AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DANILO AUGUSTO DA SILVA

DANUZA SILVA CASTILHO BUENO

GUSTAVO RODRIGUES CHAVES

SILVIO CESAR MACHADO SANTOS

Introdução

Neste presente trabalho iremos destacar as principais características da Ação Civil Pública, regulada pela Lei de número 7.347/85, bem como seu contexto histórico advindos do direito medieval inglês, e também no ordenamento jurídico brasileiro.

Destacaremos a mudança que houve com o regimento dessa Lei que em breve resumo buscou ampliar a forma em que os cidadãos possam pleitear em juízo.

Será abordado sobre sua finalidade, natureza jurídica, legitimação de forma ativa e passiva, a competência para ajuizar uma ação, bem como os direitos que podem ser tuteláveis através da Ação Civil Pública.

Traremos em nossa pesquisa a importância de se estabelecer um sistema munido de normas que se convergem entre si, dando ênfase na Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e o Próprio Código de Processo Civil para a aplicação que visa tutelar toda a coletividade.

 Esse instrumento busca prevenir ou reprimir os danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao consumidor ou a qualquer interesse difuso coletivo e individual homogêneo.

 Para o enriquecimento do conteúdo, utilizaremos pesquisas bibliográficas em livros de doutrinadores renomados no âmbito Processual Civil, e do Direito Administrativo.

CONCEITO HISTÓRICO  

Através dos estudos de doutrinadores processualistas, como também de operadores do direito que foram influenciados pelas class actions surgidas do direito medieval inglês, com o seu sistema jurídico common law, de direitos decorrentes da evolução histórica e das transformações nas quais as civilizações gradualmente  foram ampliando o foco dos indivíduos, considerando-os como cidadãos, que praticavam atos que interferiam na vida de outros, vão surgindo novos interesses disponíveis para toda sociedade, percebe-se então, que o nascimento do processo coletivo vem com a necessidade de se criar e desenvolver instrumentos que objetivam a tutela de toda uma coletividade.

 Antes da vigência das tutelas dos direitos coletivos na sociedade moderna, vigorava os direitos individuais intrínsecos no contesto social da concepção liberal do século XVIII.

 Com o advém do século XX houve uma profunda alteração no quadro de atuação do direito, pois, os estudiosos da época perceberam que os direitos relacionados com as relações de consumo ou economia de massa, não poderiam ser tutelados apenas de formas individuais.

A individualidade do processo começou a encarar efeitos sociais transindividuais decorrentes do cotidiano. Conforme a sociedade evoluía, os processos se aprimoravam com uma ótica voltada para toda uma coletividade.

“Essa visão destacou não apenas o “homem social”, pois o próprio “grupo” impôs-se à valoração jurídica. Primeiro realçou-se o papel conferido a associações, sindicatos e outros organismos para ensejar o melhor exercício das franquias individuais e coletivas. Depois, reconheceram-se direitos subjetivos que, a par dos individuais, eram atribuídos diretamente ao grupo e, que, por isso mesmo, teriam de ser qualificados como coletivos, e, como tais, haveriam de ser exercidos e protegidos.”Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p.833.


Tendo isso em vista, é evidente que não seria possível, por exemplo uma pessoa dizer ser titular do direito do bem-estar do meio ambiente. Nestes casos, a titularidade do direito invocado deve ser vista por um prisma transindividual, pois, a coisa julgada de um processo que tenha por objeto o meio ambiente, irá beneficiar toda a uma coletividade.


“Nas ações populares ou civis públicas cujo objeto seja direito difuso ou coletivo propriamente dito, não há concorrência entre direitos de grupo e direitos individuais, porque o que se tutela é um direito transindividual e indivisível entre os membros da comunidade. Nenhum indivíduo pessoalmente pode reclamar para si o bem comum a todos. Só uma ação coletiva, movida no interesse de todo o grupo, pode tutelá-lo. Conexamente, no entanto, podem coexistir a lesão ao direito coletivo (transindividual) e o prejuízo pessoal de certos membros da coletividade (lesão reflexa de direito individual)”Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p.851.


A ação popular, por exemplo foi um dos primeiros procedimentos judiciais de natureza coletiva nos quais qualquer cidadão possa pleitear contra atos ilícitos cometidos por autoridade pública. Apesar de parecer uma cortesia para à democracia, percebe-se que dificilmente uma pessoa teria condições, seja ela financeira ou jurídica de enfrentar à Administração Pública. É certo que a Ação Popular não atende de forma íntegra o interesse de uma coletividade, pois, como já dito, o campo de manifestação dos direitos coletivos, poderia ser pleiteado apenas contra agentes do poder público. Foi então que houve a necessidade da criação de uma Lei que buscasse ampliar essa tutela.


“A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública por meio da Lei Complementar nº 40, de 14.12.1981, e da Lei nº 7.347, de 24.07.1985. A partir de então, o campo de manifestação dos direitos coletivos ou difusos deixou de ser apenas o de atuação dos agentes do Poder Público, como se passava ao tempo da ação popular. A defesa coletiva tornou-se possível contra quem quer que cometesse ofensa aos interesses coletivos ou difusos, fosse um administrador público ou algum particular”Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p.833.


