ABORTO DE ANENCÉFALO

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO

ABORTO DE ANENCÉFALO

PRISCILLA MARCILIO

Orientadora:
Professora Heloiza Meroto De Luca.

Resumo

O presente trabalho possui o objetivo de analisar o direito da gestante interromper a gravidez de feto anencéfalo, sem que sua decisão caracterize o crime de aborto. Esse projeto, fez-se necessário para entender como funciona a trajetória do feto anencéfalo e a impossibilidade de vida extrauterina, analisando a incompatibilidade da lei com os dias atuais e provar como a obrigação de levar adiante uma gestação de feto anencéfalo representa desrespeito aos princípios constitucionais. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento monográfico.

Palavras-chave: Direito Penal. Anencefalia Fetal: Aborto de anencéfalo. Direitos da gestante.

ABSTRACT

The present study aims to analyze the right of the pregnant woman to stop the pregnancy of an anencephalic fetus, without this behavior implying the characterization of the abortion crime. The realization of this project made it necessary to understand how the anencephalic fetus trajectory and the impossibility of extrauterine life are, to expose the incompatibility of the penal law with the present day and to demonstrate how the obligation to carry out an anencephalic fetus pregnancy constitutes a violation constitutional principles. Methodologically, the bibliographic research system and the monographic procedure are adopted.

Keywords: Criminal Law. Fetal Anencephaly: Abortion of anencephalon. Rights of the pregnant woman.

Introdução

O assunto aborto de anencéfalos tem causado diversas discussões entre o meio jurídico e a população.

Com o avanço da medicina nos dias atuais, o diagnóstico nas consultas de pré-natal faz com que seja possível analisar com extrema precisão, por meio de exames como ultrassonografia se o feto possui malformação fetal incompatível com a vida, no ventre de sua mãe. Quando descoberta a malformação fetal e sem expectativa de vida, a lei penal vigente, não é permitido interromper a gestação, sendo tal conduta caracterizada como crime de aborto. A norma legal cita duas excludentes de ilicitude com relação ao aborto. A excludente ocorre quando oferece risco de vida para à gestante ou quando a gravidez é decorrente de estupro.

A lei do aborto nasceu em 1940, na época em que os conhecimentos da medicina era restringido. Atualmente, para que a gestante venha a realizar o aborto do caso de feto anencéfalo é necessário autorização judicial, pois não temos em nosso código uma norma específica para tratar tal conduta. Esse fato faz com que as decisões sejam proferidas de forma distintas, causando vários conflitos entre a justiça e a sociedade.

Sendo assim, surge uma conformação da norma aos conhecimentos específicos, autorizando que a interrupção da gestação de feto anencéfalo seja uma decisão individual e única da gestante, de prosseguir ou não com a gestação.

Deste modo, o trabalho possui o objetivo de descrever o entendimento da gestação do feto anencéfalo e a impossibilidade de vida extrauterina, demonstrar a dissonância da lei penal com os dias atuais, constatar como a obrigação de levar adiante uma gestação de feto anencéfalo representa a clara violação aos princípios constitucionais.

                                                                                                                                                     

    

teoria de base

Para compreensão do estudo, é extremamente necessário entender como funciona o desenvolvimento embrionário humano. O processo constante inicia quando um ovócito (ovo) é fertilizado por um espermatozoide, que transforma uma única célula, o zigoto (ovo fertilizado), em um ser humano.

O processo passa pela fase embrionária, que é o início do desenvolvimento, onde as primeiras bases começam a se formar, período este que pode ocorrer em até a oitava semana de gestação. Após esta fase, o ser humano formação passa a ser chamado de feto e este período ocorre na nona semana ao nascimento.

A partir de então, pode-se configurar o surgimento de um novo ser.

”Em relação ao aborto que, além das hipóteses já permitidas pela lei penal, na impossibilidade do feto nascer com vida, por exemplo, em casos de acrania (ausência de cérebro) ou, ainda, comprovada a total inviabilidade de vida extrauterina, por rigorosa perícia médica, nada justificaria sua penalização, uma vez que o direito penal não estaria a serviço da finalidade constitucional de proteção à vida, mas sim estaria ferindo direitos fundamentais da mulher, igualmente protegidos: liberdade e dignidade humanas. Dessa forma, a penalização nesses casos seria de flagrante inconstitucionalidade” Alexandre de Moraes.


CONCEITO

Segundo o Ministério da Saúde, ”considera-se abortamento a interrupção da gravidez até 22 semanas ou, se a idade gestacional for desconhecida, com o produto da concepção pesando menos de 500 gramas ou medindo menos de 16 centímetros”.

A Organização Mundial da Saúde estabelece o aborto como a interrupção da gestação com o concepto pesando menos de 500 gramas ou com idade gestacional inferior a 22 semanas completas (154 dias). O aborto é classificado quando à expulsão do ovo via estimulo ou espontâneamente.

Neste sentido, Mirabete cita em sua obra o entendimento jurídico á cerca do assunto.


‘’Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da sua expulsão (sic). Não deixará de haver, no caso, o aborto’’.


O ilustre Bitencourt, acrescenta ainda:

‘’Direito penal protege a vida humana desde o momento em que o novo ser é gerado. A destruição dessa vida até o início do parto configura o aborto, que pode ou não ser criminoso. Após iniciado o parto, a supressão da vida constitui homicídio, salvo se ocorrerem as especiais circunstâncias que caracterizam o infanticídio, que é uma figura privilegiada do homicídio’’.


