CLÁUSULAS ANTICORRUPÇÃO E DE CONFIDENCIALIDADE NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

Direito

CLÁUSULAS ANTICORRUPÇÃO E DE CONFIDENCIALIDADE NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

GABRIEL DA SILVA NUNES DE SOUZA

Resumo

Primordialmente, destaca-se que o presente trabalho tem por objetivo elaborar uma análise totalmente explicativa acerca das Cláusulas Anticorrupção e de Confidencialidade nos Contratos de Prestação de Serviços, sendo este, inclusive, o título da obra em comento.
Nessa acepção, o conteúdo desenvolvido passará por uma análise geral, iniciando na Teoria Geral dos Contratos, e, após, irá aprofundar neste mesmo tema, chegando aos Contratos de Prestação de Serviços, encerrando, por fim, com as Cláusulas Anticorrupção e de Confidencialidade.
Assim, o objetivo é claro, uma vez que persegue de maneira focada a análise quanto aos pontos citados, tendo por base a fácil compreensão, podendo o trabalho, ainda, ser aproveitado até mesmo por aqueles que não possuem conhecimento técnico jurídico, afinal, baseia-se em uma modalidade contratual muito empregada nas relação contratuais cotidianas e rotineiras.
No mais, impende ressaltar que o trabalho de conclusão é regido pelo método dedutivo de análise, uma vez que utilizada o raciocínio, a lógica e até mesmo as faculdades mentais, de forma dedutiva, como já salienta o nome do método, para chegar-se a uma conclusão envolvendo o assunto abordado.
Finalmente, quando da análise integral do trabalho, deduzir-se-á que os Contratos de Prestação de Serviços estão sendo atualizados com Cláusulas acessórias totalmente pertinentes e cabíveis, demonstrando e reafirmando a tese que o Direito, como um todo, isso inclui a contratação, acompanha a evolução humana e está em constante mutação.

Palavras-chave: Cláusula Anticorrupção. Cláusula de Confidencialidade. Contratos. Prestação de Serviços.

Abstract

Essentially, this paper aims to draw an explanatory analysis upon Anti-corruption and Undertaking Covenants in Work for Hire Contracts, being the last the title of the paper put in.
Regard to this acceptation, the developed contente goes through general analysis, taking place in General Contracts Theory and, further, deepening until Work for Hire Contracts. Eventually, reaching Anti-corruption and Undertaking Covenants.
Thus, the objective is clear once it pursues the analysis upon the mentioned aspects focusing on easy comprehension. The paper, then, can be used even by those who do not have technical knowledge in law, once these kinds of contracts have been happening in ordinary work agréments recently.
In addition, it is mandatory to highlight that the final paper is conducted by deductive analysis method due to logic and mental faculties usage for deduction – as the name of the method itself claims -, in order to draw conclusions upon the approached issue.
At last, after the overall analysis, one will be able to deduce that Work for Hire Contracts have been updated with pertinent and relevant accessory Covenants. This ensures the thesis that Law, as a whole, follows human Evolution and, thus, is constantly updating.

Keywords: Key words: Anti-corruption Covenants; Undertaking Covenants; Contracts; Work for Hire

Introdução

No dia 30 de agosto de 2018, a nossa Corte maior, o Supremo Tribunal de Justiça (STF), por uma decisão baseada em sete votos a favor e quatro contra, ao julgarem a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, decidiram que é lícita a terceirização de atividades, em todo o processo produtivo, quer seja meio ou fim. Salienta-se que houve o referido julgamento com a repercussão geral reconhecidaDisponível em: www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388429. Acesso em: 30.03.2019.

Nesse sentido, ganhou maior força em nosso território nacional um movimento que já estava caminhando para um crescimento considerável e notável, qual seja a contratação de empregados em empresas públicas e privadas por meio da terceirização.

Assim, acompanhando o referido crescimento, tal modalidade de contratação trouxe à tona as discussões acerca dos Contratos de Prestação de Serviço, uma vez que o ato de “terceirizar” se conclui por anuência das partes envolvidas na prestação de serviços por meio da celebração do mencionado contrato.

Nesta esteira, por tratar-se de uma modalidade de contrato já muito empregada e utilizada, sabe-se que o Direito acompanha a realidade e não seria diferente com os contratos civis, uma vez que os Contratos de Prestação de Serviço apresentam novidades e cláusulas que antes não eram empregadas, em comento as cláusulas anticorrupção e de confidencialidade.

Dessa forma, por serem assuntos que ganharam força recentemente, merecem destaque as cláusulas especiais abordadas no presente trabalho, uma por tratar da anticorrupção, ou seja, um assunto que deve ser sempre levado em conta nas relações civis, traduzindo-se na idoneidade, e, a outra, de confidencialidade, que versa sobre a confiança empregada nas prestações de serviços.

Em síntese, reforçando a tese de que o Direito encontra-se em constante transformação e inovação, cabe a apresentação do presente trabalho que tem por objetivo a passagem por pontos basilares das relações contratuais, como a Teoria Geral dos Contratos, bem como o aprofundamento na modalidade contratual que é a base do presente, ou seja, o Contrato de Prestação de Serviços e, ainda, as inovações que podem ser empregadas e exploradas neste meio de contratação, tais quais as cláusulas anticorrupção e de confidencialidade.

Desenvolvimento

Inicialmente, antes de adentrar em qualquer assunto em específico da presente obra, cumpre destacar alguns pontos basilares dos Contratos Civis que norteiam, por obvio, o Contrato de Prestação de Serviços.

Pois bem, o ponto de partida não poderia ser outro senão a Teoria Geral dos Contratos, vejamos:

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

TEORIAS CONTRATUAIS: CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA

Primordialmente, vê-se que ao estudar a Teoria Geral dos Contratos é necessário que seja feita a análise das duas Teorias Contratuais que mais são mencionadas nas doutrinas dos mais brilhantes doutrinadores. Sendo estas: a Teoria Contratual Clássica e a Teoria Contratual Contemporânea.

Tem-se em mente o seguinte, ambas as teorias, quer seja a Clássica ou a Contemporânea, tem por fundamento básico e essencial a autonomia da vontade. Adiante se evidenciará este pilar de sustentação de uma maneira aprofundada.

TEORIA CONTRATUAL CLÁSSICA

De início, salienta-se que os fundamentos jurídicos desta Teoria se baseiam no Código Civil de 1916 e na Constituição Federal de 1981, sendo que trouxeram a ideia de um certo liberalismo, uma vez que deram foco à autonomia de vontade, reafirmando e sustentando essa liberalidade.

Com o advento desta Teoria, o Positivismo Jurídico fica evidente quando da sua aplicação, considerando que este defende que o Direito é uma ciência, sem a necessidade de comprovação por outras ciências. 

O Positivismo se preocupa em separar o Direito da Moral. Este ponto de separação merece destaque, pois faz surgir aqui uma tese conhecida como a “Tese da Separação do Direito e da Moral“. Segundo esta tese, a Moral é subjetiva e o Direito é objetivo, sendo que a preocupação é o estudo do Direito e não a aplicação dele.

Por outro lado, o Direito surge das questões de fato e deve ser analisado assim, eis que, ao se dar conta disso, a doutrina faz surgir uma nova tese, denominada Tese das Fontes Sociais do Direito.

Dessa forma, a somatória dos estudos dessas duas teses, da Separação do Direito e da Moral e das Fontes Sociais do Direito, se traduz na base de sustentação do Positivismo Jurídico.

Para os autores clássicos, a definição de contrato possui apenas duas vertentes: 1) Acordo de Vontades e; 2) Criar, Modificar ou Extinguir Direitos:

A ideia de Contrato para a Teoria Contratual Clássica
A ideia de Contrato para a Teoria Contratual ClássicaO autor (2019)

Nesse sentido, a doutrina faz uso de um brocado em latim para reafirmar que os contratos merecem ser cumprido e seguidos em sua estrita literalidade, sendo este o pacta sunt servanda.

Este brocado, em sua tradução literal, pode ser compreendido como “acordos devem ser mantidos”, segundo o dicionário online GlosbeDisponível em: https://pt.glosbe.com/la/pt/pacta%20sunt%20servanda. Acesso em: 29.04.2019, contudo adota-se o uso da tradução aberta, traduzindo-se em “o contrato tem força de lei”. Ambos os significados tendem a nortear para um mesmo entendimento: em regra, vale aquilo que está escrito.

Levando-se em conta que que a Teoria Contratual Clássica apoia-se fortemente no Código Civil de 1916, que era um Codex extremamente liberal, no sentido de não regulamentar as relações de uma maneira tão incisiva, vale destacar que este diploma foi fortemente estruturado na autonomia da vontade, sendo assim, a autonomia privada um elemento fundamental desta Teoria.

Impende ressaltar que, o mencionado Código Civil (1916), não preocupou-se em conceituar os contratos, apenas elencou aqueles que existiam, bem como fez o Código subsequente, de 2002, dando a entender que a criação de conceitos cabe à doutrina, ou seja, aos doutrinadores.

Dessa forma, tendo em vista que o paradigma entre a separação do Direito e da Moral foi fortemente discutido e, inclusive, pode-se dizer que até os dias atuais não é algo totalmente e absolutamente resolvido, os doutrinadores civilistas se preocuparam em aplicar a tese Kelsiniana, em estrita interpretação do positivismo purista, para criarem as diversas conceituações clássicas de “contrato”, pautadas nos elementos formais dos contratos.

Como bem destaca e elenca o doutrinador Flávio Tartuce (2015, p. 3), em sua obra, destacando idealizações de outros doutrinadores como Clóvis Beviláqua, Orlando Gomes e Washington de Barros Monteiro, quando da necessidade de conceituar o que seriam os contratos:

Para preencher essa lacuna deixada pela lei, a doutrina pátria ainda procura trazer à tona o conceito de contrato, fazendo-o com grande precisão. Vejamos, então, a excelência dos conceitos apresentados pelos nossos maiores civilistas de ontem, hoje e sempre.

Entre os clássicos, Clóvis Beviláqua afirma ser o contrato “o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos” (Código…, 1977, p.194). Para Orlando Gomes o contrato é “o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que a regularam” (Contratos…, 1996, p. 10). Washington de Barros Monteiro conceitua o contrato como sendo “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito” (Curso…, 2003, p. 5) Tartuce (2015, p. 3).