Com o acréscimo das ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro, foi ampliado ainda mais a tutela jurisdicional por meio da Lei 7.347/85 conhecida como Lei de Ação Civil Pública. Esse instrumento processual possibilita que a sociedade possa levar ao judiciário uma demanda que abrange uma coletividade, antes com a postura clássica, uma ação judicial por exemplo, era pleiteada apenas de forma individual, ou seja, com os próprios interesses dos indivíduos. Através a Lei da Ação Civil Pública, foi criado um Legitimado para que possa defender uma coletividade de pessoas, para isso, esse Órgão leva uma tese jurídica ao judiciário para que ele possa decidir sobre o caso podendo beneficiar toda uma coletividade. Inicialmente na redação original desse diploma legal, havia um rol bem restrito quanto aos bens jurídicos que poderiam ser tutelados.


“essa lei desejou regular apenas as ações tendentes à tutela do meio ambiente, do consumidor e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Atualmente, em face de alterações introduzidas em seu art. 1.º ela pode ser utilizada para proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo, inclusive por infração da ordem econômica e da economia popular (art. 1.º, IV e V, da Lei 7.347/1985)”.Marinoni Luiz Guilherme Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, -- 3. ed, -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.p. 351.


Com fulcro no art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, percebe-se que a ampliação da matéria é advinda de responsabilidades por danos materiais e danos morais, causados além dos já citados à cima devem ser expostos os seguintes: (i) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, (ii) por infração da ordem econômica; (iii) à ordem urbanística, (iv) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, (v) ao patrimônio público e social. É perceptível que ela tem a função inibitória e reparatória, no sentido de que se alguém está causando um dano, não apenas deixe de causa-lo, mas também tenha que repará-lo.


Com a criação de um sistema coletivo composto pela Lei (8.078/1990) conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, que além de definir os direitos coletivos ou difusos nascidos na relação de consumo, também busca auxiliar nas regras processuais de como levar ao juízo a própria demanda coletiva de natureza consumerista, trouxe também, a Lei de Ação Civil Pública, com Código de Processo Civi,l  além do própria Constituição Federal.

 A partir disso, foi integralizado um conjunto que se interligam para a efetivação e a aplicação das normas, pode ser citado alguns exemplos como o art. 90 do CDC que diz: “Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições”. E por outro lado, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) diz que: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)” E por fim, a própria legitimidade do Ministério Público de promover Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, sendo estes previstos no art. 129 Inc. III da carta magna.


O jurista Luiz Guilherme Marinoni entende ser é essencial a criação de um sistema coletivo que se interagem para permitir a tutela dos direitos lesados na sociedade em massa, assim como os direitos individuais homogêneos, os direitos coletivos e difusos, que estão definidos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. “Portanto, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor estão interligados, existindo perfeita interação entre os dois estatutos legais.”


É importante salientar, que apesar de que a Ação Civil Pública não é destinada a proteger um direito de forma individual, ela reflexamente pode tutela-lo, pois, dependerá muito do comportamento de cada pessoa diante do judiciário. Em análise ao artigo 104 do CDC é possível perceber esse reflexo. “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

 Dado o exposto, digamos que o Ministério Público vai à juízo propor uma Ação Civil Pública para defender os direitos da coletividade de pessoas, o indivíduo que tiver uma ação tramitando que se discuta a mesma coisa, (se for o caso), este cidadão, poderá pedir que o juiz suspenda o curso da ação para aguardar a decisão do julgamento do Ministério Público, podendo assim, se beneficiar da decisão final. 


“O objetivo do art. 104 é tornar possível o ajuizamento da ação individual mesmo que pendente ação coletiva para a tutela de direito difuso, coletivo e individual homogêneo e, ainda, o de deixar claro que a tutela coletiva não trará benefícios para aquele que não requerer a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias após obter a ciência do ajuizamento da ação coletiva. ”Marinoni Luiz Guilherme Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, -- 3. ed, -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.p. 383/384.







NATUREZA JURÍDICA

A Ação Civil Pública, é um instrumento de natureza processual para defesa dos chamados interesses transindividuais, seu objetivo é prevenir ou reprimir um dano material ou moral, como por exemplo ao meio ambiente, a honra e dignidade de grupos raciais ou ao patrimônio público. Vale lembrar que não será objeto de defesa da Ação Civil Pública os relacionados aos interesses privados.

Sobre o assunto o Jurista Hely Lopes Meirelles traz a citação proferida pelo ex Ministro Celso de Mello. Diz que:

“Ação civil pública - Ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347, de 24.7.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem' urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao patrimônio público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular (art. 1º). Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela conduta comissiva ou omissiva do réu. E não pode substituir a ação direta de inconstitucionalidade, situação que ocorre quando a controvérsia qualifica-se como objeto único da demanda”Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional
90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016. p.858 (apud RE 411.156-SP, rei. Min. Celso de Mello.)
.

