MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL:  ANÁLISE DAS BARREIRAS E ESTÍMULOS ENCONTRADOS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - ICSA

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO - FAAD

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL ANÁLISE DAS BARREIRAS E ESTÍMULOS ENCONTRADOS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

Lídia maria begot bento cardoso

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar o contexto das exportações das micro e pequenas empresas nacionais, ao identificar e descrever os principais entraves para inserção e continuidade na exportação, bem como os principais instrumentos de incentivo e apoio. Compreender de que forma ambos influenciam na participação das MPEs no mercado exterior, ou seja, quais são as principais vantagens e desvantagens em atuar nesse mercado. Para alcançar tais objetivos optou-se por utilizar autores e estudos referentes ao assunto, por meio de pesquisa bibliográfica de natureza descritiva e exploratória. A partir dos dados observados, verifica-se como instrumentos de apoio os incentivos fiscais, os instrumentos de crédito e financiamento e os instrumentos de promoção, já os entraves estão classificados em internacional, doméstico e inerente à empresa.

Palavras-chave: Micro e Pequenas Empresas; Barreiras à exportação, Instrumentos de apoio à Exportação, Vantagens da Exportação, Desvantagens da Exportação.

Abstract

The objective of this paper is to analyze the context of the exports of the national micro and small enterprises, identifying and describing the main obstacles to the insertion and continuity of exports, as well as the main incentive and support instruments. Understand how both influence the participation of MSEs in the foreign market, ie what are the main advantages and disadvantages of operating in this market. In order to reach such objectives, was decide use authors and studies related to the subject, through bibliographic research of descriptive and exploratory nature. Based on the observed data, tax incentives, credit and financing instruments and promotion instruments are seen as support instruments, since the obstacles are classified as international, domestic and inherent to the company.

Palavras-chave: Micro and Small Enterprises; Export Barriers, Export Support Instruments, Export Advantages, Disadvantages of Export.

Introdução

A globalização econômica, com seu estímulo a abertura comercial, fez com que organizações estrangeiras concorram e ganhem espaço em mercados antes dominados apenas por empresas domésticas. A internacionalização de uma empresa pode ser compreendida como o processo o qual ela passa a comercializar seus produtos com agentes externos ao seu mercado de origem, nas modalidades importação e/ou exportação. 

Em um cenário global, onde as mudanças são constantes e a competição é acirrada, a internacionalização torna-se um processo fundamental para as empresas brasileiras conquistarem o mercado mundial e possuírem meios de competir, com empresas estrangeiras, no mercado nacional e internacional, minimizando o risco de encerrar suas atividades. 

 A conjuntura internacional apresenta-se extremamente atrativa pelas diversificadas oportunidades de negócio. Para alcançar uma posição efetiva neste mercado, as empresas devem gerar um diferencial competitivo, buscando melhorar suas capacidades produtivas, investindo em novas tecnologias e adaptando a gestão e o planejamento estratégico para as singularidades e exigências existentes no mercado externo em que desejam fazer negócio. Seguindo essa direção, micro e pequenas empresas (MPEs) tem adaptado suas formas de atuação. 

É fundamental que, antes do processo de internacionalização, o foco não recaia apenas sobre a capacidade produtiva da empresa, mas que haja também investigação acerca da capacidade exportadora. Visto que, não é apenas o porte da empresa ou sua alta produção que determinará sua capacidade de lidar com mercados internacionais com êxito, mas sim a sua disposição em encarar o desafio e organizar-se para isto.  

É importante salientar o papel do governo como auxiliador neste processo, visto que a infra-estrutura logística, a estabilidade econômica e política, bem como as linhas de financiamento e crédito não fazem parte das responsabilidades das empresas. Os entraves para exportação costumam possuir certa complexidade, portanto a ajuda governamental torna-se essencial e necessária.

O objetivo principal deste estudo será identificar os principais entraves para inserção e continuidade das micro e pequenas empresas brasileiras na exportação e os principais instrumentos de incentivo à exportação, bem como descrever suas influências. O objetivo secundário será conhecer qual o contexto das exportações nacionais, especialmente o das micro e pequenas empresas. 

Assim, neste cenário e considerando a necessidade de investigar, analisar e compreender o processo de exportação de uma micro e pequena empresa, este estudo teve como guia de pesquisa responder a seguinte pergunta: "Quais são e qual a influência das principais barreiras e estímulos verificados pelas micro e pequenas empresas brasileiras no processo de exportação?".

Justifica-se o presente trabalho pela contribuição acadêmica sobre um tema pouco explorado no curso de administração, igualmente poderá servir como auxiliador para empreendedores que visem adentrar no comércio exterior, porém desconhecem os principais instrumentos de apoio e os obstáculos, tanto internos quanto externos, que fazem parte do viés anti-exportador, pois é a partir da caracterização do problema, que se terá de forma mais ou menos natural a identificação do que fazer para corrigi-lo.

metodologia

Este estudo se caracteriza como sendo uma pesquisa bibliográfica de natureza descritiva e exploratória, uma vez que busca saber quais são e descrever os principais instrumentos de apoio e as principais dificuldades encontradas pelas MPEs para exportar, bem como compreender de maneira clara as suas influências nesse processo.

Como forma de alcançar os objetivos do trabalho foi elaborada pesquisa bibliográfica e documental, em diversos meios, como artigos, monografias, teses, livros físicos e digitais, cartilhas e pesquisas feitas por entes públicos, que dessem suporte teórico para a completa compreensão sobre o tema. Alguns dos principais autores foram: Faro e Faro (2012), Vazquez (2015), Luz (2011), Westwood (2012) e Castro (2011). Os dados secundários foram retirados também das pesquisas "Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras Micro e Pequenas Empresas" (2016) e "Entraves às Exportações Brasileiras" (2014) realizadas pelo Confederação Nacional da Indústria. 

REFERENCIAL TEÓRICO

 a IMPORTÂNCIA dO comércio internacional

O comércio internacional pode ser entendido como a troca de bens e serviços entre os vários países do globo. Historicamente o comércio entre as nações é milenar, esta prática se acentuou a partir do início das grandes navegações e apresentava-se como um desafio, maior que dos dias atuais, visto que poderia custar a vida do comerciante que ousasse se aventurar pelo mar, rumo a culturas praticamente desconhecidas.

O comércio entre nações distantes e de línguas diferentes ocorria, porém, era mais pontual e limitava-se, em geral, a atender as classes sociais mais sofisticadas. Havia também um forte protecionismo das nações mercantilistas para a importação de mercadorias, pois, identificavam essa prática com a evasão de seus metais para outros países.

Naquela época, a logística de troca e a comunicação entre os países ainda era limitada, portanto as trocas comerciais aconteciam mais facilmente entre metrópole e colônia, por conta do pacto colonial. Na lógica mercantilista era mais vantajoso subjugar um território, tornando-o sua colônia, e restringindo o seu comércio com outras nações, para assim poder extrair e acumular para si as riquezas daquele território. Ao fazer isso a metrópole impedia a colônia de comercializar com outros países diretamente, apenas ela possuía esse direito, tornando utópica a ideia de um comércio mundial livre. 

Em 1776, Adam Smith demonstra que a riqueza de uma nação não está relacionada apenas com a quantidade de ouro e prata que esta possui. Com a publicação de "A Riqueza das Nações" revela que quanto mais especializada e eficiente a divisão internacional do trabalho mais ricas seriam as nações. O livre comércio expandiria os mercados nacionais, aprofundando a divisão do trabalho internacional e consequentemente enriquecendo as nações integradas pelo comércio mundial.

Deste modo, ao demonstrar que as livres trocas entre países beneficiam a todos, Adam Smith criou a teoria clássica do comércio internacional. Com ela compreendemos o conceito de "vantagem absoluta", onde cada país deve se especializar em bens que possui facilidade em produzir, ou seja, concentrar suas forças produtivas nos bens que necessitem de menos recursos para serem produzidos, em comparação com outros países. Assim, é mais proveitoso estabelecer o intercâmbio de mercadorias, visto que, se dois ou mais países concentrassem suas produções nos bens em que possuíssem vantagens absolutas e os exportassem entre si todos poderiam consumir mais. 

Entretanto pelo entendimento da teoria de Adam Smith, surge a problemática dos países mais pobres, que estariam fadados a morte econômica, pois possuem custo de produção mais elevado, ou no caso, menor ou nenhuma vantagem absoluta em relação aos países ricos. Assim, David Ricardo, em 1817, elabora a teoria das vantagens comparativas, em sua obra "Princípios da  economia política e tributação”, onde demonstra que as vantagens comparativas são mais importantes do que as absolutas. 

Na situação de um país ser mais produtivo na criação de variados bens, os economistas citados apontam que o país tem vantagem absoluta na produção com relação ao outro país. Porém, para David Ricardo, mesmo nesta situação o país deve ser especializar em apenas alguns bens do seu leque de vantagens absolutas, uma vez que o comércio e seus benefícios resultam da vantagem comparativa, e, portanto do custo de oportunidade mais baixo e não apenas da vantagem absoluta em si. Exemplificando, uma nação pode ter vantagem absoluta na produção de A e B, contudo a produção de A é muito mais lucrativa, por conta disso ela irá se especializar apenas na produção desta e deixará a produção de B para outra nação, que comparativamente, possua mais vantagem em produzir. 

O comércio internacional vem suprir necessidades, afirma Oliveira (2014), visto que, em maior ou menor grau, os países dependem uns dos outros para sobreviver. Alguns de seus benefícios são: proporcionar a especialização em função da divisão do trabalho; aumentar a dimensão dos mercados acessíveis, e com isso a escala de produção, reduzir os custos unitários dos produtos; aumentar o poder de escolha dos consumidores, tornar as nações mais interdependentes reduzindo a probabilidade de guerras, entre outros.

Com o advento do processo de globalização mundial os laços comerciais entre os  países se estreitaram, aumentaram-se as importações e exportações e a troca de informações e mercadorias se dá mais facilmente, o comércio exterior mesmo com ciclos altos e baixos adquire cada vez mais importância para o crescimento mundial. O avanço das comunicações, da internet, da indústria e dos transportes, proporcionou a consolidação das trocas comerciais como conhecemos hoje, permitindo aos Estados-Nação disponibilizar para seu mercado consumidor mercadorias e serviços que o mesmo não produz e vender serviços e produtos, em que é pioneiro na produção, para outros países. 

Contudo, Oliveira (2014) também ressalta que há um desequilíbrio no nível de desenvolvimento dos países e isto afeta a capacidade de produção de bens com alto valor agregado. Países menos desenvolvidos, usualmente, não possuem a capacidade para produção de bens mais elaborados como os desenvolvidos, com alta tecnologia, e com isso dedicam-se a produzir e comercializar produtos primários. Por isso, o autor não é a favor do comércio completamente livre como Adam Smith, pois este iria perpetuar essa situação desigual, inviabilizando a industrialização e o crescimento econômico de países em desenvolvimento. Assim, é defendido como justificável pelo autor algum nível de protecionismo, ainda que com um caráter transitório, afim de fomentar o estabelecimento e afirmação das indústrias nacionais. 

