AS FAKE NEWS E O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CENÁRIO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS BRASILEIRAS DE 2018.

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS

Direito


AS FAKE NEWS E O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CENÁRIO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS BRASILEIRAS DE 2018.

NAYARA COSTA

Resumo

O presente projeto tem como tema “As fake news e o direito de liberdade de expressão no cenário das eleições presidenciais de 2018.” Explicando o surgimento do termo fake news, sua definição, meio de circulação e seu impacto na sociedade. A pesquisa teve como objetivo a influência das notícias falsas no processo eleitoral e seu impacto nos resultados obtidos nas eleições presidenciais de 2018. No âmbito do direitos fundamentais, fora analisado como a disseminação das fake news entra em conflito com o direito fundamental de liberdade de expressão previsto na Constituição Federal de 1988. Ainda, foi abordado como as fake news ascenderam no período eleitoral de 2018, devido ao cenário complexo que o país se encontrava. Por fim, fora estudado o posicionamento do direito nas questões abordadas, principalmente durante as eleições presidenciais de 2018.

Palavras-chave: Fake news. Liberdade de Expressão. Direitos Fundamentais. Eleições.

Abstract

This project has as its theme “As fake news and the right to freedom of expression in the 2018 presidential election scenario.” Explaining the emergence of the term fake news, its definition, means of circulation and its impact on society. The research aimed at influencing false news in the electoral process and its impact on the results obtained in the 2018 presidential election. In the context of fundamental rights, it was analyzed how the spread of fake news conflicts with the fundamental right to freedom of expression. Federal Constitution of 1988. It was also addressed how the fake news rose during the 2018 election period, due to the complex scenario that the country was in. Finally, the position of law on the issues addressed had been studied, especially during the 2018 presidential elections.

Keywords: Fake news. Freedom of Expression. Fundamental Rights. Elections.

Introdução

A presente pesquisa tem como tema “As fake news e o direito fundamental de liberdade de expressão, no cenário das eleições presidenciais brasileira de 2018.” O tema foi escolhido devido ao grande número de fake news criadas e compartilhadas durante o período eleitoral, e também analisado o direito fundamental de liberdade de expressão, dentro do cenário das eleições presidenciais. 

No desenvolvimento do presente trabalho, o objetivo foi entender se o direito de liberdade de expressão pode ser estendido as fake news, compreendendo assim, quais suas consequências jurídicas e sociais. 

A pesquisa explica o direito fundamental de liberdade de expressão, bem como seu surgimento, aplicação e limites.  Assim como, apresenta o surgimento das fake news, que teve notória circulação durante as eleições presidenciais americanas de 2016 e grande impacto nas eleições presidenciais brasileira de 2018, entendendo sua influência sobre a sociedade, em virtude do cenário complexo que a sociedade brasileira se encontrava no momento. 

Atualmente, muitas pessoas recorrem a internet e as redes sociais para se informarem sobre determinado tema ou situação, assim, é de suma importância que as informações encontradas sejam verdadeiras. Foram vistos diversos casos de propagação de notícias falsas, sendo necessário a criação de ferramentas que verificassem a vericidade desta notícia, para que houvesse segurança na informação que se encontra. 

Porém, sabe-se que nem todos verificam a veracidade do que encontram, somente compartilham como se fosse uma verdade absoluta. Por este motivo, analisamos a influência e o impacto da disseminação das notícias falsas. 

Os direitos fundamentais da pessoa humana, elencados na Constituição Federal Brasileira foi uma conquista ao povo brasileiro, com marcas da ditadura vivida, sendo o direito de liberdade de expressão considerado um dos mais importantes, vez que o povo finalmente têm sua liberdade de pensamento protegida pela lei, após um longo período de censura.  Mas, assim como todo direito fundamental, foram encontradas antinomias nos direitos fundamentais, por exemplo, o direito de liberdade de expressão com o direito a honra, qual o limite para as declarações que foram feitas por alguém, que alega que fez essas declarações no exercício de seu direito de liberdade de expressão. 

Alguns sustentaram que aquele que cria notícias falsas (fake news) estaria exercendo seu direito de liberdade de expressão, porém os direitos fundamentais não são ilimitados, sendo estudado um limite para seu exercício. 

Por fim, fora estudado como o direito tem se posicionado perante tais situações, quais os meios para combater, principalmente no âmbito do direito eleitoral.  

Se sabe que as notícias falsas são compartilhadas desde sempre, porém, no período eleitoral foi observado um crescimento significativo nesses compartilhamentos, foi preciso entender como a justiça se portou diante deste cenário. 

A pesquisa foi dividida em 4 capítulos. O primeiro intitulado como “O direito fundamental de liberdade de expressão” que explicou o surgimento dos direitos fundamentais, sua aplicação e seus limites.  O segundo capítulo trouxe o título “Surgimento das Fake News” e foi estudado sua origem, bem como de onde veio o termo e como é aplicado atualmente, e seus impactos.  No terceiro capítulo temos o seguinte título “Fake News e a Liberdade de Expressão” que analisou os dois fenômenos e seus conflitos,  visto que muito se confundem, e também foi mostrado neste capítulo os desafios da justiça para combater as notícias falsas espalhadas. Por fim, o último e quarto capítulo tem como título “Eleições Presidenciais de 2018”, onde foi analisado as fake news nas eleições presidenciais e qual sua influência, explicando o cenário em que ocorreram as eleições. 

O tema se mostrou relevante nos dias atuais, uma vez que se tornou comum nos depararmos com notícias falsas, ainda mais com a presença das redes sociais, que se tornou um meio muito forte de informações, e também, as vezes se caracteriza como formadora de opiniões. 

O desenvolvimento do trabalho se deu com base em pesquisas e análise de artigos, doutrinas, notícias referentes ao período das eleições presidenciais, jurisprudência e legislação. Desta forma, o método de pesquisa utilizado foi o explicativo. 

O DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO 

Após 21 anos de ditadura militar, foi constituída a democracia no Brasil, e após 3 anos do fim da ditadura foi instaurada a Constituição Federal Brasileira, carta magna de nosso país e base para todas as leis e decisões que viriam a ser tomadas no País. No ponto de vista de Luis Roberto Barroso (2000, p.247): 

A Constituição de 1988, sem prejuízo de outras considerações, representou a
superação de uma perspectiva autoritária, onisciente e não pluralista do 

exercício do poder. Como reação eloquente à prática histórica da censura

política, ideológica e artística no país, o constituinte dedicou especial ênfase

à liberdade de expressão – aí compreendidas a liberdade de manifestação do
pensamento e de criação (art. 5, IV e IX) – e ao direito à informação (art. 5, XIV). 


Com a Constituição fora estabelecido um rol de direitos considerados como fundamentais, elencados em seu artigo 5º, entre eles temos a liberdade de expressão, fora positivo o direito do cidadão de pensar, expressar sua opinião e vontade, sem censura como havia ocorrido em tantos anos passados, o brasileiro viu positivado o seu direito de pensar sem medo da repressão, sem medo do que aquele pensamento traria. Assim diz Pinto Ferreira (1989, p.169): 

o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição de censura. 


“Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”. Com essa importante frase do filósofo Voltaire, podemos perceber o quanto a liberdade de expressão é de suma importância para uma sociedade democrática. O direito à liberdade de expressão está presente em diversas constituições de diversos países, mas também em diversos tratados internacionais, Thalyta dos Santos (2019)  define esta liberdade como:

Dentre a gama de liberdades existentes encontra-se a liberdade de expressão, que se traduz em característica essencial da vida em sociedade, já que o ser humano necessita interagir e trocar ideias e opiniões com seus pares. A referida liberdade pode se manifestar por inúmeros modos e meios: disseminação de ideias, pensamentos, opiniões, convicções religiosas e políticas, por meio da fala, escrita ou pelos meios de comunicação em massa como televisão, rádio, jornais e internet.


