AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL DE GRUPOS VULNERÁVEIS

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL DE GRUPOS VULNERÁVEIS

dARcY AVELAR BERGERON LAGO

Resumo

Este artigo discorrerá sob a perspectiva, analisar a importância da igualdade sob a efetivação dos direitos fundamentais, através da implantação de ações afirmativas, ações essas, vêm sendo questionada ao longo dos anos, a fim de sanar atos de desigualdade de cunho teor discriminatórios que se estendem até os dias atuais. Analisando as principais medidas adotadas para a busca de igualdade de direitos e sua efetividade, que sejam levadas em consideração pelo Estado e pelo Direito imposto como fato substancial. Abordando medidas concernentes a remediação de igualdade na efetivação do direito dos grupos considerados vulneráveis. Enfocará a pesquisa em coibir a discriminação do presente; eliminar os efeitos persistentes, políticos, econômicos, culturais e comportamentais, onde ações do passado tendem a se perpetuar e se revelam na discriminação estrutural. O assunto é de extrema relevância, no decorrer do trabalho autores, doutrinadores brasileiros e americanos contribuirão com fundamentos, ideais e decisões judiciais, extremamente benéficas como parâmetro para correção de injustiças e discriminação na efetivação dos ditames constitucionais.

Palavras-chave: igualdade – ações afirmativas – condutas discriminatórias – igualdade – minorias – direitos humanos

Introdução

O tema a ser apresentado demanda na eficácia das ações afirmativas e atos discriminatórios, e sua incorporação na realidade jurídica brasileira. No nosso país, o termo igualdade social tem sido titulado como oportunidade no acesso aos bens como educação, trabalho, renda, levando a questionamentos sobre as barreiras existentes para realização do acesso a esses bens, uma compreensão ao princípio constitucional da igualdade material e formal. Pela natureza do assunto em questão, será abordado sob diversos ângulos jurídicos. Busca-se na abordagem do tema a perspectiva de compreensão a realização de justiça social. A menor participação da população menos favorecida na educação, nos serviços públicos, nas carreiras de mídias, nos cargos de chefia e nas representações em cargos políticos, levantam questões que representam uma das maiores mazelas da sociedade brasileira.

Em um primeiro momento, será analisado o princípio da igualdade, considerando a visão formal e material do referido princípio, aplicado como referencial constitucional em caráter democrático. A princípio, para contrabalancear as disparidades entre as oportunidades de diversos grupos sociais e étnicos mediante medidas de apoio e favorecimento, que garantam uma consistência mais real nas condições de igualdade de competição no que tange ao acesso a educação para populações historicamente relegadas ao segundo plano, e enxergar na política de cotas uma ação institucional direta de desigualdades não apenas raciais e sim sociais onde a pobreza não escolhe cor ou raça, destacando-se, ainda, a reivindicação de justiça social.

A posteriori, será tratado de conceituar e apontar os principais fundamentos e objetivos das ações afirmativas estudando brevemente a origem das ações afirmativas no direito norte-americano que contribuiu sensivelmente para o desenvolvimento do instituto em estudo, servindo também de influencia para sua utilização no Brasil. Em virtude da extensão do tema, e da diversidade das ações afirmativas, voltadas a politicas de cotas, a pesquisa abordará as ações e projetos em torno das cotas sociais, porém mais direcionada e focada nas cotas raciais e sociais nas universidades e nas politicas de ações afirmativas nos planos de oportunidades que são implementadas através de projetos, politicas públicas e privadas. Que tem como objetivo reverter as desigualdades, na árdua missão de igualdade material, que visam priorizar e compensar determinados grupos sociais, na luta de uma necessidade de isonomia, com intuito de alcançar a superação de desigualdade desenvolvidos ao longo da história. Refletiremos no contexto do decorrer deste trabalho, que essas ações afirmativas se diferenciam das políticas puramente antidiscriminatória, por assim sendo, uma intervenção preventivamente em favor de grupos que potencialmente são discriminados, o que pode ser entendido tanto como uma prevenção à discriminação, quanto como uma reparação de seus efeitos. Políticas puramente antidiscriminatórias.

Para empreender a analise, a contribuição da professora Flávia Piovesan, com suas reflexões contemporâneas à luz do direito humano, onde um eterno processo de construção e reconstrução, o marco de dignidade à pessoa humana principalmente a luta pela classe minoritária. O filosofo americano Ronald Dowokin edifica com suas teorias de igualdades, trazendo e exemplificando casos julgados de decisões do supremo EUA, o autor aborda as ações afirmativas como instrumento mais eficiente para promover a justiça social e tratar da exclusão social.

Tema atual e que gera bastantes controvérsias, e posições também contrarias, a qual relembrará a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, ação movida com intuito de alegação de inconstitucionalidade sobre ação afirmativa dentro de Universidades brasileiras. Com o objetivo de reverter a histórica situação de desigualdade e discriminação, racismo e preconceito, conceitos bem parecidos, porém distintos em sua conceituação. . Todos esses pontos serão objeto de estudo, focando sobre a implantação dessas políticas tão relevantes e necessárias como igualdade material.

