A SAÚDE PÚBLICA

UNISEPE – União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa LTDA

A SAÚDE PÚBLICA

Cristiane santos brandão

Resumo

A Saúde Pública no Brasil passa por personagens importantes como Oswaldo Cruz e Carlos Chagas, mas também por instituições de destaque como o Instituto Vital Brazil, Butantã ou Adolfo Lutz. Estas entidades de pesquisa e aprimoramento do combate às doenças são referenciais no que se refere à saúde no país. São, por outro lado, exemplos isolados de atividade competente e meritória da Saúde Pública brasileira. Já a grande máquina de atendimento populacional no combate e controle de doenças é chamada de SUS, Sistema Único de Saúde, e é alvo de várias críticas em função da precariedade dos serviços prestados, da escassez de mão-de-obra qualificada para atender a grande demanda populacional e da demora na solução de problemas por causa de uma grande sobrecarga burocrática.

Todavia, a Saúde Pública evoluiu muito no Brasil, historicamente. No período colonial, não havia qualquer medida de combate ou prevenção de doenças. Quando enfermo, recorria-se a crenças. Esse vazio de assistência medicinal só foi relativamente preenchido com a fundação das primeiras Santas Casas de Misericórdia. A situação só sugeriu o melhoramento com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, em 1808, quando foram criadas as primeiras escolas de medicina do país. Porém foram as únicas medidas governamentais até a chegada da República. A capital do país, por exemplo, era desprovida de saneamento básico e fornecia condições para a disseminação para várias doenças. Os trabalhadores não possuíam qualquer amparo do governo federal no caso de doenças e acidentes, o que só foi conquistado após muitas manifestações e a ocorrências das grandes greves da década de 1910. Ainda assim, a atuação do Estado expandiu-se ligeiramente. Na década de 1920 foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensão e, na década de 1930, os Institutos de Aposentadoria a Pensão. Ambos atendiam apenas os trabalhadores urbanos e, mesmo assim, somente determinadas categorias. O crescimento das políticas públicas foi lento e o atendimento em grande medida à população só ocorreu em 1960, abrangendo as mais diversas categorias de trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais, por sua vez, só foram contemplados três anos mais tarde, em 1963, na teoria. O período militar fez algumas melhorias no sistema de assistência pública de saúde, mas também abriu espaço para a atividade privada, o que causou a grande explosão dos convênios médicos no Brasil. Foi ao lado dos procurados planos médicos que a estrutura da Saúde Pública

Palavras-chave: SUS.Saúde Pública.

Introdução

No Brasil a intervenção estatal nos serviços de saúde vem desde a época colonial, mas somente no período republicano que essa se efetivou.A vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil em 1808 determinou mudanças na A cidade do Rio de Janeiro apresentava o principal porto do país e com isso se tornou o centro das ações sanitárias, devido a sua importância econômica, sendo assim ocorreram grandes modificações nesse setor com o intuito de preservar a característica de pólo exportador de mercadorias.Em 1829, foi criada a Imperial Academia de Medicina, que funcionou como órgão consultivo do imperador D.Pedro I nas questões ligadas à saúde pública nacional, época em que também surge a Junta de Higiene Pública que não apresentou eficácia no cuidado da saúde da população.Devido ao quadro de fragilidade que apresentavam as medidas sanitárias à população era levada a buscar outros meios para lutar contras as próprias doenças e a morte. Os mais abastados buscavam assistência médica na Europa ou nas clínicas particulares que começaram a surgir no Rio de Janeiro, ao passo que a população menos favorecida buscava a ajuda de curandeiros, que eram os responsáveis pelo tratamento daqueles que tinham pouco dinheiro para arcar com os custos médicos . 