Sendo assim, o aborto sempre ocorrerá, a partir do momento que o desenvolvimento intrauterino for interrompido, ou seja, sempre que ocorrer propositalmente a morte do feto ou a sua expulsão cruel e violenta, seguida de morte.

ANENCEFALIA

As malformações fetais, dependendo da intensidade, não provoca a morte do feto ao nascer, porém muitas vezes a sua capacidade de vida será restrita em algumas limitações. Alguns tratamentos ou procedimentos cirúrgicos podem reduzir ou até curar alguns efeitos da malformação. O maior exemplo que podemos usar é a fenda labial, anomalia fetal adaptável a vida.

Entretanto, em alguns casos a fenda labial pode ser tão grave ao ponto que torna o feto impossível, ou seja, o diagnostico é morte certo e irreversível.

Segundo Andréa Ribeiro Rocha,

”O sistema nervoso central dos seres humanos é constituído, morfologicamente, pelo
encéfalo (porção superior encerrada dentro do crânio) e pela medula (porção inferior, alongada e cilíndrica, que se localiza dentro da coluna vertebral). O encéfalo, por sua vez, é subdividido em três estruturas: o cérebro, o cerebelo e o tronco encefálico. O cérebro é formado pelo telencéfalo, responsável pelas funções sensitivas e conscientes e pelo diencéfalo, responsável basicamente pela condução dos impulsos nervosos às regiões apropriadas do cérebro onde elas devem ser processadas (tálamo) e pela integração das atividades dos órgãos viscerais, assim como para a homeostase corporal (hipotálamo). Já o cerebro está relacionado basicamente com a motricidade. E, por sua vez, o tronco encefálico é constituído por três estruturas básicas (mesencéfalo, ponte e bulbo) e é um importante sítio das funções vegetativas do organismo […]. 



O feto portador de anencefalia resguarda algumas funções vegetativas devido ao tronco encefálico, apesar de ser bastante restrito, como, respirar (ainda que com ajuda de aparelhos) e possuir algumas funções cardíacas, o feto não possui capacidade de assimilar, nem de processar as informações ante a ausência dos hemisférios cerebrais, responsáveis pela codificação das informações, motivo pelo qual estas funções não
resistem por muito tempo. 

Logo, o erro no fechamento do tubo neural afeta, principalmente na parte superior
do encéfalo embrionário representada pelos hemisférios cerebrais que, no caso da anencefalia, são ausentes. Destaca-se uma grande preservação das estruturas médias e, ainda, inferiores, que originam mutuamente o cerebelo e o tronco encefálico. Por isso que é errôneo alegar que de que o anencéfalo não possui encéfalo, comprovada a existência do tronco encefálico em muitos casos, sendo este o responsável pelas funções vegetativas. Devemos ainda observar que anencefalia não é uma deficiência, mas consiste em uma má-formação congênita incompatível com a vida. Deve-se entender que a anencefalia é uma anomalia irreversível de má formação cerebral do feto, tornando impossível a perpetuação da vida fora do útero materno. Quando se fala em anencefalia, é de extrema importância não emaranhar com malformações fetais, pois os fetos malformados apresentam expectativa de vida extrauterina, sendo possível sobreviver livre do ventre da mãe, mesmo que esta sobrevivência ocorra com restrições, as quais vão submeter-se da intensidade e da gravidade da malformação na qual estão acometidos. Por outro lado, o feto com anencefalia, torna o feto inviável, não apresentando vida em potencial, onde a  morte é algo certo e irreversível.

MORTE ENCEFÁLICA

Conforme a Resolução nº 1.480/1997 do Conselho Regional de Medicina os fundamentos que determinam a morte encefálica são: “ausência da atividade motora supra espinal e apnéia. ” De acordo com o artigo 3º da Resolução somente pode ser confirmada “a morte encefálica quando for consequência de processo irreversível e de causa conhecida”.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, a morte não simbolizar um evento, mas sim um processo. Para que suceda-se a morte encefálica, pressupõe-se o  nascimento com vida, que decorre nda separação do feto com vida do corpo da mãe, com imediata respiração.

Vale salientar que, de acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1.480/1997, a morte encefálica unicamente poderá ser atestada por profissionais da área médica. Os dados clínicos e suplementares deverão ser registrados e assinados em documentos cognominado Termo de Declaração de Morte Encefálica, a qual exclusivamente deverá ser emitida após os devidos exames clínicos apropriado.

Evidencia-se que em fetos anencefálicos não se pode sobrepor a regra dos exames complementares de diagnósticos de morte encefálica, quais sejam a ausência de atividade elétrica cerebral, ou ausência de atividade metabólica cerebral, ou ausência de perfusão sanguínea cerebral, onde não apresentam o neocórtex, desequilíbrio vascular cerebral e ausência da calota craniana. Unicamente sobejam os parâmetros clínico da morte encefálica (coma perceptivo com ausência de atividade motora supra espinhal e apneia), considerando-se a idade mínima de sete dias (artigos 4º e 5º da Resolução). Sendo assim, de acordo com o Conselho Federal de Medicina, nota-se total impertinente para morte encefálica, ou seja, o feto com anencefalia morre clinicamente durante a primeira semana de vida, sendo impossível e desnecessários os critérios de morte encefálica.

A morte neurológica é a perda irreversível e total da consciência, enquanto a presença do tronco cerebral é apenas um critério a ser usado nos casos de lesão encefálica em encéfalos antes perfeito estado.

A anencefalia é uma anomalia fetal na qual o concepto possui o tronco cerebral e não possui o cérebro. Nota-se, no entanto, que o feto com anencefalia não determina nenhuma perspectiva de vida.