Frisa-se que estes conceitos ganharam atualizações, denominadas por Flávio Tartuce (Direito Civil 3: Teoria Geral…, 2015, p. 3) como modernos, não deixando de fazerem parte da Teoria Contratual Clássica, sendo que estes, são os que melhores são recepcionados por nossos Tribunais e, de forma geral, pelos operadores do Direito:

Álvaro Villaça Azevedo, seguindo o conceito italiano, conceitua o contrato como sendo “manifestação de duas ou mais vontades, objetivando criar, regulamentar, alterar e extinguir uma relação jurídica (direitos e obrigações) de caráter patrimonial” (Teoria…, 2002, p. 21). Na mesma linha, de acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz “o contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (Curso…, 2003, p. 25) Tartuce (2015, p. 3).


Sendo assim, a Teoria Contratual Clássica carrega consigo, em sua essência, o positivismo jurídico que foi amplamente estudado e trabalhado pelo jurista e filósofo Hans Kelsen, onde a ideia de que o contrato faz lei entre as partes é reforçada, havendo então a conceituação, em apertada síntese, de que o contrato decorre de um acordo de vontades, fazendo surgir a criação, modificação ou extinção de um ou mais direitos.

Diante disso, tendo por base os ensinamentos acerca da Teoria Contratual Clássica, sendo sabido que esta é a que mais se aproxima da realidade jurídica brasileira, merece destaque também a análise acerca da Teoria Contratual Contemporânea.

TEORIA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEA

A Teoria Contratual Contemporânea merece explanações acerca de sua existência, por se tratar de uma teoria moderna, a julgar pelos poucos autores que falam sobre o assunto e considerando que esta tem como base principiológica dispositivos legais vigentes da nossa relativamente recente Constituição Federal (1988; CF), da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC).

Em se tratando da CF/88, devemos mencionar a força normativa dos princípios que dela advém, sendo que existe um efeito denominado como “efeito irradiante”, que nada mais é do que a irradiação, ou seja, a difusão, de todos os princípios constitucionais em todo o ordenamento jurídico brasileiro. 

Não obstante, cumpre observar que a Constituição Federal é a Carta Maior de nossa estruturação legislativa, em outras palavras, é a mãe de nossa legislação pátria brasileira. Podemos entender, assim, que a CF/88 é a nossa norma fundamental, como bem pontua Kelsen em seus estudos:

Como, dado o caráter dinâmico do Direito, uma norma somente é válida porque e na medida em que foi produzida por uma determinada maneira, isto é, pela maneira determinada por uma outra norma, esta outra norma representa o fundamento imediato de validade daquela. A relação entre a norma que regula a produção de uma outra e a norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação. A norma que regula a produção é a norma superior, a norma produzida segundo as determinações daquela é a norma inferior. A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental – pressuposta. A norma fundamental – hipotética, nestes termos – é, portanto, o fundamento de validade último que constitui a unidade desta interconexão criadora (Kelsen, 1998, p. 155).


Nessa esteira, este efeito denominado irradiante, nos remete ao fato de que existe uma constitucionalização do Direito Privado, em outras palavras, quer dizer que há a incidência dos princípios constitucionais em todos os ramos do Direito, inclusive nos que dizem respeito ao Direito Privado.

Assim, é possível apurarmos que esta constitucionalização pode ser observada em dispositivos legais que transcendem o texto da CF, como por exemplo o art. 4º, inciso III, do CDC que nos remete à boa-fé, ou, ainda, os art. 421 e 422 do CC que nos leva ao entendimento do que é a função social do contrato e a boa-fé objetiva, respectivamente. Vejamos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (BRASIL, 1990).


Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (BRASIL, 2002).


Dessa forma, para esta teoria, destaca-se que os contratos se apoiam em três pilares básico, sendo eles: função social, boa-fé e autonomia da vontade.

A Teoria Contratual Contemporânea, também conhecida como pós-moderna ou nova teoria contratual, tem como marco legislativo, de início, a CF/88 e, posteriormente, o advento do CDC em 1990 e do CC em 2002. Sob o ponto de vista da filosofia do direito, é possível identificar 4 (quatro) movimentações teóricas que influenciaram de forma decisiva a teoria contratual:

A uma, a forma normativa dos princípios: desde a década de 60, o positivismo sofreu uma série de ataques de autores que pretendiam a reaproximação do direito e da moral. Nesse contexto, ficou bastante conhecido o debate entre Hart e Dworking, desenvolvido a partir das críticas desferidas por Ronald Dworking ao livro “O Conceito de Direito” de Herbert Hart. Em apertada síntese, Dworking critica o positivismo por ignorar a existência de padrões normativos carregados de valores flexíveis e que exercem um efeito irradiante sobre o sistema normativo, sendo estes padrões os princípios. Logo, os princípios passaram a ser compreendidos pela doutrina constitucionalista como verdadeiros guias de orientação do ordenamento jurídico.

A dois, a constitucionalização do direito privado: por consequência da força normativa dos princípios, temos que a CF/88 passou a ser compreendida pela doutrina como uma norma que guia a compreensão de todo o direito. Os valores enunciados no primeiro artigo da Constituição Federal influenciam de uma forma decisiva os institutos de direito privado, principalmente a dignidade da pessoa humana, que é um princípio constitucional fundamental, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, que são objetivos fundamentais da nossa república (CF/88, art. 3º, inciso I), nesse sentido, inclusive, o STF passou a se manifestar sobre questões tipicamente de Direito Privado, como ocorreu, a título de exemplo, sobre a legalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A três, a promulgação do CDC: o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, foi o primeiro diploma legal a se preocupar com a existência de desigualdade fática entre as partes contratantes. O CDC declara o consumidor como vulnerável nas relações de consumo como presunção legal, a fim de reequilibrar uma relação que é faticamente desigual, estabelecendo uma série de normas de justiça contratual, como por exemplo: a) a possibilidade de o consumidor pleitear em Juízo a revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas; b) a possibilidade de conceder-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em processos judiciais; c) a interpretação de forma mais benéfica ao consumidor de cláusulas contratuais consideradas nulas de pleno direito (art. 51, CDC). Aqui, salienta-se que, pela primeira vez, com o advento deste codex, a boa-fé foi anunciada como um valor fundamental das relações contratuais.

A quatro e por último, a promulgação do Código Civil de 2002: com a recepção deste novo CC, inseriu-se no ordenamento jurídico profundas alterações principiológicas na teoria contratual, uma vez que ao lado da tradicional autonomia privada, outros dois princípios fundamentais foram destacados: a) a função social, expressamente determinada no art. 421 do CC; e, b) a boa-fé objetiva, nos moldes do art. 422 do mesmo Código.

Desta feita, cumpre atualizarmos o primeiro organograma apresentado anteriormente, fazendo com que a boa-fé e a função social do contrato sejam elementos basilares das celebrações de acordos de vontades, conforme segue:

A ideia de Contrato para a Teoria Contratual Contemporânea
A ideia de Contrato para a Teoria Contratual ContemporâneaO autor (2019)

Ora, pode-se dizer que o efeito irradiante dos princípios constitucionais trouxeram à tona códigos que norteiam as relações civis que envolvem as relações contratuais. Por essa razão, havendo uma interligação entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, alguns doutrinadores destacam a existência de uma teoria intitulada a “Teoria do Diálogo das Fontes”, uma vez que há esta intersecção entre o CDC e CC, no que tange aos contratos. A título de exemplo vejamos a aplicação prática desta teoria em julgado exarado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal(TJ-DF 20140710274039 0026742-84.2014.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2017 . Pág.: 435/441):


APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA DA INCORPORADORA DEMONSTRADA. DIREITO DE RESCINDIR O ACORDO. RETENÇÃO DAS ARRAS E PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final, aplicando-se também o Código Civil no que for mais favorável, em atenção a prestigiada teoria do “dialogo das fontes”, aceita de forma pacífica pelo direito pátrio. 2. Sendo manifesta a mora por parte da promitente vendedora, não há o que se falar em eventual direito de retenção sobre parcelas pagas, visto que o rompimento do contrato deveu-se a conduta ilícita da Ré e, assim sendo, é deferido ao consumidor a opção de manter o contrato ou rescindi-lo, nos termos dos art. 463 e 465 do Código Civil. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, sendo presumível o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1551956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que o prazo da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de indenizar o apelado pelos valores dispendidos a título de comissão de corretagem em razão do reconhecimento da prescrição. (grifos do autor).


Não obstante, tendo como base a referida intersecção entre o CC e o CDC, foi aprovado o Enunciado nº 167, na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2014, nos seguintes termos: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.” (Conselho da justiça federal, 2004).

Nessa acepção, reforçando o que foi exposto, destaca Flávio Tartuce, quando cita outros autores, sobre a conceituação de contrato para a Teoria Contratual Contemporânea:

Entre os contemporâneos, Álvaro Villaça Azevedo, seguindo o conceito italiano, conceitua o contrato como sendo “manifestação de duas ou mais vontades, objetivando criar, regulamentar, alterar e extinguir uma relação jurídica (direitos e obrigações) de caráter patrimonial” (Teoria…, 2002, p.21). Na mesma linha, de acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz “o contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” (Curso…, 2003, p.25) (TARTUCE2015, p. 3).


Diante do exposto, é notório que a análise quanto às Teorias Contratuais (Clássica e Contemporânea) encontra-se finalizada. Passa-se agora ao estudo dos Elementos dos Contratos, como base na chamada “Escada Ponteana” criada pelo jurista e doutrinador Pontes de Miranda.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS: A “ESCADA PONTEANA”

Os elementos constitutivos dos contratos podem ser entendidos como os mesmos elementos constitutivos dos negócios jurídicos em geral.

Para Pontes de Miranda, jurista renomado, o negócio jurídico pode ser interpretado e dividido em três planos, sendo um o desdobramento do outro, como veremos a seguir:

  • Plano da Existência;
  • Plano da Validade;
  • Plano da Eficácia.

Primeiro, para o Plano da Existência, o que se configura são os mesmos elementos dos negócios jurídicos, sendo estes substantivos que, na ausência de qualquer um deles, torna a celebração inexistente: agente, vontade, objeto e forma. São elementos fáticos que devem estar presentes para o surgimento de uma norma.

