A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ABORTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ABORTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Loren santini da cunha

Introdução

Em vista da polêmica envolvendo o assunto aborto, tanto na área jurídica, social, médica, religiosa, dentre outras, o aborto em regra é considerado crime, e mesmo sendo considerada uma prática ilícita, é praticado na obscuridade, dessa forma mais especificadamente o projeto irá tratar sobre a descriminalização do aborto como questão de saúde pública, baseando-se na violação dos direitos fundamentais das mulheres, violação aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

justificativa

O Código Penal trouxe tipificado em seus artigos qual aborto é penalizado e qual é descriminalizado todos se encontram desde o artigo 124 até o artigo 128.Dessa forma o Código penal nos traz apenas dois incisos descriminalizando o aborto, sendo considerado aborto necessário em caso de risco de morte para a mãe ou quando a gravidez resultar de estupro.

O Supremo Tribunal Federal na ADPF n.54 de 12/04/2012, decidiu por maioria dos votos, julgar procedente a ação para declarar inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

O Ministro Marco Aurélio em julgamento de Habeas Corpus 124.306 decidiu pela descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, uma vez que viola os direitos fundamentais das mulheres, aos direitos sexuais e reprodutivos.

O trabalho pretende demonstrar que com essa decisão favorável ao aborto até o 3º mês de gestação pretende solucionar a questão da saúde pública, pois muitas mulheres sem condições financeiras se expõe a situações desumanas para realizar tal procedimento, levando muitas vezes a morte da mulher.






 OBJETIVOS DA PESQUISA

 Objetivo Geral

Demonstrar que a descriminalização trará um tratamento seguro para tal ato, assegurando os direitos fundamentais das mulheres, os direitos sexuais e reprodutivos, em consequência de uma saúde publica que visa proteger a saúde da mulher.

 Objetivo Específico

1. Identificar o direito fundamental à vida do feto e os direitos assegurados à mulher.

2. Identificar se algum principio constitucional foi desrespeitado ao descriminalizar ou criminalizar a prática abortiva.

METODOLOGIA OPERACIONAL

4.1 PROBLEMAS E PROBLEMÁTICA


A pesquisa aqui proposta pretende responder, o mais precisamente possível, as questões seguintes, constituintes do problema, quais sejam:

1) A descriminalização do aborto aumentaria o número de abortos praticados no Brasil?

2) Qual a diferença entre Liberação, descriminalização e despenalização do aborto?

3) Quais as consequências legais hoje para a mulher que executa um aborto?

4) Qual o papel das religiões nesta discussão?

5) Qual a tendência da sociedade hoje: Descriminalizar ou continuar proibindo o aborto?

4.2 HIPÓTESES(OU RESPOSTA NORTEADORA, para a pesquisa de campo com abordagem qualitativa).

Havendo a descriminalização não significa que o número de aborto cometido será inferior, o que irá ocorrer é a diminuição da morte de mulheres gestantes que praticam o aborto sem nenhuma segurança médica.

Descriminalização é reconhecer o aborto como um fato atípico nos casos voluntários de interrupção da gestação, continuando crime o aborto praticado em violência contra a gestante ou contra a sua vontade.

Uma das consequências legais para a mulher gestante que cometa aborto sem se enquadrar nos casos de excludente, estão tipificados dentro dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, o aborto praticado pela própria gestante e o aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. Os casos de excludentes estão tipificados no artigo 128 do mesmo Código.Acredita-se que a descriminalização do aborto é um ganho maior para o estado e para a sociedade, uma vez que é garantia constitucional o mínimo do bem comum, incluindo a saúde pública, dignidade da pessoa humana, pois não é apenas gerar e sim cuidar e prover de uma nova prole.

4.3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

  A legalização do aborto se tornou um tema muito falado e criticado levando a vários posicionamentos envolvendo a religião, a ética, a moral e social, dentro desses posicionamentos surgiram vários argumentos como a liberdade, o direito a vida, o direito da mulher de dispor do próprio corpo, assim como a questão social das mulheres.

 A partir dai surge as seguintes questões o conceito de vida, ou seja, quando começa a vida, se é na fecundação entre óvulo e espermatozoide, nidação que é quando o zigoto gruda na cavidade uterina, ou se é com a formação do sistema nervoso central que ocorre a partir dos três meses de gestação. Dependendo de qual o entendimento de cada pessoa é que se define o inicio da vida. 

Existem três movimentos envolvendo a descriminalização da conduta abortiva, a primeira corrente é a pró-vida, a segunda pró-nascimento e pró-escolha, porém só são seguidos dois movimento, sendo o segundo colocado em conjunto com o pró-vida. O primeiro movimento defende a vida do feto, enquanto o segundo movimento defende a liberdade de escolha da mulher de dispor do seu corpo.