INTERNACIONALIZAÇÃO  

Nenhum país é totalmente autossuficiente, todos dependem do comércio internacional, em maior ou em menor grau, para suprir pelo menos alguma parte de suas necessidades. (OLIVEIRA, 2014) A internacionalização é o processo pelo qual as empresas passam na tentativa de estabelecerem conexões comercias fora de seus mercados domésticos, nas modalidades exportação ou importação. (WESTWOOD, 2013). Ao estabelecer comércio com países estrangeiros as empresas podem suprir as necessidades de bens e produtos ausentes tanto no mercado nacional quanto internacional.

Para Bello (2012) é possível conceber a internacionalização como um conjunto de ações continuas e crescentes de envolvimento das operações de uma empresa com países fora de sua base doméstica, portanto é um processo que pressupõe várias etapas, as quais devem ser conscientes e planejadas. Lovato et al. (2016) também reconhece que o processo de internacionalização possui desafios problemáticos em diversas etapas, decorrentes do grande leque de dimensões envolvidas, como diversidade cultural, aspectos econômicos, políticos e jurídicos, assim como a falta de definição e alinhamento dos objetivos estratégicos e competências da empresa frente ao processo de expansão. 

Faro e Faro (2012) afirmam que a decisão de internacionalização das atividades comerciais de uma empresa pode advir da pressão natural do mercado doméstico, em função da redução dos seus respectivos níveis de demanda ou saturação. Para eles inúmeros fatores podem influenciar positivamente a decisão de internacionalização, o principal é a existência de apoio governamental e politicas públicas, em especial para a atividade exportadora.

Já para Campos et al. (2016, p. 93) a decisão e o sucesso de internacionalização estão ligadas ao espírito empreendedor dos executivos de uma empresa "O que fará a diferença entre o sucesso e o fracasso é o quanto os líderes e seus respectivos times estão preparados para lidar com as diferenças e peculiaridades de cada país onde pretendem atuar." 

De todo modo, compreende-se que os temas estão atrelados e se complementam, visto que o governo é quem cria a base de proibições e incentivos a qualquer tipo de relação comercial. E Sob um enfoque interno, para que ocorra a inserção em novos mercados de atuação a empresa necessita inovar e se adaptar, razão pela qual é necessária uma forte liderança empresarial de caráter empreendedor, que estimule a organização a sair de sua zona de conforto e enfrentar os desafios internos e externos.

Bello (2012) cita que ao longo do tempo, muitos estudiosos do tema teorizaram sobre como ocorre o processo de internacionalização e dentre as várias teorias existentes, as duas mais difundidas são a da Escola de Uppsala, que possui uma abordagem comportamental, e a Teoria de Poder de Mercado, a qual possui abordagem econômica. Para a escola sueca de Uppsala, a internacionalização de uma empresa começa a partir da saturação de seu mercado doméstico (exportação) ou da possibilidade de aumentar sua participação no mercado nacional (importação). Em virtude dessa situação a instituição acaba por procurar outros países para fazer negócio, sendo primeiramente os com a menor distância psíquica (idioma, hábitos, sistema jurídico, etc.) existente entre suas culturas. Em detrimento desta, a Teoria do Poder de Mercado sustenta que a decisão de internacionalização decorre da percepção da existência de alguma imperfeição de um dado mercado estrangeiro-alvo, aliada a uma vantagem competitiva significativa da empresa a ser internacionalizada. 

 MODALIDADE DE EXPORTAÇÃO

Conforme o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a exportação é basicamente a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas. (MDIC, 2017) Sob um aspecto macro, para Segalis (2012), a exportação é o meio de um país aumentar sua economia vendendo bens e serviços nos mercados internacionais. Já em uma conjuntura micro, para Westwood (2013), a exportação é um meio para as empresas evitarem uma grande dependência do mercado interno e atingirem níveis de crescimento impossíveis apenas com esse mercado, melhorando seus resultados financeiros. 

Segundo o novo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), "Situação Econômica Mundial e Perspectivas 2017", o crescimento econômico global deverá acelerar moderadamente crescendo 2,7% em 2017, em 2016 foram estimados 2,3%, enquanto que o avanço da econômica brasileira foi fixado abaixo das projeções de expansão da economia global, estimou-se um crescimento de apenas 0,6% para nossa economia doméstica em 2017. Consequentemente presume-se que o potencial de crescimento de uma empresa que invista no mercado externo é maior do que de uma que atue somente no mercado interno.

As empresas nacionais devem desenvolver uma estratégia que possibilite fornecer o produto adequado, no local certo, no momento exato da necessidade do comprador, com o preço correto e obtendo em troca, o pagamento combinado. Essas operações podem ser realizadas de forma direta ou indireta. (SEGALIS, 2012)

EXPORTAÇÃO INDIRETA

Caracterize-se pelo fato de a empresa fabricante não ser a responsável por exportar os produtos que produz, estes podem ser vendidos no mercado interno para um agente que será o encarregado de revender a mercadoria em uma nova praça consumidora, ou contrata-se um agente que intermediará apenas a viabilização do processo operacional de exportação. Em face da exportação indireta, a empresa interessada deve avaliar os serviços disponíveis no mercado, os custos inerentes a essa forma de transação, o histórico operacional dos candidatos em potencial, dentre outros, para não comprometer a sua reputação comercial. (FARO e FARO, 2012)

Na exportação indireta destacam-se como agente intermediário as empresas comerciais exportadoras, também conhecidas como trading companies. De acordo com Faro e Faro (2012), as empresas comerciais exportadoras atuam como intervenientes na exportação indireta, cuja atividade principal reside na compra e comercialização de bens, mercadorias e produtos diversos para o mercado externo, elas podem atuar também apenas como contratadas, onde não há compra das mercadorias, apenas sua comercialização. Elas realizam o processo de exportação para terceiros que não possuem capacitação para exportar ou que não desejam realizar o processo por conta própria (COSTA, 2013)

 Conforme Castro (2011), a exportação indireta traz algumas desvantagens para o produtor, como por exemplo, a restrição da empresa produtora em adquirir informações e conhecimentos sobre as nuances do mercado externo almejado devido à falta de acesso direto. Em contrapartida, Costa (2013) afirma que a utilização de um canal para a exportação, traz vantagens principalmente para pequenas e médias empresas ou produtores que não estão adequadamente estruturados para atuar em todo o processo do comércio internacional. A exportação indireta também exige menos investimentos ou custos, pois não é necessário se ter um departamento ou pessoal específico para a operação, bem como não há a necessidade de constante monitoramento do mercado externo. 

EXPORTAÇÃO DIRETA

Caracteriza-se pelo fato de a empresa fabricante ser a única responsável por enviar seus produtos para o exterior, sem nenhuma intervenção de outra empresa nesse processo, ou seja, a empresa fábrica e exporta. Nesse caso não serão observados os custos inerentes à contratação de terceiros, tampouco haverá restrições acerca das informações dos mercados-alvo, estreitando esta relação, portanto, segundo Costa (2013), a venda direta ao consumidor final pode ser vantajosa.

Contudo também há riscos, principalmente para empresas que estão iniciando nessa modalidade, uma vez que podem haver inadequações culturais, legislativas, operacionais, jurídicas, dentre outras dos processos implementados, por falta de experiência com a a praça negociadora. Nesse sentido é necessário um controle mais direto nas ações mercadológicas e gerenciais, para que os efeitos positivos dessa inciativa não sejam suprimidos. (FARO e FARO, 2012)

Na exportação direta é necessário que o exportador tenha conhecimento sobre o comércio exterior e o mercado-alvo e também uma equipe qualificada para operacionalizar o processo, pois é responsável por todos os passos da operação. Neste caso, o retorno pode ser maior para o exportador, no entanto os riscos desta operação, bem como, os investimentos para a operação também aumentam. (COSTA, 2014, p. 8)

Caberá à empresa exportadora estruturar-se para viabilizar os seus negócios no exterior, responsabilizando-se por todos as etapas, como a identificação dos potencias importadores, seus costumes e cultura, formulação de cotações, ofertas, emissão de documentos, transporte, seguro, câmbio de exportação, bem como com a adequação de seus produtos e procedimentos com as preferências da praça negociadora. (FORTES, 2016, p.5)

 MICRO e PEQUENAS EMPRESAS

Existe a uma grande discussão acerca do conceito de micro e pequena empresa, pois ainda não há uma padronização referente a este conceito, podendo ser adotado vários critérios de acordo com a instituição ou país que o formula. Em geral, a definição de uma MPE pode ser feita de duas formas: pela receita auferida ou pelo número de pessoas empregadas na empresa. (LIMA, 2001)

A classificação adotada pelo regime simplificado de tributação, também conhecido como Simples Nacional, serve como parâmetro para várias entidades nacionais ao estabelecer as normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas ao tratamento tributário, das receitas auferidas, a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. O Simples Nacional é adotado como critério em pesquisas e estudos realizados por várias entidades nacionais importantes, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Sebrae. O regime válido até 2017 foi implementado pela Lei Complementar  nº 139, de 2011, e estabelece que:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte [...] desde que: 

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e  

II - no caso da empresa de pequeno porte aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] (BRASIL, 2011, n. p.)

Em  27 de outubro de 2016, a classificação da empresa de pequeno porte adotou outro limite, que será válido a partir de 2018, segundo a redação dada pela Lei Complementar nº 155: 

[...]

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

[...]

(BRASIL, 2016, n. p.)

Em algumas de suas pesquisas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aplica a classificação de porte por número de pessoas empregadas na empresa, utilizada pela Comissão Europeia de Geração de Estatísticas (EUROSTAT). Neste caso empresas que empregam de 1 a 49 funcionários são consideradas micro e pequenas empresas, por sua vez, as empresas de médio porte têm de 50 a 249 empregados e as grandes possuem 250 ou mais empregados. (CNI, 2016). Já o Sebrae adota várias classificações, dependendo do estudo produzido, como apenas por renda auferida ou apenas número de funcionários ou até mesmo uma classificação mista entre os dois elementos. Assim, as pesquisas tornam-se limitadas se isoladas, desta maneira, ao longo do estudo, coexistirão as diferentes formas de enquadramento e classificação, a fim de permitir complementação do entendimento, mesmo que a comparação seja trabalhosa uma vez que cada uma aborda uma dimensão distinta.

Contexto dAS EXPORTAÇÕES bRASILEIRAS

Abreu (2007) faz uma análise histórica da liberalização comercial no Brasil, segundo ele o país priorizava o modelo tradicional de substituição de importações, ou seja, evitava comprar produtos de fora e estimulava a produção de semelhantes pela indústria brasileira. Em vista disso, as empresas voltavam-se apenas para o mercado doméstico, contudo, este modelo começou a ser repensado durante a década de 80, quando as taxas de crescimento do PIB declinaram substancialmente e a divida externa aumentou. Reconsiderou-se a abertura ao exterior, para estimular as atualizações tecnológicas e a competitividade das indústrias brasileiras. 