Segundo, superado o Plano da Existência, adentrando o Plano da Validade, que se constitui pela entrada no mundo jurídico, há a qualificação daqueles substantivos anteriormente elencados, ou seja, somam-se àqueles termos adjetivos que os melhor qualificam, vejamos: agente (capaz ou relativamente capaz, devidamente assistido), vontade (livre, emitida sem vícios de consentimento como o dolo, erro, coação, estado de perigo ou lesão), objeto (lícito, possível, determinado ou determinável) e forma (prescrita ou não defesa em lei), tais elementos constam no art. 104 do Código CivilArt. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.. Caso o negócio jurídico celebrado não respeite os elementos do plano da existência, pode-se afirmar que o negócio é nulo de pleno direito, ou ainda, se já celebrado, pode ser anulável.

Terceiro, ultrapassado o Plano da Validade, adentra-se ao Plano da Eficácia, que nada mais é do que as consequências geradas por aquele negócio jurídico celebrado. Como pontua Tartuce (2015, p. 15):

(…) elementos relacionados com as consequências do negócio jurídico, ou seja, com a suspensão e a resolução de direitos e deveres relativos ao contrato, caso da condição, do termo, do encargo, das regras relacionadas com o inadimplemento, dos juros, da multa ou cláusula penal, das perdas e danos, da resolução, da resilição, do registro imobiliário e da tradição (em regra).

Eis aqui a criação da reconhecida e denominada “Escada Ponteana”, com base nos ensinamentos do jurista Pontes de Miranda, onde há a criação em níveis de planos, sabendo-se que não se pode passar de um plano para o outro sem superar o de origem. A fim de facilitar a visualização e a materialização, a seguir a representação da “Escada Ponteana”:

Escada Ponteana
Escada PonteanaTartuce (2015, p. 16)

A “Escada Ponteana” pode ser diretamente ligada à redação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, no que tange ao direito intemporal que versa sobre a ideia da “retroatividade mínima”. A letra da lei diz:

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos (BRASIL, 2002).


Sobre o acima transcrito dispositivo legal, explica o autor Flávio Tartuce (2015, p. 17) :

A redação do dispositivo trás duas constatações. A primeira é que o comando legal também não adota o plano da existência de forma destacada, eis que o artigo começa tratando da “validade dos negócios jurídicos”. A segunda constatação, regra quanto à aplicação das normas no tempo, é de que, quanto à validade dos negócios jurídicos deve ser aplicada a norma do momento da sua constituição ou celebração. desse modo, prevê o comando legal que se o negócio tiver sido celebrado no vigência do Código Civil de 1916, quanto à sua validade, devem ser aplicadas as regras que constavam na codificação anterior. (…) Por outra via, quanto ao plano da eficácia, devem ser aplicadas as normas existentes no momento da produção de seus efeito (“… mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam…”). Desse modo, quando à condição, ao termo, ao encargo, às consequências do inadimplemento do contrato, aos juros, à multa, à resolução, à resilição, ao registro imobiliário, deve ser aplicada a norma do momento da produção dos efeitos, que pode ser perfeitamente o Código Civil de 2002. Essa deve ser a conclusão, mesmo tendo sido o negócio celebrado na vigência da codificação anterior.


Com a análise do art. 2.035, do CC, surgem teorias que manifestam aversão a este dispositivo legal, por se tratar, supostamente, de dispositivo inconstitucional, levando-se em conta o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada..

Contudo, como bem pontua a corrente majoritária, inclusive convalidada pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ – REsp: 691738 SC 2004/0133627-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2005, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJ 26/09/2005 p. 372)., este dispositivo é plenamente constitucional e aplicável, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL.. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. – Se não há ofensa direta à legislação processual na decisão do Tribunal que revoga tutela antecipadamente concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, é possível a interposição de Recurso Especial mencionando exclusivamente a violação dos dispositivos de direito material que deram fundamento à decisão.. – O art. 1488 do CC/02, que regula a possibilidade de fracionamento de hipoteca, consubstancia uma das hipóteses de materialização do princípio da função social dos contratos, aplicando-se, portanto, imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art. 2035 do CC/02. – Não cabe aplicar a multa do art. 538, § único, do CPC, nas hipóteses em que há omissão no acórdão recorrido, ainda que tal omissão não implique a nulidade do aresto. – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.


Sendo assim, a “Escada Ponteana”, elaborada através das ideias do jurista Pontes de Miranda, merece total reconhecimento e aplicabilidade nos estudos jurídicos acerca dos negócios jurídicos e, obviamente, dos contratos civis. A referida “escada” trás à tona o que denominamos como existência, validade e eficácia, no que tange aos elementos constitutivos dos contratos.

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

O QUE É UM PRINCÍPIO?

Como abordado anteriormente, nos últimos 30 anos a teoria do direito sofreu inúmeras modificações em razão das críticas tecidas por autores que buscavam a reaproximação do direito e da moral. O conceito clássico de norma jurídica, elaborado pelo positivismo jurídico, definia a norma a partir de dois elementos fundamentais, sendo eles: i. Hipótese Normativa; ii. Consequência Jurídica.

Nesse sentido, o conceito de norma jurídica passou então a abranger duas espécies, a partir da sua função para o ordenamento jurídico e da rigidez da hipótese normativa.

Desse modo, regras são normas jurídicas com hipótese normativa extremamente rígida, que normatizam situações fáticas pontuais e que se aplicam segundo uma lógica pesada, algo como o “tudo ou nada”.

Por outro lado, os princípios são normas flexíveis que positivam valores e que se aplicam mediante um raciocínio de ponderação, ou seja, havendo conflito entre princípios e um caso concreto, o juiz possivelmente irá escolher o princípio que tem o maior peso para a solução da controvérsia.

Vejamos o quadro a seguir que melhor traduz estes ensinamentos:

Quadro Resumo
Quadro ResumoO autor (2019)

Os contratos são regidos por três princípios, frisa-se, sendo eles: autonomia da vontade, função social e boa-fé.

AUTONOMIA DA VONTADE

Por muito tempo este princípio foi considerado o princípio contratual fundamental, absoluto e único nas relações que envolviam a contratação.

Somente é possível afirmar que um contrato existe se houverem duas ou mais vontades convergentes que foram manifestadas de forma livre. Como regra geral, esta vontade é emanada por força da autonomia privada, sendo esta um instituto que autores adotam em substituição da autonomia da vontade, decorrendo dai os demais princípios inafastáveis que iremos abordar adiante.

A autonomia privada é protegida pela Constituição Federal como um direito fundamental e decorre da própria ideia de liberdade que fundamenta o Estado Democrático de Direito.

Salienta-se que, existe uma diversificação no que tange à liberdade de contratar e a liberdade contratual. A primeira, diz respeito à possibilidade de contratação e pactuação com diferentes pessoas, ou seja, envolve o direito de contratar, sendo este intrínseco. Já a segunda, envolve o conteúdo da contratação, em outras palavras, os pactos celebrados dentro de um contrato.

Nesta esteira, entende a doutrinadora Maria Helena Diniz (Diniz, 2012, p. 40-41) o seguinte:

Regem obrigações contratuais os princípios: da autonomia da vontade, no qual se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Esse poder de autorregulamentação dos interesses das partes contratantes, condensado no princípio da autonomia da vontade, envolve liberdade contratual (Gestaltungsfreiheit), que é a de determinação do conteúdo da avença e a de criação de contratos atípicos, e liberdade de contratar (Abschlussfreiheit), alusiva à de celebrar ou não o contrato e à de escolher o outro contratante.


Ademais, merece destaque o fato de que este princípio contratual é limitado, de certa forma, pelo princípio da função social dos contratos, para que não hajam interpretações extremas em relação à liberdade que envolve as contratações, assim como bem pontuou o Enunciado nº 23 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL) : “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.”.

Assim, passa-se agora ao princípio supramencionado da Função Social dos Contratos.

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

Em se tratando do princípio da função social dos contratos, nada mais justo do que a apresentação dos seguintes dispositivos legais: art. 421 do CC; art. 3º e 5º, XXIII, da CF. Veja:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (Brasil, 1988).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; (Brasil, 1988).

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (BRASIL, 2002).


O referido princípio está expressamente previsto no art. 421 do CC, como se vê acima, contudo, muitos autores defendem a origem constitucional a partir da função social da propriedade (ref. art. 5º, inciso XXIII, CF/88) e no princípio da solidariedade estampado no art. 3º da CF/88.

Desta senda, a função social representa uma limitação à liberdade de contratar e permite um dirigismo contratual pelo Estado na medida em que determina que a autonomia da vontade seja exercida em função e nos limites da função social.

Não obstante, a doutrina menciona uma eficácia interna da função social, permitindo que as partes questionem a nulidade de qualquer cláusula contratual com conteúdo que se mostra contrário às razões sociais e há, também, uma eficácia externa que possibilita a qualquer terceiro arguir a invalidade de um contrato por violação da função social.

Nessa acepção, corroborando com a existência deste princípio contratual, bem como o trazendo à tona, entendeu o Superior Tribunal de Justiça em julgado publicado no ano de 2015(STJ – REsp: 1203109 MG 2010/0127767-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. 2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da teoria finalista, em caráter excepcional, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela – valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido.
(grifos do autor).

Desa forma, vê-se que o princípio da Função Social dos Contratos está diretamente ligado ao princípio da boa-fé, razão pela qual passa-se à análise deste terceiro princípio contratual.

BOA-FÉ

Diferentemente da omissão praticada pelo Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 trouxe expressamente a menção ao princípio contratual da boa-fé, nos termos do art. 422 do referido Codex. Na mesma linha, cumpre salientar que o CDC fez menção expressa também a este princípio, como dispõe o art. 4º, III, do Código:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (BRASIL, 2002).

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (BRASIL, 1990).


Por certo, não esqueça-se a teoria do diálogo das fontes mencionada anteriormente no presente trabalho, uma vez que uma legislação pode e deve complementar a outra, havendo então esta intersecção entre os textos legais. Isso se mostra totalmente positivo e favorável quando os distintos dispositivos estão alinhados, seguindo um mesmo raciocínio jurídico.

