ESTUDOS DE DIREITO AMBIENTAL SEUS PRINCIPAIS DESAFIOS E PERSPECTIVAS EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO, DOS RISCOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

ESTUDOS DE DIREITO AMBIENTAL
SEUS PRINCIPAIS DESAFIOS E PERSPECTIVAS EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO, DOS RISCOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS

mARIA cLAUDIA DE aQUINO cHAD

Resumo

O presente trabalho tem a premissa de realizar um estudo acerca desta nova disciplina na área do Direito, o meio ambienta passou a ser melhor estudado e regulamentado apenas durante a segunda metade do séc. XX, tento o homem então disposto da forma que bem entendesse deste, com pouca regulamentação, o que em alguns casos levou a distopias ambientais catastróficas, doenças, contaminação e miséria para grandes bolsões da humanidade.
O ser humano percebeu que, devida ao grande número da população mundial e com a industrialização e manufatura dos meios de produção a disponibilização dos recursos naturais e meios físicos sem responsabilidade punha em risco os ecossistemas e, quem sabe, o próprio planeta. A degradação da atmosfera e da biosfera atual são resultados de séculos de práticas destrutivas e irresponsáveis nossas e de nossos antepassados, é chegada a hora de criar uma consciência global que una os povos pela produção sustentável dos meios industriais e utilização corretas dos espaços dominados pelo ser humano, para que nossa Terra continue sendo um planeta azul que sustente a vida, com riquezas.Para que tal mudança aconteça é necessário criar esta nova concepção da utilização dos recurso disponíveis, a convivência sadia com outras espécies e seus biomas, além da reutilização de materiais e descontaminação daquilo que já fora degradado.
Para tudo isso é necessário que a lei interfira de forma a regular e restringir praticas destrutivas ao meio ambiente, de tal forma que nasce esta nova disciplina a partir destas premissas, o Direito Ambiental.
Mas regular como o ser humano se inter-relaciona com a natureza não é tarefa fácil, ainda mais com a possibilidade de menores ganhos financeiros de grandes grupos econômicos em nações industrializadas com enormes parques industriais que geram grande poluição, coibir tal poluição muitas vezes é diminuir ou mudar o ritmo da produção, mudar hábitos, e isto as vezes envolve grandes somas em dinheiro, mas só assim para que possamos deixar para nossos descendentes um planeta equilibrado, se possível, melhor do que o que recebemos, de tal forma que estudaremos o Direito Ambiental, seus desafios frente ao novo século, suas perspectivas e riscos ambientais envolvidos.

Palavras-chave: Direito Meio-Ambiente Lei

Abstract

Questo lavoro ha il presupposto per condurre uno studio su questa nuova disciplina in materia di diritto, i mezzi Ambienta è diventata meglio studiato e regolate solo nella seconda metà del secolo. XX, quindi provare l’uomo disposto il modo in cui ha scelto questo, con poca regolamentazione, che in alcuni casi ha portato alla catastrofica ambientale distopie, la malattia, la contaminazione e miseria per ampie sacche di umanità.
L’essere umano si rese conto che, a causa del gran numero della popolazione mondiale e l’industrializzazione e la produzione della produzione si intende la disponibilità di risorse naturali e mezzi fisici senza alcuna responsabilità a repentaglio gli ecosistemi e forse il pianeta stesso. Il degrado dell’atmosfera e della biosfera corrente sono il risultato di secoli di pratiche distruttive e irresponsabili nostri e dei nostri antenati, è il momento di creare una coscienza globale che unisce la gente per la produzione sostenibile di mezzi di uso corretto e industriale degli spazi dominati da BE umana, che la nostra Terra rimane un pianeta blu che sostiene la vita, con la ricchezza.Per un tale cambiamento avvenga è necessario creare questa nuova concezione dell’uso delle risorse disponibili, la sana convivenza con altre specie e biomi, nonché il riutilizzo dei materiali e decontaminazione di ciò che era stato degradato.
Per tutto questo è necessario che la legge interferisce con il modo regolare e limitare pratiche distruttive per l’ambiente, in modo che questa nuova disciplina nasce da queste premesse, il diritto ambientale.
Ma regolare come l’essere umano è correlata con la natura non è un compito facile, soprattutto con la possibilità di minori guadagni finanziari dei grandi gruppi economici nei paesi industrializzati con grandi parchi industriali che generano alto inquinamento, frenare tale inquinamento è spesso più bassi o cambiare il ritmo della produzione, le abitudini di cambiamento, e questo a volte comporta ingenti somme di denaro, ma solo in modo che possiamo lasciare ai nostri discendenti un pianeta equilibrato, se possibile, meglio di ciò che riceviamo, quindi dovremo studiare il diritto ambientale, le sfide che il nuovo secolo, le sue prospettive e dei rischi connessi.