O ser humano necessita da comunicação, e a liberdade de se comunicar sem medo é algo a ser celebrado e colocado em prática, visto os anos em que tal prática poderia ser censurada, ou até mesmo levar o indivíduo a prisão. A liberdade de expressão se manifesta de diversas formas, não somente da fala, o individuo é livre para expor suas ideias e pensamentos da forma em que achar que deve fazê-lo.

O direito de liberdade de expressão não está previsto apenas em nossa Constituição, a ONU também o resguardou em sua Declaração Universal dos Direitos Humanos e em seu artigo 19 diz:

Artigo 19°

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.


Como visto, é essencial para o ser humano se expressar, assim, Andrew Puddephatt (2017, p.16) explica os motivos da importância dada a liberdade de expressão para a vida em sociedade:

Em primeiro lugar, é essencial para a nossa integridade como seres humanos que nós possamos nos expressar. É uma necessidade humana que tenhamos nossa própria identidade e realizemos nossas próprias capacidades. O que nos distingue como humanos é o fato de que vivenciamos nossa identidade no ato da comunicação. É a comunicação que diferencia os primeiros seres humanos dos hominídeos, e a comunicação foi a base das primeiras comunidades humanas existentes. Assim, a capacidade de nos expressarmos em palavras, música, dança ou qualquer outra forma de expressão é essencial para a realização de nossa humanidade. Em segundo lugar, a liberdade de expressão é a base de outros direitos e liberdades. Sem a liberdade de expressão, não seria possível organizar, informar, alertar ou mobilizar-se em defesa dos direitos humanos e da democracia. Os partidos políticos e as legislaturas não podem funcionar de modo apropriado sem que as pessoas tenham a capacidade de se comunicar de modo livre entre si. Ademais, o direito individual à liberdade de expressão perde o seu sentido se não puder ser exercido em público, o que requer meios de comunicação independentes capazes de oferecer uma plataforma pública para o intercâmbio de visões. Por sua vez, isto não é concebível sem as garantias de liberdade de expressão. Em terceiro lugar, como Amartya Sen argumentou de modo persuasivo, a liberdade de expressão é uma pré-condição para o desenvolvimento social e econômico. Comunicações transparentes e abertas são necessárias para assegurar o desenvolvimento econômico e social que beneficia a todos. Sen explicou, por exemplo, que a fome quase nunca é causada pela falta de alimentos, e sim pela falta de informação. De modo mais amplo, os negócios não podem operar sem acesso à informação, opiniões e notícias. A corrupção não pode ser combatida em um clima de sigilo – é preciso que haja a transparência proporcionada pelo livre fluxo de informação e opiniões para que se possa enfrentá-la.


OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 

Mas, assim como todo direito fundamental, existem conflitos, até que ponto a expressão de pensamento, opiniões e ideias pode ser considerada como liberdade de expressão, até onde vai a liberdade do outro de se expressar, mesmo que seja mentira, mesmo que alguém se ofenda, mesmo que o exercício do direito de pensar livremente, interfira no direito de outro. Conforme preceitua Alexandre de Moraes (2017):

A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional, não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. 



Assim, podemos perceber que assim como todo direito fundamental, o direito de liberdade de expressão se exercido de forma indevida são passíveis de exame, podendo haver consequências, mas é de difícil mensuração, visto que qualquer ato do Poder Judiciário poderá ser entendido como censura.

O direito de liberdade de expressão é uma grande conquista para o país, mas não pode ser considerado um direito absoluto, deve ser ponderado para que algumas atitudes que devam ser punidas não sejam taxadas como simples expressão de pensamento, é uma linha tênue, mas deve ser respeitada e entendida. Desta forma diz 

Por se tratar de um direito fundamental, os conflitos são de extrema dificuldade, pois muitas vezes entende-se que por estar elencado no rol dos direitos fundamentais, não há nenhum tipo de limite, e não é bem assim, quando se tem na mesma situação um conflito de direitos, como por exemplo, em um conflito entre o direito de liberdade de expressão e o direito da dignidade da pessoa humana, este se sobressairá ao direito de liberdade de expressão, já que o direito da dignidade humana é a premissa fundamental do estado democrático de direito. Vejamos o exemplo trazido: 

Em 2003, no Brasil, houve um caso que demonstra bem isso. Subiu para a instância do STF o julgamento de conceder ou não o habeas corpus para a um editor de livros que havia sido preso por racismo contra judeus. O caso gerou ampla discussão no supremo, houve ministro que defendeu a liberdade de expressão do pensamento para votar a favor do réu, porém, no fim ficou decidido que o réu deveria ser punido, pois a liberdade expressão não deveria prosperar em face da dignidade humana, bem como que a livre manifestação revestida de discriminação racial afastava a igualdade, outro direito fundamental. (Pereira Rocha, 2019).

De toda forma, é uma situação complexa, ainda mais em tempos de internet, onde o trabalho de fiscalização e aplicação de sanções são mais difíceis, uma vez que as opinões e pensamentos que antes eram restritos a um pequeno grupo, é facilmente compartilhado com milhares de pessoas, com a sensação de segurança que as redes sociais e a internet trazem, muitos tem atingido direitos fundamentais de outrem, alegando que estão apenas exercendo seu direito de liberdade de expressão.  

A liberdade de expressão jamais poderá servir de subterfúgio para responsabilidade social que cada um possui em respeitar as opiniões e a existência do outro, bem como utilizar de sua manifestação para propagar ódio e causar tragédias pela disseminação de ideologias discriminatórias. (Pereira Rocha, 2019).


Assim, o direito de liberdade de expressão possui limites, assim como todo o direito fundamental, Norberto Bobbio (1992, p.24) assim considera:


Na maioria das situações em que está em causa um direito do homem, ao contrário, ocorre que dois direitos igualmente fundamentais se enfrentem, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante. Basta pensar, para ficarmos num exemplo, no direito à liberdade de expressão, por um lado, e no direito de não ser enganado, excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nesses casos, que são a maioria, deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos, mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de um direito igualmente fundamental, mas concorrente. E, dado que é sempre uma questão de opinião estabelecer qual o ponto em que um termina e o outro começa, a delimitação do âmbito de um direito fundamental do homem é extremamente variável e não pode ser estabelecida de uma vez por todas.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INTERNET 

A liberdade de expressão é fundamental para o ser humano e para a sociedade, é um direito fundamental de suma importância que foi perdido e reconquistado na sociedade, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 este se viu positivado e resguardado.

Com o avanço tecnológico, e as redes sociais os indivíduos encontraram um espaço para se expressar de diversas formas, sem medo e muitas vezes sem limites. As pessoas encontraram na internet um refúgio para se expressarem das mais diversas formas, é possível encontrar de tudo um pouco na internet, é comum nos espantarmos com algumas pessoas que se mostram de uma maneira na rede e pessoalmente são diferentes.

Isto é algo bom, as pessoas encontraram um meio de se abrirem e expor seus pensamentos e ideias, o que muitas não tinham coragem antes da internet, mas como tudo, há um lado ruim. Assim como muitas pessoas encontraram na internet um modo de se expressar, outras encontraram um modo de espalhar mentiras e fake news, é comum termos desconfiança ao ler algo na internet, visto que qualquer pessoa “fala o que quer” na rede.

internet mudou drasticamente o modo de viver das pessoas, o modo de estudar, trabalhar, conversar, comprar, e principalmente, se expressar. O mundo globalizado nos abriu um leque de novas opções que há 15 anos não se imaginava, quase tudo se resolve via internet. As pessoas hoje se organizam, socializam e se expressam muito mais pela internet e no período eleitoral não foi diferente, muitas opiniões foram formadas via internet. Assim diz Gelson Amaro de Souza Filho (2013, p.197):


[…] a rede tornou-se um importante meio com capacidade para difusão instantânea de informação, estabelecendo um novo conceito de mídia, de característica “desmassificada”. Isto quer dizer que a internet não é um meio controlado por poucas fontes, mas sim um sistema de informação que permite a contribuição de todos: cada usuário é livre para desenvolver seu próprio conteúdo. […] A internet […] é um democrático meio de comunicação que permite a livre expressão de idéias, opiniões e ideologias, pois os usuários podem produzir e divulgar conteúdos de forma independente. Mas, considerando a enorme quantidade de informações que circulam incessantemente, seria ilusório afirmar que existe um controle efetivo do que está disponível pela rede.