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (2010), na década de 90, o Brasil implementou o Plano Real, com câmbio fixo, e a abertura comercial, que resultou na redução de tarifas de importação e reformulação dos incentivos às exportações. O comprometimento do equilíbrio das contas externas obrigou a uma alteração do regime de câmbio fixo - que controlava a inflação, mas desestimulava as exportações - o que auxiliou na reversão, a partir de 1999, dos déficits da balança comercial. (apud HERRERA, 2010, p. 20)

 A partir de 2002, com sucessivos superávits, intensificou-se a busca de novos mercados e a diversificação da pauta exportadora como política federal. Num crescimento excepcional, as exportações passam de US$ 60,4 bilhões, em 2002, para US$ 197,9 bilhões, em 2008. Contudo, o saldo total da balança comercial cai quase pela metade, de 40 bilhões em 2007 para 25,3 bilhões no fechamento de 2008. Em 2009, há uma interrupção do ciclo de expansão mundial por causa da crise do ano anterior, nos Estados Unidos, cujos efeitos tiveram repercussão econômica global e foram sentidos no comércio exterior do Brasil. (SECEX, 2010, apud HERRERA, 2010, p. 20). 

Apesar do total das exportações apresentarem significativo aumento entre os anos de 2010 e 2013, o saldo da balança comercial apresenta instabilidade, e em 2014 fecha com um déficit de 4 bilhões. Nos anos de 2015 e 2016 ocorre uma leve queda nos valores absolutos das exportações, porém o país fecha com superavit de US$ 19,7 e US$ 47,7 bilhões, respectivamente. Um ponto importante a destacar é que a queda das exportações nesses anos deveu-se ao comportamento negativo dos preços das commodities, não atingindo o quantum de exportação dos bens manufaturados, que são a principal pauta exportadora das MPEs. (SEBRAE, 2016)  A Figura 1, a seguir, mostra a balança comercial brasileira nesse período. 

Balança Comercial Brasileira: 1997 a 2016
Balança Comercial Brasileira: 1997 a 2016AGROSTAT - Estatísticas de Comercio Exterior do Agronegócio Brasileiro (dados da SECEX-MDIC) (2017)

Conforme o "Boletim de Comércio Exterior de 2012 a 2016", do Sebrae, o Brasil, em 2016, registrou superávit de US$ 47,7 bilhões em sua balança comercial, um aparente bom resultado, visto que foi o maior desde 1997, todavia, que perde consistência quando se examina como tal superávit foi obtido. Com efeito, as exportações da ordem de US$ 185,2 bilhões e as importações de US$ 137,5 bilhões situam 2016 como o pior ano para o comércio exterior brasileiro, desde 2012. Uma vez que o superávit de 2016 não foi obtido com expansão do comércio exterior, como muitos podem inferir ao analisar o resultado da balança comercial isoladamente, ao contrário, foi por conta da retração de 3,1% das exportações paralela à redução de 19,8% nas importações, levando a corrente de comércio a contração de 11,0%, em comparação com 2015. Em valores absolutos os números de 2016 são os menores desde 2012. (SEBRAE, 2017)

O mesmo estudo, elaborado pelo Sebrae, indica os principais países de destino das exportações brasileiras: a China foi responsável por demandar 18,9% de nossos produtos, os Estados Unidos responderam por 12,5%; a Argentina por 7,2% e a Holanda por 5,57%. Vale salientar que se tratando de blocos econômicos, os países da Ásia-Pacifico são os nossos maiores compradores, seguidos pela União Européia. A pauta nacional de exportação praticamente não sofreu alterações nos itens mais vendidos do ano de 2015 para 2016, que foram a soja, minérios, óleos e carnes. (MDIC, 2017) Os produtos básicos corresponderam a 43%, os semimanufaturados a 14,9% e os manufaturados a 40,9% do valor total obtido com as exportações brasileiras. (Gráfico 1) (SEBRAE, 2017)

Distribuição do valor total exportado pelo Brasil em 2016, segundo classes de produtos (em %)
Distribuição do valor total exportado pelo Brasil em 2016, segundo classes de produtos (em %) SEBRAE (2017)

Houve um aumento no número de empresas exportadoras do ano de 2009 a 2016, especialmente em 2015 e 2016, quando houve acréscimo de quase 2.900 empresas à base exportadora do país. Em 2016, 21.712 empresas realizaram exportações, entretanto, em vista da redução do valor total exportado pelo país, o valor médio exportado por firma teve redução de 11,0% em 2016, encolhendo para US$ 8,5 milhões, consideravelmente abaixo do recorde histórico de US$ 13,7 milhões alcançado em 2011. (Gráfico 2) (SEBRAE, 2017) 

Número de empresas brasileiras exportadoras e valor médio exportado por empresa: 2009-2016 (em US$ mil)
Número de empresas brasileiras exportadoras e valor médio exportado por empresa: 2009-2016 (em US$ mil) SEBRAE (2017)

Segundo um estudo do CNI (2016), baseado em dados do Banco Mundial, o Brasil é uma das dez maiores economias globais. Apesar disso, o Brasil só figura como o 25º colocado no ranking de países exportadores. Seu percentual de  exportações em relação ao PIB é baixo, principalmente se comparado a outros países. As exportações brasileiras de bens e serviços representavam apenas 12% do PIB, ao passo que a média mundial é 30%. O mesmo relatório aponta que, nos últimos 16 anos, essa situação vem se mantendo semelhante. Além disso, o Brasil contribui, em 2016, com apenas 1,2% do volume mundial de exportações de bens, valor que cai para 0,7% se apenas os manufaturados forem considerados. 

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTADORAS 

Em 2016, as MPEs representaram 38,0% das empresas exportadoras do país, sendo 13,1% referentes às microempresas e 24,9% às empresas de pequeno porte, no total somou-se 8.249 MPEs exportadoras. Como já dito anteriormente o montante exportado, pelo Brasil em 2016, foi de US$ 185,2 bilhões, já o valor total exportado pelas MPEs somou US$ 997,7 milhões, elevando a participação das MPEs nas exportações totais brasileiras de 0,49% em 2015 para 0,54% em 2016 − percentual mais elevado desde 2009, quando foi de 0,57%. (SEBRAE, 2017) De qualquer modo, apesar do crescimento percebe-se a concentração das exportações do país nas empresas de grande porte, pois estas são responsáveis por mais de 90% da pauta exportadora, enquanto que a participação das micro e pequenas empresas permanece pouco expressiva. 

Os manufaturados atingiram apenas 39,9% do total das exportações brasileiras realizadas em 2016, enquanto que para as MPEs os manufaturados foram os principais produtos exportados. Eles responderam por 70,7% das exportações das MPEs em 2016, já os básicos representaram somente 19,8% e os semimanufaturados 7,0%, contrastando com o que se observa na pauta exportadora total do país. (Gráfico 3)

Distribuição do valor exportado por MPEs, segundo classes de produtos: 2016 (em %)
Distribuição do valor exportado por MPEs, segundo classes de produtos: 2016 (em %) SEBRAE (2017)

Os itens mais relevantes foram madeira, obras de mármore, vestuário, calçados, produtos de perfumaria e pedras preciosas trabalhadas. Os principais destinos das exportações das MPEs foram Estados Unidos e Canadá com 20,5% das vendas totais, Mercosul com 20,3% e União Europeia com 20,2%. Contrastando com o destino principal da maior parte das exportações brasileiras que são para os países da Ásia-pacífico. (SEBRAE, 2017)

ESTÍMULOS à EXPORTAÇÃO    

RAZÕES PARA EXPORTAR

De acordo com Westwood (2013), as empresas devem iniciar a prática da exportação por duas excelentes e principais razões: é uma atividade que expande o mercado disponível da empresa e nenhuma outra atividade comercial recebe tanto estímulo e apoio. Vazquez (2015) justifica esse apoio, afirmando que do ponto de vista da economia nacional, o principal motivo para incentivar a exportação é obter recursos para pagamento das importações necessárias a vida econômica da nação, ou seja, equilibrar a balança comercial, além de proporcionar divisas à nação o exportador absorve tecnologia e alcança maior produtividade. 

O autor também elenca variadas vantagens que motivam a exportar: a) Exportação como uma exigência da política econômica nacional para gerar divisas; b) Acesso a novas tecnologias; c) Aumento de lucro nas vendas; d) Exportação como defesa de alterações imprevisíveis no mercado interno e sazonalidades; e) A exportação pode funcionar como um redutor de preços unitários; f) Excelente prestígio junto aos consumidores internos; g) Assimilar técnicas e conceitos que não teria acesso em seu mercado interno; h) A exportação atenderá a um necessidade do país importador.

A empresa deve voltar-se para o mercado exterior em busca de oportunidades negociais, diversificando sua clientela, aumentando com isso seus lucros, em benefício próprio e da própria sociedade, gerando novos empregos e recolhendo mais impostos. (VAZQUEZ, 2015, p.183).

Já Castro (2011) também destaca que uma das melhores formas de a empresa alavancar suas vendas e aumentar seu crescimento é adentrando na modalidade da exportação. As empresas que começam exportando para um único país, tendem, com o tempo, a aumentar sua participação no mercado, buscando oportunidades de negócios com vários países, consequentemente a sua demanda tenderá a aumentar e com isso os custos fixos para cada unidade de produto reduzirá. Ademais com a diversificação de mercados haverá diminuição da dependência do mercado interno, a empresa ficará menos vulnerável às mudanças drásticas de demanda do mercado interno.

Qualquer empresa que tenha bons produtos e e um nível estável de vendas no seu mercado interno deve logicamente pensar em exportar como forma de expandir ainda mais o seu negócio. Os riscos são mais elevados, mas as recompensas também podem ser maiores. (WESTWOOD, 2013, p.86)

Além dos ganhos financeiros, em conseqüência do aumento das vendas, as empresas se beneficiam ao apresentar um crescimento consideravelmente maior em relação as empresas concorrentes que não exportam. O mercado externo exige produtos e serviços de alta qualidade, por essa razão as empresas costumam se reciclar constantemente para sempre se adequarem ao nível tecnológico requerido, o que acaba por estimular a excelência tanto do produto final que será comercializado, quanto na gestão de pessoas e nos processos administrativos internos da empresa.  Com estas exigências e constantes melhorias, a empresa e seus produtos tornam-se mais competitivos tanto no mercado externo quanto interno. (Castro, 2011)

INSTRUMENTOS BRASILEIROS DE APOIO À EXPORTAÇÃO     

Consoante a visão de Westwood (2013) o crescimento econômico é  dependente do comércio internacional, por isso, a grande maioria dos governos se esforça ao máximo para promover a exportação em seus países. Contudo, esta tarefa pode não ser fácil para os empresários inexperientes e é por essa razão que muitos governos tem organismos que fornecem aconselhamento, cursos, apoio e até, em alguns casos, assistência financeira às empresas exportadoras.

