AÇÕES AFIRMATIVAS

FESMPMG – FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

AÇÕES AFIRMATIVAS

TATIANE GRAZIELE DA SILVA GOMES

Resumo

Partindo-se do pressuposto – mas não apenas assumindo esse princípio, conquanto tratando de conceituá-lo à luz de teóricos e pesquisadores sobre o tema – que o racismo é um processo histórico e político, vê-se nele um fenômeno estrutural e sistêmico que influi no funcionamento das instituições e nas normas de distribuição de poder. O sistema de justiça brasileiro tem operado como um braço instrumentalizador do racismo estrutural, reproduzindo a desigualdade racial. Em vista disso, o presente trabalho tem como finalidade estudar a atuação do Ministério Público – órgão essencial da justiça, destinado a assegurar o exercício da democracia – no enfrentamento ao racismo. Para elaboração do presente, foi realizada extensa pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial, através de consulta bibliográfica, leis, artigos científicos, dentre outros. Ao longo da pesquisa realizada tentou-se restar demonstrado que o racismo tem se manifestado na estrutura do Ministério Público e a solução para tal impasse tem sido evidenciada pela própria instituição quando esta demonstra papel e interesse fundamental na luta pela desnaturalização do racismo, como vem acontecendo através da promoção de ações afirmativas.

Palavras-chave: Racismo Estrutural. Ministério Público. Ações Afirmativas.

Abstract

Based on the assumption – but not only assuming this principle, while trying to conceptualize it in the light of theoreticians and researchers on the subject – that racism is a historical and political process, it is seen on it a structural and systemic phenomenon that influences the functioning of the institutions and in the rules of power distribution. The Brazilian justice system has operated as an instrumental arm of structural racism, reproducing racial inequality. Therefore, the aim of this paper is to study the role of the Public Prosecution Service – an essential part of justice, aimed at ensuring the exercise of democracy – when it comes to confront racism. For the preparation of this study, extensive legal, doctrinal and jurisprudential research was carried out, through bibliographical consultation, laws, and scientific articles, among others. Throughout the research, it has been tried to show that racism has manifested itself in the structure of the Public Prosecutor’s Office, and the solution to this impasse has been evidenced by the institution itself when it demonstrates a fundamental role and interest in the struggle for the denaturalization of racism, as it has been happening through the promotion of affirmative actions.

Keywords: Structural Racism. Public ministry. Affirmative Actions.

Introdução

O racismo é um processo histórico e político. Uma temática antiga, mas que persiste, sobrevive e penetra em nossas relações cotidianas. Um fenômeno estrutural e sistêmico que influi no funcionamento das instituições e nas normas de distribuição de poder. Assim, as Policiais, a Defensoria, o Judiciário e o Ministério Público – como parte da sociedade – também são organizados de forma racista.

  É notório o grave problema de sub-representação dos negros nas carreiras jurídicas e nesse sentido, a baixa quantidade de pessoas negras ocupando cargos importantes no mundo jurídico acaba gerando efeitos danosos para a vida da comunidade negra, causando a alteração do nosso sentido de humanidade e desconstruindo nosso conceito de cidadania.

  Assim, a experiência como Escrivã de Polícia e do acesso aos ambientes institucionais jurídicos, seja da Polícia Civil, assim como da Magistratura, da Defensoria e do Ministério Público, despertou a realização do presente trabalho ao perceber a ausência de representativade negra nas carreiras jurídicas, principalmente em cargos e salários mais elevados.

  Notadamente, um olhar mais peculiar foi direcionado ao Ministério Público, visto a função essencial que ele desempenha na sociedade. Uma instituição projetada para um regime preocupado com o Estado Democrático de Direito e com as garantias e liberdades individuais e coletivas de cada cidadão brasileiro.

  O objetivo foi estudar o tema, a fim de se verificar soluções que o Ministério Público já vem adotando, bem como outras que podem ser realizadas para o combate do racismo, de maneira a questionar ativamente a forma que imaginamos nossa sociedade, denunciando e cobrando de outras instituições o modo como demarcam o negro no âmbito da sub cidadania.

  Dessa maneira, foi realizado um estudo legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Baseado no método hipotético dedutivo, foram realizadas pesquisas a livros, periódicos, leis, artigos científicos, documentos eletrônicos e internet, que demonstraram o papel fundamental a ser desempenhado pelo Ministério Público na luta pela desnaturalização do racismo, que deve começar pela própria instituição.

  Buscando discutir e situar-se diante das várias questões envolvendo o tema, realiza-se no primeiro capítulo uma concepção geral sobre racismo, bem como sua diferenciação entre outras categorias e termos associados a ideia de raça, de maneira a verificar como o racismo é uma decorrência da própria estrutura social.

  Apresentado esse contexto, em seguida é realizada uma análise das ações afirmativas no direito constitucional brasileiro, as ações realizadas no combate ao racismo e a legislação sobre discriminação racial no país.

  E em um último tópico, intitulado Ministério Público e sua atuação frente ao racismo estrutural, é traçado o posicionamento constitucional do Ministério Público, bem como seus princípios e perfil constitucional. As ações afirmativas que já vem sendo adotadas, em especial, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo a zelar pelo seu papel de guardião da democracia e defensor da sociedade.

CONCEPÇÕES DO RACISMO

Para melhor entendimento do que se visa abordar no presente trabalho, dá-se como imperioso, inicialmente, a definição de racismo, bem como sua diferenciação quanto preconceito e discriminação.