Enfim, trataremos da política de cotas mínimas para povos indígenas, considerada a mais controvertida e habitual espécie de ação afirmativa, analisando mais especificamente direcionado ações e projetos especifico para esse grupo em especial, ao acesso às instituições de ensino superior, apresentando argumentos à adoção desta classe de política e tecer breves comentários a respeito da necessidade e objetivos com a implantação de programas direcionados a esse grupo em especifico.

Em relação ao método utilizado, foi direcionada pesquisa bibliográfica por meio da coleta da visão de doutrinadores já elaborada em livros, e artigos científicos em revistas e sites jurídicos, tendo como base a natureza do objeto do estudo, e a análise doutrinaria do tema.

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA PERSPETIVA DOS DIREITOS HUMANOS

O Principio da igualdade baseia-se na igualdade de possibilidades dos cidadãos usufruírem tratamento isonômico, principalmente de viver dignamente em sociedade. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, de oportunidades, e equidade é um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Os direitos constitucionais asseguram a todos a possibilidade de obter um rol de garantias legais, para que possam desenvolver-se física, moral e profissionalmente. Assegurados esses pressupostos básicos ao desenvolvimento pessoal, cabe a cada um ocupar os espaços almejados pelo esforço, dedicação e competência e oportunidades que essas ações de igualdades promovem.

Com amparo no ordenamento constitucional brasileiro, elencados em vários artigos da Constituição Federal/88, o princípio da igualdade fala da igualdade de possibilidades das pessoas de tratamento igualitário pela lei instaurada. Através desse princípio as diferenciações são obstruídas, e tem por finalidade garantir a isonomia a todos. Artigo 5ºCF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade {…}”.

 Os próximos incisos discorrerão sobre diversos tópicos de igualdade. Veremos uma serie de princípios que estão embasados na Constituição Federal, os quais estão divididos em dois sentidos, igualdade no seu sentido formal e igualdade no seu sentido material, no conceito formal aprendendo que devemos dar a todos, tratamento no sentido igualitário, por questões históricas e sociais, há uma lacuna, onde a igualdade material complementa a formal. A igualdade formal é prevista em lei, um dos objetivos deste trabalho, é analisar a aplicação das políticas de ações afirmativas nos contornos da igualdade material. Para isso é necessário entender sobre igualdade, tanto que, baseia-se no referencial de que todos são iguais perante a lei, e a partir de tal constatação o Estado surge como o responsável por supri-las, promovendo oportunidades. A igualdade material tem o ideal de justiça social e distributiva, consistindo assim, em dar um tratamento diferenciado desigual para as pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade. Para isso usa-se a discriminação positiva, ou seja, a lei protege determinado segmento imputando-lhe alguns privilégios, melhor dizendo oportunidades para que se alcance uma igualdade entre os diversos grupos sociais. As ações afirmativas, as quais serão abordadas, geram muitas discussões quando a sua implantação, alias, geram posições contrarias, entre muitos grupos da nossa sociedade, é um assunto polêmico, mas o que se almeja é a igualdade de oportunidades.

Portanto, a noção de igualdade material impele que distinções encontradas nos grupos desfavorecidos, sejam levadas em consideração pelo Estado e pelo Direito. Afinal, tratar situações desiguais de forma semelhante traduz-se numa completa injustiça, que serve apenas para perpetuar a fragilidade de alguns grupos.

 No entendimento moderno acerca da desigualdade, quando se trata de maneira igual a todos estamos apenas reforçando a desigualdade, tendo a necessidade de promover a igualdade para que haja a real nivelamento de justiça igualitária e distributiva. Interligando com o estudo do objeto principal de igualdade, embasado na citação, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello para o qual “O princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele […]”, Melo, 2OO4,p,451.

Analisando também junto ao Princípio de Igualdade, a Justiça Social e Direitos Humanos, no conceito de um sistema de igualdade econômica, social e igualitária. A justiça social está atrelada à construção do que é chamado de Estado de Bem-Estar Social, isto é, uma organização política que prevê que o Estado de uma nação deve prover meios de garantir seguridade social a todos os indivíduos sob a sua tutela, o que significa que o acesso a direitos básicos e as ações de seguridade social devem ser estendidos a todos.

Ronald Dworkin titula igualdade de bem-estar, um trajeto de subsidio.

“As teorias igualitárias do bem-estar, em linhas gerais, podem ser definidas como o esquema distributivo trata as pessoas como iguais quando distribui ou transfere recursos entre elas até que nenhuma transferência adicional possa deixá-la mais iguais em bem-estar.” (DWORKIN, 2013, p. 04).

