FICHAMENTO DE CITAÇÃO – PARTES, PROCURADORES, JUÍZES E SEUS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PUBLICA E DEFENSORIA.

Centro Universitário Unidombosco

Curso: DIREITO

FICHAMENTO DE CITAÇÃO - PARTES, PROCURADORES, JUÍZES E SEUS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PUBLICA E DEFENSORIA.

ANDRESSA VIEIRA MADOENHO

Orientador(a): Professor: MAIRA MOURA DE OLIVEIRA

Partes                                                                                                           página 185

"Conceito

A relação jurídica processual, de acordo com a doutrina mais aceita, é trilateral. Na verdade, apesar do uso consagrado da expressão “trilateral”, os sujeitos processuais não são apenas autor, juiz e réu. Os peritos, o escrivão, o Ministério Público e os terceiros intervenientes também se incluem nesse conceito, tendo em vista que integram a relação jurídica processual.

Os sujeitos processuais podem ser imparciais (peritos, escrivão, juiz e Ministério Público, quando atua como custos legis) ou parciais (autor, réu e terceiros intervenientes), porquanto interessados no desfecho da demanda. Neste capítulo, trataremos inicialmente dos sujeitos parciais do processo: as partes.

Em uma concepção tradicional, construída a partir das lições de Chiovenda, as partes podem ser conceituadas como aqueles que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional. No procedimento comum, denominam-se autor e réu; no processo de execução, exequente e executado. Ocorre que, com a evolução do Direito Processual Civil, fez-se necessária a ampliação desse conceito. Isso porque essa definição tradicional de partes não contempla a ideia do contraditório, princípio que vigora em todos os processos, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, da CF/1988). Se o conflito de interesses foi deduzido em juízo, a pretensão resistida será solucionada por meio de um processo devido, o qual tem no contraditório a sua principal marca. Merece destaque, pois, o conceito de Liebman, segundo o qual as partes são os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz.1

Na verdade, não apenas autor e réu participam do contraditório na relação processual, mas também os terceiros intervenientes, o amicus curiae2 e o interveniente anômalo,3 que exercem direitos e faculdades e se sujeitam a ônus e deveres. Portanto, o conceito de partes também deverá abrangê-los. Você, meu caro leitor, sobretudo você que está dando os primeiros passos nos estudos do Direito Processual Civil, não deverá, neste momento, se preocupar com os conceitos de terceiros intervenientes, amicus curiae e interveniente anômalo, que serão tratados ainda nesta obra. Por ora, concentre-se apenas nas figuras do autor e do réu, mas lembre-se que o que for dito sobre eles neste capítulo aplica-se também a todas as figuras já mencionadas.

Voltando ao conceito de partes, as concepções aqui abordadas, a bem da verdade, não se contradizem. Ao contrário, se complementam. Dessa maneira, entendemos que partes são os sujeitos parciais do processo, que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.4

Em razão da completa autonomia da relação processual, a parte material nem sempre se confunde com a parte do processo. O mais corriqueiro é que aquele que afirma ser titular do direito material (autor) ajuíze a demanda em face daquele por ele apontado como quem deva suportar os efeitos de eventual decisão de mérito. Todavia, a parte material e a parte processual são figuras distintas: a primeira, também denominada sujeito da lide, refere-se àquele que afirma ser titular da relação jurídica material controvertida em juízo; já a parte processual (sujeito do processo), por sua vez, engloba aqueles que ocupam um dos polos na relação jurídica processual. Em geral, reitere-se, a parte processual é também a parte do direito material controvertido, até porque ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Na ação de investigação de paternidade, por exemplo, parte é o suposto filho, ainda que tenha apenas um dia de vida, hipótese em que será representado por sua mãe.

Entretanto, em casos excepcionais, a lei poderá autorizar que terceiros postulem, em nome próprio, direito alheio. É o que se denomina substituição processual ou legitimação extraordinária. Aqui, a parte material será distinta da parte processual. A ação de investigação de paternidade, por exemplo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/1992, pode ser ajuizada pelo Ministério Público. Nesse caso, o Ministério Público é parte processual, mas o direito discutido em juízo (declaração de paternidade) será atribuído ao investigante. Em mandado de segurança coletivo proposto pela OAB com o objetivo de garantir direito líquido e certo dos advogados, parte material são os associados da entidade e parte processual é a OAB.