Racismo, preconceito e discriminação

Na história, o conceito de raça sempre esteve ligado de alguma forma ao ato de estabelecer classificações, assim afirma Silvio Almeida (2018, p.19) que “seu sentido está inevitavelmente atrelado às circunstâncias históricas em que é utilizado. Por trás da raça sempre há contingência, conflito, poder e decisão, de tal sorte que se trata de um conceito relacional e histórico”.

 Associadas à ideia de raça, temos o racismo, o preconceito e a discriminação. O preconceito está relacionado a uma opinião pessoal, que se emite antecipadamente, sem informações para poder se emitir um verdadeiro julgamento, com fundamento e razão. Está no campo individual, ao contrário do racismo.

 Silvio Almeida (2018, p. 25) afirma que “o racismo é uma forma sistemática de discriminação que tem a raça como fundamento, e que se manifesta por meio de práticas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertencem”.

 Na mesma linha, Adilson José Moreira (2017, p.33) explica que o racismo é um verdadeiro tipo de sistema de dominação social que determina como atores públicos e privados tratam grupos minoritários, além de reproduzirem o ideário social que legitima a subordinação deles.

“Assim, esses sistemas de subordinação social são responsáveis pela criação de desigualdade de status cultural e também de desigualdade de status material, a primeira diz respeito ao apreço que os grupos possuem dentro da sociedade, a segunda às condições materiais da existência”. (MOREIRA, 2017, p. 33, grifo do autor).


Embora haja relação entre os conceitos, Silvio Almeida (2018, p. 25, grifo do autor) descreve o preconceito racial como “o juízo baseado em estereótipos acerca de indivíduos que pertençam a um determinado grupo racializado, e que pode ou não resultar em práticas discriminatórias. […] A discriminação racial, por sua vez, é a atribuição de tratamento diferenciado a membros de grupos racialmente identificados.” Podendo assim a discriminação ser direta ou indireta.

 O conceito de discriminação direta para Adilson José Moreira (2017, p. 102) “pressupõe que as pessoas são discriminadas a partir de um único vetor e também que a imposição de um tratamento desvantajoso requer a existência da intenção de discriminar”. Portanto, conclui que “ela não possui um aspecto coletivo, nem pode estar ligada ao funcionamento de instituições”.

 Por outro lado, a discriminação indireta “está marcada pela ausência da intencionalidade explícita de discriminar pessoas. Isso pode acontecer porque a norma ou prática não leva em consideração ou não pode prever de forma correta as consequências da norma. Ela “[…] tem um caráter coletivo, pois tem como pressuposto a identificação de formas que afetam grupos específicos como todo.” (MOREIRA, 2017, p.103).

Racismo Individualista

O racismo produz a naturalização das arbitrariedades produzidas, o que ajuda a explicar, conforme descreve Jurema Werneck (2016), a forma como muitos o descrevem, como sendo tênue, sutil ou invisível. Se expressando em preconceito e discriminação, condutas intencionais ou não entre pessoas.

 O racismo sob essa visão seria um fenômeno ético ou psicológico, de caráter individual ou coletivo, atribuído a grupos determinados, ou um disparate a ser combatido no âmbito jurídico. Por isso, explica Silvio Almeida (2018, p. 28) que essa concepção pode não admitir a existência de “racismo”, mas somente de “preconceito”, a fim de ressaltar sua natureza psicológica e não política.

“É uma concepção que insiste em flutuar sobre a fraseologia moralista inconsequente – “racismo é errado”, “somos todos humanos”, “como se pode ser racista em pleno século XXI”, “tenho amigos negros” etc. – e uma obsessão pela legalidade. No fim das contas, quando se limita o olhar sobre o racismo a aspectos meramente comportamentais, deixa-se de considerar o fato de que as maiores desgraças produzidas pelo racismo foram feitas sob o abrigo da legalidade e com o apoio moral de líderes políticos, líderes religiosos e dos considerados “homens de bem”.” (ALMEIDA, 2018, p. 28-29).

Racismo institucional

Para demonstrar a manifestação do racismo nas estruturas de organização da sociedade e nas instituições, o Racismo Institucional foi pela primeira vez definido pelos ativistas integrantes do grupo Panteras Negras, Kwame Ture (nome africano adotado por Stokely Carmichael) e Charles V. Hamilton em 1967, no livro “Black Power: Politics of liberation in America” – Poder Negro: A política de libertação nos EUA.

Os autores sugerem um rompimento com as análises que limitam o racismo a comportamentos individuais. Consideram o racismo aplicação de decisões e políticas em considerações à raça, com a finalidade de subordinar um grupo e manter o controle sobre ele, sendo ao mesmo tempo evidente e dissimulado. O primeiro consistiria em atos evidentes de indivíduos e o segundo mais sutil, menos evidente e identificável.

É por isso que a sociedade não faz nada significativo sobre o racismo institucional: porque o negro comunidade tem sido a criação e o domínio de uma combinação de forças opressivas e interesses especiais na comunidade branca. Os grupos que têm acesso aos recursos necessários e a capacidade de efetuar mudanças beneficiam-se política e economicamente da continuidade dos status da comunidade negra”. (HAMILTON; TURE, 1967, p. 20).


  O racismo institucional, dizem os autores Charles V. Hamilton e Kwame Ture (1967) “não é menos destrutivo da vida humana”. Ele “[…] foi mantido deliberadamente por a estrutura de poder e através da indiferença, inércia e falta de coragem por parte das massas brancas”. “[…] Sempre que a demanda negra por mudança se torna alta e forte, a indiferença é substituída por oposição ativa baseada no medo e interesse próprio”.