O Estado tem o dever de proporcionar a seus cidadãos um mínimo de bem estar material. A justiça distributiva segundo Aristóteles é uma das espécies de justiça em sentido estrito, ao lado da justiça corretiva. Mesmo que o Estado venha a ter um acervo financeiro limitado, oriundo de suas receitas originárias e derivadas, cabe ao poder público utilizar mecanismos proporcionais para instaurar políticas públicas capazes de diminuir a desigualdade social. “{…} no processo constituinte optou-se por um Estado intervencionista, visando a uma sociedade mais justa, com a erradicação da pobreza, etc.” Streck (2009, p. 52).

Atrelada os direitos humanos ao principio da igualdade são elementos constitucionais de instrumento formal e material, amparada à dignidade da pessoa humana. A Declaração Universal do Direito Humano alicerçou o real conceito de direito humano e compreensão em sua visão moderna, em dois termos bastante visionários: a universalidade que é a abrangência dos direitos humanos como essência primordial, única e existencial; quanto à indivisibilidade: são arcabouços de todos os tipos de direitos, onde todos eles entrelaçam, podemos assim dizer que esse conceito combina o valor de igualdade e liberdade.

Aproveitando da compreensão contemporânea do direito humano e sua real efetivação, passa-se a absorver com mais dinamismo a inserção das ações afirmativas na dimensão dos direitos fundamentais, que abrange os tratados internacionais, leis, declarações, em todos os Estados. A proliferação dos direitos, que engloba os bens respaldados de tutela, abrange-se também a sua titularidade de direito.

Para a Professora Piovesan (2013, p, 291)

“a extensão de titularidade de direitos, há o alargamento próprio de conceito de sujeito de direito, que passou abranger, além do individuo as entidades de classes, as organizações sindicais, os grupos vulneráveis e a própria humanidade”.

 Os direitos sociais humanos asseguram a todos a possibilidade de obter um rol de garantias legais, para que possam desenvolver-se física, moral e profissionalmente. Assegurados esses pressupostos básicos ao desenvolvimento pessoal, cabe a cada um ocupar os espaços almejados pelo esforço, dedicação e competência e oportunidades que essas ações promovem. Essa especificidade do ser humano atribuído de titularidade e de direito, dotado pela sua existência unicidade em conjunto com sua moral, e é nesse pensamento estruturado as Nações Unidas aprovam ”A Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial” mecanismo de implementar na qualidade de instrumento global de proteção dos direitos humanos, a Convenção integra o denominado sistema especial de proteção dos direitos humanos


2. AÇÕES AFIRMATIVAS: UMA ANALISE NA EFETIVAÇÃO

As ações afirmativas, amparada ao princípio da dignidade da pessoa humana, e na carta magna, que afirma a igualdade perante a lei, a isonomia de igualdade é perceptível em todas as regras e normas jurídicas, elevando a busca de mecanismos de efetivação de uma sociedade justa e igualitária. Como bem destaca Ingo Sarlet (2011, 44) “{…} um conceito inclusivo, no sentido de sua aceitação, não significa privilegiar acima de outras espécies, mas sim aceitar que do reconhecimento resultam em obrigações {…}”.

  Na conjuntura as ações afirmativas são direcionadas como politicas validas e necessárias, pois a politica afirmativas entrelaçadas com a questão de educação, se tem sempre um cuidado redobrado ao se abordar e estudar o tema, o professor Brito Filho, aborda a questão

  “caminha no mesmo sentido, informando que as ações afirmativas constituem instrumento de inclusão social dos grupos vulneráveis, especialmente, quando tem por objeto o acesso ao ensino superior, atuam como meio de correção de desequilíbrio na formação educacional, combatem não só a exclusão mas também a desigualdade social “,(2008, p, 47)

O binômio existente entre a discriminação e igualdade pairam a exclusão e inclusão, sempre que se conjectura inclusão social se eleva o pensamento de igualdade. A exclusão está atrelada a intolerância as diferenças e diversidades. Sendo assim um instrumento com um poder eficaz são as ações afirmativas, a qual Piovesan explana (p, 295, 2013) “Essas ações constituem medidas especiais e temporárias, objetivam acelerar o processo de igualdade com o alcance de igualdade substantiva por parte dos grupos vulneráveis”.

As ações afirmativas se fazem assim necessárias, para coibir desigualdades de tratamento, elas não nasceram aqui no Brasil, a palavra em si, o termo foi protagonizado nos Estados Unidos no ano de 1961, lembrando que, já eram pautadas em reivindicações por grupos discriminados em outros países, sendo efetivada pelo Presidente Americano Kennedy, o qual se manifestou em combater as discriminações raciais sofridas nos empregos, tal ação obrigava os empregadores a tratar com isonomia todos seus empregados, abolindo as restrições de carácter racial ou discriminatórios. Ao longo do tempo esse conceito de ações afirmativas foi se ampliando, e novas politicas positivas foram executadas e ampliadas programas de combate a discriminação na educação, e demais grupos minoritários. Outros países oportunizaram também as ações afirmativas, na comunidade Europeia foi inserida no programa “igualdade de oportunidade” a expressão “discriminação positiva”. Mas o real foco para a inclusão dessas ações focalizou nos grupos negros discriminados no passado, e que perpetuam ao longo dos anos, onde são penalizados até o presente, com as desvantagens socioeconômicas.