Nesse sentido, é de suma importância o Enunciado nº 27 do Conselho da Justiça Federal, editado na I Jornada de Direito Civil que reforça a tese do diálogo entre as fontes (Conselho da Justiça Federal): “Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.”.

Ora, o princípio da boa-fé, com a finalidade de ser melhor explicado, pode ser subdivido em boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. A primeira tem relação com a norma, padrão e os deveres de respeito, cuidado, confiança, lealdade, cooperabilidade e razoabilidade. Já a segunda, remete à intenção e ao estado psicológico (art. 112 e 113 do CC).

A boa-fé objetiva deve ser melhor explorada, por mostrar-se em maior evidência no que tange aos contratos e aos conflitos inerentes a eles. Sua forma objetiva, não se aplica apenas na celebração do contrato, mas sim em todas as suas fases, quer seja a pré-contratual (proposta), bem como a execução e pós-contratual. Por meio da confiança podemos traçar um liame entre a dignidade da pessoa humana, a autodeterminação e o valor objetivo da vida humana, onde, neste último ponto, salienta-se que o indivíduo deve ser tratado como fim, não havendo qualquer permissivo em tratar o indivíduo como um meio para atingir objetivos. Pela cooperação, podemos citar a possibilidade de mitigar a perda para ambos os contratantes, quando do surgimento de qualquer conflito. Ainda, sobre a razoabilidade, pode-se mencionar a teoria do adimplemento substancial do contrato.

A fim de facilitar o entendimento quanto à boa-fé objetiva, destaca o autor Flávio Tartuce, em sua obra (Tartuce, 2015, p. 98):

Para fins didáticos, arrisca-se enunciar uma simples fórmula matemática, a auxilar na conceituação da boa-fé objetiva e que consta do quadro a seguir:

Art. 422 do Código Civil – Princípio da Boa-fé Objetiva:

Boa-fé Objetiva = Boa-fé Subjetiva (boa intenção) + (e) Probidade (Lealdade)

Com essa fórmula, está amparada a construção segundo a qual dentro da boa-fé objetiva está a boa-fé subjetiva, em regra. Isso porque, na grande maioria das vezes, aquele que age bem o faz movido por uma boa intenção.


Nesta esteira, entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, 2017, p. 55-56) :

Diz-se “subjetiva” justamente porque, para a sua aplicação, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção.

Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código Civil de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações.

Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio.


Com efeito, salienta a doutrinadora Maria Helena Diniz  (Diniz, 2012, p. 55) a importância da boa-fé objetiva com a seguinte definição:

Segundo este princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí estar ligado ao princípio da probidade.


Assim sendo, vê-se que o princípio da boa-fé, englobando a boa-fé objetiva e subjetiva, assim como nas obrigações civis, tão logo nos negócios jurídicos como os contratos civis, é um elemento de suma importância, tendo em vista que a quebra deste princípio pode gerar consequências desastrosas a qualquer relação contratual e seus contraentes.

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

A classificação dos contratos civis é um dos elementos-chave para a chegada no estudo quanto ao Contrato de Prestação de Serviços, ou seja, a modalidade contratual objeto do presente trabalho. Vejamos as principais classificações contratuais existentes, de maneira objetiva, com base em doutrinas memoráveis:

QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES ENVOLVIDOS

Inicialmente, quando falamos em estudos sobre os contratos, devemos ater-nos a classificação quanto aos direitos e deveres envolvidos, por obvio. Sendo assim, aqui podemos mencionar a modalidade UNILATERAL, BILATERAL (ou SINALAGMÁTICA) e PLURILATERAL.

Sobre a UNILATERAL, pode-se dizer que versa sobre aquele contrato em que uma parte tem direitos e a outra partes possui obrigações, como por exemplo a doação pura e simples. A doutrina, de maneira geral, identifica ainda a existência do contrato unilateral imperfeito, que nada mais é do que a explanação quando, embora existam obrigações de um lado e a outra parte direitos, o exercício do direito decorrente do contrato e exige o cumprimento de um encargo.

Já o BILATERAL, diz respeito ao contrato em que as partes são simultâneas e reciprocamente credoras e devedoras, uma da outra, sendo as prestações estabelecidas de forma proporcional, como ocorre na compra e venda.

No caso do PLURILATERAL, diz-se que são aqueles contratos compostos de três ou mais partes que são simultânea e reciprocamente credoras e devedoras, umas das outras. Esses contratos formam uma verdadeira rede de relacionamentos que trazem implicações tanto no mundo jurídico, como no mundo fático.

QUANTO AO SACRIFÍCIO PATRIMONIAL DAS PARTES

Quanto a esta classificação, pode-se mencionar a existência de duas modalidades inseridas nos contratos, podendo ser: GRATUITOS ou ONEROSOS.

No caso dos contratos GRATUITOS, pode-se dizer que são aqueles que envolvem sacrifício patrimonial de apenas uma das partes, como por exemplo o que ocorre na doação pura e simples.

Por outro lado, quando se tratam de contratos ONEROSOS, pontua-se que são aqueles que envolvem sacrifício patrimonial de todas as partes envolvidas, como ocorre nos contratos de compra e venda.

QUANTO AO MOMENTO DO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL

Aqui menciona-se a existência de dois tipos contratuais, podendo ser o contrato CONSENSUAL ou REAL.

Os CONSENSUAIS são aqueles em que o vínculo contratual se aperfeiçoa no momento em que há a manifestação convergente de vontades entre as partes, como ocorre nos contratos de compra e venda.

Nos REAIS, vê-se que somente se aperfeiçoam com a entrega ou tradição (traditio rei, que significa “entrega de” segundo o dicionário online GlosbeFonte: https://pt.glosbe.com/la/pt/traditio%20rei Acessado em: 11.05.2019) da coisa, como o que ocorre nos contratos de depósito. Nos contratos reais, a tradição da coisa esta presente como elemento de validade do contrato, em outras palavras, sem a tradição da coisa existe no máximo a promessa de contratar.

Nos contratos consensuais, quando envolverem a entrega de alguma coisa, como ocorre na compra e venda de bem móvel, a entrega da coisa não é elemento de validade do contrato, mas sim elemento de eficácia do mesmo.

QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS

Na classificação contratual quanto aos riscos envolvidos, citam-se duas possibilidades. Os contratos podem ser CUMULATIVOS ou ALEATÓRIOS.

Os CUMULATIVOS são aqueles nos quais as prestações de ambas as partes são certas e pré-determinadas, ou seja, as partes sabem no exato momento da contratação o preço envolvido, tanto de um lado, como do outro.

Já os ALEATÓRIOS, são aqueles pelos quais se negocia com os riscos, incertezas e até mesmo a sorte. Dessa forma, há a determinação do valor ou da prestação de apenas uma das partes, sendo que a efetivação ou não do risco afeta o preço do produto, como é o que ocorre nos contratos de seguro.

QUANTO À PREVISÃO LEGAL

Nesta classificação, fica evidente a existência de duas possibilidades: os TÍPICOS e os ATÍPICOS.

Os contratos TÍPICOS são aqueles previstos e regulamentados por lei. Podemos citar como exemplo os contratos de doação, compra e venda, mandato e plano de saúde.

Por outro lado, os ATÍPICOS, contrapondo os típicos, são aqueles que não possuem previsão legal e são criados pela manifestação de vontade das partes para atender interesses específicos, como por exemplo os contratos de negociação sobre o direito de imagem do jogador de futebol. Esses contratos são válidos desde que não ofendam normas de ordem pública e respeitem as regras inerentes aos negócios jurídicos, por obvio.

QUANTO À NEGOCIAÇÃO DO CONTEÚDO

Pontuam-se duas classificações aqui: os contratos de LIVRE NEGOCIAÇÃO e os contratos de ADESÃO.

Os contratos de LIVRE NEGOCIAÇÃO são aqueles que permitem que as partes discutam, negociem ou modifiquem todos os elementos essenciais do negócio jurídico que será celebrado.

Já os contratos de ADESÃO são aqueles típicos e comuns em sociedades de consumo em massa, sendo que são aqueles que possuem as cláusulas previamente estipuladas por uma autoridade competente ou impostas de forma unilateral (por uma das partes), sem permitir que a outra modifique substancialmente o conteúdo do negócio.

QUANTO À FORMALIDADE

Em relação à classificação quanto à formalidade, podemos citar duas espécies: os NÃO SOLENES e os SOLENES.

Como regra, as declarações de vontade não dependem de forma específica para produzirem efeitos, como bem pontua o art. 107 do Código Civil. Nesse sentido, são os NÃO SOLENES os contratos que não exigem forma específica como elemento de validade. Por sua vez, os contratos SOLENES são aqueles que exigem cumprimento de uma forma específica, para que sejam considerados válidos, como por exemplo a escritura pública e o rito específico para o contrato de casamento.

QUANTO À INDEPENDÊNCIA

A classificação quanto à independência pode ser destrinchada em dois pontos: os contratos PRINCIPAIS e os contratos ACESSÓRIOS. No que tange a este ponto, a classificação dos contratos quanto à independência pressupõe a existência de um negócio jurídico PRINCIPAL e um, ou vários, negócios jurídicos ACESSÓRIOS que são celebrados para a garantia e existência desse negócio principal. Como por exemplo, podemos citar os contratos de locação e os de fiança, sendo aquele o principal e este último o acessório.

QUANTO À EXECUÇÃO

Na caracterização e classificação quanto à execução, notamos a existência de duas modalidades, podendo ser o contrato INSTANTÂNEO ou contrato de PRESTAÇÃO RELACIONAL.

Os INSTANTÂNEOS são aqueles em que o momento da celebração e o exaurimento do negócio são muito próximos e, em regra, o cumprimento da prestação ocorre em um ato único.

Os contratos de PRESTAÇÃO RELACIONAL, ou cativos de longa duração, ou relacionais, ou life time contracts, são aqueles em que as partes que o celebraram tem pleno conhecimento de que o objeto exigirá inúmeras prestações que são cumpridas de forma diferida no tempo. Sendo assim, estes contratos podem gerar uma relação de catividade (dependência) entre os contratantes e exigem das partes uma boa-fé qualificada. Cumpre destacar que a nomenclatura “life time contracts” não tem qualquer relação com os contratos vitalícios.

QUANTO À PESSOALIDADE

No que tange à classificação quanto à pessoalidade, percebemos a existência dos contrato IMPESSOAIS e dos contratos PESSOAIS.

