FIM DO MILITARISMO, UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS E CICLO COMPLETO DA PM

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FIM DO MILITARISMO, UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS E CICLO COMPLETO DA PM

Raniery ferreira de souza

Resumo

Durante o regime militar, houve um grande aumento do poder central em especial o executivo, o comando das forças armadas passou a controlar toda a sucessão presidencial indicando os candidatos militares com o apoio do Congresso Nacional. Nesse sentido, liberdade de expressão nos anos 60 era quase inexistente tudo o que era comum no governo normal como os partidos políticos, estudantis, e outras organizações foram extintas ou sofreram intervenções do governo, neste mesmo ano ainda se iniciou um período de grandes modificações na economia principalmente na modernização das indústrias nacionais, mas com o passar do tempo tudo foi voltando a ser como antes após o fim do militarismo e nosso país chegou onde está hoje. Esse trabalho realiza também uma análise minuciosa da unificação das polícias, que trata-se  de uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas, e do Ciclo completo da PM, que consiste uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas. No Brasil, a Constituição Federal dispõe sobre as duas polícias, prevendo o exercício da polícia judiciária pelas corporações civis e a atuação ostensiva e preservação da ordem pública pelos militares. Nessas condições, as duas entidades atuam de forma isolada, tendo como único contato o momento da apresentação dos presos em flagrante, pelos militares, nas delegacias da Polícia Civil, para as providências de polícia judiciária cabíveis.

Palavras-chave: Fim do militarismo. Ciclo completo. Unificação.

Abstract

During the military regime, there was a large increase in central power especially the executive, the military command began to control the entire presidential succession indicating military candidates with the support of the National Congress. In that sense, freedom of expression in the 1960s was almost non-existent, everything that was common in normal government as political parties, student organizations, and other organizations were extinguished or undergo government intervention, a great period of Economy mainly in the modernization of national industries, but with the passage of time everything was coming back to be as before after the end of militarism and our country got where it is today. This work also carries out a thorough analysis of the unification of the police, which is a civil organization, with delegation to the same police corps both of repressive activities of judicial police or criminal investigation as well as of the prevention of crimes and maintenance of public order, including And the complete cycle of PM, which consists of a civil organization, with delegation to the same police body of both repressive activities of judicial police or criminal investigation as well as the prevention of crimes and maintenance of public order, including Uniform presence of agents in the streets. In Brazil, the Federal Constitution provides for two police officers, providing for the judicial police to exercise civilian corporations and for the ostensive operation and preservation of public order by the military. Under these conditions, the two entities act in isolation, having as sole contact the moment of the presentation of the prisoners in flagrante, by the military, in the police stations of the Civil Police, for the appropriate judicial police measures.

Palavras-chave: End of militarism. Full cycle. Unification

Introdução

Um dos objetivos deste trabalho e abordar o ano de 1964 a 1985, o  ano em que o Brasil viveu a Ditadura Militar, uma época em que os militares passaram a governar o país. Esse regime de governo foi chamado de ditadura, pois os governantes não eram escolhidos pela população e quem discordava do governo podia ser preso.O Congresso Nacional não podia controlar os generais presidentes. Os sindicatos, as universidades e os jornais eram vigiados pela polícia.Em seus 21 anos de duração, o regime militar exerceu uma pressão permanente e sufocante sobre a vida artística e cultural. Proibiu peças de teatro, mutilou canções, censurou filmes, prenderam artistas, escritores, jornalistas, compositores etc. Sempre houve resistência ao regime: passeatas estudantis, guerrilha urbana e rural, mobilização dos operários, jornalistas, professores, camponeses, donas de casa, políticos e estudantes todos disseram não a ditadura e lutaram bravamente pela abertura política.

Tem também o objetivo mostrar como funciona o modelo de segurança pública mantido no Brasil, comparando-o com outros modelos internacionalmente conhecidos, além de levantar propostas já existentes para a sua reestruturação, entre as quais se destacam propostas que buscam a criação de um modelo de polícia de ciclo completo para os órgãos de segurança pública brasileiros.

Assim, podemos dizer que a segurança é o direito fundamental sobre o qual se assentam todos os demais. A palavra origina-se do latim “securus”, “se” “cura”: cuidados que a pessoa tem consigo mesma. O termo se refere às medidas destinadas à garantia de integridade das pessoas, comunidades, bens ou instituições. Diz-se, pois: segurança do tráfego, segurança pública, segurança nacional. Há, ainda, organismos internacionais, como a ONU, aos quais se acham afetos sistemas de segurança coletiva, visando manter a paz mundial.

Outro tema a ser debatido nesse trabalho e a unificação das polícias, a polícia militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, cabendo a ela a manutenção da órdem pública, atuando com ostensividade e repressão de forma caracterizada, ou seja, com fardamento identificável, na prevenção dos crimes e contravenções, nos distúrbios civis das mais diversas modalidades, tipo: greves e manifestações não pacíficas, invasões de terra e rebeliões. Também atua de forma especializada na fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e municipais, – respeitados os convênios estabelecidos entre o estado e os municípios, e ainda como polícia ambiental. É de sua competência ainda, o serviço investigativo policial interno para a apuração de delitos cometidos por seus integrantes, exercida através de procedimentos administrativos como sindicância e ordens de serviço, este executado pelo setor de inteligência da Instituição, conhecido como: 2ª Seção ou P/2.

