ALIENAÇÃO PARENTAL

FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO – FAPE

ALIENAÇÃO PARENTAL

Lais Vidal

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso trata-se do tema de Alienação Parental, faz uma análise sobre a família atual contemporânea, priorizando o principio do Afeto e Melhor Interesse da Criança ou Adolescente e a relevância do Poder Familiar na esfera Jurídica. Apresenta-se uma explanação a cerca da diferença da Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, como diagnosticar os Atos de Alienação e tratamento da Síndrome da Alienação Parental. Explana-se os critérios de identificação, características do genitor alienante e consequências para o menor alienado. Discute-se brevemente a Lei de Alienação Parental n° 12.318/2010, a importância de sua tipificação e o seu procedimento pelo Novo Código de Processo Civil. Nesta esfera, discute-se os aspectos processuais, a dificuldade em produzir provas, Responsabilidade Civil decorrente dos Atos de Alienação e a utilização da Pericia Multidisciplinar. Apresenta-se uma breve elucidação dos diversos tipos de guarda. Além de apresentar os principais movimentos em combate a Alienação Parental.

Palavras-chave: Alienação Parental. Direito de Família. Criança e Adolescente.

Abstract

The present work of conclusion of course is the subject of Parental Alienation, it makes an analysis on contemporary contemporary family, prioritizing the principle of Affection and Best Interest of the Child or Adolescent and the relevance of Family Power in the legal sphere. An explanation will be given about the difference between Parental Alienation and Parental Alienation Syndrome, how to diagnose the Alienation and Treatment of Parental Alienation Syndrome. Explain the identification criteria, characteristics of the alienating parent and consequences for the alien sold. We discuss briefly the Parental Alienation Law 12,318 / 2010, the importance of its classification and its procedure by the New Code of Civil Procedure. In this sphere we discuss the procedural aspects, the difficulty in producing evidence, Civil Liability arising from the Acts of Alienation and the use of Multidisciplinary Expertise. A brief explanation of the various types of guard will be made. In addition to presenting the main movements in combat Parental Alienation.

Palavras-chave: Parental Alienation. Family right. Child and teenager.

Introdução

Houveram várias modificações nas famílias brasileiras com isso uma equiparação nos Direitos e Deveres de papais e mamães, no sentido de não ser mais comum que apenas o pai provenha o sustento financeiro do lar enquanto a mãe se responsabiliza apenas na organização da casa e educação dos filhos. 

Este modelo de família citado acima, hoje em dia, pode-se dizer ser um modelo de família antigo, pois na família contemporânea são responsáveis pelo sustento e mantimento do lar ambos os pais, além de dividirem também a responsabilidade da educação da prole. 

Atualmente os operadores do direito devem se manter atentos a todos os tipos de família. 

 

Juntamente com esta modernização da família brasileira, veio a aceitação da separação conjugal, ou seja, onde antes era um lar afetivo agora se vê afeto apenas entre pai ou mãe e o filho, vale lembrar que o respeito entre o ex-casal deve ser mantido para o bem estar da prole.

Nessa esfera nos deparamos com a problemática da Alienação Parental, pois diversos são os casos em que a separação do casal não é bem vista por um deles e o mesmo passa a usar o filho imoralmente para atingir o outro. 

Porém, o direito da criança ou adolescente ainda é prioridade para o ordenamento jurídico, sendo inclusive objeto de Lei esparsa. A alienação parental é um desses temas, tendo ganho em 2010 uma Lei própria face o aumento de divórcios pelo país, priorizando sempre o melhor interesse do menor. 

Inicialmente, para tratar da temática da Alienação Parental, é imprescindível diferencia-la da Síndrome Da Alienação Parental. Embora seus conceitos se confundam, existem rudimentos distintos para separa-las. 

No presente trabalho monográfico tratamos o genitor que pratica os atos de alienação por “Genitor Alienante” e o outro genitor vítima da alienação chamamos de “Genitor Excluído”, pois o genitor alienante tem por objetivo excluir de todas as formas o outro da vida de seu filho. O menor que sofre a alienação será o “Menor Alienado”.

Feitas distinções de nomenclaturas, vale dizer que no seio do trabalho será explanado e exemplificado os dois institutos.    

Por meio de leitura e análise de diversas doutrinas e jurisprudências, assinadas por profissionais do ramo de direito, psicologia, serviço social, etc… podemos demonstrar as características do Genitor Alienante, e também as consequências para o menor vítima da Alienação. 

Ter conhecimento dos critérios para a identificação de atos de Alienação Parental é de grande relevância para o âmbito jurídico, em particular para os amantes da área do direito de família. 

Vale dizer que identificar os Atos Alienatórios é de muita importância para que não incorram equivocadamente, assim transformando agressores em vítimas e pais e mães preocupados em praticantes de Alienação Parental. Por fim foi averiguado a incidência de Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo em decorrência dos atos de alienação. 

Os Atos de Alienação são muito difíceis de serem comprovados, tendo em vista que não deixam marcas físicas mas sim psicológicas no menor. É preciso que haja a colaboração de todos os entes familiares, incluindo os avós e em alguns casos até mesmo os professores das crianças e adolescentes alienadas. 

A Pericia Multidisciplinar tem sido de grande valia para o Poder Judiciário diagnosticar os Atos, uma vez que se trata de um laudo elaborado por profissional capacitado e experiente na área de Família, este laudo tem por objetivo averiguar a existência de qualquer ato de alienação, proporciona um tratamento para o menor vítima da alienação, dentro deste tratamento restabelece o vínculo afetivo entre o Genitor Excluído e o Menor alienado e ajuda o Juiz da Causa definir qual o melhor instituto de guarda se aplica aquela família. 

Foi explanado as consequências, em sua maioria psicológica, para a criança ou adolescente que sofre os atos de Alienação. 

Foi feita uma elucidação a cerca dos principais institutos de Guarda, sendo a Guarda compartilhada detentora do maior índice de ocorrência.

 

E ao final foram apresentados diversos trabalhos coletivos que visam alertar os genitores sobre a Alienação e identificar se esses atos vem acontecendo com seus filhos. Sempre buscando uma maternidade e paternidade de excelência para os mesmos. 

Poder Familiar

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. apud FRIGATO 2011, p.) “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”.

Mas essa figura do Poder Familiar surgiu apenas em 2002 com a reforma do Código Civil, pois antes no Código de 1916 existia apenas a figura do “Chefe de Família” ou “Pátrio Poder” que expressava a idéia de que o Pai era quem sustentava financeiramente a casa, saindo para trabalhar e a mãe permanecia no lar apenas com a tarefa de educar os filhos e cuidar da casa.

Com a evolução das famílias, o Código Civil teve que se adaptar aos tempos modernos, aí veio à figura do “Poder Familiar” que ajusta que a responsabilidade de sustentar o lar e a educação dos filhos provém de ambos os pais, ou seja, hoje em dia tanto o pai quanto a mãe sai para trabalhar, responsabilizando-se pelo sustento financeiro da casa e compromete-se a educação dos filhos. Não são raros os casos em que também temos a figura invertida do antigo “chefe de família” onde a mãe provem financeiramente o lar e o pai torna-se o “dono de casa”.

Os deveres dos pais quanto aos filhos, estão regulamentados no Artigo 1.634, do Código Civil:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I – dirigir-lhes a criação e educação;
II – tê-los em sua companhia e guarda;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.(BRASIL, 2002)

Quanto aos bens dos filhos, o Artigo 1.689 do Código Civil (BRASIL, 2002), regulamenta:

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I – são usufrutuários dos bens dos filhos;
II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Ainda, traz o artigo 1.693, do Código Civil os bens que são excluídos do usufruto e da administração dos pais, são eles:

Art. 1693: Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
 I – os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
 IV – os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.(BRASIL, 2002)

Do ponto de vista histórico, o instituo do Poder de Família é um dos mais antigos no Direito Civil, sua origem foi na Roma antiga e tinha como filosofia apenas satisfazer os interesses do Chefe de Família. Tanto que a lei na época permitia ao Chefe de Família, ou seja, o pai dispor de sua mulher e filhos quando fosse conveniente para este, radicalmente falando o pai tinha poder de venda e morte sobre a companheira e sua prole. 

A lei das XII Tábuas faz referencia ao pátrio poder:

TÁBUA QUARTA: Do pátrio poder e do casamento. 1 – É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos. 2 – O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legitimo o direito de vida e de morte e o poder de vende-los. 3 – Se o pai vender o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno. 4 – Se um filho póstumo nascer até o décimo mês após a dissolução do matrimonio, que esse filho seja reputado ilegítimo […] (NOGUEIRA, 2011, online).

De fato a família brasileira mudou bastante com o passar do tempo, dando voz a mulher do lar sendo esta igualada ao homem, e ambos atualmente são responsáveis pela manutenção do lar e educação aos filhos. Desta forma o Direito também mudou, para acompanhar as modificações vindas da sociedade.


Neste certame temos as figuras de vários tipos de família, que vieram juntamente com as mudanças do passar do tempo, aqui não vou me aprofundar, farei apenas uma explanação breve. Podemos nos deparar com diversos tipos de família, são elas:

• Família Matrimonial é aquela formada pelo casamento;

• Família Informal é aquela formada pela União Estável;

• Família Monoparental é aquela formada por qualquer de seus genitores e seu descendente;

• Família Anaparental é aquela formada sem os pais, apenas os irmãos (Ana = sem);

• Família Unipessoal é quando nos deparamos com apenas um integrante na família;

• Família Mosaico/Reconstruída é quando um casal em que ambos já tem filhos de relacionamentos anteriores resolvem formar um novo lar;

• Família Eudemonista é uma família afetiva.


Assim podemos vislumbrar claramente a mudança no conceito de “Família” ao passar dos tempos. 



EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 

A extinção do poder familiar dá-se por fatos naturais ou por decisão judicial. Dispõe o artigo 1.635 do Código Civil:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.(BRASIL, 2002)

O inciso I, III e V são auto-explicativos.

O segundo inciso traz a figura da Emancipação onde o menor equipara-se ao maior de idade para os atos da vida civil. Aqui para uma explicação mais abrangente podemos entrar no âmbito do Direito Penal, onde o menor emancipado não é tratado como maior. Para o Direito Penal não faz diferença, pois o menor que comete ato ilícito responderá ainda como menor, sendo tratado por “Menor Infrator”, este não será denunciado e sim “Representado” e seu ato ilícito não será crime, mas sim um “Ato Infracional”.

O inciso IV traz a figura da Adoção, nas palavras de Elisa Frigato (2011, p.):

“A adoção extingue o poder familiar na pessoa do pai natural, transferindo-o ao adotante. Assim, é causa de extinção e de aquisição do poder familiar.”

Ainda nas palavras de Elisa Frigato, temos a figura da Perda:

A perda é permanente, mas não pode dizer que seja definitiva, já que os pais podem, através de procedimento judicial, recuperá-la, desde que provem que a causa que ensejou a perda não mais exista. É imperativa e abrange todos os filhos, já que as causas de extinção são bastante graves, colocando em risco toda a prole (FRIGATO, 2011, online).

Ocorre a Perda do Poder Familiar no caso disciplinado no Artigo 1.638 do Código Civil, onde diz:

“Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I. Castigar imoderadamente o filho;” […]

Não quer dizer que os pais não podem utilizar-se de medidas mais rígidas na criação, visto que, a própria educação exige atitudes corretivas, no entanto, essa forma de disciplinar não pode ultrapassar as justas medidas exigidas para a situação, não se pode permitir excessos nem meios inapropriados, devendo haver respeito a pessoa do filho, à sua idade, à incolumidade física, ao sexo e as peculiaridades de sua personalidade, repugnando a violência, os espancamentos, trabalhos forçados e exagerados, o cárcere, enfim, todos os excessos físicos (RIZZARDO 2006, p. 612 apud FRIGATO 2011, p.).