Palavras-chave: Diritto Ambientale Legge

INTRODUÇÃO

História do Direito Ambiental

 A preocupação com o meio ambiente, apesar da modernidade da cátedra, já é antiga, podemos remontar tal pensamento nos ensinamentos de grandes filósofos, pacifistas, cônegos, pensadores e ecologistas de diversas épocas e lugares, que com seus trabalhos puderam mudar e influenciar o mundo, tanto no ocidente quanto no oriente, confiramos alguns destes pensamentos sobre ecologia e a natureza sintetizados nas frases abaixo:

Sidarta Gautama, o Buda, no (séc. V) antes de Cristo, recitava:

“Um homem só é nobre quando consegue sentir piedade de todas as criaturas”.

 Sêneca, filosofo grego do (séc. IV a.C), nos dizia com sabedoria:

“Se vives de acordo com as leis da natureza, nunca serás pobre; se vives de acordo com as opiniões alheias, nunca serás rico.”

 Jean-Jacques Rousseau (sec. XVIII) tinha em mente que as instituições educativas corrompem o homem e tiram-lhe a liberdade. Este pensador acreditava que para a criação de um novo homem e de uma nova sociedade, justa e solidária, nasceria ao educar as crianças de acordo com a natureza do qual veio a existir e se distanciou, por conta da sociedade. Esta criança, ao se tornar homem, iria desenvolvendo progressivamente seus sentidos e a razão com vistas à liberdade e à capacidade de julgar corretamente, sem ideias sociais corrompidas, é sua a frase:

“A natureza fez o homem feliz e bom, mas a sociedade deprava-o e torna-o miserável.”

São Francisco de Assis (sec. XII), nos acalentava com suas frases e orações, em muitas vezes chamando a natureza e as criações de Deus como irmãos de caminhada no mundo:

“Todas as coisas da criação são filhos do Pai e irmãos do homem… Deus quer que ajudemos aos animais, se necessitam de ajuda. Toda criatura em desgraça tem o mesmo direito a ser protegida.”

Nos dizia Também Martinho Lutero:

“A criação toda é o mais belo livro da Bíblia, onde Deus se inscreveu e desenhou.”

 Mahatma Gandhi aconselhava sobre o bem estar da natureza, alertando ao mundo em meio a seus protestos pacíficos em prol da liberdade de sua nação, a Índia, na primeira metade do séc. XX:

“Cada dia a natureza produz o suficiente para nossa carência. Se cada um tomasse o que lhe fosse necessário, não havia pobreza no mundo e ninguém morreria de fome.”

Uma frase marcante para um mundo em que, no séc. XXI pós-revolução agrícola, se produz o suficiente para alimentar cada habitante do planeta, mas que, mesmo assim, tem uma em cada oito pessoas passando fome.

 A posteridade registrou a frase do protetor ambiental Chico Mendes, que pagou com a vida pela defesa da Floresta Amazônica frente ao poderio econômico e o descaso das leis e autoridades brasileiras da época:

“No começo pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras, depois pensei que estava lutando para salvar a Floresta Amazônica. Agora, percebo que estou lutando pela humanidade.”

o direito ambiental

 O pensamento de conscientização de que é necessário preservar o meio ambiente do qual dependemos e vivemos é antiga, porém saltamos de um período de total liberdade e usufruto irresponsável dos meios ambientais, da falta de proteção as reservas naturais, para enfim acordos multilaterais ambientais transnacionais (nem sempre ratificados pelas grandes potencias, principais poluidoras do planeta) mas que vem se tornando uma tendência nas relações entre as nações. Infelizmente algumas destas, as mais poluidoras, como os EUA, ainda se ressentem de assinar grandes acordos contra a poluição, como o Protocolo de Quioto (Kyoto).

 Não é possível fechar os olhos mediantes os impactos climáticos que o planeta está sofrendo, o aumento das temperaturas e elevação dos oceanos, com diminuição de terras para plantio e vivencia humanas, a desertificação de grandes áreas e países, a larga taxa de mortandade entre espécies animais e vegetais (hoje reconhecida como sexta grande extinção planetária de espécies, ocorrida de forma não-natural, pelas mãos humanas) não permite fingir que nada está acontecendo.

 Devemos então identificar o que seria o meio ambiente, este conceito legal fora disposto pela Lei nº 6938 de 1981, conhecida como Lei da Política Nacional do meio Ambiente, no art. 3º, Inciso I, ela assevera como meio ambiente “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Sendo a nossa própria Lei Máxima, a Constituição de 1988, que nos diz que é dever de todos buscar um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal de 1988). Não sendo portanto o indivíduo o detentor do meio ambiente equilibrado, mas a coletividade, um direito que transcende o simples indivíduo. Desta fonte surge o Direito Ecológico, que mais a frente seria denominado como Direito Ambiental.