Este Trabalho de Conclusão de Curso pretende fazer uma abordagem do referido sistema formal. Tendo em vista a carência de obras publicadas que tratem do tema, muitas vezes tivemos que nos respaldar em textos e obras divulgadas através da rede mundial de computadores (internet), mídia escolhida por muitos autores nos dias atuais devido à facilidade de produção e de divulgação de trabalhos das mais diversas áreas de conhecimento, sendo a mensagem elaborada levada a muito mais pessoas.

Militarismo

Militarismo ou ideologia militarista é a ideia de que uma sociedade é mais bem servida (ou de maneira mais eficiente) quando governada ou guiada por conceitos incorporados na cultura, na doutrina ou no sistema militares. Militaristas sustentam que a segurança é a mais alta prioridade social, e alegam que o desenvolvimento e a manutenção do aparato militar asseguram essa segurança. Militarismo denota a tendência a expandir a cultura e os ideais militares a áreas fora da estrutura militar – principalmente a negócios privados, política governamental, educação e divertimento.

Inicio do militarismo

A Ditadura militar

Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime militar.

A Ditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, João Goulart, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de estado, caracterizado por personagens afinados como uma revolução instituiu no país uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves em 1985. Os militares na época justificaram o golpe, sob a alegação de que havia uma ameaça comunista no país.

Atos Institucionais

Em 9 de abril, a junta militar editou o Ato Institucional Número Um (AI-1), que estabelecia vários poderes ao governo militar. Como por exemplo, alterar a constituição federal e determinar as eleições indiretas para presidente, que ocorreram em 11 de abril e elegeram o Marechal Castelo Branco o novo presidente.

Esse mandato, deveria ser provisório, e acabar em 31 de janeiro de 1966, determinando o retorno do regime democrático. No entanto, antes dessa data, novos Atos institucionais foram editados, revogando essa condição e dando plenos poderes ao regime militar.

Em 1965, o AI-2 determinava eleições indiretas para a presidência, além de extinguir todos os partidos políticos, formando apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), dos militares e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), da oposição.

Com o AI-2, somente as eleições presidenciais seriam indiretas, mas em 1966, o governo editou o AI-3, determinando eleições indiretas também para os governos dos estados, além da indicação, pelo governador, dos prefeitos das capitais. O AI-4, também de 1966, convocou o congresso para a elaborar a nova constituição.

Nesse período, houve também a substituição do presidente Castelo Branco, pelo general Costa e Silva, que havia sido eleito pelo Congresso nacional em outubro de 1966. O general assumiu o cargo em 15 de março de 1967.

A nova constituição, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 1967, foi duramente criticada nos meios políticos e militares, sendo praticamente invalidada em 13 de dezembro de 1968. Após o crescimento das manifestações contra o governo militar, foi promulgado o famoso Ato Institucional Número Cinco, o AI-5.

O AI-5 ampliou os poderes presidenciais, que possibilitava o fechamento do poder legislativo, a proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política, a suspensão dos direitos políticos e garantias institucionais, a intervenção do governo federal nos estados e municípios e a demissão e aposentadoria de funcionários públicos.

Fim do militarismo

Os Atos Institucionais 1, 5 e todos ou outros após esse foram editados, garantindo e organizando todo o dispositivo repressivo e punitivo do governo militar. Além disso, os militares promulgaram a Emenda Constitucional Número Um, que constituía a República Federativa do Brasil, e incorporava todas as medidas repressivas dos atos institucionais.

Esse período, que se iniciou em 31 de agosto de 1969, ficou conhecido como os anos de chumbo.

Os que foram considerados os piores anos da ditadura militar no Brasil, aconteceram sob o governo do general Emilio Garrastazu Médici, ou simplesmente, general Médici, que assumiu em 30 de outubro de 1969.

As principais denúncias contra o governo Médici estavam ligadas à tortura de presos políticos, prisão, assassinato e exílio dos principais líderes da esquerda e a censura dos meios de comunicação e de todas as formas de produção cultural. Artistas, cantores e compositores saíram do Brasil, pelo medo da prisão e da tortura.

Várias produções culturais, livros, rádio, televisão, filmes e peças de teatro foram censuradas, jornais e revistas foram fechados, até a educação das crianças foi afetada pelos dispositivos do governo. Uma famosa frase ditadura militar era: Brasil, ame-o ou deixe-o! Demonstrando que aqueles que não aceitavam o regime militar, não poderiam permanecer no país.

Os estudantes universitários e professores também foram alvos da repressão. Muitos cursos foram fechados, ou tiveram seus currículos modificados, pois os militares acreditavam que determinados assuntos poderiam incentivar a os questionamentos e provocar a revolta do povo.

