AS DIFICULDADES NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR

FACULDADE JOAQUIM NABUCO – PAULISTA

AS DIFICULDADES NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR

NAYARA SOARES PESSOA CUNHA

Resumo

Este trabalho tem a finalidade de debater o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, os quais possuem sobre a proteção integral dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes destaca-se a discussão nas diretrizes do atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em instituições de ressocialização, ressalta como características imprescindíveis para o desenvolvimento integral dos adolescentes: a inspiraçãoa,o entendimento, à autonomia, e à democracia, principalmente na convivência entre profissionais e jovens. Estes documentos são examinados à luz das contribuições teóricas de Piaget para o campo da Psicologia do Desenvolvimento, bem como de achados atuais sobre o desenvolvimento sociomoral de crianças e adolescentes autores de atos infracionais. Diante da realidade vivida por milhares de adolescentes, este estudo pretende estudar questões sobre ressocialização do adolescente em conflito com a lei e teve como objetivo investigar se as medidas de ressocialização para os adolescentes infratores vem sendo eficaz no combate à criminalidade juvenil e discutir se a reinserção social pós o cumprimento das medidas socioeducativas vem sendo eficiente.

Palavras-chave: ADOLESCENTE, INFRATOR, ECA, RESSOCIALIZAÇÃO, FAMILIA, MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS.

Abstract

This work has the purpose of discussing the Statute of the Child and Adolescent – ECA, and the National System of Socio-educational Assistance – SINASE, which have on the integral protection of the fundamental rights of children and adolescents stands out the discussion in the care guidelines To adolescents in fulfillment of socio-educational measures, especially in resocialization institutions, stands out as indispensable characteristics for the integral development of adolescents: inspiration, understanding, autonomy, and democracy, especially in the coexistence between professionals and young people. These papers are examined in the light of Piaget’s theoretical contributions to the field of Developmental Psychology, as well as current findings on the sociomoral development of children and adolescents who commit acts of wrongdoing. In the face of the reality of thousands of adolescents, this study aims to study questions about resocialization of adolescents in conflict with the law and aimed to investigate whether resocialization measures for juvenile offenders have been effective in combating juvenile crime and to discuss whether reintegration Socio-educational measures has been effective

Palavras-chave: ADOLESCENT, INFRATOR, ECA, RELOCATION, FAMILY, SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES.

Introdução

O Trabalho tem como tema as dificuldades na ressocialização do menor infrator. O problema do adolescente infrator configura-se atualmente um dos maiores desafios a ser combatido e que exige o compromisso do Estado, da Sociedade e da Familia. A partir da década de 80 veio se tornar possivel uma nova visão sobre os embates em relação á criança e ao adolescente. No momento em que as discussões são baseadas na criança e no adolescente, agora como sujeitos de direito e não apenas como “objetos que requerem atenção” daí em diante, surgem as primeiras publicações sobre esse novo perfil adquirido.

Algumas delas se destacam como a convenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos da criança (1989), Diretrizes das nações unidas para a prevenção da delinquência juvenil (DIRETRIZES DE RAIAD, 1990). No Brasil após debates veio surgir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. O ECA apresenta situações que vão desde os direitos fundamentais estabelecidos pela constituição Federal/1988 até artigos específicos sobre o cenário do adolescente infrator.

O ECA não tem apenas caráter protetivo mas punitivo também, trazendo mudanças de grande valor para essa camada da população. A mudança significativa, foi a inclusão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Colocando o adolescente que comete a infração como responsável pelo seus atos, através da aplicação das medidas socioeducativas. Obtendo como principal objetivo a ser atingido através da aplicação das medidas a reinserção do menor no convívio social pela ressocialização.

A escolha pelo tema se deu em razão do aumento de questões envolvendo crianças e adolescentes dentro do mundo do crime, onde os jovens tem procurado meios delituosos para ganhar a vida, seja por acharem que esse é o caminho mais fácil, ou por falta de oportunidades ou por qualquer outro motivo.

Considerando que grande parte dos menores infratores não são reinseridos na sociedade de maneira adequada, quais seriam as medidas cabíveis para serem adotadas para assegurar a ressocialização , a reintegração desses menores infratores na sociedade após o cumprimento das medidas socioeducativas garantindo a integridade física e moral e os afastando de vez da criminalidade ?