  

Hoje vivemos uma situação em que a internet é parte fundamental da sociedade democrática, muitas pessoas realmente dependem deste instrumento para que sua vida se desenrole. É um campo imenso para se debater ideias, opiniões e exercer o direito de liberdade de expressão, é comum vermos canais em que há discussões de ideias, seja em comentários das redes sociais, ou até mesmo em sites de notícias, temos um grande leque de opções e podemos observar as mais variadas opiniões na internet.

  Não há um limite territorial na internet, desta forma qualquer coisa publicada pode ser vista mundialmente, desta forma, a liberdade de expressão quando exercida na internet possui um alcance enorme em questão de segundos, não há fronteiras estabelecidas. Todos possuem em suas mãos, literalmente, o poder de expressar-se como desejar e com consciência de que isto poderá ter um alcance mundial, podendo ser visto por qualquer pessoa de qualquer parte do mundo. Uma vez publicado, dificilmente poderá ser efetivamente excluído.

Tanto isto é verdade, que atualmente vemos presidentes, ministros e grandes nomes dos governos fazendo comunicados via Twitter, por exemplo o presidente Jair Bolsonaro faz diversos pronunciamentos através de sua rede socialBolsonaro, Jair. Twitter. Disponível em: <https://twitter.com/jairbolsonaro?lang=pt> Acesso em 13 de julho de 2019.

internet se tornou uma grande força da democracia, uma sociedade democrática hoje está fortemente ligada à internet, as ideias são divulgadas e veiculadas por este meio, bem como as críticas e oposição. Hoje, temos muito mais pessoas acompanhando os atos do governo, bem como fiscalizando os governantes por conta da internet, vemos os cidadãos cobrando e questionando os representantes via redes sociais, e muitas vezes conseguem uma resposta. Por outro lado, os governantes possuem a ciência de que estão sendo cada vez mais observados.

  Importante é a lição de Andrew Puddephat (2017, p.16)  ao defender esta ideia, dizendo que a internet impacta diretamente na liberdade de expressão e pode transformá-la, pois gera

Novas capacidades de criar, manter e editar conteúdos (aprimorando a capacidade de expressão pessoal ao longo das fronteiras físicas), o que cria novas possibilidades para a realização da integridade e da capacidade humanas; Novas capacidades de organização e mobilização (provendo um forte embasamento para outros direitos e liberdades e gerando novas maneiras de contornar a censura e os controles sobre a liberdade de associação, como foi visto na Primavera Árabe); e novas capacidades de inovação e geração de atividades econômicas e desenvolvimento (muitos argumentam que a internet teve um impacto maior na África do que a própria ajuda internacional).


  A internet é um importante instrumento para exercício da liberdade de expressão, é um ambiente descontraído, descentralizado onde todos encontram um espaço que se sentem confortáveis em opinar e se expressar. Diversos conteúdos podem ser criados a qualquer momento na internet, muitos direitos e liberdades foram conhecidos e criados através da internet.

  Porém, não é permitido ultrapassar limites, confundindo a liberdade de expressão com abusos, visto que esta prática descaracteriza a democracia. As disseminações de fake news durante o processo eleitoral de 2018 foi um grande exemplo dos abusos. As principais noticias falsas foram disseminadas via internet, os limites foram ultrapassados e presenciamos uma grande perda em nossa democracia, não se sabia em qual notícia confiar e se questiona até que ponto as notícias falsas influenciaram nas eleições de 2018, conforme preceitua Jonas Valente (2019):

“Segundo o consultor em direitos digitais que atuou no Conselho Consultivo do TSE sobre Internet e Eleições, Danilo Doneda, as redes sociais e a disseminação de notícias falsas tiveram maior relevância do que se esperava. “Alguns indicativos são o volume de material que pode ser classificado como desinformação, que foi extremamente relevante”, avalia.


Para o pesquisador Marco Konopacki, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), entidade que elaborou relatórios sobre a desinformação nas eleições, um ponto importante no Brasil foi a migração do uso das redes sociais de plataformas públicas ou semi-públicas, como Facebook e Twitter, para serviços de mensagem, em especial o WhatsApp. Essa movimentação não ocorreu em outros países, como os Estados Unidos.”.


Desta forma, é preciso tomar cuidado, visto que muitos tem achado que o direito de liberdade de expressão não possui limites. 

surgimento das fake news

Com o surgimento da internet e o rápido avanço tecnológico, as informações foram sendo transmitidas cada vez mais rápidas, hoje em questão de segundos, milhares de pessoas foram atingidas pela notícia publicada, e muitas destas notícias podem ser falsas. Não é que se afirma que antes do avanço da internet as notícias eram totalmente verdadeiras, o que se analisa atualmente é a velocidade e a totalidade de pessoas que se atinge com essas notícias. Assim também diz Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho e Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer (2018, p.17):


É certo que, de uma maneira ou de outra, a disseminação de notícias falsas é tão antiga quanto a própria língua, muito embora a questão tenha alcançado especial importância como consequência do fato de que a Internet, em especial no popular ambiente das redes sociais, proporcionou acesso fácil a receitas provenientes de publicidade, de um lado, e de outro, do incremento da polarização política-eleitoral, com possibilidades reais de que a prática venha a influenciar indevidamente as eleições de um país. 


Ao publicar algo na internet, atingimos milhares de pessoas em segundos e em nível mundial, visto que com o aumento do acesso a internet pelos indivíduos a globalização tem se tornado cada vez maior, conhecendo tal fato, algumas pessoas se aproveitam para espalhar falsas notícias acerca de diversos assuntos, principalmente políticos, hoje essas notícias falsas são conhecidas como “fake news”.

O termo “fake news” ganhou ascendência nas eleições presidenciais americanas de 2016, onde os candidatos cada vez mais espalhavam notícias falsas um sobre o outro, a fim de manchar a reputação de seu adversário, constata-se que de 50 notícias publicadas 33 eram falsas (SILVERMAN, 2016), não houve uma campanha justa e baseada em propostas que seriam boas para a população, os candidatos preferiram se atacar e vencer com base em mentiras. A população se viu em uma situação insustentável, onde não se sabia se as notícias que chegavam a seu conhecimento eram verdadeiras ou falsas, se podiam ou não confiar no que estavam lendo, vendo ou ouvindo. Não é possível afirmar que a vitória do candidato Donald Trump se deu devido a estas notícias, mas muito se discute o quanto essas falsas notícias influenciaram. Assim escreveu Amanda Mars (2019).


O Facebook reconheceu que até 126 milhões de seus usuários foram expostos a publicações de uma empresa ligada ao Kremlin chamada Internet Research Agency durante as eleições presidenciais, o equivalente a um terço da população norte-americana. O Twitter identificou 3.814 contas dedicadas a essa atividade. Os serviços de espionagem dos EUA acusam diretamente Moscou de orquestrar todo um estratagema que incluiu a invasão dos e-mails dos democratas, notícias falsas e propaganda para favorecer a chegada de Donald Trump ao poder em detrimento de Hillary Clinton. E o Departamento de Justiça acaba de apresentar as acusações formais sobre uma operação de orçamento milionário localizada em São Petersburgo e que chegou a ultrapassar o âmbito virtual para organizar até mesmo manifestações a favor de Trump nas ruas.