Deve haver o mínimo de tolerância no momento da aplicação do castigo, não existindo assim, ato de violência à integridade física do filho. No entanto, a permissão na aplicabilidade de castigos (mesmo que moderadamente), afronta inúmeras normas protetoras de crianças e adolescentes. (DIAS, 2007 p. 388 apud FRIGATO 2011, p.)

O Poder Familiar é em regra exercido pelos pais e deve durar até a cessação da menoridade, não sendo passível de renuncia voluntária, sendo irrenunciável, inalienável e indelegável. Sendo assim, quando constatada a existência de ato incompatível com o exercício deste, configura-se a possibilidade de suspensão ou até mesmo a perda do Poder Familiar.

Quanto á suspensão, o código traz as seguintes hipóteses, previstas no artigo 1.637, do Código Civil.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único – Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão (BRASIL, 2002).

A suspensão tem como principal característica ser temporária, perdurando apenas até se mostrar necessária. Quando cessa a causa que motivou, volta ao que estava temporariamente impedido a exercer o Poder Familiar, pois sua modificação ou suspensão deixa intacto o direito em si, excluindo apenas o exercício. A Suspensão pode ser total ou parcial, especificando qual poder não será exercido, podendo ainda referir-se determinado filho.

Novamente ao comentar o parágrafo único do artigo 1.637 entraremos em outro ramo do Direito, me refiro ao Direito Penal. Com efeito, dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11/07/84) pelo seu art. 117:

que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante (BRASIL, 1984).

O parágrafo III se refere claramente a tentativa de preservar o Poder Familiar, claro que para que o condenado consiga este privilégio, por sua vez terá que comprovar vários aspectos perante o Juízo.

Princípio do Afeto 

Sobre o enquadramento constitucional do princípio em comento, afirma LÔBO (2002):

Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade, tendo em vista que consagra a família como unidade de relações de afeto, após o desaparecimento da família patriarcal, que desempenhava funções procracionais, econômicas, religiosas e políticas. Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade, tendo em vista que consagra a família como unidade de relações de afeto, após o desaparecimento da família patriarcal, que desempenhava funções procracionais, econômicas, religiosas e políticas. O princípio da afetividade está estampado na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seus artigos 226 §4º, 227, caput, § 5º c/c § 6º, e § 6º os quais prevêem, respectivamente, o reconhecimento da comunidade composta pelos pais e seus ascendentes, incluindo-se aí os filhos adotivos, como sendo uma entidade familiar constitucionalmente protegida, da mesma forma que a família matrimonializada; o direito à convivência familiar como prioridade absoluta da criança e do adolescente; o instituto jurídico da adoção, como escolha afetiva, vedando qualquer tipo de discriminação a essa espécie de filiação; e a igualdade absoluta de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem (LOBO, 2002, online).

Apenas a titulo de curiosidade, Flávio Tartuce faz uma diferenciação bem interessante acerca do Afeto e o Amor:

De início, para os devidos fins de delimitação conceitual, deve ficar claro que o afeto não se confunde necessariamente com o amor. Afeto quer dizer interação ou ligação entre pessoas, podendo ter carga positiva ou negativa. O afeto positivo, por excelência, é o amor; o negativo é o ódio. Obviamente, ambas as cargas estão presentes nas relações familiares (TARTUCE, 2006, online).

Positivado o principio nada mais é do que dizer que entre os membros da família tem que haver o mínimo de afeto e empatia.

Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

O Brasil é signatário dos tratados Internacionais de Direitos Humanos voltados a proteção da criança e do adolescente, definindo sua política-juridica voltada a essa demanda.

A convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e vigente desde 1990, destaca-se como o tratado internacional de proteção de direitos humanos com o mais elevado número de ratificações, contando em 2008 com 193 Estados-partes. […].
A Convenção acolhe a concepção do desenvolvimento integral da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e absoluta prioridade. (PIOVESAN, 2009, p. 282)

Porém só adotou essa política formalmente em 1988 com a promulgação da Constituição Federal que prevê em seu Artigo 227 as crianças e adolescentes como prioridade absoluta em condutas que elevaram a convivência familiar. Também em seu Artigo 226 “caput” positivou que a família é a base da sociedade. Posteriormente no ano de 1990 temos a figura do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde também há a proteção dos direitos destes.

Se percebe que com o passar dos anos a sociedade foi cada vez mais dando importância para a criança, com o intuito de sempre melhorar suas condições e visando um futuro insólito, para aqueles que são os adultos de amanhã.

O princípio do melhor interesse da criança é tema controvertido quando se refere à disputa de guarda de filhos. Atualmente, grande número dos processos judiciais de guarda iniciam-se com a afirmação de que “a guarda deverá ser conferida à pessoa que possa promover o melhor interesse da criança.” (PEREIRA 2000, p.49 apud DELFINO 2009, p. 20).

Pela primeira vez no Direito Brasileiro a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente é visto como alicerce de uma sociedade amestrada, e ascende o status de prioridade absoluta. Sendo dever da família juntamente com o estado a sua proteção. 


A Alienação Parental

A Alienação Parental não é um assunto relativamente novo, pois há muito tempo as famílias vem enfrentando este problema, porém, apenas nos últimos anos é que o Legislador se preocupou em positivar o direito da criança e do adolescente. Quando em 2010 foi promulgada a Lei n° 12.318 que trata mais especificamente sobre a Alienação Parental.

A Alienação Parental é a conduta praticada por um dos genitores, avós ou aquele que tenha sobre sua guarda ou vigilância. Conforme art. 2º da Lei nº 12.318/2010,

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (BRASIL, 2010).

São atos que caracterizam a Alienação Parental:

  • Realizar campanha de desqualificação de conduta do genitor, sendo no exercício da paternidade/maternidade;
  • Dificultar o exercício da autoridade parental;
  • Dificultar o contato da criança/adolescente com o genitor;
  • Dificultar a convivência familiar;
  • Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre o filho. Como por exemplo: informações escolares, médicas e alteração de endereço;
  • Apresentar falsa denuncia contra o genitor, familiares deste ou avós para cessar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente.

Este rol apresentado acima é meramente exemplificativo, pois quando ocorre a separação de um casal que tenha filhos em comum, sendo estes crianças ou adolescentes (o que na maioria dos casos é o que acontece), parece não haver limites para dificultar a vida do ex-companheiro e não raras as vezes em que se vê no próprio filho um instrumento para isso.

O ato de alienação de um filho para afetar a existência de um ex-companheiro(a) é um ato de covardia para o alienante e de socorro para o menor alienado.

Visto isso, o sofrimento da criança já tem início no divórcio dos pais, que altera bruscamente a rotina deste menor e muda o seu conceito de lar e família. E por sua vez, fica suscetível a inúmeras alterações psicológicas.

A separação dos pais para um filho já é por si só uma desagradável experiência emocional. Elencamos que é nesta época em que uma criança ou adolescente está formando seu caráter, suas opiniões e os sentimentos que vão levar para a vida toda.

Um trauma dessa proporção deixa marcas irreparáveis em um adulto. Ademais é transparente a relação entre a adversidade na infância e o risco de problemas psicológicos e emocionais na vida já adulta.

Importante frisar que o ato de Alienação Parental constitui Abuso Moral contra a criança e adolescente, sendo que esta prática fere o Direito Fundamental da Convivência Familiar saudável e prejudica as relações de afeto com o grupo familiar.

 

Quando o amor entre o casal chega ao fim é mais que normal que se separem, e os filhos tem que aprender a conviver com os pais separadamente. Não raro os casos em que a mágoa pelo fim de um relacionamento recaí sobre seus próprios filhos. Um dos genitores, usualmente o que foi abandonado pelo outro que tomou a decisão de separar-se , passa a manipular o filho para que este se afaste e até mesmo passe a odiar o outro genitor, e pior o caso quando este pai/mãe constitui nova família.

Nos tempos atuais a Alienação Parental tomou a mídia, tornando nítida a crueldade perpetrada pelo pais com sua prole na tentativa, várias das vezes frustradas, de punir e vingar-se pelo abandono daquele que um dia foi seu afeto.

Muitos dos casos o Alienador começa sutilmente procurando desmerecer e menosprezar o outro genitor, deixando transparecer suas fraquezas e distúrbio mental e neste ato acaba desvalorizando e desmerecendo a si mesmo perante seu filho, que por sua vez com a inocência de uma criança ou adolescente teme deixar o genitor alienante só.

Com base  no site brasileiro G1 é praticamente impossível saber com exatidão o número de vítimas de Alienação Parental no Brasil, por dois motivos: primeiro que os processos da Vara da Família correm em segredo de Justiça, sendo assim a fontes de pesquisa tais como IBGE não tem acesso a informações primordiais sobre o assunto; sem autorização expressa, e ,segundamente, o Conselho Tutelar é pouco procurado e quando acontece as informações que vem até ele não alimentam o SIPIA.

 Os número oficiais do Censo de 2011, divulgados pelo IBGE, dão conta que no Brasil existem aproximadamente 45 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 á 17 anos. Apenas de crianças (que é o público alvo á alienação) mostram cerca de 39 milhões de 0 á 12 anos. 

 As estatísticas existentes de filhos de pais separados compreendem o período 2003 a 2010. Segundo o IBGE, no Brasil existem 618.363 crianças e adolescentes (menores de 18 anos) cujos pais são separados.

De acordo com o IBGE, a taxa de divórcio no Brasíl é de 1,8 para cada 1 mil pessoas. E a de separações é de 0,5 para cada 1 mil. Além disso, 40,3% são de casais sem filhos e 22% só têm filhos maiores de idade. Entre 2000 e 2010 foi de 3,7 milhões – só que a maioria (70%) é consensual. O IBGE tem uma pesquisa feita com base em registro civis que mostra que o total de casais separados judicialmente com filhos é de 428.326 no período compreendido entre 2003 e 2010 (LAURIANO; DUARTE 2011, online).

Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental: Diferenças 

Como explanado anteriormente Alienação Parental é uma campanha difamatória e desqualificadora contra um dos genitores e busca transferir para o menor, sua raiva e frustração em relação ao pai ou a mãe. Embora a essência da AP seja sempre eliminar o ex-companheiro (a) da convivência com o filho.

A Síndrome da Alienação Parental foi proposta em 1985 pelo psiquiatra Estadunidense Richard Gardner, para a situação de quando o menor alienado passa a nutrir sentimento de repulsa e recursar-se a ver o ou outro genitor, além de contribuir para a campanha de desqualificar o genitor. Sendo assim, a SAP é o resultado da AP severa, referindo apenas a conduta do menor alienado, enquanto a AP relaciona-se com o processo iniciado pelo genitor.

Conforme Richard Gardner,

A SAP é caracterizada por um conjunto de sintomas que aparecem na criança geralmente juntos, especialmente nos tipos moderado e severo. Esses incluem:
1. Uma campanha denegritória contra o genitor alienado.
2. Racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação.
3. Falta de ambivalência.
4. O fenômeno do “pensador independente”.
5. Apoio automático ao genitor alienador no conflito parental.
6. Ausência de culpa sobre a crueldade e/ou a exploração contra o genitor alienado.
7. A presença de encenações ‘encomendadas’.
8. Propagação da animosidade aos amigos e/ou à família extensa do genitor alienado (GARDNER, 2002, online).