 Tratemos então da definição de alguns grandes autores acerca do tema:

 José Afonso da Silva (2010, pp. 41 e 42) define Direito Ambiental de tal forma:

“Como todo ramo do Direito, também o Direito Ambiental deve ser considerado sob dois aspectos:a) Direito Ambiental objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente;
b) Direito Ambiental como ciência, que busca o conhecimento sistematizado das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente.”

Já o mestre De Plácido e Silva (2008, p. 260) ensina que:

“Embora haja quem vá distinguir entre o Direito Ambiental e o Direito Ecológico, referem-se ambos, em sentido amplo, ao conjunto de normas e princípios tendentes à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.”

Grande autora do Direito, Cristiane Derani (2008, p. 56) nos diz:

“O direito ambiental é em si reformador, modificador, pois atinge toda a organização da sociedade atual, cuja trajetória conduziu à ameaça da existência humana pela atividade do próprio homem, o que jamais ocorreu em toda a história da humanidade. É um direito que surge para rever e redimensionar conceitos que dispõem sobre a convivência das atividades sociais.”

Norma Sueli Padilha (2002, pp. 22/23) nos traz um conceito que traduz a interdisciplinaridade da cátedra, sendo tal direito interligado com vários outros, como o Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal e outros:

“O Direito Ambiental, revigorado pela nova roupagem constitucional dada ao tema do meio ambiente, deve atuar sobre toda e qualquer área que envolva tal matéria, impondo a reformulação de conceitos, institutos e princípios, exigindo a adaptação e reestruturação do modelo socioeconômico atual com o necessário equilíbrio do meio ambiente, tendo em vista a sadia qualidade de vida.”

Paulo de Bessa Antunes (2007, pp. 22 a 23) traz à luz tal pensamento:

“Há que se observar que a relação do DA [Direito Ambiental] com os demais ramos do Direito é transversal, isto é, as normas ambientais tendem a se incrustar em cada uma das demais normas jurídicas, obrigando que se leve em conta a proteção ambiental em cada um dos demais “ramos” do Direito […] o DA penetra em todos os demais ramos da Ciência Jurídica […], não se encontra em “paralelo” a outros “ramos”, e, nesta condição, é um Direito que impõe aos demais setores do universo jurídico o respeito às normas que o formam, pois o seu fundamento de validade é emanado diretamente da Norma Constitucional.”

 De tal forma que tais autores nos trazem uma direção e iluminação acerca da matéria ao qual estamos estudando. Podemos ver a proteção e a busca do meio ambiente em equilíbrio desde a nossa Lei máxima, a Constituição Federal, até leis próprias e esparsas, não por menos, é considerada uma das Constituições mais modernas e inovadoras dentre as nações.

  Princípios informadores do Direito Ambiental:

 Temos os princípios formadores ou principiis lanistis do Direito Ambiental bem definidos, com o fim da Segunda Grande Guerra e destruição do meio ambiente, de lares e de vidas de milhões de pessoas, em especial na Europa e oriente, ficou claro que havia uma esgotabilidade natural dos recursos da natureza, a aceleração agrícola sem limites e a produção industrial selvagem fez com que fosse necessária o desenvolvimento do manejo sustentável dos recursos por meio de leis, de tal forma que em 1972 a Organização das Nações Unidas criou, em Estocolmo, a primeira Conferência das Nações Unidas acerca do meio ambiente, para proteção e uso racional da agua, do solo, do ar, da flora e fauna, com enfoque no conservadorismo para as futuras gerações que virão a habitar o planeta, ou seja, acordos e leis que protegessem mesmo aqueles que ainda não nasceram, para dedicar-lhes um planeta sadio. De tal forma que este evento marcou o nascimento de uma Ciência Jurídica capaz de regular ações humanas que causem impacto perceptível na natureza. Em nosso pais a Lei 6937, de 31 de agosto de 1981 fora o divisor de aguas no tratamento ambiental brasileiro diferenciado e formador dos principais princípios desta nova disciplina, nas palavras do grande jurista Roque Antônio Cazarra, acerca dos princípios que regem o Direito:

“O princípio jurídico é um enunciado lógico implícito ou explícito que, por conta de sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes da Ciência Jurídica e por isso mesmo vincula de modo inexorável o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.”

Sendo os princípios essenciais durante duas fases: na elaboração das leis e na aplicação do direito, pelo preenchimento de lacunas que possam vir a surgir durante a hermenêutica e entendimento deste. Estudemos então quais são os principais princípios de Direito Ambiental:

1) Princípio da Prevenção:

  Tal princípio, exemplificado na Lei Máxima Constitucional, nos diz que a prevenção determina a orientação de quais politicas publicas adotar na defesa do meio ambiente e dos recursos ambientais a nossa disposição, com a devida cautela para evitar ou minimizar os danos ambientais sofridos pela pratica humana.