O objetivo geral da pesquisa é investigar se a medida de ressocialização para os adolescentes infratores vem sendo eficaz no combate à criminalidade juvenil e discutir se a reinserção social pós o cumprimento das medidas socioeducativas vem sendo eficiente.

Já os objetivos específicos, se preocupam em identificar o perfil dos adolescentes infratores, mostrar se os programas sociais ou a falta deles influenciam a vida desses jovens, verificar se após o cumprimento das medidas socioeducativas eles são reinseridos na sociedade, observar se as autoridades estão cumprindo com o dever de assegurar os direitos e garantias de crianças e adolescentes de acordo com a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dentro da metodologia, a referente pesquisa tem o objetivo de utilizar o estudo bibliográfico, buscando bibliografias referentes à temática em pauta, bem como pesquisar em livros, jornais, revistas científicas, internet. Como também o método de pesquisa de campo, pois terão a vivência, a veracidade em relação á maiores informações sobre a história de vida dos menores infratores, suas expectativas de vida e mudanças de atitudes pós-cumprimento de pena.

Diante da problemática apresentada, vamos tratar no primeiro capitulo um breve histórico da evolução legislativa do atendimento à infância e juventude no Brasil, visualizar o perfil dos adolescentes autores de ato infracional no Brasil, assim, busca analisar o meio que o menor infrator é inserido, ressaltando os aspectos familiares, dimensão comunitária, socioeconômico, escolaridade e formação profissional. procurar entender por que o jovem pratica atos infracionais, que na maioria da vezes surge pela falta de oportunidades e pela exclusão da sociedade.

No segundo capitulo se existem programas sociais e se eles influenciam na vida desses menores, Em seguida, apontaremos considerações acerca da medidas socioeducativas impostas ao adolescente em conflito com a lei e como é dada a execução da medida, conforme o ato praticado pelo menor infrator.

No terceiro capitulo vamos observar se as autoridades competentes estão cumprindo com o dever de assegurar os direitos e garantias de crianças e adolescentes de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, lei que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No quarto capitulo, Por fim, discutiremos a questão das dificuldades no atendimento socioeducativo e à reinserção social desses adolescentes, expondo as dificuldades para cumprirem os objetivos previsto no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Ou seja, os desafios encontrados no atendimento socioeducativo, são alguns dos motivos da ineficácia das medidas socioeducativas produzindo a falta de ressocialização para estes menores.

ASPECTOS HISTÓRICOS

Para entrarmos no real tema proposto, temos que de início investigar, a partir de qual periodo surgiu a figura da criança e do adolescente como detentores de direitos, utilizando-se dos registros já existentes para nortear melhor o entendimento da pesquisa.

Por meio deste capítulo, iniciaremos a problemática formação do adolescente em conflito com a Lei numa perspectiva histórica. Para entender a atual legislação de atendimento à infância e à juventude é necessário reporta-se ao passado e mostrar sua evolução juntamente com o desenvolvimento da sociedade.

Diante disso, reporta dados históricos que desde a antiguidade até os dias atuais a prática de violências contra crianças e adolescentes, que por meio de uma insatisfação desses, influenciou na produção do autor de ato infracional infanto-juvenil. A figura do delinquente não surge do nada, não faz parte de um estado natural do ser humano, principalmente quando se trata de menores abandonados pela família, pela sociedade e pelo estado, que devem a obrigação aos menores em proporcionar um mínimo de dignidade. Segundo D´AGOSTINI, Sandra Mari Córdova

A falta de educação, amor, respeito, saúde entre outros substantivos que proporcionam um bem e bom viver, com base em pesquisas, são, sem dúvida, o motivo que os levam a infringir as Leis e as normas entendidas de boa convivência social, pois, para muitos deles, essa convivência social não existe. (D´AGOSTINI, 2004)

Dentro do contexto vamos conhecer O Estatuto Da Criança e Adolescente- ECA E O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , onde surgiu , quais os benefícios que trouxeram para esses adolescentes, vamos conhecer e analisar o perfil desses Adolescentes em conflitos com a lei, o papel da Família como núcleo de socialização para esses jovens, vamos analisar a Dimensão comunitária e socioeconômico em que eles estão inseridos, o quesito Escolaridade e formação profissional desses jovens, se As politicas públicas de ressocialização estão cumprindo com o seu papel de ajudar a esses jovens a mudar de vida, entre outros fatores que serão analisados.