O racismo institucional, segundo a obra Guia de enfrentamento do racismo institucional_______. Guia de enfrentamento do racismo institucional. São Paulo: Geledés, 2013. Disponível em:< http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Guia-de-enfrentamento-ao-racismo-institucional.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2018. “opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial”.

Sob essa concepção, o racismo não é reduzido a comportamentos individuais, mas sim como resultado do funcionamento das instituições, que atuam de forma a atribuir, mesmo que indiretamente, desvantagens e privilégios de acordo com a raça, moldando o comportamento humano. Assim, afirma Silvio Almeida:

[…] a desigualdade racial é uma característica da sociedade não apenas por causa da ação isolada de grupos ou de indivíduos racistas, mas fundamentalmente porque as instituições são hegemonizadas por determinados grupos raciais que utilizam mecanismos institucionais para impor seus interesses políticos e econômicos. (ALMEIDA, 2018, p. 30).

Dessa forma, o racismo institucional exclui seletivamente os grupos racialmente subordinados, gerando e legitimando tais condutas excludentes, subordinando o direito e a democracia às necessidades dos grupos que detêm o poder, o qual se dá com o estabelecimento de regras discriminatórias baseadas na raça.

 Por fim, Silvio Almeida (2018, p. 31) cita como exemplo o domínio de homens brancos em cargos de destaque em instituições públicas e privadas, assegurados por regras e padrões que direta ou indiretamente dificultam a ascensão de negros e/ou mulheres, e da inexistência de espaços em que se discuta a desigualdade racial e de gênero, naturalizando, assim, o domínio do grupo formado por homens brancos.

Racismo estrutural

O racismo não é apenas um comportamento individual, ou um desarranjo institucional. Ele transcende o âmbito individual, comportamentos ou ações de grupos isolados. E embora as instituições imponham regras e padrões racistas, sua atuação está vinculada à ordem social que visa resguardar, ou seja, o racismo é uma consequência da própria estrutura social.

 Silvio Almeida (2018, p. 39) se refere ao racismo como decorrência da própria estrutura social, como processo histórico e político, o qual cria as condições sociais para que, direta ou indiretamente, grupos racialmente identificados sejam discriminados de forma sistemática. E conclui:

Ainda que os indivíduos que cometam atos raciais sejam responsabilizados, o olhar estrutural sobre as relações raciais nos leva a concluir que a responsabilização jurídica não é suficiente para que a sociedade deixe de ser uma máquina produtora de desigualdade social. (ALMEIDA, 2018, p. 39).


 Por ser estrutural, o racismo é um processo político, pois depende de poder político para sistematizar a discriminação que influencia a organização da sociedade e, um processo histórico, pois está ligado às peculiaridades de cada formação social.

AÇÕES AFIRMATIVAS

A recepção do Instituto da Ação Afirmativa pelo Direito Constitucional Brasileiro

As ações afirmativas já eram uma realidade, com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista os dispositivos que reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para grupos discriminados negativamente. Com um olhar anterior à Constituição de 1988, Sabrina Moehlecke (2002) identificou em 1968 o primeiro registro do que chamaríamos de ações afirmativas. Em 1968, técnicos do Ministério do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho mostraram-se favoráveis à criação de uma lei que obrigasse as empresas privadas a manter um mínimo de empregados negros.

  Era uma tentativa de aplacar o problema da discriminação racial no mercado do trabalho. Entretanto o projeto não teve êxito, aliás, conclui a autora, a sugestão provocou, entre as camadas intelectualizadas do país, uma reação negativa – reação muito comum até nos dias de hoje.

  A Constituição Federal de 1988, diferente de constituições pretéritas, apresentou e deu ênfase ao sistema de direitos e garantias fundamentais logo no início de seu texto, percorrendo uma série de normas constitucionais, se afirmando uma constituição democrática e cidadã. Bernardo Gonçalves Fernandes (2018) afirma que “mesmo tendo por base o sistema de proteção dos direitos fundamentais […] este se revela, ainda, insuficiente para o asseguramento pleno das liberdades”.

  Dessa maneira, várias políticas tem sido implementadas, buscando aplicabilidade e efetivação dos princípios constitucionais, destacando-se o princípio da isonomia e da igualdade. Várias são as manifestações sobre o tema, como o art.3º, III e IV; art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 7º, XXX e XXXI; arts. 170, 193 e 205. Entretanto, para a doutrina majoritária, sua atual construção, parece se reduzir à afirmação da necessidade de “tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais na medida da desigualdade”. (FERNANDES, 2018, p.478).

  E como aplicar essa afirmação? Bernardo Gonçalves Fernandes (2018) explica que o princípio da igualdade deve ser interpretado no sentido de uma norma que, prima facie, exija tratamento igual, só permitindo um tratamento desigual se esse tratamento desigual puder ser justificado por razões suficientes. Nesse contexto, as ações afirmativas se caracterizam pelo tratamento diferenciado pelo Estado de um grupo ou de uma identidade a fim de que se estabeleçam medidas compensatórias por toda uma história de marginalização sócio econômica ou de hipossuficiência.

  A origem dessa ideia nasceu do direito norte-americano, o qual em substituição da política da “separate but equal” – separação entre brancos e negros – adotou ações mais interventivas do Estado no sentido de afastar sentimentos discriminatórios. Concretizando igualdades de oportunidades em face dos demais indivíduos. As ações afirmativas estão inseridas no âmbito de uma política social de discriminação positiva, visando a corrigir desigualdades de cunho histórico. (FERNANDES, 2018, p. 490)

O Ministro Joaquim BarbosaBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ministro Joaquim Barbosa afirma que ações afirmativas concretizam princípio constitucional da igualdade. Notícias STF. 26 abr. 2012. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206023>. Acesso em: 02 ago. 2018. definiu as ações afirmativas como políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade, ressaltou.