Pessoas que eram contra o golpe militar ou apresentavam qualquer comportamento duvidoso, foram capturadas e torturadas no governo Médici, algumas desapareceram e seus paradeiros são desconhecidos até hoje.

O General Ernesto Geisel assumiu a presidência em 1974 com o projeto de “distensão lenta, segura e gradual”. Os ideais de Castelo Branco (primeiro presidente da Ditadura militar) voltavam a ser citados, Castelo Branco almejava institucionalizar a “revolução” que fora feita para salvar a democracia além do mais, a imagem dos militares estava começando a ser questionada após, as dezenas de torturas praticadas contra estudantes e operários mortos e desaparecidos nos anos de chumbo. A ideia era abrandar o regime e permitir algumas pequenas liberdades e posteriormente retirar os militares do governo.

O País passava por uma crise econômica que se agravava a cada dia. O elevado preço do petróleo e as altas taxas de juros internacionais desequilibravam o balanço brasileiro de pagamentos e estimulava a inflação, no entanto, apesar de todos esses problemas econômicos e também sociais o governo não cessa o ciclo de expansão econômica iniciado nos anos 70 aumentando o desemprego.

Para mostrar suas intenções, Geisel puniu os militares que estavam envolvidos nos assassinatos do jornalista Wladimir Herzog e do operário Manuel fiel Filho, vítimas de torturas pelo DOPS, em 1977 suprimiu o famigerado Ato Institucional número 5. No entanto no ano de 78 usou o mesmo ato que havia extinguido meses antes para fechar o Congresso Nacional e aprovar o Pacote de Abril, em seguida a aprovação dos “senadores biônicos”.

O governo do general João Baptista Figueiredo (1979-1985), durante o período da Ditadura Militar, já mostrava ser mais conciliatório com os contrários ao regime instaurado. Depois de muita violência, tortura e repressão política por parte dos militares, em seu governo, Figueiredo promulgou a lei nº 6.683, que ficaria conhecida como Lei da Anistia, no dia 28 de agosto de 1979.

Lei da Anistia

O projeto de Lei da Anistia foi aprovado numa sessão tumultuada na Câmara dos Deputados em 22 de agosto de 1979. Na época, havia apenas dois partidos legitimados pelo governo: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que apoiava a ditadura e tinha maioria no Legislativo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que fazia oposição.

Fora do Congresso, presos políticos faziam greve de fome, em vários presídios do país, em protesto pela aprovação da lei.

Seis dias depois, a lei foi finalmente sancionada e, na época, foi comemorada como uma importante vitória contra a ditadura.

A Lei da anistia é o nome popular da lei n° 6.683, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar, e que diz o seguinte: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

Depois do período mais duro da repressão, sob vigência do Ato Institucional n°5 (dezembro de 1968, ao final dos anos 1970), o governo militar iniciou uma abertura política lenta e gradual no Brasil.

Desde o fim da década anterior, após a promulgação do Ato Institucional nº5 – que impedia o direito ao habeas corpus por parte dos dissidentes -, estudantes, políticos, artistas, jornalistas e parentes de revolucionários capturados ou exilados já pregavam o direito de presos políticos retornarem à pátria ou saírem da prisão. Entretanto, os duros mandatos dos generais Emílio Médici (1969-1974) e Ernesto Geisel (1974-1979) impediam que qualquer discussão sobre o assunto fosse levado adiante.

Entretanto, com o perdão político, não apenas os presos, torturados e exilados podiam caminhar livremente pelo Brasil, mas também os torturadores e assassinos que trabalharam a serviço do regime. Os parlamentares do antigo partido MDB criticavam o fato de alguns presos serem soltos somente no mês de dezembro daquele ano. Também argumentavam que não havia garantias para que os servidores públicos prejudicados pelos atos institucionais retornassem normalmente às suas atividades.

Apesar de ser comemorada como um golpe contra o regime militar, a Lei da Anistia também serviu aos interesses do governo, pois impediu que oficiais militares fossem levados a julgamento por crimes de tortura e mortes. Há duas formas de se interpretar o texto: A Lei da Anistia só beneficia pessoas que foram perseguidas e vítimas do governo brasileiro por conta de seus ideais políticos. A anistia a crimes políticos inclui tortura e execuções cometidas pelos militares contra os opositores do regime.