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2.1 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA

     A década de 80, deixou que a abertura democrática se tornasse real. isto se deu com a promulgação,em 1988, da constituição federal. Para as lutas sociais pela infância e juventude, a década de 80 representou também importantes e decisivas conquistas. Foram feitas as organizações dos grupos diante do tema da infância era basicamente de dois tipos: os que eram pelos lados dos menores e os que eram a favor do estatuto Os primeiros defendiam a manutenção do Código de Menores, que se propunha a regulamentar a situação das crianças e adolescentes que estivessem em situação irregular, Já o segundo grupo defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma nova Política de Proteção Integral.

     A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, gerando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que gerou grande avanço nos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento muda as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado em relação a vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.

      O ECA é considerado pela grande maioria das pessoas uma lei-revolução em um momento em que foi rompido com os princípios conservadores considerado injusto e não adequado do menor, diante disso uma das principais conquistas do estatuto foi ampliar a visão sobre a criança e o adolescente que até então eram vistos como objetos de direito e depois da lei, começaram a ser pessoas sujeitos de direitos e deveres, que detém uma lei especifica que assegura um privilégio dentro das politicas públicas , independente de sua classe social ou cor.

        O ECA nasceu em resposta ao esgotamento histórico jurídico e social do código de menores de 1979. Nesse sentido, o estatuto é processo e resultado porque é uma construção histórica de lutas sociais dos movimentos pela infância , dos setores progressistas da sociedade politica e civil brasileira, da “falência mundial” do direito e da justiça menorista. O direito infanto-juvenil deixa de ser considerado um direito “menor”, “pequeno”, de criança , para se tornar um direito “maior”, equiparado ao do adulto. (SILVA,2005,p.36)

   Apesar dos inúmeros avanços trazidos pelo ECA, ainda é perceptível a disparidade que existe entre os direitos que o estatuto assegura e a sua verdadeira efetivação , particularmente aos adolescentes que praticam atos infracionais.

  Em 1964 foi implantada a Fundação nacional do bem estar do menor (FUNABEM), lei 4.513 de 01 de dezembro de 1964. A FUNABEM, foi originada durante o período do regime militar, que com a politica nacional originou a criação de uma instituição para menores com características parecidas como a de um ambiente familiar, a chamada FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar Do Menor ) que era responsável diretamente pela funcionalidade da FUNABEM nos estados.

De acordo com Heywood (2004), a criança abandonada é fruto da marginalização social que alcançou grande parte da população urban. Nesse período criança era vista como um ser “doente” que necessitava de “tratamento” por isso era alvo da ação corretiva da FUNABEM , que tinha a intenção de recoloca-la ao convívio social e reeduca-la, por meio de repressão, antes deles se tornarem delinquentes

2.2 O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE  



O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de análise do ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

 Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público que faz parte de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que incorpora responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.

Os órgãos deliberativos e gestores do SINASE são articuladores da atuação das diferentes áreas da política social. Neste papel de articulador, a incompletude institucional é um princípio fundamental norteador de todo o direito da adolescência que deve permear a prática dos programas socioeducativos e da rede de serviços.

 Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

A responsabilidade pela concretização dos direitos básicos e sociais é da pasta responsável pela política setorial, conforme a distribuição de competências e atribuições de cada um dos entes federativos e de seus órgãos.

Contudo, é indispensável à articulação das várias áreas para maior efetividade das ações, inclusive com a participação da sociedade civil. Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE.

Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

1) estímulo à prática da subdivisão de setor;

2) campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

 3) promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

4) respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações;

5) discussão e elaboração, com os demais setores do Poder Público, para expedição de atos normativos que visem ao aprimoramento do sistema de atendimento;

 6) expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.