As ações afirmativas que nos EUA funcionam como forma de responder ao racismo abertamente declarado (ALEXANDER, 2017, p. 16), no Brasil ajudam a romper o mito da democracia racial. Apesar das diferenças das políticas de ação afirmativa nos dois países, a autora demonstra a existência de uma relação entre o sistema de justiça criminal e a permanência do que denomina “hierarquia racial”.

 Michelle Alexander (2017) informa que mesmo com o fim da segregação racial nos EUA, o sistema se reformulou para manter os efeitos da segregação racial, a qual não foi feita à margem da lei, e sim, construída por juristas. No mesmo sentido, podemos pontuar que a implementação das ações afirmativas no Brasil foram fomentadas em defesa dos privilégios das elites e não ao sofrimento negro.

 As ações afirmativas não devem ser tomadas como medida central para calcular os avanços em termos de igualdade racial. Deve-se considerar direito à liberdade e à vida como parâmetros fundamentais.

Ações afirmativas e o combate ao racismo

Pessoas com ascendência africana formam mais da metade da população brasileira, mas permanecem sub representadas ou invisíveis na maioria das estruturas de poder, nos meios de comunicação e no setor privado.

 Boa parte da sociedade brasileira ainda nega a existência de racismo no país, acreditando no mito da democracia racial. Como observa Mírian Lúcia Brandão Mendes (2018) “o racismo é uma categoria histórica e, por isso mesmo, dinâmica. A temática é antiga, mas persiste e permeia as relações cotidianas”.

No Brasil, atualmente, a matéria envolve principalmente a discussão sobre a política de cotas para reserva de vagas no ensino superior e em concursos públicos. Em 2012, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal trouxe mais visibilidade para a questão das cotas raciais. Entendendo improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº186/DFBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processos. ADI, ADC, ADO e ADPF. ADPF 186. Distrito Federal, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26 abr. 2012. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=186&processo=186>. Acesso em 02 ago. 2018. ajuizada pelo partido Democrata (DEM) contra a política de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais.

O relator do caso, Ministro Ricardo LewandowskiBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Informativo STF. Informativo 663. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 23 a 27 abr. 2012. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo663.htm>. Acesso em: 02 ago. 2018., em seu voto, reconheceu que as ações afirmativas praticadas na universidade estabeleciam um ambiente acadêmico plural e ajudavam a superar distorções sociais históricas, dada a oportunidade de conviver com o diferente. Esse ambiente seria ideal para a desmistificação dos preconceitos sociais e para a construção de consciência coletiva plural e culturalmente heterogênea. Seu voto foi seguido por unanimidade, todos os outros ministros defenderam a adoção das cotas.

Embaladas de intolerância desinformada que propaga nos meios de comunicação, principalmente nos ambientes virtuais, pessoas insistem em afirmar que não são racistas ou não admitem a existência do racismo no país, justificando-se para não refletir sobre ele.

“Segundo Sol”, novela da Rede globo, ambienta em Salvador, uma cidade com população, em sua maioria, formada por negros e pardos, apresentava escalação do elenco formado majoritariamente por atores brancos. No dia 11 de maio de 2015, o Ministério Público do Trabalho enviou uma notificação recomendatóriaBRASIL: Ministério Público do Trabalho. Procuradoria-Geral. MPT notícias. MPT recomenda à Rede Globo a devida representação racial em novela. 11 mai 2018. Disponível em: <http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/sala-imprensa/mpt+noticias/f0702187-1492-4312-acc5-65dd5977b83f>. Acesso em 02 ago. 2018. à emissora e estipulou prazo de 45 dias para que ela respondesse uma série de pedidos e 10 dias para propiciar a representação da diversidade de étnico-racial da sociedade na novela.

Humorista Rodrigo Fernandes, o Jacaré Banguela, posta em seu perfil de Twitter, ao lado de uma foto, em que Jaden Smith aparecia com seu pai, Will Smith, na final da Copa do Mundo, o seguinte comentário: “Tenho quase certeza que o filho do Will Smith me pediu dinheiro ontem na esquina da Rua Haddock Lobo dizendo que tava olhando meu carro”Redação – o Estado de S.Paulo. Humorista é acusado de racismo após comentário sobre filho de Will Smith. 17 jul. 2018. Disponível em: <
https://emais.estadao.com.br/noticias/gente,humorista-e-acusado-de-racismo-por-comentario-sobre-filho-de-will-smith,70002405145>. Acesso em: 20 ago. 2018.
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Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência da República, durante o programa ‘Roda Viva’TV Cultura. Programa Roda Viva. Entrevista com o candidato a Presidência da República Jair Bolsonaro. 30 jul. 2018. Disponível em:< https://www.youtube.com/watch?v=lDL59dkeTi0>. Acesso em 02 ago. 2018., da TV Cultura, disse que os portugueses jamais pisaram na África, e responsabilizou os próprios negros pelo tráfico negreiro. Afirmou não ter dívida histórica com os negros, visto nunca ter escravizado ninguém. Referiu-se ao peso de um homem negro do quilombo em arrobas (unidade de medida utilizada para animais) e concluiu: “O negro não é melhor do que eu e nem eu sou melhor do que o negro. Na Academia Militar das Agulhas Negras, vários negros se formaram comigo, alguns abaixo de mim e outros acima de mim. Pra quê cotas?”.