Quem decidi como a lei deve ser entendida é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiro Eleito após o regime militar

Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo Neves foi eleito indiretamente no Congresso como o primeiro presidente civil após anos de regime militar. Depois que a emenda constitucional que propunha eleições diretas para presidente foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em 1984, Tancredo Neves lançou-se candidato pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, mesmo tendo de concorrer no Colégio Eleitoral composto em sua maioria por deputados e senadores do governista Partido Democrático e Social. No dia 15 de janeiro, depois de uma sessão que durou três horas e meia, o colégio eleitoral escolheu Tancredo por 480 votos contra 180 do candidato Paulo Maluf. A data simboliza o fim de mais de vinte anos de regime militar

Na véspera de assumir o cargo as notícias não foram nada festivas. Saído de uma campanha cansativa, o político mineiro passou a sentir fortes dores abdominais e foi internado na véspera da posse. Trinta e oito dias depois, seu falecimento foi anunciado pelo porta-voz Antônio Britto, no Hospital das Clínicas de São Paulo. Apesar das esparsas discussões jurídicas que questionavam a possibilidade de o presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, assumir a Presidência, prevaleceu a interpretação tradicional. José Sarney, eleito vice na chapa de Tancredo, tornou-se então o primeiro presidente civil depois de mais de duas décadas. No poder, o ex-integrante do PDS restabeleceu as eleições diretas para presidente e promulgou a nova Constituição, três anos depois da posse. O governo Sarney também marcou a estreia do primeiro plano de choque na economia, o Cruzado, em fevereiro de 1986. Para controlar a inflação, congelou preços e salários e acabou com a correção monetária. Em edição de capa, ISTOÉ mostrou o intricado jogo de poder que se desenhava a partir da posse de José Sarney.

Unificação das polícias

Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes.

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 144 uma excêntrica divisão de tarefas. Determina que a Civil atue na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras.

A polícia militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, cabendo a ela a manutenção da órdem pública, atuando com ostensividade e repressão de forma caracterizada, ou seja, com fardamento identificável, na prevenção dos crimes e contravenções, nos distúrbios civis das mais diversas modalidades, tipo: greves e manifestações não pacíficas, invasões de terra e rebeliões. Também atua de forma especializada na fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e municipais, – respeitados os convênios estabelecidos entre o estado e os municípios, e ainda como polícia ambiental.

É de sua competência ainda, o serviço investigativo policial interno para a apuração de delitos cometidos por seus integrantes, exercida através de procedimentos administrativos como sindicância e ordens de serviço, este executado pelo setor de inteligência da Instituição, conhecido como: 2ª Seção ou P/2.

Ressalte-se por oportuno, que as ações investigativas de cunho judiciário realizadas pela polícia militar, vem causando um choque entre essa instituição e a polícia civil, tratado por esta como desvio de função institucional, vez que passa a investigar delitos não praticados por seus integrantes executando mandados de prisões e de buscas de forma velada, ou seja de forma não ostensiva, como se fossem agentes da polícia civil. Sobre esse fato trataremos oportunamente.

A Polícia Civil, dirigida por um delegado de carreira de última faixa, denominado de Chefe de Polícia, responsável pelos serviços de polícia judiciária através da atuação das investigações criminais, preservando a ordem pública.

Ainda em relação à atuação, tal como acontece com a polícia militar, comum se observar atuações ostensivas por parte da polícia civil, numa verdadeira “inversão de valores”.

A discussão de mudanças na gestão das polícias Civil e Militar vem ganhando força com projetos no Senado e Câmara dos Deputados, em Brasília.

Há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação – uma no Senado Federal, a PEC 51/13, que visa a alteração do atual modelo de segurança pública, convertendo as duas corporações em uma só; outra na Câmara dos Deputados, a PEC 431/14, que amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. Os dois projetos são bastante polêmicos. Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindepominas), delegado Marco Antônio de Paula Assis, o modelo ideal para o Brasil é o da Polícia de Ciclo Completo, a chamada polícia unificada, segundo ele adotado em quase todos os países.

Trata-se de uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas. No Brasil, a Constituição Federal dispõe sobre as duas polícias, prevendo o exercício da polícia judiciária pelas corporações civis e a atuação ostensiva e preservação da ordem pública pelos militares. Nessas condições, as duas entidades atuam de forma isolada, tendo como único contato o momento da apresentação dos presos em flagrante, pelos militares, nas delegacias da Polícia Civil, para as providências de polícia judiciária cabíveis.

As discussões sobre a segurança pública no Brasil, frequentemente, se concentram sobre os órgãos de segurança pública e, em particular sobre as Polícias Militares. As diversas propostas existentes buscam a desmilitarização da Polícia Militar ou a sua extinção e a criação, somente no âmbito dos Estados, de uma só polícia de natureza civil que promova o ciclo completo de polícia, que reúne o policiamento ostensivo fardado e a investigação (polícia judiciária). Antes de entrar no mérito dessas discussões, é preciso despi-las do forte conteúdo ideológico e do intenso cerco internacional estabelecido contra as forças militares de polícia do Brasil. No texto elaborado por um especialista da área, o consultor Fernando Rocha, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a desconstrução desses mitos adversos passa, primeiro, pela história das forças militares de polícia no mundo e no Brasil, segundo, pela apresentação dos prós e contras acerca da desmilitarização das polícias militares e unificação das polícias.

