ACIDENTE DE TRABALHO

UNIVERSIDADE PAULISTA

ACIDENTE DE TRABALHO

vanilda vieira mello

Resumo

Esse trabalho de pesquisa explicitará as formas e tipos de acidente de trabalho e a devida responsabilização do empregador, assim assim como as condutas inerentes ao empregado e a sociedade em sí, embazando-se, em cada caso, sob uma ótica trabalhista, previdênciário e social. Analisará a forma interpretativa do judiciário, em alguns casos, a supressão de princípios em detrimento a outros, ocasionando uma insegurança jurídica, todavia, será analisada a omissão do legislador, no que tange ao preenchimento de lacunas derivadas da fiscalização. O instituto abordado é de suma importãncia social, pois, causa ônus recorrente de beneficios que são custeados pela sociedade. Objetiva-se aqui a compreensão de que tanto o empregado e o empregador tem responsabilidades iguais dentro das ações de prevenção assim como o legislador tem o ônus de impor de forma positivada sanções de caráter punitivo e também a fiscalização de sua eficácia. O estudo baseou-se em casos julgados, assim como a legislação pertinente e os principais doutrinadores trabalhistas, previdenciários e especialista em segurança do trabalho. Observou-se dentro de todo o arcabouço jurídico, sendo ele trabalhista, previdenciário ou social, uma grande necessidade de legislação complementar, tal como novas politicas sociais com base na constante evolução industrial tecnológica que emerge sem precedentes em nosso país.

Palavras-chave : Acidente de trabalho, Responsabilização, Importância social, Ações de prevenção, Evolução industrial tecnológica.

Abstract

This research paper will explain the forms and types of accidents at work and proper accountability of the employer as well as the conduct of the employee and society itself, embazando, in each case, under a labour and social previdênciário optics. Analyse the form of judicial interpretative, in some cases, the Suppression of principles over the others, causing a legal uncertainty, however, the omission of the legislature will be examined, with regard to the filling of gaps derived from supervision. The Institute addressed is of paramount social importance therefore cause recurring burden of benefits that are funded by the society. Objective the understanding of both the employee and the employer have equal responsibilities in the prevention as well as the legislator has the burden of positivada sanctions of enforce punitive and also the supervision of your effectiveness. The study was based on cases judged, as well as relevant legislation and labor, social security’s main ideologues and occupational safety expert. It was observed within the entire legal framework, being labour or social pension he, a great need for additional legislation, such as new social policies based on constantly evolving technological industrial emerges unprecedented in our country.

Palavras-chave: : Accident at work, accountability, social importance, prevention, industrial technological Evolution.

Introdução

Neste trabalho de pesquisa, irei desenvolver uma correlação entre o desenvolvimento social jurídico das normas trabalhistas com enfoque ao acidente de trabalho, que junto com todo o desenvolvimento industrial e tecnológico é uma constante preocupação do estado e da sociedade. O tema abordado deve ser sempre priorizado pois trata-se de uma situação de interesse público e privado que influencía de forma significativa e direta o desenvolvimento industrial e comercial, tão quanto ao amparo ao trabalhador, que, é dentro desse cenário, o principal executor de todo esse contexto de crescimento e desenvolvimento. Darei enfoque à história, de como se desenvolveu a norma abordada, suas mutações em decorrer do tempo, sua aplicação em jurisprudências, tal como citações doutrinarias, definições legais, assim como conceitos sociais, sua eficácia e sua evolução jurídica no cenário nacional e contemporâneo.

Será apontada de que forma é entendida e interpretada a responsabilidade do empregador, suas correntes doutrinárias e jurisprudênciais, tal como uma análise comparativa com o direito civil.  

                

ACIDENTE DO TRABALHO

BREVE HISTÓRICO

‘’O direito é um fenômeno cultural que varia inexoravelmente no tempo e no espaço. Encontra suas raízes no passado. Assim considerado , entende-se que, para ser completo, qualquer estudo nessa área do conhecimento cientifico deve contemplar os horizontes históricos’’. (CAIRO JÚNIOR, 2003, p. 19)


Segundo as palavras de Cairo Júnior (2003) é necessário o entendimento de que o estudo do Direito não é um processo evolutivo, ao modo que hoje esse ramo científico tem um posicionamento cultural acima ou mais importante que o direito romano antigo. Portanto, a história serve, para expor os erros de outrora e indicar o sentido a que o legislador e o jurista não devem seguir.

Couto (2017) entende que as mudanças técnológicas que marcaram o século XVIII, as oficinas de artesanato foram dando lugar as fábricas, que espalharam-se na Inglaterra introduzindo a industrialização. Dando origem ao marco histórico mundial denominado revolução industrial.

Esse fenômeno foi o precussor da substituição gradativa da força motriz humana pelas máquinas, eletricidade e posteriormente a combustão. Esse período também foi marcado por boas transformações no que tange a geração de novos empregos, mas houve também a transformação dos trabalhadores em uma espécie de robô, pois estes realizavam uma só tarefa no processo de produção, de forma cadênciada, repetitiva e exaustiva, estas atingiam longas jornadas ininterruptas.

 As jornadas diárias passavam das 12 horas e, eram vigiadas e disciplinadas rigidamente por uma espécie de supervisor de tarefas. Dentro desses locais de trabalho não existiam condições de higiene e muito menos de segurança não havia também o que se falar em EPIs e EPCs (Equipamentos de proteção individual e coletivo), e como se não bastasse esssas condiçôes precárias, as faixas saláriais eram baixissimas.

Todos esses fatores contribuiram para que fossem gerados altos custos para sociedade e ao meio ambiente, onde a poluição residual e sonora nos arredores e proximidades das fábricas (abrangendo de forma generalisada a toda uma população),onde todos eram expostos a diversos riscos a sua saúde.

Dentro das fábricas, os trabalhadores, devido a monotonia de suas atividades e como não possuiam equipamentos de proteção, começaram a desenvolver esses equipamentos mesmo que de forma precária, pois nessa época não detinham muito conhecimento,vale a pena ressaltar que esses trabalhadores não haviam frequentado a escola. Essas condições suportadas pelos trabalhadores gerou em toda a classe dos operários uma gana de mudanças e melhorias que suscederam inúmeras lutas.

 Nessa mesma época da revolução industrial na Europa, o Brasil ainda era apenas uma colônia de Portugal, portanto, ainda estava muito longe de uma industrialização. Fato que apenas ocorreu a cerca de cem anos após a Revolução industrial inglesa. Em 1929, o Brasil perdeu seu maior parceiro, o USA, que na época enfrentava uma queda da bolsa de valores de NEW YORK. E em 1930, com Getúlio Vargas assumindo o poder, deu início a criação de novas ideias com base na regulamentação do trabalho. Com o poder centralizado no Estado novo, as condições foram propicias para que fosse dado inicio a um trabalho de planejamento econômico coordenado com foco na Industrialização.

Vale a pena ressaltar que toda essa idealização de Vargas apenas corroborou na aplicação das normas trabalhistas, antes elaboradas, tal como programas de atendimento ao trabalhador . Dentre estes, a previdência social e o SUS(Sistema único de saúde).

Todo esse arcabouço jurídico em prol do trabalhador teve como base a OIT (Organização Internacional do Trabalho) criada em 1919, sendo parte do tratado de Versáles que finalizou a primeira guerra mundial onde o Brasil é membro fundador.

Todo esse planejamento não avançou como deveria, pois a Segunda Guerra Mundial desacelerou o processo da industrialização, devido a interrupção nas importações de equipamentos e máquinas.

PRIMEIRA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO BRASIL Nº 3724/19

Para Espinosa (2008) essa proteção legal contra os acidentes e as doenças do trabalho em nosso país é recente, se equiparada a Europa e outros países desenvolvidos. Esse desenvolvimento vem tomando forma ao longo desses anos, quase um século à partir da implementação da primeira lei sobre o tema.

Em 1919 surgiu no Brasil a nossa primeira Lei sobre Acidentes do Trabalho, através do Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de Janeiro. Essa lei exigia que a reparação somente seria efetivada apenas no caso de moléstia adquirida exclusivamente devido ao exercício do trabalho, que esta seria a natureza da causa. Portanto, nesse caso, não era considerada acidente de trabalho a doença profissional que tivesse a sua causa uma situação àtipica, tratava-se aqui de uma Mesopatia.

Mas essa situação mudou em 1934, com o surgimento da segunda Lei de Acidentes do Trabalho, pelo Decreto-Lei nº 24.637, de 10 de Julho. Reconhecendo também como acidente de trabalho a doença profissional atípica.

Acidente

 Do Latim ”ACCIDENS’, particípio de ”ACCIDERE”, ocorrer, acontecer, cair sobre, de ”AD-, a, mais ”CADERE”, cair. O sentido mudou do inicial: ”evento, algo que acontece”, para ”algo que acontece por acaso” e depois para ”acontecimento infortunado”.

Trabalho

Do latim tripaliu é a denominação de instrumento de tortura formado por três (tri) paus (paliu) , que era usado para os cavalos que não se deixavam ferrar. Dessa forma originalmente trabalhar significa ser torturado.

Definição

 Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A Constituição Federal também ampara no art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Uma jornada de trabalho em excesso pode resultar numa diversidade de problemas, podendo se afetar tanto o trabalhador quanto o empregador. Nesse ultimo caso podemos salientar o problema social de desemprego, além disso, o mesmo fato gerador do acidente ou doença causados pelo trabalho, podem ensejar outro tipo de direito ao empregado, são os casos em que há a incidência de dolo ou culpa do empregador (CF, art.7º, XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa).