General Antônio Hamilton Mourão, em aparição pública, após ser anunciado como candidato a vice-presidente de Jair Bolsonaro, declarou que os brasileiros herdaram a indolência da cultura indígena e a malandragem dos africanos. “Então esse é o nosso cadinho cultural. Infelizmente gostamos de mártires, líderes populistas e dos macunaímas”Revista Exame. Brasil. General Mourão liga índio à “indolência” e negro à “malandragem”. 7 ago. 2018. Disponível em: < https://exame.abril.com.br/brasil/general-mourao-liga-indio-a-indolencia-e-negro-a-malandragem/>. Acesso em: 16 ago. 2018., declarou.

Durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a advogada Valéria Santos solicitou um recurso de defesa à sua cliente, que é garantido por lei, mas foi desatendida pela juíza Ethel Vasconcelos. Arbitrariamente, a advogada foi algemada e retirada da sala à força por policiaisConsultor Jurídico. Violação de prerrogativas. Advogada é algemada e detida e detida no RJ por exigir leitura de contestação. 11 set. 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-set-11/advogada-algemada-detida-rj-exigir-leitura-contestacao>. Acesso em: 12 set. 2018.. Assim como Valéria, infelizmente, a população negra padece da violência do racismo institucional e estrutural diariamente.

As situações mencionadas acima, são apenas alguns exemplos, do que vivenciamos diariamente. Declarações no mínimo irresponsáveis, afirma Bruno Bortolucci BaghimBAGHIM, Bruno Bortolucci. De quem herdaste teu racismo? Justificando. Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br/2018/08/07/de-quem-herdaste-teu-racismo/ >. Acesso em 16 ago. 2018., Defensor Público do Estado de São Paulo, “especialmente num país racista como o brasileiro, em que negros são maioria nas prisões, e onde os jovens negros têm quase três vezes mais chances de morte violenta do que os brancos. […] Um país em que negros ganham menos que brancos em mesmas funções de trabalho, e onde o racismo é visto muitas vezes como brincadeira, piada típica de stand up, e não como uma ferida aberta no mundo.”

As políticas de ação afirmativa ainda motivam grandes controvérsias, dentro e fora das instituições em que são implementadas, por isso Silvio Almeida (2018, p. 32) afirma que isto apenas comprova que as instituições são conflituosas e sua coesão depende da capacidade de absorver conflitos e precisam se reforçar para se adaptar à dinâmica dos conflitos sociais, o que implica em alterar suas próprias regras, padrões e mecanismos de intervenção.

Legislação sobre discriminação racial no Brasil

Aprovada em 1965, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racialBRASIL. Câmara do Deputados. Comissão de direitos humanos e minorias. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Disponível em:<
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/ConvIntElimTodForDiscRac.html>. Acesso em: 15 jan. 2019.
, entrou em vigor no o Brasil em 1969 e fez com que ele se comprometesse a adotar medidas concretas contra qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundadas na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou comprometa a efetivação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Em 1988, o constituinte Carlos Alberto Caó apresentou a justificação da emenda aditiva que deu origem ao art. 5º, XLII da Constituição Federal. Assim descreveu:

“Passados praticamente cem anos da data da abolição, ainda não se completou a revolução política deflagrada e iniciada em 1888. Pois impera no País diferentes formas de discriminação racial, velada ou ostensiva, que afetam mais da metade da população brasileira constituída de negros ou descendentes de negros, privados do exercício da cidadania em sua plenitude. Como a prática do racismo equivale à decretação de morte civil, urge transformá-lo em crime”. Essa foi a justificativa da emenda à Constituição pelo constituinte Carlos Alberto Caó. (CAÓCAÓ, Carlos Alberto. Justificação da emenda aditiva apresentada em 12 de janeiro de 1988 pelo constituinte Carlos Alberto Caó, que deu origem ao artigo 5º, XLII, da Constituição. Disponível em:< http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/nucleos/ned/Estudo_Comentarios_Lei_7716_89.pdf>. Acesso em 02 fev. 2018., 1988, s.p).


A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […]”. O inciso XLII, do mesmo artigo, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei”. Constituindo objetivos fundamentais, o art. 3º, inciso IV “promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (BRASIL, 1988).

  Vale ainda ressaltar o art. 4º, “a República Federativa do Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: […] II – prevalência dos direitos humanos; […] VIII – repudio ao terrorismo e ao racismo”. (BRASIL, 1988).

Em 1989 foi promulgada a Lei Caó, lei 7.716BRASIL. Lei n. 7.716. 5 jan. 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.html>. Acesso em: 02 fev. 2018., para definir crimes resultantes de preconceito de raça, para regulamentar a disposição constitucional. Além de criminalizar as condutas explicitas na Constituição, a Lei Caó criou novos tipos penais e penas mais severas. Com modificações incluídas pelas Leis nº 9.459 de 1997, 12.288 de 2010 e 12.735 de 2012 a lei passou a punir também os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de etnia, religião ou procedência nacional.

Em 2001, o Brasil foi signatário da Conferência de DurbanConferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Durban. 31 a 8 set. 2001. Disponível em:<http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_durban.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2018., III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. A conferência resultou em uma Declaração e um Plano de Ação que expressam o compromisso dos Estados na luta contra os temas abordados.