Como mencionado, o ministério Público é o principal legitimado, seja como fiscal da Lei ou autor da ação. Esse Órgão também utiliza uma ferramenta muito importante que é o Inquérito Civil, como já dito, tem sua previsão legal no Art. 129 Inc. III da Constituição Federal do Brasil de 1988 que diz:

 “São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Humberto Theodoro Junior nos ensina que esse procedimento pertencente ao Ministério Público, tem natureza administrativa e investigativo de caráter inquisitivo, que busca garantir auxílio na formação da sua convicção a cerca da necessidade, da conveniência e até o próprio cabimento de uma ação coletiva. 

Já a sentença procedente na Ação Civil Pública, visa beneficiar grupos que foram lesados, tendo essa, uma natureza condenatória de pagamento em dinheiro, ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer.

 

LEGITIMIDADE 

LEGITIMIDADE ATIVA

A Legitimidade ativa em uma ação pública, sua classificação pode ser considerada como extraordinária, onde a lei permite que um terceiro possa fazer a defesa em nome próprio com direito que pertence a outrem. O art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, prevê como uma função institucional do Ministério Público a propositura de ação civil pública, porém não é o único legitimado de forma ativa para esse ato.

Podemos observar também que na Lei 7.347/1985 através de seu artigo 8º, § 1º que se trata, uma forma natural a legitimidade do Ministério Público, e que no artigo 5º, tem um rol taxativo dos legitimados para a propositura da ação.

As cooperativas também entraram para esse rol de legitimados através do artigo 88-A da Lei 13.806/2019, onde define a Política Nacional das cooperativas.

Segundo esse dispositivo legal, a cooperativa poderá ser adotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou através de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicialJUNIOR, HUMERTO THEODORO. Curso de Direito Processual Civil III, Vol 2, 54 ed. Rio de Janeiro: Forense, v.2 f. 802,803, 2020(JUNIOR, 2020)

A legitimidade das associações, que traz a proteção dos direitos individuais homogêneos, está ligada somente aqueles em que fazem parte da associação se limitando àqueles em que tenham domicílio da referida associação, conforme fundamentado na Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, juntamente pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001.

 

Se a ação coletiva for intentada contra a União, Estado, Município, ou suas autarquias e fundações, será obrigatório a instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da entidade autora a serem beneficiados, com os respectivos endereços, conforme a Lei nº 9.494, art. 2ª-A, parágrafo único. Já se decidiu, porém, que se a ação foi proposta por associação veiculada tutela genérica para todos os consumidores de determinado produto, no território de um Estado, e a sentença decidiu a lide coletiva com a dimensão proposta pela autora, descabe, na fase de liquidação/execução, a alteração do seu alcance, “sob pena de vulneração da coisa julgada”. Sendo assim, não terá aplicação ao caso a limitação contida no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997JUNIOR, HUMBERTO THEODORO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL , V.2 . 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, 2020, 803 p.(JUNIOR, 2020)

Consta como decisão jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, que as associações detêm a legitimidade, para propor a ação popular, com a finalidade de defender os interesses da coletividade da categoria representativa, assim com a coisa julgada pela ação coletiva alcançado todas aquelas pessoas da categoria, tornando-as legitimas para a propositura da ação individual na execução da sentença. 

Dentro dessa legitimidade, a lei permite que exista a formação de litisconsórcio ao Poder Público e as associações legitimadas de acordo com art. 5º, caput da Lei nº 7.347 e § 2º.

No entanto, entende o Supremo Tribunal de Justiça que a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos no processo. O fundamento invocado foi o de que o litisconsórcio não justificado pode contrariar o princípio da economia processual, acarretando maior demora na marcha do processo pela necessidade de intimação pessoal de cada membro do Ministério Público, com prazo específico para manifestaçãoJUNIOR, HUMBERTO THEODORO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL , V.2 . 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, 2020, 803, 804 p.(JUNIOR2020).

Assim aqueles necessitados de recursos de natureza econômica, bem como aqueles que não tem um amparo jurídico idosos. Nesses casos reconhecidos pela Jurisprudência e STJ, a possibilidade de uma ação civil pública ser postulada pela Defensoria Pública, como exemplo de plano de saúde, família, defendendo a sua dignidade, conforme artigo 230 de Nossa Constituição Federal. “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.    

Wilson de Souza Campos Batalha entende que, “na ação civil pública, não ocorre o fenômeno da substituição processual. Segundo ele, o autor da ação civil pública age por direito próprio para defesa de direitos comunitários inespecíficos e, dessa forma, não representa os que tenham interesse reflexos. Estes, inclusive, podem propor ação de indenização se entenderem prejudicado o seu direito subjetivo”.

LEGITIMIDADE PASSIVA

Na Legitimidade Passiva é ampla o rol de pessoas em que pode figurar no polo passivo de uma ação civil pública, como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, desde de que seja contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública, conforme aet. 1º da Lei nº 7.347/1985. 