A política brasileira de apoio à exportação está inserida em um esforço maior empreendido pelo governo no sentido de trazer mais competitividade às exportações brasileiras e incentivar a atuação das empresas nacionais no mercado internacional. Essa estratégia de atuação está ancorada na visão de que o crescimento das exportações e da internacionalização das empresas brasileiras traz ganhos à economia como um todo, tanto com a geração de emprego e renda, como em melhoria da produtividade e competitividade das empresas. Em última instância, o que se busca é a geração de benefícios para a população brasileira como um todo.(CAMEX, 2015, p.1).

Faro e Faro (2012) afirmam que as iniciativas governamentais voltadas para o acesso a informação, apoio, consultoria e incentivo ao comércio exterior, com ênfase à atividade exportadora, estão concentradas basicamente nas áreas de competência do MDIC, da CAMEX e do MRE. Para as empresas exportadoras ou mesmo aquelas eventualmente interessadas na condução de negócios no mercado externo ainda podem contar também com o auxilio do SEBRAE, que é um dos maiores agentes de capacitação e de promoção do desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas no Brasil. Há também o incentivo, por meio de linhas de crédito, ao financiamento, por intermédio do BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Deve-se ressaltar que além dos instrumentos de apoio por meio de cursos, auxílios técnicos e financiamentos há os incentivos fiscais, onde sobre os produtos exportados não incidem vários tributos, tais como ICMS, IPI, PIS/PASEP e Cofins.

Incentivos Fiscais à Exportação

As mercadorias comercializadas no mercado interno possuem alta incidência  de impostos. Para evitar que o Brasil se torne um exportador de imposto, o que prejudicaria as vendas brasileiras para o exterior, o governo propõe uma politica tributária de desoneração tanto das mercadorias destinadas ao exterior, quanto dos insumos que irão incorporar o produto final exportável. 

PIS e COFINS

De acordo com artigo 5º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, são isentos da contribuição social para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) os produtos e serviços nacionais destinados à exportação: 

Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas

decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no

exterior, com pagamento em moeda conversível;

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de

exportação. (BRASIL, 2002, n.p.)

Conforme a Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportações: 

Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações

de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no

exterior, com pagamento em moeda conversível;

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de

exportação.

§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: 

 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. 

§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 

 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. (BRASIL, 2003, p.n)

Consoante o artigo 40 da Lei 10.865 de 30 de abril de 2004, não haverá incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de determinados produtos para empresas predominantemente exportadoras, pois entende-se que irão compor o produto final destinado à exportação: 

Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

[...] (BRASIL, 2004, n.p)

ICMS

De acordo com a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em seu artigo 3º ressalta a não incidência de ICMS nos produtos destinados à exportação:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) 

[...]

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; 

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (BRASIL, 1996, n.p)

 Os estados devem ressarcir os exportadores consoante o disposto na Constituição Federal do 1988,  em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, implementado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

[...]

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (BRASIL, 1988, n.p.)

IPI

Os produtos industrializados com destino ao exterior são imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, parágrafo 3º, inciso III: 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]

IV - produtos industrializados; [...]

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: [...]

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (BRASIL, 1988, n.p.)

Drawback

Consiste na desoneração dos tributos incidentes sobre as aquisições de insumos estrangeiros, os quais serão empregados na produção de bens a serem exportados. O mecanismo reduz os custos de produção de mercadorias exportáveis, tornando-as mais baratas e portando mais competitivas no mercado internacional. Outra consequência indireta, se a empresa estiver com a gestão em dia, é a melhora do fluxo de caixa, uma vez que o valor que o beneficiário não paga nos tributos podem ser convertidos em capital de giro. (SEBRAE, 2017). 

De Negri et al. (2010) afirmam que o programa não altera significativamente o padrão vigente no comércio exterior brasileiro, mas reforça-o, apoiando setores que, tradicionalmente, já têm forte presença no comércio exterior. Todavia, é importante levar em conta que as micro e pequenas empresas, principalmente as inciantes, as quais ainda não possuem forte presença de mercado, teriam mais dificuldades de se consolidar no mercado exterior sem os incentivos fiscais.

O sistema possui três modalidades, sendo: suspensão, isenção e restituição. O drawback restituição é de competência da Receita Federal, enquanto que as duas primeiras são concedidas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), da Secretária de Comércio Exterior (SECEX), sendo reguladas pela Portaria Secex nº 23/2011:

Art. 67. O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da SECEX: 

I - drawback integrado suspensão – a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno, ...;

II - drawback integrado isenção –  a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, [...]; (BRASIL, 2011, n.p)

De acordo com Luz (2011) em relação a modalidade suspensão, o interessado deverá apresentar um plano de exportação ao DECEX. Neste devem estar indicadas as mercadorias que pretende importar e também discriminar os bens que exportará. O órgão analisa a viabilidade do plano e ao deferir, emitirá ato concessório para permitir a aquisição dos insumos com suspensão da exigibilidade do imposto de importação, do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-importação, da COFINS-importação. Concedido o regime, a empresa deve exportar os bens no prazo de um ano, admitida prorrogação única por igual período, salvo nos casos de aquisição de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos. Na hipótese da não realização da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório haverá cobrança de juros e multas para os, para evitar fraudes, visto que, qualquer empresa poderia "inventar" que iria promover uma exportação para obter o benefício. 

Ainda segundo o autor, as modalidades isenção e restituição são remédios para as empresas recuperarem os tributos que não precisavam ser pagos. Pelo modo isenção permite-se adquirir, sem pagamento dos tributos, novos insumos  importados equivalentes aos que foram utilizados ou consumidos na industrialização do produto exportado, servindo para remediar um pagamento que foi feito, todavia não precisava tê-lo sido. A equivalência caracteriza-se pelo fato de serem bens da mesma espécie, qualidade e quantidade. Caso a indústria não tenha interesse em solicitar isenção para aquisição de bens equivalentes, ela pode optar pela restituição dos tributos. A modalidade restituição, poderá abranger total ou parcialmente, os tributos pagos tornando os valores correspondentes em crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer importação posterior.

O drawback é um processo complexo e apesar de vantajoso necessita certo investimento inicial, principalmente a nível de pessoal, pois requer funcionários treinados e especializados em lidar e controlar, por meio de laudos técnicos e fiscais, os processos de produção da empresa. O regime aduaneiro especial de drawback foi criado em 1966, pelo Decreto-Lei nº 37/1966, mas somente com a Portaria Secex nº 54 de 21 de dezembro de 2016, que esse instrumento se tornou mais acessível as micro e pequenas empresas.

A partir da data de publicação da portaria as micro e pequenas empresas conquistaram o direito de contratar uma segunda empresa, em seu nome, para promover a operação na modalidade isenção e suspensão. O processo de importação poderá ser delegado a um intermediário especializado nessas operações, permitindo que as empresas concentrem esforços em seus negócios principais, sem precisar mover esforços e pessoal para trabalhar no processo. Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária. (MDIC, 2017)

Instrumentos de Crédito e Financiamento

Considerando que as exportações são fonte de emprego e divisas para o país, a legislação prevê várias espécies de financiamento, visando o bom funcionamento e crescimento da máquina exportadora. Os financiamentos e linhas de crédito podem ser classificadas como pré-embarque, que se destinam a produção do bem a ser exportado e pós-embarque, que são destinadas a comercialização no exterior de um bem ou serviço acabado. 

Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC)

O Bacen (2017) sintetiza o ACC como "uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço." Luz (2011) explica que ao necessitar de recursos para a produção do bem encomendado, a empresa brasileira celebra o contrato de câmbio futuro da venda e pede ao banco a antecipação de seu valor, debitados os juros e as comissões bancárias devidas.

Faro e Faro (2012) conceituam o ACC como um mecanismo privado de financiamento a produção exportável por meio de uma antecipação total ou parcial de recursos financeiros, em moeda nacional, pelo valor equivalente da moeda estrangeira, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro, ou seja, na condição pré-embarque. Indica ainda que o objetivo central do ACC esta pautado em um modelo de assistência financeira que pressupõe a ampliação da capacidade operacional das exportadoras e consequentemente alavancagem de seus respectivos negócios, sem comprometer os seus recursos financeiros como capital de giro. 

Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)

O Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), conforme o Sebrae (2017), é a contratação privada da antecipação das divisas a serem recebidas do comprador na fase pós-embarque da mercadoria. Diferente do ACC que é a antecipação das divisas pré-embarque e tem como objetivo o apoio financeiro à produção da mercadoria. Sua vantagem é a redução dos custos financeiros para o exportador brasileiro, possibilitando competitividade, porque dá melhores prazos de pagamento ao importador.

Luz (2011) salienta que o ACE permite ao exportador receber antecipadamente valores que talvez só entrassem em 390 dias após o embarque, visto que o prazo de 390 dias é o máximo permitido para a liquidação de um contrato de câmbio de exportação, conforme dispõe a Circular Bacen nº 3.530/2011

PROEX

Consoante o Banco do Brasil foi criado em junho de 1991 pela Lei no 8.187 o PROEX - Programa de Financiamento à Exportação, ele viabiliza o financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional e é considerado o principal instrumento público de apoio às exportações brasileiras de bens e serviço, possuindo como objetivo alavancar a participação brasileira no exterior. O Proex é elegível para o financiamento de uma vasta quantidade de bens e serviços, com exceção das commodities. 

De Negri et al. (2010) mencionam que as empresas de menor porte são o público-alvo do Proex, pois possuem maiores dificuldades de acessar financiamentos às suas exportações por meio de outros programas, informam ainda que de modo geral, os setores mais apoiados pelo Proex Financiamento são aqueles considerados menos intensivos em tecnologia como alimentos e bebidas, móveis e indústrias, vestuário e acessórios, entre outros. 

  O Programa está disponível em duas modalidades operacionais:

  • PROEX Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. Essa modalidade apoia exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$600 milhões. Essa modalidade de apoio está voltada fundamentalmente para o atendimento às micro, pequenas e médias empresas. Os prazos de financiamento variam de 60 dias a 10 anos de pagamento, definidos de acordo com o conteúdo tecnológico da mercadoria exportada ou a complexidade do serviço prestado. Para os financiamentos com prazo até 2 anos, o percentual financiado pode chegar a 100% do valor da exportação. Nas operações com prazo superior, o parcela financiada fica limitada a 85% do valor das exportações. 