Tais mentiras contadas a população, principalmente via redes sociais, podem comprometer o equilíbrio do pleito e os seus resultados, além de impactar negativamente o ambiente informativo existente nas redes sociais, causando uma falta de credibilidade quanto as notícias disseminadas através destes meios de comunicação e trazendo desconforto a população onde haverá uma constante desconfiança do que foi publicado.

Desde então, é colocado em check toda e qualquer informação disseminada através das redes sociais, hoje se tem dúvidas de toda matéria publicada, sua procedência é constantemente questionada, mesmo quando vinculada por grandes jornais ou autores notoriamente conhecidos. O sentimento de desconfiança se instalou e podemos atrelar essa desconfiança a crescente “indústria” das notícias falsas.

O conceito de fake news é abstrato, mas sua tradução literal para a língua portuguesa é notícias falsas, e segundo o Dicionário de Cambridge, sua definição é “histórias falsas que aparentam ser notícias jornalísticas, divulgadas na internet ou em outras mídias, normalmente criadas para influenciar visões políticas ou piadas” (Definição de “fake news” do Cambridge Advanced Learner’s Dictionary & Thesaurus © Cambridge University Press, 2019, tradução nossa) “false stories that appear to be news, spread on the internet or using other media, usually created to influence political views or as a joke” CAMBRIDGE DICTIONARY. Fake News. Disponível em <https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/fake-news> Acesso em 06 de maio de 2019.. Segundo Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho e Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer (2019) o conceito de fake news é:

“Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias), sendo normalmente criadas para influenciar posições políticas, ou como piadas 1 . Com efeito, as fake news correspondem a uma espécie de “imprensa marrom” (ou yellow journalism), deliberadamente veiculando conteúdos falsos, sempre com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira (mediante receitas oriundas de anúncios), política ou eleitoral.”


Em sua maioria, essas notícias são veiculadas via redes sociais, recentemente vimos uma grande proliferação através do whatsapp, mas também é comum vermos a presença de fake news em outras redes, como por exemplo, o facebook.  

 FAKE NEWS E AS REDES SOCIAIS 

Não se pode negar a influência das redes sociais no cotidiano das pessoas atualmente, a todo momento as pessoas estão conectadas, muitas vezes considerado como um real problema a necessidade que há em checar as redes sociais, ler e-mails, responder mensagens, ver a foto nova postada e acompanhar as noticias.

Com esse avanço, as pessoas recebem diversas informações de uma só vez, seja por site de noticias, por compartilhamento no facebook, um tuíte, e até mesmo uma propaganda do instagram, mas em muitos casos não há como diferenciar a veracidade destas notícias tanto que é comum o seguinte termo “nem tudo que está na internet é verdade”. Torna-se simples falsificar uma notícia na internet, e com a facilidade de compartilhamento entre os usuários, não se pode medir quantas pessoas serão atingidas com aquela notícia, e até revelarem que se trata de uma notícia falsa, milhares já foram atingidos.

Nas redes sociais se fala o que quiser, do modo que quiser e quando quiser, e isto vem causando grande desconforto social, havendo até mesmo a necessidade de se criar uma legislação própria para sua regularização, a Lei 12965/2014, também conhecida como “O marco civil da internet.”

Assim, é muito fácil a disseminação de notícias falsas na internet, seja ela sobre qual assunto for, seja sobre a integridade de alguém, sua integridade, atribuições, honra, moral. No caso de candidatos políticos, são disseminadas diversas notícias falsas acerca da dignidade do candidato, sobre seu partido, proposta de governo, ações passadas, entre outros. E há grande preocupação em quanto essas notícias falsas influenciam no processo eleitoral e na escolha do representante, e o quanto as redes sociais podem influenciar nisso.

Um exemplo recente de disseminação de notícias falsas foi a afirmação da existência do “Kit Gay” que seria distribuído nas escolas na fase de educação infantil, e ainda que tal kit fora criado pelo então candidato a presidente da república Fernando Haddad, tal notícia é compartilhada até hoje como se verdade fosse, mesmo havendo diversas comprovações de que se trata de uma notícia falsa, sua repercussão foi tão grande que o TSE (Globo, 2018) se pronunciou, informando que o “kit gay” (Veja, 2018)  nunca existiu e proibindo o candidato Jair Messias Bolsonaro, atual presidente da república, de continuar proliferando tal mentira, ainda determinou que as notícias falsas envolvendo o kit gay fossem tiradas do ar.

Conforme o exemplo acima, podemos ter uma ideia de onde chegou o compartilhamento dessas notícias, dentre outras que foram disseminadas, e que sua influência foi tão forte que se viu a necessidade da intervenção do Estado.

FAKE NEWS NO PROCESSO ELEITORAL 

O processo eleitoral foi uma grande conquista da democracia vivida hoje no Brasil, durante os anos ditatoriais o povo não tinha a liberdade de escolher seus representantes, não podendo ter suas ideias e crenças representadas. A partir da Constituição Federal de 1988 isto mudou, a partir de sua entrada em vigor o povo passou a poder escolher seus representantes, elegendo o que mais o representa. É importante nesse sentido, observar o que diz José Jairo Gomes (2017, p.600):

Costuma-se dize que a eleição é a festa maior da democracia. Já se falou ser o único momento da história em que o povo é verdadeiramente livre para decidir seu destino. Nela, reluz a soberania popular, afirmando-se a cidadania em toda a sua plenitude. Sem ela, sequer se pode cogitar da existência de Estado Democrático de Direito. Demais, ninguém ignora que nos tempos atuais a escolha de mandatários pelo sufrágio universal constitui direito humano fundamental, e, pois, de primeira grandeza no âmbito da ordem cultural-valorativa. 


Diante do exposto, é de se preocupar quando temos um candidato eleito a partir da disseminação de notícias falsas, onde a democracia é fortemente desrespeitada, e a vontade do povo não prevalece, visto que o povo não o elegeu por se ver representado e sim por conta das mentiras contadas, o maior direito conquistado é o direito de escolher, e quando se faz escolhas baseando-se em mentiras, está presente a maior violação de direitos que se pode ter. Não se pode ter um processo eleitoral baseado em mentiras.

Durante o período que antecedeu as eleições presidenciais de 2018, foi observado grande propagação de notícias falsas, onde a todo momento se questionada a veracidade das informações publicadas. Neste período foram criadas ferramentas que verificassem a veracidade das informações.

Foi objeto de preocupação da Justiça Eleitoral e da população a influência que estas notícias tiveram no resultado das eleições, visto que, foi comum recebimento de notícias via whatsapp, muitas vezes enviada por robôs, mas que muitas pessoas acreditaram e ali se basearam para definir seu voto.

Não há como estabelecer até onde as fake news influenciaram em nosso processo eleitoral, mas um fato notório é que exerceram um papel fundamental neste processo, visto a falta de debates e a divisão que assolava o país, as notícias falsas vinham a todo momento, muitas pessoas basearam seus votos nestas notícias, como por exemplo, foi muito ouvido “vou votar no candidato x, pois o candidato y quer estabelecer um kit gay nas escolas”, “vou votar no candidato x, pois o candidato y é comunista”, entre outras situações.

A Justiça Eleitoral deve tomar providências, que devem ser elaboradas com cautela e atenção, visto que estamos diante de um Estado Democrático de Direito, onde a liberdade de expressão não pode e não deve ser cerceada, a liberdade do indivíduo de pensar, não pode ser inibida, ou estaríamos diante de uma censura, o que não deve acontecer em um sistema democrático.

 


FAKE NEWS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO 

Com a ascensão das fake news nos deparamos com diversas situações complicadas onde há um evidente conflito de direitos, quando comprovada a falsidade da notícia/informação publicada normalmente aquele que a publicou diz que exerceu seu direito de liberdade de expressão, como se ao disseminar notícias falsas estivessem exercendo seu direito constitucional de liberdade de expressão.