Veremos conceito de ações afirmativas apresentada por Barbosa Gomes:

 […] um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório,
facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação
racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos
presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a
concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais
como educação e emprego(Gomes, Joaquim Barbosa, 2001, p. 40).

O ponto inicial para a realização das ações afirmativas no Brasil ocorreu no ano de 2001, com a “Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância”, sob o patrocínio da ONU, realizada em Durban, África do Sul. Essa conferência teve resultados imediatos na política brasileira, sendo que o governo aplicou programas de política de cotas no âmbito de alguns ministérios. No âmbito dos Estados e Municípios, diversas iniciativas foram realizadas para a realização do sistema de cotas.

Para se entender a motivação do processo de instaurar uma ação afirmativa é necessário compreender o contexto social vivido pela sociedade e grupos desfavorecidos. Buscam-se embasamentos teóricos, que dão sustentáculos na efetividade do sistema em remediar as injustiças sociais ao longo dos anos. Na concepção de igualdade e seguimento da exigência do reconhecimento e da redistribuição, Boaventura Santos explana sobre igualdade “Temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza”. (2003, p.56).

 Amparados pela Constituição, garantindo que todos nós possamos viver em segurança e com direitos basilares, onde nenhum ser humano venha a ser desrespeitado ou humilhado em situação de constrangimentos, Ingo Wolfgang Sarlet declara claramente:

  Assim, constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto, não pode ser submetido a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não pode ser tolerada a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivos de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material. (2012, p. 105)

As ações afirmativas geraram muitas discussões quando da sua implantação, alias, geram, entre muitos grupos também opiniões contrarias da nossa sociedade. É um assunto polêmico. A primeira vista pode parecer uma discriminação reversa, ou seja, o grupo até então vulnerável, passa a ser preterido, mas não é essa a intenção das ações afirmativas, o que se almeja é a igualdade de oportunidades.

3. COTAS E O MEIO DE ACESSO A DESIGUALDADE SOCIAL

No Brasil a politica de Cotas tem o objetivo de desenvolver e garantir medidas classificadas como ações afirmativas e que mencionam incremento na contratação e promoção de membros de grupos discriminados no setor publico e privado, na educação, na mídia e em outros setores específicos, através de implantação de cotas, bônus ou fundos de estímulo pesquisas educacionais; assim como bolsas de estudo, determinando assim, metas ou cotas mínimas de participação até mesmo na politica e em outros âmbitos, medidas de valorização de ascensão educacional e econômica. Lembrando que politicas de ação afirmativas não são apenas iniciativa do governo, e sim setores privados e organizações sem fins econômicos.

As politicas de cotas são consideradas, uma conquista histórica, um brado de vitória, alcançado no processo de democratização do direito à educação superior no nosso país, no passo de igualdade de oportunidade para todos os brasileiros, na sua imensa diversidade econômica, social e cultural. Assim como todas as políticas de ações afirmativas, a questão de cotas não pode ser considerada como um fim, mas como um meio de amenizar ou solucionar, desigualdade e exclusão educacional no país. É a alavanca de partida para se pensar em enfrentar com mais objetivo as desigualdades direcionadas à exclusão e discriminação social, étnica, econômica e racial.

A luta pela igualdade material acaba por fomentar a instituição de cidadãos ativos, preocupados com os interesses de sua classe, ou grupo concreto. É nessa perspectiva que os movimentos sociais surgem como agentes ativos na luta pela igualdade material. O Governo Federal efetivou no ano de 2012 a Lei n° 12.711, denominada “A lei de Cotas”. A mesma dispõe sobre as universidades, institutos e centros federais, reservas a candidatos cotistas. As ações afirmativas de politicas de cotas, são especificadas cotas raciais (negros, pardos e índios), cotas sociais ( oriundos de escolas públicas e deficientes físicos), podendo haver junção dos dois modelos, ou seja, inseridos na cota de vagas para estudantes de escolas públicas, são reservadas vagas para negros, pardos e índios. Em geral, para entrar nesta cota, basta que o estudante se autodeclare negro ou pardo. Uma conquista histórica para milhares de pessoas, a efetivação tantas leis aprovadas como um marco de conquistas depois de anos de lutas e reivindicações. As implantações de tais politicas afirmativas são com objetivo de corrigir a discriminação com a inserção de negros e pardos nas Universidades e Concursos Públicos Federais, dando assim, acesso á educação e cargos públicos, dando assim uma melhor condição de equidade. Através da lei instaurada garante uma reserva legal de vagas nas instituições de ensino superior. A lei também define que, dentro do sistema de cotas, metade das vagas deverá ser preenchida por estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salários mínimo e a outra metade com renda maior que 1,5 salários mínimos. Há, ainda, vagas reservadas para pretos, pardos e índios, entre as vagas separadas pelo critério de renda.

