ECOCRÍTICA BRASILEIRA

Faculdade Una de Sete Lagoas

ECOCRÍTICA BRASILEIRA

BÁRBARA MACENA

Camila Menezes fernandes

carla aparecida carvalho estevam

MARIA CLARA SILVA DOS SANTOS REIS

maria eduarda fernandes faria

verônica lorrana araujo mendes

raphaela rodrigues tavares

Resumo

O presente artigo, através da pesquisa bibliográfica, tem como objetivo abordar o racismo ambiental e sua influência na implantação de barragens, como também a relação direta com a reincidência dos crimes ocorridos em Brumadinho e Mariana. Relaciona-se o direito empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica e a atuação da Lei 12.334⁄2010. Além disso, coloca-se em critica a privatização. Concluiu-se a necessidade de uma fiscalização constante em áreas de mineração, além de uma imposição judicial maior contra empresas responsáveis por desastres, e como esses desastres afetam principalmente a população de baixa renda.

Palavras-chave: barragens. racismo ambiental. privatização. desconsideração da personalidade jurídica

Introdução

Tem-se como o conceito do racismo citado a arbitrariedade em escolhas territoriais, quando levado em conta um contexto de raça, em empresas de caráter ambiental. Trata-se de como sociedades relativas a uma menoridade populacional são subordinadas ao emprego de barragens e construções de tais empresas, o que tornam sujeitos a aceitar sua vivência em meios tóxicos e de riscos de destruição, sendo estes também privados de benefícios ligados ao meio natural como ar dessujo, agua para consumo e demais vantagens ecológicas.

A descaracterização da personalidade jurídica está citada na Lei 9.605⁄98 em seu artigo 4º, sendo esta possível quando acarretar prejuízos ao meio ecológico. Toda via, de caráter mais específico a Lei 12.334⁄2010 determinou a Política Nacional de Segurança de Barragens e deu origem ao Sistema Nacional de Informações sobre a Segurança de Barragens. A mesma tendo como objetivo principal auxiliar na escolha do local de uma barragem e no modo de sua construção, esta evidentemente acarreta consequências para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Incluindo a tutela legal, a segurança da barragem, os requisitos ligados a sua segurança, a fiscalização e a responsabilidade do empreendedor a respeito de eventuais danos incididos.

A privatização, no entanto, condiz com o método de venda de uma instituição ou empresa transferindo-a do setor público para o privado, geralmente através de leilões públicos. Dependendo assim de cada situação beneficiando ou não a empresa. Os meios utilizados para reparação dos danos abarcam todos aqueles, desde que causados a partir de fatos danosos à qualidade ambiental, os quais ao decorrer do artigo científico serão citados e discorridos.

metodologia

A metodologia a ser utilizada neste trabalho de pesquisa será a bibliográfica.

Segundo Chiara e Kaimen (2008) a pesquisa bibliográfica é feita com o intuito de levantar um conhecimento disponível sobre teorias, a fim de analisar, produzir ou explicar um objeto sendo investigado. A pesquisa bibliográfica visa analisar as principais teorias de um tema, e pode ser realizada com diferentes finalidades. A partir desta definição, buscaremos fundamentar o artigo com base em autores, mestres, doutores renomados, além da utilização de sites confiáveis para a construção da investigação proposta.

A escolha deste tipo de abordagem se deve ao fato de relacionarmos a ciência e o empírico com o estudo da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Empresarial. E consequentemente, relatar os fatores causadores dos desastres ambientais em Minas Gerais.

O fator relevante para a utilização da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir que tenhamos uma grande variedade de fenômenos e opiniões acerca do tema, além de possibilitar o estudo de uma linha do tempo, com fatos históricos, que sem a pesquisa bibliográfica seria impossível.

De acordo com o autor Antônio Carlos Gil a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de materiais que já são elaborados de livros e artigos científicos. Conforme o autor, esse tipo de averiguação permite pesquisas mais amplas e com melhor qualidade.

racismo ambiental

Segundo Tânia Pacheco “chamamos de Racismo Ambiental as injustiças sociais e ambientais que recaem de forma implacável sobre etnias e populações mais vulneráveis. O Racismo Ambiental não se configura apenas através de ações que tenham uma intenção racista, mas, igualmente, através de ações que tenham impacto “racial”, não obstante a intenção que lhes tenha dado origem.” (Pacheco, 2007).