Segundo Marco Pinho,

Fato é que eventualmente a criança vai internalizar tudo e perderá a admiração e o respeito pelo pai, desenvolvendo temor e mesmo raiva do genitor. Mais: com o tempo, a criança não conseguirá discernir realidade e fantasia e manipulação e acabará acreditando em tudo e, consciente ou inconscientemente, passará a colaborar com essa finalidade, situação altamente destrutiva para ela e, talvez, neste caso específico de rejeição, ainda maior para o pai. Em outros casos, nem mesmo a mãe distingue mais a verdade da mentira e a sua verdade passa a ser ‘realidade’ para o filho, que vive com personagens fantasiosos de uma existência aleivosa, implantando-se, assim, falsas memórias, daí a nomenclatura alternativa de ‘Teoria da implantação das falsas memórias (PINHO, 2016, online).

A Síndrome da Alienação Parental e a Alienação Parental são conceitos interligados, entretanto, não se confundem. Xaxá (2008, p. 19) esclarece:

Alienação Parental é a desconstituição da figura parental de um dos genitores ante a criança. É uma campanha de desmoralização, de marginalização desse genitor. Manipulada com o intuito de transformar esse genitor num estranho, a criança então é motivada a afastá-lo do seu convívio. Esse processo é praticado dolosamente ou não por um agente externo, um terceiro e, não está restrito ao guardião da criança. Há casos em que a Alienação Parental é promovida pelos Avós, por exemplo, sendo perfeitamente possível que qualquer pessoa com relação parental com a criança ou não, a fomente. (XAXÁ 2008, p. apud VIEIRA e BOTTA 2013, p.)

Assim sendo, entende-se que a Síndrome da Alienação Parental nada mais é do que uma conseqüência da Alienação Parental. Trata-se portanto de um transtorno psicológico que tem como característica um conjunto de “sintomas” pelo qual o genitor, ora alienante modifica a consciência da criança ou adolescente usando de artifícios maliciosos, com o objetivo de impedir ou dificultar os vínculos com o outro genitor. É uma programação com o intuito de que o filho odeie, despreze ou tema o outro genitor, sem mesmo uma real justificativa.

Logo é imprescindível que a Justiça intervenha neste conflito familiar apresentando soluções aos envolvidos. Ao preservar a família, não apenas garante-se o bem estar dos membros, mas também um desenvolvimento saudável para os litigantes.

Alienação Parental nos Meios de Comunicação e Mídia 

Cada vez mais o tema Alienação Parental tem tomado espaço nos meios de comunicação, pois grande é a preocupação com as vítimas que são na maioria das vezes crianças ou adolescentes frágeis. Não demorando, este foi um dos temas abordados por uma novela da Rede Globo de Televisão, exibida no ano de 2012 “Salve Jorge” que teve o seu primeiro capítulo exibido em 22 de Outubro e foi o maior exemplo de Alienação Parental que já tivemos em Rede Nacional/Internacional.

Em sua novela a escritora Glória Perez, aborda muitos temas polêmicos tais como: tráfico internacional de pessoas e a veneração em São Jorge (conhecido na cultura católica como Santo Guerreiro).

Na trama, Antônia personagem vivida por Letícia Spiller, está com dificuldades para manter um relacionamento com a sua filha, Raíssa que é interpretada por Kiria Malheiros, por conta de  Celso personagem de Caco Ciocler, e pai de Raíssa que faz de tudo para manipular sua filha colocando – a contra a mãe, consequentemente causando assim prejuízo ao estabelecimento e manutenção de vínculos entre elas.

Temos como exemplo, em esparso capítulo que Raíssa sempre teve seus horários regulados, tanto para alimentação, educação e também para o lazer; como toda criança deve ter, mas em virtude da separação dos pais, o pai – Celso (alienador) – quando busca a filha para passar o dia com ele, a deixa por conta própria para fazer o que quiser e no horário que quiser. Desta forma induz a filha a querer ficar somente com ele, desprezando a mãe. Pois esta passa a ter a ideia de que com o pai é só diversão e com a mãe os deveres. Sendo que como é sabido na educação de uma criança, tem de haver o lazer, mas também a disciplina com os horários para suas atividades. (Pelegrim, 2014).

E por diversos capítulos essa rotina de Alienação é demonstrada para os espectadores. Em razão desta telenovela os atores envolvidos nesta trama, foram convidados a participar de um programa também na Rede Globo de Televisão, onde abordaram juntamente com profissionais mais afundo o tema. Com a apresentação de Zeca Camargo e Renata Vasconcellos o programa foi ao ar no dia 10 de Março de 2013.

Desta forma podemos visualizar como a temática da Alienação Parental vem tomando espaço em nosso cotidiano, pois uma novela desta magnitude se perpetua por aproximadamente 3 (três) meses, sem mencionar o nível de audiência. A dramaturgia citada entrou nas casas das famílias brasileiras para mostrar aos genitores os danos irreparáveis que o menor sofre com a Alienação Parental e alertou os filhos da conduta e características de um Genitor Alienante.

O Papel do Advogado

Primeiramente nas palavras de Zamariola (2014, p. 197 apud STRUCKER, 2014, online) “em primeiro lugar, minha visão é a de que o advogado de família deve ser capaz de perceber que uma sentença judicial, por melhor que seja, jamais será capaz de solucionar plenamente um conflito familiar”. 

Isto é, o operador do direito deve conhecer o procedimento e a matéria que envolve Alienação Parental, acrescentando o advogado deve deixar claro que o processo apenas resolve uma questão pontual, pois não é capaz de restaurar laços afetivos, sendo esta missão dever dos pais. 

Sentença alguma é capaz de reaver a empatia entre pais e filhos que fora perdida durante o procedimento.  

Xaxá nos diz: 

O papel do advogado nesses casos é delicadíssimo, principalmente quando
ele representa a criança participante. Quando a criança é muito pequena, ele
necessariamente, deve, sempre, levar em conta os melhores interesses da criança e não
necessariamente, os interesses de seu guardião (XAXÁ, 2008, p. 35).

É importante lembrar que quem contrata o advogado é na maioria das vezes o próprio genitor alienante e normalmente este não permite que o advogado converse com o menor a sós. Por isso é de grande valia que o advogado sabia observar a criança ou adolescente atentamente e leve em consideração alguns critérios importantes, tais como: a idade deste menor, a maneira com que se expressa, o seu raciocínio, seu comportamento face ao problema e por ultimo mas não menos importante sua reação diante a hipótese de solução do problema. 


Exemplificando: observar como o menor reagi na eventualidade de poder passar mais tempo com o Genitor excluído, ou mesmo, em sua reação diante da possibilidade de residir com ele. 


Segundo Xaxá: 

O advogado deve ter discernimento suficiente para determinar a capacidade
da criança em lhe dar um mandato claro e seguir exatamente (guardadas as
devidas proporções) o que ela quer. Embora algumas crianças sejam mais maduras que outras, a partir dos 12
anos, ela está mais clara quanto aos seus desejos e vontades e o Advogado tem de seguí-los. (XAXÁ, 2008, p. 36).

O advogado ao se apresentar ao Magistrado deverá demonstrar que elaborou adequadamente a peça, respeitando a vontade da criança ou adolescente, pois o livre convencimento do Juiz deve ser fundada no interesse do menor e não na vontade de seu procurador. O menor deverá manisfestar a sua vontade, mas a decisão final é do Juiz. 


Não deve se perguntar a criança ou adolescente “Com quem gostaria de ficar?” pois o menor se sente pressionado e tende a proteger o Genitor Alienante, por muitas vezes se sentir culpado em deixa-lo sozinho. Para saber o que realmente o menor deseja, deve-se mostrar todas as hipóteses de solução do conflito a ela e observar suas reações, principalmente a não verbais. 


Segundo a dissertação de Xaxá: 

São atitudes simples e fáceis de observar que demonstram a animosidade
em relação ao outro genitor que devem ser observadas pelo advogado. Assim ele
poderá indicar uma solução mais adequada ao caso concreto, buscando sempre o melhor interesse da criança. (XAXÁ, 2008, p. 37)

Como visto é de grande importância que o Advogado seja capacitado para atender aos interesses do menor, pois em sua maioria as crianças estão sendo manipuladas, então por mais que afirmem que esta tudo bem, o operador do direito deverá perceber que algo está errado. Ademais deve garantir que do procedimento a diante esta criança ou adolescente tenha uma vida saudável e harmoniosa. 

Critérios de Identificação e Características do Genitor Alienante

Não é fácil identificar a Alienação Parental no ambiente familiar, especialmente para quem está do lado de fora, como acontece com o Poder Judiciário.

Segundo o ponto de vista de Gardner (2002, p. apud VIERIA; BOTTA, 2013, online) , o menor vítima da AP num primeiro momento pode não apresentar sintomas psicopatológico, estando por exemplo bem adaptada a escola e integrada socialmente. Muitas das vezes apresentando dificuldades apenas no momento da visita do Genitor excluído, em razão disso a criança ou adolescente pode recusar-se a sair com ele sem razão aparente ou por razão fantasiosa, manifesta ódio por este genitor, fazendo-lhe falsas acusações pelas quais não demonstra remorso, por exemplo, faz questão de não ser amigável ou cooperativo durante a visita, ou mesmo quando é, ocorre uma crise de raiva sem razão aparente, mente, exagera e disfarça a verdade e por fim trata o genitor excluído como inimigo ou um simples desconhecido.

Em geral, quando existe a figura de irmãos consanguíneos alienados, cada um deles se encontra em um estágio da Alienação diferente. Irmãos mais velhos costumam vigiar os irmãos mais novos durante as visitas, tomando para si tomando para si a responsabilidade de manter a programação feita pelo genitor alienante. Os mais velhos acreditam que devem assumir de autoridade perante os mais novos, quando são aparentemente perigosos sentem que devem proteger seus irmãos, mesmo que seja de seu próprio pai ou mãe. Os primogênitos algumas vezes, quando a campanha de desmoralização tem efeito sobre apenas uma parte dos filhos – ou quando há campanhas de desmoralização simultaneamente cruzadas -, a família se divide nitidamente em duas.

Outro rastro, muitas vezes deixado é a existência da Alienação Parental como sentimento de repulsa e animosidade desenvolvido contra o genitor excluído atingindo toda a sua família e amigos. O ódio que é demonstrado pelo menor alienado é um sentimento inconsciente e sem compaixão, pois é constituído em uma busca de disfarçar o amor que sente pelo pai ou pela mãe, nesta idade a criança ou o adolescente não consegue lidar com a mistura de sentimentos contraditórios em razão do medo de não agradar ou até magoar o Genitor Alienante.

Nesta fase o menor tem um pensamento imutável com termos inadequados para sua faixa etária, no qual descreve seus genitores de modo maniqueísta, ou seja, um é totalmente bom enquanto o outro é totalmente mau. Afirma também que este, chegou a esta conclusão sozinho.

Este menor aprende a manipular no lugar de brincar com seus amigos, aprende a falar meias verdades que logo se tornarão em mentiras e emoções falsas e por fim torna-se prematuramente apto a decifrar o ambiente emocional.

Quanto a característica do Genitor Alienante é praticamente impossível descrever todos os seus comportamentos, ou seja, não tem como prever cada passo, cada conduta deste Genitor pois, cada ser humano se comporta a sua maneira diante de uma separação conjugal ou de outro trauma desta extensão. Certo é que diversos atos desencadeiam a Alienação Parental.  