Nesse olhar questionador o Direito não como fato de legitimidade, ser indiferente diante a absoluta desigualdade. É eminente a desproporção de universalismo racial, sendo o direito vinculado à justiça, é a razão de busca de mecanismos para uma equidade social. Observaremos também o sistema de cotas em outros países, suas efetividades ou contraposições como ações afirmativas. Outro ponto muito importante, no que difere as opiniões contrárias dentro do sistema brasileiro, onde a alegação de inconstitucionalidade ao principio da igualdade.

Assim sendo, para que se tenha uma visão mais objetiva, é necessário analisar posições a favor, e se estas desenvolvem seus aspectos embasados no Principio da Igualdade Constitucional, com argumentos capazes de fundamentar cada posição, para que se leve a equidade de justiça. Essas politicas tem caráter emergencial e avaliativo, ou seja, avaliar por onde promover, instaurar esses projetos para sua efetivação, verificando a base institucional como educação de qualidade desde base nas series iniciais, dando continuidade por todas as etapas educacionais, para se chegar com embasamento e qualificação nos cursos superiores. Considerando de uma relevante positividade a discriminação positiva, não apenas pela correção de injustiças históricas, mas também e, sobretudo, por oportunizar as camadas sociais menos favorecidas no aprendizado independente do grau de ensino, que, por conseguinte, elevará o padrão educacional do país como um todo.

 DECISÕES JUDICIAIS REAFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DE DIREITOS

No Brasil, nossa Constituição teve o privilégio de adotar ações afirmativas, sendo pioneira em disponibilizar cotas no setor publico e para portadores de deficientes. Na década de 90 o Movimento Negro se manifestou junto ao governo federal a implantação de ações afirmativas nas Universidades, pois o número de negros nas Instituições de ensino sua porcentagens muito inferiores. O Estado do Rio Janeiro adotou vagas para alunos advindos de escolas públicas. Logo no ano seguinte a Universidade de Brasília adotou o sistema de cotas para negros e índios, sendo cotas sócias e raciais. Essa ação afirmativa da UnB deu origem a ação de inconstitucionalidade arguida pelo Partido Democratas.

As politicas cotas são um mecanismo legitimo jurídico, com aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal (STJ ) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas(ONU) como forma de combate as desigualdades. A constitucionalidade na política de cotas foi alvo de ação ADPF 186 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Interposta pelo Partido Democrata (DEM), alegando inconstitucionalidade quanto a atos administrativos no sistema implantado na UnB-Universidade de Brasília. Trechos da petição inicial (site oficial do SFT):

Na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

Para os democratas o sistema de cotas implantado pela UnB, caracterizava total abalo a igualdade entre as pessoas, instituindo uma discriminação avessa.

Sendo que a ADPF alegou, inconstitucionalidade e incoerência com o texto da C/F 88 “todos são iguais perante a lei”. O STF- Supremo Tribunal Federal se posicionou com o julgamento em 2012, através do relator Ricardo Lewandowsk, o referido relator, utilizou também as teorias d filosofo Ronald Dworkin como contribuição teórica, no seu respaldo como análise favorável ao caso. No capitulo 12 “Virtude Soberana” onde se fala da Ação afirmativa: é justa.

                 Segundo o estudo de River, a ação afirmativa alcançou um êxito impressionante: produziu notas mais altas de formatura entre os alunos universitários negros, mais líderes negros na indústria, nas profissões, na comunidade e nos serviços comunitários, bem como uma interação e amizade mais duradouras entre as raças do que, caso contrário, teria sido possível “(Dworkin, p, 583)”.

Lewandowsk, ainda conclui, se as ações afirmativas forem declaradas inconstitucionais, pela corte suprema, o numero de negros se tornariam raros nas melhores faculdades.

Sendo assim julgada improcedente confirmando a constitucionalidade das politicas de cotas nas universidades pública por meio de dar oportunidade dos negros à educação superior, na busca de igualdade social e a efetivação de ação afirmativa, criando oportunidades a todos os grupos e classes uma inclusão social, e uma sociedade igualitária. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democrata (DEM). Declarada a decisão, o relator suscitou a questão abordada pelos democratas, levantado um argumento de real importância que abrange “mais profundas concepções individuais e coletivas a respeito dos valores fundamentais da liberdade e da igualdade” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2012). A decisão foi respalda no principio igualdade, assim sendo as ações afirmativas não são injustas e não violam direitos individuais:

A discriminação racial sistemática do passado gerou uma nação na qual os cargos de poder e prestígio sempre ficaram reservados para uma só raça. Não foi ato irresponsável os críticos se oporem à ação afirmativa, argumentando que faria mais mal do que bem, quando as consequências da política ainda eram incertas. Mas seria um erro a nação proibir tal política agora, quando estatísticas e análises abrangentes demonstraram de maneira óbvia seu valor. (DWORKIN, 2005, p. 579).