DIREITO DE A GESTANTE INTERROMPER A GRAVIDEZ DE FETO
ANENCÉFALO, DIANTE DE GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 

Os princípios constitucionais explorados são as garantias asseguradas a todos os indivíduos. No caso especifico, estudaremos o da mulher, com seus direitos violados, liberdade, autonomia de vontade, o direito à saúde, enfim, o desrespeito a sua dignidade como pessoa, violados pelo Estado.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Os princípios constitucionais é o marco de extrema importância no sistema normativo, pois ele sustenta a estrutura do sistema jurídico. 

Neste sentido cita Nunes:

‘’Princípios são linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumores a serem seguidos por toda sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Assim, tem-se o princípio como um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua abrangência, ocupa posição superior nos horizontes do sistema jurídico, vinculando de modo inexorável o entendimento e a aplicação das normas que com ele se conectam’’.


DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade difunde-se um dos fundamentos de mais relevancia para sustentar a possibilidade da antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo. Podemos analisar este princípio no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos: 

[…]

III – a dignidade da pessoa humana;

Com relação ao artigo acima, Teodoro pontua:

‘’A dignidade humana é mais do que um simples direito positivado, antecedendo ao próprio Direito. E inerente ao ser humano, é a própria auto aceitação do homem como um ser especial, privilegiado, é o reconhecimento de sua importância para si mesmo e para os seus, admitindo-se como o único fim de todas as suas buscas, lutas e conquistas’’.


Sem sombra de dúvidas, obrigar uma gestante a levar uma gravidez de feto anencéfalo sem possibilidade de vida, pois inexiste o cérebro, viola incontestavelmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao dar prosseguimento a esse tipo de gestação, a futura mãe sofrerá danos à sua integridade moral e psicológica, bem como riscos físicos, validos pela medicina.

Vale ressaltar que a antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo, ao resguardar a integridade e saúde da gestante. Não trata-se de tirar a vida do feto, mas sim de uma antecipação de um fato já consumado, impedindo de alguma  um forma sofrimento ainda maior para a gestante.

Destaca-se que o diagnóstico de anomalia fetal incompatível com a vida causa à gestante um enorme sofrimento, uma dor irreparável, um desequilíbrio psicológico, visto que a futura mãe entende que em seu ventre possui um feto que sofre de um mal irreversível, e que a ciência médica não possui cura para ele, sendo inevitável a morte.

Diante disso, obrigar a gestante a levar em frente essa gravidez, é submetê-la a um tratamento desumano, impugnando frontalmente o disposto no artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, que estabelece: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento degradante.

Cabe elucidar que, no caso em tela, o que se discute não é a interrupção de gestação de um feto malformado, o qual, mesmo apresentando determinadas limitações físicas, terá chance de sobreviver. Trata-se, sim, de um procedimento terapêutico que minimize o sofrimento da gestante, comprovadamente por seu médico que este feto possui a impossibilidade de perspectiva de vida extrauterina.

Convém ressaltar que o direito da gestante de antecipar o parto não significa obrigá-la a interromper sua gestação, contrapondo-lhe o direito de levar a diante sua gravidez, mas sim, garantir a ela a liberdade de decidir pela antecipação ou não do parto.


Nas considerações de Bitencourt, tem-se:


”A gestante poderá aguardar o curso natural do ciclo biológico, mas, em contrapartida, não será “condenada” a abrigar dentro de si um tormento que a aniquila, brutaliza, desumaniza e destrói emocionalmente e psicologicamente, visto que, ao contrário de outras gestantes que se preparam para dar à luz a vida, regozijando-se com a beleza da repetição milenar da natureza, afoga-se na tristeza, no desgosto e na desilusão de ser “condenada” – além da perda irreparável – continuar abrigando em seu ventre um ser inanimado, disforme e sem vida, aguardando o dia para, ao invés de brindar o nascimento do filho como todas as mães sonham, convidar os vizinhos para ajudá-la a enterrar um natimorto, que nunca teve chance alguma de nascer com vida”.


É notório que exigir da gestante uma gravidez de feto irreversível, é submetê-la, bem como a sua família, a uma angústia, a um sofrimento permanente, que pode e deve ser evitado, se lhe fosse concedido o direito de escolher entre prosseguir ou não com a sua gestação.

LEGALIDADE, AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE

O Estado não pode obrigar qualquer ação, nem impor qualquer privação, proibir que os cidadãos, senão em virtude delei. É desta forma que o princípio da legalidade está inserido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, quando reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. 

Neste sentido Moraes esclarece:

”O princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela especificamente, um bem da vida, mas assegura a um particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a lei”.


Sendo assim, diante da situação em questão, a gestação de feto com anencefalia, não tem o Estado o direito de repreender a gestante pelo procedimento de interrupção. A lei penal não presume, especificamente em seu ordenamento jurídico, a proibição de tal conduta, seguramente porque, na época da promulgação do Código Penal, o entendimento sobre esta área da medicina era pouco e não se poderia legislar a respeito de matéria da qual não se tinha conhecimento.

Logo, obrigar que a gestante permaneça com o feto,  onde sabe-se que não sobreviverá, estaria o Estado violando o princípio da legalidade, pois apenas a lei em sentido formal pode impor às pessoas um dever de abstenção ou de prestação.

DIREITO A SAÚDE

O direito da gestante de interromper a gravidez de feto com anencefalia é justamente para as aflições, angústias, desequilíbrios psíquicos, que tal o Estado impõe a mulher.