O termo foi empregado pela primeira vez por Benjamim Chavis, liderança do movimento negro que mesclava religião e ciência em sua militância. Chavis afirmava que “Racismo ambiental é a discriminação racial nas políticas ambientais. É discriminação racial na escolha deliberada de comunidades de cor para depositar rejeitos tóxicos e instalar indústrias poluidoras. É discriminação racial no sancionar oficialmente a presença de venenos e poluentes que ameaçam as vidas nas comunidades de cor. E discriminação racial é excluir as pessoas de cor, historicamente, dos principais grupos ambientalistas, dos comitês de decisão, das comissões e das instâncias regulamentadoras”. (Chavis, 1993,3).

Tal crime estende-se também ao como os empreendimentos poluidores e degradantes também operam, desse modo não se restringindo a onde estão instalados.

Em 2015, a barragem de rejeitos de mineração de Mariana, conhecida como “Fundão”, rompeu-se. Ela era localizada no distrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana em Minas Gerais, era controlada pela Samarco Mineração S.A. (um empreendimento conjunto das maiores empresas de mineração do mundo, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton). Os acessos a Bento Rodrigues que permitiam acesso a outros distritos e acesso a sede do município eram precários, sendo compostos por estradas vicinais não pavimentadas. Fato este que tornou o distrito completamente inacessível por via terrestre após o desastre, dificultando o trabalho de resgate e permitindo o acesso apenas por helicóptero. Além disso, a rota de fuga e o plano de contingência era inexistente, ou seja, não havia como os moradores se deslocarem a zonas seguras em tempo hábil. Mesmo a tragédia de Mariana sendo considerado o mais grave desastre ambiental da história, os atingidos continuam à espera da reparação dos prejuízos sofridos.

Em 2019, o Brasil se deparava com um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no Brasil: o rompimento da barragem da mina do córrego do Feijão, localizada no município de Brumadinho em Minas Gerais. A mesma era controlada pela Vale S.A. Um estudo do perfil de raça e renda da população afetada pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), indica que os maiores afetados pela tragédia foram a população negra e de baixa renda. Na área atingida pelos primeiros quilômetros do caminho do rejeito, 63,8% da população era de não brancos. Esse índice é superior às médias da população municipal (52,5%) e estadual (54,6%). Nas áreas indicadas como as que têm populações e residências mais atingidas, os percentuais são ainda maiores. Em Parque Cachoeira, não brancos chegavam a 70,5%. A Aldeia Pataxó Hã-hã-hãe foi uma das localidades que teve que ser evacuada após o rompimento e 25 famílias que vivem na aldeia Naô Xohã foram levadas, para a parte mais alta do município de São Joaquim de Bicas.

“Não é mera coincidência ou acaso”, afirma Tania, pois, segundo ela falar de racismo ambiental no Brasil é reconhecer que os poderes políticos, econômicos e culturais dominantes estão historicamente ligada a um passado colonial em que os indivíduos brancos foram considerados e tratados como superiores. “Por exemplo, por que uma indústria como a Aracruz Celulose vai [em 1967] para o Espírito Santo implantar o monocultivo de eucalipto exatamente em territórios indígenas e quilombolas e não nos territórios onde havia agricultores de descendência italiana com as suas fazendinhas? É porque a terra é pior? Não. Pelo contrário, seria a melhor terra. Mas esses empreendimentos se instalam exatamente onde se pode cutucar com vara curta e ter o mínimo de reação, senão nenhuma reação do poder público e da sociedade em geral”. Diante disso, o falso mito da democracia racial se enfraquece.

População atingida e a luta por justiça

O rompimento de barragem da mineradora Vale, na Mina Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), a pouco mais de três anos da tragédia envolvendo a Samarco em Mariana, trouxe a tona mais uma vez o debate sobre prejuízos causados pela atividade de mineração e suas fragilidades regulatórias no Brasil. Danos ambientais, sociais, econômicos e culturais de grande extensão que jamais serão recuperados, mas podem apenas ser amenizados.

A possibilidade de condenação de indenização, a título de danos morais coletivos, encontra-se consubstanciada no artigo 5º inciso V e artigo 225, caput e parágrafo 3º, da Constituição Federal, no artigo 186 do Código Civil 2002 (obrigação de reparar), artigo 14 da lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), no artigo 1º, inciso I, da Lei 7.347/1985 (com alteração introduzida pela lei 9.884/1994 – lei da ação civil pública), na súmula 3 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como na súmula 37 e 227 do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente daobrigação de reparar os danos causados. (BRASIL, 1998).