Os  pactos IMPESSOAIS são aqueles os quais uma das pessoas contratantes não é fundamental para o cumprimento do negócio celebrado, havendo então a fungibilidade da prestação.

Já os PESSOAIS, chamados de personalíssimos ou de intuitu personae, são aqueles que a pessoa contratada é essencialmente fundamental para o cumprimento específico da obrigação, que é, por infungível.

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Superadas todas as informações anteriormente transcritas, bem como todo o conhecimento adquirido até a chega a este tópico do presente trabalho, praticamente encerrando a Teoria Geral dos Contratos, tem-se por obvio a apresentação da formação dos contratos.

A formação contratual pode ser analisada, de uma forma mais didática, destrinchando-a em quatro fases, sendo elas: I) Fase de Negociações Preliminares; II) Fase da Proposta; III) Fase do Contrato Preliminar e; IV) Fase do Contrato. Ressalta-se que os itens “I” e “II” estão dentro de um momento que denominamos como pré-contratual, e, os itens “III” e “IV”, dentro do momento chamado de contratual. Vejamos:

PRIMEIRA FASE: NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

Como não poderia ser diferente, a primeira fase versa sobre as negociações preliminares. Aqui surge o interesse inicial das partes. Considerada um momento pré-contratual, contudo já percebe-se a presença de princípios contratuais, tais como a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva.

SEGUNDA FASE: PROPOSTA, POLICITAÇÃO OU OBLAÇÃO

Superada a primeira fase, passa-se para a segunda que também é exercida em um momento pré-contratual. Esta fase possui regras específicas e as partes apontam nomes, como proponente, policitante ou solicitante, que é aquele que faz a proposta, e o policitado, solicitado ou oblato que é aquele que recebe a proposta.

A proposta possui algumas características, tendo de ser séria, clara, precisa e definitiva. Como regra geral, adota-se a interpretação do art. 427 do Código Civil que determina que ” A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” (BRASIL, 2002). Em contrapartida, as exceções se encontram na literalidade do art. 428 e seus incisos (BRASIL, 2002) :

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Nesta esteira, impende destacarmos as ofertas feitas ao público que se caracterizam como aperfeiçoamento da proposta, sendo a proposta um elemento essencial do contrato, como bem pontua o art. 429 do CC.

Não obstante, fazendo correlação com as ofertas feitas ao público, merece destaque e entendimento o art. 30 do Código de Defesa do Consumir que determina que:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


Sendo assim, elaborada e feita a proposta, passamos ao momento da aceitação, que nada mais é do que a contrapartida da proposta, possuindo caraterísticas simples e pura, salientando-se que, caso não seja a aceitação pura e simples, abrindo margem para nova discussão, há o nascimento de uma nova proposta, como se denota na interpretação do art. 431 do CC: “A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.” (BRASIL, 2002).

TERCEIRA FASE: CONTRATO PRELIMINAR

Ao adentrar nesta fase, podemos nos localizar no plano contratual, ou seja, as fases inseridas no plano pré-contratual já foram superadas.

Trata-se de um momento não obrigatório, ou seja, pode existir o contrato preliminar ou não, não afetando o contrato advindo de qualquer relação contratual caso não exista. Tem por objetivo a constituição de uma obrigação prévia do contrato.

Nesta esteira, havendo o contrato preliminar, o que importa é a interpretação do art. 484 do CC que, resumidamente, determina que o juiz, quando da análise do caso concreto, pode suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, ou seja, em outras palavras, caso algum polo se mostre inadimplente, quando da falta de realização de qualquer medida estipulada em momento preliminar, pode este contrato preliminar passar a ser entendido como definitivo, a fim de resolver a questão ao polo que foi lesado.

Assim, como último ponto a ser destacado nesta fase, o contrato preliminar pode possuir prazo para a definição do contrato em sua versão final.

QUARTA FASE: O CONTRATO EM SI

Esta fase é a última do plano contratual, sendo esta a mais importante no que tange à análise de um contrato. Pode-se notar a existência da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual.

Os dispositivos legais que baseiam a responsabilidade civil contratual e extracontratual são, respectivamente, os artigos 389 do CC, e os artigos 186 e 927, também do CC. Vejamos (BRASIL, 2002):

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não obstante, impende ressaltar a chamada “exceção do contrato não cumprido”, onde entende-se que não se pode exigir da parte alheia o cumprimento da obrigação caso a outra parte esteja em inadimplemento.

Diante do exposto, em resumo, a formação dos contratos pode ser melhor entendida pela análise da figura a seguir sobre as fases contratuais:

As Fases Contratuais.
As Fases Contratuais.O autor (2019)

OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs

ORIGEM HISTÓRICA

Os contratos de prestação de serviços são contratos pertencentes aos estudos e à esfera do Direito Civil, diferenciando-se dos contratos de trabalho que possuem natureza trabalhista, oriundos do Direito do Trabalho, regidos pelas leis trabalhistas específicas.

Os contratos de prestação de serviços, em muito se relacionam com os contratos de empreitada. Este último trata de contrato passível de celebração cujo o objetivo principal é a realização de algo específico que os doutrinadores denominam como “obra”, por essa razão possuem também a nomenclatura alternativa de “contrato de obra”.

Conforme é possível apurar da análise histórica do Direito Romano, que em muito influenciou o Direito Brasileiro e deu origem ao Civil Law, vê-se que os contratos de empreitada são totalmente voltados para o trabalho braçal e para a obra material propriamente dita, dando azo ao surgimento de um contrato que regulamentasse as relações que envolvessem o trabalho intelectual.

Nesse sentido, em consonância, surge o contrato de mandato que possui um caráter direcionado ao trabalho intelectual, com a finalidade de formalizar as relações que envolvem serviços intelectuais prestados por trabalhadores que são profissionais liberais.

Assim, após anos de evolução, chegando ao Direito atual que entendemos como moderno, vemos que estes contratos de mandato nada mais são do que os contratos de prestação de serviços que conhecemos hoje, possuindo as mesmas características em sua essência própria.

Todavia, não se pode negar que os contratos de empreitada em muito se assemelham aos contratos de prestação de serviço, considerando que aquilo que os diferenciam são os seus objetos, sendo que naqueles, segundo Orlando Gomes (Gomes, 2001, p. 292), o objeto nada mais é do que a “…realização de obra material propriamente dita”, enquanto nestes últimos o que os rege são as prestações de atividades provindas do intelecto, algo abstrato, afastando-se da materialização.

Nesta esteira histórica, é possível observar que o Código Civil de 1916 fazia menção à locação quando iria referir-se a serviços, empreitada e coisas, intitulando e disciplinado a locação de coisas, locação de serviços e a locatio conductio operis (empreitada).

Com o advento e modernização do Código Civil de 2002, vê-se que a locação de serviços destrinchou-se em duas modalidades, sendo elas: a) os contratos de trabalho que, como dito anteriormente, sujeitam-se às normas trabalhistas; e b) os contratos de prestação de serviços, disciplinados em geral pelo Código Civil vigente.

Sendo assim, chega-se à conceituação utilizada mormente em relação aos Contratos de Prestação de Serviços feita pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, 2017, p. 360):

Constitui prestação de serviço “toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, … contratada mediante retribuição” (CC, art. 594). Hoje, porém, as regras do Código Civil têm caráter residual, aplicando-se somente às relações não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código do Consumidor, sem distinguir a espécie de atividade prestada pelo locador ou prestador de serviços, que pode ser profissional liberal ou trabalhador braçal (CC, art. 593).

Em apertada síntese, vê-se que atualmente os contratos de prestação de serviços são utilizados, em relações contratuais envolvendo o “prestador de pequeno porte, seja pessoa física ou jurídica, e ao trabalhador autônomo, como os profissionais liberais.” (Gonçalves, 2017, p. 360).

Em suma, fica aqui evidente a origem histórica deste contrato, evidenciando-se como chegamos hoje ao contrato entendido como pacto celebrado visando a prestação de serviços mediante remuneração e, inclusive, ao assunto principal do presente trabalho que nada mais envolve do que esta modalidade contratual.

ENQUADRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CLASSIFICAÇÃO DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Como abordado anteriormente, em momento oportuno, ao que se refere à classificação dos contratos dentro da teoria geral dos contratos, podemos classificar os contratos de prestação de serviços como sendo: bilaterais ou sinalagmáticos; onerosos; consensuais; cumulativos; típicos e atípicos; de livre negociação; não solenes; principais; de prestação relacional ou cativos de longa duração, ou relacionais, ou life time contracts; e pessoais. Vejamos a análise aprofundada sobre cada classificação:

A uma, bilaterais ou sinalagmáticos, pois as partes são simultâneas e reciprocamente credoras e devedoras, uma da outra, sendo as prestações estabelecidas de forma proporcional. Aqui adota-se a nomenclatura de prestador de serviço e dono do serviço, havendo a obrigação do prestador de prestar o serviço pactuado e o do dono do serviço de remunerar.

A dois, onerosos, pois geram onerosidade mútua para ambos os contraentes, onde o prestador faz jus ao recebimento daquilo que se denomina como honorários e o dono do serviço possui a onerosidade em poder perceber os frutos do trabalho executado.

A três, consensuais, pois passam a existir no momento em que as vontades divergentes se cruzam, do dono do serviço de explorar atividade de trabalho e do prestador de auferir renda com a realização de seu trabalho.

A quatro, cumulativos, pois as prestações de ambas as partes são certas e pré-determinadas, ou seja, as partes sabem no exato momento da contratação o preço envolvido, tanto de um lado, como do outro. O dono do serviço sabe que deve pagar pelo serviço que lhe foi prestado e, o prestador, saber que deve prestar o serviço e como isso deve ser feito.

A cinco, típicos e atípicos, pois em algumas modalidades, em especifico, o contrato de prestação de serviços pode estar regulamentado por lei, como é o caso dos contratos de transporte que são regidos pelos dispositivos 730 a 756 do CC. Por outro lado, também são contratos que se configuram por sua atipicidade, ou seja, por não estarem expressamente regulamentados por lei, como na prestação de serviços de hotéis e/ou estacionamentos de automóveis.