O direito à saúde está previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que estabelecem respectivamente:

Art. 6 – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A nossa Constituição determina a saúde como um bem-estar físico e mental. Sabe-se que o período de gestação a mulher passa por várias alterações físicas e comportamentais, assim, uma gravidez de feto inviável faz com que estas alterações se fortaleçam, fazendo com que a mulher mais vulnerável desenvolva transtornos psicológicos. Não há, portanto, motivo para adiar o sofrimento da mulher nos casos de diagnóstico precoce de gestação de feto anencéfalo.


Acrescenta Bitencourt: 


”certamente a manutenção da gravidez indesejada de um anencéfalo acarretará graves distúrbios psicológicos na gestante em decorrência da tortura sofrida e de um tratamento degradante”. 


Percebemos que quando não ocorre a permissão para antecipação terapêutica do parto, muitas gestantes sentem-se obrigadas a submeter-se a abortos clandestinos. Sabe-se, no entanto, que gestantes de condições socioeconômicas privilegiadas buscam clínicas, ainda que clandestinas, para a realização da interrupção.

No entanto, as gestantes menos favorecidas economicamente resigna-se a parteiras ou a clínicas clandestinas sem condições de higiene, submetendo-se a procedimentos que colocam sua vida em risco.


ADPF 54

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde do Brasil adentrou com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 54) pedindo que a Corte Constitucional verifica-se junto ao Código Penal uma analise conforme a Constituição e depusessem que o aborto de fetos anencéfalos não é crime.

ARGUMENTOS A FAVOR UTILIZADOS NA ADPF: 

A ação foi assinada pelo constitucionalista Luis Roberto Barroso e tinha, entre outros, os seguintes indagações;

1 – Como o feto com a anencéfalo não desenvolveu o cérebro, ele não teria qualquer condição de sobrevivência extrauterina?

2 – Persistir a gestação por meses seria apenas prolongar o sofrimento da mãe considerando que a morte da criança ao nascer, ou mesmo antes do parto, seria cientificamente inevitável?

3 – Propriamente, não haveria nem mesmo aborto porque o feto anencéfalo é desprovido de cérebro e, segundo a Lei n.º 9.434/1997, o marco legislativo para se aferir a morte de uma pessoa ocorre na sua morte cerebral.

ARGUMENTOS CONTRA Á ADPF:

Outros âmbitos da sociedade e, em especial a Igreja Católica, demonstram-se completamente contrários à possibilidade de aborto de fetos anencefálicos, pelas seguintes razões:

1 – O feto já pode ser considerado um ser humano e deve ter seu direito à vida respeitado;

2- Poderia possuir chances de sobrevivência extrauterina, como no caso raro de Marcela de Jesus Galante Ferreira, que foi diagnosticada como feto anencéfalo, mas teria sobrevivido alguns meses (conhecido como “Caso Marcela”). Os médicos afirmam, declarando que não se tratou de um caso de feto anencéfalo, tendo havido erro no diagnóstico;

3 – A legalização do aborto de fetos anencefálicos representaria o primeiro passo para a legalização ampla e esse ponto facilitaria os abortos no País;

4 – O aborto de fetos anencefálicos seria um tipo de aborto eugênico, isto é, uma espécie de aborto preconizada por regimes arianos, como o exemplo os nazistas, no qual eliminariam indivíduos com deficiências físicas ou mentais, em uma forma de purificação da raça.

DESENVOLVIMENTO ADPF n. 54

 A controvérsia judicial realizada pela propositura da ADPF n.54 ocorre-se  com a abertura de precedente pelo caso Gabriela Alves Cordeiro. A jovem gestante de 18 anos ajuizou, por meio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, solicitou uma liminar que lhe autorizasse a interrupção da gestação em virtude de haver diagnóstico médico atestando que o feto era anencéfalo.

 No mesmo mês no qual a ação judicial foi interposta, o juiz de direito da Comarca de Teresópolis (RJ) extinguiu o processo sem julgamento de mérito, pois a hipótese originada no pedido não estava inserida nas arroladas no artigo 128 do Código Penal. A Defensoria Pública expediu o recurso de apelação ao TJ-RJ, e em 19 de novembro de 2003, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira concedeu medida liminar para o aborto do nascituro.

Outros advogados interpuseram Agravo Regimental, no que foi negado o provimento. Em 21 de novembro de 2003, foi impetrado o Habeas Corpus nº 32.159, e a argumentação do que a decisão do TJ-RJ ofendia os artigos 3º, inciso IV, art. 5º e 227, da Carta Magna, assim como o artigo 2º do Código Civil e o artigo 128 do Código Penal, autorizando o procedimento de aborto.

Em 25 de novembro de 2003, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou medida liminar que sustava a decisão de autorização de aborto e, em 17 de fevereiro do ano seguinte, julgou-se o Habeas Corpus, autorizando “a ordem para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando o aborto” de forma unânime. Já na ementa do acórdão a alegação de que faltava amparo legal para a liberação do abortamento – o máximo que “os defensores da conduta proposta” poderiam fazer era “lamentar a omissão” do legislador, papel que o magistrado  concordassem com a interrupção da gravidez do feto anencéfalo.

Com posicionamento diverso ao prolatado no acórdão, a ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) impetrou no STF o Habeas Corpus nº 84.025-6, insistindo na tutela à saúde física e mental da paciente em reverência ao princípio da dignidade humana. O relator foi o Ministro Joaquim Barbosa, que em seu pronunciamento já revelou a tendência hodierna das Cortes Supremas de empreenderem interpretações mais concretistas,onde aproximam as normas à realidade, utilizando a ponderação de valores e a técnica da proporcionalidade. Como o julgamento do writ pelo STF foi realizado em março de 2004, o julgado foi prejudicado por perda de objeto, já que a criança de Gabriela Oliveira Cordeiro nasceu em 27 de fevereiro de 2004.