O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á, preferencialmente, por meio de equipamentos públicos mais próximo possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou de cumprimento da medida.

 A medida de internação (seja provisória ou decorrente de sentença) leva, no mais das vezes, à necessidade de satisfação de direitos no interior de Unidades de atendimento. No entanto, assim como nas demais medidas socioeducativas, sempre que possível esse atendimento deve acontecer em núcleos externos, em integração com a comunidade e trabalhando os preconceitos que pesam sobre os adolescentes sob medida socioeducativa e internação provisória.

 Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações

para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes, reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social a que muitos estão expostos.

O SINASE será custeado com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes, na forma da lei do Artigo 195 da Constituição Federal, através de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das demais contribuições sociais previstas na legislação. Capítulo específico disporá detalhadamente sobre as formas de financiamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

2.3 O ADOLESCENTE
EM CONFLITO COM A LEI – BREVES CONSIDERAÇÕES

 

A violência praticada nos centros urbanos, diariamente exibida pela imprensa, tem preocupado pesquisadores de diferentes áreas, no sentido de se estudar seus processos, bem como desenvolver tecnologias e estratégias capazes de reverter o quadro de criminalidade. Em um número considerável das ocorrências policiais, os adolescentes aparecem como autores.

Meichenbaum (2001) aponta para o fato de que 19% dos crimes violentos nos Estados Unidos foram cometidos por adolescentes, e que os jovens foram responsáveis por 20 mil homicídios entre 1980 e 1997 naquele país. No Brasil, país com desigualdades sociais marcantes, a situação é preocupante: os resultados do estudo de Oliveira e Assis (1999) revelam que somente na cidade do Rio de Janeiro a taxa de homicídios praticados por adolescentes de 15 a 19 anos é cerca de duas vezes maior do que a da Colômbia (onde a taxa de homicídios foi de 50,2 por cem mil habitantes de 15 a 19 anos) e dez vezes a dos Estados Unidos, que apresentam uma taxa de homicídios de 10,3 por cem mil habitantes entre 15 e 19 anos de idade.

A população infanto-juvenil constitui um dos segmentos mais prejudicados pelos problemas sócio-econômicos-culturais do país (CRUZ-NETO; MOREIRA, 1998). Dado o alto quadro de criminalidade, há no Brasil uma taxa elevada de óbitos por parte de adolescentes em conflito com a lei (OLIVEIRA; ASSIS, 1999). De 1980 a 1994, quase sete mil adolescentes de 10 a 19 anos foram assassinados no município do Rio de Janeiro, o que representa uma média de 37 óbitos por mês ou 1,2 por dia (OLIVEIRA; ASSIS, 1999).

Segundo Meneghel, Giugliani e Falceto (1998) o assassinato de adolescentes, supostamente delinqüentes, pode estar relacionado à violência estrutural, na qual a sociedade lhes nega o social possível. A face repressiva do Estado é quase a única que esses jovens conhecem, sendo que a violência organizada dos grupos de narcotráfico lhes possibilita realizar seus sonhos de afirmação, heroísmo e consumo, possibilitando vantagens imediatas (MENEGHEL; GIUGLIANI; FALCETO, 1998).

Compreender as motivações que arrastam os jovens para a criminalidade violenta parece ser um dos desafios mais urgentes para a superação da situação na qual eles se encontram (SILVA; ROSSETTI-FERREIRA, 1999). O conhecimento de quais fatores de risco ou de proteção influenciam ou protegem jovens de apresentar comportamentos agressivos, e como tais fatores poderiam acarretar em infrações à lei, ou diminuí-las, é fundamental para se propor projetos de intervenção e prevenção. A socialização de tais adolescentes e, principalmente, a prevenção do ato infracional são questões que urgem respostas e esforços.

Crescer em comunidades pobres tem sido identificado como um fator de risco para a prática de atos infracionais. Segundo Hawkins, Herrenkohl, Farrington, Brewer, Catalano, Harachi e Cothern (2000), assaltos e roubos são duas vezes mais prováveis entre adolescentes pobres do que entre adolescentes infratores de classe média. Além disso, 53% dos adolescentes autores de ato infracional nos Estados Unidos estão abaixo da linha da pobreza (KAMRADT, 2000).