A seis, de livre negociação, pois os contraentes, prestador e dono do serviço, podem estabelecer regras embutidas no contrato que são negociadas livremente, por mera liberalidade das partes.

A sete, não solenes, pois não exigem forma específica como elemento de validade.

A oito, principais, pois em uma relação de prestação de serviços o contrato de prestação de serviços é o meio pelo qual as partes pactual e transmitem expressamente a um instrumento a intenção havida entre elas, sendo este instrumento o principal, refutando a característica de acessório.

A nove, cativos de longa duração, pois o objeto exigirá inúmeras prestações que são cumpridas de forma diferida no tempo. Sendo assim, estes contratos podem gerar uma relação de catividade (dependência) entre os contratantes e exigem das partes uma boa-fé qualificada.

A dez e por fim, pessoais, pois são personalíssimos, pois o contratado para prestar os serviços, por exemplo, tem de ser o escolhido para aquela prestação e não outra pessoa.

Em síntese, tem-se até o presente ponto deste trabalho a base para se entender qual a origem dos contratos de prestação de serviço e quais são suas classificações perante a teoria geral dos contratos. Passa-se agora à análise quanto à conceituação e a sua natureza jurídica.

CONCEITUAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEUS DESTRINCHAMENTOS E A NATUREZA JURÍDICA ENVOLVIDA NESTA MODALIDADE CONTRATUAL

Primordialmente, merece destaque a conceituação elaborada pelo doutrinador e pai dos contratos civis, Orlando Gomes, acerca dos contratos de prestação de serviços. Vejamos (Gomes, 2001, p. 292-293) :

“Sobre essa denominação, designa-se o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a prestar um serviço a outra, eventualmente, em troca de determinada remuneração, executando-os com independência técnica e sem subordinação hierárquica. A parte que presta o serviço estipulado não o executa sob a direção de quem se obriga a renumerá-lo e utiliza os métodos e processos que julga convenientes, traçando, ela própria, a orientação técnica a seguir, e assim exercendo sua atividade profissional com liberdade.”

Vimos qual a linha de raciocínio adotada pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves no que tange à conceituação dos contratos de prestação de serviços, não fugindo ao raciocínio do autor Orlando Gomes. O Código Civil, regulamenta as prestações de serviços em um Capítulo próprio do Codex, sendo este o Capítulo VII, distribuído pelos arts. 593 a 609.

De início, no art. 593, quando da análise literal da lei, verifica-se que o Código Civil menciona que os contratos que não são norteados por leis trabalhistas e nem leis especiais, devem enquadrar-se nos artigos contidos no Capítulo VII do Código, afastando, assim, qualquer discussão acerca da intersecção entre leis trabalhista e/ou específicas nestes contratos que são regulamentados pelo Direito Civil.

Destaca-se, por oportuno, que no mundo teórico, os doutrinadores frisam a não configuração da subordinação no que diz respeito aos contratos de prestação de serviços e, inclusive, por essa razão dentre outras, não merecem configuração como contratos de trabalho norteados pela CLT.

Sobre esta diferenciação, diz Maria Helena Diniz em sua conceituada obra de Curso de Direito Civil (Diniz, 2012, p. 311) , o que segue:

Da locação de serviço, que abrangia toda e qualquer prestação de atividade remunerada, destacou-se, portanto, o contrato de trabalho, que pressupõe a continuidade, a dependência econômica e a subordinação, mas não aboliu a prestação civil de serviços. Em nosso direito, subsistem ambas as espécies contratuais, com vida autônoma. O contrato civil de locação de serviço sobrevive, não obstante venha sofrendo invasões do direito do trabalho. Somente onde ainda não penetrou a concepção própria do direito trabalhista é que perdura a locação de serviço.

O objeto deste contrato nada mais é do que a execução de um serviço, ou seja, em outras palavras, a obrigação de fazer, como se apura pela leitura do art. 594 do CC.

Sobre a retribuição, pode o arbitramento suprimir a omissão, caso não haja no contrato (art. 596, CC), bem como, caso a pessoa que se comprometa a cumprir determinado contrato não saiba ler, existe a possibilidade deste instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). Há aqui uma tentativa de proteger tanto o direito a receber remuneração como contraprestação, como o direito de exercer a atividade mesmo se não houver conhecimento técnico da leitura.

Em relação à duração, pela leitura do art. 598 do CC, percebe-se que a lei estipula uma duração máxima de quatro anos, para que não haja uma perpetuação da relação contratual com caráter perpétuo. Todavia, nada obsta que as partes entabulem novo contrato de prestação de serviços após o prazo de quatro anos, bem como não há qualquer proibição de assinatura de contrato com prazo superior ao estipulado em lei, havendo a possibilidade do Magistrado reduzir qualquer período que ultrapasse o legal para o quatrienal mencionado na legislação.

A extinção contratual se dá pelos casos pontuados no próprio Código Civil, no art. 607, vejamos: 

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.


Destaca-se o seguinte, caso haja a extinção do contrato pelo seu cumprimento, pode as partes requererem uma da outra uma declaração de que o contrato encontra-se finalizado. Não obstante, caso o prestador faleça, ao longo da vigência do contrato, extingue-se este imediatamente, uma vez que, frisa-se, trata-se de contrato personalíssimo, ou seja, não há a transferência da obrigação de fazer para outro individuo (o art. 605 do CC merece destaque neste ponto, pois ressalva a possibilidade de transferir a outrem a obrigação de fazer inerente ao prestador, caso haja a concordância da outra parte).

Sendo assim, os contratos de prestação de serviços, sofreram inúmeras mutações ao longo do tempo, deste o Direito Romano que influenciou e muito o Direito Brasileiro, ou seja, o Civil Law de forma geral, até a transição do Código Civil de 1916 para o de 2002. Todavia, esta modalidade de contrato ainda sofre atualizações, assim como o direito quanto ciência, acompanhando os fatos relevantes sociais que ocorrem a todo tempo, como por exemplo, a instauração e pactuação de cláusulas acessórias que podem integrar o contrato de prestação de serviços, assim como veremos a seguir.

A CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO

Ao adentrar este assunto que fortemente chama a atenção para o presente trabalho, merece destaque os estudos acerca dos elementos sociológicos e jurídicos. Aqui, passa-se aos estudos etimológicos e conceituais como a moral, ética, ética comportamental e finalmente, chega-se aos estudos que envolvem a Cláusula Anticorrupção em si, propriamente dita e aplicada.

Antes de mais nada, imperioso destacar o que seria a “corrupção”, uma vez que esta palavra é o aposto de “anticorrupção”.

Veja-se, segundo o estudo etimológico desta palavra, depreende-se que a origem desta advém do Latim, da palavra “corruptio“, que significa destruição e/ou alteração.

Ora, a corrupção nada mais é do que a quebra ou alteração do status daquilo que deveria ser mantido em ordem, correto, ou seja, nada mais é do que a ruptura do status quo da licitude e legalidade.

Em apertada síntese, o nosso ordenamento jurídico brasileiro limita-se a descrever a corrupção como sendo ativa ou passiva, sendo que aquele que pratica a conduta de maneira ativa é o indivíduo que dá ou oferece vantagem a outrem, com a finalidade de receber vantagem indevida, em contrapartida, aquele que pratica a corrupção passiva é o indivíduo que recebe ou solicita uma vantagem indevida, a fim de executar determinada manobra não ética, amoral e ilegal.

Nesta esteira, o Ministério Público Federal vem traçando uma nova realidade ao perseguir de maneira exaustiva atos de corrupção, sendo que estes não se limitam apenas à classificação como corrupção ativa e passiva, englobando assim outros pontos-chave:

Tipos de Corrupção
Tipos de CorrupçãoMinistério Público Federal

Por conseguinte, no momento em que se estuda a sociologia jurídica, somos apresentados a diversos termos como ética e moral. Muitos entendem que estas duas palavras são sinônimas uma da outra, o que, erroneamente, é apurado. 

A ética está ligada a algo íntimo, individual, aquilo que o indivíduo carrega consigo do que pode ser certo e errado, tratando-se de algo intrínseco, inerente a si. Por outro lado, a moral envolve uma consciência coletiva, ou seja, a moralidade de um agrupamento, nação e/ou conglomerado, trata-se de um pensamento social, ou seja, não individual.

Neste sentido, o que importa a esta altura são os estudos acerca da ética, pois é dela que advém uma base consolidada para estabelecer um liame entre a tomada de atitudes que envolvem práticas corruptivas, até passar pelos estudos acerca da legislação anticorrupção que norteia as cláusulas anticorrupção pactuadas em contratos.

Em relação à ética, entende o autor Alexandre Di Maceli da Silveira  (Silveira, 2018, p. 10) o pensamento a seguir transcrito:

A abordagem tradicional para a ética está alicerçada em teorias que pressupõem que as pessoas são racionais e refletem plenamente sobre seus atos. As duas teses principais, amplamente debatidas nos cursos de ética, são a deontologia de Immanuel Kant e o utilitarismo de Jeremy Bentham e John Stuart Mill.

A abordagem deontológica argumenta que a moralidade de uma ação deve se basear na aderência a princípios universais e na impossibilidade de violarmos direitos fundamentais dos seres humanos para atingir qualquer finalidade. Em outras palavras, trata-se de uma abordagem principiológica, na qual os fins nunca justificam os meios e cada vida tem um valor inestimável em si (não cabendo usar valores racionais para lidar com esse tema).

A abordagem utilitarista, por sua vez, julga uma ação em função de suas consequências. De acordo com essa visão, a decisão mais correta a tomar é aquela que beneficia o maior número possível de pessoas e leva a um maior bem-estar coletivo (mesmo que essas decisões possam vir a tirar a vida de pessoas ou violar outros princípios). Em outras palavras, trata-se de uma abordagem consequencialista na qual os fins justificam os meios.

A discussão normativa sobre ética, baseada em teorias como a deontologia e o utilitarismo é, sem dúvida, muito importante. Afinal de contas, como podemos analisar a conduta ética da pessoas “na prática” sem uma abordagem que estabeleça de antemão o que é ético e antiético?

