CONTEÚDO E FUNÇÕES DA LINDB

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA – FIB

CONTEÚDO E FUNÇÕES DA LINDB

Natalia Cervi

Resumo

Este é o resumo do seu projeto. Ele é um elemento obrigatório pelas normas da ABNT e o tamanho recomendado é de 150 a 500 palavras. Nele você deve apresentar de forma sintética os pontos principais do trabalho. Utilize a terceira pessoa do singular, na voz ativa. Procure utilizar frases claras, afirmativas e evite enumeração de tópicos. Ressalte o objetivo, o método, os resultados e as conclusões obtidas no estudo. A primeira frase deve destacar o tema principal do trabalho. Abaixo do resumo você encontra as palavras chave, que serão utilizadas para a catalogação dos trabalhos na biblioteca. Utilize de 3 a 5 palavras separadas por ponto.

Palavras-chave: Mettzer. Formatação. Trabalho acadêmico.

Introdução

Na introdução do seu projeto você deve demonstrar o tema que será desenvolvido, justificar a importância do estudo, delimitar o problema/hipótese, apresentar a metodologia e mostrar os objetivos do trabalho, relacionando os tópicos principais. Na introdução, evita-se textos longos e antecipação de resultados.

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) era denominada LICC – Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto Lei nº 4657/42. Conhecida como “lex legum”, pois trata-se de uma norma sobre direito, um conjunto de normas sobre normas. A LINDB disciplina as próprias normas jurídicas.

Mesmo com a mudança de denominação, não houve nenhum tipo de alteração no conteúdo da LINDB.

A LINDB tem como função reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. Podemos assim dividir seus artigos:

– arts. 1º e 2º: regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas;

– art.3º: garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro do direito;

– art. 4º: estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas;

– art. 5º: fornecer critérios de hermenêutica de normas;

– art. 6º: apresentar soluções ao conflito de normas no tempo; preservar situações consolidadas em que o interesse individual prevaleça;

– art. 7º a 19º: apresentar soluções ao conflito de normas no espaço;

CONTÉUDO DA LINDB

Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas

A Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, possui caráter genérico e obrigatório e tem como características:

a) Impessoalidade: dirige-se a todas as pessoas indistintamente, podendo haver exceção alei formal ou singular, que é destinada a uma determinada pessoa;

b) Imperatividade: prevê sanção em caso de descumprimento;

c) Persistência: não se esgota em uma só aplicação;

d) Autorizante: em caso de violação, o ofendido pode pleitear indenização, fato este que distingue a lei das normas sociais.

SISTEMAS DE VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS

Dispõe o art. 1º. Da LINDB que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Acrescenta em seu § 1º que nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 03 (três) meses depois de oficialmente publicada. Trata-se de um prazo de vigência único, sincrônico ou simultâneo, o qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país.

VACATIO LEGIS

É o período mediador entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Tem por finalidade dar conhecimento e adequação aos destinatários da lei.

A Constituição Federal Brasileira não exige que as leis observem o período da vacatio legis, até mesmo porque normalmente as leis entram em vigor na data da publicação.

Contudo, há duas situações as quais a vacatio legis é obrigatória:

1. Em casos de leis que criam ou aumentam a contribuição social para a Seguridade Social. Essas leis só entram em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação;

2. Em casos de leis que criam ou aumentam os tributos – Vigência 90 (noventa) dias após a publicação, observando-se o período da anterioridade.

Em contrapartida, há três situações as quais a vigência da norma é imediata, ou seja, entra em vigor na data de sua publicação:

1. Em casos de atos administrativos;

2. Em casos de Emendas Constitucionais;

3. Em casos de leis que criam ou alteram processos eleitorais.

FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS DAS NORMAS JURÍDICAS

Para a contagem do prazo de vacatio legis, deve ser incluído o dia da publicação e o último dia, devendo a norma jurídica entrar em vigor no dia seguinte.

Segundo, Caio Mario da Silva Pereira, conta-se o prazo dia a dia, não excluindo domingos e feriados.

CORREÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

 Caso a lei ainda não tenha entrado em vigor e possua incorreções e erros materiais a serem corrigidos, não se faz necessária nova lei, apenas o saneamento dos erros, reabrindo-se o prazo da vacatio legis; porém se a lei já entrou em vigor, deverá ser editada uma nova lei chamada de lei corretiva que, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação. Enquanto não sobrevém essa lei corretiva, continua a lei que está vigorando, apesar dos seus erros materiais.

LOCAL DE PUBLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

A lei é publicada no Diário Oficial Executivo, podendo também ser publicada no Diário Oficial Legislativo ou Judiciário.

Caso o Município ou o Estado-Membro não tenha imprensa oficial, a lei pode ser aplicada na imprensa particular.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS NORMAS JURÍDICAS

Nemine excusat ignorantia legis. De acordo com esse princípio, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Assim, uma vez em vigor, todas as pessoas, sem distinção, devem obedecer a lei, inclusive os incapazes, pois ela se dirige a todos.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS

Nesse princípio, somente a lei pode revogar a lei.

A lei possui vigência por prazo indeterminado, salvo quando disposição contrária.

REPRESTINAÇÃO

É a restauração da vigência de uma lei anteriormente revogada em virtude da revogação da lei revogadora.

Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 2º.da LINDB que salvo disposição em contrário, a lei revogada, não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS

A norma jurídica perde sua validade em duas hipóteses: revogação e ineficácia, porém a norma revogada pode manter sua eficácia em determinados casos como os de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada.

REVOGAÇÃO DE NORMA JURÍDICA

Revogação é a cessação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma outra lei. Pode ser revogação total, quando chamamos de ab-rogação ou parcial chamada de derrogação.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO

As leis civis não tem retroatividade, uma vez que esbarram no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada, nem mesmo o Estado pode retroagir os efeitos de uma nova lei para atingir situações definitivamente constituídas.

Art. 6º. Da LINDB: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

APLICAÇÃO ESPACIAL DAS NORMAS JURÍDICAS

Trata-se do Princípio da Territorialidade. A norma jurídica deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que editou.

No entanto, a extraterritorialidade é a admissão da aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais.

feito

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