PRINCÍPIOS

Conforme defendido por Pacheco (2016) os princípios fundam-se na orientação da dissolução de omissões interpretativas das decisões, ressalta-se que, visando um vasto e amplo arcabouço jurídico suscetível de interpretações variadas por parte de cada um, podendo ser analisada e extraída pelo julgador de formas diferente, podendo variar e destoar entre si. Vale a pena lembrar que nem sempre essas decisões exaltam, ou sequer citam tais princípios que deveriam e embazam o raciocínio das decisões, logo, ao analisarmos a aplicação destes princípios em casos concreto de acidente de trabalho é necessário o conhecimento analítico de julgados variados e diversos, para uma compreensão e elaboração do entendimento. 

Observando-se a grande diferença sócio econômica entre o empregado e o empregador, entendeu-se que essa disparidade deveria ser observada e amparada, onde, o empregado foi colocado como hipossuficiente em relação ao seu empregador. De acordo com esse entendimento a justiça trabalhista deve proteger o obreiro, segurado ou trabalhador, observando-se que, estes estão em situações de risco eminente com relação ao contratante.

O princípio da proteção não deverá ser tido como absoluto, pois gera prejuízo à outros princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, entende-se que o empregado é quem mais sofre com os prejuízos que são maiores do que para o empregador. Contudo, o ônus do empregador é apenas econômico, já o ônus do empregado é pessoal e tem relação a sua saúde, que pode em casos extremos ocasionar danos irreversíveis, ou até mesmo a morte. Entretanto, não se deve, mesmo tratando-se da Justiça do Trabalho, considerar apenas a parte hipossuficiente real da relação jurídica, desse modo, em algumas situações, a sobreposição do princípio da proteção deve ser desobrigada.

Já o princípio da alteridade obriga que o empregador assuma todos os riscos de acidentes que decorram do estabelecimento, do contrato de trabalho, na sua execução assim como da empresa, à possibilidade de duas formas de leitura. Uma forma desse princípio, determina que, em casos de dívidas, ônus ou lucros sessantes, os riscos na atividade do empreendedor, decorre tão somente por conta e risco do empregador, até os que decorrem do contrato de trabalho, tal como o acidente. Logo, uma grande parte doutrinária e jurisprudêncial tem entendido que o princípio que está sendo aplicado em casos de acidente de trabalho retira todo e qualquer nexo de causalidade determinando ao empregador que favoreça ao empregado, fundamentado na responsabilidade objetiva, ao contrário de se analisar a conduta do empregado, para que seja constatada a negligencia, imprudência ou a imperícia. De acordo com o raciocínio dessa corrente jurisprudencial, o empregador pode, e deve, satisfazer todas as normas de cautela e tentar prevenir de todas as situações de perigo para o empregado, entretanto, se ocorrer o fato infortúnio do acidente de trabalho, deverá o empregador dispor com todos os gastos econômicos empregados.

O entendimento da outra corrente, é de que o princípio da alteridade é impossibilitado de ser utilizado na integralidade das atividades trabalhistas, por que se fosse o caso, os empregados teriam também a possibilidade no acomedimento delituoso sem a sua respectiva responsabilização, pois, de acordo com a visão do posicionamento, o princípio da alteridade decorreria todos os riscos ao empregador. Segundo essa corrente, o acidente de trabalho derivado da culpa exclusiva do vitimado, ensejaria a mitigação do ônus ao empregador. Já foi observado, que o empregador suportará algumas restrições que independe da responsabilização, no entanto, algumas poderiam ser suprimidas, como a indenização e custeamento de saúde, observando-se que o empregador tentou de diversas formas previstas em lei, evitar o acidente.

Quanto ao princípio da primazia da realidade, é visto que os fatos aconteceram realmente, portanto, a verdade real, é de que ao empregado pesa todas as cautelas e obediência as normas da empresa, e mesmo agindo de forma culposa no seu acidente, acarretará ônus pessoais e também responsabilizará o empregador. Se a Justiça do Trabalho se fundamenta-se pela primazia da realidade, em busca da verdade real, suprimindo à formal, aparenta se óbvio que o empregador não devera ser responsabilizado objetivamente pelo acidente, tendo em vista a não incidência da concausa, sendo este totalmente desconhecedor do acidente.

 O princípio da primazia da realidade dá margem ao favoritismo latente no princípio da proteção, exposto anteriormente. O protecionismo é de fato o princípio fundamental mais ressaltado da Justiça do Trabalho, estabelecendo o equilíbrio na relação jurídica de trabalho.

teorias

 Mascaro Nascimento (2007) entendeu que na procura em fundamentar o estudo da responsabilidade objetiva, foi criada pelos juristas a teoria do risco, onde alguém que exerce uma atividade criadora de perigos especiais, deverá responder pelos danos que vier a ocasionar a outrem. 

De primeiro quando surgiu essa obrigação de se indenizar por acidente de trabalho, a idéia fundamentava-se pela culpa do empregador ou responsabilidade subjetiva. Nesse caso a razão da obrigação estava na ação ou na omissão culposa (sem a intensão) pela qual fosse obtido o resultado acidente. Essa teoria fundamentava-se no princípio da culpa aquiliana do direito romano.

Numa segunda ocasião, surgiu a teoria do risco profissional, onde a causa dos acidentes seria o risco possível no exercício de uma determinada profissão. No meio industrial, o operário trabalha com máquinas, portanto é suscetível de ter sua saúde afetada por riscos naturais a atividade. 

No risco profissional o dever indenizatório acontecerá sempre quando o fato prejudicial deriva da profissão ou da atividade do acidentado, não necessitando da incidência ou não da culpa do empregador. Justificando assim a reparação dos acidentes de trabalho, havendo agora a teoria da responsabilidade objetiva.

Na atualidade, foi criada a teoria do risco social, onde a indenização é paga porque o infortúnio é um risco que a sociedade deve suportar e não somente o empregador. Ocasionando com isso a integração do acidente de trabalho no sistema de previdência social no Brasil. Em nosso sistema também encontramos outras teorias, assim como o risco proveito que responsabiliza aquele que busca tirar vantagem da atividade danosa, baseando-se no preceito de quem aufere o bônus, deve suportar o ônus (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet).

 O risco excepcional acontece quando a reparação é devida sempre que o dano for consequência de um risco excepcional, que escapa a atividade comum da vítima, ainda que estranho ao trabalho que normalmente exerça.

Ocorre o risco criado quando aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, estando assim a reparar o dano que causar, salvo prova de haver obedecido a todas as medidas idôneas a evitá-lo.

 Encontramos ainda por fim a teoria do risco integral, que é considerada uma forma extrema da teoria do risco, que consiste em o agente se obrigar a reparar o dano causado até mesmo não existindo o nexo causal, logo, o dever de indenizar surge tão-somente em face do dano, ainda que ocasionado culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

TIPOS DE ACIDENTE DE TRABAlho

Segundo Silva de Oliveira Prates (2017) o acidente típico é decorrido de uma eventualidade súbita e violenta, onde é facilmente constatado o dano e o nexo com o trabalho. Todavia esse acontecimento truculento deve ser traumatizante e instantâneo devendo ter relação com as condições de trabalho. No geral esse tipo de acidente é o mais comum, pois ocorre dentro da empresa em horário de expediente, além disso também foi criada de uma forma extensiva, uma nova figura de se tratar dos acidentes de trabalho, descritas no artigo 20º da lei 8.213/91. 

Entidades Mórbidas

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho (Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991).

Acidente de trajeto dentro da Nova CLT

De acordo com Medeiros (2017) o § 2º do art. 58 da CLT, sobre as horas in itinere ou tempo de percurso do empregado entre a ida e a volta de sua residência e o trabalho, informará que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Nessa linha de raciocínio, da nova CLT é evidente que, se o empregado está se deslocando de sua residência e o local de trabalho, a pé, num veículo, e inclusive no retorno, ele não encontra-se à disposição da empresa. 

 Todavia essa alteração dada pela Lei 13.467/2017, não regulamenta sobre a disponibilidade do empregado ao empregador no percurso residência-trabalho-residência. Na CLT atual, antes dessa mudança em 11/11/2017, trata do tempo de percurso “não será computado na jornada de trabalho”, salvo quando os locais forem de difícil acesso ou não servidos por transporte público e o empregador forneça o transporte. O enunciado atual do § 2º do art. 58 fala tão somente de jornada de trabalho, enquanto que o novo enunciado irá mais adiante do que deveria, dizendo que o empregado não estará  disposição da empresa. Será incontroverso fundamentar de forma lógica a classificação do acidente de trabalho por equiparação de acordo com a lei 8.213/91.

Visando que o empregador é responsável exclusivo pelos riscos de sua atividade econômica de acordo com o art. 2º da CLT, a Lei previdênciaria, já avançou antes sobre esse assunto quando atribui ao empregador responsabilidades por atividades inerentes às dele e de seus negócios.

O empregador, mesmo não cometendo nenhum ato ilícito e mesmo sem o empregado estar trabalhando ou a sua disposição, obrigatoriamente, de acordo com Lei previdenciária deverá informar o acidente do trabalho até um dia após o ocorrido, se este fato se deu no trajeto de ida e volta ao trabalho, se não, poderá sofrer multa devido a falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT, art. 22 da Lei 8.213/1991).

A responsabilização pelo empregador por fato que ele não tem controle, tem reflexo até no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Agora com a nova Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência (CNP), os acidentes ocorridos no trajeto, não são mais considerados para fins de FAP. Essa situação hipotética relacionada ao fato e em que local ocorreu o acidente não afeta de forma alguma o empregado, tendo em vista que este sendo segurado obrigatório da previdência social, terá todos os seus direitos preservados inclusive aos seus dependentes legais, devido a acidentes de natureza diversa, devendo-se observar as regras a eles estabelecidas.