Em analogia a ação de Arguição de Descumprimento de receito Fundamental, famoso veredito da Suprema corte no processo Bakke nos Estados Unidos, Universidade da Califórnia, a qual instituição trabalha com o programa chamado “ programa força tarefa”, com objetivo de admitir estudantes negros e outras minorias em desvantagens educacionais e econômica, uma ação foi promovida pelo estudante branco, pois o mesmo havia se sobressaído, uma pontuação das melhores notas de aprovação de admissão para cursar o curso de medicina, porém não sendo classificado dentro das restantes vagas de ampla concorrência, o estudante adentrou com uma ação, alegando violação aos direitos constitucionais. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos se posicional com admissão do candidato, porém, reafirmou a constitucionalidade do programa de cotas, reafirmando levar em consideração a questão racial sob qualquer circunstância, uma pauta relevante a questão de nivelar as desigualdades.

Dos cinco dos nove juízes votaram a favor ao programa, com a defesa de o programa atender os requisitos constitucionais, com o seguinte parecer:

   “Sustentaram que o propósito da escola de medicina de Davis , de reparar os efeitos da discriminação social passada , era suficientemente importante, e que a classificação racial usada em Davis estava substancialmente relacionada com esse objetivo.( Dworkin, p, 465).

Analisando os casos constitucionais em países diferentes, nos permite refletir sobre desigualdades que programas defendidos por governos e nações, que buscam reparação aos efeitos da discriminação passada, raças que foram e continuam sendo vitimas de preconceitos sistemáticos.

Especificamente dando ênfase ao Estado Unidos ter um trajeto histórico pela questão da raça, dando continuidade ao pensamento de defesa as ações afirmativas, Dworkin “A virtude soberana”, o filósofo expressa seu pensamento sobre o tema ação afirmativa e a politica reversa, abordando o parecer de questão de raça temas sempre abrangentes em diversos países. O filósofo levanta um dado especifico, argumentando que as ações afirmativas dentro das universidades têm aspectos positivos não apenas na educação mais sim, para melhorar as próprias relações na diversidade raça, crença, gênero e classe, importante para equilíbrio estudantil e profissional, para harmonia na relação como um todo:

(…) é que a ação afirmativa começou a erodir tal
segregação de um modo que talvez nenhum outro plano ou política poderia fazer. Esperamos que as instituições de ensino contribuam para nossa saúde física e econômica, e devemos esperar que também faça o possível por nossa saúde moral e social (DWORKIN, 2005, p. 572).

 Infelizmente existem muitos pensamentos contrários à referida politicas, “por que muitos de seus defensores também admitem que seja um remédio amargo, mesmo que seja necessário”. No decorrer da obra se especifica um novo estudo “A forma do rio”, feito pelos antigos reitores da Universidade, e comprova o êxito impressionante alcançado pelas ações afirmativas nas universidades dos Estados Unidos, alunos oriundos do programa alcançaram as melhores notas, mais lideres negros nas profissões nas comunidades e nos serviços comunitários.

 Evidentemente as ações beneficiam qualitativamente os resultados em todos os sentidos econômicos, culturais, sociais, profissionais, comprovando os benefícios a promoção de igualde material a realidade no nosso Brasil, e em qualquer outro país que adote o programa com visão de proporcionar oportunidades de isonomia. Trazendo aos grupos desfavorecidos, melhores empregos condições de vida e interação, essa interação advém que as oportunidades lançadas na educação, formam profissionais que não se esquecem de suas raízes e retornam as suas comunidades comprovando o compromisso social, praticando ações profissionais, consultorias, empreendimentos, e principalmente seus melhores exemplos às futuras gerações, sugerindo que cada um seja igualado ao máximo em sua capacidade mais complexas de suas realizações.

 Assim sendo, as ações afirmativas não transgrede nenhum principio constitucional e moral, nem tão pouco direitos individuais. Ao longo dos anos ela vem sendo implantada em vários países, mas ainda um longo caminho a ser percorrido ara um alcance de igualdade. Brechas e lacunas como soluções e mecanismos terão quer moldados e anexados para uma conquista eficaz. Dada oportunidades aos grupos minoritários, são necessários empreendimentos e suportes para que esse estudante desfavorecido, que luta e busca na educação uma escalada rumo ao enfrentamento da marginalização, da injustiça, da desigualdade social por meio da plataforma educacional.

Para que os mesmos não retroajam e não abandonem os estudos, junto com a politica de cotas se faz necessário uma contra partida que dê assistência financeira e estrutural a esses estudantes vindos de famílias carentes, para que não haja a necessidade de justificar a evasão devido à necessidade financeira.