A reparação integral do dano ao meio ambiente abrange não apenas o dano causado ao bem ou recurso ambiental imediatamente atingido, como também toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso à qualidade ambiental, incluindo:

a) os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um determinado bem ambiental que estiverem no mesmo encadeamento causal (como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats e ecossistemas inter-relacionados com o meio imediatamente afetado; a contribuição da degradação causada ao aquecimento global);

b) as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio degradado;

c) os danos ambientais futuros que se apresentarem como certos;

d) os danos irreversíveis causados à qualidade ambiental, que de alguma forma devem ser compensados;

e) os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.

Essa, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em expressivo julgado da lavra do ministro Herman Benjamin, que, inclusive, foi ainda mais longe, ao decidir que a reparação integral do dano ambiental compreende, igualmente, a restituição ao patrimônio público do proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que o empreendedor indevidamente auferiu com o exercício da atividade degradadora (como, por exemplo, a madeira ou o minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agropastoril, turístico ou comercial).

  

Ações para reparação indenizatória do desastre de Mariana /MG 

Até novembro de 2018 foram realizados 7.907 acordos e pagas 7.753 indenizações por danos gerais, que incluem danos morais, danos materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 258,8 milhões.

Mais de 89.680 pessoas estão inscritas no Programa de Cadastro Integrado, o que totaliza 27.444 famílias.

O Auxílio Financeiro Emergencial é pago a 10.815 pessoas com mais de 14.351 dependentes, totalizando 25.166 pessoas que tiveram de interromper atividades produtivas ou econômicas em razão do desastre. Atualmente, o valor mensal corresponde a um salário mínimo, mais 20% por dependente e uma cesta básica.

Moradores de cidades que tiveram o fornecimento de água potável interrompido por mais de 24 horas receberam reparações por danos morais. A indenização pelo desabastecimento de água foi paga a 254.136 pessoas em 10 municípios, totalizando 252 milhões de reais. Foram pagos R$ 1 mil por pessoa em Governador Valadares (MG) e R$ 880 em outros oito municípios, incluindo a cidade de Colatina (ES), com acréscimo de 10% para cada familiar vulnerável.

O CIF aprovou em agosto de 2018 as Bases Mínimas para a implementação do Programa de Proteção Social, de caráter reparatório, com o objetivo de assegurar atendimento a todos os impactados diretamente e indiretamente, além de oferecer condições de subsistência à população atingida, com acesso à água e segurança alimentar.

A população quilombola de Degredo, no Espírito Santo, recebe auxílio emergencial , além de água potável para consumo. O povo indígena Krenak realizou acordo diretamente com a Vale. As aldeias Tupiniquim Guarani celebraram acordos iniciais com a Samarco, que foram absorvidos pela Fundação Renova.

Ações para reparação indenizatória do desastre de Brumadinho /MG

A Vale ofereceu uma doação de R$ 100 mil para representantes de empregados da Vale, de trabalhadores terceirizados e de pessoas da comunidade falecidos ou desaparecidos, conforme lista oficial validada pela Defesa Civil.As doações não estão vinculadas a indenizações e não são adiantamentos das mesmas. 

O acordo preliminar foi ajustado com a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Alguns itens que compõem o Termo:

Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano;

Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor é de acordo com a cesta básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar.

CRIMES AMBIENTAIS E O DIREITO EMPRESARIAL

O ramo do Direito que relaciona diretamente o meio ambiente é o Direito Ambiental com ele varias jurisprudências. É baseado com princípios como: desenvolvimento sustentável, prevenções, obrigatoriedade de intervenção estatal e precauções, entre outros. Entende-se que com obrigações deveria ter uma fiscalização acirrada, porém como tem aumentado a privatização de empresas torna-se mais fácil a irregularidade dos serviços empresariais com isso vem o crescente desmatamento do meio ambiente em diversas áreas. Na atualidade observamos um grande erro na segurança das barragens inativas e ativas.