Esse panorama é totalmente inverso ao empregador. O acidente do trabalho é um fato jurídico que dá garantias ao empregado, dentre essas, o empregado não pode ser demitido durante os 12 meses que suscedem ao encerramento do auxilio doença por acidente. Não podendo o empregador dispensá-lo sem justa causa quando o empregado sofreu um acidente de percurso onde o trabalhador não está a disposição do empregador de acordo com a nova CLT.

Temos ainda, de acordo com a lei 8.036/90, o dispositivo sobre o Fundo de Garantia(FGTS), que obriga ao empregador a depositar o FGTS nos casos de licença por acidente do trabalho. O ônus do recolhimento das contribuições sobre a remuneração do empregado afastado por acidente do trabalho equiparado é do empregador mesmo aquele não estando a sua disposição no trajeto e também sem o empregador pagar remuneração no decurso do afastamento. Conclui-se que o art.58 da CLT terá incompatibilidades com a lei 8.213/91 onde ensejará ações procurando a revogação declarada do art.21, IV, d , da lei 8.213/91 fundamentada na LINDB.

Doença Profissional e Doença do Trabalho (Lei 8.213/91)

A primeira é a produzida ou desencadeada exclusivamente no exercício do trabalho de uma determinada atividade e constante da sua relação que é elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou seja, a atividade exercida deve ser relacionada na lista do Regulamento dos Beneficios da Previdencia Social.

As tecnopatias têm o nexo causal com presunção na atividade exercida,logo,para que seja configurado o acidente, o empregado deverá provar o exercício da atividade geradora da doença profissional. A segunda trata-se daquela adquirida ou que foi desencadeada em função das condições especiais de que o trabalho é efetuado e com este é relacionado diretamente, e deve constar da relação mencionada no inciso I do decreto nº3.048/maio de 1999.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (LBPS – Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991).


                 

NEXO CAUSAL e concausalidade

No entendimento de Bomfim Cassar (2016), para que a obrigação indenizatória seja atribuída ao empregador, é necessário à existência de uma co relação entre a causa e efeito na conduta praticada por ele ou à atividade exercida pela empresa ou pelo empregado e o resultado. Quando a atividade é de risco e o empregador exerce ato ilegal ou com abuso, mas que não venha a causar nenhum dano ao empregado, logo, o dever indenizatório é inexistente.

As doenças do trabalho, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho, ou seja, as moléstias ocupacionais, dentre elas existe a possibilidade de que cada uma delas derivem de diversas causas e não de uma somente, podendo ou não estar relacionadas a profissão, o trabalho ou encargo. A característica maior da concausa é diversidade das causas ou circunstâncias que tanto podem atenuar como agravar o dano. Não existe aqui a prerrogativa da só produção do dano ou a exclusão do nexo causal do fato principal

Condições equivalentes são todas as circunstãncias que tenham contribuído na produção de um dano será considerada como causa. Essa proporção é resultado do sentido de que sendo suprimida qualquer uma delas o dano não aconteceria. Se diversas são as condições que participam para um único resultado, portanto, elas terão o mesmo valor e relevância, sendo assim equivalentes. O intuito não é determinar qual foi a que mais contribuiu na produção do dano. Concausalidade por equiparação legal(artigo 21 da Lei nº 8.213/91).

O legislador instituiu a situação de concausa, onde estudam-se os fatos ou as circunstâncias que não tem relação com o trabalho, porém se adicionadas à causa tenham um resultado direto no fato final que cause a morte, perda ou redução da capacidade para trabalhar ou cuidados médicos no intuito da recuperação do trabalhador.

A amplitude de proteção para o acidentado é tão vasta que vincula até em situações que não relacionam-se diretamente com a ocupação do obreiro, de acordo com os incisos II, III e IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/91.

A concausalidade adequada é considerada por si só a causadora do próprio dano. Caso o dano vier a ocorrer, deveremos verificar se o fato originário seria capaz de produzi-lo, nessa linha entende-se que a causa era cabível a produção do efeito. Nessa teoria a causa é o antecedente, que não só é necessário, como também é adequado para produzir o resultado. Desse modo nem todas as condições serão causa, mas tão somente aquela seria a mais apropriada na produção do dano.

 De acordo com a teoria da causalidade adequada, a doutrina e a jurisprudência entendem que as concausas pré existentes (art.944, CC) não eliminam a relação causal, entende-se que elas já existiam quando a conduta danosa, portanto em todas as hipóteses o agente irá responder pelo resultado mais gravoso independentemente tendo ou não conhecimento da concausa que tornou o dano mais gravoso.

 Na concausa superviniente só se tem relevância quando, rompendo o nexo causal anterior surge como causa direta e imediata o novo dano é importante dizer que dá origem a um novo nexo causal. Portanto, concluimos que o fato superveniente só influencia se o dano produzido for resultado exclusivo do fato.

Causalidade de omissão, em várias situações a lei impõe o dever em agir, e, se no fato houver omissão, além de ser violado um dever jurídico pelo agente,este ainda pode estar concorrendo para evitar o resultado. Não permitir é o mesmo que evitar que a causa aconteça, o omisso dá causa para o resultado através de uma condição negativa.

 Indenizar tem o sentido de reparação do dano causado a vitima, retornando ao estado anterior. Por inúmeras vezes, não é possível reparar o prejuízo, nesse caso busca-se um modo de se compensar . Esse dano deve ser atual e certo, não pode ser hipotético.

Vale a pena lembrar que mesmo o dano sendo atual e certo, essa regra não é absoluta, tendo em vista que as perdas e os danos podem referir-se a um prejuízo futuro pelo qual a causa foi um dano atual e presente.

PROCEDIMENTOS

Segundo Pinto Martins (2002) O dia exato do acidente do trabalho e os 15 que seguem devem ser pagos pelo empregador, nesse caso é observado a interrupção contratual do trabalho, porque será contado o tempo de serviço.

Logo após o ocorrido, em primeiro lugar a empresa deverá contatar a previdência social e emitir o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Esse procedimento informativo é de suma importância para Previdência.

Waldhem Neto (2012) ressalta que é possível a ocorrência de casos em que o trabalhador acidentado fica afastado por longos períodos, e a empresa tem o dever de cobrir todos as despesas dos primeiros quinze dias de afastamento. Terminando esse período, os gastos serão por conta do INSS através do auxílio doença. Vale a pena lembrar que apenas os trabalhadores contribuintes e os autônomos tem direito ao auxílio do INSS.

A Comunicação de Acidente do Trabalho(CAT) é um documento utilizado para comunicação do acidente ou doença de trabalho para o INSS. Hoje devido a tecnologia da informação esse documento é emitido Online. Logo após ser emitido, irá de imediato constar no banco de dados do INSS.

Também existe a CAT para digitar manualmente, mas que logo entrará em total desuso, vale a pena ressaltar que por vezes o INSS não a aceita. Esse documento é emitido por finalidade.

A CAT inicial é usada quando acontece o fato , ou seja, o acidente de trabalho, a doença ocupacional e o acidente de trajeto e este último, por força da Lei 8213/91 artigo 21 letra “d” foi equiparado ao acidente de trabalho ou acidente com óbito imediato.

A CAT de reabertura é usada quando as lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho se agravam, nesse caso o trabalhador já estava num estágio de recuperação total, mas que tem uma piora,todavia a data usada será a do inicial do acidente. Nesse caso mudará: o afastamento, o último dia de trabalho e o atestado médico, e, quanto a data de emissão essa passará a ter ligação com a reabertura. É importante ressaltar que em Situações simples de assistência médica, ou se o afastamento for menor que 15 dias consecutivos não ensejará a reabertura do CAT.

Em caso de falecimento será preenchida a CAT de óbito, desde que o motivo do óbito tenha ligação com o acidente ou a doença com ligação ao trabalho ou atividade exercida,e só valem para casos em que o falecimento se deu após o CAT incial ser preenchido. Caso o trabalhador venha a falecer em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, deve-se preencher a CAT de óbito. 

 A morte simboliza o efeito mais calamitoso da lesão ou perturbação funcional decorrida de acidente do trabalho tipico ou ou doença ocupacional. Esta pode ser real e ou presumida. A morte real é aquela firmada por atestado de óbito- de acordo com o art.88 do decreto 4.857/39. Já a morte presumida será aquela que foi declarada por lei. Se em detrimento do acidente de trabalho o corpo do trabalhador vier a desaparecer, será aberto, de forma provisória o processo de sucessão, em decorrência do art.26 do Código Civil/2002.

No decurso de dez anos, e depois do trânsito em julgado da decisão que conceder a abertura da sucessão provisória (art. 1.167 II, CPC/73, sem correspondente no CPC/2015),ou mediante provas de que o ausente tenha 80 de nascimento e que as ultimas noticias suas tenham data de cinco anos(art.38 CC/2002 e art.482 CC/2016), Será presumido morto, logo, pode ser declarada a sentença.

Se for comprovadamente demonstrado que a pessoa que desapareceu estava no local da tragédia,da calamidade ou do desastre, poderá o juiz admitir que seja feito o registro do óbito com base no disposto no art.88 da lei 6.015/73 dos registros públicos.

A lei do infortúnio da proteção ao particular, neste caso, unicamente os dependentes do empregado, devido o beneficio previdenciário especifico ser revertido para o favorecimento dos dependentes e não do próprio segurado.