 Nas Faculdades nos EUA de acordo com analises, baixa evasão e altas notas, comparados alunos negros e brancos as Universidades disponibilizam recursos de bolsas auxilio aos estudantes, como incentivos financeiros a permanência dos mesmos. Nesse intuito o olhar dos doutrinares no ângulo de efetivação de politicas igualitárias no combate a discriminação e desigualdades e a operação dos princípios na conduta de caminhos a um mundo mais igualitário social e economicamente sejam nos mais diversos países que busquem ações de desenvolvimento para uma sociedade mais harmônica.

ACÕES AFIRMATIVAS POVOS INDIGENAS

O filosofo Dworkin pautou seus estudos e teorias na discriminação racial nos Estados Unidos, porem é pertinente ao nosso tema e realidade, principalmente quanto ao preconceito e racismo aos povos indígenas. As ações afirmativas surgem como instrumento de correção de injustiças a esses grupos excluídos historicamente, surgem como critérios de justiça que almejam ascender em determinados espaços, através da educação, mas preservando suas origens e costumes, os grupos indígenas são alcançados como meio de validação das ações afirmativas, se faz necessário um tripé: de justiça, adequação e eficiência, pensamento. Brito Filho ”{…} o objetivo das ações afirmativas para os povos indígenas são compatíveis como instrumento poderoso para a preservação da cultura e o modo de viver desse povo. ( 2011,p,96)”.

Embasado na ideia constitucional, que impõe que todo como suporte as ações afirmativas se estendem também aos povos indígenas, passam a usufruir equitativamente das politicas de cotas, da oportunidade estendida de acordo com a lei. Analisando o anseio desses povos em reservar seus costumes, tradições e crenças, mas necessitam integrar na sociedade em geral, buscando mecanismos essenciais na sua capacitação. Para essa integração Brito Filho (2011, p, 99) “Assim precisam e querem formação superior capaz de garantir o sucesso de suas demandas”. Pensando no nivelamento desses povos é necessária uma educação base de adequação, nos níveis inferiores de educação, preservando sempre sua cultura.

A oportunidade de acesso ao ensino superior por indígenas não é apenas um direito: é dever, uma necessidade e um desejo da sociedade, é fato, que os povos indígenas administram uma porcentagem razoável do território nacional. Não se tratando apenas de assegurar a capacidade interna das comunidades indígenas, no intuito de administrar gerir seus territórios, seus grupos étnicos, e a necessidade das políticas públicas de saúde, educação, auto sustentação, transporte, comunicação, mas o mais importante condições de cidadania plena e diferenciada, principalmente para intervir diante ao Estado, e sociedade em geral nos diferentes interesses em comum, a relevância cultural, étnica, linguística dos povos indígenas. O curso acadêmico ara a comunidade indígenas, envolve um valor estratégico, para formação de espaços e experiências de harmonia multicultural entre a sociedade e variadas culturas étnicas, capazes de garantir um Estado pluri étnico e multicultural

O foco central do ingresso ao ensino superior, do grupo em especifico, se torna necessário um tratamento diferenciado de admissão ao curso superior, sempre direcionado acatar avaliação, de acordo com sua cultura, preservando os direitos que lhes são devidos, igualar os recursos na ocupação dos espaços em matéria de oportunidades. O curso acadêmico e ponto estratégico para obter conhecimentos fundamentais, que sejam revertidos em prol de direitos indígenas para melhor gestão territorial, para concretização da autonomia dos povos indígenas e fortalecimento das próprias organizações. O sistema acadêmico, também ganha com a politica de cotas indígenas, com suas valorizações e conhecimentos indígenas e sua função etnias. O empenho a uma formação especifica ao corpo docente, direcionados a formação de diversidade cultural.

O plano de politicas e cotas, aprovados pelo governo como mecanismo de ação afirmativa, são distribuídos em vários grupos desfavorecidos, para os povos indígenas é um número considerado baixo, mas a iniciativa do programa e uma grande conquista, apesar de o número de indígenas na educação superior serem abaixo do grupo populacional indígena. A estrutura universitária necessita ser moldada, a fim que a carreira acadêmica deixe de ser um grau de distanciamento dos estudantes e povos e etnias em geral, e a repetição de exclusão cultural e social. É necessário estimulo é preciso estimular a educação superior dos povos indígenas criando condições para que possam aumentar sua participação no grupo de educação superior completa. Brito Filho (2011),p,102.

Importante nesse processo de inclusão de grupos que historicamente direcionados ao processo de seleção e formação superior, a preocupação que esses alunos indígenas, venham a ter resultados positivos quanto a permanência e conclusão do curso acadêmico, se fazendo necessário que medidas de incentivos principalmente material, sejam instauradas no programa de inclusão, é necessário se certificar da eficiência das ações afirmativas e que se efetivem no inicio no inicio, meio e fim, esses instrumentos garantam a conclusão da educação educacional. {…} a educação indígena ainda engatinha, não oferece aos alunos indígenas condições objetivas que capacitem o ingresso nas instituições de ensino. Brito Filho (2011, p, 103).