Em 2003 foi sancionada a Lei nº. 10.639BRASIL. Lei 10.639. 09 de jan. 2003. Altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.639.htm>. Acesso em 12 dez. 2018., que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº. 9394/1996) e tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio. A lei inclui no currículo oficial das escolas a obrigatoriedade de tal ensinamento, o que para sua eficácia requereu (e ainda requer) ampla reforma política com participação de toda sociedade e com representatividade negra efetiva.

Em 2010, a Lei 12.288BRASIL. Lei 12.288. 20 jul. 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm>. Acesso em: 12 dez. 2018. – Instituto da Igualdade Racial – prevê várias ações de promoção da participação da população negra na vida social, em condições de igualdade de oportunidade, além de garantir-lhes a efetivação da defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Em 2012 a lei 12.711BRASIL. Lei 12.711. 22 ago. 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 12 dez. 2018. veio garantir a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.

O Brasil, em junho de 2013, assina a Convenção InteramericanaConvenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Disponível em: <https://www.oas.org/en/sla/dil/docs/inter_american_treaties_A-68_Convencao_Interamericana_racismo_POR.pdf>. Acesso em 12 jan. 2019., na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, contra o racismo, a discriminação racial e todas as formas de intolerância, compreendendo que essas atitudes discriminatórias representam a negação dos valores universais e dos direitos inalienáveis e invioláveis da pessoa humana.

A Lei 12.990BRASIL. Lei 12.990. 09 jun. 2014. Estabeleceu reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm>. Acesso em: 12 jan. 2019. de 2014, conhecida como “Lei de Cotas” positivou em nosso ordenamento jurídico, a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o dispositivo normativo, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou maior a três.

No parecer juntado à Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 41/DFBRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 41 do Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Barroso. Julgado em 8 jun. 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=41&processo=41>. Acesso em: 28/08/18., em defesa da Lei Federal 12.990/2014, o Procurador-Geral da República à época, Rodrigo Janot sustentou que:

“cotas em instituições públicas são mecanismos não apenas juridicamente corretos e compatíveis com a Constituição da República como sociologicamente justos e desejáveis, na direção de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Todos esses são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, definidos de forma expressa no art. 3º da Constituição nacional.” (JANOTBRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República. Lei das Cotas em concursos públicos federais é constitucional, diz PGR. 2 jun. 2016. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/lei-das-cotas-em-concursos-publicos-federais-e-constitucional-diz-pgr>. Acesso em: 28/08/18.., 2016, s.p)

O Supremo Tribunal Federal não impôs aos Estados e Municípios a Lei Federal 12.990/2014, mas considerou que seriam constitucionais as leis estaduais ou municipais que adotassem a mesma linha. Nesse sentido, no Estado de Minas Gerais existem algumas legislações nos moldes da Lei Federal 12.990/2014. Em Contagem através da Lei 4.714/2015, em Belo Horizonte Lei 10.924/2016, Criciúma Lei 7.093/2017, Leopoldina Lei 4.392/2017.

MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇÃO FRENTE AO RACISMO ESTRUTURAL

Posicionamento Constitucional do MP e seu perfil institucional

Na evolução constitucional, apenas com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público se consagrou como uma instituição constitucional fundamental do Estado Democrático de Direito. Inserido no título IV – Da organização dos Poderes, em capítulo intitulado Das Funções essenciais à justiça, com uma seção própria, passando a ser uma instituição legítima defensora dos direitos fundamentais, individuais e coletivos.

 Nesse sentido, em nossa atual Constituição, o Ministério Público se destaca como uma instituição autônoma, permanente e independente dos demais poderes, com função de fiscal da lei e do ordenamento jurídico, bem como defensor do Estado e da sociedade, conforme art. 127 da Constituição Federal. (BRASIL, 1988).

 Nesse sentido, essa postura institucional, é explicada por Marcelo Pedroso Goulart:

[…] o Ministério Público, nos limites de suas atribuições, deve participar efetivamente do processo democrático, alinhando-se como os demais órgãos do movimento social comprometidos com a concretização dos direitos já previstos e a positivação de situações novas que permitam o resgate da cidadania para a maioria ainda excluída desse processo, numa prática transformadora orientada no sentido de construção da nova ordem, da nova hegemonia, do projeto democrático. (GOULART, 2013, p.96, grifo do autor).


Princípios institucionais do Ministério Público

Definidos como princípios institucionais do Ministério Público pela Constituição Federal temos a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Além desses, previstos constitucionalmente, existem outros princípios de cunho infraconstitucional, não menos importantes.

 O princípio da Independência Funcional indica que o Ministério Público é independente no exercício de suas funções. Nesse sentido, é definido por Marcelo Pedroso Goulart (2013) como uma garantia da sociedade, antes de ser uma garantia do membro do Ministério público, pois instituída para dar ao povo a segurança de contar com um agente político que possa atuar com independência, imune às pressões do poder.

 Por isso, Ermerson Garcia (2017) afirma que a independência funcional é mero instrumento disponibilizado aos agentes ministeriais com vistas à consecução de um fim: a satisfação do interesse público, sendo essa a razão de ser do Ministério Público.

 O princípio da Unidade define o Ministério Público deve ser observado como uma instituição única e que seus membros integram um só órgão sob a chefia de um Procurador-Geral, o que gera reflexos na atuação de seus membros que não devem ser concebidos em sua individualidade, mas como representantes e integrantes de um só organismo. (GARCIA, 2017).

 A indivisibilidade é um princípio compreendido pela unidade, como explica Emerson Garcia (2017): “erige-se em óbice à cisão da Instituição – que não pode ser subdividida em outras estruturas organizacionais, dotadas de idêntica autonomia e não subordinadas à Chefia Institucional – ou de seus membros em compartimentos estanques e dissociados entre si.”

