DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

FACULDADE AVANTIS

DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

FERNANDO PARODI JUNIOR

O que diferencia, a tributação principal e a acessória é que na principal ocorre a entrega de dinheiro ao Estado, ou seja, o dinheiro é proveniente de pagamento de tributo ou de outras formas de arrecadação. 

A tributação principal é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o estado ou a federação e todos seus órgãos, de uma forma sempre assegurada pela lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo. 

Já a obrigação tributária acessória tem como objetivo auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado. Dessa forma, ela corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária desde que não seja o pagamento do tributo. 

Ou seja, basicamente o meio ao qual essa tributação precisa para chegar ao governo seja ele a de emissão de nota fiscal, escriturar livros fiscais, permitir o exame de livros e documentos pelo fiscal, inscrever-se no cadastro de contribuintes, fazer a declaração de bens, controle de folhas de pagamentos, entre outros.

E caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa.

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