A Saúde Pública no Brasil

No Brasil a intervenção estatal nos serviços de saúde vem desde a época colonial, mas somente no período republicano que essa se efetivou.A vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil em 1808 determinou mudanças na A cidade do Rio de Janeiro apresentava o principal porto do país e com isso se tornou o centro das ações sanitárias, devido a sua importância econômica, sendo assim ocorreram grandes modificações nesse setor com o intuito de preservar a característica de pólo exportador de mercadorias.Em 1829, foi criada a Imperial Academia de Medicina, que funcionou como órgão consultivo do imperador D.Pedro I nas questões ligadas à saúde pública nacional, época em que também surge a Junta de Higiene Pública que não apresentou eficácia no cuidado da saúde da população.Devido ao quadro de fragilidade que apresentavam as medidas sanitárias à população era levada a buscar outros meios para lutar contras as próprias doenças e a morte. Os mais abastados buscavam assistência médica na Europa ou nas clínicas particulares que começaram a surgir no Rio de Janeiro, ao passo que a população menos favorecida buscava a ajuda de curandeiros, que eram os responsáveis pelo tratamento daqueles que tinham pouco dinheiro para arcar com os custos médicos A fase imperial da história brasileira encerrou-se sem que o Estado solucionasse os graves problemas de saúde da população, fato este que fez com que o Brasil, ao final do segundo reinado, fosse conhecido como um país insalubre. A proclamação da República em 1889 sinalizou uma esperança de progresso ao povo brasileiro. A saúde Pública até o início do século XX estava disponível, a uma parcela pequena da população, poucos tinham acesso aos serviços de saúde. O período de 1900 a 1920 foi caracterizado por um forte desenvolvimento econômico devido à expansão das indústrias cafeeiras e a chegada dos imigrantes. Com isso, eram desenvolvidas apenas ações sanitárias e o controle de endemias e epidemias como a varíola, malária, febre amarela. Nesse contexto, a medicina tomou sobre si o papel de guia do Estado para assuntos de ordem sanitária, assumindo um comprometimento de garantir a melhoria da saúde individual e coletiva sendo esta iniciativa parte do projeto de modernização e desenvolvimento do país. Baseados em conceitos oriundos da Europa sobre saúde, o Brasil começou a se voltar para o estudo e a prevenção das doenças e com isso desenvolver outras formas de atuação nos surtos epidêmicos. Sendo assim, desenvolveu-se uma área científica chamada de medicina pública, medicina sanitária, higiene ou somente saúde pública. A saúde pública era complementada por um núcleo de pesquisa das enfermidades que assolavam a população, qual seja, a epidemiologia, que é caracterizada por ser o ramo da saúde que estuda na população a ocorrência, a freqüência, a distribuição e os fatores determinantes de eventos relacionados com a saúde. Os governos republicanos despenderam grande incentivo às ações de saúde ocorrendo, devido a isto, uma reorganização dos serviços sanitários. A antiga junta e inspetorias de higiene provinciais foram substituídas pelos serviços sanitários estaduais esses serviços pouco fizeram pela melhoria da saúde popular. A partir dessas ações é que foi desenvolvido o Modelo sanitarista campanhista que apresentava como objetivo preservar e manter a mão-de-obra da população. Esse modelo perdurou até a década de 40. A idéia de que a população constituía capital humano e de que precisava de indivíduos sadios que trabalhassem para o desenvolvimento do país, levou os governos republicanos pela primeira vez na história do Brasil a elaborarem planos de combate às enfermidades que reduziam a produção da população. A participação do Estado tornou-se global, pois não se estendia somente aos períodos acometidos pelos surtos epidêmicos. O Estado intervinha nas questões relativas à saúde individual e coletiva e com isso foi criada uma “política de saúde”. Contudo, diante de tal política, que não produzia eficácia isolada, foi necessário associar projetos governamentais voltados para outros setores da sociedade como educação, habitação, alimentação, transporte e trabalho. A presença, e a atuação do Estado nessas áreas recebem o nome de política social.

Desde remotas épocas, a política social tem sido o setor menos privilegiado, o regime republicano manteve, mesmo que apenas em boa parte, a política de desigualdade que beneficiava os grupos sociais mais ricos e, conseqüentemente, prejudicando a maioria da população com condições precárias de vida. O trabalhador que se encontrava doente e mal alimentado tem a sua produtividade reduzida, pois não possui forças e condições adequadas para realizar as suas tarefas cotidianas e com isso tornando mais difícil a superação da pobreza.

Para BERTOLLI, a forte intervenção higienista em São Paulo a partir dos últimos anos do século XIX, especialmente na capital e nos portos de Santos, só foi possível porque a rica oligarquia local decidiu destinar grandes verbas para a área da saúde pública. Foram às maiores quantias até hoje investidas na saúde, em relação ao total de recursos anuais aplicados por um estado brasileiro. (2008, p. 17).