  O direito constitucional de liberdade de expressão é um direito novo, visto que foi positivo com o advento da Constituição Federal de 1988, mas o Brasil ainda não possui uma forte tradição de liberdade de expressão, e as decisões sobre o tema oscilam de forma perigosa, vez que uma parcela decide a favor da liberdade de expressão, e outra decide de forma restritiva, assim diz Ricardo Campos (2018, p.140): 

O Brasil não tem uma tradição liberal forte de liberdade de expressão. Por essa razão, não é surpreendente encontrar vários projetos de lei sobre as fake news que diretamente violam direitos de liberdade de expressão garantidos pela Constituição. A jurisprudência brasileira sobre o assunto é ambígua e oscilante, ora posicionando-se a favor de uma interpretação protetiva da liberdade de expressão, ora posicionando-se de forma perigosamente restritiva.

Ainda não há no país um posicionamento pacífico sobre o tema, as decisões são diversas, vejamos:

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Imprensa, promulgada durante o regime militar. Nessa decisão (ADPF 130-7/DF) o plenário do tribunal, adotando um posicionamento mais liberal, reafirmou os princípios de liberdade de expressão declarando a inconstitucionalidade de muitos artigos da referida lei (Lei 5.250, de 09.02.1967). A opinião majoritária relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto declarou que o artigo 16 da Lei de imprensa violava a Constituição. Tal dispositivo expressamente criminalizava fake news e considerava o ato de “publicar ou espalhar notícias falsas” uma ofensa criminal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por outro lado, em junho de 2018 adotou um viés mais repressivo, determinando a retirada de notícias falsas sobre a candidata à presidência da República Marina Silva. O TSE acolheu ação da Rede Sustentabilidade e determinou a retirada da Internet de matérias publicadas em sites que afirmam que a pré-candidata do partido está envolvida em esquemas de corrupção. As fake news constavam em links publicadas em 2017. O mesmo TSE, em 18 de julho de 2018, adotou posicionamento provisório que reforça as ambivalências em pedido feito pelo PDT visando retirar reportagens que divulgavam material negativo contra o candidato do partido à Presidência da República Ciro Gomes. A Ministra do TSE Rosa Weber negou cinco pedidos de liminares para retirar os vídeos que acusavam o candidato de ter admitido que implementaria o socialismo no país, que o classifica de “frouxo”, outro que afirmava que “o caso de Ciro Gomes com as drogas está cada vez mais grave”, e uma reportagem sobre codinomes mencionados em planilhas da Construtora Odebrecht, relativos a eventuais pagamentos de propinas a políticos. Em sua decisão a magistrada adotou posicionamento mais liberal sobre o significado de fake news, afirmando que a Corte Eleitoral considera como fato sabidamente inverídico ‘aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano’. (CAMPOS, 2018, p.140)

Os tribunais ainda não se posicionaram fortemente sobre o assunto, as decisões oscilam, trazendo certa insegurança à sociedade, visto que a regulação desta atitude foi recentemente tipificada, através da Lei 13.834 de 4 de Junho de 2019, que tipifica a conduta e introduz no Código Eleitoral em seu artigo 326-A a seguinte redação: 

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 




Acontece que, esta tipificação havia sido vetada pelo então presidente da República Jair Bolsonaro, mas o congresso derrubou o veto e manteve penas duras a quem espalhasse fake news de quem sabia ser inocente, com fins eleitorais, o presidente lamentou a derrubada do veto, dizendo que as penas eram duras demais. 

Após a derrubada do veto, o congresso instalou uma CPI, a fim de analisar a influência das fake news no processo eleitoral, a comissão terá 180 dias para analisar se houve influência das fake news durante as eleições presidenciais de 2018, ainda não se tem uma conclusão, vez que a CPI foi instalada no início do mês de setembro, e até o fim deste trabalho ainda não fora concluída. 

Porém, por ser uma tipificação nova, os tribunais ainda não se posicionam de forma unificada, havendo insegurança jurídica quanto a regulação das fake news. 

A grande preocupação desta tipificação desta conduta é que muitos entendem como um tipo de censura, e então temos uma grande antinomia de leis, e também estará sendo cerceado o direito de liberdade de expressão, que como vimos, é um direito novo na sociedade brasileira e imensamente importante para a democracia, sendo que ainda encontra problemas ao ser exercido.

Para que a democracia aconteça de forma ideal, é preciso um ambiente de livre movimentação de ideais, por este motivo o direito de liberdade de expressão é fundamental e resguardado na Constituição Federal,  mas esse direito não pode abrir um leque que cause desinformação.  O pleno exercício da liberdade de expressão é associado ao acesso a informações verdadeiras, sendo necessárias para o real exercício do livre pensamento (TOFFOLI, 2019).  

 Desta forma, o Poder Judiciário deve tentar combater as fake news a fim de guardar o fiel cumprimento da lei, e dentro do cenário das eleições presidenciais, tentar manter o devido processo legal das eleições a fim de que a sociedade brasileira escolha seus representantes de forma consciente e não influenciados por noticias falsas compartilhadas por redes sociais e outros meios.


DESAFIOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL 

Hanna Arendt diz que “se todo mundo sempre mentir para você, a consequência não é que você vai acreditar em mentiras, mas sobretudo que ninguém passe a acreditar mais em nada” (Apud GRENIER, 2017) . Com este pensamento, entendemos que, quanto mais notícias falsas forem publicadas e veiculadas, quando as notícias verdadeiras forem publicadas, ninguém mais acreditará em nada. Vez que, a maioria das notícias que a população tem contato, são falsas.   

As fake news tem causado manipulação nas pessoas, formando opiniões baseadas em mentiras e meias verdades, polarizando grupos que acreditam fielmente nestas notícias, influenciado no processo eleitoral onde os representantes são escolhidos por influência destas notícias. 

A justiça eleitoral tem o desafio de diminuir e erradicar estas notícias a fim de manter o devido processo legal, e não interferindo no direito de liberdade de expressão ao fazê-lo. O TSE tem adotado medidas para tentar diminuir a situação, assim explica José Antonio Dias Toffoli (2019) 

Este ano, o TSE promoveu o seminário internacional “Fake News e Eleições”, com o objetivo de fomentar a discussão sobre formas de se impedir a propagação de notícias falsas nos processos eleitorais. O evento reuniu autoridades públicas, representantes de instituições da sociedade civil e pesquisadores, nacionais e internacionais, que compartilharam conhecimento, dados, experiências e sugestões sobre o tema.


Como todo o exposto, as fake news trazem prejuízos à democracia, causando incerteza e desconfiança, vez que a população é guiada por inverdades, trazendo divisão a sociedade e impedindo o diálogo,  fundamental para a democracia.  

É fato que regulamentar o fenômeno das fake news possui uma alta complexidade, devido seu atrelamento com o direito de liberdade de expressão, mas estamos vivendo uma fase de crise política e ideológica, que se torna mais intensa com a presença das redes sociais e da internet. 

Por estes motivos, em 2018 o Tribunal Superior Eleitoral criou um Conselho Consultivo para debater e punir os responsáveis por criação e compartilhamento de conteúdo falso (TSE, 2018). 