Um exemplo da falta de integração ou interação entre os órgãos policiais, que acaba por contribuir para sua ineficiência na preservação da ordem pública, é a falta de: 

[…] uma base de dados única e a falta de coincidência entre as áreas de atuação dos órgãos, bem como com a divisão administrativa dos municípios e a ausência de coordenação do sistema. Sua atuação traz evidência de violência, arbitrariedade, corrupção, amadorismo e de uma seletividade dominada pelos estigmas e pelos preconceitos. Sua baixa capacidade de resposta às demandas do cotidiano que, no Rio Grande do Sul, está representada por 1,4 milhões de inquéritos policiais parados nas Delegacias de Polícia; por 20 mil mandados de prisão a serem cumpridos; pela remessa de somente 42% dos inquéritos policiais abertos em um ano à justiça; pelas 3,6 mil perícias aguardando solução por mais de ano e inviabilizando o processo penal; pela manifestação do Ministério Público de que, por ano, somente consegue denunciar 17% dos inquéritos analisados. Isso sem mencionar os presídios superlotados nem as constantes denúncias de insegurança e falta e deficiência do policiamento. Tudo isso estimula todo um processo de impunidade, além de mostrar com muita clareza a defasagem do sistema. (GUIMARÃES, 2008, p.106)

Alguns países com modelo de polícia unificada. Atualmente diversos países em vários continentes adotaram o sistema unificado de polícia (Ciclo Completo), dentre muitos, países como a Alemanha, Estados Unidos, Israel, Bolívia e Uruguai, os quais apresentam desempenho satisfatório com o modelo unificado.


Os países sul-americanos acima citados, Bolívia e Uruguai, são exemplos de resultados positivos frente ao combate a violência, sendo que o primeiro, tem conseguido barrar o aumento dessa violência, atuando de forma unificada, haja vista, como sabemos, o país apresentar forte relação com o narcotráfico.


Tramita no Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), que, se aprovada, permitirá aos estados unificarem suas polícias em uma única corporação civil de âmbito estadual, representando um avanço imensurável na política de segurança pública brasileira, além de uma melhor aplicação do dinheiro público, que não mais terá que sustentar duas infraestruturas policiais distintas e, algumas vezes, até mesmo concorrentes.


Quando os profissionais são questionados sobre o modelo ideal de polícia, principalmente no tocante aos policiais militares, o resultado da pesquisa também é interessante, concluindo que:


Dos policiais militares que não são oficiais (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), 42,1% preferem que a polícia seja unificada, e que essa nova polícia unificada seja civil. E 18,8% dos não-oficiais optam pela unificação, desde que a nova polícia unificada seja militar. Entre os oficiais, não passam de 15,8% aqueles que se identificam com a proposta de unificação das polícias, desde que a nova polícia oriunda do processo de unificação seja civil. Invertem-se, portanto, as tendências das opiniões relativas às mudanças institucionais, os oficiais demonstrando muito mais apreço pela identidade militar do que os não-oficiais. De todo modo, é extraordinariamente significativo que 39,9% dos policiais militares de todas as patentes prefiram um modelo civil de polícia. (CONASP, 2010)

A NOVA POLÍCIA

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes.

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 144 uma excêntrica divisão de tarefas. Determina que a Civil atue na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras.

A polícia militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, cabendo a ela a manutenção da órdem pública, atuando com ostensividade e repressão de forma caracterizada, ou seja, com fardamento identificável, na prevenção dos crimes e contravenções, nos distúrbios civis das mais diversas modalidades, tipo: greves e manifestações não pacíficas, invasões de terra e rebeliões. Também atua de forma especializada na fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e municipais, – respeitados os convênios estabelecidos entre o estado e os municípios, e ainda como polícia ambiental.

É de sua competência ainda, o serviço investigativo policial interno para a apuração de delitos cometidos por seus integrantes, exercida através de procedimentos administrativos como sindicância e ordens de serviço, este executado pelo setor de inteligência da Instituição, conhecido como: 2ª Seção ou P/2.

Ressalte-se por oportuno, que as ações investigativas de cunho judiciário realizadas pela polícia militar, vem causando um choque entre essa instituição e a polícia civil, tratado por esta como desvio de função institucional, vez que passa a investigar delitos não praticados por seus integrantes executando mandados de prisões e de buscas de forma velada, ou seja de forma não ostensiva, como se fossem agentes da polícia civil. Sobre esse fato trataremos oportunamente.

A Polícia Civil, dirigida por um delegado de carreira de última faixa, denominado de Chefe de Polícia, responsável pelos serviços de polícia judiciária através da atuação das investigações criminais, preservando a ordem pública.

Ainda em relação à atuação, tal como acontece com a polícia militar, comum se observar atuações ostensivas por parte da polícia civil, numa verdadeira “inversão de valores”.

A discussão de mudanças na gestão das polícias Civil e Militar vem ganhando força com projetos no Senado e Câmara dos Deputados, em Brasília.

Há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação – uma no Senado Federal, a PEC 51/13, que visa a alteração do atual modelo de segurança pública, convertendo as duas corporações em uma só; outra na Câmara dos Deputados, a PEC 431/14, que amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. Os dois projetos são bastante polêmicos. Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindepominas), delegado Marco Antônio de Paula Assis, o modelo ideal para o Brasil é o da Polícia de Ciclo Completo, a chamada polícia unificada, segundo ele adotado em quase todos os países.