LEGITIMIDADE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

A legitimidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão mencionados no artigo 5º inciso III, da Lei nº 7.347/1985. Para que seja promovido a ação civil pública dentro daqueles direitos tutelados mencionados no art. 1º da mesma Lei. Inclusive dos direitos dos consumidores tutelados pela Lei 8.078/1990, art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, com proteção aos direitos difusos e coletivos.

“O traço que caracteriza o direito individual homogêneo como coletivo – alterando sua disponibilidade – é eventual presença de interesse social qualificado em sua tutela, correspondente à transcendência da esfera de interesses puramente particular pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à comunidade como um todo. ”STJ, 3ª T., REsp. 1.509.586/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 15.05.2018, dje 18.05/2018.

Conforme entendimento do STJ, a busca da tutela jurisdicional das pessoas jurídicas de direito público (de um determinado grupo), traz uma ampla eficácia na demanda de forma coletiva, com isso faz com que evite demandas arriscadas sem muito fundamentos, não observando o princípio da razoabilidade e algumas com interesses políticos.  

A decisão jurisprudencial recorrida, onde é considerado o Município de legitimidade para promover ação civil pública de cobrança da tarifa bancária de renovação de cadastro.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de "renovação de cadastro". 2. Recurso especial interposto em: 23/07/2014. Conclusos ao gabinete em: 26/08/2016. Aplicação do CPC/73. 3. O traço que caracteriza o direito individual homogêneo como coletivo - alterando sua disponibilidade - é a eventual presença de interesse social qualificado em sua tutela, correspondente à transcendência da esfera de interesses puramente particulares pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à comunidade como um todo. 4. A ação civil coletiva em que se defendem interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases: a) a primeira, caracterizada pela legitimidade extraordinária, na qual são definidos, em sentença genérica, os contornos homogêneos do direito questionado; e b) a segunda, onde impera a legitimidade ordinária, na qual são estabelecidos a titularidade do direito e o quantum debeatur, essenciais à exequibilidade da primeira sentença. 5. A qualidade moral e técnica necessária para a configuração da pertinência temática e da representatividade adequada tem íntima relação com o respeito das garantias processuais das pessoas substituídas, a legitimidade do provimento jurisdicional com eficácia ampla e a própria instrumentalização da demanda coletiva, evitando o ajuizamento de ações temerárias, sem fundamento razoável, ou propostas por motivos simplesmente políticos ou emulatórios. 6. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que tem como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem recusou legitimidade ao ente político em virtude de ter considerado que o Município estaria defendendo unicamente os direitos do grupo de servidores públicos, por entender que a proteção de direitos individuais homogêneos não estaria incluída em sua função constitucional e por não vislumbrar sua representatividade adequada ou pertinência temática. 8. Ainda que tenha sido mencionada como causa de pedir e pedido a cobrança da tarifa de "renovação de cadastro" de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola a esfera de interesses puramente particulares dos citados servidores, o que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade do ente político para essa primeira fase da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos. 9. Recurso especial conhecido e provido. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584002215/recurso-especial-resp-1509586-sc-2015-0019490-6. Acesso em: 14 mar. 2021..

AÇÕES COLETIVAS PROMOVIDAS POR SINDICATOS

Os sindicatos é uma das maiores forças que uma classe de trabalhadores pode ter, assim quando se luta por uma mesma causa todo aquele esforço torna-se mais eficaz. Pois além de defender os direitos individuais de cada trabalhador, não ação coletiva promovida pelos sindicatos, traz a união de todos os trabalhadores com um maior resultado nas condições de trabalho almejados, além do empregador, não fazer aquelas perseguições em que poderia acontecer se fossem reivindicações de forma individuais.

A legitimidade das ações coletivas promovidas por sindicatos, estão asseguradas e mencionados no Artigo 8º inciso III, da C.F.

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”;


De acordo com o Código de Defesa ao Consumidor, através de seu artigo 95 da Lei 8.078/1990, os sindicatos atuam de forma substituto durante o processo buscando um resultado positivo nas sentenças genéricas a todos os consumidores. 


Devido todo o movimento geral em torno desse tema, o STF não só a reconheceu por unanimidade, com votos da maioria, a jurisprudência dominante naquela Corte “no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ” (p. 810)STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ac. 18.06.2015,
DJe 26.06.2015.
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AÇÃO COLETIVA PELAS ASSOCIAÇÕES

As ações coletivas através das associações estão tuteladas pela Lei 7.347/1985, art. 5º, inciso V, onde poderá fazer a defesa de todos os direitos difusos ou coletivos, através da Lei 8.078/1990 art. 82, IV e 91 do Código de defesa do Consumidor, aqueles direitos individuais homogêneos de todos os associados de uma forma genérica.

As associações podem oferecer uma ação comum em defesa aos associados, conforme menciona em Nossa Constituição Federal através do artigo 5º inciso XXI.

Nos casos de defesas dos direitos difusos ou coletivos, bem como os direitos individuais homogêneos, são apenas ações genéricas onde traz o benefício da sentença aos associados atuando como substituta do processo. Já para haver a liquidação e execução, deverá a cada consumidor promover a propositura da referida ação utilizando-se da condenação genérica. 