Mas, como pudemos presenciar, não foi eficaz.  Vez que durante as eleições o Tribunal Superior Eleitoral teve que intervir diversas vezes para que fosse retirado do ar notícias falsas, conforme podemos verificar nas decisões abaixo: 


CONSULTA. NOTÍCIAS FALSAS. MEDIDAS ADOTADAS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTEÚDO. RETIRADA. INDICAÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZES ELEITORAIS. PODER DE POLÍCIA. ALCANCE. RELEITURA. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Consulta formulada nos seguintes termos: “a) quais as medidas não contenciosas que vêm sendo tomadas por esta c. Corte Superior para impedir a desinformação do eleitor por meio da disseminação pulverizada de informações falsas, injuriosas, caluniosas e difamatórias sobre candidatos em plataformas digitais? b) a pretensão de garantir a liberdade do voto, considerando a relevância desse ato decisório que é concentrado no tempo, que é datado e cujos efeitos se estendem por anos, exige que a Justiça Eleitoral determine que as plataformas digitais retirem, independentemente da indicação individual e específica da URL de cada postagem, todo o conteúdo idêntico que dissemine informação falsa, injuriosa, caluniosa ou difamatória a respeito de candidatos? c) A disrupção tecnológica e a interferência na manifestação de vontade do eleitor exige a releitura dos art. 35, incisos IV, V e XVII, no art. 129 e no art. 242, parágrafo único, todos do Código Eleitoral no sentido de que os juízes eleitorais possuem competência para exercer poder de polícia administrativa determinando a retirada de conteúdo falso, injurioso, calunioso ou difamatório de plataformas digitais e aplicativos de mensagens?” (ID nº 311698 – p. 6).

2. O item a não se trata necessariamente de uma dúvida a ser dirimida por esta Justiça especializada, porquanto não se reveste das características próprias de consulta, mas, sim, de um pedido de informações ou até mesmo de uma prestação de contas acerca dos procedimentos adotados para impedir a difusão de notícias falsas, demanda esta que não encontra amparo na via eleita.

3. Os itens b e c buscam medidas de providências por partes desta Justiça Eleitoral, seja para determinar a retirada de conteúdos falaciosos, independentemente da indicação individual e endereço específico (URL) de cada postagem, seja para rever o alcance dos dispositivos do Código Eleitoral no que alude ao poder coercitivo de polícia dos juízes eleitorais.

4. Em que pesem a relevância e a contemporaneidade da matéria e os esforços já envidados por esse Tribunal Superior no combate à disseminação das chamadas fake news, da maneira como as indagações foram propostas, o adequado exame resulta impossibilitado, pois o consulente relata situação fática, com tópicos que não se enquadram na natureza jurídica das consultas.

5. Conforme se verifica do texto legal que disciplina as consultas (inciso XII do art. 23 do CE), para que sejam elas admitidas, além da legitimidade, existente na espécie, necessário se faz a presença cumulativa da pertinência do tema (matéria eleitoral), com formulação em tese (com contornos de abstração), o que a toda evidência não se observou no presente caso.

6. Ademais, iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral em caso concreto.

7. Consulta não conhecida. 

(TSE – DF 0601018-71.2018.6.00.0000.  CTA – Consulta nº 060101871 – BRASÍLIA – DF, Relator Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 26/09/2018, Publicação:DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 200, Data 05/10/2018) 



ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. WHATSAPP. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA GARANTIA DA LISURA DO PLEITO.  ENCERRAMENTO DAS E L E I Ç Õ E S . DESAPARECIMENTO DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE A G I R . REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Trata-se de Representação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL contra WhatsApp (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda) com fundamento no art. 23, inciso XVIII do Código Eleitoral.Narra, em síntese, que no processo eleitoral de 2018 o aplicativo WhatsApp desempenhou papel central na propaganda eleitoral como meio essencial de disseminação de debates e opiniões políticas e, em razão de sua enorme capilaridade entre todas as camadas da população brasileira tem sido utilizado na divulgação de fake news. Afirma que são inúmeras as mensagens que circulam cotidianamente no aplicativo, sem qualquer acompanhamento ou cuidado com a legislação eleitoral, situação que conduz ao desequilíbrio do processo eleitoral, salientando a importância desse tema porque há pesquisa da UFMG, USP e Lupa indicando que 44% dos eleitores se valem do WhatsApp para se informarem. Em face do que afirma ser “certeza na impunidade, na ausência de controle, de regras (…) de afronta a (sic) legislação eleitoral, de ameaça de autoridades, de entes da Federação, de afronta ao processo eleitoral, de desequilíbrio do pleito e de rompimento da normalidade das eleições” (ID 550567, p. 4), pleiteia a adoção de medidas que assegurem a legitimidade do pleito eleitoral, citando as providências sugeridas na pesquisa acima mencionada. Contudo, informa que o representado já informou não haver tempo para a adoção dessas medidas no caso concreto. Conclui, então, que a falta de colaboração do representado para obstar as fake news exige a intervenção do Poder Judiciário. Formula pedido de medida liminar inaudita altera pars “determinando que o Representado providencie, no prazo máximo e improrrogável de 72 horas, mecanismo que restrinja, limitando-se ao máximo possível, o compartilhamento de mensagens, o encaminhamento e transmissão de mensagens e o tamanho de novos grupos na rede WhatsApp” ou, alternativamente, se não forem “suficientes as medias requeridas (…) para a garantia da lisura e normalidade do pleito eleitoral, ou não haver (sic) tempo suficiente para a sua implementação e acautelamento dos danos ao pleito, requer seja suspenso o aplicativo em todo o território nacional a partir de sábado, dia 20/10/2018, até o fim das eleições” (ID 550567, p. 5/6), confirmando-se a medida liminar quando do julgamento de mérito. Em nova petição, o Representante apresenta emenda à inicial, substituindo o pedido de suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional pelo seguinte pedido “Entendendo Vossa Excelência não serem suficientes as medidas requeridas o item 1 para a garantia da lisura e normalidade do pleito eleitoral, ou não havendo tempo suficiente para a implementação e acautelamento dos danos ao pleito, requer sejam aplicadas as medidas acautelatórias que V. Excia entenda necessárias a coibir eventuais abusos e a influenciação do pleito, como a aplicação de multa” (ID 550792). O processo foi originariamente distribuído ao Min. Og Fernandes, vindo então a ser redistribuído ao Juiz Auxiliar Luis Felipe Salomão, conforme as Portarias 747 de 11.10.2017 e 762 de 27.08.2018 (ID 551682). A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites, associação suprapartidária, sem fins lucrativos e composta por 225 Deputados Federais e 6 Senadores apresentou pedido de admissão na demanda na qualidade de amicus curiae (ID 552121). Discorre sobre a importância da liberdade de informação e a liberdade de expressão política por meio de ferramentas digitais, opondo-se à suspensão do meio de comunicação digital por entender medida injusta e que atinge 120 milhões de pessoas em razão de irregularidades praticadas por uma minoria de indivíduos. Requer sua admissão no feito, o indeferimento da medida liminar contida na petição inicial e, ao final, o julgamento de improcedência da representação. O Min. Luis Felipe Salomão suscitou dúvida na distribuição, encaminhando os autos à Presidência desta Corte (ID 552962). A dúvida foi dirimida determinando-se a distribuição livre do feito entre os membros titulares deste Tribunal (ID 554517), sendo, ao final, distribuído para minha relatoria (ID 554921). Foi proferida decisão (ID 555096) julgando prejudicado o pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites em razão de o requerimento de suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional ter sido extirpado da demanda por meio da petição de emenda à inicial. A medida liminar pleiteada foi indeferida em razão da ausência de plausibilidade do pedido apresentado, já que não foi apontada nenhuma conduta ilícita por parte do Representado, nem fundamentos jurídicos específicos de violação à lei. Em sua defesa (ID 577643), o representado sustentou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, em razão da proximidade com a data do pleito; a incompetência da Justiça Eleitoral, por não se aplicar às mensagens de WhatsApp as regras da propaganda eleitoral; e a inépcia da inicial, por não apontar a prática de nenhuma conduta ilícita, nem os fundamentos jurídicos de sua pretensão. No mérito, alegou a inexistência de obrigação legal de restringir o alcance dos seus serviços; risco de violação ao direito à livre iniciativa, livre concorrência e princípio da igualdade; não cabimento da multa eleitoral, por ausência de responsabilidade ou de prévio conhecimento acerca do compartilhamento de conteúdo supostamente irregular; além de ilegalidade da imposição de astreintes pelo não cumprimento de obrigação impossível, já que inviável a implementação das medidas sugeridas pelo Requerente. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir (ID 963638). É o relatório. Decido. O Representante sustenta que a divulgação de fake news através do WhatsApp contribui para o desequilíbrio do pleito, pretendendo, dessa forma, que a Justiça Eleitoral adote medidas de restrição dos serviços oferecidos pelo aplicativo, garantindo a lisura e a normalidade das eleições de 2018. Ocorre que as eleições encerraram-se com a realização do segundo turno em 28.10.2018, provocando o desaparecimento do objeto da presente demanda e a consequente perda do interesse de agir, de forma que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento à representação.