  • PROEX Equalização: nele a exportação é financiada pelas instituições no país e no exterior, na qual o PROEX assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional. Esta modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. A equalização pode ser concedida nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador brasileiro, e nos refinanciamentos concedidos ao exportador. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos, definidos de acordo com o valor agregado da mercadoria ou a complexidade dos serviços prestados, e o percentual equalizável pode chegar a até 100% do valor da exportação.
BNDES- Exim

Em conformidade com o CNI (2016), o BNDES- Exim é conceituado como um  financiamento público para empresas exportadoras, de qualquer porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, incluindo trading company, empresa comercial exportadora e cooperativa, sendo destinado à produção de bens e de serviços, destinados à exportação e à comercialização no exterior. 

Possui duas modalidades: BNDES EXIM Pré-Embarque e o BNDES EXIM Pós-Embarque. O BNDES EXIM Pré-Embarque, segundo o próprio BNDES, possui as seguintes modalidades: 

  • BNDES Exim Pré-embarque: financiamento à produção nacional de bens de capital, como máquinas, motores, embarcações e equipamentos, bens de consumo, como alimentos e bebidas, produtos de origem animal, vegetal e mineral, químicos, fármacos, têxtil, vestuário, calçados, móveis, entre outros bens e serviços, para exportação.
  • BNDES Exim Pré-embarque Empresa Âncora: financiamento à exportação de bens e serviços, efetuada por intermédio de uma empresa âncora, assim consideradas as trading companies, empresas comerciais exportadoras e demais empresas exportadoras que participem da cadeia produtiva e que adquiram a produção de outras empresas para exportação. A modalidade Empresa Âncora ao conferir financiamento para a empresa intermediária de empresas menores no comércio exterior possui como objetivo principal incentivar as micro, pequenas e médias empresas exportadoras a se voltarem às exportações, visto que viabilizam de forma indireta a inserção de tais empresas no mercado externo.
  • BNDES Exim Pré-embarque Empresa Inovadora: financiamento a empresas com perfil inovador de bens de capital e serviços de tecnologia da informação (TI) desenvolvidos no Brasil para exportação.

Já o BNDES-Exim Pós-Embarque, segundo o CNI é caracterizado como apoio à comercialização de bens e serviços nacionais no exterior, por meio da modalidades Supplier’s Credit ou da modalidade Buyer’s Credit: 

  • Supplier’s Credit: o exportador concede ao importador um pagamento à prazo por meio de carta de crédito ou títulos. Após a exportação do bem e realização dos serviços associados, os títulos recebidos pelo exportador são cedidos/endossados ao BNDES, que realiza o desconto desses títulos, liberando ao exportador o valor à vista em reais e recebendo do importador o pagamento à prazo.
  • Buyer’s Credit: operações efetuadas diretamente entre o BNDES e a empresa importadora, apenas com interveniência do exportador. As operações são analisadas caso a caso. 

Para facilitar o conhecimento e acesso do pequeno, micro e médio empresário acerca das linhas do financiamento, o BNDES criou, em seu site, o "Canal do Desenvolvedor MPME", o qual consiste em uma série de perguntas sobre o empresário, a empresa, as áreas carentes de recursos dentro da organização, dentre outras, após a analise do perfil a solicitação de crédito será enviada aos bancos selecionados previamente e o acompanhamento poderá ser feito por e-mail ou pelo próprio site do BNDES.

Quanto mais restrito o acesso ao crédito mais alto serão os custos fixos dos projetos da empresa, o empréstimo do BNDES atua diminuindo a restrição de crédito. Com efeito, menos restritas no crédito, algumas empresas estarão mais propensas a adotar tecnologias mais avançadas nos seus projetos. Isso diminuirá o custo marginal da produção futura da empresa, contribuindo assim, para aumentar sua produtividade.

De Negri et al. (2010) estimam o impacto médio do financiamento do BNDES sobre diversos indicadores de desempenho das empresas financiadas.  As principais conclusões são que as diferentes linhas de financiamento do BNDES, em média, afetam fortemente e positivamente as taxas de crescimento da produtividade do trabalho, do número de empregados e da receita líquida de vendas das empresas financiadas. Foi constatado que após três anos do financiamento, a taxa de crescimento da produtividade das empresas financiadas é 57% maior do que a média desta taxa entre as não financiadas com características similares. As principais conclusões são que as diferentes linhas de financiamento do BNDES afetam positivamente as taxas de crescimento da produtividade total, do número de empregados e da receita líquida de vendas das empresas que conseguem obter o crédito, além disso, estes efeitos positivos se mantêm mesmo após alguns anos da data de concessão. 

Proger

O Proger é uma linha de financiamento pública pós-embarque que apoia a produção de bens voltados à exportação e principalmente sua comercialização, inclusive as despesas que estão diretamente ligadas à promoção da empresa, como a participação em feiras no Brasil, no exterior, aquisição de passagens aéreas, hospedagem, traslado, transporte de bagagem, locação de espaço físico, montagem e ambientação de estande, produção de material promocional, entre outros. Ela é destinada para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 5 milhões e possui como objetivo proporcionar melhores condições de competitividade na comercialização com o exterior, ampliando a base exportadora. (BANCO DO BRASIL; MDIC, 2017)

Instrumentos de Promoção

A cultura exportadora não é algo inato, mas objeto de um processo dinâmico de aprendizagem, treinamento, muito esforço e trabalho, que envolve uma diversidade de etapas e de procedimentos, contemplando muito mais do que a simples atração das empresas domésticas para tomar parte de um projeto de internacionalização. (Faro e Faro, 2012, p.256)

Para estimular os negócios externos o governo e entidades vinculadas devem incentivar a formação de uma cultura exportadora no país e para isso é necessário disseminar informações estratégicas e comerciais, conhecimentos técnicos, além da prestação de serviços de assessoria e disponibilização de ferramentas de apoio à promoção comercial. Para este fim o governo brasileiro vem criando, desde a década de 90, alguns instrumentos de apoio e fomento da cultura exportadora que visem reduzir a taxa de desistência entre as exportadoras iniciantes e incentivar aquelas que ainda não são, mas tem interesses em adentrar o mercado externo.

Foram observados dois tipos de programas de promoção das exportações: aqueles que trabalham com cursos, palestras, workshop, rodada de negócios, e rápidas consultorias empresariais, e os que trabalham seguindo o modelo de avaliação, onde são investigados todos os setores da empresa, suas capacidades e limitações. Para Markwald e Puga (2002), esses programas possuem como finalidade a avaliar as empresas, descriminando aquelas que estão prontas e aptas para iniciar na atividade exportadora, bem como identificar aquelas que simplesmente manifestam o desejo de fazê-lo, mas nunca tentaram. São vantajosos no auxílio a atividade exportadora, pois além de evitar fracassos prematuros, eles aumentam a eficiência dos recursos públicos destinados a promover a internacionalização das pequenas e médias empresas, reduzindo a taxa de “aventureirismo” nos primeiros estágios dessa internacionalização.

 Caso a avaliação indique que a empresa está pronta para exportar, é desenvolvido um programa de assistência à exportação, parcialmente subsidiado, que auxiliará a empresa a obter conhecimento em áreas referentes: ao mercado-alvo, por meio de pesquisas de mercado, identificação de oportunidades comerciais, missões comerciais, participação em feiras e exposições; aos canais de comercialização, por meio de missões comerciais, oficinas de promoção comercial no exterior; aos requisitos alfandegários, por meio de estudos e cursos sobre o manejo da documentação aduaneira, dos termos comerciais, as normas e requisitos técnicos prevalecentes no mercado-alvo etc. (MARKWALD e PUGA, 2002)

A seguir serão descritas algumas das principais ações governamentais que possuem como objetivo apoiar e promover a cultura exportadora brasileira, auxiliando principalmente as micro e pequenas empresas, tanto as exportadoras quanto as que pretendem começar a exportar, pois estas costumam desconhecer informações cruciais sobre o mercado externo, além de, em geral, não possuírem profissionais capacitados e uma larga experiência sobre o assunto.

É importante salientar que não foram encontrados programas estruturados de apoio exclusivo para a exportação por parte do Sebrae, contudo, esse órgão possui em suas plataformas online e em suas sedes alguns cursos para a modalidade exportação. Mesmo sem um enfoque exclusivo para apoio às MPEs que enviam suas mercadorias ao exterior o Sebrae ainda oferece muito auxilio para que elas se desenvolvam operacionalmente, produtivamente e administrativamente fomentando a busca das mesmas por maiores fatias do mercado.

Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior (Redeagentes)

É um programa desenvolvido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços-MDIC por intermédio da Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, com iniciativas voltadas para implementar e difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas do segmento MPE no mercado externo. Consiste na capacitação técnica e treinamento dos representantes do segmento empresarial interessados em realizar negócios no mercado externo, atuando principalmente por intermédio da realização de treinamentos, cursos e oficinas sobre como exportar.(MDIC, 2017)

Os cursos e treinamentos do Programa Redeagentes tem a maior parte de seu conteúdo focado no tema exportação e são ministrados por multiplicadores treinados, que são denominados formadores. Os treinamentos e cursos oferecidos são gratuitos para os alunos, inclusive o material didático, que é fornecido pelo MDIC. São realizados em parceria com diversas instituições públicas e privadas, que oferecem como contrapartida o local do treinamento, apoio administrativo durante a realização das atividades e equipamentos de informática. (MDIC, 2017)

Projeto Extensão Industrial Exportadora (PEIEX)

O Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) é um instrumento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, possui caráter estruturante de reforço dos setores exportadores do Brasil, atuando como um provedor de soluções para problemas técnico administrativos e tecnológicos enfrentados pelas MPEs. Destina-se a reforçar a cultura exportadora elevando a qualidade das perfomances empresariais e estimulando a competitividade, consequentemente amplia os mercados para as indústrias iniciantes em Comércio Exterior. (FARO E FARO 2012; APEX-BRASIL, 2017)

O primeiro passo para utilizar o programa é solicitar uma visita da equipe técnica mais próxima, após a visita será disponibilizada uma ficha de inscrição e será explicado, como a empresa poderá se beneficiar com a participação no projeto. Algumas ações do PEIEX são: diagnóstico gratuito sobre a situação da empresa, a implantação de soluções gerenciais, modernização e capacitação técnica, bem como ações relativas à informação e ao acesso a mercados, que são processos externos. (APEX-BRASIL, 2017)

Programa de Apoio Tecnológico à Exportação (PROGEX)

O PROGEX é uma ação coordenada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), trata-se de uma inciativa que possui o objetivo de prestar assistência tecnológica que fortaleça, principalmente, as micro, pequenas e médias empresas brasileiras, que já estejam desenvolvendo um projeto de internacionalização, ou mesmo àquelas eventualmente interessadas em iniciar um projeto, contribuindo para inserção e continuidade dessas empresas no mercado internacional e, ao mesmo tempo, reduzindo seu índice de mortalidade como exportadoras. (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, 2017)

O atendimento do PROGEX tem como objetivo realizar estudos para promover a adequação os produtos às exigências técnicas de um determinado mercado externo para que a empresa possa exportá-los. Essas exigências usualmente se baseiam em regulamentos e diretivas ou normas técnicas, que especificam padrões mínimos que o produto deve atender para entrar no mercado-alvo, como adaptações no design e embalagem do produto. Ao buscar a qualidade do processo produtivo o programa acaba por ajudar a reduzir os custos administrativos e operacionais. (SEBRAE, 2017)

 ENTRAVES À EXPORTAÇÃO 

Para Leonidou e Katsikeas (1996), conforme citado por Menezes e Luz (2007, p.3), entender os obstáculos referentes aos negócios para conduzir exportações é crucial para as empresas de pequeno porte, pois possuem forte impacto e são responsáveis por muitas empresas pequenas verem a exportação com grande ceticismo e recusando em penetrar em atividades no exterior; e por exportadores experientes sofrerem com a deterioração de suas performances de exportação que ameace até mesmo sua sobrevivência no mercado internacional.