Quando se defende todo o direito difuso ou coletivo, demandada pela associação, vem beneficiar de forma geral toda a comunidade interessada, já em se tratando de direitos individuais homogêneos, as associações só poderão fazer a defesa a seus associados, art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 

“Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ. Não já como estender o efeito do decisório a quem, embora se encontre na mesma categoria, não integra o quadro de associados da entidade autora”STF, Pleno, RE 573.232/SC, Rel. p/ac. Min. Marco Aurélio, ac. 14.05.2014,DJe
19.09.2014; STJ, 4ª T., REsp 1.374.678/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac.
23.06.2015, DJe 04.08.2015. No entender do aresto do STJ, quando a associação
move a ação na defesa dos interesses de seus filiados, a sentença somente beneficia os associados ao tempo do ajuizamento da demanda, os quais teriam sido os seus
autorizadores e que teriam figurado na lista juntada à inicial (REsp 1.374.678, cit.).
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LEGITIMIDADE PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO

A Legitimidade passiva do Ministério Público é bem indagada por parte da doutrina e jurisprudência, principalmente em relação aos interesses individuais homogêneos. Conforme menciona o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público não é um instituto para defender os direitos individuais homogêneos, mas sim todos aqueles direitos de interesses sociais, bem como aqueles direitos individuais indisponíveis.

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ”

O Embasamento utilizado pelo legislador é através dos artigos 128 § 5º, inciso II, “b”, onde a prática da advocacia é vedada ao Ministério Público, onde a praticar de Advogar é promover a defesa de direitos individuais.

“Art. 128. O Ministério Público abrange; II - as seguintes vedações; b) exercer a advocacia;” 

 “Não se pode admitir a defesa, pelo Ministério Público, de um direito individual disponível, ao argumento de que se trata de um direito homogêneo. Como já dissemos, isso implicaria admitir a prática da advocacia pelo Ministério Público. ”MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos da competência do Ministério Público e
atividade política. Revista dos Tribunais, v. 698, p. 27-28, dez. 1993.
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Para que seja considerado uma afronta ao meio social, o Ministério Público deve assumir seu papel de defensor, em um grande número de interessados, consumidores. 

A tutela do interesse social, conforme ensina Rodolfo de Camargo Mancuso, “é o interesse que reflete o que está sociedade entende por ‘bem comum’; o anseio de proteção à res publica; a tutela daqueles valores e bens mais elevados, os quais essa sociedade, espontaneamente, escolheu como sendo os mais relevantes. Tomando-se o adjetivo ‘coletivo’ num sentido amplo, poder-se-ia dizer que o interesse social equivale ao exercício coletivo do interesse coletivo”MANCUSO, Rodolfo de Camargo.Interesses difusos. 5. ed. São Paulo: Ed. RT,
2000, p. 27.
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Como já vimos anteriormente, os direitos do consumidor, mencionados na Lei 8.078/1990, acaba que assume a defesa dos direitos coletivos no seio social, inclusive demonstrada pela jurisprudência a qual reconhece a legitimidade do Ministério Público inclusive para aqueles direitos individuais homogêneos.

1. A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos nas relações de consumo já foi reconhecida em diversas oportunidades por esta Corte. 2. Agravo regimental improvido.

(STF - AI-AgR: 438703 MG, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 28/03/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 05-05-2006 PP-00027 EMENT VOL-02231-05 PP-00835)https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761215/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-438703-mg

DIREITOS TUTELADOS

Vários são os direitos que podem ser tutelados com a ação civil pública, desde que o interesse público esteja sofrendo ou na iminência de sofrer alguma ilegalidade, sejam eles pelo Poder Público ou particular. Pode ser usado esse remédio constitucional para resguardar direitos de uma coletividade seja eles direitos difusos ou coletivos.

 A Ação Civil Pública, surge para que a necessidade em massa tenha uma celeridade no litígio solicitado e com isso não tivesse uma demanda judicial para o mesmo fim com decisões contraditórias em vários casos e em várias competências com a mesma causa de pedir e pedido protegendo assim uma coletividade. Destaca Sérgio Cruz Arenhart:

"A defesa coletiva de direitos individuais atende aos ditames da economia processual; representa medida necessária para desafogar o Poder Judiciário, para que possa cumprir com qualidade e em tempo hábil as suas funções; permite e amplia o acesso à justiça, principalmente para os conflitos em que o valor diminuto do benefício pretendido significa manifesto desestímulo para a formulação da demanda; e salvaguarda o princípio da igualdade da lei, ao resolver molecularmente as causas denominadas repetitivas, que estariam fadadas a julgamentos de teor variado, se apreciadas de modo singular"ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela de direitos individuais homogêneos e as demandas ressarcitórias em pecúnia. Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.216.


 Temos a lei 7.347/1985 que regulamenta a ação civil pública e em seu artigo 1º tem um rol exemplificativo para a proteção de direitos e interesses difusos e coletivos.

“Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da Ação Popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

I – ao meio ambiente;

 II – ao consumidor; 

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 

V – por infração da ordem econômica e da economia popular;

 VI – à ordem urbanística;"

  Porém, não é difícil perceber que o presente artigo se torna vago para outros problemas sociais que podem ter a tutela de uma Ação Civil Pública, e o inciso IV nos dá uma brecha para outros interesses difusos ou coletivos que possam precisar ser pleiteados. Existem nas legislações esparsas vários direitos que podem ser tutelados pela Ação Civil Pública, e que não estão na lei 7.347/1985, mas que também garante o mesmo procedimento. Uma delas é a norma que garante os direitos das pessoas portadoras de deficiência. A lei 7.853-1989 nos seus artigos 3º ao 7º regulamenta todo o interesse de uma tutela coletiva ou difusa e também a legitimidade para se adentrar no judiciário pela presente ação.

"Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência."

O ECA, que é o Estatuto da Criança e dos Adolescentes (Lei 8.069/1990), também afirma que os assistidos por essa lei também podem ser amparados pela Ação Civil Pública nos direitos. O artigo 201, inciso V da lei, atribui o dever do Ministério Público para garantir a tutela jurisdicional nos casos que envolvam interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância.

"Art. 201. Compete ao Ministério Público:

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Federal;"

A Ação Civil Pública também defende interesses individuais ou coletivos de populações indígenas e minorias étnicas, artigo 129 inciso V.

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;"

Em casos da população indígenas o Ministério Público toma um papel importante para que sua cultura seja preservada de forma difusa, garantindo assim todo seus direitos expressos na Constituição Federal de 1988.

Podemos observar em entendimento jurisprudencial:


CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DE ÁREA INDÍGENA. TERRA INDÍGENA KARAJÁ DE ARUANà I. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TÍTULO REFERENTE AO IMÓVEL. NULIDADE. ART. 231, §§ 4º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ocupação, pelos réus, do imóvel localizado dentro da Terra Indígena Karajá de Aruanã I, encontra-se devidamente comprovada por meio de prova pericial e testemunhal produzida nos autos, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva de um dos réus, ao argumento de que foi contratado apenas para edificação na área, não sendo morador, proprietário ou cessionário. 20 2. Este Tribunal, apreciando a questão concernente ao procedimento demarcatório da Terra Indígena Karajá de Aruanã I, já se pronunciou pela sua legalidade e constitucionalidade, à consideração de que: "7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775/96. 8. Assim, firmada a constitucionalidade do Decreto 1.775/96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, não há que se falar em vício do processo, porquanto observado, in casu , o que preceitua o referido diploma. 9. No Decreto 1.775/96, não há previsão legal de obrigatoriedade de publicação por parte da administração dos nomes de todos os interessados, pelo que se afasta a alegação de descumprimento da legislação que determinava a intimação pessoal dos interessados. 10. O STF entendeu não ser possível a aplicação da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao processo demarcatório de terras indígenas, tendo em conta que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) é legislação específica a regulamentar o mencionado procedimento administrativo, o que afasta a incidência de qualquer outra norma de natureza geral. 11. A existência de propriedade, devida- 21 mente registrada, compreendida em centro urbano, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas." (TRF da 1ª Região: AC n. 0000662- 38.2001.4.01.3500/GO - Relator Juiz Federal Márcio Barbosa Maia - e-DJF1 de 30.08.2013, p. 1.346)https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882622226/apelacao-civel-ac-ac-28341120054013500?ref=serp.


 Quanto às minorias étnicas se entende serem grupos sociais minoritários que sofrem com preconceitos e perseguições, para serem considerados minorias têm característica que precisa ser identificada como vulnerabilidade, identidade de formação, luta contra privilégios de grupos dominantes e estratégias discursivas. A Constituição Federal também reserva direito de uma Ação Civil para que tutelas das pessoas que se encaixam nesse rol de minorias, como exemplo temos, negros, mulheres, religiões africanas, LGBTs entre outros.

 A lei Maria da Penha nº 11340/06 , se preocupou em deixar explícito em seus artigos que em se tratar de defesa de uma coletividade de crimes em ambientes domésticos contra mulheres, também possa se debruçar sobre a tutela da Ação Civil Pública, conforme  artigo 37.

"Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil."

"Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva."

Por se tratar de crime doméstico em que mulheres sofrem com agressões psicológicas, verbais e até morais, o que nos vem primeiro à cabeça é que se trata de ilícitos individuais, porem, essas mulheres muitas vezes vivem em situações  de vulnerabilidade econômica, física ou sentimental, ficando assim impossibilitada de entrar em juízo, daí a importância da intervenção do Ministério Público para que se cesse o sofrimento que muitas passam.