O desfecho com a segurança em relação a barragens trouxe um grande desastre ambiental de proporções incalculáveis. No rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) ocorrido em 05 de novembro de 2015 de responsabilidade da empresa Samarco. O incidente atigiu Bento Rodrigues distrito município de Mariana(MG). Logo após atingir o município, os rejeitos atigiu os rios Galaxo do Norte, depois passou pela cidade de Barra Longa e do Carmo. Depois atigiu o Rio Doce (uma bacia hidrográfica) afetando toda vida marinha do mesmo. Os rejeitos de minério depois de decorrer essa “estrada” toda infelizmente chegou no litoral do Espirito Santo. Com isso o maior desastre ambiental ocorrido na história brasileira. Vidas marinhas seifadas drasticamente, o meio ambiente foi totalmente comprometido nas áreas afetadas.  

No entendimento da jurisprudência caracteriza certos crimes ambientais como: 

STJ – HABEAS CORPUS HC 451127 PB 2018/0120668-1 (STJ) 

Jurisprudência•Data de publicação: 12/03/2019

EMENTA

Hipótese em que, sobrevindo a substituição dessa pena, entre as penas restritivas de direitos possíveis, elencadas no art. 8º da Lei dos Crimes Ambientais (prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; e recolhimento domiciliar), o sentenciante – já que a reprimenda era superior a 1 ano – aplicou duas: a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos, em dia, horário e local a serem definidos; e o recolhimento do réu em sua residência, pelo mesmo prazo, todos os dias, às 23h, com saída autorizada a partir das 5h da manhã. 4. Na espécie, não há inobservância dos parâmetros legais (sobretudo se for considerado o teor da Súmula 171/STJ) nem flagrante desproporcionalidade ou inadequação na imposição do mencionado recolhimento, porquanto tal restrição se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. Afora isso, o Tribunal a quo entendeu não ter ocorrido nenhuma demonstração de empecilho ao cumprimento da medida imposta. De qualquer maneira, a via eleita não se prestaria para avaliar eventuais particularidades fáticas e subjetivas do agente. 5. Ordem denegada.

PRIVATIZAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

As privatizações tem início no Brasil no ano de 1980 com o suporte Comissão Especial de Privatização. A privatização de forma sintetizada é a venda ou transferência de empresa ou órgão público para o domínio privado, como por exemplo, o que aconteceu com a Vale do Rio Doce.

É válido ressaltar que a privatização possui lado positivo e negativo. A priori os pontos positivos são o aumento de lucro da empresa, maior geração de riqueza mesmo que por grupo de investidores, redução com gastos de folhas salariais e melhoria nos serviços prestados. E por fim os pontos negativos são a perda de um patrimônio para a população, aumento do número de terceirizados, precarização do trabalho e diminuição dos assalariados.

 Agora, dando um maior foco para a empresa responsável por um crime colossal, a privatização foi o principal fator para o desastre de brumadinho. Ela foi privatizada no dia 6 de maio de 1997 no governo de Fernando Henrique Cardoso. Para o jornalista Evilázio Gonzaga Alves, o crime de Brumadinho teve início quando a Vale foi privatizada, e exibe que antes de se tornar uma empresa privada era vista como uma empresa símbolo e de responsabilidade social. Mas agora a segunda maior mineradora do mundo segue a linha das multinacionais privadas, ou seja, um perfil que não é humanista nem civilizado.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A lei N°9605/1998 em seu artigo 4° dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Em matéria de direito ambiental a despersonificação não exige a existência da culpa.

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Estado coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Logo o descumprimento de normas que visam proteger o meio ambiente acarretam em sanções penais e administrativas. Para tanto, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Neste sentido, foram proferidas as seguintes decisões jurisprudenciais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE LEI 9.605/98. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental será sempre possível quando a personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente. (Art. 4º da Lei 9.605/98) II. Pelo princípio da especialidade, afasta-se a incidência do art. 50 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de dívida advinda de dano ambiental. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0338.05.037512-4/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Execução de sentença – Dano ao meio ambiente: “uma vez praticados atos que danificaram o meio ambiente por pessoa jurídica e na impossibilidade de obter recursos para satisfação de sua condenação, nada mais justo que se aplique a desconsideração da pessoa jurídica, arcando seus sócios também com o prejuízo” – Recurso não provido. (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento nº 139.758-5 – Relator: Vallim Bellocchi – julg,. Em 13.03.00, original sem grifos)

EMENTA execução fiscal por multa ambiental – desconsideração da pessoa jurídica – cabimento – desrespeito à legislação ambiental – todos os sócios administradores que, à frente da cooperativa, causaram danos ao meio ambiente, devem ser responsabilizados – direito indisponível ao meio ambiente sadio titularizado pelas presentes e futuras gerações – responsabilidade solidária caracterizada – agravo provido. (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento 8432505600, Relator (a): Renato Nalini, Comarca: Promissão, Data de registro: 26/03/2009, original sem grifos).