Em vista disso, apresenta-se como demasiadamente apegada à hermenêutica clássica as decisões idênticas a do juiz de direito de segunda instância da Justiça carioca. Em situações como a do julgamento da anencefalia, a utilização de métodos lógico-formais de interpretação da lei torna o parecer judicial menos justo. A rígida aplicação dos meios gramatical, lógico e analógico, assim como os resultados cuja interpretação é declarativa, extensiva e restritiva, é válida, porém incompleta diante da nova dinâmica das sociedades pluralistas, abarrotadas de demandas que necessitam menos de subsunção restrita ou de posicionamentos que menosprezam fatores extrajurídicos

Tal consideração, mais a necessidade de instituir como ilegal ou não a interrupção de gravidez de anencéfalos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde (CNTS) interpôs, mediante o advogado Luís Roberto Barroso, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54-8 perante o Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 103 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, caput, da Lei n. 9.882/1999. Na decisão monocrática da liminar, o Ministro Relator Marco Aurélio apresentou a assertiva elaborada pela CNTS na petição inicial: como não há potencial vida extrauterina do feto, a antecipação terapêutica do parto de anencéfalo é figura distinta do aborto. Sendo assim, a não antecipação é ofensiva “aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade, bem como os relacionados com a saúde”. Requer-se a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal, autorizando a interrupção da gestação nos casos de anencefalia diagnosticados por médicos habilitados, prescindindo de alvarás judiciais para tanto. Segundo o relator da Arguição ADPF 54, Ministro Marco Aurélio cabe a mulher e não ao Estado decidir sobre a interrupção ou não da gravidez. Esclarece que não se discute a descriminalização do aborto, e sim da proteção à saúde, privacidade, autonomia da vontade e da dignidade humana da mulher, uma vez que a manutenção desta gravidez acarreta danos à integridade física e psicológica da mulher e por consequência de sua família.

Em julho de 2004, o Ministro Relator deferiu o pedido de liminar para tal antecipação, o que não foi referendado pelo Plenário do STF. Houve a cassação da referida liminar, com efeitos ex nunc, sobrestando os demais processos e decisões não transitados em julgado sobre o mesmo tema.

 Permanece pendente a data para julgamento da causa, o que indica que qualquer interrupção de gravidez não permitida pelo artigo 128 do diploma penal configura como crime de aborto. A questão da anencefalia segue como assunto de saúde pública, uma vez que, se não existe entendimento na jurisprudência, nem liberação de alvarás ou qualquer permissão específica, as gestantes de fetos anencéfalos recorrem a procedimentos abortivos de clínicas clandestinas, tornando mais emblemática a situação.

Hoje a ciência e a tecnologia possibilitam diagnósticos precisos que subsidiam resultados de um feto sem potencialidade de vida em relação ao tempo de edição do atual Código penal quando não havia essa possibilidade.

O resultado do ADPF 54 que tramitou no Supremo Tribunal Federal foi por votação expressiva de 8 votos a favor e 2 contra, sendo votos vencidos os ministros Cezar Peluso e LEWANDOWSKY.

Considerações finais

O presente trabalho abordou e analisou o direito de a gestante de interromper a gravidez de feto anencéfalo, diante de garantias e princípios constitucionais.

Podemos entender que a anencefalia, segundo a literatura, é uma malformação fetal grave, que ocorre no início do desenvolvimento da gestação, consequente de falha no fechamento do tubo neural do feto. Entretanto, com os avanços da medicina, é possível realizar o diagnóstico dessa anomalia, com rapidez ainda na fase intrauterina.

O feto com anencefalia é irreversível, sendo considerado um feto natimorto, sem perspectiva alguma de vida extrauterina. Diante dos fatos, muitas mulheres estão tentando diminuir a sua dor através da antecipação do parto. Dessa forma, estamos diante de um ordenamento jurídico de 1940, quando os conhecimentos médicos ainda eram precários, fazendo com que a lei permitisse o aborto sem que fosse mencionado o aborto de anencéfalo.

Ficou claro que o caráter humanitário das duas excludentes de ilicitude existentes no art. 128 do Código Penal, o que leva a pensar que, se fosse possível o diagnóstico de feto com anencefalia na época da promulgação do referido código, muito provavelmente, a interrupção de gestação de anencéfalo já estaria prevista no ordenamento Penal. Da mesma forma, intentando ao lado humanitário, não há como não permitir à gestante, diante do sofrimento, angústia, dor física e psicológica de ter um feto sem vida.

Ademais, para o legislador, a morte cerebral põe fim à vida humana e, sendo assim, o feto anencéfalo não possui cérebro, não possui vida, portanto, não há que se punir a gestante, tendo em vista não haver o bem jurídico (a vida do feto) a ser tutelado. Diante deste entendimento, conclui-se que não há que se falar em crime de aborto, visto que, para ocorrer tal crime, o que importa é que o feto esteja vivo, o que resulta na conduta atípica, não alcançada pelo tipo penal aborto.

Entendemos que há necessidade urgente de alteração na legislação penal, consolada nos princípios e garantias constitucionais. Ademais, esta alteração reflete aos anseios da sociedade, de exigir da gestante que leve até o fim uma gravidez de feto inviável, sendo violado os seus preceitos fundamentais, especialmente a dignidade humana, o direito à saúde e à sua liberdade. Propor a gestante, portanto, diante de um diagnóstico comprovadamente de feto incompatível com a vida, ter o direito de decidir levar ou não a gestação até o final.