 O caput do art. 225 ressalta o dever do Poder Estatal e da sociedade como um todo para proteger e preservar o meio ambiente para esta e para as futuras gerações.

 Sendo tal princípio tão importante que esta também emoldurado na Declaração Universal sobre o meio ambiente, de 1972, quando ressalta as nações, em seus Principio Sexto, sobre a correta descarga de produtos ou materiais danosos ao meio ambiente, à liberação de calor ou concentrações de substancias nocivas, de forma a dispersa-las, sempre que possível, neutralizando-as. O mesmo artigo fala da forma a apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação.

 A Lei brasileira nos dita o uso racional, em incisos II, III, IV, VII, IV e X do uso dos recursos ambientais racionalmente, utilização do solo, subsolo, agua, ar e planejamento, além da devida fiscalização pelo Ente Público, de suas decisões e das práticas de seus particulares tutelados.

 Sendo a prevenção reconhecida como mais importante que a penalização de quem causou o agravo, visto que preservar é mais significativo do que penalizar, já esta, sendo a ultima ratio do Direito Ambiental.

 Caso houvesse a devida prevenção ambiental grandes desastres brasileiros, como a contaminação de Césio 137 em Goiânia ou a devastação em Mariana (MG), causada pela empresa Samarco, possivelmente não aconteceriam, trataremos deste desastres e outros mais adiante.

2) Princípio do Poluidor – Pagador:

 Este princípio tem uma forte vinculação pedagógica com aquele que vier a causar danos ao meio ambiente, seu objetivo é fazer com que os custos ambientais gerados pela produção ou consumo dos recursos naturais que possam vir a causar degradação sejam suportados por aquele que deu causa e/ou obteve lucro com tal finalidade.

 Quem dispõe dos recursos deve suportar os custos, taxas ou propiciar a terceiros impactados um meio de ressarcimento por tais práticas, pois ao causar impacto na biosfera o indivíduo altera a vida de todos os indivíduos, já que a biosfera é um patrimônio de toda a coletividade humana.

 Tal princípio fora introduzido pela Organização para a cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e está prevista na segunda parte do inciso VII do Art. 4º da Lei 6938/81. Nos diz também a Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento:

PRINCÍPIO 16 – “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”.

Tal princípio diz que não deve um único individuo obter lucros sem dispor de uma contrapartida pela exploração do meio ambiente, senão haveria enriquecimento ilícito mediante o empobrecimento de todos aqueles que dependam de tais recursos direta ou indiretamente, visto que, como no caso dos minérios, tais recursos nem sempre são renováveis. Um exemplo seria um empresário que tira areia de uma praia para sua construtora sem pagar nada em troca.

3. Princípio da responsabilidade:

 Este princípio nos mostra que aquele responsável pela degradação ambiental é obrigado a arcar com a responsabilidade e custos de sua reparação, além das compensações pelo dano causado à sociedade ou terceiros que habitam próximos de onde fora causado o dano.

 Tal princípio está vinculado ao § 3º do art. 225 da Constituição Federal:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

 Tendo também o inciso IX do art. 9 da Lei Ambiental a busca de responsabilização e compensação pelos danos ambientais.

 A declaração do Meio Ambiente do Rio de Janeiro também assevera em seu ordenamento o seguinte:

 

“PRINCÍPIO 13 – Os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade de indenização das vítimas de poluição e outros danos ambientais. Os Estados devem ainda cooperar de forma expedita e determinada para o desenvolvimento de normas de direito internacional ambiental relativas à responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sob seu controle.”

4. Princípio da Gestão Democrática:

Aqui temos a efetivação da cidadania na esfera ambiental, tal princípio confere a todo cidadão a possibilidade de obter informações gerenciais e impactantes sobre políticas e obras que alterem o meio ambiente, de tal modo, o judiciário, o legislativo e o executivo devem permitir ao cidadão opinar e participar de tais políticas públicas.

 De tal forma que nos diz a Constituição Federal, em seu artigo:

 “art. 1º que dispõe que o poder é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente pelo povo”

E também a Lei nº 6.938/81:

“Art 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”

5. Princípio do Limite

 Este princípio é especialmente voltado a Administração Pública pois é ela quem fixa os parâmetros necessários para os níveis aceitáveis de poluição nas mais variadas esferas de trabalho e uso humanos, pois apenas havendo este controle poderemos garantir um ecossistema equilibrado e um meio ambiente propicio à vida.