Referindo-se a esses comportamentos, não há dúvida de que a finalidade do genitor alienador é evitar ou dificultar, por todos os meios possíveis, o contato dos filhos com o outro cônjuge. No entanto, os pais ou responsáveis não percebem que o direito à convivência familiar é direito fundamental previsto não apenas na CF/1988 e no ECA, mas também na Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) (SOUZA, 2014, p. 128 apud STRUCKER, 2014, online).

As condutas do Alienante começam a aparecer juntamento com a separação, os atos mais comuns são: a exclusão do outro genitor da vida dos filhos, interferência nas visitas, ataca diretamente a relação do menor com o Genitor Excluído, denigre a imagem do doutro genitor, etc.. Assim as investidas são escurecidas e insistentes pois, a intenção do Genitor Alienante é somente afetar o ex-cônjuge não se importando em atropelar os sentimentos da prole.


Costumeiro, o Genitor Alienante usa maquiavelicamente as mais diversas formas para afastar o filho do ex-companheiro, gerando um desconforto da criança ou adolescente na companhia deste. Não são raras as vezes em que o Genitor Alienante age como se fosse uma escolha para o filho, sendo assim se tiver um não poderá ter o outro.   


As ações do genitor alienante podem ser as mais inocentes e inofensivas num primeiro momento, dificultando o diagnóstico de alienação parental. Quando a mãe apresenta um novo companheiro para o filho e diz que ele é o novo pai da criança ou do adolescente, assim como quando intercepta cartas, e-mails, telefonemas, já está sendo burlada a intimidade de pai e filho. Atitudes como estas podem ter um caráter protetor, mas dependendo de como são abordadas podem caracterizar alienação parental (TRINDADE, 2013 p. apud STRUCKER, 2014, online).

Assim no futuro este menor quando tiver a sua família achará correto praticar atos de Alienação com seus filhos, pois foi o que aprendeu em seu lar. Por fim a missão de educar e dar aos filhos o indício de caráter, é ainda papel de Pai e Mãe com toda a sua onipotência, não é da escola, não é da sociedade.


Alienação Parental no Processo Legal 

Com a sanção da Lei de Alienação Parental em 2010, o termo se tornou popular e com isso aumentaram os casos na Justiça envolvendo pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. Por sua vez a Lei prevê punições para quem o comete que vai desde o acompanhamento psicológico e multa, até a perda da Guarda do menor.

O termo Alienação Parental é deveras complexo, e cabe ao Juiz da Ação decidir, tendo por base o diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. 

A Alienação Parental é considerada pela Psicologia em geral uma síndrome, popularmente conhecida como “Síndrome da Alienação Parental”, que pode também ser chamada de “Falsas Memórias” ou “Abuso do Poder Parental”.  O primeiro termo foi apresentado pelo psiquiatra Richard Gardner no ano de 1985, após identificar as condutas reiteradas em diversos processos de separação conjugal, especialmente quando havia a figura dos filhos comuns onde se percebia a disputa de Guarda e um apego excessivo a um dos pais, desprezando o outro sem razão aparente e apresentando visível temor e ansiedade quanto a esta situação.  

Quanto ás medidas judiciais nos temos a “Equipe Multidisciplinar” que é formada por profissionais que assistem diretamente os litigantes, podem ser eles: médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionista, assistentes sociais entre outros. Estes tem o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar ao processo Laudo em relação a ocorrência de Alienação Parental. Se constatada a prática, o procedimento passa a ter tramitação prioritária e o Juiz determinará em caráter de urgência as “Medidas Provisórias” que visa a integridade psicológica da criança ou adolescente, inclusive para assegurar a convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. 

As medidas vão de acordo com a Lei, em um primeiro momento temos uma simples advertência ao genitor alienante que em decorrência deste vai até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor excluído, temos a estipulação de multa ao genitor alienante, determinação de acompanhamento psicológico e por fim em ultima das hipóteses a alteração da guarda e a suspensão da autoridade parental. 

Consequências para a Criança e Adolescente Alienado 

O ramo do Direito Civil que mais ocupa a psicologia é sem dúvida o Direito de Família, pois é na família que temos os primeiros indícios de caráter e personalidade, dentro do lar familiar é que se define o ser humano que seremos por toda a vida.

Quando o laço do matrimonio é desfeito e sobrevêm os filhos comuns do casal, vê-se a necessidade de decidir sobre a guarda e cuidados futuros destes. No entanto não é sempre que esta mudança se dá de forma serena por parte dos pais. A separação em si pode se tornar um problema para os filhos, tudo depende da postura que os pais irão adotar.

A Alienação Parental é a principal síndrome na atualidade, pois fere os direitos da criança e do adolescente. Ela consiste na conduta de um dos genitores que coloca o filho (a) contra o outro genitor.

Nas palavras de Carla Pinheiro, do livro “Coleção Direito Vivo – Psicologia Juridica” 2016, pag. 115 e 116:

Assim sendo a Alienação Parental é tanto mais intensa e passível de gerar danos psíquicos, quanto mais jovem for a criança. As conseqüências para o desenvolvimento da criança ou do adolescente podem ser catastróficos nesses casos. A criança pode vir apresentar sintomas como Depressão, incapacidade de adaptar-se aos ambientes sociais, transtornos de identidade e de imagem, tendência ao isolamento, além do uso de drogas, álcool e até o suicídio. (Pinheiro , 2016, p. 115 116)

Em um Artigo Científico produzido na Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, (VieiraBotta, 2013) por psicólogos, temos outra noção da importância do tema. Vejamos:

Como conseqüência o menor alienado pode vir a desenvolver problemas psicológicos e até transtornos psiquiátricos por toda a sua vida, alguns dos efeitos da Alienação Parental da vida dessas crianças e adolescentes são: vida polarizada e sem nuances, depressão crônica, doenças psicossomáticas, ansiedade ou nervosismo exacerbado e sem razão aparente.. entre outros dificuldade no estabelecimento de relações interpessoais em razão de ter sido traído e usado por aquele em quem mais confiava (genitor alienante) e sentimento incontrolável de culpa por ter sido cúmplice inconsciente de injustiças praticadas contra o genitor alienado.

Além disso podemos nos deparar também com conseqüências na relação deste menor alienado com seus pais. Primeiramente é detectada uma crise de lealdade entre ambos, na qual o afeto por um é entendido como traição pelo outro. O que faz o menor ficar no meio de uma disputa entre os genitores. O genitor alienante geralmente torna-se o principal, se não o único, modelo de adulto que o filho tem, o que gera uma tendência de a criança reproduzir esta patologia psicológica no futuro. 


 

Devido ao conflito de lealdade, o filho se sente pressionado a escolher um dos pais e, conforme nos ensina LACAN (1988 p. apud VIEIRA; BOTTA 2013, p.): “É justamente essa escolha forçada que implica em alienação.”

LACAN,Jaques. O seminário: Livro 11 – Os quatro conceitos fundamentais da psicanálise. 

Françoise Dolto, também assegura que a exclusão de um dos genitores da vida do filho constitui a anulação de uma parte dele, enquanto pessoa, representando a promessa de uma insegurança futura, já que somente a presença de ambos permitiria que ele vivenciasse de forma natural os processos de identificação e diferenciação, sem desequilíbrios ou prejuízos emocionais na constituição de sua personalidade. O filho precisa ter a chance de construir sua versão de cada genitor a partir de seus próprios referenciais e não a partir da interpretação do outro. (DOLTO,1989 apud TELES, 2016).

Principalmente as crianças que são expostas á Alienação sofrem variavelmente de traumas com a experiencia, cada uma a sua maneira. Os resultados estão sujeitos a aparecer a qualquer tempo e  seus efeitos podem ser tanto temporários como duradouros em suas vidas. 


Responsabilidade Civil do Genitor Alienante 

O ato de Alienação Parental fere os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e em decorrência deste, efetiva-se o Abuso Moral.

 

De Responsabilidade Civil temos positivado no Código Civil: 

Art. 186 combinado com 927 do Código Civil de 2002: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo” (BRASIL, 2002).

A teoria adotada pela Responsabilidade Civil elenca-se em três fundamentos: a conduta culposa, o dano e o nexo causal. 

Nas palavras de Rodrigo da Cunha Pereira:

“A teoria da responsabilidade civil baseia-se na presença de três elementos fundamentais: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente deve autorizar a reparação; o dano, com lesão provocada ao patrimônio da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável ao agente […]” (PEREIRA, 2013, p. 38).

O fim de um relacionamento é sempre mais difícil quando envolvem crianças e adolescentes, pois o ex-casal se vê em uma situação difícil de se explicar para os filhos, crianças muitas das vezes não entendem o término da união de seus pais, e por isso tendem a acreditar na culpa de um dos dois, quando na verdade um relacionamento chega ao fim por cooperação de ambos. 


O Recurso Especial de número 1159242/SP julgado pela 3° (terceira) turma em 24 de Abril de 2012, cuja relatora ministra Ilustríssima Nancy Andrighi constou: 

É possível a fixação de indenização por dano moral na hipótese em que o pai não cumpre o dever legal de cuidar da filha, sobretudo em relação ao aspecto afetivo, pois o sofrimento causado à filha caracteriza o dano in re ipsa, traduzindo-se em causa eficiente à compensação. (VOTO VISTA) (MIN. SIDNEI BENETI).

Neste prisma percebe-se uma valoração do Abandono Afetivo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu neste sentido. O afeto em entre pais e filho embora não seja a regra, gera indenização por Dano Moral decorrente do abandono afetivo. 


Contudo esta decisão tem sido atacada e obteve voto vencido no qual argumentava: 

(VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA) Não é possível a fixação de indenização por dano moral na hipótese em que filha alega não ter recebido assistência do pai, sobretudo em relação ao aspecto afetivo, pois não é possível quantificar a negligência no exercício do pátrio poder, o que dificulta o reconhecimento do direito à compensação, cabendo reconhecer, apenas, a existência de uma lesão à estima da filha. Não é possível a fixação de indenização por dano moral na hipótese em que filha alega não ter recebido assistência do pai, sobretudo em relação ao aspecto afetivo, pois, embora a dignidade da pessoa humana seja um dos fundamentos do Estado, a interpretação dos princípios constitucionais requer razoabilidade e proporcionalidade (BRASIL, 2012).


Aqui tem que ser observado a importância e a adequação da propositura da demanda de Danos Morais, pois esta deve ser a “ultima ratio”  tendo em vista que ocasionará um exasperação ainda maior na situação que já é delicada. 


Desta forma, deve haver uma empatia maior do Poder Judiciário para que não se torne um comércio, onde o objeto é o amor dos pais com seus filhos. 


A responsabilidade civil em decorrência do abandono efetivo é existente e eficaz, mas não pode absorver e muito menos substituir o interesse maior que é o afeto. Importante destacar que o instituto da Responsabilidade Civil no âmbito da Alienação Parental é instrumento para resguardar o direito da criança e do adolescente de suas consequências. 


Logo as indenizações por danos morais são alcançáveis e devem ocorrer, mas é necessário ponderação para que não se torne um negócio lucrativo.  


Acerca do Dano Moral Yussef Said Cahali nos diz: 

“tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. 2005, p.22-23).

Não é apenas o menor alienado que tem direito a reparação dos danos, mas também pode pleitear essa indenização o Genitor excluído tendo em vista que a sua imagem foi denegrida e o seu direito de exercer a afetividade com seu filho(a) foi prejudicada.