(TSE – DF,   0601775-65.2018.6.00.0000, Relator: Ministro Edson Fachin, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 07/11/2018). 


Na última decisão citada, importante destacar que foi negado seguimento a representação vez que as eleições foram encerradas antes do julgamento, porém é um grande exemplo da necessidade de acionamento do poder judiciário diante da propagação das fake news

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2018

As eleições presidenciais brasileiras de 2018 foi marcada por um período conturbado na sociedade brasileira, se vivia um momento de descontentamento nacional com os representantes do povo, e principalmente, se culpava o partido que estava na presidência por toda a situação ruim que o país enfrentava.

 Em 2016 a então presidente Dilma Rousseff, sucessora do ex presidente Luis Inácio Lula da Silva mais conhecido como Lula, sofre um impeachment e se instala o ódio a esquerda no país. A economia estava um caos, e o país totalmente dividido, enfrentamos diversas manifestações contra o partido e já se sabia um clima tenso nas eleições presidenciais de 2018.

Em todo este período tivemos fortes compartilhamentos de fake news, como podemos ver: 

Em recente pesquisa, um levantamento realizado por um grupo de pesquisa da USP, apontou que, por exemplo, na semana decisiva do Impeachment, 03 (três) das 05 (cinco) notícias mais compartilhadas pelos brasileiros no Facebook eram claramente falsas. Além disso, segundo pesquisa da FGV, constatou-se que os perfis pré-programados – utilizados exclusivamente para proliferação de notícias falsas -, foram responsáveis por de 20% das interações na rede social Twitter relacionadas à greve geral de 2017.  (SAJ ADV., 2018)


 No inicio do ano de 2018 não se sabia se o ex presidente Lula ia ou não disputar as eleições presidenciais, e mesmo com a incerteza este liderava as pesquisas e intenções de voto, porém foi declarada sua ordem de prisão.

Com a prisão do ex presidente (O Globo, 2018), a intensificação da revolta da população somente aumentou, e o país ia cada vez mais sendo dividido. Todos os escândalos de corrupção foram automaticamente atribuídos ao Partido dos Trabalhadores e a esquerda.

 Foi nomeado como sucessor de Lula o ex prefeito da cidade de São Paulo Fernando Haddad, e apesar de haverem 13 candidatos ao cargo mais alto do executivo, as eleições se dividiram em apenas dois candidatos, Fernando Haddad e Jair Messias Bolsonaro.

 Se tinha no país o ódio a esquerda e ao Partido dos Trabalhadores, contra o pensamento conservador da direita por meio de Jair Bolsonaro, visto por muitos como o único que poderia vencer o PT.

As eleições foram marcadas por diversos episódios marcantes, o candidato Jair Bolsonaro sofreu um atentado (G1, 2018) durante sua campanha, se ausentando de todos os debates, e somente se manifestando através das redes sociais, a disputa era acirrada e haviam diversos desentendimentos, este foi um período marcado por fake news.

Foi um período problemático, conflituoso e de muita desconfiança. Opiniões foram formadas com base em notícias falsas e mensagens de whatsapp, não se sabia quais notícias eram verdadeiras e quais eram falsas. 

FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2018

O período das eleições presidenciais de 2018 foi muito conturbado, conforme explicado acima, com isso se verificou um grande aumento da propagação de fake news durante este período, assim noticiou Jonas Valente (2019):


Na véspera da votação do primeiro turno das eleições, as chamadas notícias falsas inundam redes sociais. Vídeos editados, imagens com o dia errado de votação, fotos com candidatos com estampas de camisa alterada, áudios simulando vozes de candidatos para sugerir determinadas reações a pesquisas. No vale-tudo das eleições, conteúdos enganosos têm se proliferado na web..


Grande era a proporção que estas noticias falsas tomaram, era evidente sua influência e que muitas pessoas se validaram destas noticias para decidir seu voto, foi necessária a criação de instrumentos para verificação da veracidade das notícias, como por exemplo o site G1 que possui uma aba “Fato ou fake” e identifica as noticias falsas e as verdadeiras. 

Se fosse possível resumir as eleições de 2018 em um único parágrafo seria imprescindível dizer que foram movidas por notícias falsas, muita desinformação, imagens
manipuladas, áudios conspiratórios e tendenciosos, pesquisas falsas, ataques à imprensa  tradicional, ódio aumentado, preconceitos escancarados, polarização ideológica  potencializada, ataques sistematizados a artistas que expuseram seus posicionamentos políticos, ou seja, uma verdadeira guerra político-cultural imposta (Gomes, 2018, p.60). 


A grande dificuldade deste assunto é que a maioria das pessoas não se importa em verificar a veracidade das notícias compartilhadas, ainda mais nos tempos de redes sociais onde as notícias correm em um tempo recorde, chegando a milhares pessoas.

Se torna perigoso o compartilhamento de fake news, vez que podem facilmente influenciar o resultado das urnas, assim como aconteceu nas eleições presidências dos Estados Unidos em 2016. A influência das fake news no processo eleitoral se torna um perigo até mesmo para a democracia. Assim afirmou o ministro Luiz Fux (2018): 

notícias falsas, fake news, derretem candidaturas
legítimas. Uma campanha limpa se faz com a divulgação de virtudes de um candidato sobre o outro, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura.



Não há comprovações de que as fake news influenciaram no processo eleitoral de 2018, mas há fortes indícios, vez que muitas pessoas basearam seus votos nessas notícias e as compartilhavam sem ao menos saber se eram verdadeiras ou falsas.

Certamente, muitos votos tiveram como base as fake news, que tinham como objetivo atormentar e atordoar o processo eleitoral. Este fato, é uma grande perda para o estado democrático de direito. 

CONCLUSÃO

Conforme todo o exposto, o direito de liberdade de expressão é um direito fundamental resguardado pela Constituição Federal, considerado um direito novo e que ainda enfrenta problemas para se estabelecer. 

A sociedade brasileira ainda não positivou este direito de forma ampla, devido ao histórico social do Brasil, a Constituição Federal se deu após um período ditatorial, que deixou marcas que podem até hoje influenciar nas decisões. Os tribunais não adotam uma postura majoritária sobre o tema, desta forma, as decisões acerca do direito de liberdade de expressão são diversas.  

Os limites do direito de liberdade de expressão são complexos, devendo qualquer ato que o extrapole sendo necessário um cuidado muito grande ao analisar a situação, para que não haja uma aplicação de censura. 

Também exposto, o surgimento das fake news e sua grande repercussão nas últimas eleições presidenciais, começando a ascender nas eleições presidenciais americanas em 2016, e ganhando força nas eleições presidenciais brasileiras de 2018, as fake news são um grande problema e uma grande perda para o exercício da democracia, vez que forma opiniões baseadas em inverdades, influenciando as pessoas a tomar uma decisão que não tomariam se tivessem a informação correta e completa, diversos são os estudos sobre os impactos das fake news.

Ocorre que muitos confundem com o direito de liberdade de expressão, a atitude de criar e espalhar notícias falsas, a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário tem enfrentando um grande desafio ao julgar e analisar essas situações, para que não pratiquem algum tipo de censura e apliquem a lei de forma correta. A positivação deste fenômeno é nova, e ainda não há uma jurisprudência majoritária sobre. 