De acordo com o site da Previdência e com Instrução Normativa do INSS n° 45 de Agosto de 2010 no artigo 357, a CAT deve ser emitida em 4 vias, sendo:

– 1° INSS;

– 2° Segurado ou dependente;

– 3° Sindicato dos Trabalhadores;

– 4° Empresa.

O Fator Acidentário de Prevenção (§ 3º da Lei 8.213/91) prevê a alteração baseada nas estatísticas de acidentes de acidentes do trabalho obtidas por inspeções, o enquadramento das empresas para efeitos do adicional de contribuição no custeio do SAT.

A empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos,prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerando todos os estabelecimentos(DECRETO 3.048/1999).

A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (SÚMULA 351 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).


BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO

A legislação prevê as seguintes prestações pecuniárias decorrentes do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais:

a-prestações de pagamento continuado; auxilio-doença acidentário, auxílio acidente, auxilio por invalidez acidentária, pensão por morte e abono anual.

b-Prestações de pagamento único; pecúlio acidentário por invalidez e pecúlio por morte.

Restituição de gastos com medicamentos, próteses e tratamentos médicos, todas as despesas decorrentes do acidente de trabalho ou de doença adquirida no trabalho podem ser cobradas do empregador, sendo importante guardar todos os documentos referentes às despesas.

Santana (2015) entende que os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, seja por acidente de trabalho ou por doença adquirida no trabalho, a empresa é responsável, após esse período passa à responsabilidade pro INSS o afastamento acima de 15 (quinze) dias. Entretanto, nesse período de afastamento o empregador é obrigado a continuar depositando o FGTS do empregado. O trabalhador poderá saber se o empregador está cumprindo a obrigação, indo a uma agência da Caixa Econômica Federal, levando a Carteira de Trabalho e número do PIS e solicitando o “EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS”, ou preferindo, acessando o link: Extrato FGTS CEF.

O trabalhador tem garantida a estabilidade de 12 meses no emprego, a partir do seu retorno do afastamento de 15 dias ou mais, não podendo ser despedido nesse período, o que lhe é garantido pelo art. 118, da Lei nº 8.213/91, dispositivo que tem a sua interpretação pacificada e consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), através da Súmula nº 378.

LBPS – Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)


Indenização por danos morais por acidente de trabalho ou por doença adquirida no trabalho, todo trabalhador pode pedir na justiça que a empresa lhe pague uma indenização por danos morais.

Indenização por danos estéticos o trabalhador sofrendo acidente do trabalho que lhe cause algum defeito estético, a exemplo de cicatriz, ou perda de um membro, pode pleitear do empregador uma indenização por isso.

Direitos do Trabalhador 

O trabalhador que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença adquirida no trabalho tem direito aos seguintes direitos:

a– Aposentadoria por invalidez acidentária ocorrerá se o trabalhador sofrer de uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, derivada de acidente passa a ter o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

b– Auxilio doença acidentário o trabalhador passa a ter direito ao benefício se tiver como conseqüência uma incapacidade temporária superior a 15 (quinze) dias para o emprego do trabalhador ou para as suas atividades laborais. E esse benefício valerá até que a perícia médica do INSS conclua que o trabalhador voltou a poder trabalhar. Na hipótese do trabalhador não concordar com o resultado da perícia do INSS que atesta a sua capacidade para o retorno ao trabalho, deve recorrer à Justiça para provar a sua incapacidade e obter o seu retorno ao benefício do pagamento do auxílio doença.

c– Auxilio acidente neste caso, o trabalhador retorna à sua atividade profissional, mas continua recebendo o benefício, além do salário que lhe paga a empresa.

d– Pensão por morte por acidente de trabalho o benefício de pensão por morte por acidente do trabalhador é pago aos seus dependentes. No período em que o trabalhador está doente, nnão poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, pois é considerado em licença sem remuneração durante esse prazo. Durante os 15 primeiros dias em que o trabalhador está afastado devido a doença são pagos pelo empregador, esse período conta como tempo de serviço do trabalhador, ocorrendo uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

Partindo do 16º dia a Previdência Social paga o auxilio. Logo, a empresa não paga salário. Esse tempo é computado para as férias por se tratar de doença atestada pelo INSS, exceto quando o empregado recebeu auxilio doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos durante o período de aquisição de férias. Temos que se concedido o auxilio há uma interrupção do contrato trabalhista, ocorrendo uma cessação provisória e parcial do contrato,contando o tempo para férias. Haveria suspensão do contrato se o empregado recebesse por mais de 6 meses o auxilio doença mesmo sendo descontínuos, nesse caso não ocorrerá a contagem do tempo de serviço nem para as férias.

Auxilio-Doença Acidentário, conta-se do 16º dia seguinte a data do afastamento do trabalho por acidente, a Previdência social arcará com esse beneficio. Logo após esse momento, o empregador não pagará mais os salários, entretanto, não sessa a conta do tempo de serviço a nível indenizatório e para estabilidade. Computa-se também esse tempo para as férias, com exceção ao empregado que recebeu da Previdência Social prestações por acidente do trabalho por mais de 06 mêses, mesmo que não foram contínuos, podendo-se dizer que ocorreu uma cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, nesse caso ocorreu a contagem do tempo de serviço, havendo aqui uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.


O Auxilio Acidente Trata-se de uma indenização concedida ao segurado que sofreu lesões em decorrência de acidente de trabalho, que implicaram na redução da sua capacidade laboral. Essa indenização é vitalícia, mensal e é de 50% do salário de beneficio. É pago seguinte ao dia da cessação do auxilio doença, não dependendo de qualquer valor do rendimento recebido pelo acidentado. O segurado não terá prejuízo na continuidade do recebimento do auxilio acidente mesmo que receba outro salario ou beneficio.

A Lei 9.032/95 acrescentou acidente de qualquer natureza. Diante disso, não é necessário que seja acidente de trabalho, podendo este ocorrer no trabalho ou fora dele. No entanto, não basta apenas a ocorrência do acidente, também é necessário que após a consolidação das lesões decorrentes do sinistro haja redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia anteriormente.

Suspensão Contratual

Sustenta Godinho Delgado (2013) que o contrato de trabalho pode, conforme art. 471 a 476-A, ser suspenso ou interrompido diante de acontecimentos incidentais que, por ventura, ocorrem na prestação laboral.

A suspensão do contrato de trabalho é quando cessa temporáriamente os principais efeitos de um contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo empregatício entretanto, o empregador e o empregado não estão submetidos às principais encargos contratuais perdurando a suspensão. Vale a pena ressaltar que nem todos os encargos subsistem, pois são de suma importância nos contratos mesmo sendo algumas vezes apenas um acessório, mas quando violados enseja o rompimento motivado do vínculo empregatício, como em casos de condutas omissivas das partes. Art. 473 CLT- hipóteses taxativas da interrupção de trabalho. 

A corrente majoritária entende que quando é necessário o pagamento dos salários pelo empregador, tratar-se a de caso de interrupção, quando inexiste essa obrigação, seria então o caso da suspensão. Para que o empregado se ampare legalmente e retorne as suas funções antes exercida por ele, é observado nos contratos de trabalho o Principio da Continuidade. Entretanto o empregador não tem a obrigatoriedade em manter perpetuamente o funcionário na empresa.

 Em se tratando de acidente do trabalho o empregado será afastado de suas atividades laborais, de acordo com os efeitos do acidente ou doença. Sobretudo, fica o empregador obrigado pagar para o empregado os primeiros 15 dias que ele se afastou, terminando esse período de afastamento, ele receberá o beneficio da Previdência Social, caracterizando a suspensão do contrato de trabalho. Considera-se que os primeiros 15 dias de afastamento como interrupção da prestação de serviço onde o empregador é obrigado a pagar. Configurando assim, os dois institutos como uma forma de se garantir o emprego.

Suspensão x Interrupção

Em determinadas situações de fato que enquadram-se em interrupção ou suspensão é um assunto controverso doutrinariamente. A coexistência desses institutos, é de fato, que detem a relevância a ser observada na tipologia trabalhista desguarnecida de importância cientifica e proveito prático.

Dentre essas situações controversas é perceptível a sua redução de modo que transcende a quantidade fática onde é pacifica essa definição comprometendo a coerência de ideias criticas a respeito. Ademais,veremos que, uma boa parte da controvérsia não se sustenta, de modo que os fatos em enfoque formam nitidamente em uma dentre as duas figuras jurídicas celetistas, não obstante, todavia, influenciadas por alguams regras especificas aplicadas a elas.

A interrupção contratual tem como o mais importante efeito, a sustação das obrigações contratuais do segurado neste período. Originariamente sustam-se as obrigações obreiras de prestação laborativa e de disponibilidade perante o empregador. Dessa forma, é caracterizada a interrupção e a continuidade de vigência de todas as obrigações do contrato de trabalho, com exceção das principais obrigações na obra, dentre elas a prestação de serviços e disponibilidade perante o empregador. Porém são mantidos de modo a viger plenamente as obrigações empresariais. 

O retorno do empregado ao seu cargo ocupado na data do fato acidentário que deu inicio a causa interruptiva, também é um dos efeitos relevantes pro empregado. Também é um reflexo da figura que interrompe a garantia de percepção do segurado, no momento em que ele retorna, no mesmo nível de salário e de direitos alcançados de acordo com as mudanças normativas ocorridas, logo, é uma garantia de absorver as vantagens genéricas decorridas da própria legislação geral ou de Lei específica da categoria. Temos ainda, como resultado da interrupção do contrato, a improcedência jurídica de uma dispensa obreira sem motivos, é o caso de resilição unilateral do contrato por ato do empregador (art. 471 CLT).