Quanto a votação da ADPF 54 o STF posicionou-se como sendo favorável à interrupção da gestação, em atenção ao princípio da autonomia privada, justificada por sua confiança jurídicas, em respeito às suas próprias consciências morais e éticas.

Vale ressaltar que a ADPF, não veio para servir como uma autorização para se realizar um aborto, apesar do entendimento do Sr. Ministro Gilmar Mendes ter entendido que a interrupção do parto seria uma hipótese de aborto, porém com excludente de ilicitude, e sim para ajudar a gestante que sofre com tamanho desgaste emocional e físico. Não estamos preservando e cuidando de uma vida em portadora de direitos, mas sim de uma morte segura, preservando e cuidando da saúde da mãe. O diagnóstico da anencefalia foi solicitado para que fossem estabelecidos pelo Conselho Federam de Medicina. 

Sendo assim, estando presente determinados requisitos, o Estado não possui o direito de obrigar a mulher a levar a gestação até o fim, sendo o direito único e exclusivamente dela de decidir que caminho seguir.

Referências

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AurélioMarcoTribunal de Justiça de SP: TJSP. SP. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 6 Out. 2017.

CAPEZFernandoCurso de Direito Penal: Parte Especial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2.

DMITRUKHilda Beatriz (Org)Cadernos metodológicos: diretrizes da metodologia científica. 5. ed. Chapecó: Argos, 2001. 123 p.

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FAZOLLIFabrícioAnencefalia e aborto: Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Maringá. UEM. Maringá. Disponível em: <>. Acesso em: 15 Out. 2017.

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MettzerO melhor editor para trabalhos acadêmicos já feito no mundo. Mettzer. Florianópolis, 2016. Disponível em: <http://www.mettzer.com/>. Acesso em: 21 Ago. 2016.

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ROCHAAndréa RibeiroAborto de fetos anencéfalos. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadir/article/view/5158>. Acesso em: 1 Dez. 2017.

SARLETIngo WolfgangA Eficácia dos Direitos Fundamentais: Direito Constitucional. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

______Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamenstais na Constituição Federal de 1988: Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

T. FerreiraAliceA origem do ser humano e o aborto: Biodireito-medicina: Medicina. Disponível em: <www.biodireito-medicin>. Acesso em: 10 Out. 2017.

TERRUELSuelen ChirieleisonAnencefalia Fetal: Causas, Consequências e Possibilidades de Abortamento. . Disponível em: <www.webartigos.com/articles/4787/1/Anencefalia-Fetal-CausasConsequencias-E-= Possibilidade-De-Abortamento/pagina1.html>. Acesso em: 1 Set. 2017.

VERDIRoberta A Inconstitucionalidade da Legalização e o Resgate da Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: <www.tex.pro.br/aborto-fetoanencefalo>. Acesso em: 2 Out. 2017.

ANEXO A — JURISPRUDÊNCIA 

ADPF 54 MC / DF – DISTRITO FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 01/07/2004

Publicação: DJ 02/08/2004 PP-00064

Despacho

DECISÃO-LIMINAR ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL –
LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTIGOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/99. LIBERDADE – AUTONOMIA DA VONTADE – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SAÚDE – GRAVIDEZ – INTERRUPÇÃO – FETO ANENCEFÁLICO.

 1. Com a inicial de folha 2 a 25, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS formalizou esta argüição de descumprimento de preceito fundamental considerada a anencefalia, a inviabilidade do feto e a antecipação terapêutica do parto. Em nota prévia, afirma serem distintas as figuras da antecipação referida e o aborto, no que este pressupõe a potencialidade de vida extra-uterina do feto. Consigna, mais, a própria legitimidade ativa a partir da norma do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, segundo a qual são partes legítimas para a argüição aqueles que estão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à pertinência temática, mais uma vez à luz da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade. 

Argumenta que, interpretado o arcabouço normativo com base em visão positivista pura,
tem-se a possibilidade de os profissionais da saúde virem a sofrer as agruras decorrentes do enquadramento no Código Penal. Articula com o envolvimento, no caso, de preceitos fundamentais, concernentes aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem como os relacionados com a saúde. Citando a literatura médica aponta que a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, não apresentando o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra-uterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo, algumas horas após o parto. A permanência de feto anômalo no útero da mãe mostrar-se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana – a física, a moral e a psicológica – e em cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. Já os profissionais da medicina ficam sujeitos às normas do Código Penal – artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II -, notando-se que, principalmente quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública. Sobre a inexistência de outro meio eficaz para viabilizar a antecipação terapêutica do parto, sem incompreensões, evoca a Confederação recente acontecimento retratado no Habeas Corpus nº 84.025-6/RJ, declarado prejudicado pelo Plenário, ante o parto e a morte do feto anencefálico sete minutos após. Diz da admissibilidade da ANIS – Instituto de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae, por aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Então, requer, sob o ângulo acautelador, a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos dispositivos do Código Penal, nas hipóteses de antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos, assentando-se o direito constitucional da gestante de se submeter a procedimento que leve à interrupção da gravidez e do profissional de saúde de realizá-lo, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência da anomalia. O pedido final visa à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/40 – como impeditiva da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo da gestante de assim agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia a argüente, uma vez rechaçada a pertinência desta medida, seja a petição inicial recebida como reveladora de ação direta de inconstitucionalidade. Esclarece que, sob esse prisma, busca a interpretação conforme a Constituição Federal dos citados artigos do Código Penal, sem redução de texto, aduzindo não serem adequados à espécie precedentes segundo os quais não cabe o controle concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. 