As eleições presidenciais brasileira de 2018 foram conturbadas, marcadas por diversos acontecimentos durante e antecedida por escândalos de todas as partes, a sociedade estava polarizada, totalmente dividida e o descontentamento político era evidente e demonstrado a todo momento. 

Houve uma grande atenção da imprensa internacional e nacional aos acontecimentos das eleições, devido a sua polêmica e conturbação já esperada. E esta, fora marcada por uma enxurrada de fake news, a todo momento se recebia notícias falsas, por todos os meios de comunicação, mas principalmente pelas redes sociais. 

Não se sabe até que ponto estas notícias tiveram impacto na sociedade, mas é um fato que houve influência destas no resultado das urnas, as pessoas não se importavam em procurar a veracidade de uma notícia antes de transmiti-la, era apenas repassada sem nenhum cuidado e cautela, aproveitou-se da divisão da sociedade para transmitir ainda mais estas notícias.  

Mesmo com todos os mecanismos adotados, as fake news foram um marco na eleição, e mesmo com decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, dizendo que eram falsas e deveriam ser retiradas do ar, muitas pessoas continuavam acreditando que as notícias eram verdadeiras, baseando-se nela para decidir seu voto. 

Por fim, o direito de liberdade de expressão possui limites, por se tratar de um direito fundamental, não significa dizer que este é absoluto, quando houver conflito de direitos fundamentais, o direito de liberdade de expressão não irá se sobrepor sobre o direito da dignidade da pessoa humana, direito que é base da sociedade democrática, então, se o compartilhamento de fake news afetar algum direito como o direito a honra, afetar a dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade de expressão não irá se sobressair, uma vez que não é ilimitado e não pode ser confundido com as fake news, que não tem nenhum outro objetivo a não ser confundir as pessoas a tomarem decisões que não tomariam se soubessem a verdade dos fatos, e devem ser combatidas pela justiça.  O direito de liberdade de expressão é exercido com plenitude, quando se tem o conhecimento da verdade. 

Referências

AbboudGeorges ; Nery Jr.Nelson; CamposRicardo . Fake News e Regulação. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2018. 140 p.

BarrosoLuis Roberto . Cigarro e liberdade de expressão: Temas de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 247 p.

BobbioNorberto. A Era dos Direitos: Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. 24 p.

BrancoSérgio. Fake News e os Caminhos para Fora da Bolha. Biblioteca Digital – TSE. Brasília, 2017. 11 p. Disponível em: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/4758/2017_branco_fake_news%20_caminhos.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 Jul. 2019.

CarvalhoGustavo; KanfferGustavo. Tratamento Jurídico das Notícias Falsas (Fake News). Conjur. São Paulo, 2018. 17 p. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/tratamento-juridico-noticias-falsas.pdf. Acesso em: 12 Ago. 2019.

Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições discute impacto das fake news. Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/conselho-consultivo-sobre-internet-e-eleicoes-discute-impacto-das-fake-news. Acesso em: 11 Set. 2019.

Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições discute impacto das fake news. Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/conselho-consultivo-sobre-internet-e-eleicoes-discute-impacto-das-fake-news. Acesso em: 11 Set. 2019.

Fake News vs Liberdade de Expressão Desafios para a Justiça Eleitoral. JusBrasil. 2018. Disponível em: https://sajadv.jusbrasil.com.br/artigos/576163487/fake-news-vs-liberdade-de-expressao-desafios-para-a-justica-eleitoral. Acesso em: 11 Set. 2019.

FerreiraPinto. Comentários a Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989. 169 p.

G1. Rio de Janeiro, Setembro, ano 2018, 6 Set. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/09/06/bolsonaro-leva-facada-veja-repercussao.ghtml. Acesso em: 11 Set. 2019.

GomesJosé Jairo. Direito Eleitoral. 13ª. ed. São Paulo: Atas, 2017. 600 p.

GOMESNICOLLY LUANA CARNEIRO . UMA ANÁLISE ACERCA DO FENÔMENO DAS FAKE NEWS NO PROCESSO ELEITORAL E SUAS INTERFACES COM O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. João Pessoa, 2018. 60 p. Monografia (Direto)UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/12855/1/NLCG29112018.pdf. Acesso em: 11 Set. 2019.

GrenierElizabeth. Por que se recorre a Hannah Arendt para explicar Trump. 2017. Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/por-que-se-recorre-a-hannah-arendt-para-explicar-trump/a-37399657. Acesso em: 11 Set. 2019.

Internacional. ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos , de 10 de dezembro de 1948. Corte ou Tribunal. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 13 Jul. 2019.

MarianoRicardo; GerardiDirceu André. Eleições Presidenciais na América Latina em 2018 e ativismo político de evangélicos conservadores. Revista USP, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/155531/151189. Acesso em: 11 Set. 2019.

MarsAmanda. Como a Desinformação influenciou nas eleições presidenciais. El País. 2016. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/24/internacional/1519484655_450950.html. Acesso em: 20 Jul. 2019.

MoraesAlexandre de. Direito Constitucional . 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011302/cfi/6/10!/4/2/4/2/2@0:0. Acesso em: 14 Jul. 2019.

Pereira RochaAna Beatriz. Um direito e um dever: limites da liberdade de expressão. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/71260/um-direito-e-um-dever-limites-da-liberdade-de-expressao. Acesso em: 15 Set. 2019.

Presidente da República jair messias bolsonaro. Tuíte. Twitter. São Paulo, 2019. Disponível em: https://twitter.com/jairbolsonaro?lang=pt. Acesso em: 5 Jul. 2019.

PUDDEPHATTAndrew. Liberdade de expressão e internet. 2016. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000246670_por. Acesso em: 20 Jul. 2017.

SOUZA FILHOGelson Amaro de. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO INTERNACIONAL. Argumenta Journal Law. Jacarezinho – PR, 2013. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/119. Acesso em: 14 Jul. 2019.

TOFFOLIJosé Antonio Dias. Fake News, Desinformação e Liberdade de Expressão. Interesse Nacional. Brasília, 2019. Disponível em: http://interessenacional.com.br/2019/07/11/fake-news-desinformacao-e-liberdade-de-expressao/#_ftn7. Acesso em: 11 Set. 2019.

TSE vai combater fake news com apoio da imprensa. Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Fevereiro/tse-vai-combater-fake-news-com-apoio-da-imprensa. Acesso em: 11 Set. 2019.

ValenteJonas. Notícias Falsas Influenciaram Eleições Este Ano Dizem Pesquisadores: D. 2018. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-11/noticias-falsas-influenciaram-eleicoes-deste-ano-dizem-pesquisadores. Acesso em: 20 Jul. 2019.

VOLTAIRE apud BERNARDOGustavo. Da liberdade de expressão à liberdade de redação. Revista Eletrônica do Vestibular. 2018. Disponível em: http://www.revista.vestibular.uerj.br/coluna/coluna.php?seq_coluna=94. Acesso em: 11 Set. 2019.

___. TSE Confirma que Kit Gay Nunca Existiu e Proíbe Fake News de Bolsonaro. Brasil de Fato. São Paulo, ano 18, 16 Out. 2018. Política. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2018/10/16/tse-confirma-que-kit-gay-nunca-existiu-e-proibe-fake-news-de-bolsonaro/. Acesso em: 7 Mai. 2019.

____. As principais decisões da Justiça sobre a prisão de Lula. O Globo, 13 Ago. 2019. Política. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/as-principais-decisoes-da-justica-sobre-prisao-de-lula-23873410. Acesso em: 9 Set. 2019.

____. TSE Manda Tirar do Ar Fake News de Bolsonaro Sobre Kit Gay. VEJA, 16 Out. 2018. Política. Disponível em: https://veja.abril.com.br/politica/tse-manda-tirar-do-ar-fake-news-de-bolsonaro-sobre-kit-gay/. Acesso em: 7 Mai. 2019.

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