A atividade exportadora apresenta risco elevado quando comparada à atividade interna de comércio. Isso se dá pela oscilação cambial, pelas burocracias exigidas no país de origem e no de destino, bem como pela falta de agentes dispostos a assumir o risco de financiamento. Conforme Bernard et al. (2007), o ambiente regulatório internacional também se apresenta mais incerto do que o verificado no âmbito doméstico, pelo fato de as relações de vendas serem mais suscetíveis a imbróglios burocráticos do que aquelas no mercado interno. (apud ALVAREZ 2013, p. 20). E o ambiente interno da empresa pode não contar com toda a estrutura administrativa, tecnológica e operacional necessária ao sucesso do relacionamento internacional. 

Conforme os resultados da pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, onde foram entrevistados 847 empresas de vários portes e regiões, publicada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2016, as empresas exportadoras brasileiras não enfrentam apenas uma, mas uma série de dificuldades no processo exportador. A pesquisa propôs às micro e pequenas empresas exportadoras que avaliassem 62 obstáculos por grau de criticidade, e agrupou os obstáculos mais críticos, para fornecer uma visão mais agregada dos problemas enfrentados pelos exportadores.

Principais entraves do processo de exportação percebidos pelas MPEs
 Principais entraves do processo de exportação percebidos pelas MPEsConfederação Nacional da Indústria (2016)

De acordo com a referida pesquisa, o custo de transporte e as elevadas tarifas cobradas por portos e aeroportos são os aspectos mais críticos do processo de exportação brasileiro, aparecendo na primeira e segunda posição. A baixa eficiência governamental no apoio à superação das barreiras às exportações ocupou a terceira posição. É importante salientar que esta é a pesquisa mais recente já feita acerca dos principais entraves encontrados pelas empresas brasileiras ao exportar, contudo entraves que ocuparam as principais colocações em pesquisas anteriores, também devem ser analisados e revistos constantemente. O gráfico 5, que trata sobre as barreiras verificadas por empresas de vários portes, refere-se a pesquisa "Entraves à exportação brasileira" publicada pelo CNI em 2014. 

Entraves à Exportação (%)
Entraves à Exportação (%)* Percentual sobre total de empresas que identificam dificuldades para a expansão das exportações. Confederação Nacional da Indústria (2014)

Neste capítulo serão identificados os principais obstáculos e entraves percebido pelas empresas brasileiras e como eles influenciam negativamente o processo de exportação. Entende-se que os obstáculos apresentados a seguir são percebidos por empresa de todos os portes, mas em especial pelas micro e pequenas empresas, em razão de estas possuírem maior vulnerabilidade econômica frente as grandes empresas.

Barreiras internacionais     

Após a Segunda Guerra Mundial fez-se necessária a regulamentação do comércio internacional, este ocorreu por meio de um um tratado multilateral o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), substituído em 1995 pela OMC (Organização Mundial do Comércio). O foco dessa inciativa é garantir que o livre comércio não seja restringindo e ao mesmo tempo promover o desenvolvimento econômico, financeiro e social dos países que são agentes no comércio internacional, em especial os mais pobres.

Há uma subdivisão entre as barreiras externas, elas são conhecidas como: barreiras tarifárias, não-tarifárias e técnicas. (FARO E FARO, 2012)

  • As barreiras tarifárias que podem ser entendidas como qualquer obstáculo que se interponha à realização de uma transação internacional de comércio decorrente da cobrança de direitos aduaneiros, como quando a tributação externa envolve a arrecadação de valores elevados, que inviabilizam o bom curso das negociações comerciais. 
  • As barreiras não tarifárias, que consistem na adoção de procedimentos que interferem nas relações comerciais, porém não envolvem a cobrança de direitos aduaneiros ou tributação, ainda que o objetivo seja o mesmo, como por exemplo, a criação de cotas para a importação de mercadorias. 
  • As barreiras técnicas, que são exigências feitas fora do padrão internacional previamente acordado, é estabelecido pelo país importador procedimentos de ordem técnica como controle e certificação, aprovação e  adequações que envolvem, por exemplo, controle de segurança e/ou qualidade dos produtos, requisitos de rotulagem e de embalagem, medidas de proteção ambiental, entre outras. 

Segundo Westwood (2013), também podem ser apontadas outras barreiras, riscos e entraves ao comércio internacional, tais como diferenças culturais e linguísticas, clima, visto que algumas regiões do mundo sofrem de desastres naturais, que podem causar grandes pertubações na atividade cotidiana do setor privado importador, governos inconsistentes ou em crise política podem afetar diretamente a esfera comercial. 

Neste cenário as empresas exportadoras encontram resistências consideráveis na sua trajetória, em virtude das inciativas contrárias adotas pelos grandes blocos econômicos de países, em sua maioria, desenvolvidos, pois mesmo com a adoção de uma postura que defende coletivamente a liberalização do comércio internacional, estes mesmos países buscam individualmente procedimentos para burlar ou contornar tais regras, para que possam proteger os setores econômicos que são considerados por eles como especiais e estratégicos.

Os movimentos regulatórios guardam total legitimidade quando utilizados como mecanismos de combate ao comércio desleal. Entretanto, nem sempre se observa o comprometimento nesse sentido. A preocupação exacerbada com a defesa de setores especiais acaba por gerar barreiras a franca expansão do comércio exterior. (FARO E FARO, 2012,pág. 295)

Desta forma, percebe-se que dentro do comércio internacional existem posturas que sugerem o compromisso com a liberalização do comércio internacional ao mesmo tempo em que existem mecanismos para impedir o seu avanço de forma plena, o que torna o livre comércio mais como exceção do que regra, tanto nos países menos desenvolvidos como nas economias industrializadas. Assim, entende-se que toda lei, medida, regulamento, procedimento, politica governamental ou qualquer outra prática que imponha restrições contra a competição externa, impondo obstáculos ao fluxo normal de importações ou que venha representar entraves ao pleno desenvolvimento do comércio internacional pode ser designado como uma barreira.

Barreiras domésticas    

Para a Associação de Comércio Exterior do Brasil (2017), as barreiras domésticas à exportação, a rigor, decorrem de processos burocráticos extremamente lentos e/ou onerosos, da aplicação de políticas macroeconômicas ineficazes, combinadas com a adoção de políticas setoriais insuficientes, desconhecidas ou inacessíveis para um grande quantitativo de empresas. 

Percebe-se nas pesquisas realizadas pelo CNI (2014; 2016) anteriormente citadas, que as barreiras domésticas são as que mais prejudicam o processo de exportação. Além das exigências e barreiras internacionais, as empresas brasileiras ainda tem que lidar com um ambiente doméstico pouco favorável ao comércio exterior.

Para compreender o que impede as micro e pequenas empresas brasileiras de exportarem e alcançarem um ritmo significativo na progressão internacional dos negócios é importante analisar as principais barreiras e entraves encontrados pelas empresas ainda em seu país de origem, no caso o Brasil.

Obstáculo Logístico

De acordo com Santos e Haddad (2007) o comércio internacional brasileiro depende fundamentalmente dos portos, sendo a modalidade marítima a principal via de transporte das exportações e importações do país. No entanto, o sistema portuário do Brasil exibe,  além dos fretes elevados, um atraso de infra-estrutura em relação aos outros países do mundo, até mesmo em relação a países em desenvolvimento e isto afeta a competitividade das empresas instaladas no Brasil e causa perdas à economia. 

Falcão e Correa (2012) concordam ao afirmar que mesmo o Brasil sendo a 8ª economia do mundo ainda possui uma medíocre classificação em termos de qualidade de infraestrutura portuária, ficando atrás de economias de menor influência no mercado mundial. Dentro desse contexto, indicam ainda que não há  estudos constantes que comparem os portos brasileiros com os internacionais, que são considerados eficientes e detentores de tecnologia de ponta, em busca de aprendizado e melhor desempenho para o modal responsável por cerca de 85% das transações com o comércio exterior.

Vianna (2004) expõe também outro braço da logística brasileira, ao citar que a modalidade rodoviária sofre há mais de uma década com a falta de investimentos e com o descaso da União, este modal transporta 80% da produção nacional para os portos e aeroportos, e encontra-se em estado precário, com trechos quase inexistentes. Em 2004, as rodoviais receberam investimentos da ordem de 0,1% do PIB brasileiro, enquanto que estudo do Banco Mundial revela que países em desenvolvimento devem investir cerca de 3,5% do PIB em infra-estrutura de transportes (2006 apud Cardoso e Basílio). 

De acordo com a 20ª edição da pesquisa de rodovias realizada pela Confederação Nacional de Transportes em 2016, 58,2% das estradas brasileiras apresentam algum tipo de problema, esta avaliação considera as condições do pavimento, da sinalização e da geometria da via. De 2015 para 2016, houve aumento de 26,6% no número de pontos críticos (trechos com buracos grandes, quedas de barreiras, pontes caídas e erosões). Ainda de acordo com a pesquisa, somente os problemas no pavimento geram um aumento médio de 24,9% no custo operacional do transporte. Em 2015, o investimento federal em infraestrutura de transporte em todos os modais foi de apenas 0,19% do PIB (Produto Interno Bruto). 

Segundo notícia do jornal eletrônico Estadão, em 2013, o grupo chinês Sunrise cancelou a compra de quase 2 milhões de toneladas de soja por causa dos atrasos de embarques verificado nos principais portos brasileiros. Os atrasos ocorreram por conta de filas quilométricas de caminhões que se formaram nas rodovias que dão acesso ao Porto de Santos, os caminhões não conseguiam chegar até o terminal e os navios não poderiam ficar parados aguardando-os. 