 Tais padrões de conduta tem o controle e acompanhamento do governo na garantia dos mínimos impactos possíveis ao meio ambiente, fauna e flora, uma busca importante num pais em largo desenvolvimento industrial, como o nosso, de tal forma que nos diz o Principio 6 da Lei de Meio Ambiente do Rio de Janeiro:

“PRINCÍPIO 6 – A situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento, em particular dos países de menor desenvolvimento relativo e daqueles ambientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Ações internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devem também atender aos interesses e necessidades de todos os países.”

 Reparação Civil Ambiental

 O Sistema Jurídico Brasileiro optou pela responsabilidade civil objetiva, com previsão no art. 14, parágrafo 1º da Lei Ambiental, tanto quanto no art. 225 da Constituição Federal, o que é uma alerta para aqueles que utilizam o meio ambiente para suas atividades, para que tenham maiores cuidados na prevenção de danos.

 O dano, em matéria ambiental, é independente de culpa, de tal forma a proteger aqueles que seriam vitimados pela ação ilegal ou irresponsável de pessoas que poderiam agir de forma ilegal, pois aquele que exerce uma atividade poluente agride em última instancia a coletividade. Havendo dano há de haver reparação, segundo a lei.

 O Sistema elenca três tipos de responsabilidade: a responsabilidade civil, a penal e a administrativa, de caráter independente e autônomas entre si, sendo que uma única ação ou omissão pode configurar sanções nas três áreas punitivas por uma conduta antijurídica.

 Em suma, vemos no Direito Ambiental algo raro no Direito, que seria a teoria do risco integral. Ainda devemos recordar do Princípio 13 da Declaração do Rio de Janeiro que determina:

“O Estado deverá estabelecer sua legislação nacional no tocante à responsabilidade e indenizações de vítimas de poluição e de outras formas de agressão ao meio ambiente”.

De tal forma que cada nação devera colaborar para a mitigação, responsabilização e fiscalização dos danos que podem advir aos ecossistemas sob sua jurisdição, além da busca pelo poluidor-causador do mal ambiental. Assim nos assevera a Professora Maria Isabel de Matos Rocha:

“Em matéria de direito ambiental a responsabilidade é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade da qual venha ou pretende fruir um benefício, tem que suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa. Com sua atividade, ele torna possível a ocorrência do dano (potencialmente danosa). Fala-se em risco criado, responsabilizando o sujeito pelo fato de desenvolver uma atividade que implique em risco para alguém, mesmo que aja dentro mais absoluta normalidade” (ROCHA, 2000, p.140).

 De tal forma que entendemos ser o Direito Ambiental como objetivo na responsabilidade do agente, com fundamento no risco integral, onde há inversão do ônus da prova (pois seria danoso à sociedade se esta fosse subjetiva, pois além de suportar os danos, a sociedade ainda teria que arcar com o pagamento dos ônus que este tipifica), possuindo um caráter difuso que vai além-fronteiras.

 

 Tombamento Ambiental

 O tombamento é dado quando há registro em livros próprios em Órgãos do Estado para tal finalidade, em que um valor acima do normal é conferido pela sociedade de forma a proteger o bem por meio de legislação especifica, no caso, o bem ambiental.

 No Brasil, tal feito é de realização do (SEEC/CPC), podendo tal tombamento ser pelo valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, de grande valor para as populações envolvidas ou a sociedade como um todo, impedido a destruição, deterioração ou descaracterização do bem protegido.

 Pode ser tombado de fotografias a ilhas inteiras, arquipélagos, traços culturais como músicas, comidas, etc. Até mesmo todo um ecossistema para preservação de suas espécies nativas, e tal bem pode pertencer a esfera pública ou particular.

Podemos destacar alguns biomas e ecossistemas importantes em solo nacional que foram alvo de tombamento:

Cataratas do Iguaçu (PR) – Parque Nacional do Iguaçu, Paraná. Dividindo o território com a Argentina, esse parque, tombado como Patrimônio em 1986, é uma das mais importantes atrações naturais do Brasil.

Fernando de Noronha (PE) – Brasil: Ilhas atlânticas brasileiras: Fernando de Noronha e Reserva Biológica de Atol das Rocas. Fernando de Noronha atualmente possui restrição quanto ao transito de turistas para preservar a natureza em seu entorno.

Anavilhanas, Complexo da Amazônia Central (AM) – Complexo de áreas protegidas da Amazônia Central, sendo um patrimônio Natural desde 2000, a região central da Floresta Amazônica tem a maior área de proteção de todo o território nacional e uma das maiores do mundo, totalizando mais de seis milhões de hectares, e é uma das mais ricas do planeta em biodiversidade. Estima-se seu valor econômico como incalculável dado o interesse nas descobertas medicinais e industriais que podem advir da região em sua biodiversidade.

Pantanal (MS) – Complexo de áreas protegidas do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O ano de tombamento da região também é 2000. Um dos maiores complexos de água doce do mundo com riquíssima diversidade ambiental.