O Superior Tribunal de Justiça ao decidir, no dia 05 de março de 2009, o Habeas Corpus n.º 113.608, através de sua Sexta Turma considerou que deve ser a ação penal pública condicionada à representação.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento impediria a reconciliação de muitos casais. HC 113.608-MG, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 5/3/2009https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1958383/considerando-a-lei-maria-da-penha-qual-a-natureza-da-acao-penal-no-caso-de-lesao-corporal-leve-viviani-tiemi-oshiro.

Ainda temos em nossa legislação outras leis que resguardam o direito que possam ser tutelados pela Ação Civil Pública como:

Lei 8.884/1994 - Defesa da ordem econômica e da economia popular.

Lei 7.913/1989 - Defesa dos investidores no mercado de valores imobiliários.

 A lei 7.347/1985 em seu artigo 21, nos traz também a prerrogativa de que a Ação Civil Pública também será abrangente para a defesa do consumidor, garantindo assim uma tutela coletiva nos casos específicos:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)"

Com essa amplitude dos interesses e Direitos Difusos e Coletivos nas relações consumeristas, a lei 8078/1990 conhecida como Código de Defesa do Consumidor ampliou a abrangência da Ação Civil Pública, estabelecendo no Art. 81, conforme exposto abaixo: 

  

" Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

     Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

     I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

     II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

     III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

 Com isso a lei deixou de atender interesses individuais para também atender litígios de um grupo de pessoas que de alguma forma se sentiram lesadas, garantindo assim o interesse de um grupo sanado.

DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEO

O ordenamento jurídico brasileiro busca trilhar um caminho diferenciado para tutelar os direitos coletivos, difusos, e individuais homogêneos, apresentando uma grande sistemática de proteção, pois são direitos que ultrapassam a seara do indivíduo, e tem uma consequência para um grupo de pessoas, ou mesmo para toda a sociedade, as três categorias podem ser tuteladas por meio da Ação Civil Pública. Porém cabe ressaltar de início as duas principais diferenças entre esses direitos mencionados.

Basicamente  o que diferem um do outro, estão entre os bens jurídicos e nos titulares desses direitos.

DIREITOS COLETIVOS

Vale aqui introduzir um breve conceito de direitos coletivos ou direito transindividuais, que tem como base a tutela e a proteção aos direitos de determinado grupo. Conforme dispõe a doutrina:

“Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico base e, por tal razão, determináveis."ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado – 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, pag. 30.

 Quando um direito é violado, quem sofre os reflexos dessa violação é o próprio coletivo, sendo assim, sua natureza se diferencia por estar relacionado com a proteção da coletividade. Direitos coletivos estão classificados em direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos em sentido estrito. Deste modo a Ação Civil Pública apenas visa a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Direito Coletivo em Sentido Estrito

Os direitos coletivos em sentido estrito, está ligado com os direitos sujeitos determinados em grupos, classe de pessoas ou categorias, havendo a possibilidade de determinar os seus titulares. Para exemplificar o Art. 81, parágrafo único, II, utiliza-se do conceito de direito coletivo em sentido estrito.

Neste caso será possível determinar quais serão os titulares dos direitos coletivos, pois devido à relação jurídica em comum, será possível determiná-los e identificá-los, sendo os que fizerem parte da relação jurídica.

Direitos Difuso

Consiste desta forma que os direitos difusos estão alencados na Ação Civil Pública, esse direito pertence a todos da comunidade, não sendo possível determinar o sujeito, porém estão ligados por um fato, desta forma possui ampla transindividualidade. A doutrina traz um conceito referente os interesses difusos conforme abaixo:  

“Os interesses ou direitos difusos, por tudo o que se explicou, são os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato.”ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado – 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, pag. 26

Seguindo deste modo, o Código de Defesa do Consumidor apresenta um breve conceito referente aos direitos difusos, descrito no Art. 81, parágrafo único, I, conforme já apresentado. 

Os direitos difusos estão ligados a tutela aos grupos sendo eles de pessoas portadoras de deficiência, criança e do adolescente, grupo indígena e a doutrina acrescenta as seguintes tutelas: 

 

“a) o direito de todos não serem expostos à propaganda enganosa e abusiva veiculada pela televisão, rádio, jornais, revistas, painéis publicitários; b) a pretensão a um meio ambiente hígido, sadio e preservado para as presentes e futuras gerações; (…) e) o dano difuso gerado pela falsificação de produtos farmacêuticos por laboratórios químicos inescrupulosos; f) a destruição, pela famigerada indústria edilícia, do patrimônio artístico, estético, histórico turístico e paisagístico; g) a defesa do erário público; (…) j) o dano nefasto e incalculável de cláusulas abusivas inseridas em contratos padrões de massa; k) produtos com vícios de qualidade ou quantidade ou defeitos colocados no mercado de consumo;”LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. pág. 94 e 95 .

Diante a doutrina, podemos dizer que o direito ao meio ambiente, à cultura e a saúde, são exemplos de direitos difusos, mas estão interligados ao direito coletivo devido estarem em um grupo determina.

