COMO AS FAKE NEWS AFETAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

FACULDADE MINAS GERAIS

COMO AS FAKE NEWS AFETAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

mariana alves melgaçoAluna do 9º Período da Faculdade Minas Gerais

Professora orientadora de Língua Portuguesa da FAMIG.:
Angela araújo

Resumo

O presente artigo visa analisar o que é uma notícia falsa (fake news), explicar conceitos, demonstrando a sua propagação pelas décadas e fazer um gancho para entender como os direitos da personalidade são atingidos, assim verificando como se propagam as fake news e quais as principais formas de divulgação nos meios de comunicação brasileira e demonstrando o que são os direitos de personalidade e evidenciar aqueles que mais se relacionam com o tema proposto na atualidade.

Palavras-chave: Notícia falsa. Direitos da personalidade. Meios de comunicação.

Introdução

A pesquisa foi baseada nas Fake News e como elas afetam os Direitos de personalidade no cenário brasileiro, com objetivo de analisar o que é fake news  e fazer um gancho para entender como os direitos da personalidade são atingidos. 

 Verificar como se propagam as fake news e quais as principais  formas de divulgação nos meios de comunicação brasileira e demonstrar o que são os direitos de personalidade e evidenciar  aqueles que mais se relacionam com o tema proposto. 

 Analisar como as fake news afetam os direitos de personalidade e constatar os principais causadores da disseminação dessas  informações e relacionar quais as implicações jurídicas frente a fake news quando afetam os direitos de personalidade e identificar como elas podem ser  combatidas.

Desenvolvimento

A disseminação das informações sempre foi uma realidade em todas as sociedades, assim como o uso do sensacionalismo para chamar a atenção e inflar os ânimos, para obter a mobilização das pessoas, incitando-as. As consequências desses atos podem ser trágicas. 

Exemplos mais antigos, diferem-se fundamentalmente do atual contexto pelo potencial de disseminação do ambiente online, que facilita a circulação das notícias falsas. Neste artigo, será discutido o fenômeno das chamadas fake news e como elas afetam os Direitos da Personalidade.

O objetivo desse estudo é entender as implicações das notícias falsas no âmbito jurídico e apresentar soluções para evitar que elas atinjam os Direitos da Personalidade.

Fake news significa notícia falsa, informações que não condizem com a realidade e são compartilhadas incansavelmente por redes sociais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo.

Segundo Vinício Carrilho Martinez (2018):

Com o avanço da ciência e das tecnologias da comunicação, é notório o fato de que a sociedade contemporânea está, cada vez mais, interligada e informatizada, situação essa que culminou em profundas modificações, sobretudo sociais, na relação de tempo e espaço. Nota-se que a informação pode ser produzida pelos mais diferentes meios de comunicação , seja pela radiodifusão, pelo meio sonoro, via cabo, satélite, e por isso, não processamos muito bem, – enquanto conjunto de cidadania- a transformação de dados e informações em “verdadeiro” conhecimento. Este verdadeiro entre aspas está aposto no sentido de que as fake news informam o oposto ao que é necessário na consecução do conhecimento.

Normalmente, o objetivo de uma fake news é criar uma polêmica em torno de uma situação ou pessoa, contribuindo para o denegrimento da sua imagem. Por ter um teor extremamente dramático, apelativo e polêmico, as fake news costumam atrair muita atenção das massas, principalmente quando estas estão desprovidas de senso crítico e é ai que os Direitos da Personalidade são violados sem nenhum pudor.

Pesquisa divulgada pelo Pew Research Center em 26 de maio do mesmo ano mostrou que 62% dos adultos daquele país acedem a notícias por meio das redes sociais, e 18% o fazem com frequência (Pew Research Center, 2016a). Nova edição do levantamento, divulgada em setembro de 2017, revelou aumento para 67%, enquanto os que veem as notícias de forma frequente passaram a ser 20% (Pew Research Center, 2017). Outra pesquisa, de novembro de 2016, mostrou que 79% dos estadunidenses adultos entrevistados usam o Facebook, mais que o dobro dos utilizadores de outras redes: Instagram 32%, Pinterest 31%, Linkedin 29%, Twitter 24% (Pew Research Center, 2016b).