A legitimação para agir e adoção de ações afirmativas

A precariedade das estruturas do sistema judicial criminal brasileiro acaba sendo fonte da ilegalidade de suas práticas geradas pela omissão institucional que só pode ser explicada pela intensa naturalização social do racismo, com profundo desprezo à vida negra.

O GT Racismo do MPPEGrupo de Trabalho (GT) Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Criado em 2002, por procuradores e promotores de justiça e servidores do próprio MPPE com o objetivo de construir estratégias de enfrentamento a todas as formas de discriminação étnico-racial, através da discussão e compreensão do racismo institucional e suas consequências na reprodução das desigualdades raciais., na obra “No País do Racismo Institucional”, destaca a questão, com a abordagem feita pela coordenadora do grupo, Maria Bernadete Figueiroa que expõe:

[…] o racismo institucional também permeia o Ministério Público na sua composição (como de resto, as instituições e as organizações privadas) na medida em que não se questiona e se vê como natural o racismo refletido em sua hierarquia interna, onde os cargos e os salários mais elevados e representativos de poder se encontram majoritariamente com as pessoas brancas, contrapondo-se a um segmento terceirizado predominantemente constituído de pretos e pardos”. (FIGUEIROA, 2007, s.p)

Ao CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, entre outras funções, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Em 2016 o CNMP publicou Recomendação nº 40Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação nº 40. 09 ago. 2016. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Recomendacoes/RECOMENDAO_40_assinada.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2018., que recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.

No mesmo ano, foi publicada a Resolução nº 41Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 41. 09 ago. 2016. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Recomendacoes/RECOMENDAO_41.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2018., definindo parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.

Art. 1º. Os membros do Ministério Público brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos – nos termos das Leis nºs 12.711/2012 e 12.990/2014, bem como da legislação estadual e municipal pertinentes –, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas. (CNMP, 2016)


Em 2017, foi publicada a Resolução nº 170Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 170. 13 jun. 2017. Disponível em: < http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-170.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2018., dispondo sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.

  A resolução ainda determinou que os órgãos responsáveis instituíssem outros mecanismos de ação afirmativa com o objetivo de garantir o acesso de negros a cargos do Ministério Público, inclusive de ingresso na carreira de membro, bem como no preenchimento de cargos em comissão, funções comissionadas e vagas para estágio.

 Ministério Público Mineiro e caminhos adotados ao combate do racismo estrutural

É flagrante a ausência de representatividade negra na carreira do Ministério Público, assim como em outras carreiras jurídicas. O sistema de justiça brasileiro tem operado como um braço instrumentalizador do racismo estrutural, reproduzindo com todo o peso de suas institucionalidades, a desigualdade racial.

 O Ministério Público como guardião da Lei e defensor de uma sociedade democrática deve enfrentar a questão do racismo dentro de sua própria instituição. “As instituições enquanto espaço de interação, são também aparelhos ideológicos em que práticas são reproduzidas e as políticas são externalizadas” (SILVIO ALMEIDA, 2015, s.p).

O Ministério Público mineiro através de seu órgão auxiliar, CAO-DHBrasil. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em:< https://ww.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/direitos-humanos/apresentacao/>. Acesso em 10/08/18. – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial, tem oferecido suporte técnico às Promotoras e aos Promotores de Justiça de todo o Estado de Minas Gerais.

 O CAO-DH tem atribuição para atuar diretamente na defesa dos direitos humanos e no controle externo da atividade policial, atendendo ao público, instaurando inquéritos civis ou procedimentos para investigação criminal, mediando conflitos coletivos, expedindo recomendações, celebrando acordos, ajuizando ações, entre outros.

Desenvolvida pelo CAO-DH, a “Série COTAS RACIAIS”CAO-DH. Série Cotas Raciais. Página CAO Direitos Humanos MPMG no Facebook. Disponível em: <https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1419479948156899&type=1&l=8c5fbfab3e>. Acesso em 28/08/18. apresentou documentos, normas, resoluções, recomendações, ações e decisões no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e internacional que fundamentam e sustentam ações afirmativas no Brasil.

Em conformidade com a Resolução 170, pela primeira vez, o edital do para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais (nº 56) previu a destinação de dez vagas para candidatos negros e pardos. Para concorrer às vagas, o candidato deveria se autodeclarar negro no ato da inscrição e participar, caso aprovado, de uma etapa de confirmação da condição por uma comissão de verificação, composta por cinco pessoas. Além das vagas reservadas, candidatos negros concorreram, ao mesmo tempo, às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É atribuição do Ministério Público adotar medidas em caso de omissão dos poderes públicos na fiscalização de fraudes no sistema de cotas raciais em vestibulares e concursos públicos. Inúmeras investigações já foram instauradas pelo Ministério Público em todo país frente às denúncias recebidas. Em Minas Gerais, o Ministério Público Federal instaurou em 2017Jornal Estado de Minas. Ministério Público Federal investiga suspeita de fraude em cotas raciais na UFMG. 26 set. 2017. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/09/26/interna_gerais,903473/mpf-investiga-suspeita-de-fraude-em-cotas-raciais-na-ufmg.shtml>. Acesso em: 12 ago. 2018., procedimentos para apurar denúncias de fraude em cotas raciais por estudantes do curso de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Anualmente o Ministério Público de Minas Gerais tem promovido campanhas envolvendo o tema, proporcionando um diálogo com a sociedade como um meio de enfrentamento ao racismo e desigualdades.