Devido ao quadro precário que se encontrava a saúde brasileira, muitos pesquisadores e estudiosos relacionavam a pobreza e a miséria como sendo as grandes causas das doenças. O sucessivo crescimento da população urbana resultou em um aumento do número de pessoas enfermas. O Brasil, devido a esses problemas, estava necessitando urgentemente de intervenção do governo no setor sanitário, posto que saúde e desenvolvimento econômico são ações paralelas, uma depende da outra.

No ano de 1913, o médico-sanitarista Oswaldo Cruz foi convocado pelo governo brasileiro para traçar um plano de ação para erradicação das várias doenças que estavam assolando a população na região da Amazônia, pois está região era de extremo interesse para a economia brasileira. No restante do país, o Estado voltou seu interesse somente para as regiões portuárias como Rio de Janeiro, Santos, Belém, Recife e Salvador.

Como mencionado anteriormente, a cidade do Rio de Janeiro foi a que mais recebeu investimentos em ações médicas, por ser considerada a porta de entrada do Brasil e também o centro exportador das mercadorias oriundas do país. Em um curto espaço de tempo a Capital Nacional ganhou novas reformulações devido aos modernos padrões sanitários e de arquitetura. Como conseqüência dessas mudanças, ocorreu à diminuição dos óbitos que eram causados pelas doenças endêmicas, foi um período de grande progresso à população carioca.

O momento mais tenso do processo de modernização das cidades, inclusive da cidade do Rio de Janeiro, foi à imposição do médico Oswaldo Cruz ao Congresso Nacional para a aprovação de uma lei que tornava obrigatória a vacinação contra a varíola.

O povo brasileiro se mostrou muito arredio ao processo de vacinação, pois a população não era esclarecida sobre a importância dessa intervenção. Foi um período muito tumultuado e de grande violência por parte das autoridades policiais.

Como conseqüência desses atos, foi deflagrada a Revolta da Vacina e inúmeras foram às manifestações contrárias as medidas impostas pelo governo, dando origem a diversos movimentos de oposição. Devido a esses fatos, o governo revogou a obrigatoriedade da vacina, tornando a mesma opcional à população.

A revolta exigiu que o Estado e as ciências médicas buscassem outras formas de relacionamento com o povo, organizando melhor as ações de saúde coletiva.

Essas medidas, em maiores ou menores proporções, foram atingindo as outras capitais estaduais e também as cidades do interior, proporcionando uma diminuição nos índices de mortalidade e morbidade (esse índice indica a incidência de uma determinada doença na população) de doenças que vitimaram grande parte da população urbana e rural por vários anos.

Cabe ressaltar que esse progresso foi significativo para a população mais rica, pois os pobres continuavam vivendo em moradas precárias e com poucas condições sanitárias. No ano de 1918, a gripe espanhola, acometeu o mundo todo inclusive o Brasil, fazendo com que vários políticos e médicos abandonassem os grandes centros urbanos, deixando a população à mercê da própria sorte. Nesse período, foi notificado mais de meio milhão de mortes ocasionadas pela gripe.

Passado o período das oligarquias, a Era Vargas foi de extrema importância no setor da saúde. As políticas sociais foram à justificativa para seu autoritarismo perante a sociedade brasileira.

A institucionalização da saúde pública estava incluída no conjunto de reformas realizadas por Getúlio Vargas desde outubro de 1930, passando a área sanitária a integrar o setor educacional. Com isto, foi formado um Ministério próprio, o Ministério da Educação e da Saúde Pública.

Com a formação do Ministério ocorreu uma grande reformulação dos serviços sanitários do país. As novas mudanças no setor da saúde mostravam o comprometimento do Estado em preservar pelo bem-estar sanitário da população brasileira, isso era uma característica do centralismo da política imposta por Vargas.