Áreas Protegidas do Cerrado, Chapado dos Veadeiros (GO): Complexo de áreas protegidas do Cerrado: parques nacionais da Chapada dos Veadeiros e das Emas, Goiás. As duas regiões tombadas pela Unesco em 2001 contemplam esses dois parques nacionais, cujas riquezas incluem a mais rica e antiga variedade de ecossistemas tropicais, que inclui até 400 espécies de plantas por hectare. Lar de onças, tamanduás, bichos-preguiça, possuindo vegetação diferenciada, rios e cachoeiras, também apresenta importante local para estudos antropológicos.

 Mata Atlântica brasileira (SP): Reservas da Mata Atlântica do Sul e Sudeste. A região tombada em 1999 contempla reservas dos estados de São Paulo e do Paraná. Morretes, clima chuvoso com densa floresta e flora exuberante, com montanhas, ilhas e dunas, são 25 áreas protegidas com 47 mil hectares, fazendo parte da Serra do Mar com mais de trinta tipos de cavernas.

Parque Nacional de Monte Pascoal, Bahia (BA) – Costa do Descobrimento: reservas da Mata Atlântica, na Bahia e no Espírito Santo. As reservas da Costa do Descobrimento estão em uma área protegida de mais de 112 mil hectares, que inclui uma parte significativa da Mata Atlântica. Nela, estão inclusos três parques nacionais, (do Descobrimento, o Monte Pascoal e o Pau Brasil); duas reservas biológicas (Sooretama e a do Uma); e três reservas especiais (Vera Cruz, Pau Brasil e Linhares).

 Poluição dos meios e principais tipos de poluição

 A principal classificação de poluição gerada pela sociedade humana se divide primariamente em: atmosférica, dos solos, das aguas, visual e sonora. Sendo que para todas há legislação nacional especifica para proteção do meio ambiente:

Poluição atmosférica: tem sua principal ocorrência na emissão de partículas poluentes na atmosfera por carros e industrias, com grande quantidade de dióxido de carbono e outras substancias poluentes, graças a legislação brasileira industrias tiveram que se adaptar e incluir filtros em suas chaminés e veículos começaram a sofrer maiores inspeções quanto aos limites de poluentes que podem emitir, novas tecnologias, como combustíveis da cana-de-açúcar põem o Brasil na vanguarda em termos de troca de combustíveis fosseis por alternativas menos poluentes, sendo que os motores elétricos e elétrico-solares são uma perspectiva animadora neste campo. Mas cidades como Pequim, São Paulo e Cidade do México ainda sofrem com crises de inversão térmica em que há visível poluição do ar. Milhares de pessoas morrem anualmente, em especial crianças e idosos, por conta de problemas respiratórios advindos da atmosfera tóxica. Exemplo de lei que trata do tema:

LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.

“Art. 1° Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela estabelecidos.”

 Poluição dos solos: Este tipo de poluição tem como fator o descarte indevido de substancias com risco de contaminação por metais pesados, como pilhas e baterias, além do uso indevido de substancias toxicas (pesticidas) na agricultura e industrias, as consequências são desde terras improdutivas, com alto teor cancerígeno e possibilidade de poluição dos lençóis freáticos que podem durar anos ou décadas. A legislação prevê a quantidade de produtos que podem ser usados na lavoura e o descarte correto de materiais que possam poluir o solo, os aterros sanitários são um grande problema a ser resolvido neste setor por conta do chorume, países como o Japão já reciclam quase que a totalidade de seu lixo, um exemplo que deveria ser adotado pelo Brasil e outros países do mundo. Exemplo de lei que trata do tema:

LEI Nº 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009

Artigo 1º – Esta lei trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.

Poluição das águas: Das mais comuns na capital paulista, onde rios como o Rio Pinheiros e Rio Tietê, um dia cheios de vida, se tornaram esgotos a céu aberto, tal poluição ocorre pelo descarte de resíduos poluentes diretamente nos cursos de agua, sem tratamento por usinas especializadas para isto, a poluição das aguas afeta diretamente a vida marinha e fluvial, podendo tornar tais aguas improprias para a vida e consumo humano. Exemplo de lei que aborda o tema:

LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

“Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:

I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);

II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;

III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;

IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.”

Poluição sonora: o excesso de barulho nas cidades e também nos parques industriais é fonte de problemas psíquicos e auditivos por parte daqueles que convivem nestes locais, a legislação, como a Lei da Boa Vizinhança, tentam coibir o excesso de barulho a níveis aceitáveis, porem nem sempre e possível impedir tal poluição, como é o caso dos aeroportos que acabam sendo engolidos pelo meio urbano, causando grande barulho aos lares vizinhos. De tal forma que fica a cargo dos municípios e Distrito Federal regular o tema. Exemplo de lei que aborda o princípio:

Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008

“Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.”