O instituto da Responsabilidade Civil prevê a reparação dos danos causados decorrente de ato ilícito. O guardião da conduta alienadora está pratica ato ilícito e causa danos irreparáveis, tendo em vista que estes danos não são patrimoniais para remediar com dinheiro e tão pouco físico, para reparar com cirurgias. Mas sim danos psicológicos a sua prole que ainda está em desenvolvimento, pois na maioria dos casos as vítimas são crianças ou adolescentes. 


Conforme o entendimento de Cavalieri Filho: 

O dano é sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano (FILHO, 2010, p. 72 apud FORTUNATO, 2013, online). 

A Ação de Reparação de Danos com fulcro na Responsabilidade Civil, deve ser interposta na Vara da Família, pode ser por iniciativa do Genitor Excluído, Ministério Público ou até mesmo pelo Juiz de Oficio quando este perceber casos extremos de Alienação Parental.   


Isto posto é de perceber que o instituto da Responsabilidade Civil se tornou um grande aliado da Lei n° 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), pois com isso a sanção para o responsável pela Alienação se torna mais pesada. 


Considerações aCerca da Lei n. 12.318/2010

No dia 07 de Outubro de 2008 foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 4.053/2008 de autoria do, na época, Deputado Regis de Oliveira do PSC (Partido Social Cristão). 

O projeto tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família, teve o parecer favorável após o substitutivo da Deputada Maria do Rosário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após foi aprovado no Senado. 

Posteriormente, o projeto seguiu para sanção do, na época, Presidente da Republica Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, sendo vetado apenas 2 (dois) artigos da Lei, por recomendação do Ministério da Justiça. Foi sancionada na data de 26 de Agosto de 2010 e passou a ser a atual Lei da Alienação Parental n. 12.318/2010. 

A iniciativa partiu do Juiz do Trabalho de São Paulo/Capital, o Dr. Elizio Perez que em sua forte opinião constava a “cegueira do Estado em relação á Alienação Parental”.

O Projeto de Lei conta com a colaboração de diversos movimentos em defesa da Alienação Parental, tais como: Pai Legal, S.O.S Papai e Mamãe, AMASEP, APASE, Pais por Justiça, etc. Além do apoio de vários parlamentares.

Juntamente com a Lei, consolidou-se o instituto da Guarda Compartilhada como forma de diminuir os conflitos familiares e assegurar uma convivência saudável da criança ou adolescente com pai e a mãe. 

Isto posto, é importante ressaltar que a tipificação da conduta de Alienação é muito relevante para o cenário Jurídico atual. Como mecanismo de punir o Genitor alienante e também de combater e prevenir essa prática. 

Importância da Tipificação

Toda criança merece crescer no seio de uma família saudável, por mais que estes já não compartilhem a mesma moradia. Qualquer forma de dificultar isso, mesmo que seja com o intuito de atingir o ex-companheiro, não tem desculpa mas tem lei. 

Desde que entrou em vigor a Lei de Alienação Parental foi notada uma postura diferente dos genitores com seus filhos. A família mostrou novos contornos em 2010 com a promulgação da Lei, o que teve notável repercussão da imprensa, como mostra as reportagens seguintes, ambos retiradas do jornal “O Estado de São Paulo”.

Difamar Pai ou Mãe para o filho, passa a ser crime
Difamar Pai ou Mãe para o filho, passa a ser crime Costa (2010)

A reportagem acima é do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei de Alienação Parental, e mostra como influenciou o comportamento das famílias brasileiras.

Lei de Alienação Parental já Influência comportamento de Pais SeparadosLei de Alienação Parental já Influência comportamento de Pais SeparadosFrança (2010, p. 26)

Nas reportagens acima o Autor busca mostrar aos pais e também aos filhos a importância do diálogo, de se falar em Alienação Parental e busca também explicar esta conduta. 

Para o Magistrado a vantagem da permanência desta Lei é a inquestionável decisão ou punição que este aplica, e de segundo plano é importante para identificar os Atos de Alienação, para que assim a sua decisão seja rápida. Carregado dessas informações o Juiz poderá assumir medidas emergenciais com objetivo de preservar e proteger os interesses do menor, pois a demora em casos de Alienação Parental não deve ser tardia. Evita também que o Juiz perca tempo interpretando o ordenamento jurídico. 

Aspectos Processuais

 A Lei n. 12.318/10 dispõe em seu Artigo 4° que o rito adotado para Ação de Declaração de Alienação Parental será o mais célere possível, pois terá tramitação prioritária:

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.(BRASIL, 2010)

Após a promulgação da referida Lei, foram inúmeras as situações processuais que tramitaram de forma distintas entre as Varas de Família pelo Brasil, causando assim dúvidas aos operadores do Direito sobre a forma adequada de se proceder a distribuição dessas Ações Declaratórias. O principal ponto de conflito foram as diversas maneiras de se instaurar os procedimentos da mencionada ação, pois alguns magistrados recebiam as demandas como Incidental e outros como Iniciais, e em isolados casos nos Autos da ação originária.


O mencionado Artigo 4° da Lei n. 12.318/10 mostrou como seria iniciada esta ação. Porém, ele nos trouxe duas formas para ingressar com o pedido, excluindo a possibilidade da Ação Declaratória tramitar no seio da Ação em trâmite, por conta da tramitação prioritária e do rito especifico. 


Preferindo a parte pelo Incidente Processual, este pedido deverá ser avaliado em separado, porém, apenso. 


Sendo assim distribui-se a Ação Incidental em apartado o processo principal será suspenso de imediato, até que se apure os fatos nele alegados. No final, conservados o contraditório e a ampla defesa o Juiz expedirá uma sentença declaratória ou não de Atos de Alienação. 


Exemplificando, se em uma Ação de conhecimento os litigantes estão buscando a Guarda de seus filhos, existindo um incidente, o primeiro processo será suspenso até o julgamento do incidente, e em caso positivo para Atos de Alienação Parental, está sentença declaratória deverá ser observada no procedimento principal. 


Caso a circunstância peça Perícia Multidisciplinar ou acompanhamento de um especialista, a própria Lei dispõe em seu Artigo 5°, §2° quem vem a ser especialista e profissional habilitado, exigindo de ambos aptidão comprovada, seja por histórico profissional ou acadêmico específicos para diagnosticar Atos de Alienação Parental. . 

Assim nos diz Murillo Andrade: 

Destarte conforme os entendimentos jurisprudenciais apresentados e balizados nos exatos termos do art. 4º da Lei 12.318/10, as ações declaratórias de alienação parental devem ser processadas de forma autônoma (inicial) ou quando já existindo um processo, ser distribuída incidentalmente em apartados, jamais, em hipótese alguma, dentro de um processo anteriormente em tramite (ANDRADE, 2016, online).

Diante todo o exposto é necessário estabelecer um diálogo entre a Lei n. 12.318/10 e os demais instrumentos materiais e processuais do ordenamento jurídico. 


Dificuldade em Produzir Provas

Os casos de Alienação Parental são de difícil aferição de provas, principalmente pelo Juiz da causa, tendo em vista que estes atos deixam no menor apenas marcas psicológicas. Por essa razão, a Lei 12.318/10 nos traz o instituto da Perícia Multidisciplinar que é feita por profissionais capacitados e com experiência neste ramo. 

Assim criou-se no ano de 2003 na cidade de Porto Alegre/SC o “Depoimento Especial” que é voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual ou testemunhas deste, e também para vítimas de Alienação Parental.

A ocorrência de abuso sexual e atos de alienação são relatos extremamente frágeis de se obter provas, tendo em vista que deixam marcas psíquicas na criança ou adolescente. Por esta razão é necessário a participação de profissional capacitado e experiente na área, como na Perícia Multidisciplinar, com essa necessidade o “depoimento especial” vem ganhando espaço entre os tribunais de todo o Brasil, pois é preciso diferenciar verdadeiros relatos de abuso de falsas memórias. 

 

Dos Diversos Tipos de Guarda

O instituto da Guarda vem previsto no Código Civil nos Artigos 1.583 e seguintes e em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos Artigos 33 e seguintes. 

Quando um casal se separa recai sobre os filhos a dúvida de com quem ficará. Não importa o tipo de guarda imposto pela justiça, fato é que os dois são pais na mesma medida, ou seja, o pai é tão pai quanto a mãe é mãe. 

A guarda é o direito que o pai, a mãe ou outro responsável legal tem de manter a criança consigo. 

Guarda Alternada 

O instituto da guarda alternada não vem prevista no Código Civil, eis que é uma criação Doutrinária e Jurisprudencial, por estar presente na legislação estrangeira. Esta consiste em alternância de residências, por exemplo, uma semana o menor permanece com a mãe e na seguinte com o pai, alternando assim a cada semana. 

Segundo entendimento majoritário dos Tribunais, esta guarda é prejudicial a saúde física e psíquica do menor, tornando confusas algumas referências importantes em sua formação. Exemplificando: passa a não reconhecer os lugares onde mora, não identifica seus objetos pessoais e nem os locais que representam o seu universo diário, dificuldades em interagir com as pessoas, etc… 

Nas palavras de Regina Beatriz da Silva (Pais & Filhos, 2016) , doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo “Neste tipo de guarda, no período em que o filho fica com a mãe, ela é a única responsável por ele. Quando está com o pai, acontece o mesmo”.

O exercício do Poder Familiar alterna-se, daí por quê o nome “Guarda Alternada”, estando ora com a mãe e ora com o pai. 

No instituto da Guarda Alternada temos também o direito de visita do genitor que não detém a guarda no momento. É um sistema de revezamento da autoridade Parental. 

O maior entendimento da doutrina é que este tipo de Guarda traz mais problemas do que vantagens, por isso é raro ocorrer a adoção a Guarda Alternada, como no Julgado abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FILHO MENOR (5 ANOS DE IDADE) – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – GUARDA ALTERNADA INDEFERIDA – INTERESSE DO MENOR DEVE SOBRESSAIR AO DOS PAIS – AGRAVO DESPROVIDO. Nos casos que envolvem guarda de filho e direito de visita, é imperioso ater-se sempre ao interesse do menor. A guarda alternada, permanecendo o filho uma semana com cada um dos pais, não é aconselhável pois as repetidas quebras na continuidade das relações e ambivalência afetiva, o elevado número de separações e reaproximações provocam no menor instabilidade emocional e psíquica, prejudicando seu normal desenvolvimento, por vezes retrocessos irrecuperáveis, a não recomendar o modelo alternado, uma caricata divisão pela metade em que os pais são obrigados por lei a dividir pela metade o tempo passado com os filhos (Agravo de Instrumento nº 00.000236-4, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Alcides Aguiar, Julgado em 26.06.2000)


 Esta guarda se assemelha ao tipo unilateral, pois apenas um dos genitores detém a guarda do menor exclusivamente em um curto espaço de tempo, cabendo ao outro genitor apenas vigiar os atos voltados ao filho.

Guarda Unilateral

Entende-se por guarda Unilateral aquela que é atribuída a um só dos genitores ou alguém que o permute. Neste instituto o genitor que não detenha a guarda fica responsável por vistoriar a educação do filho e supervisionar, sempre visando o interesse do menor. Qualquer dos genitores é legitimo para solicitar informações objetivas ou subjetivas em assuntos relacionados diretamente a seu filho. 