Principal porta de entrada e saída de mercadorias no país, os portos brasileiros sofrem com o resultado de mais de uma década de falta de investimentos e de problemas na organização do setor, tais como falta de dragagem, congestionamento de trens e caminhões, diversos aspectos operacionais e o iminente risco de um apagão logístico. Dentre as possíveis soluções, podemos considerar a necessidade de alargamento ou duplicação das vias de acesso aos portos, reordenamento do trânsito nas localidades próximas às zonas portuárias, pavimentação de ruas, criação de novas rotas de ligação de BRs aos terminais, construção de estacionamentos para caminhões, e as parcerias público-privadas. (Cardoso e Basílio, 2006, p. 5)

O obstáculo logístico apresenta-se por meio dos entraves relacionados ao transporte de cargas, como custo do frete, baixa disponibilidade e ineficiência dos portos, má qualidade das rodovias, dentre outros. O Brasil possui modais com infraestruturas precárias, que não fazem jus aos valores elevados de seus fretes. Assim, nota-se como o descaso e o histórico de baixos investimentos nessa área afetam negativamente a competitividade das empresas brasileiras, fazendo-as perderem competitividade, negócios lucrativos e ficarem com má reputação frente ao comércio internacional. 

De acordo com o CNI (2014), precisam ser implementadas medidas de revitalização de portos, estradas e rodovias, estímulos à competição no mercado de transporte de carga portuária, de forma a reduzir o custo do frete e aumentar e melhorar a oferta de serviços.

Obstáculos Alfandegário e Aduaneiro   

Na pesquisa "Entraves às Exportações Brasileiras" publicada pelo CNI, em 2014, a burocracia alfandegária/aduaneira ocupou o segundo lugar como principal obstáculo para as exportações, perdendo apenas para a taxa de câmbio, que naquele ano encontrava-se sobrevalorizada. Dentre os obstáculos alfandegário e aduaneiro podemos citar tarifas e honorários cobrados por portos e aeroportos, excesso e complexidade dos documentos de exportação e tempo para fiscalização, despacho e liberação de produtos.

Além dos regulares fretes elevados, os portos e aeroportos, costumam cobrar também algumas tarifas e honorários para lidar com as cargas que serão exportadas. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) informa, em seu site, cobrar tarifas pela movimentação e armazenagem da mercadoria, já o Porto de Santos cobra pela utilização da infra-estrutura portuária, da infra-estrutura terrestre, armazenagem, aluguel de equipamentos e serviços gerais. Ambos possuem ajustes em relação a quantidade, peso e tamanho das mercadorias.

Nas operações de exportação é exigido o cumprimento de todas as formalidades junto aos órgãos intervenientes, anuentes e à Receita Federal, que se materializam mediante documentos como Registro de Exportação e a Declaração de Exportação. Esse procedimento gera entraves e custos adicionais desnecessários, tanto para os pequenos exportadores como para as empresas maiores que  exportam regularmente, por conta do excesso de documentos solicitados, repetição de documentos exigidos, baixa agilidade na análise e resposta, dificuldade de comunicação entre os diversos órgãos, dentre outros. (CNI, 2014, p.69)

A burocracia em excesso e pouco ágil é um obstaculo a competitividade, pois gera uma série de conflitos como custos elevados, relacionamento pouco satisfatório entre órgãos fiscalizadores e empresas fiscalizadas, prazos longos na entrega de mercadorias, além da insegurança jurídica com todos os documentos exigidos, visto que, uma simples informação errada pode acarretar em sérios prejuízo para as empresas.

Reis et al. (2008), apontam em seus estudos que uma alteração na legislação, que simplificasse, padronizasse e centralizasse as leis que controlam o processo exportador ajudaria a aumentar competitividade das exportações brasileiras de forma geral. Salienta ainda que as empresas de menor porte consideram esse gargalo muito importante e melhorias nesse ponto poderiam estimular micro e pequenas empresas a iniciar atividades exportadoras.

Obstáculos Cambial e de Juros    

A oscilações cambiais, tanto da moeda brasileira como das moedas estrangeiras, em especial do dólar, são empecilhos para as exportações, pois, a variabilidade cambial pode gerar perdas não esperadas, fazendo com que os agentes econômicos brasileiros avessos ao risco freiem seus investimentos e os contratos com os parceiros comerciais internacionais. Os exportadores brasileiros precisam de previsibilidade no câmbio para manter as condições de competir satisfatoriamente no mercado internacional, porém com a instabilidade política, o país costuma apresentar dificuldades na previsão do câmbio. (Bittencourt e Campos, 2014)

Associado a isto está a elevada taxa de juros brasileira, que atrai capital externo, aumentando a quantidade de moeda estrangeira disponível no país, consequentemente valorizando o real e por conta do câmbio valorizado as empresas brasileiras tendem a ter suas exportações reduzidas, visto que elas se tornam mais caras aos países compradores. A taxa de juros alta também encarece o crédito e impede que as empresas brasileiras, principalmente as de menor porte, consigam acessar os financiamentos governamentais, assim a disponibilidade de capital para as exportação torna-se baixa. 

Obstáculo Tributário   

É de conhecimento geral que aplicar impostos torna o objeto comercializado menos atrativo, em geral o governo apenas atribui impostos de exportação quando há baixo bastecimento de determinado bem no país. (Luz, 2011) Essa medidas são raras e ocorrem apenas em situações específicas. Outrossim, se o governo deseja incentivar as exportação as cargas tributárias incidentes devem ser reduzidas ou inexistentes.

Por conta disso o governo brasileiro oferece o ressarcimento, dos impostos IPI, ICMS, PIS/Cofins incidentes sobre produtos com destino ao exterior, por meio de créditos, que são utilizados por empresas que também vendem no mercado interno ou ressarcimento em espécie para aquelas que não desejam utilizar os créditos. 

Contudo, o modelo de ressarcimento de créditos no Brasil é complexo, vagaroso, burocrático e quase nada eficaz, nem sempre as empresas conseguem utiliza-lo para reaver os créditos que lhe são devidos e a efetiva recuperação desses créditos pode levar anos ou até mesmo nunca ser recuperado, criando custos e incertezas para as empresas. (CNI, 2014)

 Conforme pesquisa do CNI (2014) 49,5% das empresas exportadoras consultadas declararam haver demora no ressarcimento dos créditos em espécie e 21,6% afirmaram não ter recebido o ressarcimento dos créditos em espécie. (Gráfico 6) Como consequência, as empresas exportadoras brasileiras enfrentam custos de produção mais elevados do que empresas concorrentes em outros países, uma vez que seus fluxos de caixa sofrem um grande impacto negativo, considerando o longo prazo de ressarcimento de tributos que nem deveriam incidir. (DOVAL, 2012) Entretanto as empresas consultadas declararam que isso não afeta a decisão de exportar, mas desestimula a busca para aumentar as exportações, porque a rentabilidade fica menor que a esperada. (CNI, 2014)

Dificuldades enfrentadas nos mecanismos de ressarcimento (%)
Dificuldades enfrentadas nos mecanismos de ressarcimento (%)Confederação Nacional da Indústria (2014)

Além da dificuldade com o ressarcimento dos tributos que são devidos, os empresários não possuem mecanismo governamental que os possibilite adquirir créditos tributários relativos aos bens de uso e consumo e de capital utilizados pela empresa a qual produz mercadorias destinadas à exportação.

"No ICMS e no IPI, por exemplo, o aproveitamento dos créditos tributários se restringe aos insumos incorporados “fisicamente” aos produtos exportados.Tributos e contribuições incidentes sobre bens de capital ou bens de uso e consumo, utilizados ou consumidos no processo produtivo, não são plenamente recuperados.." (CNI, 2014, p. 23)

Dificuldades com os instrumentos de crédito

De acordo com CNI (2014), empresas, de vários portes, as quais conhecem ao menos uma linha de crédito, como Proex, ACC/ACE, BNDS-Exim ou Proger, relataram dificuldades de acesso e efetivo uso, visto que há muitas condições impostas aos possíveis contratantes, como exigência de garantias reais, necessidade de possuir alta escala de exportações, organização de diversos documentos da empresa, pequenos prazos, além do elevado custo. 

O principal impedimento relatado naquele ano foram as exigências de garantias reais, contudo das empresas respondentes 69,2% afirmaram não conhecer o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e 56,7% a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE), que são instrumentos de garantia que possibilitam o acesso aos instrumentos de financiamento. Apenas 5,2% das empresas usam algum dos instrumentos de garantia que dão oportunidade de acesso aos instrumentos de financiamento.

No estudo "Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras" publicado posteriormente pelo CNI, em 2016, 70,9% das MPE consultadas informaram não utilizar ou utilizar muito pouco os instrumentos de financiamento às exportações, esta foi a maior porcentagem de não-utilização comparado aos outros portes, conforme a Tabela 1. Dentre os principais motivos de não utilização dos instrumentos de financiamento encontram-se as dificuldades de acesso devido ao porte da empresa, restrições burocráticas, inadequação dos instrumentos de garantias e seguro de crédito e pouco acesso a informação sobre esses instrumentos 

Instrumentos de financiamento às exportações utilizados, por porte (em%)
Instrumentos de financiamento às exportações utilizados, por porte (em%)Confederação Nacional da Indústria (2016)

Nota-se que os obstáculos percebidos em relação ao crédito não se alteraram no decorrer dos anos, a necessidade de garantias é grande e aliado a isso percebe-se o pouco conhecimento e acesso tanto acerca dos instrumentos de garantia quanto dos instrumentos de financiamento, além de também serem considerados caros, portanto possuindo pouca influência positiva na evolução da capacidade exportadora, principalmente das micro e pequenas empresas brasileiras.  

A dificuldade de as empresas de pequeno porte obterem crédito em condições semelhantes às de grande porte é um tema recorrente em vários estudos. Em uns aparece simplesmente como um problema de acesso ao crédito, em outros como “um excesso de burocracia”, que se revelaria sob a forma de exigências de garantias não disponíveis a essas empresas. Se, por um lado, isso realça a importância de que políticas de estímulo à atividade exportadora de pequenas empresas tratem da questão do financiamento de forma mais eficaz do que já foi feito, de outro, mostra a necessidade de aprofundar ainda mais a análise dessa questão. O preço e a acessibilidade desses produtos são objeto de reclamações permanentes dos exportadores, algumas delas sem solução antes que os juros da economia como um todo sejam reduzidos, mas uma constatação nova é que mesmo os produtos já disponíveis não são adequadamente conhecidos pelos exportadores, particularmente no caso daqueles oferecidos pelas instituições públicas. (PINHEIRO, 2002, p. 6)

O pouco conhecimento e difícil acesso relacionados aos instrumentos de financiamento estatal pelas empresas exportadoras não impede o setor de continuar suas atividades, todavia apresenta dificuldades para fomentar o seu crescimento e fortificação, uma vez que o elevado custo do crédito no Brasil faz com que grande parte das empresas financiem suas exportações apenas com capital próprio, afirmam Lima e Silva (2011), assim o setor continua caminhando tímido e moroso em sua evolução. 