Carnelutti distingue, ainda, parte complexa, formada por pluralidade organizada de indivíduos (incapaz e seu representante), e parte simples, que está sozinha em juízo."

Procuradores                                                                                           Página 221

"A capacidade postulatória conferida aos advogados

Nos termos do art. 133 da CF/1988, o advogado é indispensável à administração da justiça. Assim, para postular em juízo é imprescindível que a parte detenha a habilitação de advogado, ou seja, que ostente o título de bacharel em Direito e encontre-se inscrito na OAB. Nesse caso, em razão do ius postulandi que lhe é conferido, pode praticar, em causa própria, os atos processuais que lhe dizem respeito. Entretanto, faltando à parte a capacidade técnica-formal (inscrição na ordem), deverá ela ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 103 do CPC/2015), sob pena de nulidade do processo (arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/1994). Na verdade, o ato praticado por advogado sem mandato nos autos é ineficaz, passível de ratificação; já o ato praticado por quem não tem habilitação de advogado reputa-se inexistente.

Não obstante a norma constitucional, há casos em que a legislação infraconstitucional, com o aval do STF, admite a postulação em juízo por pessoas que não detêm a habilitação de advogado. É o que se passa, com algumas limitações, nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho. Mas a regra para a validade da relação processual é a representação por advogado. Se, no entanto, a própria parte detiver habilitação legal, poderá postular em causa própria (art. 103, parágrafo único).

Como se sabe, a representação pode decorrer da lei, como ocorre com a representação dos incapazes pelos pais, tutores e curadores, ou do contrato. O poder conferido ao advogado para praticar atos processuais em nome da parte, de regra, emana de mandato, que é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, confere a outra, denominada mandatária, poderes para representá-la, no caso, perante a Justiça.

Quanto ao contrato de mandato em si, a lei (arts. 653 a 692 do CC) não prescreve qualquer requisito de forma, razão pela qual nada impede que seja verbal e até tácito. Entretanto, no que tange ao mandato judicial, embora também possa ser verbal no que concerne a obrigações acessórias do mandante e do mandatário, o objeto principal do mandato deve vir expresso em instrumento, isto é, em documento literal. Nos termos do art. 105, somente a procuração geral para o foro (cláusula ad judicia), conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Entretanto, para a prática de alguns atos, além dos poderes gerais (implícitos na cláusula ad judicia), a lei exige poderes especiais. Entre os atos que demandam poderes especiais encontram-se o recebimento da citação, a confissão, o reconhecimento da procedência do pedido, a transação, a desistência – inclusive do recurso –, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, a outorga e recebimento de quitação, o compromisso e, como novidade trazida pelo CPC/2015, a assinatura de declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, segunda parte).

Em algumas hipóteses a lei posterga a apresentação do instrumento do mandato (procuração) e, em outras, dispensa a celebração do respectivo contrato. O art. 104 faculta ao advogado a prática de atos urgentes em nome da parte sem a apresentação imediata da procuração. É o que se dá quando, em razão da iminência da ocorrência de prescrição ou decadência, o advogado não instrui a inicial da ação ajuizada com a procuração. Nesses casos, o instrumento deve ser exibido no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período por despacho do juiz (art. 104, § 1º).

No caso de nomeação de defensor dativo pelo juiz, na ata de audiência, bem como nas representações ex officio (dos procuradores públicos, por exemplo), não há mandato consensual, porquanto decorre de ato judicial e da lei, respectivamente.

Salvo as exceções previstas em lei, sem instrumento de mandato, ou seja, sem instruir a peça referente ao ato processual que se pretende praticar (petição inicial, contestação, razões de recurso etc.) com a procuração assinada pela parte constituinte, o advogado não será admitido a atuar em juízo.