Nesta modalidade, temos a figura das “visitas” que consiste em que o menor passe a maior parte do tempo, com o genitor que detém a guarda e passe um tempo consideravelmente menor com o outro genitor, como se fosse mesmo uma visita do pai ou mãe afastado para passar um tempo com seu filho, tempo este determinado pelos próprios pais ou mesmo pela justiça. 

Na opinião de Grizard Filho (2002, p. 108 apud DOMINGUES, 2015, online): 

As visitas periódicas têm efeito destrutivo sobre o relacionamento entre pais e filho, uma vez que propicia o afastamento entre eles, lento e gradual, até desaparecer, devido às angústias perante os encontros e as separações repetidas.

Estas visitas podem ser assistidas em determinados casos e estendidas aos avós da criança ou adolescente. 

Aniêngela Clarindo (2013 p. apud PERES, 2002 p.) diz que “é o tipo de exercício da guarda que possui raízes profundas em nosso ordenamento jurídico, posto que, durante décadas chegou a ser o único admitido pelo direito.” 

Assim nos explica:

Um dos genitores estará incumbido de ser o “guardião”, exercendo tanto a guarda jurídica como a física, pois permanecerá no mesmo residindo com a prole. O outro genitor é denominado pela doutrina como “visitante” ou “não guardião” justamente por gozar de forma menos frequente do contato com os filhos, deixando de ter efetivamente a guarda física (CLARINDO, 2013, online).

Em 2009 segundo dados do IBGE a Guarda Unilateral era escolhida em 87,6% dos casos de divórcio e separação judicial que tramitavam no Judiciário. 


De início, quem faz a escolha do tipo de guarda a ser adotado será o ex-casal, segundo o Artigo 1.584, I do Código Civil, ou caso não haja um consenso este será determinado pelo Juiz, por força do mencionado Artigo, inciso II. 


Antigamente, na vigência do Código Civil de 1916, os critérios adotados para a escolha do guardião do menor diziam respeito a “inocência” do cônjuge que não contribuiu para a separação, ou seja, aquele que não teve “culpa”. A este somente caberia a Guarda Material da prole, o que foi se modificando ao longo do tempo até chegar no nosso atual Artigo 1.584, § 2° do Código Civil de 2002:

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

 I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

 II – saúde e segurança;

 III – educação.(BRASIL, 2002)

Atualmente, o Código Civil consagra a relevância do melhor interesse da criança/adolescente, pois os mencionados incisos se referem as necessidades infanto-juvenis que devem ser providas. Em verdade, o guardião deverá ser aquele com quem o menor sinta-se seguro e lhe faça feliz. 


Silvio Neves Baptista nos traz alguns requisitos: 

O menor deve ficar com o genitor que continuar residindo no antigo lar do casal, para que não haja perda de relacionamentos com vizinhos, parentes e amigos de escola, e além disso, esteja desprovido do intuito de obstaculizar o convívio dos filhos com o genitor visitante (BAPTISTA, 2002 apud CLARINDO, 2013).


Ressalta-se que O Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, já discutidos no presente trabalho, é o princípio orientador de todas as decisões envolvendo a guarda dos menores.


Salienta-se que a Guarda Unilateral era regra também no Código Civil de 2002, apenas deixando de ser no ano de 2014 quando entrou em vigor a Lei n° 1.058/2014 que trouxe o instituto da Guarda Compartilhada como regra, passando assim a Guarda Unilateral a ser a exceção. Somente não será aplicada a Guarda Compartilhada caso um dos genitores renuncie ao direito de convivência com o filho ou se o Magistrado perceber que um dos pais não tem condições de assumir a responsabilidade. 



Guarda Compartilhada

A norma da Guarda Compartilhada também é conhecida como Guarda conjunta por alguns doutrinadores,  surgiu na Inglaterra em meados de 1960, depois se expandiu para a Europa e após para o Canadá e Estados Unidos, até tornar-se regra neste último. 

Todavia só foi introduzido no Brasil no ano de 2008, sendo definido na legislação em seu Artigo 1.583, § 1° (BRASIL, 2002): “[…] a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”

 

A Guarda Compartilhada é muito discutida nos meios de comunicação por ser a mais adotada, tendo em vista que promove o bem-estar em relação aos pais que sentem que participam mais da vida do filho, quanto da do menor que se sente importante para os pais. 

Porém não foi sempre assim, aliás este instituto é relativamente novo em nosso ordenamento jurídico pois passou a ser regra apenas em 2014, com sua regulamentação na Lei ° 1.058/14. 

A revista “ISTOÉ” em sua edição n° 2193 explica aos leitores a diferença entre os três tipos de Guarda: 

Unidos na Separação Unidos na Separação Jordão e Rubin (2016)

E explica um pouco mais sobre o instituto da guarda compartilhada:

Unidos na Separação Unidos na Separação Jordão e Rubin (2016)

Em sua matéria nos traz números saltitantes de casais separados e que optam pela Guarda Compartilhada, o que se percebe é que o índice de aprovação deste instituto só faz crescer: 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar de a guarda materna ainda ser maioria (87,6% em 2009), os divórcios com guarda compartilhada aumentaram de 2,7% em 2004 para 4,7% em 2009. Mas um levantamento realizado pela Associação de Pais e Mães Separados (Apase) pode refletir melhor a realidade. Enquanto o IBGE se baseia em registros de cartórios e varas de família, e nem todos os casais se casam ou se divorciam, no papel, a Apase constatou que 15% das guardas já são conjuntas no Brasil (JORDÃO; RUBIN, 2016, online).

É possível dentro do instituto da Guarda Compartilhada a figura do Aninhamento, segundo a doutrina a criança ou adolescente permanece na residência a qual se destinava o lar do casal e são os pais que se revezam e mudam -se periodicamente para a casa onde o filho permanece. Neste caso o que se vislumbra é que o menor se sinta mais a vontade com a separação dos pais, tendo a idéia de que pouca coisa mudará.

Porém o aninhamento não é muito adotado tendo em vista que será preciso a manutenção de no mínimo três casas. 

Sendo assim, a Guarda Compartilhada transforma o convivio entre pais e filhos mais harmonioso, o que de fato favorece a criança pois, extermina o papel de “leva e traz” de informações, sem falar que o menor se sente mais seguro vendo que os pais se entendem melhor. 

Coexistindo a figura do dialogo e da cooperação entre os genitores, buscando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente, reinando a igualdade entre ambos. 

Vantagens da Guarda Compartilhada

O instituto da Guarda Compartilhada ou Conjunta surgiu com grandes vantagens, priorizando a convivência do filho com os dois genitores, e os pais por sua vez colocando em primeiro lugar o bem-estar da prole. 

A Guarda é definida por Fabiano Caetano, como: 

A guarda tem por finalidade a regulação da convivência de fato, atribuindo aquele que a detém, denominado de guardião, o vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, ela obriga ao guardião a assistência material, educacional e moral, permitindo-lhe a oposição frente a terceiros. Diferencia-se da tutela e da adoção, em especial, por não pressupor destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito (CAETANO, 2016, online).

O Legislador ao introduzir a Guarda Compartilhada em nosso Ordenamento Jurídico buscou minimizar os efeitos da separação para o menor, já que nesta modalidade ambos os pais mantêm suas responsabilidade e deveres em nível igual quanto ao(s) filho(s). 


Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ): 

O ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (STJ, 2011, p. apud CAETANO, 2016, online).

São as vantagens do instituto da Guarda Compartilhada:

  • Convivência Familiar: Esta é a maior vantagem, pois o menor continua no convívio de seus genitores, mesmo daquele que não detém a Guarda de fato. A Guarda Compartilhada, assim como as outras modalidades de Guarda, tem por objetivo resguardar os interesses do menor neste momento difícil para a família, pois uma separação conjugal onde o casal tem filhos, é muito mais fadigante. 

Segundo o doutrinador Waldyr Grisard Filho:

A guarda compartilhada atribui a ambos os genitores a guarda jurídica, ambos os pais exercem igualitária e simultaneamente todos os direitos-deveres relativos à pessoa dos filhos. Pressupõe uma ampla elaboração entre os pais, sendo que as decisões relativas aos filhos são tomadas em conjunto. (GRISARD FILHO, 2014, p. 211 apud CAETANO, 2016, online)

Portanto a afetividade do casal se vai, mas a maternidade e paternidade ficam. 

  • Favorece a divisão da Responsabilidade e Cumplicidade entre os genitores: Cada genitor fica incumbido de responsabilidades enquanto este permanecer na presença de sua prole, assim um castigo aplicado ao menor por um dos genitores terá que ser respeitado no período do outro genitor, por exemplo. Assim nos  diz Stela Maris Ost: 

Para que a guarda compartilhada possa realmente trazer benefícios, alguns requisitos serão indispensáveis, principalmente no que diz respeito à harmonia entre os pais no que tange ao bem-estar da criança sem considerá-la como sua posse, a relação harmoniosa entre eles, cada qual cedendo quando necessário, será fundamental, sempre zelando pelo bem-estar da criança. Esta opção deverá resultar da maturidade daqueles que já formaram um casal, uma família. (OST, 2009, online).

Forçando os genitores a dialogar para o bem-estar de sua prole. 


  • Conviver com as diferenças: Nenhum ser humano é igual a outro, não diferente são os pai, a criança/adolescente tem que aprender a conviver com as diferentes opiniões de cada um, tirando assim conclusões do que seria melhor para ele(a). Assim nos explica Renata Santos Barbosa Catão:

A guarda compartilhada é aquela em que ambos os pais, mesmo separados judicialmente, detêm a guarda dos filhos, de forma a permitir a efetiva participação dos dois na vida deles, possibilitando manter a mesma relação íntima que tinham com os filhos à época em que eram casados. Frise-se: a separação é somente dos pais, portanto, quanto menos esse fato alterar a vida dos filhos, melhor será para todos (CATÃO, 2008, online).

Assim, desde a mudança do Código Civil ambos os genitores concorrem para a educação dos filhos. 

  • Não há a Proibição de Visitação: Não existe na Guarda Compartilhada a possibilidade de o Genitor guardião proibir o outro genitor de ver o menor, pois esta divisão de tarefas esta positivado na Lei 13.508/14 (BRASIL, 2014), onde diz:

“Artigo 1.583 […]§ 2° Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”

Sempre lembrando que um genitor não deve ser visto como uma “visita” para o filho, este tem que estar envolvido na vida e intimidade de sua prole. 

  • Flexibilidade das “visitas”: Esta vantagem decorre de uma outra, que é o diálogo entre o ex-casal, assim quando o Genitor que não o Guardião deseja fazer uma viagem de férias, por exemplo, este pode combinar com o outro genitor. Vale dizer, nas palavras de Fabiano Caetano:

Igualmente relevante, é o fato de diminuir a sobrecarga do genitor não guardião, pois com a guarda compartilhada, ambos os genitores tem participação igualitária nos deveres e obrigações quanto aos filhos, e isso, acaba gerando uma genuína consideração pelo ex – parceiro (a) em seu papel de pai ou mãe. (CAETANO, 2016, online)

Tudo visando o bem-estar emocional desta criança ou adolescente. 

Estes acima, são apenas algumas das vantagens de se optar pela Guarda Compartilhada, pois seria necessário muitas páginas para destrinchar todos os prós do mencionado instituto. 

Encontra-se no Anexo B uma reportagem feita pelo site APASE que demonstra a importância da Guarda Compartilhada em face da Unilateral. 