A argüente protesta pela juntada, ao processo, de pareceres técnicos e, se conveniente,
pela tomada de declarações de pessoas com experiência e autoridade na matéria. À peça, subscrita pelo advogado Luís Roberto Barroso, credenciado conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de folha 27 a 148. O processo veio-me concluso para exame em 17 de junho de 2004 (folha 150). Nele lancei visto, declarando-me habilitado a votar, ante o pedido de concessão de medida
acauteladora, em 21 de junho de 2004, expedida a papeleta ao Plenário em 24 imediato. 

No mesmo dia, prolatei a seguinte decisão: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REQUERIMENTO – IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – requer a intervenção no processo em referência, como amicus curiae, conforme preconiza o § 1º do artigo 6º da Lei 9.882/1999, e a juntada de procuração. Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar sobre a aplicação, por analogia, da Lei nº 9.868/99, que disciplina também processo objetivo – ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Todavia, a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4. Publique-se. A impossibilidade de exame pelo Plenário deságua na incidência dos artigos 21, incisos IV e V, do Regimento Interno e artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, diante do perigo de grave lesão. 2. Tenho a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS como parte legítima para a formalização do pedido, já que se enquadra na previsão do inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.882, de 3 de novembro de 1999. Incumbe-lhe defender os membros da categoria profissional que se dedicam à área da saúde e que estariam sujeitos a constrangimentos de toda a ordem, inclusive de natureza penal. Quanto à observação do disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, ou seja, a regra de que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, é emblemático o que ocorreu no Habeas Corpus nº 84.025- 6/RJ, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. A situação pode ser assim resumida: em Juízo, gestante não logrou a autorização para abreviar o parto. A via-crúcis prosseguiu e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora Giselda Leitão Teixeira, concedeu liminar, viabilizando a interrupção da gestação. Na oportunidade, salientou: A vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero. O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José Murta Ribeiro, afastou do cenário jurídico tal pronunciamento. No julgamento de fundo, o Colegiado sufragou o entendimento da relatora, restabelecendo a autorização. Ajuizado habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão da ministra Laurita Vaz, concedeu a liminar, suspendendo a autorização. O Colegiado a que integrado a relatora confirmou a óptica, assentando:

 

HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERINDO O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IDONEIDADE DO WRIT PARA A DEFESA DO NASCITURO. 

1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalmente, apenas acerca da decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem qualquer possibilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento definitivo do mérito. Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não deixaria nada mais a ser analisado por aquele ou este Tribunal. 3. A legislação penal e a própria Constituição Federal, como é sabido e consabido, tutelam a vida como bem maior a ser preservado. As hipóteses em que se admite atentar contra ela estão elencadas de modo restrito, inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de prevalecer, nesse casos, o princípio da reserva legal. 4. O Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizativas do aborto, previstas no art. 128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da Lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo Legislador. 5. Ordem concedida para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando o aborto; outrossim, pelas peculiaridades do caso, para considerar prejudicada a apelação interposta, porquanto houve, efetivamente, manifestação exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do julgamento do agravo regimental. Daí o habeas impetrado no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, na assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, mais do que isso, de que a sobrevivência não ultrapassara o período de sete minutos. Constata-se, no cenário nacional, o desencontro de entendimentos, a desinteligência de julgados, sendo que a tramitação do processo, pouco importando a data do surgimento, implica, até que se tenha decisão final – proclamação desta Corte -, espaço de tempo bem superior a nove meses, período de gestação. Assim, enquadra-se o caso na cláusula final do § 1º em análise. Qualquer outro meio para sanar a lesividade não se mostra eficaz. Tudo recomenda que, em jogo tema da maior relevância, em face da Carta da República e dos princípios evocados na inicial, haja imediato crivo do Supremo Tribunal Federal, evitando-se decisões discrepantes que somente causam perplexidade, no que, a partir de idênticos fatos e normas, veiculam enfoques diversificados. A unidade do Direito, sem mecanismo próprio à uniformização interpretativa, afigura-se simplesmente formal, gerando insegurança, o descrédito do Judiciário e, o que é pior, com angústia e sofrimento ímpares vivenciados por aqueles que esperam a prestação jurisdicional. Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo 3º da Lei nº 9.882/99 -, é de se dar seqüência ao processo. Em questão está a dimensão humana que obstaculiza a possibilidade de se coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Conforme ressaltado na inicial, os valores em discussão revestem se de importância única. A um só tempo, cuida-se do direito à saúde, do direito à liberdade em seu sentido maior, do direito à preservação da autonomia da vontade, da legalidade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana. O determinismo biológico faz com que a mulher seja a portadora de uma nova vida, sobressaindo o sentimento maternal. São nove meses de acompanhamento, minuto a minuto, de avanços, predominando o amor. A alteração física, estética, é suplantada pela alegria de ter em seu interior a sublime gestação. As percepções se aguçam, elevando a sensibilidade. Este o quadro de uma gestação normal, que direciona a desfecho feliz, ao nascimento da criança. 

Pois bem, a natureza, entrementes, reserva surpresas, às vezes desagradáveis. Diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar. No caso da anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza igual a 100%. Dados merecedores da maior confiança evidenciam que fetos anencefálicos morrem no período intra-uterino em mais de 50% dos casos. Quando se chega ao final da gestação, a sobrevida é diminuta, não ultrapassando período que possa ser tido como razoes em foco. Daí o acolhimento do pleito formulado para, diante da relevância do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o ambiente de desencontros em pronunciamentos judiciais até aqui notados, terse não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, como também o reconhecimento do direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto. É como decido na espécie. 3. Ao Plenário para o crivo pertinente. 4. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2004, às 13 horas. 