São aplicadas da mesma maneira, a principio, à situação de interrupção contratual, a hipótese de se dispensar por justa causa o trabalhador no período da suspensão contratual. De forma alguma poderá haver dúvidas quanto validade juridica, da dispensa motivada em decorrer da falta obreira cometida no próprio período de interrupção do contrato (art. 482 “g”, e “k” da CLT ).

Quando a justa causa for antecedente ao fato da interrupção, a resposta jurídica será diferente, especificamente quando uma empresa apura de forma administrativa uma falta do obreiro, e ele entra em férias coletivas antes da apuração da falta correspondente a penalidade máxima. Dessa forma, a interrupção do contratual prepondera, mesmo que a empresa informar imediatamente ao trabalhador a justa causa aplicada, admitindo, de toda forma, a efetivação da rescisão depois do fim da causa interruptiva do contrato de trabalho.

Vale a pena ressaltar que existem outras correntes interpretativas que alegam a não existência de restrições jurídicas ao rompimento do contrato motivado por justa causa obreira ou infração empresarial, esse posicionamento defende que a meta desejada pela lei apenas seria de somente tornar inviável a dispensa de forma injusta durante a interrupção do contrato.

Previdência social x Acidente de trabalho 

O trabalhador que sofreu acidente de trabalho decorrido em ato de culpa ou dolo do empregador, ficando esse trabalhador durante 06 meses sem trabalhar, e retornando ao emprego depois de ter alta médica sem sequelas, tem o direito ao recebimento indenizatório derivado das despesas relativas ao tratamento e terá também direito aos lucros cessantes que englobam os salários e outras despesas.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002)


Mesmo com a reparação do dano patrimonial que tem a finalidade na reposição exata do valor do prejuízo ao empregado, o empregador não se exime do pagamento equivalente de salários e outras vantagens a que eram percebidas pelo empregado na época do acidente, e durante todo o tempo do afastamento, sem prejuízos de débitos, redução ou atenuantes desse valor que é pago pela Previdência Social. As parcelas pagas têm natureza jurídica e diferente fato gerador. Essa parcela devida pelo empregador decorre do ato praticado por ele, em decorrência de dolo, culpa ou culpa presumida inerentes a atividades de risco. O fato gerador é o dano, e o nexo de causalidade vincula ao ato do patrão, já o beneficio da Previdencia tem natureza social, visando a garantia do mínimo para sobrevivência ao segurado e seu fato gerador é o implemento das condições legais determinadas em lei. O segurado só terá direito se preenchidos os requisitos legais. A previdência social responde a determinação legal, observando o Princípio da solidariedade Social.

Retornando o acidentado ao trabalho, depois de decorrido o auxilio-doença e sem nenhuma sequela, considerar-se a como temporária a incapacidade laboral, que ensejará apenas, direito de lucro cessante e dano emergente, quando o empregador age com dolo ou culpa. É notório que essa indenização abrange tanto as despesas com o tratamento, quanto aquelas que visam a reposição daquilo que o empregado deixou de ganhar referentes a extras, gorjetas, gratificações e outras, e também como o pagamento dos salários pelo patrão no período do afastamento até a alta do médico, com base no último salário, sem reduções do valor pago pela previdência. Vale a pena ressaltar que essa corrente não é unânime.

O retorno da interrupção deve favorecer e abranger de forma substancial ao obreiro, de modo a sustar as obrigações principais do empregado no contexto de manter de todas as obrigações das vantagens contratuais, o instituto, desse modo, não pode ser amplamente interpretado. Então deverá ser compreendido que o prazo do obreiro para retorno a suas obrigações bilaterais do contrato é, em regra, imediato. É impossivel estender-se, aqui, o prazo de 30 dias aplicável ao retorno em situações de suspensão do contrato de trabalho.

logo, a regra geral será para o retorno imediato do empregado ao serviço, desde que desaparecida a causa interruptiva. As vantagens mais importantes da interrupção em beneficio do empregado não permite a ampliação do prazo em desvantagem da compensação contratual, o empregador.

Observa-se que o critério de tempo incorporado pela sumula32(30 dias retorno) fundou-se com ênfase nos casos de afastamento previdenciário, a sumula discorre de beneficio da previdência, significando de forma técnica, a suspensão do contrato e não a sua interrupção. Sobretudo, é insensato pensar-se em prazo de 30 dias para retornar depois do afastamento médico de 15 dias.

Invalidez

 Segundo Bomfim Cassar (2016, p. 901, 3. 1.2.): “[….] A indenização ou pensão deve levar em conta o prejuízo específico e não uma eventualidade futura. Por isso, necessário saber quais são os tipos de invalidez para se quantificar, com razoabilidade, o valor da indenização [….]”

-Inabilitação para a atividade laboral, sendo possível a readaptação para trabalhar em outras funções;

-Incapacidade para exercer todo e qualquer tipo de profissão ou atividade laboral;

-Incapacidade total no exercício de qualquer atividade laboral e com a necessidade permanente de ser auxiliado por outra pessoa para prática de atos normais e cotidianas da vida.

No caso de pensão ou indenização deverá ser levado em consideração o prejuízo específico e não um evento casual futuro. Portanto à necessidade em saber os tipos de invalidez a ser quantificada, razoavelmente, o valor a indenizar.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002)

 

Serão Englobados na Indenização

a-Dano emergente e lucros cessantes decorrentes das despesas para o tratamento até o fim da enfermidade, sendo elas; remédios, médicos, fisioterapias, próteses, aparelhos ortopédicos, tal como o que deixou de ganhar com o trabalho;

b-Pensão que se corresponda proporcionalmente a incapacidade laboralda qual ficou sem habilidade para exercer enquanto não há uma nova colocação no mercado, nos casos de incapacidade relativa e parcial, vitalícia e integral, definitiva e total, sem reduziro valor recebido da Previdência Social;

c-Pagamento de salario mensal de empregado, para aqueles que necessitem permanentemente do auxilio de uma pessoa para atos normais da vida diária;

d-Indenização pelos ganhos extras que deixou de receber devido o afastamento do trbalho, dentre elas: gorjetas,comissões, gratificações(não inclui horas extras, noturnas e adicionais porque remuneram uma nocividade;

e-Dano moral e ou estético.

Danos Morais, a partir da constituição de 1988, este instituto não tem relação apenas á tristeza, á dor ao sofrimento humano. A evolução jurisprudencial e doutrinária abraçou a violação ao nome, á imagem, á voz, á estética. Foi abandonado com isso, a idéia de só quem sofre com o dano moral é a pessoa natural ou o individuo, abranger toda uma coletividade ou a pessoa jurídica (súmula 227 STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral).

 O dano moral é a lesão aos bens não patrimoniais, sejam eles de pessoa física tão como pessoa jurídica. É importante lembrar que nas pessoas físicas ou naturais o dano tem relação ao estado de espirito, assim como a dor, angustia, o desgosto e outros.

Vale a pena ressaltar que na pessoa jurídica também tem o patrimônio intangível ,esse está relacionado a imagem da empresa na sociedade e seus parceiros empreendedores, sobretudo, para ensejar a indenização de uma pessoa jurídica, deverá haver um prejuízo, um dano à imagem da empresa. logo, são ilícitos os atos praticados por ação ou omissão quem venha a atacar a imagem da empresa, dano esse que pode ser material ou moral. O direito de se indenizar por dano moral a pessoa jurídica surgiu aos tribunais superiores até o STJ publicando a Sumula de n. 227 “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”, o dano moral da pessoa jurídica está relacionado ao “desconforto ” que influencía no nome e na tradição mercantil, repercutindo mais econômicamente, do que as qualidades ou adjetivos das pessoas naturais.

A aposentadoria é um benefício de pagamento continuado que é devido ao segurado que tornou-se incapaz e não é passível de reabilitar-se, por motivo de uma calamidade laboral, para que ele possa exercer a atividade que garante a sua subsistência.

Art. 42. da Lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Com a taxa crescente de desemprego a aposentadoria do segurado por invalidez deve ser analisada com muito cuidado se deve ou não ser concedida. De primeiro observa-se que a lei faz uso da expressão ‘’ atividade que lhe garanta a subsistência ‘’. Portanto interpreta-se que outros fatores também deverão ser analisados tão como a mera sequela que o incapacitou para o trabalho, deverão também, ser levado em conta a idade, o nível escolar, o ambiente social em que vive, a capacitação profissional dentre outras.

O beneficio inicia-se após efetivada a total e permanente incapacidade. Geralmente essa aposentadoria por invalidez sucede ao auxílio-doença, contudo, existem situações em que a pericia detecta a total irreversibilidade das lesões logo no primeiro momento, situação de fato que precede a concessão do auxilio-doença. O termo do inicio nesse caso será o 16º dia para o segurado empregado e após o dia seguinte do acidente para o trabalhador especial e o avulso. Ainda há casos em que só a perícia judicial já constata a incapacidade total, então prevalecerá a data do laudo como termo inicial. Todavia, o valor será sempre de 100% do salário do beneficio. Esclarece o art. 475 da CLT que o empregado aposentado por invalidez terá seu contrato de trabalho suspenso durante o prazo fixado em lei previdenciária para que seja efetivado o beneficio. 

A Lei nº 8.213/91 demonstra explicitamente, em seu art. 47, a diferança entre a recuperação da capacidade de trabalho no período de cinco anos para a função que desempenhava na empresa no momento em que tornou-se inativo da Previdência Social e as demais hipóteses.