“O dever de assistência pública está em assistir o necessitado até que ele recupere a saúde, tenha readquirido as condições físicas que lhe permitam retomar as suas ocupações e ganhar o necessário para o seu sustento. Para isso, o Estado deverá procurar organizações técnicas, dotadas de pessoal competente, numa palavra, prestar a assistência dirigida e não se limitar ao auxílio individua l(…).” (Antonio Carlos Pacheco e Silva. Direito à saúde.A saúde começou a partir do século XX, no início do período da república, a receber mais atenção e, com isso, mais verbas do governo estadual. Começou a se formar um sistema de saúde descentralizado de acordo com as necessidades de cada região.

Nesse tipo de sistema, além do atendimento à população e devido à gravidade e a necessidade, o paciente era encaminhado para internação hospitalar. Em São Paulo a situação era diferente, pois se optou por uma organização centralizadora do serviço de saúde, deixando de lado a agilidade dos atendimentos, focando somente em enfermidades específicas.

No ano de 1923, foi aprovada a Lei Elói Chaves, que criava as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPS). Esse órgão é considerado o marco inicial do sistema previdenciário no Brasil.

As CAPS eram financiadas pela União, empregados e empregadores. Ofereciam aos segurados, medicina curativa, medicamentos, aposentadoria por tempo de serviço, velhice e invalidez e pensão para os dependentes. Os beneficiários eram os trabalhadores pertencentes a grandes empresas, como marítimos e ferroviários.

O modelo criado por Elói Chaves foi parcialmente adotado pelo presidente Getúlio Vargas, que na década de 30 o aplicou as diversas categorias profissionais.

No entanto, as caixas de aposentadoria e pensão apresentavam serviços irregulares, possibilitando pouca cobertura aos doentes mais graves.

A partir de 1933, surgiram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP). Eram instituições que compreendiam os trabalhadores, agrupados de acordo com as atividades que exerciam. (PAULUS e CORDONI, 2006).

Em 1929 ocorre a crise financeira mundial e com isso o país passa por um processo de industrialização. A saúde pública então acaba por perder importância no cenário nacional, oferecendo-se somente assistência médica individual para reprodução e manutenção da força de trabalho.

No ano de 1930, a política toma um novo rumo no país quando se dá início a Era Vargas. Após o golpe de 1937 que criou o Estado Novo, o presidente Vargas direcionou seus interesses para a população urbana que estava empregada nos setores industriais e comerciais.

A atuação de Vargas no setor da saúde dos trabalhadores representou um avanço em relação ao período anterior. Devido à nova legislação que possibilitava a assistência médica a muitos indivíduos que antes eram completamente desamparados e que ficavam à mercê da própria sorte, no presente governo obtiveram uma maior atenção. Um fato importante deste período foi o investimento do governo em campanhas de educação popular, criando serviços especiais para a educação em saúde.

A Constituição Federal de 1934 proporcionou algumas garantias aos empregados, tais como assistência médica, a licença remunerada à gestante trabalhadora e a jornada de trabalho de oito horas. Nos anos que se seguiram mais alguns benefícios foram concedidos à população como, por exemplo, o salário mínimo. Em 1943 ocorreu o estabelecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a CLT, o trabalhador obteve algumas garantias trabalhistas obrigatórias como o pagamento de salário mínimo, indenização aos acidentados, tratamento médico aos enfermos, o pagamento de horas extras, férias remuneradas a todos os trabalhadores que possuíam carteira de trabalho.

A política de saúde adotada por Vargas possibilitou o atendimento aos operários doentes e seus dependentes. Começaram assim a se estruturar os setores previdenciários, que foi ampliado ao decorrer dos anos, tornando-se o principal eixo de assistência médica da população trabalhadora dos centros urbanos.

Durante o governo Vargas ocorreu uma nítida diminuição das mortes por doenças epidêmicas, principalmente nos grandes centros urbanos do Sudeste e do Sul do país. No entanto, verificou-se o aumento da proliferação das chamadas doenças de massa, que atingem milhares de pessoas. Apesar da expansão da cobertura médico-hospitalar aos trabalhadores urbanos e das novas técnicas no combate das enfermidades rurais, o Brasil permanecia como um dos países mais enfermos do continente.

Em 1946, no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra estabeleceu como uma de suas prioridades a organização dos serviços públicos nacionais.

No ano de 1948 é elaborado o plano Salte (Saúde, Alimentação, Transporte e Energia), em 1953 com a Lei n ° 1920. Ainda sob a influência do plano de governo, foi criado o Ministério da Saúde (MS), que tinha por objetivo às atividades de caráter coletivo.