Perícia Multidisciplinar

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.318/2010 a perícia deve ser a mais ampla e minuciosa possível e sempre feita por profissionais experientes. O referido artigo nos traz alguns requisitos para confiabilidade do laudo: 

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. (BRASIL, 2010)

A perícia multidisciplinar tem como objetivo diagnosticar os atos de alienação, ainda que não tenha indícios deste, daí o porque de ser realizado por profissional capacitado na área. Em 2016 a Revista “Empíricos do Direito” divulgou uma pesquisa feita em relação aos procedimentos envolvendo Direito de Família naquele ano e o resultado foi de 63% á 36%, é de se notar que na maioria dos casos o Magistrado requer a Pericia Multidisciplinar. 


A Perícia Multidisciplinar também é conhecida como Interdisciplinar não serve somente para diagnosticar Atos de Alienação, mas também promove um “tratamento” aos envolvidos, incluindo o ex – casal. Como sabemos a parte processual em si resolve apenas problemas pontuais, como por exemplo fixação de alimentos e visitação, a Perícia por sua vez cuidará da parte pedagógica que será fazer o menor entender a separação de seus pais com a certeza de que é em relação apenas ao pai e mãe, mas nunca em relação a ele (ao filho). 


Pois é sabido que existem ex-casais mas nunca se ouviu falar em ex-filhos.


Depoimento Especial

Em 1989 o Brasil subscreveu o Artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que foi aprovado pelo ONU (Organização das Nações Unidas), o referido artigo garante ao menor o direito de ser ouvido. Cada criança reage a um trauma de forma diferente, algumas narram os fatos com fluidez já outras se negam a falar e sofrem com as lembranças de abusos.

O Poder Judiciário também pressiona a criança a fim de ouvir sua versão dos fatos com o único objetivo de punir o agressor. Para suprir este sentimento de vingança que é compartilhado com o público em geral (há de se confessar que qualquer tipo de abuso, seja ele físico ou psíquico em uma criança, é uma conduta que causa repulsa em toda uma população). 

Nas palavras de Charles Torniolo de Sousa (SOUSA, 2013, online): “Ao não se criar métodos alternativos de investigação criminal, a punição do suposto autor da agressão torna-se responsabilidade única e exclusiva da criança.”

No ano de 2010 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a recomendação de n° 33 que determina a implantação do sistema de “Depoimento Especial” em vídeo e áudio para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abusos. Além disso, deve ser realizado em ambiente apartado da sala de audiências e oferecer ao menor segurança, privacidade, conforto e condições mínimas de acolhimento. 

O “Depoimento Especial” é feito em uma sala lúdica, com fantoches, desenhos nas paredes e diversos brinquedos para que o menor se sinta mais a vontade. Na sala é permitido somente o profissional em Perícia e o menor, ali diferentemente do ambiente de audiência comum a criança não coagida ou pressionada a responder certas indagações, pois o perito irá observar as suas brincadeiras, seus desenhos e qualquer outro ato que o menor faça. São feitas perguntas sobre a lide, mas sem aquele tom sisudo. Esta sala deverá possuir sistema de gravação de áudio e vídeo.

Em outra sala estarão os advogados e seus respectivos clientes, juiz e Promotor de Justiça assistindo em tempo real as observações da criança ou adolescente e o perito. O perito, após o depoimento, elaborará Laudo Pericial e este será anexado ao procedimento. 

O ‘depoimento especial” também é conhecido como “Depoimento sem Dano”.

Atualmente, existem pouco mais de 150 salas de “depoimento Especial” divididas em apenas 15 Tribunais pelo Brasil. 

O projeto “Childhood” é o maior acolhedor do instituto do “depoimento especial”, criado em 1999 por S.M Rainha Silvia da Suécia sob o impacto da Exploração Sexual e Comercial de crianças, realizado 3 (três) anos antes em Estocolmo. 

O que começou há uma década como uma articulação entre amigos e empresários, hoje é uma das mais sólidas organizações no combate à violência e exploração sexual de crianças nos 16 países em que atuamos. Mais do que isso, nosso objetivo tem sido permitir que as crianças sejam crianças (SILVIA DA SUÉCIA, 1999, online).

Segundo a Organização, esta visa proteger a infância, para que a criança possa ser criança. 


O projeto “Childhood” tem como banner a seguinte imagem: 

Planejamento Estratégico 2015/2020
Planejamento Estratégico 2015/2020Silvia da Suécia (1999)

A imagem mostra as metas a serem atingidas pelo projeto ao longo período de 5 (cinco) anos. 

 

Por fim, proteger as crianças e adolescentes de abusos requer um conjunto de Ações que devem ser divididas entre a família e o Poder Público, sendo este último apenas acionado em caso de o agressor estar no seio familiar. 



Movimentos em Defesa da Alienação Parental

Entende-se por Movimento Social: 

Em linhas gerais, o conceito de movimento social se refere à ação coletiva de um grupo organizado que objetiva alcançar mudanças sociais por meio do embate político, conforme seus valores e ideologias dentro de uma determinada sociedade e de um contexto específicos, permeados por tensões sociais. Podem objetivar a mudança, a transição ou mesmo a revolução de uma realidade hostil a certo grupo ou classe social. Seja a luta por um algum ideal, seja pelo questionamento de uma determinada realidade que se caracterize como algo impeditivo da realização dos anseios deste movimento, este último constrói uma identidade para a luta e defesa de seus interesses. Torna-se porta-voz de um grupo de pessoas que se encontra numa mesma situação, seja social, econômica, política, religiosa, entre outras (RIBEIRO, 2014, online).

Neste tópico far-se-á uma breve relação de movimentos que tem por objetivo socorrer a criança ou adolescente vítima de Alienação Parental e aos pais que praticam este abuso. 


Pai Legal

O movimento “Pai Legal” tem como objetivo oferecer aos filhos a melhor paternidade possível, para isso conta com a ajuda de mães e de seus próprios descendentes. 

Nas palavras de um dos responsáveis pela iniciativa: 

Somos pais que resolveram arregaçar as mangas e construir um site para atender as nossas necessidades de pai na criação de nossos filhos, seja lutando pelo nosso direito à convivência com eles após a separação do casal como também pela qualidade de nossa paternidade.
O público-alvo do PaiLegal é o pai, em quem temos concentrado as nossas atenções. Mães e filhos têm também colaborado para alcançarmos o nosso objetivo – de sermos e ajudarmos outros homens a serem pais plenos. A visão do PaiLegal é a renovação do papel do pai, rehabilitando e incentivando os homens a fazerem de suas crianças indivíduos honestos, seguros, justos, empreendedores e felizes, e consequentemente construindo uma nação forte e próspera. A missão do PaiLegal é tornar-se o melhor site para se encontrar informação sobre o pai e a paternidade de excelência, de forma clara, inovativa, assertiva, justa e honesta. (HABL, 2002, online)

O site foi criado em Fevereiro do ano de 2002, e desde então constitui-se de referência sobre o entendimento da Guarda Compartilhada sob o ponto de vista psicológico, Jurídico e Social. O movimento não se auto-intitula como uma associação mas sim como um grupo privado de trabalho.


O site conta com relatos de experiencias pessoais, com profissionais capacitados respondendo as mais frequentes dúvidas e com diversas matérias ligadas ao Direito de Família. É um site completo. 


S.O.S Papai e Mamãe  

O movimentos SOS Papai e Mamãe trata-se de uma organização não governamental e sem fins lucrativos, é composto por pais e mães separados que tem em comum a compreensão da importância de uma convivência harmoniosa entre os membros da família. 

O movimento surgiu em 28 de Fevereiro de 2005 e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme os termos da Lei n° 9.790/1999 e publicado no DOU na data de 25 de Novembro de 2005. 

Em seu site, já na página inicial se vê várias frases e pequenos textos enfatizando a importância de uma mente saudável quando acontece a separação do casal. 

Alguns exemplos extraídos da página: 

S.O.S Papai e Mamãe S.O.S Papai e Mamãe S.O.S Papai e Mamãe (2005)

A frase acima citada traz a luz a conscientização de que em um separação Judicial, quem está a se separar é somente o casal, a separação não inclui a prole. 

SOS Papai e Mamãe SOS Papai e Mamãe S.O.S Papai e Mamãe (2005)

Novamente no traz a importância de se pensar sempre em primeiro lugar nas crianças e adolescentes. 

SOS Papai e Mamãe SOS Papai e Mamãe S.O.S Papai e Mamãe (2005)

Por fim, o movimento S.O.S Papai e Mamãe aduz que apenas o menor tem somente direito enquanto os pais são dotados de direito e deveres. 

Conclusão

Com a progressiva evolução na esfera do Direito de Família, nos deparamos com algumas alterações em sua formação e problemática levadas ao Poder Judiciário. O objetivo do presente trabalho acadêmico é apresentar a Alienação Parental, para os estudantes e profissionais do direito, bem como papais e mamães, crianças e adolescentes vítimas, entre outras que se interessam pelo ramo e desconhecem o tema. 

Para elaboração de um projeto merecedor, foi necessário estabelecer objetivos como metas, os quais foram sendo preenchidos com leituras e citações dos mais diversos profissionais , trabalhos acadêmicos semelhantes e jurisprudências. Falar sobre a Alienação Parental implica em conhecer as mudanças do Poder Familiar bem como os diversos tipos de famílias, sempre priorizando o melhor interesse do menor envolvido.

 Não bastando, se buscou estabelecer as diferenças entre Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental, além das características do genitor que pratica os atos de alienação e as consequências para o menor alienado e o genitor excluído. Para tanto foi discutido o procedimento processual para identificação dos Atos de alienação, juntamente foi estudado a Pericia Multidisciplinar também conhecida como Perícia Interdisciplinar que tem sido uma grande aliada do Poder Judiciário na constatação dos Atos ou no auxilio para resolve-los. 

Ainda foi necessário um breve estudo a cerca da Lei n° 12.318/2010 mais conhecida por ser a Lei da Alienação Parental, é de suma importância ter conhecimento de como foi proposta, por quem e suas razões. Bem como o estudo de seus artigos, até mesmo os que foram vetados e o motivo de seu veto. 

Averiguou-se por meio da citada Lei a carência de ajuda de profissionais, tendo em vista que sozinho o Magistrado não seria capaz de constatar a existência de Atos de Alienação. Por isso a instituição de Pericia Multidisciplinar. 

Constatou-se que o instituto da Guarda Compartilhada é a melhor maneira para combater a Alienação Parental, através de um estudo feito entre os três principais tipos de Guardas adotadas no Brasil. 

A Jurisprudência já se manifestou no sentido de que em caso de Abandono Afetivo cabe sim Responsabilidade Civil decorrente de Atos de Alienação Parental, o tema é bastante discutido, portanto não tem um entendimento definitivo, o que temos nesse sentido é apenas doutrina e jurisprudência majoritária. 

Não obstante as crianças e adolescentes tem sido vítima através dos anos sem ao menos conhecer a Alienação e o Autor pratica os Atos de Alienação sem saber das consequências desastrosas que o traz para seus filhos, por tão somente entender ser normal determinadas atitudes. 

Fato é que somente tendo conhecimento sobre o temo será possível evita-lo, combate-lo e remedia-lo. 

Existem movimentos que lutam pela abolição da Alienação Parental, em sua maioria constituídos de pais e mães separados que vivenciaram este problema ou mesmo acompanharam o de alguém próximo. Portanto estas associações vem cada vez mais colaborando na divulgação destes Atos, chegam a publicar livros, produzir documentários e o mais importante eles dão suporte ás vítimas destes conflitos familiares. 