Trata-se de uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas. No Brasil, a Constituição Federal dispõe sobre as duas polícias, prevendo o exercício da polícia judiciária pelas corporações civis e a atuação ostensiva e preservação da ordem pública pelos militares. Nessas condições, as duas entidades atuam de forma isolada, tendo como único contato o momento da apresentação dos presos em flagrante, pelos militares, nas delegacias da Polícia Civil, para as providências de polícia judiciária cabíveis.

As discussões sobre a segurança pública no Brasil, frequentemente, se concentram sobre os órgãos de segurança pública e, em particular sobre as Polícias Militares. As diversas propostas existentes buscam a desmilitarização da Polícia Militar ou a sua extinção e a criação, somente no âmbito dos Estados, de uma só polícia de natureza civil que promova o ciclo completo de polícia, que reúne o policiamento ostensivo fardado e a investigação (polícia judiciária). Antes de entrar no mérito dessas discussões, é preciso despi-las do forte conteúdo ideológico e do intenso cerco internacional estabelecido contra as forças militares de polícia do Brasil. No texto elaborado por um especialista da área, o consultor Fernando Rocha, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a desconstrução desses mitos adversos passa, primeiro, pela história das forças militares de polícia no mundo e no Brasil, segundo, pela apresentação dos prós e contras acerca da desmilitarização das polícias militares e unificação das polícias.

Um exemplo da falta de integração ou interação entre os órgãos policiais, que acaba por contribuir para sua ineficiência na preservação da ordem pública, é a falta de:

[…] uma base de dados única e a falta de coincidência entre as áreas de atuação dos órgãos, bem como com a divisão administrativa dos municípios e a ausência de coordenação do sistema. Sua atuação traz evidência de violência, arbitrariedade, corrupção, amadorismo e de uma seletividade dominada pelos estigmas e pelos preconceitos. Sua baixa capacidade de resposta às demandas do cotidiano que, no Rio Grande do Sul, está representada por 1,4 milhões de inquéritos policiais parados nas Delegacias de Polícia; por 20 mil mandados de prisão a serem cumpridos; pela remessa de somente 42% dos inquéritos policiais abertos em um ano à justiça; pelas 3,6 mil perícias aguardando solução por mais de ano e inviabilizando o processo penal; pela manifestação do Ministério Público de que, por ano, somente consegue denunciar 17% dos inquéritos analisados. Isso sem mencionar os presídios superlotados nem as constantes denúncias de insegurança e falta e deficiência do policiamento. Tudo isso estimula todo um processo de impunidade, além de mostrar com muita clareza a defasagem do sistema. (GUIMARÃES, 2008, p.106)

Alguns países com modelo de polícia unificada. Atualmente diversos países em vários continentes adotaram o sistema unificado de polícia (Ciclo Completo), dentre muitos, países como a Alemanha, Estados Unidos, Israel, Bolívia e Uruguai, os quais apresentam desempenho satisfatório com o modelo unificado.


Os países sul-americanos acima citados, Bolívia e Uruguai, são exemplos de resultados positivos frente ao combate a violência, sendo que o primeiro, tem conseguido barrar o aumento dessa violência, atuando de forma unificada, haja vista, como sabemos, o país apresentar forte relação com o narcotráfico.


Tramita no Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), que, se aprovada, permitirá aos estados unificarem suas polícias em uma única corporação civil de âmbito estadual, representando um avanço imensurável na política de segurança pública brasileira, além de uma melhor aplicação do dinheiro público, que não mais terá que sustentar duas infraestruturas policiais distintas e, algumas vezes, até mesmo concorrentes.


Quando os profissionais são questionados sobre o modelo ideal de polícia, principalmente no tocante aos policiais militares, o resultado da pesquisa também é interessante, concluindo que:

Dos policiais militares que não são oficiais (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), 42,1% preferem que a polícia seja unificada, e que essa nova polícia unificada seja civil. E 18,8% dos não-oficiais optam pela unificação, desde que a nova polícia unificada seja militar. Entre os oficiais, não passam de 15,8% aqueles que se identificam com a proposta de unificação das polícias, desde que a nova polícia oriunda do processo de unificação seja civil. Invertem-se, portanto, as tendências das opiniões relativas às mudanças institucionais, os oficiais demonstrando muito mais apreço pela identidade militar do que os não-oficiais. De todo modo, é extraordinariamente significativo que 39,9% dos policiais militares de todas as patentes prefiram um modelo civil de polícia. (CONASP, 2010)

A nova polícia

Defesa

A unificação das polícias possibilitaria uma carreira policial bem mais racional do que a que temos hoje. O policiamento ostensivo é bastante desgastante e é comum que, à medida que o policial militar envelhece, ele acabe sendo designado para atividades que exijam menor vigor físico. Como atualmente existem duas polícias e, portanto, duas carreiras policiais distintas, os policiais militares acabam sendo designados para tarefas internas, típicas de auxiliar administrativo, mas permanecem recebendo a mesma remuneração de seus colegas que arriscam suas vidas nas ruas. Com a unificação, ocorreria o que acontece na maioria das polícias do mundo: ele seria promovido para o cargo de detetive e sua experiência como policial ostensivo seria muito bem aproveitada na fase de investigação. Para suprir os cargos administrativos meramente burocráticos, bastaria fazer concursos para auxiliares administrativos que requerem vocação, habilidades e treinamento bem mais simples daqueles exigidos de um policial.