Ministro MARCO AURÉLIO Relator .

STF – QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 54 DF (STF) 

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: ADPF – ADEQUAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – FETO ANENCÉFALO – POLÍTICA JUDICIÁRIA – MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental – como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – PROCESSOS EM CURSO – SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – AFASTAMENTO – MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.

Encontrado em: JUDICIAL ORDINÁRIO, CAUSA, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA, PARTO, FETO ANENCÉFALO… da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos , ANENCÉFALO, POSSIBILIDADE, PAIS, AUTORIZAÇÃO, TRANSPLANTE, ÓRGÃO, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, PARTO…

STF – QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF-QO 54 DF (STF)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: ADPF – ADEQUAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – FETO ANENCÉFALO – POLÍTICA JUDICIÁRIA – MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental – como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – PROCESSOS EM CURSO – SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF – LIMINAR – ANENCEFALIA – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – GLOSA PENAL – AFASTAMENTO – MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.

Encontrado em: , ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA, PARTO, FETO ANENCÉFALO. – QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN… constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, vencidos…, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, MORTE ENCEFÁLICA, HIPÓTESE, ANENCÉFALO, POSSIBILIDADE, PAIS, AUTORIZAÇÃO, TRANSPLANTE…

STJ – HABEAS CORPUS HC 54317 SP 2006/0029919-3 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ABORTO. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. PARTO. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado

STJ – HABEAS CORPUS HC 54317 SP 2006/0029919-3 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ABORTO. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. PARTO. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado.

TJ-PA – HABEAS CORPUS HC 200730084750 PA 2007300-84750 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. PARTO. PERDA DO OBJETO. 1. A impetração restou prejudicada em razão do fim da gravidez, perdendo o presente writ seu objeto. 2. Writ julgado prejudicado.

TJ-RS – Embargos Infringentes EI 70016463424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA.PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS, REJEITADA POR MAIORIA.NO MÉRÍTO, DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA QUE ACABOU POR FAZER DESAPARECER O OBJETO MATERIAL DA LIDE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70016463424, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 11/05/2007)

TJ-RJ – HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS PARA CONCESSÃO DO WRIT. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EQUIPARAÇÃO DA ANENCEFALIA AO CONCEITO DE MORTE ENCEFÁLICA PARA FINS DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS (LEI Nº 9434 /97). DIVERGÊNCIA DA LITERATURA MÉDICA A RESPEITO DO TEMA, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DO TRONCO CEREBRAL DO FETO ANENCÉFALO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE VIDA ADOTADO PELO DIREITO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIÇÕES DA DOUTRINA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL . CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. CONGRUÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO. ABORTO TERAPÊUTICO E ABORTO SENTIMENTAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, MORAL E SOCIAL DA GESTANTE QUE DEVE SER ESTENDIDA À HIPÓTESE DE ANENCEFALIA, PORQUE INVIÁVEL A VIDA EXTRAUTERINA. EXCULPANTES PENAIS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PROIBIÇÃO DE SUBMISSÃO A TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida a hipótese de habeas corpus preventivo impetrado pelo Defensor Público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em favor de Jaqueline Alves de Lima, sustentando, em resumo, que a paciente está sendo submetida a constrangimento ilegal por parte do juízo impetrado 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que, ao apreciar pedido de autorização de interrupção de gravidez em decorrência de anencefalia, devidamente instruído com laudos médicos atestando a malformação incompatível com a vida extrauterina, entendeu por julgar extinto o processo, por ausência de amparo legal à pretensão da paciente. 2. A hipótese dos autos versa sobre a polêmica que envolve a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia, objeto da ADPF nº 54, em trâmite no Supremo Tribunal Federal desde 2004, na qual foi deferida a liminar pelo relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, posteriormente cassada, em parte, pelo Pleno daquela Corte…

STF – ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 54 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .

Encontrado em: da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II… anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 ,incisos I e II , todos do Código Penal , no…, ESTADO BRASILEIRO, CÉLULAS-TRONCO) ADI 3510. (FETO ANENCEFÁLICO, PROTEÇÃO JURÍDICA) HC 84025 (TP…

STF – SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 54 DF (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PROCESSO OBJETIVO – CURATELA. No processo objetivo, não há espaço para decidir sobre a curatela. GRAVIDEZ – FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO – GLOSA PENAL. Em processo revelador de argüição de descumprimento de preceito fundamental, não cabe, considerada gravidez, admitir a curatela do nascituro.

STJ – HABEAS CORPUS HC 205386 SP 2011/0097544-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. 1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se “aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto”. Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a “má-formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia”. 2. Levado em mesa para julgamento na sessão do dia 7 de junho de 2011, esta Turma, à unanimidade, entendeu por bem converter o feito em diligência, para que a Gestante fosse ouvida sobre seu desejo de proceder à intervenção cirúrgica, ou se teria dela desistido. Em juízo, no dia 9 de junho de 2011, esclareceu a Grávida que desistido procedimento. 3. Outrossim, conforme esclarecem os Impetrantes, em petição na qual posteriormente pugnam pela prejudicialidade do writ, a interrupção do parto fora autorizada por intermédio de alvará judicial expedido em 10 de fevereiro de 2011, cuja validade era de 120 dias.Ultrapassado tal prazo, resta configurada a ulterior ausência de interesse na tramitação do presente writ. 4. Habeas corpus prejudicado, cassando a liminar anteriormente deferida.

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