Nesta esteira, o mencionado autor nos deixa um questionamento acerca do que é ético e antiético, fazendo surgir o que o próprio denomina como ética comportamental, pois, é com base no comportamento de análise ética que podemos analisar o que é ético ou não. O brilhante autor (Silveira, 2018, p. 10) , explica o que é a ética comportamental da seguinte maneira:

“Por outro lado, a ética comportamental também possui um escopo relevante e bem definido: analisar, por meio de experimentos com pessoas de “carne e osso”, como tendemos a agir quando somos submetidos a dilemas éticos e que fatores podem induzir a uma melhor (ou pior) conduta ética.

Sendo assim, a ética nos norteará quanto aquilo que queremos fazer e, do outro lado, aquilo que podemos fazer. Nem sempre estas duas ideias são congruentes, ou seja, nem sempre o que podemos fazer se encaixa com aquilo que devemos fazer.

Nessa acepção, pode-se inserir as atitudes corruptivas, bem como aquelas que vão em sentido contrário que são as “anticorruptivas”.

Nos últimos anos o Brasil vem sendo alvo, inclusive da imprensa internacional, por estarmos enfrentando inúmeros problemas que envolvem grandes nomes de nosso quadro político, inclusive, em esquemas de corrupção que movimentaram e desviaram bilhões de reais da economia interna desta nação. 

Se os entraves de corrupção se resumissem à desmoralização global, poderíamos com toda a certeza admitir que este seria o menor de nossos problemas. A grande problemática está nas consequências que estamos sofrendo por conta desses grandes esquemas de corrupção que, por muitas vezes, envolvem entes da Administração Pública, afetando diretamente o erário público.

A título de exemplo, para trazer tais termos à realidade, pode-se citar a mundialmente conhecida Operação Lava Jato, que, nada mais é do que a maior investigação brasileira acerca de práticas corruptivas.

Denota-se da análise do site Transparency International, quando da análise do Corruption Perception IndexLink de Acesso: https://www.transparency.org/cpi2018; Acessado em: 24.05.2019., que o Brasil possui 35 pontos de 100 (número máximo de pontos que poderia atingir), em se tratando da pontuação em relação à corrupção, onde o país que possuir mais pontos é o menos corrupto, e encontra-se na posição 105º de 180 dos países corruptos, onde o número 1 é o menos corrupto e o 180 é o mais corrupto (todos estes dados são do ano de 2018).

Nesta esteira, muito embora os problemas de corrupção já estavam mascarados em nossa história do Brasil, e alguns arriscam dizer “enraizados”, a referida Operação fez surgir, de fato, um movimento em sentido contrário a tudo aquilo que era praticado em território nacional e antes encontrava-se totalmente velado e maquiado.

Em uma análise global, antes da disseminação em legislação nacional a respeito do assunto anticorrupção, podemos citar, como exemplo, os seguintes dispositivos legais estrangeiros que basearam e nortearam a criação do acervo jurídico nacional que temos hoje, vejamos:

  • A Lei FCPA – Foreign Corrupt Practices Act: Esta lei, promulgada pelo Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) em 1977, surgiu com a necessidade de pontuar a ilegalidade de destinação de vantagens indevidas a funcionários públicos no exterior com a intenção de beneficiar, iniciar ou dar continuidade a negócios. Aplica-se o disposto nessa lei às pessoas físicas e jurídicas dos EUA, bem como às pessoas estrangeiras. Portanto, tal lei possui duas vertentes, sendo a primeira a cultura antissuborno e, segundo, a fiscalização contábil.
  • A UK Bribery Act: Esta lei, cujo o momento da sua entrada em vigor iniciou-se em 1° de julho de 2011, tem como foco a responsabilização de forma corporativa, tendo por objetivo o interesse público. A responsabilização por prática de atos corruptivos pode recair sobre gestores de empresas, por exemplo, caso sejam identificados fatos que envolvam corrupção dentro das empresas que trabalham, por exemplo.

Ora, veja-se a análise das referidas leis estrangeiras, por meio de uma análise que evidencia suas intersecções (Giovanini, 2014, p. 28) :

As duas leis estão focadas em extinguir a corrupção do mundo dos negócios, porém algumas diferenças podem ser observadas. Aqui, prevalecerá o registro, apenas, das principais.

A FCPA somente se aplica à corrupção de agentes oficiais estrangeiros, enquanto a UK Bribery Act não permite nenhuma exceção, não importando o montante, nem o propósito do pagamento de facilitação, sempre encarado como ilegal.

A UK Bribery Act pune também o executivo por consentir ou ser conivente num eventual ato ilegal na abrangência dessa lei.

Ainda, em um plano global, citam-se inúmeros organismos internacionais que visam o combate à corrupção, sendo eles: Global Compliancs; Ethics World; Compliance 360; Compliance Home; Transparency International.

De volta à análise do cenário nacional, afirma-se que a singela ideia de manobras e tentativas de evitarem a prática de atos corruptivos estampa-se em um arcabouço legal, em sua essência, tendo como base as seguintes Leis:

  • Lei nº 8.112/90: a Lei dos Servidores Públicos.
  • Lei nº 8.666/93: a Lei que versa sobre os Contratos Públicos e as Licitações Públicas.
  • Lei nº 8.429/92: a Lei da Improbidade Administrativa.
  • Lei nº 9.613/98: a Lei da Lavagem de Dinheiro e/ou Lavagem de Capitais.
  • Lei Complementar nº 101/00: Lei que versa sobre a Responsabilização Fiscal.
  • Lei Complementar nº 135/10: a Lei da Ficha Limpa.
  • Lei nº 12.529/11: a Lei da Defesa da Concorrência.

Contudo, merece enfoque especial a Lei nº 12.846, uma vez que tal Lei advém das diretrizes da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, sendo esta uma organização intergovernamental e internacional que, em linhas gerais, preza pelas relações econômicas integras, lícitas e legais, tendo como pilar a Convenção da OCDE que, muito embora o Brasil não seja signatário, a Controladoria Geral da União “…recomenda um conjunto de práticas que ajudam as organizações a contribuírem para o cumprimento das recomendações da Convenção da OCDE, como uma forma de incentivo…” (Giovanini, 2014, p. 36).

Como consequência da Operação Lava Jato, podemos sim afirmar que a Lei nº 12.846, publicada aos dois dias do mês de agosto do ano de 2013, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, veio para intensificar a operação de uma forma geral e, também, basear cláusulas contratuais que versam sobre anticorrupção, como as que são aplicadas nos contratos de prestação de serviços.

Ora, considerando a celebração de contratos de prestação de serviços, subentende-se que o prestador deve possuir uma conduta ética, com base na ética comportamental, onde o dono do serviço espera atitudes éticas e, é claro, lícitas, em outras palavras, que não envolvam qualquer resquício de corrupção.

Para o presente trabalho, é inafastável o enfoque à mencionada Lei e a sua aplicação na esfera civil e administrativa, não havendo aqui qualquer aprofundamento acerca de temas da esfera penal, pois, como se sabe, a prática de corrupção ativa e/ou passiva é passível de punição, como bem pontua o Código Penal.

Destarte, a cláusula anticorrupção, quando embutida nos contratos de prestação de serviços, como cláusula acessória, pois não essencial para a existência do instrumento propriamente dito, surge com a finalidade, em síntese, de afastar qualquer responsabilização objetiva por parte do contratante (dono do negócio) em relação a atos tomados pelo contratado (prestador), quando este lida com entes da Administração Pública.

Por essa razão, pode-se dizer que a Lei nº 12.846/13 versa sobre a responsabilização administrativa e civil pelos atos praticados contra a Administração Pública que, em regra geral, são emanados de pessoas jurídicas, através de seus funcionários que, por muitas vezes são prestadores de serviços.

Como bem pontua o art. 1º da referida Lei, há “…a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira.”. Complementando-se por seu parágrafo único, nos seguintes termos “Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples…”. Aqui, a título de exemplo, menciona-se a prática corruptiva de advogados que pagam propinas a entes da administração pública, visando facilitar a coleta de dados, ou até mesmo propiciar celeridade a atos que por eles serão aproveitados, em nome de escritórios de advocacia que nada mais são do que sociedades simples.

Cumpre destacar que, segundo o art. 3º da Lei, a responsabilização das pessoas jurídicas não afasta a responsabilização individual de seus administradores, por exemplo. A responsabilização diz respeito a atos que atentem contra o patrimônio nacional, inclusive o estrangeiro, bem como atos que confrontem os princípios da administra pública, sendo estes: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

No que concerne à esfera administrativa, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas e sofreram sanções que podem resultar em aplicação de multa e divulgação em imprensa da decisão condenatória, de forma isolada ou cumulativa, a critério do Juízo que julgara o caso concreto, levando-se em conta a gravidade das infrações cometidas.

Por outro lado, adentrando à esfera civil, o ponto chave da condenação civil encontra-se no fato de que a pessoa jurídica pode ser condenada a reparar o dano que sofreu a administração pública, de forma pecuniária, ou seja, há aqui uma mudança totalmente inovadora, onde a administração vislumbra a possibilidade de se reparar por meio da devolução de valores que foram subtraídos de si.

Não obstante ao que foi mencionado acerca da Lei Anticorrupção, impende ressaltar a possibilidade de haver a celebração de um acordo de leniência. Este acordo pode ser firmado entre a pessoa jurídica corruptiva e o ente da administração pública que foi corrompido, caso seja viável para esta última, descobrir um esquema de corrupção ainda maior que aquele que foi detectado com aquela, envolvendo terceiros.

Caso este acordo de leniência seja de fato celebrado, a pessoa jurídica que praticou o ato de corrupção pode se beneficiar de sanções menos rigorosas, desde que colabore efetivamente com os desdobramentos das apurações de práticas de corrupção em um plano maior.

A fim de clarear as ideais acima abordadas, menciona o autor José Roberto Pimenta Oliveira (di pietroMarrara, 2018, p. 52) , o seguinte:

Importante registrar que, em qualquer âmbito sancionatório, haverá dever-poder de apuração e sancionamento das condutas individuais, conforme as respectivas circunstâncias objetivas e subjetivas, mediante o devido processo legal administrativo ou judicial, observando tratamento legal a eventual disciplina de “acordo de leniência” previsto na lei.


Como consequência positiva da Lei Anticorrupção, surgiram outras Leis que versam sobre institutos que tiveram como base de sustentação a Lei 12.846/2013, como por exemplo a Lei Distrital nº 6.112/2018 e a Lei Estadual nº 7.753/2017.