Conclusão

Tania Pacheco define o termo racismo ambiental como as injustiças sociais e ambientais que recaem de forma implacável sobre etnias e populações mais vulneráveis. O Brasil possui um histórico infeliz na ligação entre poderes políticos, econômicos e culturais, que resulta em um passado colonial onde os cidadãos de cor clara eram hierarquicamente superiores. Os crimes ambientais ocorridos em Mariana – MG (2019) e Brumadinho – (2015) comprovam o fato de que áreas menos favorecidas, com alto índice de pessoas negras e de baixa renda são os principais alvos de ações devastadoras e degradantes. Diante de tantos acontecimentos em relação ao meio ambiente, como forma de proteger nosso ecossistema, a lei permite a desconsideração da pessoa jurídica.

De acordo com o artigo 4º da Lei 9605/98, que assim dispõe: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.” Tendo este artigo como base, podemos constatar que a desconsideração da personalidade jurídica é um fator muito importante em casos de abusos e desvio de finalidade em crimes ambientais. A preservação do meio ambiente é indispensável na manutenção da ecologia brasileira, com o objetivo de se garantir a recuperação da área degradada pela pessoa jurídica objeto da desconsideração. Além disso, a privatização da empresa Vale S.A pode ser considerado como um dos principais fatores para o desastre ambiental em Brumadinho – MG, uma vez que a privatização agrava a precarização do trabalho prestado e faz com a diminuição dos assalariados aumente cada vez mais. Com isso, é notório que o foco da empresa privada é diminuir custos e gastos para garantir um retorno financeiro aos sócios e acionistas e com isso, consequentemente, a qualidade do serviço prestado não é satisfatória.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que barragens como a de Mariana/MG e Brumadinho/MG, constituídas em locais de risco, áreas de baixa classe social, nos faz entender que não há uma política de segurança e nenhum tipo de preocupação com a população residente. Não obstante, é importante destacar que desastres como estes caem no esquecimento público ao longo dos anos, e com a falta de publicidade, a concessão dos direitos e benefícios devidos à população afetada também não é cumprida. Com isso, centenas de pessoas que além de perderem seus entes queridos na tragédia, são obrigadas a viver sem nenhum tipo de auxilio ou moradia. É necessário que haja uma fiscalização constante em áreas de mineração, além de uma imposição judicial maior contra as empresas que são responsáveis pelos desastres, como a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que lhe couber, para que a justiça seja cumprida com êxito.

Referências

AlvesEvilázio Gonzaga. O crime de Brumadinho começou quando a Vale foi privatizada. Brasil 247. 2019. Disponível em: https://www.brasil247.com/blog/o-crime-de-brumadinho-comecou-quando-a-vale-foi-privatizada. Acesso em: 16 jun. 2019.

AndradeLeandro Amaral. Crimes Ambientais. Âmbito Jurídico. Rio Grande, 2004. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4994. Acesso em: 21 jun. 2019.

Brasil. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 21 jun. 2019.

ChiaraIvone Guerreiro Di. Normas de documentação aplicadas à área de Saúde. 1. ed. Rio de Janeiro: E-PAPERS, 2008.

Entenda a Lei de Crimes Ambientais. O Eco. 2014. Disponível em: https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais/. Acesso em: 21 jun. 2019.

gilAntonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

MACHADOPaulo Affonso Leme. Direito ambiental esquematizado. 21. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.

MathiasMaíra. Racismo Ambiental. Revista POLI: saúde, educação e trabalho, Rio de Janeiro, mar. 2017. Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/sites/default/files/poliweb50.pdf. Acesso em: 21 jun. 2019.

MirraÁlvaro Luiz Valery Mirra. Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano. ConJur. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-out-29/ambiente-juridico-responsabilidade-civil-ambiental-reparacao-integral-dano. Acesso em: 21 ago. 2016.

SousaRafaela. O que é privatização?. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/geografia/o-que-e-privatizacao.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.

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