucional cogente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, prevê no seu artigo 54, inciso VII, parágrafo 3º, que é obrigação do Poder Público, recensear aos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamar e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela a freqüência a escola. Desta forma verificamos que o direito a educação esta presente em toda a nossa legislação, pelo menos no que diz respeita a gratuidade, até mesmo a Constrição Imperial já tratava do assunto, o que há de inovador nos dias atuais é uma maior explicitação dos direitos a educação é maior de idade precisão jurídica, é a previsão dos mecanismos capazes de garantir os direitos já consagrados nas constituições anteriores

.

O mandado de segurança é um desses mecanismos capaz de garantir direito liquido e certo previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, o mandado de segurança e o remédio constitucional capaz de garantir direito liquido e certo, pelo mandado de segurança podem ser defendidos os chamados direitos liquido e certo como o da educação, quando houver atos de omissão e abuso de poder pode o cidadão impetrar este remédio constitucional para garantir o direito à educação, quando o Estado for omisso, este detalhamento legal permite do ponto de vista jurídico, o amplo apoio a ação até mesmo por parte de associações da sociedade civil, que visa garantir o direito a educação.

O direito a educação, declarado em nível constitucional desde 1934, tem sido do ponto de vista jurídico, aperfeiçoado no Brasil, no entanto os mecanismos declarados e garantidores ainda economicamente obstáculos para a sua efetivação, o que acaba restringindo a abrangência da nação de cidadania. (Pessoa).


Em 1996 foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), substituindo as suas versões de 1964 e 1971. Ela define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Dentre suas características, é importante mencionar que a União deve gastar, no mínimo, 18% e os estados e municípios, no mínimo, 255 de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69). 

Ainda sobre o tema, saliente-se a importância dos investimentos em educação, uma vez que estes “não apenas influenciam as condições de vida daqueles que se educam, mas também geram uma série de externalidades sobre o bem-estar daqueles que os rodeiam”, conforme registrou Ricardo Paes de Barros.

Segundo matéria publica pela BBC Brasil:

A avaliação, que testa alunos de 15 anos em 70 países, mostrou que o gasto acumulado do Brasil por aluno foi de US$ 38.190 por ano, ou seja, o equivalente a 42% da média de US$ 90.294 de investimento feito por estudante em países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), responsável pelo levantamento. O Pisa ((Programa Internacional de Avaliação de Alunos) é considerado a avaliação educacional mais importante do mundo.
Em 2012, última versão do estudo, essa proporção correspondia a 32%. Esse salto de 10%, no entanto, não se refletiu em uma melhora efetiva no ensino.
Na realidade, o Brasil continua nas últimas posições nas três áreas avaliadas. Em Ciências, que era o foco do estudo recém-divulgado, o país ficou em 63º lugar (estava em 59º em 2012, quando havia 65 países analisados), caindo de 405 para 401 pontos ─ apesar de não indicar uma mudança estatisticamente significativa ─ e ficando na frente apenas de Peru, Líbano, Tunísia, Macedônia, Kosovo, Argélia e República Dominicana.
Singapura, Japão e Estônia ficaram no pódio dessa disciplina. (Barba, 2016) bar

Desempenho do Brasil no PISA 2015Desempenho do Brasil no PISA 2015http://exame.abril.com.br/brasil/brasil-esta-entre-os-8-piores-em-ciencias-em-ranking-de-educacao/

O que se observa é que, embora o governo faça alarde quando trata dos recursos direcionados a educação, o país ainda tem resultados insatisfatórios no ranking internacional.

Ainda sobre a inclusão social, ainda que não se vá aqui discorrer sobre todos os assuntos, é importante mencionar que até 2011, o Brasil contabilizou 127 conferências nacionais, com mais de 20 tratando de políticas públicas para minorias. Nove desses temas abordavam “direitos da pessoa idosa”, “direitos da pessoa com deficiência”, “gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”, “povos indígenas”, “políticas públicas para as mulheres”, “direitos da criança e do adolescente”, “juventude”, “promoção da igualdade racial” e “comunidades brasileiras no exterior”. Dessas nove áreas de políticas para minorias sociais e culturais, oito passaram a ser objeto de conferência nacional a partir de 2003.


Conclusão

A Constituição Federal de 1988 previu um rol de direitos fundamentais, acompanhando a evolução do direito ao longo das chamadas “gerações” e estabeleceu exigências aos titulares dos poderes públicos a fim de que estes adotem medidas que visem a efetivação das garantias constitucionais, especialmente ao que diz respeito aos direitos sociais. Reforça-se, nesse sentido, os direitos de segunda geração, quando se passa a não só garantir mecanismos de defesa contra agressões ou omissões por parte do Estado, bem como exigir uma atuação de maneira positiva.

Ao mesmo tempo, a política pública  está associada à noção de Estado Social Democrático, no qual os direitos econômicos, sociais e culturas são mais que apenas programas de governo a serem implementados, são também direitos subjetivos e compromissos constitucionais a serem satisfeitos. Considerando as disparidades  e injustiças características do sistema capitalista, as políticas públicas de proteção social surgem como forma de minorar as distorções existentes na sociedade.

Atualmente, além das demandas trabalhistas, as políticas públicas estão voltadas a educação, saúde, segurança, habitacional, transporte, transferência de renda, segurança alimentar, entre outros. O que se percebe, ao longo da pesquisa feita para confecção do presente artigo, é que o Estado Brasileiro possui, sim, dispositivos em sua Lei Maior que o obrigam a assegurar aos seus cidadãos condições mínimas e dignas de vida. Além disso, os mais diversos programas de governo são criados e aperfeiçoados no intuito de dar melhores condições de vida aos brasileiros, além de incluí-los, de fato e de direito, na sociedade democrática.

Em que pese a situação contemporânea exigir tais prestações positivas por parte do Estado, a implementação de suas ações não se mostra eficaz e efetiva. Talvez isso  se deva à falta de gestão técnica, à falta de fiscalização ou ao comando estritamente político instalado na Administração Pública de maneira geral. Também é possível considerar, nesse aspecto, as distorções referentes aos orçamentos, tanto quando se fala em previsão de receitas e fixação de despesas, quanto à destinação da arrecadação, uma vez que o orçamento é o principal instrumento de efetivação da política pública.

Por derradeiro, é significativo reforçar que dispositivos constitucionais e demais normativos estão de acordo com o que deveria ser um Estado Democrático de Direito, garantidor do bem-estar social. Entretanto, os dirigentes têm falhado na inclusão social, especialmente das minorias. A reforma da previdência, em discussão, assim como a reforma do ensino médio, em curso, dão sinais de que os avanços conquistados há bem pouco tempo correm o risco de retroceder e, novamente, relegando à exclusão as populações historicamente já deixadas à margem dos programas dos governos.

feito

Use agora o Mettzer em todos
os seus trabalhos acadêmicos

Economize 40% do seu tempo de produção científica