A grande invalidez, é previsto no art.45 da Lei 8.213/91 que quando o segurado, além de inválido, tem necessidade de assistência permanente de uma pessoa. Nessa situação fática o benefício terá acrescido em seu valor mais 25%, logo, o valor do beneficio será de 125% do salário de benefício, não importando que este venha a ultrapassar o limite máximo legal. As situações que ensejam essa concessão estão elencadas no anexo I do regulamento. Vale ressaltar que esse plus não é incorporado no caso de pensão.

 Pensão por Morte, benefício com pagamento continuado de renda mensal, sendo que os beneficiários dependentes que recebem devido ao óbito ou a morte presumida do segurado com co relacionado a um acidente laboral (art.74 da Lei n. 8.213/91). 

A causa mortis deverá ter uma atenção maior, onde deve ter nexo com o acidente ou com a doença ocupacional. Não é tão somente porque o segurado goza de aposentadoria por invalidez acidentária e faleca por outra causa que a pensão será de natureza acidentária.

Em caso de óbito a data do evento será do termo inicial, havendo o requerimento administrativo sido protocolado até trinta dias do fato, e o requerimento ter sido posterior ao mencionado prazo. Em casos de morte presumida é cabivel uma pensão provisória iníciando a partir da decisão judicial em derivada de ação declaratória proposta após seis meses de ausência do segurado. No caso de acidente ou calamidade, mediante documentos probatórios do desaparecimento do segurado, a pensão é devida a depois desse evento. Na possível hipótese do segurado reaparecer, será suspenso imediatamente o pagamento, e desobrigados serão os beneficiários dependentes na reposição do valor recebido, exceto em casos de má – fé (art.78, §2º, da Lei n. 8.213/91).

O valor da pensão também será de 100% do salário de benefício, independentemente do número de dependentes beneficiarios.

Quando há mais de um pensionista o valor da pensão será dividido em cotas iguais. No falecimento de um, ou na perda da condição de dependente, surgirá o chamado direito de crescer, ou seja, a cota daquele que perdeu a condição de dependente não se extinguirá, entretanto será revertida em favor do remanescentes.


Pensão por Morte de Servidores Federais

A Lei n.º 13.135/15 estabelece uma carência para a concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos federais. 

Essa carência é inerente ao Regime Geral, onde consiste em recolher um número mínimo de contribuições previdenciárias, de modo que os segurados ou dependentes façam jus aos benefícios.

Também foi fixada por esta Lei, que, em todo o território federal, serão de 18 essas contribuições, existem algumas particularidades que merecem destaque.

Essa exigência aplica-se somente nos casos de benefícios percebidos aos cônjuges ou companheiros, e, em casos onde esse prazo não for observado, o benefício será pago por 4 (quatro) meses.

Abono Anual, benefício acessório e de renda anual, é pago ao segurado ou dependente que, durante o ano civil, for beneficiado, dependendo do caso, prestações de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária ou pensão por morte.

O início, a vigência ou o término estão condicionados ao benefício principal que deu ensejo ao recebimento.

O cálculo será o mesmo do 13º dos trabalhadores da ativa. É Equivalente a 1/12 por mês da vigência da prestação principal.

O INSS suscita inúmeras vezes contestando o abono anual de quando o benefício concedido era o auxilio-acidente de 30%. Não comporta maiores considerações por ser tão absurda. O art. 40 da Lei n. 8.213/91 não diferenciou quanto ao percentual do auxílio-acidente, e é taxativo como deve ser concedido.

O auxílio-acidente estabelecido no artigo 40 da Lei 8.213/91 e 120 do Regulamento da Previdência Social, equivale a 1/12 avos por mês do benefício continuado concedido ao acidentado. O auxílio-acidente é o único benefício por incapacidade que permite o retorno ao serviço sem encerrar o pagamento. Pode também ser cumulado com seguro-desemprego. Esse benefício do artigo 86 da Lei 8.213/91 não gera pensão aos beneficiários dependentes, que cessará com o óbito do segurado, é o que chamamos de benefício intuitu personae, logo, o beneficio será concedido apenas ao trabalhador-segurado.

A respeito da incapacidade para o trabalho, estabeleceu a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXVIII, é de suma importância que entre os direitos sociais se encontra o seguro contra acidentes do trabalho, por conta do empregador, não excluindo a indenização a que este está obrigado, quando este incorrer em dolo ou culpa.

A Proteção na Automação, de acordo com T.Manus (2002) o inciso XXVII da CF ostenta um princípio de natureza ampla, qual na forma de “proteção em face de automação, de forma legal”. Sem dúvidas estamos observando um princípio, que objetiva assegurar aos empregados o emprego dentro das suas condições legais, mesmo diante dos avanços tecnológicos na automação contemporânea. É conveniente lembrar que não observa-se de forma absoluta, de se opor ao avanço tecnológico, mas a proteção incondicional do empregado, assim como uma das variadas formas de proteção que ele merecidamente faz jus. Observe-se, que cada fato que uma determinada máquina começa a fazer um serviço outrora desenvolvido pelo homem, é explicito, pois este faz outro mister de mais importante, mais comodo e menos sacrifício. sobretudo, para que ocorra dessa forma, é primordial a observação do princípio proteção de que estamos tratando. A citação expressa dentro da lei informa que não se trata de uma norma de auto-aplicação, obviamente.

       Deve haver muita atenção ao processo elaborativo da norma regulamentadora, de forma a garantir a efetivação da proteção do trabalhador, para evitar que interesses de menor potencial não se sobreponham ao espírito de proteção aos direitos dos trabalhadores.

A automação no mundo moderno, é um acontecimento frisado por sua dimensão, seu caráter profundo e a rapidez pela qual se prolifera as novidades das tecnologias e das organizações. Esse acontecimento é o principal responsável em transformar os sistemas de produção em vários segmentos econômicos. Muitos exemplos demonstram essas inovações na produção e com o emprego. Nas industrias automobilísticas na produção agropecuária, o homem vem sido gradativamente substituído por maquinas que aumentam a produção.

A regulamentação desse instituto tem uma necessidade social que ao longo dos anos vem sido observado em nosso ordenamento. Observa-se que o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal (CF) de 1988 que rege: ‘’a proteção em face da automação, na forma da lei”, foi promulgado a mais de 30(trinta) anos, no entanto é desconhecida a aprovação de lei que contenha esse dispositivo.

A automação sugere que o trabalho humano é substituído em vários aspectos por maquinas e sistemas automaticos prontos ao desenvolvimento sequencial operacional.

O contexto nacional na data da aprovação do inciso XXVII do art. 7º da CF, era de que o país dava os primeiros passos no processo de remodelação da produção, com ênfase, entretanto na abertura do comercio com inicio em 1990, e, sem sombra de dúvidas, o momento mais importante em todos os sentidos do processo de automação. Sobretudo, a reincidência em se criar leis em face de um e em detrimento de outros sempre foi notório, portanto, era necessário que se protegesse o trabalhador em face dessa revolução, tanto na organização do trabalho quanto os aspectos sociais.

Fernando Henrique cardoso, quando senador da república, criou o Projeto de Lei Nº 2.902, de 1992, que detinha em seu escopo, o preenchimento dessa lacuna de regulamentação. Esse projeto de lei necessariamente não determinava proteção alguma ao trabalhador em face da automação. O que ele realmente previa, na essê, era criar uma comissão paritária para negociar diminuição dos efeitos negativos da automação e criar as “Centrais Coletivas de Reciclagem e Realocação de Mão-de-Obra”.

Estabilidade do Segurado, entende-se por acidente de trabalho, em regra, todo acidente que ocorreu no trabalho ou a serviço da empresa causando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho (Artigo 19, lei 8213/91).

A lei 8213 equipara ao acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho (Art. 20) e também o acidente de trajeto (Art. 21 letra “d”). Considerações feitas no texto relacionado anterior

Em todo caso a CAT deverá ser emitida, e se houver o afastamento estará dando inicio a garantia de emprego. Em casos da doença do trabalho ou profissional é considerado como dia do acidente o dia de começo da incapacidade para o trabalho, segregação compulsória, ou o dia em que diagnosticada e identificada a doença, o que ocorreu primeiro é o que vale.

Quando acontece um acidente de trabalho ou doença ocupacional, é primordial a emissão da CAT. A lei 8213 elenca algumas diretrizes específicas a serem tomadas.

 O inicio da estabilidade, a Lei 8213/91 Art. 22. Determina que a empresa deverá informar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte do ocorrido e, no caso da morte do segurado, a comunicação deve ser de imediata, à autoridade competente, podendo haver multa que varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, que aumenta sussecivamente nas reincidências, esta é aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Se a empresa não emitir a CAT, será passível de vários problemas, tanto nos representantes sindicais como em processos movidos pelo empregado na Justiça do Trabalho.

A Lei 8213 – Art. 118. Declara que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem uma garantia de no mínimo doze meses, o seu contrato de trabalho na empresa, após o termino desse auxílio-doença acidentário, recebendo ele ou não o auxílio-acidente.

Súmula 378/ TST, são os pressupostos para a estabilidade provisória: o afastamento superior a 15 dias e o recebimento em consequência do auxílio-doença acidentário, com exceção se for constatada, depois de dispensado o segurado, a doença profissional que tenha nexo causal com a execução do contrato de emprego.

Portanto, tratando-se de doença ocupacional diagnosticada depois da despedida e tendo nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho, o não recebimento de benefícios previdenciários não será impecilho para ser reconhecida a estabilidade provisória.