Mesmo quando os links são clicados, poucos leitores vão passar dos primeiros parágrafos, o que facilita ainda mais o trabalho de elaboração de uma notícia falsa. Estudo do Nielsen Norman Group divulgado em 2013 mostrou que 81% dos leitores voltam os olhos – o que não significa necessariamente que estão, de fato, a ler – para o primeiro parágrafo de um texto na internet, enquanto 71% chegam ao segundo. São 63% os que olham para o terceiro parágrafo, e apenas 32% voltam os olhos para o quarto. (Nielsen, 2013). O estudo foi feito com base no eye-tracking, conjunto de tecnologias que regista os movimentos oculares de um indivíduo determinando em que áreas fixa a sua atenção, por quanto tempo e que ordem segue na sua exploração visual (Barreto, 2012). Outro desafio ainda se coloca na qualidade da leitura. “A não ser que se preste atenção especial ao que está lendo, os artigos ficam descontextualizados em relação às suas fontes e fatos se misturam livremente com ficção” (Chen, Conroy & Rubin, 2015, tradução própria).

Um caso que bem ilustra essa união entre fake News e a incumbência dos direitos de personalidade foi o caso de Fabiane Maria de Jesus em 2014 que foi linchada por moradores do Guarujá confundida com uma mulher que, diziam, andava sequestrando crianças para arrancar-lhes o coração em rituais de magia negra. As informações se espalharam pelas redes sociais na velocidade da luz, de posse de um suposto retrato falado e mesmo como administrador da página desmentindo a informação que ele replicara erroneamente a chama da vingança já haviasido inflamada. As informações se tornaram contraditórias e jamais se esclareceu como se iniciou o linchamento, mas dezenas de pessoas filmaram o açoitamento em rua pública onde Fabiane nem sequer teve o direito de se explicar e foi morta brutalmente. A fake News compartilhada anteriormente deu um enorme pontapé para que um dos vários direitos da personalidade de Fabiane tenha sido violado, tal qual o direito á vida.

A classificação dos direitos da personalidade dito por GAGLIANO e FILHO (2010,p.10) se dividem em Direito á vida, á integridade física, ao corpo humano vivo ou morto (cadáver), direito á integridade física, psíquica e integridade moral.

Na síntese de BITTAR (1999,p.67) é o direito

Que se reveste, em sua plenitude, de todas as características gerais dos direitos da personalidade, devendo-se enfatizar o aspecto da indisponibilidade, uma vez que se caracteriza, nesse campo, um direito á vida e não um direito sobre a vida. Constitui-se direito de caráter negativo, impondo-se pelo respeito que a todos os componentes da coletividade exige. Com isso, tem se presente a ineficácia de qualquer declaração de vontade do titular que importe em cerceamento a esse direito, eis que se não pode ceifar a vida humana, por si, ou por outrem, mesmo sob consentimento, porque se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria da sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, mas também contribuir para o progresso geral da coletividade, objetivos esses alcançáveis ante o pressuposto da vida.


São direitos, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis e necessários para o desenvolvimento da moral, do lado psíquico e físico dos seres humanos. São abarcados pelo Código Civil de 2002:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.


Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Conforme aduzido por DINIZ (2008,p.119) os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis […], são em regra, indisponíveis, insuscetíveis de disposição, mas há temperamento quanto a isso.

Os direitos da personalidade têm por finalidade a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa. Ensina Pontes de Miranda (2000, p. 216) sobre o tema: O direito de personalidade, os direitos, as pretensões e ações que dele se irradiam são irrenunciáveis, inalienáveis, irrestringíveis. São direitos irradiados dele os de vida, liberdade, saúde (integridade física e psíquica), honra, igualdade.

Na definição de Carlos Alberto Bittar (apud ELESBÃO, 2002, p. 17),

São da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico, exatamente para a defesa de valores inatos ao homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros.

Os direitos da personalidade compreendem duas categorias gerais: direitos adquiridos, que têm sua existência vinculada ao direito positivo que os disciplina, e os direitos inatos, que independem de legislação, pois estão ligados ao seu titular (PEREIRA, 2001, p. 153).

Os direitos adquiridos podem ser examinados em relação ao Estado, e ingressam no campo das liberdades públicas, dependendo necessariamente de positivação. Enquanto os direitos inatos, por serem inerentes do homem, consideram-se acima do direito positivo, devendo o Estado reconhecê-los e protegê-los, através das normas positivas (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2002, p.147).