Ressalte-se que o CPC/1973 (art. 37, parágrafo único) falava em “inexistência” do ato não ratificado, quando praticado por advogado sem procuração. Era a mesma expressão adotada pelo STJ na Súmula nº 115.46 A hipótese, no entanto, não era de inexistência, tampouco de invalidade, mas de ineficácia do ato em relação ao suposto representado. Como o ato foi praticado por quem detinha capacidade postulatória, ele existe e é válido. No entanto, só produzirá efeito se posteriormente ratificado pelo representado. A posterior ratificação, portanto, é condição de eficácia, e não pressuposto de existência do ato, até porque não há como se cogitar em ratificação de algo que sequer existe.

O Código Civil corrigiu o equívoco terminológico ao estabelecer que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, “são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar” (art. 662). O CPC/2015 seguiu a mesma linha e abandonou a ideia de “invalidade” (art. 104, § 2º).

Por fim, insta registrar que o Conselho Nacional de Justiça, em posição contrária à Ordem dos Advogados do Brasil, considerou desnecessária a presença de advogado ou defensor público nas audiências realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). Para o Presidente do CNJ, Min. Dias Toffoli, “não existe monopólio para mediação ou conciliação. A rigor, os Cejuscs, que todos nós defendemos, deveriam estar fora do Poder Judiciário. É a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judiciário sendo apenas um instrumento de pacificação social daqueles conflitos que a própria sociedade, através da sua ciência e consciência, não conseguiu resolver com seus mediadores”. A decisão foi tomada no pedido de providências n. 0004837-35.2017.2.00.0000."

Juizes                                                                                                               página 285

"PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ

A relação jurídica, de um modo geral, cria direitos e obrigações para as partes. Na relação jurídica oriunda do processo não é diferente. Os sujeitos da relação processual – autor, réu e juiz – se vinculam, tendo cada um deles seus direitos e obrigações estabelecidos na lei.

Ao provocar a jurisdição, deve o autor observar seus deveres (art. 77). Todavia, com essa provocação surge para ele, autor, o direito a um pronunciamento jurisdicional e, em contrapartida, uma obrigação ou dever do Estado-Juiz de se pronunciar sobre o caso concreto. O não cumprimento do dever ou o exercício irregular do poder por parte do juiz implica responsabilidades.

Para impor a ordem jurídica e, consequentemente, manter a paz social, o Estado assumiu o monopólio da justiça, manifestando uma faceta de seu poder, o poder jurisdicional. Por outro lado, não permitindo a justiça privada, assumiu o dever de prestar a tutela jurisdicional sempre que provocado para tanto. Aliás, o conceito de jurisdição engloba pelo menos dois aspectos: a jurisdição como manifestação do poder do Estado e como função ou encargo. Em razão disso, os poderes e deveres do juiz são indissociáveis.

A atuação do magistrado deve se pautar nas regras e princípios dispostos ao longo do Código, em especial nos comandos normativos elencados no art. 139."

Auxiliares na justiça                                                                            página 298

"A Justiça não poderia funcionar se, ao lado do juiz, auxiliando-o, não houvesse grande número de serventuários, anotando, preparando, dando ciência às partes ou de qualquer modo ajudando à realização dos atos processuais.15

São auxiliares do juízo (art. 149), além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão ou chefe de secretaria (arts. 152, 153 e 155); o oficial de justiça (arts. 154 e 155); o perito (arts. 156-158); o depositário e o administrador (arts. 159-161); o intérprete e o tradutor (arts. 162-164); os conciliadores e os mediadores judiciais (arts. 165-175). O Código também menciona como auxiliares do juízo o partidor (art. 651), o distribuidor (arts. 284-290), o contabilista (art. 524, § 2º, por exemplo) e o regulador de avarias (arts. 707-711).

Afora o juiz, o escrivão ou o chefe de secretaria são as autoridades mais importantes da vara. A celeridade e a eficácia da justiça dependem, em grande parte, da atuação desses serventuários. Suas atribuições vêm estabelecidas no Código (arts. 152 e 153) e nas leis de organização judiciária. Eles têm fé pública e são responsáveis civil e regressivamente pelos prejuízos que acarretarem às partes, na forma do art. 155, e, nos seus impedimentos, são substituídos segundo as normas de organização judiciária e do art. 152, § 2º. Todavia, na falta de substituto legal, o juiz nomeará pessoa idônea para dar andamento ao processo.