Nossa Constituição é clara, que o mérito ao acesso ao ensino mais elevados devem ser adotados critérios, de acordo com a necessidade e capacidade, ser adotadas medidas de inclusão para esses grupos vulneráveis. As instituições adotam o programa de inclusão, cursos específicos e diferenciados, como, etno desenvolvimento, agroecologia e gestão territorial os inúmeros programas de acesso meritocrático, a meritocracia se apoia na ideia do esforço pessoal e na igualdade de oportunidades, para atingir um determinado objetivo, devem sempre levar em conta o processo diferenciado voltado aos indígenas, na pratica poucas são as universidades que oferecem condições especiais que capacitem tais grupos vulneráveis. É fato na sociedade em geral o ensino fundamental e médio necessitam de melhorias e qualificação, imaginemos então os indígenas, se não houver um processo diferenciado, consequentemente não completaram as vagas que lhes são ofertadas.

O intuito de preocupação, objetiva que as vagas destinadas sejam preenchidas compatíveis à realidade. Não adiantará implantar incentivos sem as devidas condições materiais e econômicas devidamente direcionadas a todos os custos que esse aluno indígena irá dispor. Para tanto é importante também a criação de condições administrativas, técnicas e financeiras de permanência políticas públicas e institucionalização da cidadania indígena no meio universitário. Universidades já fazem seu papel como elemento propulsor de inclusão diferenciada, como Universidade do Paraná UFPR, são exemplos de planejamento adequado visando especificidade, nas ações afirmativas voltadas para o ingresso dos povos de etnias, focando em projetos eficazes na seleção de ocupação do espaço é direito dos povos étnicos. A Universidade do Pará também adotou programas de admissão de alunos indígenas, no processo seletivo especial ara povos indígenas de acordo com a resolução nº 3689/09 do Conselho Superior de Ensino pesquisa e Extensão.

A Resolução no. 3.689/2009, de 22 de junho de 2009, dispõe o seguinte:

“Aprova a reserva de vagas indígenas nos cursos de graduação da UFPA, O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e Regimento Geral, em cumprimento a decisão do Egrégio Conselho Superior de Ensino e pesquisa e Extensão em sessão realizada em 22.6.2009, e em conformidade com os autos do processo nº0006344/2008–‐UFPA

Medida importante em termo de ação afirmativa, para os povos indígenas, visando a manutenção e melhoramento de qualidade de vida para suas comunidades. Temos em nossa nação um arcabouço de legislações avançadas, porém ainda nem tanto concludente na aplicação de sua efetividade, por tanto, é um marco de conquista decisões judicias que caminham, para efetivação dos direitos.

  Novos rumos outras instituições estão trilhando, na consonância de mudanças em entender os objetivos das ações afirmativas. O ensino superior tem sim, uma chance de não somente ser instrumento de formação e mobilidade, mas um transformador em sustentabilidade de firmação diferenciado dos povos. Ainda se tem muito a conquistar, na efetivação de igualdade e políticas afirmativas garantindo igualdade de oportunidades de tratamento, na possibilidade de produzir um país plural.

     

           

Conclusão

A luta ao combate a desigualdade, emerge na execução de medidas emergenciais ao nivelamento da igualdade de condições sociais daqueles grupos minoritários, todavia por si só a medida é ineficaz. É necessário haver uma árdua tarefa de restrição, com intuito de coibir a discriminação, aliado às politicas compensatórias que alavanquem de imediato, igualdade como processo de garantia constitucional. É nessa perspectiva que os movimentos sociais surgem como agentes ativos na luta pela igualdade material.

A implantação de ações afirmativas, debruça em obstáculos sociais e institucionais a serem transpostos, mas que vale a pena alcançar os objetivos propostos. Mecanismos necessários que assegurem a efetivação e conclusão nesse árduo percurso acadêmico, como transporte, alimentação, aquisição de materiais, moradia, enfim. Dando base a esse entendimento, o Estado não pode ser neutro, mas este deve promover medidas que promovam oportunidades igualitárias e reforçadoras para permanência e apoio aos alunos contemplados pela politica de cotas.

  A situação problema, nesta analise mais reflexiva, determinará o sucesso profissional, a partir da premissa de oportunidades janelas e portas abertas, em busca de dinamismo e equidade social nessas brechas de oportunidades. Questionamentos em busca de soluções direcionadas ao sistema de cotas igualitárias num país tão diferente. E como tornar efetivo as ações afirmativas, que partem da ideia de que é preciso reconhecer a existência das desigualdades para que se chegue à igualdade.

Propagar educação, é o caminho que o conhecimento propiciado pela formação superior, traz benefícios a quem dele dispor. Proporcionando ascensão social, emocional e econômica, e benefícios as comunidades de origem, dispor de oportunidades e mudanças significativas sociais.

feito

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