“Mesmo sendo a principal unidade administrativa de ação sanitária direta do Governo, essa função continuava, ainda, distribuída por vários ministérios e autarquias, com pulverização de recursos financeiros e dispersão do pessoal técnico, ficando alguns vinculados a órgãos de administração direta, outros às autarquias e fundações.” (Site :Ministério da Saúde, acessado em 15/04/2008)

Após a criação do Ministério da Saúde, em 1956 surge o Departamento Nacional de Endemias Rurais, que tinha como objetivo executar e organizar os serviços de investigação sobre as doenças parasitárias que ainda assolavam o país, dentre elas, pode-se citar a malária.

“O Instituto Oswaldo Cruz preservava sua condição de órgão de investigação, pesquisa e produção de vacinas. A Escola Nacional de Saúde Pública incumbia-se da formação e aperfeiçoamento de pessoal e o antigo Serviço Especial de Saúde Pública atuava no campo da demonstração de técnicas sanitárias e serviços de emergência a necessitarem de pronta mobilização, sem prejuízo de sua ação executiva direta, no campo do saneamento e da assistência médico-sanitárista aos estados. (Site: Min.Saúde)

Segundo BERTOLLI, as áreas rurais ficavam sob a responsabilidade quase exclusiva do Ministério da Saúde. As regiões industriais e densamente povoadas eram atendidas principalmente pelos hospitais e clínicas próprios ou conveniados com os institutos de pensões e aposentadorias, mantidos pelos trabalhadores e seus patrões. (2008, p.42).

Através dessa passagem, pode-se constatar que o acesso à saúde ainda estava restrito a uma parcela reduzida da população, apenas os trabalhadores que possuíam carteira assinada que dispunham desse serviço.

Ao final da década de 40 ocorreu uma grande movimentação dos sindicatos com o intuito de forçar o governo a reexaminar a vigente legislação previdenciária, pois ocorreu um aumento dos trabalhadores e seus dependentes que possuíam o direito ao tratamento de saúde que era financiado pelos institutos e caixas. Nessa mesma época, nota-se o aumento do número de aposentados por tempo de serviço.

De acordo com BERTOLLI, em 1945, existiam cerca de dois milhões de pessoas vinculadas aos institutos previdenciários. Duas décadas depois, esse número chegava a quase oito milhões de trabalhadores, sem contar os dependentes. (2008, p. 43)

Devido à pressão dos sindicatos e com uma seqüência de leis federais que asseguravam o atendimento de saúde aos segurados, as caixas e os institutos tiveram que elevar o valor da porcentagem destinada ao pagamento de tratamentos médicos. Com o aumento do número de segurados isso fazia com que as administrações dos órgãos previdenciários fossem precárias.

Em 1960, visando aperfeiçoar o sistema, o governo federal sancionou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops). O feito principal estabelecido pela Lops foi igualar as contribuições a serem pagas pelos trabalhadores para o instituto o qual estivessem filiados. Com a nova legislação todos os segurados passaram a contribuir com 8% de seu salário para a Previdência; os empregadores e o governo federal pagariam idêntico valor, segundo BERTOLLI (2008 p. 44).

A saúde no regime militar sofreu grandes transformações. Houve uma restrição na participação democrática, ocorrendo uma exclusão dos representantes dos trabalhadores do Instituto de Aposentadoria e Pensão, devido a um aumento de contribuintes previdenciários.

Os sucessos obtidos pela medicina também foram calorosamente divulgados pela ditadura, destacando-se o primeiro transplante de coração da América Latina, realizado em maio de 1968 pelo médico Euríclides de Jesus Zerbini e sua equipe, segundo menciona BERTOLLI (2008. p. 50).

Um dos fatores mais importantes que ocorreram no período da ditadura foi à redução das verbas destinadas ao Ministério da Saúde. O governo estava apenas interessado em segurança e desenvolvimento, fato este que contribuiu com o aumento nos custos com os ministérios: militares, transportes, indústria e comércio; fazendo com que a saúde ficasse designada em segundo plano.

O Ministério da Saúde privilegiava a saúde individual e não a coletiva, o que alterou profundamente a linha que deveria seguir, pois o serviço era para estar à disposição de toda a população e não apenas para uma minoria.