Poluição visual: causada por excesso de publicidade, cartazes e toda forma visual de comunicação, quando excessiva mais atrapalha que ajuda, podendo causar desorientação e dor de cabeça, além de diminuir o valor de imóveis e espantar animais, podendo causar sua desorientação e morte (cartazes luminosos causam danos a corujas e animais noturnos, por exemplo, dificultando sua caça e geo-orientação). Exemplo de lei municipal:

 São Paulo: a lei da cidade limpa nº 14.223/2006, trouxe novas regras para a colocação de anúncios e cartazes indicativos nas fachadas dos imóveis. De tal forma que a lei obriga a adequação dos imóveis sejam públicos ou privados.

 Grandes desastres ambientais no Brasil e no Mundo:

 Achamos importante salientas a necessidade de uma legislação abrangente e rígida quando o tema é a preservação do meio ambiente, porém, que tais leis permitam a convivência entre a preservação e o capital, de forma que empresas e pessoas e o meio ambiente possam se desenvolver de forma sustentável. De tal forma que tais desastres causados pelo homem são um dos principais alertas ao homem do necessário cuidado ao manusear a natureza e o meio ambiente. Internacionalmente os piores desastres ambientais relatados são:

Three Mile Island – Pesadelo nuclear americano, o reator nuclear de Three Mile Island, na Pensilvânia (EUA) teve uma falha aliada a erro humano em 9 de abril de 1979, neste dia o reator lançou gases e efluentes radioativos em um raio de 16km quadrados, a população não fora avisada quanto ao acidente, sendo evacuada apenas dois dias depois, ou seja, após exposta a grande carga de radiação. Num primeiro momento não foram relatadas mortes quanto ao acidente, mas estudos posteriores poderiam provar um maior número de câncer e mal desenvolvimento embrionário na população afetada anos depois do acidente, não há consenso quanto ao impacto na flora e fauna.

Doença de Minamata – No ano de 1954, em Minamata, ilha localizada a sudoeste do Japão, moradores passaram a observar um estranho comportamento em seus animais domésticos, como gatos que tinham convulsões e se atiravam no mar, a doença fora inicialmente chamada de “Doença da Dança do Gato”. Em 1956 o primeiro ser humano manifestou a doença, tendo convulsões, descontrole e perda das funções motoras. Dois anos depois se concluiu que a doença tinha relação com envenenamento das aguas por mercúrio e outros metais pesados, que infectavam mariscos e peixes, principal fonte alimentar da ilha.

 Nuvem de Dioxina em Seveso – Saveso, Itália, 10 de junho de 1976, uma explosão em uma indústria de produtos químicos lançou uma nuvem composta de dioxina que ficou pairando sobre a cidade, inicialmente as pessoas não deram importância ao fato. Até que se notou a morte de pequenos animais, um agricultor encontrou seu gato morto a apenas um dia mas com alto grau de deterioração, tendo-lhe sobrado apenas o crânio, ao acionar as autoridades estas concordaram que o animal havia se desfeito por conta da nuvem acida que pairava pela cidade, dois dias depois humanos relatam feridas na pele, desfiguração, náuseas e visão turva.

O fim do O Mar de Aral – Aquele que um dia fora o 4º maior lago de agua salgada do mundo, localizado na Asia Central, hoje é um cemitério de navios e rota de camelos, o uso inadequado da agua, com sua filtragem e uso por lavouras de algodão na Russia e países vizinhos drenaram toda a agua, causando desertificação e morte de toda a vida aquática da região, este é considerado como o maior dano ambiental já cometido por mãos humanas.

Usina Nuclear de Tokaimura – No dia 30 de setembro de 1999, no nordeste de Toquio, uma usina de uranio enriquecido liberou por acidente uma solução aquosa com altos níveis de radiação, expondo centenas de pessoas a radiação, operários tiveram náuseas além de queimaduras no rotos, mãos e partes do corpo.

Exxon Valdez – 24 de Março de 1989, o navio petroleiro da Exxon encalhou no Alasca, despejando 10,8 milhões de galões de óleo nas aguas, formando uma mancha de óleo com cerca de 500 km, matando milhares de animais e plantas. 11.00 pessoas e 1 mil embarcações se moveram para reverter o impacto.

Love Canal – 1978, vilarejo localizado em Nova York teve uma desagradável surpresa quando toneladas de lixo começaram a borbulhar em quintais, pores e encanamentos, tudo graças as 21.000 toneladas de resíduos tóxicos industriais que foram enterrados por uma empresa próxima, nas décadas de 40 e 50, centenas de famílias abandonaram suas casas, muitas com sintomas de intoxicação.