 De acordo com a súmula para se ter direito a estabilidade provisória é obrigado a ocorrência do afastamento por acidente de trabalho por mais de 15 dias, e que, o trabalhador tenha percebido beneficio acidentário do INSS. Portanto todo trabalhador satisfazendo esses 2 pressupostos terá direito a estabilidade provisória em decorrência do acidente de trabalho e equiparados.

O empregado com contrato de trabalho de prazo determinado também é amparado pela garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº8.213/91. Essa garantia de emprego acidentária é de 12 meses. No caso de acidente de trabalho a estabilidade começa a contar no dia em que o empregado retorna ao trabalho.

Estabilidade Provisória: período onde o empregado tem emprego garantido, pois ele não pode ser dispensado por simples ato de vontade do empregador, exceto por justa causa algo de força maior. 

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

 Segundo Cairo Junior (2003, p. 17): “[….] A expressão ”responsabilidade”, pelo senso comum, revela uma idéia de ressarcimento, de reparação, o que induz, logicamente, admitir a existência de algo antecedente [….]” 

Seguindo essa linha de raciocínio de Cairo Junior (2003), o empregador é o responsável por prestar o serviço. Contratando, assalariando, organizando e dirigindo a prestação de serviço na empresa de acordo com o Art 2º da CLT.

Essa prestação de serviço causam ônus e bônus que a cargo do empregador. É importante ressaltar que além do empregador outras pessoas também podem responder solidariamente em casos de acidentes. A constituição federal em seu art.7º, XXVIII prevê que o empregador é responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização se o fato incorrer em dolo ou culpa.

A jurisprudência a seguir evidencía a responsabilidade do empregador, mesmo sem a comprovação do  acidente típico, todavia, foi observada a ausência de normas técnicas que acarretaram o agravamento da doença do empregado em face a atividade laboral habitualmente exercida:

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. SUA CORREÇÃO. 1- Embora o autor não tenha logrado êxito em comprovar o acidente típico, ou seja aquele evento brutal, ficou caracterizado o nexo causal entre a atividade laboral que habitualmente exercia, com o agravamento de sua doença. 2- Ficou devidamente comprovado o dever de indenizar da empresa por ter agido com culpa pela ausência de observância de normas técnicas sendo cabível, portanto indenização por dano moral. 3- Mister a manutenção do valor arbitrado pelo juízo a quo, por entender que este se encontra no patamar adotado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 4- No que diz respeito a data fixada na sentença como março inicial para o devido pagamento da indenização, entendo que o correto seria a data da primeira cirurgia, uma vez que, esta ficou devidamente comprovada nos autos.

(TJ-ES – AC: 30059000379 ES 30059000379, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Data de Julgamento: 08/05/2007, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2007)

De acordo com o art.19 da Lei 8.213/91, com relação aos acidentes de trabalho, o empregador deverá proporcionar em ambiente seguro e saudável, que não ofereça riscos à saúde do colaborador. A norma 18(NR18) que regula as empresas de construção cvil, determina a importância de um treinamento especifico admissional aos colaboradores.

É recomendado aos empregadores que relatem sobre as condições de trabalho, dentre os relatos deve haver informações de possíveis riscos de acidentes atribuídos a uma função especifica e quais seriam os meios empregues a prevenção desses riscos. Deverá dar ciência dos equipamentos de proteção individual e de como e também quando, estes são usados, devendo determinar, quando o caso, as sanções para os colaboradores que recusam-se a usar os equipamentos de forma correta e devida. Em casos excepcionais, deve informar sobre os EPCs, onde encontram-se e forma de utilização correta destes. Deve expor as normas e regras de higiene ocupacional, de medicina do trabalho e de segurança no cumprimento de uma função especifica. Deve exaltar que é de suma importância, caso ocorra uma situação de risco com uma possível evolução do panorama do acidente, que os responsáveis ou um superior na hierarquia seja de pronto informado para que todas as precauções sejam tomadas.

Nas leis trabalhistas do Brasil, não à determinação de um prazo legal da duração destes treinamentos para os colaboradores, e cada empregador é responsável por ter um profissional em segurança do trabalho, que seja apto a ministrar os treinamentos de modo integrado e eficiente.

Em todos os casos, ocorrendo um acidente onde o empregado não obteve treinamento especifico (comprovadamente), este fator será preponderante na determinação da culpa do empregador.

”Não se confunde a culpa do empregado, que é exceção à teoria da responsabilidade objetiva, com a alegação do empregador de adoção de todas as medidas de segurança.

Houve proposta de inclusão, no art. 927 do CC, da frase ”salvo se comprovado o emprego de medida de prevenção tecnicamente adequada”. Entretanto, tal exceção não foi aceita sob o correto entendimento de que, mesmo com todas as medidas de segurança, o risco de acidente e lesão pode existir. Nisto se pauta a teoria do risco.

Para a análise da atividade de risco, basta uma comparação do nível de exposição do trabalhador ao risco de nocividade à saúde (mental ou física) ou à vida, em relação ao perigo que sofrem os demais membros da coletividade em outras atividades. qualquer pessoa pode cair, tropeçar, escorregar, torcer o pé em casa ou na rua, mesmo que esteja desempregado, aposentado ou que possua trabalho eventual. Podemos sofrer lesões gravaes em virtude  de picadas de mosquito, alergias, poeiras e isto conduzir a um dano com sequelas na saúde, mesmo que estejamos em casa ou desempregado. Acima deste rico considerado ”normal” que atinge indistintamente qualquer pessoa, independentemente de estar ou não empregado, há outros que estão acima do limite razoável, do comum, expondo o trabalhador a uma nocividade que a população em geral não está submetida. Apenas nestes casos caberá a indenização ao empregado, mesmo que o patrão não concorra com nenhuma culpa”. (BOMFIM CASSAR, 2016, p.896, p.897).



Para Cairo Junior (2003) a dinâmica que originou as teorias da responsabilidade civil objetiva contou como um dos fatores predominantes e alavancador uma matéria social, que era, a enorme quantidade de vítimas de acidente do trabalho que perduravam financeiramente desamparadas devido inexequibilidade da indenização do dano ocorrido.

O surgimento da revolução industrial ensejou ao acontecimento social do êxodo rural, que ocorreu devido a maior oferta de emprego nas fábricas estabelecidas nas cidades. 

Partindo desse princípio de amparo o judiciário assim decidiu:

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA EMPREGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RECLAMADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . No caso, foi consignado que a reclamante pleiteou o reconhecimento da responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira. Com efeito, os limites da lide não foram extrapolados, porquanto foi reconhecida a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira, embora não na modalidade indicada pela reclamante. Destaca-se que é do Juízo o dever examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se , in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito . Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. NÃO FORNECIMENTO DE TREINAMENTO ADEQUADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Corte regional, sopesando as provas produzidas nos autos, concluiu que “o”treinamento”a que alude a Reclamada consistiu apenas em ensinamentos básicos de medida de sabão, como esfregar eonde se liga e desliga o equipamento, o que, sem sombra de dúvidas, é insuficiente diante do risco proporcionado pela atividade a empregada”. Outrossim, o Regional consignou que “aRecorrida não foi adequadamente treinada para o exercício de suas atribuições”. Assim, o Colegiado a quo entendeu que a ausência de treinamento regular, de responsabilidade da empregadora, configura a culpa da reclamada no acidente sofrido pela trabalhadora. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a trabalhadora recebeu treinamento adequado à realização do seu labor e de que a reclamada não teve culpa no acidente de trabalho, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). No caso, a obreira sofreu acidente de trabalho ao realizar a limpeza de uma das máquinas de moela, que estava em funcionamento e prendeu a mão direita da trabalhadora, o que resultou na amputação de 4 (quatro) dedos e em 45% de incapacidade laboral, tendo sido registrada a culpa exclusiva da empregadora no episódio. Por outro lado, como se observa, o Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau, observou que “a indenização por danos morais possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano seja repetido e, ainda, reparar o mal sofrido” e sopesou a “posição da vítima, o porte econômico do agressor e o caráter pedagógico da indenização, a fim de atender as circunstâncias de cada caso”, para concluir que a condenação de R$ 25.000,00 a título de dano moral é razoável. Cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral ou estético causado pelo empregador. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA). DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). No caso, a obreira sofreu acidente de trabalho ao realizar a limpeza de uma das máquinas de moela, que estava em funcionamento e prendeu a mão direita da trabalhadora, o que resultou na amputação de 4 (quatro) dedos, tendo sido registrada a culpa exclusiva da empregadora no episódio. Por outro lado, como se observa, o Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau, observou que “a indenização por danos morais possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano seja repetido e, ainda, reparar o mal sofrido” e sopesou a “posição da vítima, o porte econômico do agressor e o caráter pedagógico da indenização, a fim de atender as circunstâncias de cada caso”, para concluir que a condenação de R$ 25.000,00 a título de dano estético é razoável. Cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral ou estético causado pelo empregador. Recurso de revista não conhecido . DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA). PERDA DE 45% DA CAPACIDADE LABORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 184.000,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL REAIS). Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, a obreira sofreu acidente de trabalho ao realizar a limpeza de uma das máquinas de moela, que estava em funcionamento e prendeu a mão direita da trabalhadora, o que resultou na amputação de 4 (quatro) dedos e em 45% de incapacidade laboral, tendo sido registrada a culpa exclusiva da empregadora no episódio. Por outro lado, como se observa, o Regional ponderou que, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil, as indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho incluem uma “pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”, para concluir que a condenação de R$ 184.000,00 a título de dano material é adequada e suficiente para atender aos objetivos desse instituto jurídico. Diante do exposto, e uma vez que a Corte regional fundamentou a sua decisão na redução da capacidade laborativa da trabalhadora em 45%, limitando o pagamento da pensão mensal aos 75 anos de idade, não se verifica, absolutamente, a alegada violação da literalidade dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 944 e 945 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

(TST – RR: 16106120105090653, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

Conforme o fundamento que se dê a responsabilidade, a culpa será ou não considerada elemento da obrigação de reparar o dano.