Alguns fatores como violência na familia,violência no meio social, consumo de drogas, pobreza afetam diretamente na conduta anti-social desses jovens, gerando falta de oportunidades e consequentemente atos infracionais.

Conclusão.

O presente trabalho teve como principal objetivo avaliar a utilização das medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativos (SINASE), verificando se estas contribuem com eficácia para a reinserção social dos menores infratores.

Porém, para alcançar um resultado judicioso, fizemos um estudo sobre a evolução legislativa do atendimento à infância e juventude no Brasil, no qual observamos que a criança e o adolescente, nos primórdios, não eram tratados como sujeitos de direitos, mas meramente submetidos ao poder dos pais e do Estado. Mas com a evolução do direito e da humanidade os menores passaram a ter seus direitos defendidos, por intermédio da Normativa Internacional de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescente.

Nesse sentido, reproduz dados históricos que, desde a antiguidade até hoje, são retratos do abandono por familiares, pela sociedade e pelo estado, que por obrigação devem proporcionar aos menores um mínimo de dignidade.

Em seguida, apresentamos a responsabilidade juvenil por ilícitos penais em alguns países, com intuito de apresentar que a maioridade penal no Brasil não está distante da realidade de outros países. Pois, ao se tratar de adolescentes em conflito com a lei, surgem diálogos sobre a redução da maioridade penal, que acredito ser uma discrepância de tal assunto. O problema de menores infratores não se dá por conta da idade, e sim por falta de incentivo e apoio ao adolescente em situação de risco.

Posteriormente, visualizamos o perfil do adolescente infrator, que não nasce com essas características de violador da lei, mas é gerado dentro uma perspectiva e formação social levado pelo meio e necessidade em que vive. Assim, observamos que a convivência familiar, comunitária, socioeconômica, a educação e formação profissional, são fatores que contribuem para a formação da criança e do adolescente. Devido a isso, em muitos casos, a carência ou ausência desses fatores são os motivos influenciadores na má formação dos menores, o que acarreta na prática de atos infracionais.

Não o bastante, para ter maior convicção do trabalho, expusemos as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, no qual inferimos que algumas dessas medidas, como a de internação, não alcança o objetivo esperado de ressocializar o menor infrator. Não pelo fato das leis serem brandas, mas pela dificuldade de efetiva-las. Os desafios do atendimento socioeducativo são devido à má estrutura e superlotação das unidades de internação, falta de espaço para atividades esportivas e de convivência, inadequação da qualidade da manutenção e limpeza da unidade e ausência de atendimento em um projeto pedagógico específico.

De fato, para que tenha eficácia das medidas, não depende só das unidades, mas também deve ter assistência da família, da sociedade e incentivos do governo proporcionando educação e projetos envolvendo esses adolescentes em situação de risco.

Por fim, ao estudar a pós-medida socioeducativa para aos egressos do sistema socioeducativo, tivemos a certificação que a problemática da reinserção social do adolescente infrator é decorrência da ineficácia das medidas socioeducativas. O jovem infrator, ao sair da unidade, tem poucas oportunidade para mudar de vida, diante do preconceito da sociedade em oferecer novas chances e a omissão do governo de proporcionar programas para reinserção social do menor.

Acredita-se, que não prospera internar o jovem infrator com finalidade de ressocializar, e após isso, manda-o de volta para a sociedade sem dá continuidade no tratamento, incentivando na educação e no trabalho. Pois muitos desses jovens, estão desamparados, sem família e sem lar, e como solução para a própria sobrevivência voltam para a marginalidade.

Com a pesquisa, constata-se que as medidas socioeducativas, como prever o ECA e o SINASE, são bem elaboras, exigem um trabalho multifuncional, que se fossem realizados com seriedade, certamente colaboraria para a reeducação do adolescente infrator. Todavia, o que se observa na prática é a inaplicabilidade das leis, pois durante o cumprimento das medidas, a instituição não apresenta boas condições, falta de preparação dos auxiliares e um grande descaso do Estado em promover políticas públicas, apresentando oportunidades ao menor infrator longe da criminalidade.

feito

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