Petróleo em Chamas no Kuwait – No ano de 1991, ao perder territórios, o ditador Saddam Hussein mandou queimar 600 poços de petróleo no vizinho Kwait, tais poços queimaram por 7 meses liberando uma enorme fumaça venenosa de fuligem, cinzas e “chuva negra”, formando lagos de óleo. Milhares de animais morreram pela contaminação e um número não determinado de pessoas foram atingidas.

Bhopal – 2 de dezembro de 1984, um acidente numa fábrica de pesticidas em Bhopal, na India, liberou 45 toneladas de metil isocianato na atmosfera, matando em questões de horas milhares de pessoas, nos meses seguintes outros milhares morreram devido a complicações da exposição ao produto químico. Sendo contabilizadas pelo menos 15 mil mortes, e 500 mil pessoas afetadas (sofrendo de cegueira, falência de órgãos, ma formação de fetos, defeitos congênitos, etc.), ainda hoje a população sofre os efeitos do envenenamento.

Chernobyl – 26 de abril de 1986, na Ucrania, ocorreu o que é considerado como um dos piores acidentes nucleares da história, um dos reatores da usina local explodiu enviando quantidades enormes de radiação para a atmosfera, se espalhando por toda a Rússia e parte da Europa, o número de afetados pela contaminação é incalculável. O caso mais comum é câncer e ma formação infantil, hoje uma área de 20 km em redor da usina permanece desativada e sem contato humano. O reator permanece celado em concreto, embora o mesmo apresente deterioração gradual, o que pode acarretar novos impactos futuros.

Acidente nuclear de Fukushima Daiichi – 11 de março de 2011, um terremoto acompanhado por maremoto no oriente faz com que três dos seis reatores da usina derretessem, liberando quantidades significativas de radiação, tornando-se um novo pesadelo nuclear como o russo, chegando ao nível 7 na Escala Internacional de Acidentes Nucleares, milhoes de litros de agua contaminada foram despejados no oceano e cidades tiveram que ser evacudas e abandonadas para sempre. Relatorios posteriores concluíram que a usina fora feita sem a capacidade para aguentar terremotos, o que fora o motivo de sua destruição. Ainda hoje não se sabe exatamente como resolver o problema da radiação que ainda é liberada pela usina no solo, atmosfera e Oceano Pacifico.

Acidente com césio 137 – Ocorrido no Brasil este é seu maior acidente envolvendo elementos radioativos, tendo inicio em 13 de setembro de 1987, ocorrendo pela liberação indevida de uma maquina de radioterapia que ainda continha radioisótopos em seu interior em simples aterro sanitários, ao desmontarem a máquina o dono de um ferro velho, seus familiares e vizinhos entraram em contato com a substancia curiosa que brilhava no escuro, vindo apenas depois a descobrir que era um elemento radioativo. Apenas algumas horas após o contato com o “pó místico” as vitimas começaram a ter vômitos, náuseas, diarreia, tonturas, perda de cabelos, problemas de pele e outros. Um grande numero de pessoas procurou hospitais relatando os mesmos sintomas. Apenas dias depois, quando a esposa do dono do ferro-velho levou parte da maquina ao hospital foi possível constatar que o que tratavam era uma grave crise de contaminação radioativa. A descontaminação das pessoas fora feito com o medicamento “Azul da Prussia” e foram retirados cerca de 6 toneladas de substancias que entraram em contato com o elemento radioativo, porem, apesar dos esforções, houveram muitos óbitos, tendo então este sido considerado como o maior acidente nuclear do Brasil e o maior do mundo fora de uma usina nuclear.

Conclusão

 Acreditamos que o Direito Ambiental, assim como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo e outros é um dos galhos da grande arvore do Direito dos mais necessários para gerenciar e proteger a vida no planeta Terra, pois apenas por meio de leis claras, incisivas e por meio da fiscalização extensiva o homem poderá viver em paz com si mesmo e com o meio ambiente que o cerca e, além de tudo, proteger aquelas gerações que ainda não nasceram, garantindo-lhes um futuro digno e um ecossistema equilibrado para que os erros do passado não se repitam, nem no presente, nem no futuro.

Bibliografia:

Sites:

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http://www.biomania.com.br/bio/?pg=artigo&cod=3912

Livros:

ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de danos ambientais. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n.19,ano 5,os.128-156,jul/set,2000

Direito ambiental econômico / Cristiane Derani — Imprensa: São Paulo, Saraiva, 2008.

SILVA, De Plácido e, 1892-1964. Vocabulário jurídico conciso. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente do trabalho equilibrado. São Paulo: LTr, 2002.

ANTUNES, Paulo de Bessa / Direito ambiental. — Imprensa: São Paulo, Atlas, 2016.

CARRAZA, Roque Antonio – Curso de Direito Constitucional Tributário – São Paulo, Malheiros, 27ª Ed. – 2011

PALMER, Joy – 50 Grandes Ambientalistas – De Buda a Chico Mendes

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