Em 2018 o Ministério Público mineiro e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizaram campanha de apoio a comunidade quilombola Alegre, no norte de MinasBRASIL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Noticiais. Direitos Humanos. MPMG e TJMG realizam campanha de apoio a comunidade quilombola Alegre, no norte de Minas. 28, Nov. 2018. Disponível em:<https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/direitos-humanos/noticias/mpmg-e-tjmg-realizam-campanha-de-apoio-a-comunidade-quilombola-alegre-no-norte-de-minas.htm>. Acesso em: 05 jan. 2019.. No mesmo ano, recebeu mulheres negras em evento para debater o enfrentamento ao racismo e à violência e promover articulação com a sociedade civilBRASIL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Noticiais. Direitos Humanos. MP recebe mulheres negras em evento para debater o enfrentamento ao racismo e a não violência e promover articulação com a sociedade civil. 27 jul. 2018. Disponível em:< https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/direitos-humanos/noticias/mpmg-recebe-mulheres-negras-em-evento-para-debater-o-enfrentamento-ao-racismo-e-a-violencia-e-promover-articulacao-com-a-sociedade-civil.htm>. Acesso em: 05 jan. 2019.. No dia nacional da consciência negra (20/11) foi discutido o combate ao racismo e às desigualdadesBRASIL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Noticiais. Direitos Humanos. Dia nacional da consciência negra discute o combate ao racismo e as desigualdades. 20 nov. 2018. Disponível em:< Dhttps://www.mpmg.mp.br/comunicacao/campanhas/dia-nacional-da-consciencia-negra-discute-o-combate-ao-racismo-e-as-desigualdades.htm>. Acesso em: 05 jan. 2019..

Ainda, a fim de marcar o dia nacional da consciência negra, o Ministério público promoveu o evento Articule: diálogos sobre a consciência negraBRASIL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Noticiais. Direitos Humanos. “Luta pela igualdade racial no Brasil é a luta pela democracia”, afirma promotora de justiça em evento sobre consciência negra. Disponível em:<https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/-luta-pela-igualdade-racial-no-brasil-e-a-luta-pela-democracia-afirma-promotora-de-justica-em-evento-sobre-consciencia-negra.htm>. Acesso em: 05 jan. 2018.. O encontro reuniu representantes de quilombos, faculdades, instituições públicas e privadas para discutir a situação do negro no país e traçar ações contra o racismo. Os participantes conversaram, em roda, sobre os inúmeros problemas enfrentados pela população negra no Brasil e discutiram caminhos para a efetivação da igualdade racial.

Por fim, conforme Hugo Nigro Mazzilli (2007, grifo do autor, s.p), as pessoas são naturalmente diferentes, e têm de ser respeitadas nas suas diferenças, mas não podem ser discriminadas naquilo que elas têm de igual, quais sejam, seus direitos fundamentais – a vida, à educação, ao trabalho, à dignidade, ao lazer, etc. Toda discriminação gratuita é odiosa, ainda que feita em nome do combate à própria discriminação. E é sempre odiosa, pouco importa se aproveita à maioria ou à minoria, o que é irrelevante”.

Conclusão

Antes do constrangimento social e político em razão da cor da pele ou do gênero – na exclusão baseada no que é diferente – vem a naturalização, que está na base de todo tipo de racismo, preconceito ou discriminação, que nasce fortalecida pela ignorância.

 Como consequência, temos o ódio, a intolerância e a violência, que vem mutilando a dignidade das pessoas como seres humanos e dilacerando seus direitos, garantias e liberdades individuais. Não se pode fechar os olhos, uma sociedade não pode ser considerada democrática enquanto critérios raciais determinarem seu valor.

  Diante de tudo que foi analisado e estudado, não há dúvidas que o racismo não é uma questão cultural, e sim, uma relação social que se estruturou historicamente no Brasil através de suas instituições. Na medida que os órgãos de justiça são monopolizados por pessoas brancas, diminuem as chances de que decisões ao combate ao racismo e desigualdade racial sejam tomadas.

  Como nos demais órgãos jurídicos, o racismo institucional também traspassa o Ministério Público, na medida em que é consideravelmente natural que maioria dos cargos e de maiores salários sejam ocupados por pessoas brancas.

  O passo na reversão da seletividade racista do sistema penal brasileiro deve essencialmente começar pelo Ministério Público, sendo este parte fundamental da constituição do Estado Democrático de Direito, essencial como a existência dos três poderes, em seu mister principal que remete a seu próprio nome: promover o que é justo.

  O Ministério Público em todo país tem feito muitos trabalhos no enfrentamento ao racismo e às desigualdades. Mudanças relevantes, mas ainda tímidas. A adoção da resolução nº170 pelo CNMP, dispondo sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos público, foi uma forma de avançar no campo de democratização do sistema de justiça, viabilizando o recrutamento de profissionais detentores de experiências diversificadas, pluralizando a carreira em termos numéricos e qualitativos.

  Além dos trabalhos em andamento, ora mencionados na pesquisa, também é possível pensar na criação de grupos de trabalho dentro de todas as instituições responsáveis pela segurança pública e justiça, capacitação de educadores para discutirem o tema nas salas de aulas e realização de audiências públicas específicas para área de segurança. O fato é que o racismo existe e é preciso falar sobre ele.

  Ressaltando a relevância da questão, podemos afirmar que muitos estudos estão sendo realizados sobre o racismo, o que indica a existência de um movimento de engajamento visando mudar o cenário social, colaborando para que progressivamente, abram-se mais espaços para discutir a desnaturalização do racismo e faça com o negro consiga se perceber plenamente como ser humano.

Referências

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