Finalmente, vale dizer que dada a abundância de informações e estudos a cerca da Alienação Parental e afins, conclui-se que o presente trabalho monográfico não exauriu todas as fontes existentes sobre o assunto. Não foi possível se aprofundar em diversos temas, por isso caro leitor terá que inspirar-se e continuar pesquisando sobre o tema, pois conhecimento nunca é demais. 

Referências

AndradeMurillo. Dos aspectos processuais na ação incidental de alienação parental . Empório do Direito. 2016. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/dos-aspectos-processuais-na-acao-incidental-de-alienacao-parental/#_edn1. Acesso em: 10 dez. 2020.

BaroniArethusa; CabralFlavia; CarvalhoLaura. Você sabia que existem vários tipos de familia? . Direito Familiar . 2016. Disponível em: http://direitofamiliar.com.br/voce-sabia-que-existem-varios-tipos-de-familia/. Acesso em: 10 dez. 2020.

Brasil. Senado Federal. Código Civil. . Brasília DF, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 10 dez. 2020.

CaetanoFabiano. Guarda compartilhada: O que é e quais são as vantagens e desvantagens dessa modalidade?. Jus Brasil. 2016. Disponível em: https://fabianocaetano.jusbrasil.com.br/artigos/297875423/guarda-compartilhada-o-que-e-e-quais-sao-as-vantagens-e-desvantagens-dessa-modalidade. Acesso em: 10 dez. 2020.

Catão Renata Santos Barbosa . Vantagens da guarda compartilhada. Edgard Leite. 2008. Disponível em: http://www.edgardleite.com.br/publicacoes/artigos/2008/06/vantagens-da-guarda-compartilhada/. Acesso em: 10 dez. 2020.

ClarindoAniêngela Sampaio. Guarda Unilateral e Síndrome da Alienação Parental. Jus. 2013. 05 p. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24254/guarda-unilateral-e-sindrome-da-alienacao-parental/2. Acesso em: 10 dez. 2020.

ClarindoAniêngela. Guarda unilateral e síndrome da alienação parental. Jus. 2013. 05 p. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24254/guarda-unilateral-e-sindrome-da-alienacao-parental/5. Acesso em: 10 dez. 2020.

CostaRose; MansoBruno Paes. Difamar Pai ou Mãe para o filho, passa a ser crime. O Estado de S. Paulo. Brasília , 2010.

de FrançaGenival Veloso. Uma no cravo, outra no diálogo. O Estado de São Paulo. São Paulo, Setembro, ano 2010, 5 abr. 2017.

DelfinoMorgana . O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: OS EFEITOS NEGATIVOS DA RUPTURA DOS VÍNCULOS CONJUGAIS, v. 1. 2009. 31 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Ciências Jurídicas e Sociais)Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Disponível em: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_1/morgana_delfino.pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.

DMITRUKHilda Beatriz (Org.). Cadernos metodológicos: diretrizes da metodologia científica. 5. ed. Chapecó: Argos, 2001. 123 p.

FortunatoTammy. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. OAB – SC. 2013. Disponível em: http://www.oab-sc.org.br/artigos/responsabilidade-civil-em-casos-alienacao-parental/730. Acesso em: 10 dez. 2020.

FrançaGenival. Lei de Alienação Parental já Influência comportamento de Pais Separados. O Estado de S. Paulo. São Paulo, Outubro, ano 2010, 16 out. 2010. Disponível em: http://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/20101017-42733-nac-26-ger-a27-not. Acesso em: 10 dez. 2020.

FrançaGenival. Lei Reflete Mudanças da Família Brasileira. O Estado de S. Paulo. São Paulo, Outubro, ano 2010, 16 out. 2010. Disponível em: http://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/20101017-42733-nac-26-ger-a27-not. Acesso em: 10 dez. 2020.

Freitas Daniele . Principio do Melhor Interesse da Criança . JusBrasil. 2015. Disponível em: https://danielecsf.jusbrasil.com.br/artigos/198144998/principio-do-melhor-interesse-da-crianca. Acesso em: 10 dez. 2020.

FrigatoElisa. Poder Familiar: conceito, características, conteúdo, causas de extinção e suspensão . Direito Net. 2011. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6447/Poder-Familiar-Conceito-caracteristica-conteudo-causas-de-extincao-e-suspensao. Acesso em: 10 dez. 2020.

GardnerRichard . O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de Síndrome de Alienação Parental (SAP)?. SAR. 2002. Disponível em: http://www.alienacaoparental.com.br/textos-sobre-sap-1/o-dsm-iv-tem-equivalente. Acesso em: 10 dez. 2020.

HablPaulo. Quem Somos . Pai Legal. 2002. Disponível em: https://www.pailegal.net/index.php/quem-somos. Acesso em: 10 dez. 2020.

JordãoClaudia ; RubinDébora. Unidos na Separação . Isto é, v. 2193, 21 01 2016. Disponível em: http://istoe.com.br/177923_UNIDOS+NA+SEPARACAO/. Acesso em: 10 dez. 2020.

LaurianoCarolina ; DuarteNathália . IBGE atualiza dados do Censo e diz que Brasil tem 190.755.799 habitantes. G1 . 2011. Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/04/ibge-atualiza-dados-do-censo-e-diz-que-brasil-tem-190755799-habitantes.html. Acesso em: 10 dez. 2020.

Mettzer. O melhor editor para trabalhos acadêmicos já feito no mundo. Mettzer. Florianópolis, 2016. Disponível em: http://www.mettzer.com/. Acesso em: 21 ago. 2016.

NogueiraGrasiéla. Aspectos Fundamentais a cerca do Poder Familiar . Ambito Juridico . 2011. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8912#. Acesso em: 10 dez. 2020.

OstStela Maris. Guarda compartilhada: luzes e sombras. Direito Net. 2009. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4895/Guarda-compartilhada-luzes-e-sombras. Acesso em: 10 dez. 2020.

Pai Legal . Quem Somos . Pai Legal . 2002. Disponível em: https://www.pailegal.net/. Acesso em: 10 dez. 2020.

Pais & Filhos. Entenda a diferença entre guarda compartilhada e alternada. Pais e Filhos . 2016. Disponível em: http://www.paisefilhos.com.br/familia/entenda-a-diferenca-entre-guarda-compartilhada-e-alternada/. Acesso em: 10 dez. 2020.

PelegrimDébora May. Alienação Parental – Novela Salve Jorge. Jus Brasil. 2014. Disponível em: https://deboramaypelegrim.jusbrasil.com.br/artigos/111273612/alienacao-parental-novela-salve-jorge. Acesso em: 10 dez. 2020.

Pinheiro Carla . Direito Vivo . . ed. Saraiva, 2016.

PinhoMarco. Alienação Parental – Lei 12.318, de 26 de Agosto de 2010. JurisWay. 2016. Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3329. Acesso em: 10 dez. 2020.

RibeiroPaulo Silvino. Movimentos Sociais: Breve Definição . Brasil Escola . Campinas , 2014. Disponível em: http://brasilescola.uol.com.br/sociologia/movimentos-sociais-breve-definicao.htm. Acesso em: 10 dez. 2020.

S.O.S Papai e Mamãe . SOS Papai e Mamãe . 2005. Disponível em: http://www.sos-papai.org/br_index.html. Acesso em: 10 dez. 2020.

SantiniRodrigo . Quem Somos . Childhood. 2015. Disponível em: http://www.childhood.org.br/quem-somos. Acesso em: 10 dez. 2020.

Silvia da Suécia S.M Rainha . Palavra da Rainha . Childhood. 1999. Disponível em: http://www.childhood.org.br/quem-somos/palavra-da-rainha. Acesso em: 10 dez. 2020.

SousaCharles Torniolo. Porque o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual é incompatível com a proteção integral. Jus Brasil. 2013. Disponível em: https://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/3186158/porque-o-depoimento-especial-de-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia-sexual-e-incompativel-com-a-protecao-integral. Acesso em: 10 dez. 2020.

SouzaEduardo ; Souza Lígia . Consequências da Síndrome da Alienação Parental . ElgSouza. 2012. Disponível em: http://elgsouza.blogspot.com.br/2012/01/consequencias-da-sindrome-da-alienacao.html. Acesso em: 10 dez. 2020.

StrazziAlessandra. Guarda, Poder Familiar e Alienação Parental . JusBrasil. 2014. Disponível em: https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/112348733/guarda-poder-familiar-e-alienacao-parental. Acesso em: 10 dez. 2020.

StrückerBianca. Alienação Parental. Ijuí RS, v. 1, 2014. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito)UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

TartuceFlavio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. Uol. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468>. Acesso em: document.write(capturado()). Acesso em: 10 dez. 2020.

telesthiago . A Prática dos Processos Psicológicos Básicos de Inteligência e Emoção na Psicologia do Esporte. Psicologado. Fortaleza, 2016. Disponível em: https://psicologado.com/atuacao/psicologia-do-esporte/a-pratica-dos-processos-psicologicos-basicos-de-inteligencia-e-emocao-na-psicologia-do-esporte. Acesso em: 10 dez. 2020.

Valadares Isabela Farah. Do cabimento do dano moral na síndrome da alienação parental: uma solução mais eficaz e menos nociva à criança. Ambito-Juridico . Rio Grande , 2017. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15027#_ftn1. Acesso em: 10 dez. 2020.

VieiraLarissa A. Tavares; BottaRicardo Alexandre Aneas . O Efeito Devastador da Alienação Parental: e suas Sequelas Psicológicas sobre o Infante e Genitor AlienadoP. Psicologado. 2013. Disponível em: https://psicologado.com/atuacao/psicologia-juridica/o-efeito-devastador-da-alienacao-parental-e-suas-sequelas-psicologicas-sobre-o-infante-e-genitor-alienado. Acesso em: 10 dez. 2020.

XaxáIgor Nazarovicz . A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO . Brasília , v. 1, 2008. Dissertação (Direito)UNIVERSIDADE PAULISTA.

ANEXO A — Unidos na Separação

A revista “ISTOÉ” em sua edição n° 2193 que entrou no mercado no dia 23 de Novembro de 2011, teve como capa e um capítulo inteiro dedicado ao instituto da Guarda Compartilhada. Mostrando como foi crescente o número de casais separados que optaram pela Guarda Compartilhada, por ser menos invasivo aos filhos e mais cômodo aos pais. 

Trouxe depoimentos de famílias que abriram sua intimidade para falar sobre o período de separação, e hoje em dia como todos vivem harmoniosamente. 

ANEXO B — Guarda Compartilhada Já! 

Após o assassinato de Bernardo Boldrini, com 11 (onze) anos, o site APASE fez uma matéria, um pouco estarrecedora, mas realista apontando dois casos em que os pais separados optaram pela Guarda Unilateral, e ambos acabaram com a morte (cruel) dos filhos. 

Primeiro temos o caso da menina, Isabela Nardoni, com 5 (cinco) anos de idade, que foi jogada do 6° (sexto) andar do Edifício onde seu pai residia com sua nova esposa, no dia 29 de Março de 2008.

Após em 04 de Abril de 2014, ocorreu a morte do menino Bernardo, sendo seu corpo encontrado apenas 10 dias depois (14 de Abril de 2014), este estava enterrado em uma sepultura na cidadezinha de Frederico Westphalen há 80 Km de Três Passos, cidade onde moravam o pai biológico e sua madrasta.  

Ambos tiveram suas vidas ceifadas pelas madrastas com ajuda de seus respectivos pais. 

feito

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