Barreiras inerentes à empresa    

Segundo o CNI (2014), 75,6% das empresas consultadas em sua pesquisa encontraram dificuldades internas que impedem o aumento das exportações. Esse percentual é maior entre as de menor porte, passando de 78,2% entre as microempresas para 82,0% entre as pequenas, em detrimento de 63,2% entre as grandes empresas. Percebe-se assim que o porte da empresa influência sua percepção, pois ele representa a estrutura e a capacidade operacional e administrativa da organização. O principal entrave citado foi a pouca informação sobre potenciais mercados, sendo seguido por necessidade de adequação do produto e processo produtivo, dificuldade na contratação de representante externo, canais de comercialização, desconhecimento da legislação dos países no exterior, escassez de trabalhadores qualificados, entre outros. 

O resultados da pesquisa concordam com o pensamento de Leonidou (2004), onde as barreiras internas estão associadas aos recursos e capacidades da organização no processo de exportação. Para o autor estas podem ainda ser separadas em barreiras de informação, funcionais e de marketing. Muitos desses obstáculos são responsáveis por fazerem as empresas menores visualizarem as exportações com dúvidas e receios e por conta disso recusarem-se a entrar nesse mercado. (apud Narayanan, 2015).

Veiga (2002) enfatiza que a carência de recursos gerencias, organizacionais e as dificuldades para obter informação sobre mercados e clientes são os obstáculos internos mais relevantes, sobretudo para as empresas que se encontram na fase de entrada da atividade exportadora. Liesch & Knight (1999), indicam que de todos os recursos internos exigidos, que proporcionam vantagem competitiva, pelas PMEs para entrada bem sucedida nos mercados internacionais o mais importante e difícil de obter são as informações e o conhecimento sobre o mercado-alvo. (apud NARAYANAN, 2015). 

Segundo Morgan e Katsikeas (1997), as barreiras informacionais referem-se  a problemas de identificação, seleção e contatos com o mercado-alvo internacional, devido a informações ineficientes ou de difícil alcance. Informações mercadológicas que serviriam para analisar as demandas, preferências e exigências do mercado-alvo são limitadas ou inexistentes, em especial no primeiro momento da atividade exportadora. Em geral as firmas apenas começam a exportar depois de obterem bastante conhecimento sobre o mercado-alvo, pois isso gera segurança, porém como nem sempre essas informações e contatos estão facilmente disponíveis a tentativa de exportação é adiada ou esquecida. Quatro barreiras são identificadas nesta categoria: informação limitada para localizar e/ou analisar mercados, problemas com dados de mercado internacionais, dificuldade na identificação de oportunidades de negócios no estrangeiro e falta de habilidade para contactar clientes no exterior. (MORGAN e KATSIKEAS 1997 apud, MENEZES e LUZ, 2007, p. 4)

Sobre as barreiras funcionais para Vozikis e Mescon (1985), elas estão relacionadas com a ineficiência de várias funções nos empreendimentos, tais como recursos humanos, produção e finanças em consideração a exportação. A falta de tempo administrativo para lidar com as exportações, recai sobre o pressuposto das empresas que não possuem a atividade exportadora como principal fonte de lucros, o tempo da administração, em geral, é gasto para resolver outros problemas da empresa considerados mais importantes. Deste modo a exportação não é vista como atividade crucial, acarretando em acúmulo das dificuldades encontradas. Quando não é considerada uma atividade primordial à sobrevivência da empresa, em geral, o capital de giro para financiar as exportações também é escasso. Há ainda dificuldades internas com pessoal inadequado e sem treinamento para lidar com as exigências do mercado internacional, por vezes, não há funcionários capacitados nas línguas mais básicas, como inglês e espanhol. Por fim, a falta de capacidade de produção para exportações também é tida como uma barreira interna. (apud, MENEZES e LUZ, 2007)

"Consolidar-se na atividade exportadora implica aumentar a sua aposta: adaptar produtos e processos de produção, investir em desenvolvimento de mercados, atender a normas técnicas e ambientais não existentes no mercado doméstico, reduzir preços para manter-se competitiva e contemplar, em sua estratégia de investimentos, a variável exportação." (VEIGA, 2002, p. 162)

As empresas devem estruturar não apenas seus recursos organizacionais, financeiros e humanos como também os produtivos para adentrarem e se consolidarem no mercado exterior. Trabalhar neste mercado tão concorrido impõe elevar a atividade empresarial para um nível superior. As empresas exportadoras voltam-se ao mercado exterior em busca de oportunidades negociais, muitas vezes tendo de adaptar suas técnicas de produção, seus produtos e até suas embalagens para que possam ser aceitos no país de destino. Por isso necessitam possuir perfil inovador e uma boa base tecnológica nacional, que lhes permita obter o alto grau de qualidade exigido pelo competitivo mercado internacional 

Conforme a PROTEC (2017), o déficit tecnológico brasileiro em 2013 foi de US$ 93 bilhões, neste mesmo ano as exportações de bens de alta e média-alta intensidade tecnológica somaram o montante de US$ 49,6 bilhões e as importações US$ 143 bilhões. Esses números identificam um claro sinal de que a indústria brasileira de bens manufaturados de conteúdo tecnológico possui dificuldades em competir no mesmo nível que as empresas estrangeiras até mesmo no mercado doméstico onde se compra mais tecnologia do que se vende. 

Já Cavusgil, Yeoh e Mitri (1995), colocam que a questão mais importante para ingressar em mercados externos pode ser a seleção do correto distribuidor, salientando que a decisão deve ser baseada em critérios objetivos, como  aspectos financeiros, conhecimento do produto e compromisso, dentre outros. (apud RODRIGUES, 2010). A empresa necessitará encontrar um agente, uma comercial exportadora/trading companie ou distribuidor de ilibada reputação, com boas relações no país de destino das mercadorias e que aceite os termos propostos e isto pode demandar algum tempo.   

considerações finais

Ao longo da década de 90 a economia brasileira passou por grandes mudanças no contexto macroeconômico, cujos resultados principais foram a abertura comercial e financeira, bem como a estabilização econômica. Esses processos modificaram o ambiente de atuação das empresas nacionais, ao redefinir sua posição competitiva nos mercados internos e externos, assim a exportação tornou-se uma importante estratégia competitiva para quem busca ir além do mercado interno, incluídas neste rol estão as micro e pequenas empresas exportadoras. A presente pesquisa buscou identificar e descrever as principais formas de apoio e as principais barreiras e entraves percebidos pelas MPE ao exportar, bem como compreender a sistemática das exportações com suas vantagens e desvantagens.

Verificou-se que as exportações das MPE diferem das empresas de grande porte tanto na classe dos produtos vendidos (básicos, semimanufaturados, manufaturados) quanto nos destinos das exportações e dentre os principais instrumentos de apoio temos: a) os incentivos fiscais, que consistem na desoneração tributária de diversos impostos como PIS, COFINS, ICMS e IPI, além na desoneração dos tributos incidentes sobre as aquisições de insumos estrangeiros, os quais serão empregados na produção dos bens a serem exportados conhecido como drawback; b) os instrumentos de crédito e financiamento como ACC, ACE, PROEX, BNDES-Exim e Proger; e c) os instrumentos de promoção como Redeagentes, PEIEX e Progex.

Ao exportar as empresas percebem diversas vantagens como aumento da rentabilidade, diversificação de mercado e, com isso, proteção contra imprevistos do mercado interno e sazonalidade, redução dos custos fixos para cada unidade de produto, acesso às matérias-primas de qualidade e novas tecnologias, além do fortalecimento da marca e aumento do prestígio junto aos consumidores. Além de ser benéfica ao país, pois pode contribuir para uma balança comercial positiva e criar e manter postos de emprego. Para as empresas que acessam os instrumentos de apoio à exportação as vantagens observadas são maior competitividade, mais capital de giro para financiar a produção, aumento da base exportadora, além de melhora dos processos internos da empresa. Contudo, há também diversas desvantagens nesse processo, sendo elas caracterizadas pelas diversas barreiras e entraves percebidos pelas MPE exportadoras.  

Mesmo diante dos benefícios oriundos dos incentivos financeiros e de crédito, mais da metade das empresas consultadas nos estudos do CNI informaram não utilizar ou utilizar muito pouco os instrumentos de financiamento às exportações. Os financiamentos mais acessados foram ACC e ACE. O BNDES-Exim na teoria pode conceder financiamento para empresas de qualquer porte, porém na prática o programa tem foco nas grandes empresas, conforme afirma De Negri et al (2010). Já o Proex é pouco vantajoso para grandes empresas, apresentando-se como porta de entrada as MPE. (Rossi e Prates, 2013).  

A pouca utilização dos programas tem como justificativa o desconhecimento total ou a pouca informação sobre os auxílios, a exigência de muitas garantias, restrições burocráticas, além dos custos e juros. Não faltam programas de financiamento, contudo os benefícios oferecidos não são plenamente usufruídos pela comunidade exportadora. Notou-se que os mecanismos mais acessíveis às MPEs são os de redução de carga tributária, apesar de burocráticos, como o ressarcimento dos tributos IPI, PIS, COFINS e ICMS e os programas de promoção, os quais desenvolvem diagnósticos, cursos, palestras e treinamentos.

Há ainda que destacar que há outros entraves à exportação, no âmbito internacional temos as barreiras tarifárias, não tarifárias e técnicas, sendo esta última a mais percebida pelas empresas brasileiras. Em relação ao mercado doméstico foram verificados como críticos os obstáculos cambiais e de juros, tributário, logístico, alfandegário e aduaneiro. No ambiente interno da empresa constata-se a possibilidade de haver pessoal sem treinamento, produção inadequada, problemas de identificação, seleção e contatos com o mercado-alvo e clientes internacionais por falta de informações, falta de tempo administrativo para lidar com as exportações quando essa não é a atividade principal da empresa.  

Nota-se que ser uma micro e pequena empesa exportadora brasileira é trabalhoso e exige muito empenho para superar todas as dificuldades impostas pelo "Custo Brasil", ao mesmo tempo não há espaço para descuidos gerencias e operacionais. Pode-se concluir que a pouca representatividade em ganhos da balança comercial pelas MPE se dá prioritariamente por enfrentar tantos entraves e barreiras ainda em seu país de origem. 

A pesquisa aponta para algumas necessidades urgentes do país como  simplificar e racionalizar os procedimentos alfandegários/aduaneiros, reduzindo o número de documentos exigidos e acelerando a análise da documentação; desburocratizar o sistema tributário, criando mecanismos de ressarcimento mais ágeis e eficientes;  instrumentos de crédito acessíveis, readequando as linhas de financiamento; e melhorar a infra-estrutura de escoamento de mercadorias, principalmente  a portuária e rodoviária.

O presente estudo pode auxiliar prioritariamente os micro e pequenos empresários a conhecer melhor como funciona a sistemática das exportações brasileiras, as vantagens e desvantagens, o que enfrentará no percurso e o que pode ajudar ou atrapalhar sua empreitada. 

Referências

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