AVALIAÇÃO DE DIREITO

EEEM Bento Gonçalves

AVALIAÇÃO DE DIREITO

cintia tavares

1 Resenha: Manual de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi um conjunto de leis e direitos criado meados da década de 70 a 80.

Com esse avanço os consumidores sentem-se mais seguros na hora de suas compras, pois estão protegidos por um conjunto de leis que garantem seus direitos.

Nos dias atuais, uma das maiores reclamações encontradas no PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), envolve as companhias de telefonia, por venderem pacotes de dados e não cumprir com acordo, gerando assim inúmeros processos todos os anos.

2 Consumidor: constata-se que consumidor não é um termo tão singelo quanto parece, não é apenas o destinatário final mas sim toda e qualquer pessoa que participa direta ou indiretamente da cadeia de consumo.

Consumidor Equiparado: é aquela pessoa ou coletividade de pessoas que não necessariamente adquiriram produtos ou serviços, mas já passaram a sofrer algum tipo de dano.

Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados que desempenham atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Vulnerabilidade: é o ponto fundamental do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na prática traduz-se na insuficiência, na fragilidade de o consumidor se manter imune a práticas lesivas sem intervenção auxiliadora de órgãos ou instrumentos para sua proteção.

Relação jurídica de consumo: é basicamente o vínculo jurídico ou o pressuposto lógico do negócio jurídico, celebrado de acordo com as normas do CDC.

Boa fé subjetiva: diz respeito a dados internos fundamentalmente psicológicos, atinentes diretamente ao sujeito, a intenção.

Boa fé objetiva: preza o conjunto de deveres exigidos no contrato, destinado a pautar a conduta dos contratantes num gesto de honestidade e boa-fé.

Dolo: significa fraude, má fé, é todo o ato que alguém induz mantém ou confirma o erro.

Culpa: consiste na omissão da conduta devida para prever e evitar danos, seja por negligência, imprudência ou incompetência.

Contrato: é uma espécie de negócio estabelecido entre duas ou mais pessoas, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica.

Contrato de adesão: é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelas autoridades competentes, ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Hipossuficiência: quando a pessoa se diz economicamente fraca, que não é autossuficiente, assim ela se situa em posição inferior dentro da sociedade.

3 Vício de produto e serviço, restringe-se ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor. É um problema ou defeito que não extrapola impede ou compromete o simples uso do bem, como por exemplo um televisor que não funciona, Diferentemente do fato de produto e serviço, quando há um risco à saúde ou segurança do Consumidor, como a compra de um celular que em um dado momento a bateria explode ferido o consumidor.

4 Encerrado: esta classificação corresponde a situação em que o PROCON, a partir da análise técnica baseada nas informações do fornecedor, conclui que a demanda apresentada pelo consumidor é improcedente, e que impossibilita o PROCON de requerer do fornecedor alguma ação.

Acordo: deve ser utilizado quando o fornecedor, em sua resposta apresenta uma proposta de acordo, e essa proposta é aceita pelo consumidor.

Abertura de reclamação: esta classificação será utilizada a critério do Procon, quando o consumidor retorna no prazo estipulado em sua declaração, e o fornecedor não apresenta proposta de acordo, quando apresentou uma proposta insatisfatória ou quando não respondeu à CIP.

Vulnerabilidade técnica: pode-se resumir na ideia de que o consumidor não tem conhecimento específico sobre o produto ou serviço adquirido, conhecimento esse que o fornecedor possui.

Jurisprudência: significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

Pessoa jurídica: é o conjunto de pessoas ou bens criado de acordo com a lei e com uma finalidade, que pode ser, administração, prestação de serviços, etc…

Pessoa física: é todo o ser humano enquanto indivíduo, do seu nascimento até a morte.

Direitos básicos: tem-se a exata noção de que cuidam de valores e preceitos fundamentais que não podem ser deixados de lado, pois integram as condições para que o consumidor conviva no mercado com dignidade.

Vulnerabilidade informal: constitui-se em reflexo da sociedade em que vivemos, a qual se caracteriza pelo surgimento de blocos econômicos e pela globalização pela acessibilidade, rapidez e fluidez do acesso à informação.

Contrato de adesão: é o modo encontrado pelos fornecedores para se sobrepor na relação com tantos e indefinidos consumidores.

Decurso prazo: é utilizado para aqueles casos onde o consumidor não se manifestou ao Procon no prazo que lhe foi indicado, e o fornecedor, por sua vez, também não tenha apresentado resposta ao questionamento enviado.

Vulnerabilidade jurídica: é aquela em que o consumidor não entende quais as consequências de firmar um contrato ou estabelecer uma relação de consumo.

Vulnerabilidade fática: é mais abrangente e é reconhecida no caso concreto, é espécie importante, pois além de ser uma idéia/conceito genérica de vulnerabilidade, é aqui que se estabelecem casos de dupla vulnerabilidade do Consumidor idoso e criança.

Produtos: são bens que se transferem do patrimônio do fornecedor para o consumidor, sejam eles materiais (exemplo: aparelho telefônico) ou até não materiais (exemplo: um programa de computador).

Serviços: são atividades humanas executadas pelos fornecedores de interesse dos consumidores que dela necessitam (exemplo: serviços de transporte de passageiros).

feito

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