Aos oficiais de justiça incumbe a execução das ordens determinadas pelo juiz e a realização pessoal das citações, prisões, penhoras, buscas e apreensões, arrestos, avaliações e demais diligências próprias de seu ofício. Por exemplo, na execução ou cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia, efetuada a penhora, o oficial de justiça avaliará os bens objetos da constrição, ressalvada a necessidade de conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará perito para avaliar os bens (art. 870, parágrafo único).

O Código atual acrescentou às incumbências dos oficiais de justiça a certificação, no mandado, das propostas de conciliação apresentadas por qualquer das partes. Tal providência propõe dar maior celeridade à fase conciliatória, sem importar prejuízo ao trâmite processual (art. 154, parágrafo único).

Por outro lado, retirou-se o dispositivo que determinava a presença do oficial da justiça nas audiências com a finalidade de auxiliar o juiz na manutenção da ordem.16 Na prática, tal providência dificilmente se faz necessária, pois o próprio juiz, caso necessário, pode requisitar força policial para manter a ordem na audiência. Ademais, o número de oficiais de justiça não permite abarcar também essa atribuição.

O oficial de justiça, assim como o escrivão ou o chefe de secretaria, responde pelos atos praticados que possam causar prejuízos às partes ou ao andamento processual. Nos termos do art. 155, o descumprimento dos prazos e das ordens judiciais sem justo motivo (atos omissivos), assim como a prática de atos nulos com dolo ou culpa (atos comissivos), podem acarretar responsabilidade desses auxiliares.

O perito, a seu turno, é um auxiliar de atuação eventual, que assiste o juiz quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156). Para atuar como perito, os profissionais devem estar previamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz estiver vinculado (art. 156, § 2º).17 Além disso, os peritos devem ser submetidos a avaliações periódicas, as quais subsidiarão a manutenção do cadastro.

Será ele civilmente responsável pelas informações inverídicas que por dolo ou culpa forem prestadas, sujeitando-se, também, à sanção penal pelo crime de falsa perícia (art. 342 do CP), além de ficar inabilitado a prestar outras perícias pelo prazo de dois anos a cinco anos.

O depositário e o administrador são aqueles auxiliares responsáveis pela guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados. Assim como os demais auxiliares, o depositário e o administrador respondem pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às partes (art. 161).

O depositário infiel, ou seja, aquele que deixou de proceder à guarda e à conservação dos bens depositados, deve responder pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único). Nesse ponto é preciso lembrar que a Súmula Vinculante nº 25 considerou ilícita a prisão civil do depositário infiel, independentemente da modalidade de depósito. Isso não quer dizer, no entanto, que esse auxiliar não possa vir a ser preso em razão da condenação, por exemplo, por crime de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal), uma vez que, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça função pública (art. 327 do Código Penal). Nesse caso, sem adentrar nas especificações do tipo penal, deve estar comprovado que o depositário dolosamente desviou os bens confiados à sua guarda e conservação.

Intérprete e tradutor são aqueles auxiliares nomeados pelo juiz para traduzir para o vernáculo os documentos e atos originalmente expressados em língua estrangeira, bem como em linguagem dos surdos-mudos. A eles são aplicadas as escusas, os impedimentos e as responsabilidades relativas ao perito (art. 164).

Por fim, os conciliadores e mediadores judiciais, que não integravam o rol de auxiliares da justiça no CPC/1973, mas, na prática, já atuavam em diversos juízos, são aqueles auxiliares que ficam responsáveis pela realização das sessões de conciliação e de mediação, nas quais se buscará resolver o conflito de interesses pela autocomposição, isto é, sem a intervenção do juiz, a não ser para homologar o acordo celebrado. Como se viu no capítulo de apresentação do CPC/2015, a legislação trouxe algumas disposições que revelam a tentativa de se aperfeiçoar os mecanismos consensuais de solução de conflitos. Os conciliadores e os mediadores são peças fundamentais dessa nova disciplina, pois é por meio deles que o legislador buscou disseminar a cultura do diálogo e da pacificação social em detrimento da cultura da sentença." 