No ano de 2018, a Receita Federal condenou pela primeira vez uma empresa com base na Lei Anticorrupção, pelo o fato de um prestador de serviço da empresa privada ter tentado subornar um servidor público da própria Receita, conforme noticiado pelo site JOTAAcesso: https://www.jota.info/justica/receita-federal-lei-anticorrupcao-15102018; Acessado em: 15.05.2019..

De maneira sintética, pode-se perceber que a corrupção sempre existiu, em qualquer lugar do mundo que seja, até mesmo em países considerados de primeiro mundo, dando azo inclusive à criação de leis que visam barrar a corrupção enraizada em seu território. A Lei Anticorrupção (12.846/13) baseia e norteia as cláusulas anticorrupção que são embutidas em contratos de prestação de serviços, uma vez que, tem por objetivo impedir que prestadores de serviços tomem quaisquer medidas corruptivas que possam vir a afetar os contratantes (donos do serviço prestado), trata-se portanto de uma tentativa de coibir as práticas entendidas como corruptivas.

A CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

A cláusula de confidencialidade mira na ocultação de qualquer informação obtida, com a finalidade mor de assegurar o que podemos denominar como segredo.

Veja-se a colocação de Giovanini (2014, p. 147) que estabelece um liame entre a confidencialidade e o Compliance:

A confidencialidade simboliza o requisito primordial para a manutenção da confiança da empresa nas pessoas do Departamento de Compliance e no Programa em si. Vazamentos de informações e intrigas são sempre muito negativos, causando danos irreparáveis ao Compliance.

Trata-se de uma cláusula acessória que, em um contrato, as partes optam por obterem sigilo de uma determinada informação, com a finalidade de evitarem que determinadas informações sigilosas sejam divulgadas, sobre uma empresa, uma transação ou um processo, a fim de que pessoas mal intencionadas não obtenham qualquer proveito daquelas informações.

Não obstante, não basta apenas que uma das partes declare que tal informação seja sigilosa, existe a necessidade dessa informação influir de forma razoável na relação contratual, ademais, as partes deverão zelar para que essas informações não saiam de seu domínio.

As informações contratuais secretas são a base da cláusula de confidencialidade, todavia, essa cláusula poderá ser quebrada se houver interesse público envolvido. As informações que envolvem o interesse público devem ser obrigatoriamente divulgadas “…para obtenção de autorização governamental para comercialização de produto ou uso de processo industrial; ou quando exigida por lei, para cumprir determinação judicial ou governamental.” (Pimentel, 2010, p. 75).

Uma das características da cláusula de confidencialidade é que se resguarda ao princípio da confiança, em outros termos, da boa-fé. Tal confiança é fundada na credibilidade de uma parte com a outra. 

 Enfatizando a importância da confiança,  Cordeiro (2007, p. 625) explica, quanto à ética, que

(…) em sua falta qualquer sociedade se esboroa. Em termos interpessoais, a confiança instalada coloca os protagonistas à mercê uns dos outros: o sujeito confiante abranda as defesas, ficando vulnerável. Seguidamente, todos os investimentos, sejam eles econômicos ou meramente pessoais, postulam a credibilidade das situações: ninguém dá hoje para receber (apenas) amanhã, se não houver confiança nos intervenientes e
nas situações. Por fim, a confiança e a sua tutela correspondem a aspirações éticas elementares. A pessoa defraudada na sua confiança é, desde logo, uma pessoa violentada na sua sensibilidade moral. Paralelamente, o agente que atinja a confiança alheia age contra um código ético imediato.

Desta senda, a doutrina explica que a confiança pode ser entendida como fundamento da vinculação do negócio, uma vez que há a concordância de ambas as partes sobre a declaração de vontade de manter o sigilo, gerando um grau de certeza de uma parte sobre a conduta da outra.

Aproximando tal cláusula que pode ser embutida nos contratos de prestação de serviço ao mundo jurídico, podemos mencionar como exemplo o sigilo profissional que os advogados devem exercer em relação às informações coletadas de seus clientes, uma vez que tal relação é pautada exclusivamente na confiança, como bem pontua o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com efeito, a seguinte decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP 21375588720178260000 SP 2137558-87.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 15/01/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2018). que manteve a confidencialidade entabulada na relação, uma vez que estava estipulada em contrato, não havendo o que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão em fase de cumprimento de sentença que manteve o diferimento do recolhimento das custas e das despesas processuais pelo agravante, e dispôs acerca da fórmula TBZ-P1000. Preliminar. Deferimento do benefício da gratuidade processual. Corroborada a presunção relativa de hipossuficiência econômica do agravante, nada tendo o agravado comprovado em sentido contrário. Diferimento do pagamento das custas que não se justifica in casu, uma vez que não se vislumbra expectativa de melhora da situação econômica do agravante. Prévia decisão de diferimento do recolhimento das custas e despesas. Efeitos ex nunc da gratuidade no que se refere aos honorários advocatícios fixados. Concessão do benefício de gratuidade processual que atinge custas e despesas processuais pretéritas, cujo pagamento havia sido diferido e todas as verbas sucumbenciais prospectivas. Recurso provido neste aspecto, com observação. Mérito. Execução e embargos à execução que versaram sobre parte de instrumento contratual, somente no que toca à aquisição e à comercialização da fórmula do produto denominado TBZ-P1000 (de uso veterinário). Pretensão do agravante de transferência do fundo de comércio da sociedade, que não foi objeto de discussão na r. sentença e no v. acórdão de apelação. Pretensão não veiculada na fase de conhecimento, que se limitou a apurar a questão relacionada à fórmula TBZ-P1000. Pretensão do agravante que extrapola os limites do v. acórdão exequendo e inova a tese em sede recursal. Sociedade empresária e sócios a que se referem o fundo de comércio que sequer integram a lide. Inadmissibilidade. Fórmula que não é patenteada. Ausência de registro formal da titularidade em órgão público passível de transferência. Cláusula de confidencialidade. Contrato que previu expressamente ter o agravante domínio da fórmula. Decisão mantida. Não caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça. Ausência de condenação à sucumbência em primeira instância que pudesse ser majorada neste momento recursal. Recurso parcialmente provido, com observação.
(grifos do autos).

Por outro lado, constata-se que a confidencialidade contratualmente estipulada entre as partes pode vir a ser quebrada, caso haja um interesse maior em relação ao dado tido como sigiloso em benefício da Justiça. Adiante decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP – APL: 00378082220128260001 SP 0037808-22.2012.8.26.0001, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 08/06/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2016). nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO COM CLAUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. QUEBRA DE SIGILO. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CLIENTES DA AUTORA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.

Assim, percebe-se que a cláusula de confidencialidade, em geral, tem como objetivo manter em sigilo informações confidenciais de um contrato ou um negócio jurídico, tendo como fundamento o princípio da boa-fé e da confiança de ambas as partes envolvidas. O dever de sigilo poderá ser exigido ainda que não tenha sido contratado, e poderá, sob os limites da razoabilidade permanecer mesmo após a extinção do contrato, se as partes assim desejarem.

Conclusão

Em apertada síntese, o presente trabalho tem por objetivo uma explanação geral acerca da Teoria Geral dos Contratos, aprofundando no assunto cada vez mais, introduzindo conceitos e explicações sobre o Contrato de Prestação de Serviços, chegando, finalmente, às novidades que integram esta modalidade contratual, aqui destacadas como sendo as Cláusulas Anticorrupção e de Confidencialidade.

A Teoria Geral mostra-se necessária, uma vez que não é possível compreender o tema propriamente dito sem analisar as conceituações básicas e as explicações gerais, como por exemplo a Teoria Contratual Clássica, a Teoria Contratual Contemporânea, a autonomia da vontade, a boa-fé e a função social dos contratos.

No mais, frisa-se a importância da irradiação dos princípios constitucionais em todo o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a privatização do direito privado e o diálogo das fontes, uma vez que tais percepções modernas complementam o entendimento acerca da Teoria Geral Contratual.

Na sequência, imperioso destacar a relevância dos estudos sobre os elementos constitutivos dos contratos que em muito auxiliam a compreensão dessa ideia em panorama geral, a rigor da “Escada Ponteana”.

Não obstante, todo a acervo envolvendo os princípios contratuais são de máxima importância, uma vez que estes norteiam os contratos e muito são utilizados como fundamentações em decisões judicias, quando os julgadores se deparam com casos complexos e que comportam a retomada às interpretações principiológicas.

Ainda, merece destaque também os estudos antes evidenciados acerca da classificação dos contratos, bem como o entendimento das etapas envolvidas em uma contratação, uma vez que ao pactuar, não basta entender a respeito das vontades envolvidas no negócio jurídico que se pretende entabular, é necessário e essencial compreender a quais classificações se sujeitam o contrato e, ainda, como devem ser regidas as etapas da contratação, desde a proposta, até a celebração do pacto.

Por outro lado, ao adentrar a percepção sobre os contratos de prestação de serviços, destaca-se que esta modalidade contratual é muito aplicada na relações cotidianas, ou seja, trata-se de um contrato que muito é empregado em situações que envolvem a contratação de prestação de serviços, mediante pagamento de honorários.

Esta modalidade contratual comporta atualizações, especificadamente, de suas cláusulas contratuais, a rigor do estudo evidenciado as cláusulas anticorrupção e de confidencialidade.

Nesta esteira, a cláusula anticorrupção se mostra totalmente apta a fazer parte dos contratos de prestação de serviço, uma vez que tem por objetivo o afastamento de práticas corruptivas que podem, inclusive, prejudicar todo um negócio (dono do serviço), por mera atitude errônea tomada, por muitas vezes, por um único prestador.

Nesse sentido, complementando-se, é notória também a importância da cláusula de confidencialidade, uma vez que está pautada na confiança existente entre as partes, no momento da celebração do acordo, ou seja, da contratação.

Em suma, vê-se que os contratos de prestação de serviços fazem parte de uma modalidade contratual muito empregada cotidianamente em relações que versam sobre a celebração de pactos para a prática de serviços, por essa razão, surge a preocupação acerca das cláusulas acessórias que o integram, prevendo medidas satisfatórias a atingir a licitude, legalidade e moralidade, esperadas do prestador, ou seja, práticas não corruptivas, pautadas na confiança existente entre os contraentes.

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