O nosso Código Penal Brasileiro trás taxativamente o que é considerado aborto e o que é excludente de culpabilidade no aborto. Segundo o Ministério da Saùde,2007,p.170, no Brasil tal prática é configurada como um problema de saúde pública, sobretudo por qualificar-se entre as mais importantes causas de morte materna. Já o Código caracteriza como crime contra a vida e somente em dois casos poderá essa pratica, em caso de risco de morte da gestante e gravidez resultante de estupro, porém o Supremo Tribunal Federal nos trouxe mais uma possibilidade que é o caso de feto anencefálico.  

Observa-se que a criminalização do aborto não tem força suficiente para proibir sua prática e, por ser ultrapassada, não mais se adequa ao momento social para sua aplicação, sendo para Karam Apud Emmerick(2008,p.37) um discurso enganoso da criminalização da falsa crença do efetivo controle social.

Segundo a Professora Sônia Corrêa, pesquisadora associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política (Sexuality Policy Watch – [SPW], em inglês). Afirma que pela lei que criminaliza o aborto ser autoritária, coagem as mulheres, pois nenhuma mulher deveria seguir com uma gravidez indesejada, por outro lado, as leis que legalizam o aborto são democráticas pois possibilitam o exercício de um direito.

 A ONU (Organização das Nações Unidas) também discorreu sobre o assunto, porém nos casos de microcefalia uma vez que o índice aumentou em decorrência do Zika Vírus de acordo com a legislação de cada país, já o ministério da saúde demonstra que nossa legislação prevê apenas três casos o que não inclui a microcefalia.

 O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 54( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre os casos de anencéfalos , esse preceito não descriminaliza o aborto, tão pouco cria alguma exceção ao ato criminoso, porém , decidiu que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida na gravidez de um feto anencéfalo, antes não tinha nenhum preceito falando sobre isso, cabendo a decisão a cada juiz. Dessa forma o caso de anencéfalo se enquadra no conceito de vida do sistema nervoso central, uma vez que esse conceito diz que a vida só começa com a formação do sistema nervoso central que ocorre no terceiro mês de gestação, dessa forma o feto anencéfalo não possui vida, uma vez que não possui sistema nervoso central.

Foi julgado um Habeas Corpus de prisão preventiva, nesse julgamento o Ministro Barroso entendendo que a vida se inicia com a formação do sistema nervoso central e baseando na desigualdade social que ocorro, uma vez que as mulheres de baixa renda realizam aborto em condições precárias, enquanto mulheres de classe média e classe média alta, realiza aborto em clinicas seguras preservando sua vida, decidiu que o aborto até o terceiro mês de gestação não deve ser considerado crime, após essa decisão, o congresso nacional criou uma comissão para poder discutir sobre essa questão, pois o aborto é crime previsto em lei, com exceções de culpabilidade previstas taxativamente em lei.

4.4 PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS 


  Os dados serão coletados por revisão bibliográfica, cujos dados secundários serão obtidos pela constituição federal, no Código Penal Brasileiro, na doutrina, na jurisprudência e por meio de entrevistas com pessoas da sociedade , com a utilização do seguinte roteiro:

1) Quando você acha que se inicia a vida humana?

(_) Concepção- momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo

(_) Nidação- momento em que o óvulo fecundado se prende ao útero.

(_) Formação do Sistema Nervoso Central- a partir do 3º mês de gestação, quando considera-se que o feto possui consciência.

(_) Outras possibilidades.

2) Marque abaixo as formas de aborto que considere que poderiam ser permitidas no ordenamento jurídico brasileiro (neste item pode haver mais de uma marcação, marque em todas que ache possível).

( ) nenhuma

( ) qualquer forma desde que haja consentimento da gestante

( ) risco de vida à gestante

( ) estupro e outras formas de violência sexual

( ) anencéfalo( feto sem cérebro)

( ) graves anormalidades ou doenças graves incuráveis

( ) vontade da gestante até a 12ª semana onde o sistema nervoso central não está formado.

( ) outras

3) Em observância ao principio da igualdade entre homens e mulheres, você entende que a mulher tem direito a dispor da sua liberdade de reprodução e sexualidade, cabendo a ela escolha de abortar ou não, por motivações econômicas, morais ou sociais?

( ) sim

( ) não

( ) talvez

4) Você entende que quando um homem abandona a mulher gestante é um tipo de aborto?

( ) sim

( ) não ( ) talvez

IDADE: SEXO: Feminino( ) Masculino ( )

CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO FÍSICA

cronograma 2017

atividades/período(meses)0203040506070809
 Termo de Orientação27/02       
1º Comparecimento 13/03      
Projeto de Pesquisa  17/04     
2º Comparecimento  24/04     
3º Comparecimento   08/05    
4º Comparecimento   29/05    
5º Comparecimento    19/06   
6º Comparecimento     10/07  
7º Comparecimento      07/08 
Monografia Jurídica      11/08 

INDICAÇÃO DA NATUREZA FINAL DO DOCUMENTO A SER PRODUZIDO

O relato de pesquisa aqui proposta será em forma de uma monografia, cujo sumário provisório é abaixo indicado.