Esses direitos têm caráter absoluto, oponíveis erga omnes, de maneira que todos ficam obrigados a respeitá-los. Tal característica tem estreita ligação com a indisponibilidade. A indisponibilidade abrange a sua intransmissibilidade (inalienabilidade), irrenunciabilidade e impenhorabilidade, o que significa que se trata de direito que não pode mudar de titular nem pela própria vontade do indivíduo, pois vinculado à pessoa.

Em razão de serem direitos inatos à pessoa, têm caráter vitalício e imprescritível. Essas características se evidenciam pelo fato de seu titular poder invocá-los a qualquer tempo, pois tratam-se de direitos que surgem com o nascimento da pessoa e somente se extinguem com sua morte.São assim, direitos que não extinguem-se pelo não-uso.

Importante lembrar que penalmente são atingidos apenas os que possuem a intenção de espalhar mentiras pela internet, porém, os efeitos civis são maiores, ou seja, alcançam aqueles que de forma descuidada e imprudente compartilham falsas informações, pois nosso Código Civil determina que qualquer pessoa que causar prejuízos, sejam eles materiais ou morais, a outros, ainda que por negligência ou imprudência, comete ato ilícito, passível de responsabilização, que pode ser, por exemplo, o pagamento de indenização, multa não cumpra, também a retratação pública, etc. (CASTRO,2018).

Ao que se refere aos aspectos penais, quando a notícia falsa é divulgada onde o seu autor tem a intenção de ofender alguém, nesse caso pode haver a configuração de crime contra a honra, ou seja, calunia, injúria ou difamação, de acordo com o que prevê nosso Código Penal. Ainda, de acordo como art. 30 do Dec.-Lei 4.766/42 existe a tipificação do crime de disseminação de informação capaz de gerar pânico ou desassossego público. E também, comete contravenção penal aquele que anuncia desastre, perigo inexistente, ou pratica qualquer ato apto a produzir pânico de acordo com o art. 41 da Lei de Contravenções Penais.

Assim, com a finalidade de evitar os costumeiros abusos, a criminalização das “Fake News” somente deve ocorrer quando evidenciado que o seu autor, isto vale também para aquele que a compartilha, tiver agido com dolo (a real vontade) de disseminar, com o intuito de prejudicar ou alterar a verdade sobre fato relevante, notícia que tenha o conhecimento de que é falsa.

(CASTRO, 2018) Afirma ainda que temos ainda a Lei 13.188/2015 que disciplina o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, ou seja, a imprensa também possui o seu dever, que é o comprometimento dos veículos de comunicação social. Repudiamos claramente conteúdos atentatórios à honra, intimidade, reputação, nome, marca ou a imagem de pessoas e empresas.

Começam a chegar ao judiciário demandas nesse sentido, como veremos na jurisprudência de São Paulo:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA CONTRA O AUTOR COMPARTILHADA NO “FACEBOOK”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Gratuidade de justiça concedida a um dos réus (ex-prefeito) e mantida ao autor (ex-vereador). Inutilidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Conteúdo da publicação inverídico e calunioso. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento não são direitos absolutos. Injusta ofensa à dignidade do autor. Dano moral in re ipsa. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos apelantes. Mantido o valor da condenação, fixada em 30 salários mínimos, contudo convertida em reais seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade de todos que contribuíram para disseminação da publicação, contudo não de forma solidária. Município condenado ao pagamento do valor de R$ 24.000,00; e ex-prefeito condenado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 e ré (usuária do site de relacionamento) condenada ao pagamento de R$940,00 com a finalidade de conscientizar para exterminação de notícias falsas na internet. Disciplina dos consectários legais para a Fazenda Pública deve ser a de juros de mora, nos termos da Lei Federal n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009 e correção monetária, por todo período, pelo índice IPCA-E, conforme orientação sedimentada no Tema n. 905, pelo Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora e correção monetária da condenação dos réus pessoas físicas, direito privado, de acordo com o Código Civil. Incidência das súmulas 362 e 54 do STJ. Honorários recursais fixados. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES PESSOAS FÍSICAS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. 