Em face da teoria clássica, a culpa era fundamento da responsabilidade. Esta teoria, também chamada de teoria da culpa, ou ”subjetiva”, pressupõe a culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade. (ROBERTO GONÇALVES, 2016, p. 48)


Em princípio, toda atividade que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. Haverá, por vezes, excludentes, que impedem a indenização, como veremos. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. Desse modo, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar. (SALVO VENOSA, 2016, p.1).


 De acordo com Michel (2001) O empregador que executar as obrigações relativas à segurança e medicina do trabalho estará dispensado de uma possível penalidade elencada em lei, ficando também, protegido de ações judiciais visando indenizações sem previsão  na lei trabalhista e acidentária.

Salvo Venosa (2016) analisando a teoria do risco , com enfoque ao nomeado risco criado, no contexto pós moderno da responsabilidade civil, nos leva em conta o risco potencial em provocar danos, ou seja,  na própria conduta ou da atividade de quem causa o dano por sua natureza ou os meios seguidos, resultando na exposição de perigo (Código Civil Italiano art.2.050). É levado em conta o perigo da ocupação ou função do agente que causou o dano por sua natureza e os meios.


A responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva, em dispositivos vários e esparsos. Poderiam ser lembrados, como de responsabilidade objetiva, em nosso diploma civil, os arts. 936, 937 e 938, que tratam, respectivamente, da responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. E ainda, os arts. 929 e 930, que preveem a responsabilidade por ato lícito (estado de necessidade); os arts. 939 e 940, sobre a responsabilidade do credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida ou por dívidas já pagas; o art. 933, pelo qual os pais, tutores, curadores,empregadores, donos de hotéis e de escolas respondem, independentemente de culpa, pelos atos danosos causados por seus filhos, pupilos, curatelados, prepostos, empregados, hóspedes, moradores e educandos; o parágrafo único do art. 927, que trata da obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em diversas leis esparsas, a tese da responsabilidade objetiva foi sancionada: Lei de Acidentes do Trabalho, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n. 6.453/77 ( que estabelece a responsabilidade do operador de instalação nuclear), Decreto legislativo n. 2.681, de 1912 ( que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro), Lei n. 6.938/81 ( que trata dos danos causados ao meio ambiente), Código de Defesa do Consumidor e outras.

Isto significa que a responsabilidade objetiva não substitui a subjetiva, mas fica circunscrita aos seus justos limites. (ROBERTO GONÇALVES, 2016, p.50).


Segundo Mattiuzzi (2017) percebe-se que a responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho é subjetiva, devido a sua dependência de dolo ou culpa. É assegurado no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal que o empregado tem por direito o seguro contra acidentes de trabalho, devendo este ser providenciado pelo empregador, não acarretando prejuízo da indenização a ser paga ao empregado acidentado, pelo mesmo empregador, quando este agir em dolo ou culpa. De toda forma, existem entendimentos de que trata-se de responsabilidade objetiva.

De acordo com o art. 7º, XXIX, da CRFB a prescrição da pretensão de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Portanto, todo crédito ou direito pretendido pelo empregado em razão de lesão causada pelo seu empregador, se submete à regra acima. A reparação de qualquer dano material ou moral também.

Ademais, o inciso XXVIII está posicionado imediatamente antes, do inciso XXIX do mesmo art. 7º, ambos relacionados com o direito do trabalhador urbano ou rural. (BOMFIM CASSAR, 2016, p. 907).


A Emenda Constitucional 45/2004 mudou esse cenário ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os casos de dano moral decorrentes das relações de trabalho – o que atrairia a prescrição trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, em 2005, firmou entendimento neste sentido ao julgar o Conflito de Competência 7.204 (Brasil. Emenda constitucional n. 45, 2014).


Jurisprudência anterior e posterior a Emenda Constitucional Nº 45/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, porquanto a questão da prescrição foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma. Embargos de declaração rejeitados.

(TST – ED-AIRR: 3931420115150060, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)


RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DE CORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO . ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional a ser observado no caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 é o previsto no Código Civil observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma legal. Recurso de revista obreiro não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1. PRESCRIÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL. O prazo prescricional a ser observado no caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 é o previsto no Código Civil. In casu , o Regional, não obstante tenha declarado a prescrição do direito de ação no tocante à indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, concluiu que, diante do caráter alimentar da pensão mensal, e também pela natureza da lesão, que se renova mês a mês, a prescrição não atingia o fundo de direito, mas apenas as parcelas mensais vencidas antes do prazo de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ora, uma vez prescrito o direito de ação correlata à indenização por danos moral e material, não há falar que, no tocante ao pensionamento mensal, não incide o instituto da prescrição, tendo em vista que o referido pensionamento configura dano material, ou seja, é obrigação que tem origem no acidente de trabalho, de modo que o Tribunal a quo , ao concluir pela não incidência do instituto da prescrição, violou a diretriz do art. 206, § 3º, V, do CC, aplicável à espécie, em face da observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista patronal conhecido e provido.

(TST – RR: 432002820075040373 43200-28.2007.5.04.0373, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2011)


Responsabilidades em Geral  

De acordo com a gravidade das lesões que derivaram do acidente de trabalho, é possível que esse fato tenha reflexo em varias áreas, na trabalhista, civil, previdenciária e ate penal.

No âmbito trabalhista, é motivo de estabilidade de emprego, rescisão de contrato no caso de morte. No âmbito civil, a busca será a indenização para reparação do dano. Na previdência, o segurado e ou seus dependentes recebem benefícios acidentários. Penalmente, pode ser pedida a prisão ou apenas venha a responder em processos criminais.

A empresa em sua grande parte é pessoa jurídica, portanto não possui vontade própria. Cabendo a alguém(pessoa física)responsável pela empresa a reparar o prejuízo causado pelo acidente de trabalho. Pessoas do setor responsável tanto quanto o empregador podem ser coobrigados no repararo do dano causado. Em regra, o empregador indenizará o acidentado sozinho, mesmo por que a maior responsabilidade sobre a prestação de serviços está nas mãos dele, e ele é quem representa a parte com maior poder aquisitivo.

A reparação do dano busca abranger todos os possíveis prejuízos, no intuito a restitutição total quando da situação anterior de quem foi ofendido, deixando-o livre de prejuízos. Mesmo com o pagamento dos benefícios pela Previdência Social, a empresa não se exime da responsabilidade,assim como outrem responsáveis de acordo com a Lei 8213/91 Art. 121.

Se a empresa tem um SESMT, de que tamanho for, os membros, se contribuíram diretamente para a causa do acidente serão responsabilizados. Vale a pena lembrar que o SESMT tem a função de tornar o ambiente de trabalho mais seguro, e se e não o fez, responderá pela omissão. Sua omissão pode ser considerada causadora do acidente. Resta ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho, no intuito de se livrar de todas penalidades apresentadas. 

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho(SESMT) é formado por uma equipe de profissionais da saúde, dentro das empresas para proteção da integridade física dos trabalhadores. Estabelecido no artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho é regulamentado pela NR 04. E dependerá da quantidade de empregados e a natureza de suas atividades, o serviço incluirá diversos profissionais. Com o aumento de acidentes nas empresas, esse serviço foi criado, mas não apenas com a finalidade de prevenção, mas para alertar instruir e esclarecer os funcionários no surgimento de doenças novas de modo que estas não venham a prejudicar a empresa. É um dos representantes da empresa, e responde no que lhe couber, nas áreas de segurança e saúde no trabalho.  

Os funcionários deverão cumprir todas as normas de Segurança do Trabalho instituídas pela empresa. Podendo até em casos de acidente com morte, a empresa não ser responsabilizada pelas penalidades impostas pela justiça. Desde que haja provado que o funcionário foi negligente e que a empresa não contribuiu e não influenciou no acontecimento do fato acidente. Sobretudo , caberá aos funcionários o cumprimento das disposições leis e regulamentos de segurança e saúde do trabalho, pois quem não cumpre as normas não tem garantia nenhuma.

CONCLUSÃO

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise de como legislação ampara os segurados de acidente do trabalho e os seus respectivos empregadores. Evidenciando os beneficios trabalhistas e previdenciários assim como os problemas ocasionados por lacunas legislativas, numa ótica social. De um modo geral os legisladores e o Estado demonstram um interesse comum em oferecer soluções práticas e célere para que seja restabelecido o equilibrio das partes envolvidas no acidente do trabalho no contexto pós moderno. Ás situações fáticas explanadas foram adequadas a lesgilação em vigor, e quando não existia lei competente, os doutriandores ampliaram o rol de possiveis interpretações principiológicas abrangendo à uma análige intangível, houve também o esclarecimento de jurisprudências que originaram súmulas para melhor análise e resolução do mérito. Em tempo de reformas trabalhistas e previdenciárias será possível um estudo mais aprofundado da legislação pertinentes à essas reformas. O estudo contribuiu para para demonstrar de forma explicita os direitos e deveres do empregado e do empregador, os beneficios a serem buscados pelo empregado, assim como as precauções a serem tomadas pelo empregado de modo a prevenir ônus e despesas decorrentes de moléstias de seus empregados, estes também devem seguir as orientações e normas de segurança para preservar a sua saúde e o seu bem maior, a vida.

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