Por outro lado, os policiais civis que realizam o trabalho de investigação atualmente são recrutados por meio de concursos públicos e começam a exercer suas atividades investigativas sem nunca terem tido experiência policial nas ruas. Com a unificação da polícia, o ingresso se daria sempre para o cargo de policiamento ostensivo, no qual o policial ganharia experiência e só então poderia ascender na carreira para os cargos de investigação. Um modelo que privilegia a experiência prática, e não o conhecimento técnico normalmente exigido em provas de concursos.

Finalmente, a unificação das polícias acabaria também com os julgamentos de policiais pela Justiça Militar. Pelo atual sistema, os crimes praticados por policiais militares em serviço (exceto crimes dolosos contra a vida de civis) são julgados não pelo juiz criminal comum, mas pela Justiça Militar, em uma clara violação do princípio republicano da isonomia.

Crítica

Acredita-se que a unificação dos órgãos policiais seja o caminho para a solução dos problemas existentes na área de segurança pública, contribuindo para a diminuição da violência e a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos, que enfrentam problemas estruturais e sociais.

A questão de segurança pública possui aspectos complexos que não serão solucionados por meio de uma lei, que determine a unificação dos órgãos policiais, e a modificação do nome das corporações, que segundo projeto de lei passará a formar a Polícia do Estado.

A Polícia Militar, que surgiu em 1970 por meio de disposição federal, já existia desde o período regencial quando o Padre Diogo Feijó autorizou que as Províncias formassem suas forças policiais voltadas para a defesa da população e território. A Polícia Civil também possui origem centenária, e foi criada para exercer funções de investigação na busca de autoria e da materialidade das infrações criminais.

A divisão funcional que se questiona não é proveniente de um acaso, mas existe desde as origens da nossa Administração. Apesar das críticas que vem enfrentando tem se mostrado funcional, atendendo as necessidades da população, que vive sob o império da Lei. Existem falhas que devem ser corrigidas, mas estas exigem um estudo prévio para se evitar que o sistema caminhe para um caos.

A unificação dos órgãos policiais deve acontecer de forma gradual. Em um primeiro momento, é preciso unificar o comando das duas corporações, seja a nível regional, como no aspecto estadual. Em uma Segunda fase, as escolas de formação policial (civil e militar) devem ser unificadas. O soldado como o investigador de polícia, o delegado como o oficial, e os demais agentes policiais, todos devem frequentar a mesma escola de formação, para uma maior integração, que permitirá o desenvolvimento de atividades conjuntas.

O combate à criminalidade exige a existência de recursos, mão de obra qualificada, condições materiais e financeiras para uma resposta eficaz contra as organizações criminosas. A simples mudança de um nome para outro não trará como consequência a diminuição da criminalidade e a melhoria dos serviços prestados pela Polícia Civil e a Polícia Militar, que vem cumprindo com o seu papel constitucional disciplinado no art. 144.

A maior barreira sobre a unificação das polícias no nosso país: o corporativismo. Tanto a polícia militar quanto a polícia civil encontram resistência pelos que compõe o alto escalão dessas instituições, ressalvadas as exceções.

É bem verdade, a resistência se impera mais forte na cúpula, sendo mais forte na polícia militar, pelos coronéis, os quais veem com pesar a ideia de se tornarem civis, se, com a unificação também acontecer à desmilitarização.

Comum em algumas colocações em relação à resistência, alegarem que a unificação não é a forma acertada para reduzir a violência, e sim a reestruturação do modelo atual, de forma que as polícias cumpram com efetividade suas missões constitucionais.

O que torna o projeto de unificação resistido dentro da polícia civil, diz respeito ao espaço a ser preenchido pelos que chegarem e se acomodarem, aliado ao temor da incerteza se o estatuto será civil ou militar. Mostra-se com isso um pouco de zelo, dado ao aspecto que se apresenta as instituições, pelo motivo que, existindo a unificação grande é a possibilidade de ser o estatuto civil, por um simples motivo: militarizar é mais fácil no início de carreira, quando se chega à instituição, não seria congruente que dentro de um prazo de 02 anos, como sugere o projeto para a implantação como lapso final da nova polícia, os civis se militarizarem, sobre isso, somos contra.

Portanto, a aceitação por parte da polícia militar é desejo de grande parte de seus membros, a exceção fica assegurado ao alto escalão. Contudo na polícia civil, a aceitação é mínima por parte dos seus membros, não desejando se submeter a uma mudança que entende ser radical.