Direitos Individuais homogêneos

Já os Direitos Individuais homogêneos, embora não sejam definidos como transindividuais, são conhecidos como acidentalmente coletivos, são interesses individuais como o nome já diz, seus titulares são determináveis e seu objeto é divisível, esse direito ocorre de uma origem comum e a tutela é coletiva. O vínculo que as pessoas têm entre elas é um vínculo fático, ou seja, uma afeição de fato comum que liga todos pelo direito comum oriunda de uma situação episódica.

Esse tipo de ação permite que os indivíduos passem adiante a titularidade para um terceiro ajuizar uma ação coletiva, como o Ministério Público ou Defensoria Pública, para que uma única ação busque garantir o direito de todos

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, traz um conceito que deixa claro a importância desse instrumento.

“(…) direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Não se trata de pluralidade subjetiva de demanda (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogêneos. A ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos é, grosso modo, a class actin brasileira.”NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 813..

Existem várias jurisprudências nos traz a eficácia que trata de interesses individuais e possibilidade de uma tutela coletiva com determinado indivíduo e com isso a eficiência da economia processual.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES DE ACADEMIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL OU INTERESSE PÚBLICO OU INDISPONÍVEL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. 1. A legitimidade do MP para propor ações coletivas em defesa de interesses sociais ou do interesse público tem previsão constitucional, além de estar assegurada em diversas legislações infraconstitucionais. Inteligência dos artigos 129, inciso. III, da Constituição Federal; art. 5°, inciso I, da lei 7.347/85 e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, caracterizam-se por i) tutelarem interesses ou direitos divisíveis no momento da liquidação e execução da sentença; ii) terem titulares determinados ou determináveis no momento da execução da liquidação e execução da sentença; e, iii) serem ligados entre si por uma situação de fato ou de direito decorrente de origem comum posterior a lesão. 3. Tem-se caracterizado como direito individual homogêneo o reajuste de mensalidades de academias de ginásticas, oriundas de contratos por adesão, em razão da grande repercussão social da questão, já que afeta uma quantidade considerável de consumidores lesionados por cláusulas contratuais abusivas. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 924441, Relatora Designada Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/2/2016, Publicado no DJe:7/3/2016.)https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/a-defesa-do-consumidor-em-juizo/interesses-ou-direitos-individuais-homogeneos.

Conclusão

Em nossa pesquisa acadêmica, relacionada a Ação Civil Pública, conseguimos abordar as principais características deste instrumento processual, apresentamos um rico conceito histórico, explanando com clareza a criação e a aplicabilidade da Ação Civil Pública cujo foi tutelado pela Lei nº 7.347 de 1985. 

Abordamos também as principais características deste instrumento processual, como a importância de encarar os processos coletivos com uma ótica voltada a atender a coletividade, não só se submetendo a própria administração pública, mas também a junção dos sistemas normativos que dão efetividade na aplicação das normas que visão tutelar os direitos coletivos, direitos difusos e individuais homogêneos, destacando também a importância que traz o a Ação Civil Pública que busca prevenir ou cessar um dano moral ou material sofrido pelo coletivo.

Concluímos desta forma que a Ação Civil Pública para o Direito é um instrumento que visa a defesa dos direitos transindividuais, ou seja, busca uma forma de defender os direitos coletivos, com objetivo prevenir ou cessar um dano moral ou material, porém não será objeto de defesa os interesses privados. Vale aqui ressaltar que o principal legitimado para ingressar com esse remédio constitucional é o Ministério Público. Para o nosso grupo ficou expressamente explícito a importância que traz a Ação Civil Pública, sendo um instrumento que só traz benefício para todos da sociedade, mesmo sendo especifico para algum grupo.

 

Referências

. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584002215/recurso-especial-resp-1509586-sc-2015-0019490-6. Acesso em: 31 mai. 2021.

ANDRADEAdriano; MASSONCleber; ANDRADELandolfo. . Interesses difusos e coletivos esquematizado . 10. ed. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2020. 26,30 p.

ARENHARTSérgio Cruz. A tutela de direitos individuais homogêneos e as demandas ressarcitórias em pecúnia. Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. SÃO PAULO: Revista dos Tribunais, 2007. 216 p.

BATALHAWilson de Souza Campos. Direito Processual das Coletividades e dos Grupos. 2. ed. São Paulo: LTR, 1992.

GUILHERMEMarinoni Luiz . Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. REVISTA DOS TRIBUNAIS, v. 3, 2017. 351 p.

JUNIORHUMBERTO THEODORO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL , V.2 . 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, f. 0, 2020. 803 p.

juniorHumberto Theodoro. Curso de direito processual civil . 52. ed. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2018. 833 p.

JUNIORHUMBERTO THEODORO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V.2 - ENCADERNA. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, f. 802,803, 2020.

LENZAPedro. Teoria geral da ação civil pública. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003.

MeirellesHely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 42. ed. SAO PAULO: MALHEIROS, 2016. 858 p.

NERY JÚNIORNelson; ANDRADE NERYRosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 813 p.

STF,Pleno. STF - RG/AL. ACÓRDÃO n. RE 883.642. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 18 jun. 2015. Corte ou Tribunal, 26 jun. 2015.

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