O ministério público                                                                             página 306

"O Ministério Público, órgão de origem francesa, surgiu com a instituição da Justiça Pública, que tem como um dos princípios basilares a imparcialidade da jurisdição. Sendo imparcial a função estatal de dirimir os conflitos, houve necessidade de se criar um órgão que velasse pela aplicação da lei, mormente no campo penal, onde o interesse público sobrepõe-se ao do particular.

De mero acusador criminal e defensor do Estado, evoluiu o Ministério Público para “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF/1988).

No processo civil, especificamente, é o órgão incumbido de tutelar o interesse público, que compreende os interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. 

Página 308 

No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Sua atuação como parte se dá conforme as suas atribuições institucionais (art. 177). Como fiscal da lei atua nas hipóteses elencadas no art. 178.

O Ministério Público jamais atua como mandatário ou procurador da parte. Intervém no processo apenas na qualidade de parte ou de fiscal da lei. Mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a defesa de terceiros (art. 748, I e II7), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis."

Advocacia pública                                                                                  página 318

"A Advocacia Pública

A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e distrital (art. 132). Na esfera municipal, a matéria fica a cargo das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.

A Advocacia Pública é espécie do gênero advocacia, sendo que a suas funções institucionais estão relacionadas à defesa e à promoção dos interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lembre-se: o advogado público é, antes de tudo, advogado. O qualitativo “público” decorre apenas do fato de ter a incumbência de representar os referidos entes em juízo.

Os advogados públicos, além de se submeterem às leis orgânicas de suas respectivas carreiras (Advogado-Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central, Procuradores dos Estados, Procuradores dos Municípios etc.), também são regidos pelas disposições contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994). Este, inclusive, invoca a essencialidade da Advocacia Pública tal como fez a Constituição de 1988. Vejamos:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

[...]

Art. 3º [...]

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

O art. 6º desse mesmo diploma (EOAB) esclarece que não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre advogados (públicos ou privados e defensores públicos), magistrados e membros do Ministério Público. Assim, muito embora nem sempre haja equiparação entre essas carreiras – principalmente no que concerne aos vencimentos –, todos são igualmente indispensáveis à administração da justiça.

Vale ressaltar que apesar da atuação dos advogados públicos estar normalmente atrelada à representação judicial e extrajudicial dos entes da Federação, alguns Estados e Municípios permitem o exercício da advocacia na esfera privada, desde que fora do âmbito da Administração. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, pode o Procurador de Estado atuar em defesa de interesses de particulares, desde que essa atuação não viole os interesses da pessoa de direito público ao qual pertence (Estado de Minas). Também os Procuradores do Município de Belo Horizonte podem exercer a advocacia privada, exceto contra os interesses do referido ente. Na esfera federal, no entanto, o exercício da advocacia pública fora das atribuições institucionais é expressamente vedado pela Lei Complementar nº 73/1993 (art. 28)."

A defensoria pública                                                                             página 322

"A Defensoria Pública

O texto promulgado pelo constituinte originário de 1988 conferiu ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV. Tal dever foi erigido a direito fundamental e sua efetividade somente foi possível após a criação das Defensorias Públicas, instituições incumbidas de orientar e defender, em todos os graus, os necessitados (art. 134).

O Congresso Nacional, após o início da vigência do atual texto constitucional, organizou a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios por meio da Lei Complementar nº 80/1994, que também estabeleceu normas gerais relacionadas à atuação da Defensoria Pública nos Estados, deixando a organização e a instituição do regime jurídico da carreira de Defensor Público Estadual a cargo das leis complementares estaduais.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, por sua vez, fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, o que foi reforçado pela Lei Complementar nº 132/2009.14 Em nível distrital, esse fortalecimento se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 69/2012, que conferiu à Defensoria Pública do Distrito Federal15 os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Como se pode perceber, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional, a Defensoria Pública foi ganhando espaço e autonomia, o que fez que passasse a desfrutar do mesmo status das demais instituições essenciais à Justiça, notadamente o Ministério Público."

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