A falta de uma política de segurança pública tem levado a discussões que na maioria das vezes encontram-se afastadas da realidade das ruas. Alguns estudiosos acreditam que a polícia não pode ser militarizada, e nem mesmo utilizar armas, devendo o agente policial enfrentar o cidadão infrator apenas com diálogo. O Estado de São Paulo, edição de 19 de janeiro de 2000, divulgou que o número de policiais mortos em serviço no ano de 1999 em relação a 1998 aumentou, ultrapassando o número de 300 policiais militares mortos no exercício de suas funções em defesa da coletividade.

Percebe-se que o discurso é diferente da prática, e exige uma maior reflexão para a melhoria do atual sistema de segurança pública, que em determinados momentos não tem atendido as necessidades da população, principalmente de baixa renda, que sofre com o aumento da criminalidade e das organizações criminosas.

A unificação somente poderá ser bem-sucedida se tiver a participação de todos os interessados, policiais e população, e estiver voltada não para um momento político, mas para a efetiva melhoria do sistema. As mudanças podem e devem ser realizadas de forma gradativa, como por exemplo, a implantação do comando unificado, das escolas de formação, e mesmo de unidades policiais unificadas, envolvendo integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar as chamadas UP (Unidades Policiais).

A segurança pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, e é preciso que esta seja de qualidade para permitir o desenvolvimento do país e o fortalecimento do Estado democrático de Direito e das instituições, que são a garantia da democracia e dos direitos individuais do cidadão.

Ciclo completo da PM

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UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

Conclusão

Hoje em dia estamos muito acostumados a falar sobre a ditadura no Brasil,falamos sobre ela, lemos sobre ela e não sabemos por exato como ela foi.Nos é passada uma informação no qual acreditamos, sendo que não estávamos lá para saber o que ocorria. A palavra ditador vem do latim dictator : “aquele que diz”.O nome é certo para tal político que usa sua força para mandar nos outros.

O Brasil passou por maus momentos com o regime militar, sua divida externa aumentou e o país foi para o buraco.As opiniões são muitas, cada um tem a sua conforme suas ideias, mais podemos dizer que as ditaduras são ruins pois se caracterizam por falta de liberdade, expressão, sentimentos e garantias individuais.

Nós, meros alunos, acreditamos em uma política boa para melhorar nossa situação de cidadãos,acreditamos também que é nosso dever ajudar o país, e o começo disso tudo é estudando e tendo boas informações para que no futuro nós possamos lutar e defender nossa pátria.

Em face de tudo o quanto foi exposto, há de se ponderar detidamente se a desmilitarização das Polícias Militares ou se a unificação das atuais Polícias Civis e Militares, estas desmilitarizadas, ou a criação da uma nova polícia civil resolveria os problemas por que passam as corporações policiais e, mais do que isso, os males que afligem a segurança pública em nosso País.

É evidente que há a possibilidade de haver melhoras, mas não devem ser descartados os riscos de uma experiência fracassada e de problemas agravados.

Para que a existência de mais de uma polícia com ciclo completo não seja redundante e não implique novas disputas, deve-se optar por um dos seguintes caminhos: ou se estabelece uma base distrital para cada polícia (modelo britânico e francês) ou definimos responsabilidades distintas para as polícias de acordo com tipos criminais (o que caracteriza, em grande parte, a experiência americana). Tendo presente a história centenária das polícias militares e civis no Brasil, seria de todo desaconselhável que elas fossem reorganizadas para atuar a partir de bases distritais exclusivas. O mais adequado seria a divisão de vocações por tipos penais.

Desta forma, por exemplo, as Polícias Civis poderiam tratar de crimes contra a vida, enquanto as Polícias Militares poderiam cuidar dos delitos patrimoniais. Em um sistema do tipo, as Guardas Municipais poderiam responder aos conflitos de “baixa densidade” como arruaça, vandalismo, disputas entre vizinhos, importunação ao sossego, violência doméstica etc. Uma divisão do tipo tornaria possível que tivéssemos um sistema de segurança pública no Brasil, encerrando a pré-história das polícias brasileiras.

Independe de as corporações policiais serem civis ou militares a introjeção de valores a moldar a conduta dos seus integrantes no trato com o cidadão e a assimilação de fundamentos doutrinários e métodos que as tornem mais aptas a atender às ocorrências do dia-a-dia.

Ao longo da pesquisa deste trabalho, foi possível notar que, existem inúmeros argumentos contra a unificação das policias, tanto cidadães como  policiais  debatem o quanto seria prejudicial para a sociedade, enquanto isto, pessoas que acham favoráveis as propostas da unificação das policias são minimas.

Perante tal problemática, surge como possível solução de melhoria da atividade policial a adoção do ciclo completo de polícia, tanto para as polícias militares, como para as polícias civis, a fim de permitir que tais forças policiais realizem as mesmas funções, com os mesmos objetivos e finalidades, de forma a atuarem conjuntamente no combate à criminalidade.

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