(TJSP;  Apelação Cível 1000949-54.2016.8.26.0581; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel – 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

A preocupação com o problema das fake news levou uma série de organizações a elaborarem projetos relacionados ao tema, especialmente de verificação de fatos e capacitação de cidadãos e coletivos para identificar e não disseminar conteúdos falsos. A coalizão First Draft News é uma delas, formada por media tradicionais de diversos países e por organizações de verificação de fatos. Entre as iniciativas está o monitoramento de eleições, como ocorreu nos Estados Unidos em 2016 e no Reino Unido, França e Alemanha em 2017.

Uma outra reação às notícias falsas consiste na criação de formas diferentes de fazer jornalismo. A Wikipedia anunciou um projeto que batizou de Wikitribune, uma nova plataforma de notícias calcada na promessa de parceria entre produtores e consumidores de informação. Segundo a proposta,só são permitidos textos com fatos comprováveis e fontes verificáveis. O acesso é gratuito e sem anúncios, atacando um dos motores dos conteúdos falsos, e o modelo de negócios é baseado em doações.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) lançou, em outubro de 2016, o projeto MIL CLICKS para aumentar a literacia sobre os media e informação (Media and Information Literacy – MIL). Ele atua basicamente em duas frentes: comunicação e educação. A Unesco mantém canais na internet, incluindo redes sociais como o Facebook, em que divulga o tema e materiais relacionados a ele para todos os cidadãos. Também desenvolveu cursos e módulos para uso de professores.

O problema das notícias falsas também motivou um documento denominado“Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão Fake news, Desinformação e Propaganda”, assinado pelo relator especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye,e outros representantes de organismos internacionais. O documento alerta para  soluções  em planos legais nacionais que possam, sob a justificativa de combater as notícias falsas,violar a liberdade de expressão.Segundo os relatores, a imposição de restrições deve respeitar os limites dos parâmetros da legislação internacional. Os intermediários(plataformas como Facebook e Youtube) não devem ser responsabilizados a não ser que interfiram no conteúdo ou se recusem a cumprir decisões relativas a ele. Ainda de acordo com a declaração, os Estados, por seu lado, não devem filtrar conteúdos ou recorrer a bloqueios de aplicações,portais e websites como um todo.Defende também a declaração que o papel dos governos e parlamentos é promover um ambiente de respeito à liberdade de expressão, plural e diverso.

Voltemos, então, ao ponto de partida deste artigo e às nossas perplexidades com o tempo em que vivemos. Temos muitas vezes a impressão de que o ambiente da web criou algo completamente novo: uma liberdade sem precedentes de difusão de calúnias e fatos falsos, carregados de expressões chulas, menosprezo e ódio. Pode- se dizer que as amarras sociais foram suspensas pela tela inerte do computador de uma maneira muito maior do que seria possível na comunicação face a face. De fato, como André Joanilho comentou recentemente, “posicionar-se diante de uma máquina atenua o desgaste de assumir opiniões que, em face de pessoas, poderiam se tornar complicadas” (Joanilho,2014). 

Pode-se dizer que a liberdade de opiniões na internet, e em particular nas redes sociais, criou comunidades de apoio a partir de opiniões comuns que, por definição, excluíram o debate franco de ideias e opiniões contrárias. Pode-se concordar com tudo isso. Mas é também preciso lembrar que boatos, rumores e até mesmo a difamação deliberada continuam hoje, como no mundo antigo, sendo apenas um meio a serviço das intenções que atravessam os grupos que compartilham essas informações. Boatos, é claro, não são inócuos e é por isso que as autoridades de hoje, como as do passado, estão sempre preocupadas em restringir sua difusão. Mas se queremos saber as causas do ódio que os boatos veiculam, é preciso ir além dos meios que tornaram possível a sua comunicação.(DELMAZO;VALENTE,2018)

Conclusão

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise de como as fake news tem ganhado força ao longo dos tempos e cada vez mais se mostrado influente nos  mais diversos segmentos. Além disso, também permitiu uma pesquisa pela internet para obter dados mais consistentes sobre como as leis e os Tribunais tem tratado o tema e do modo que as organizações tem feito fiscalizações para coibir esse comportamento.

Abstract

This article aims to analyze what is fake news and to make a hook to understand how the rights of the personality are reached thus verifying how the fake news are propagated and what the main forms of disclosure in the Brazilian media and demonstrating what are the rights of personality and to highlight those that most relate to the proposed theme.

Keywords: Fake news. Rights of the personality.Media.

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