SUMÁRIO PROVISÓRIO

SUMÁRIO 
1. INTRODUÇÃO
2. A CONDUTA HUMANA DO ABORTO
2.1. O Conceito De Vida
2.2. Aspectos Éticos E Morais
2.3. A Religião E O Aborto.
2.4. Contextualização Histórica Do Crime De Aborto
3. A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ABORTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
3.1. Do Aborto Provocado Pela Gestante
3.2. Do Aborto Provocado Por Terceiro Com Ou Sem Consentimento Da Gestante
3.2.1 A Exceção Pluralista A Teoria Monista No Concurso De Pessoas
3.3. Das Formas Qualificadoras
3.4. As Excludentes De Culpabilidade No Aborto.
3.4.1 O Aborto Para Salvar A Vida Da Gestante.
3.4.2. Aborto No Caso De Gravidez Resultante De Estupro.
3.4.3 O Aborto Do Feto Anencéfalo
4. A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO COMO DIREITO DA MULHER: UMA ANÁLISE CRITICA DA DECISÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO.
4.1 Igualdades De Gênero
4.2. Direito Fundamental Da Mulher De Dispor Do Próprio Corpo
4.3 A Interrupção Da Gravidez Até Os Três Meses De Gestação
4.4 Críticas Negativas Ao Aborto
4.5 A Questão Social Do Aborto.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
6.REFERÊNCIAS
7.APÊNDICES
8.ANEXOS

O autor (2017)

Referências

ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINAAspectos Históricos da Criminalização do Aborto. Disponível em: <http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2016/04/11/aspectos-historicos-da-criminalizacao-do-aborto-foram-discutidos-na-academia-nacional-de-medicina/>. Acesso em: 15 Mar. 2017.

Agência da ONU recomenda aborto para conter casos de microcefalia. JORNAL NACIONAL . Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/02/agencia-da-onu-recomenda-aborto-para-conter-casos-de-microcefalia.html>. Acesso em: 21 Mar. 2017.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Entidades declaram apoio ao CFM em prol das mulheres. Disponível em: <www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23861:entidades-declaram-apoio-ao-cfm-pela-decisao-em-prol-das-mulheres&catid=3.>. Acesso em: 5 Mar. 2017.

EMMERICKRULIANAborto,(Des)criminalização, Direitos Humanos e Democracia. RIO DE JANEIRO: Editora Lumen Juris, 2008.

MELDAU DÉBORA CARVALHONIDAÇÃO. INFOESCOLA. Disponível em: <http://www.infoescola.com/embriologia/nidacao/>. Acesso em: 15 Mar. 2017.

SENADO FEDERAL Projeto de lei do senado n.236, de 2012. . Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404. >. Acesso em: 15 Mar. 2017.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS 124.306: 1ª Turma Recursal Afasta Prisão Preventiva de Acusados da Prática de Aborto. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330769 . >. Acesso em: 15 Mar. 2017.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adpf54.pdf>. Acesso em: 15 Mar. 2017.

Sônia Corrêa escreve em O Globo sobre a questão do aborto. Disponível em: <http://agenciapatriciagalvao.org.br/direitos-sexuais-e-reprodutivos/sonia-correa-escreve-em-o-globo-sobre-a-questao-do-aborto/>. Acesso em: 22 Mar. 2017.

APÊNDICE A —  Roteiro de Entrevista

1) Quando você acha que se inicia a vida humana?

(_) Concepção- momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo

(_) Nidação- momento em que o óvulo fecundado se prende ao útero.

(_) Formação do Sistema Nervoso Central- a partir do 3º mês de gestação, quando considera-se que o feto possui consciência.

(_) Outras possibilidades.

2) Marque abaixo as formas de aborto que considere que poderiam ser permitidas no ordenamento jurídico brasileiro (neste item pode haver mais de uma marcação, marque em todas que ache possível).

( ) nenhuma

( ) qualquer forma desde que haja consentimento da gestante

( ) risco de vida à gestante

( ) estupro e outras formas de violência sexual

( ) anencéfalo( feto sem cérebro)

( ) graves anormalidades ou doenças graves incuráveis

( ) vontade da gestante até a 12ª semana onde o sistema nervoso central não está formado.

( ) outras

3) Em observância ao principio da igualdade entre homens e mulheres, você entende que a mulher tem direito a dispor da sua liberdade de reprodução e sexualidade, cabendo a ela escolha de abortar ou não, por motivações econômicas, morais ou sociais?

( ) sim

( ) não

( ) talvez

4) Você entende que quando um homem abandona a mulher gestante é um tipo de aborto?

( ) sim

( ) não ( ) talvez

IDADE: SEXO: Feminino( ) Masculino ( )

ANEXO A — Decreto-Lei N.848, de 7 de Dezembro de 1940

Código Penal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

        Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

        Pena – detenção, de um a três anos.

        Aborto provocado por terceiro

        Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

        Pena – reclusão, de três a dez anos.

        Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

        Pena – reclusão, de um a quatro anos.

        Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

        Forma qualificada

        Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

        Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

        Aborto necessário

        I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

feito

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