Com menciona BERTOLLI, embora o Ministério da Saúde retomasse o compromisso de realizar programas de saúde e saneamento, conforme estabelecido no II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) de 1975, não se alterou significativamente a situação de abandono em que se encontrava a saúde pública. O resultado foi trágico, com o aumento de enfermidades como a dengue, meningite e a malária. Quando tais doenças se tornavam epidêmicas, as autoridades da ditadura recorriam à censura, impedindo que os meios de comunicação alertassem o povo sobre a ameaça. (2008, p.52).

Diante do quadro em que se encontrava o país o governo procurou regularizar a situação social. Nessa época devido à concentração e centralização da previdência social foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, ocorrendo a unificação de todos os órgãos previdenciários que funcionavam desde 1930. O INPS ficou subordinado ao Ministério do Trabalho.

O INPS deveria tratar dos doentes individualmente, enquanto o Ministério da Saúde deveria, pelo menos em teoria, elaborar e executar programas sanitários e assistir a população durante as epidemias, segundo BERTOLLI (2008 p. 54).

O Estado era o único responsável pelas atividades destinadas à assistência médica, aposentadoria e pensões que eram destinados aos familiares dos trabalhadores. No entanto, todo esse serviço oferecido era descontado mensalmente do salário do trabalhador.

O INPS dava sinais de uma instituição extremamente fraca e que não conseguia cumprir com sua função. Em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). A assistência médica individualizada passou a ser dominante e a política privilegiou a privatização dos serviços e estimulou o desenvolvimento das atividades hospitalares. (PAULUS e CORDONI, 2006).

Em 1974, surge o Plano de Pronta Ação (PPA) e o Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), ambos criados para suprir a grande demanda curativa.

O FAS era quem financiava as ações cobrando juros mais baixos. O PPA era composto por ações com o intuito de solucionar os casos de urgência que o segurado necessitava e também o atendimento ambulatorial, este último dirigido a toda população nos casos de urgência. Os recursos advindos do plano eram utilizados na construção de hospitais privados, os quais garantiam o retorno do capital através do credenciamento junto ao INPS. (PAULUS E CORDONI, 2006)

Já no ano de 1975 foi criado o Sistema Nacional de Saúde que tinha como finalidade tornarem mais eficazes e com baixo custo as ações de saúde em todo país.

Em 1976, é fundado o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) que foi um marco para o início do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB). Esse movimento lutava contra a ditadura militar e preconizava um novo modelo assistencial que destacava a importância da assistência primária de saúde. (PAULUS E CORDONI, 2006).

O movimento estimulou a elaboração de um documento intitulado Pelo direito universal à saúde que destaca a necessidade do Estado de se comprometer efetivamente com a saúde da população. O texto ressaltava que o acesso à assistência médico-sanitária era um direito do cidadão e dever do Estado prestar esse serviço.

BERTOLLI menciona que este documento serviu de base nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, o qual incluiu propostas da população e também de profissionais da área da saúde. (2008, p.63).

Em 1977, o governo cria o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) através da Lei n° 6.439 / 77. O SINPAS aglomerou várias outras instituições como, por exemplo, o INPS. No mesmo ano o Ministério da Saúde já direcionava as suas ações em esferas municipais com o intuito de formar uma rede básica de saúde voltada para a atenção primária.

Em maio de 1978 a atenção primária à saúde tornou-se prioridade dos municípios deixando os casos mais complexos (atendimentos secundários e terciários) para a União e os Estados. (PAULUS E CORDONI, 2006).

Um fato importante ocorrido em maio de 1980 foi a VII Conferência Nacional de Saúde, pois foi nesse evento que surgiram as primeiras idéias para a modificação do programa do INAMPS denominado PREVSAÚDE que tinha por objetivo generalizar o desempenho com o programa que apresentava como foco à assistência primária. No entanto, tal programa acabou não saindo do papel em função da crise econômica da Previdência que se iniciou em 1981.

A pouca atenção que era direcionada às ações de saneamento básico e à medicina preventiva tornava fácil o surgimento de doenças, as quais poderiam ser diagnosticadas inicialmente e solucionadas com as medidas preventivas do setor de atenção primária à saúde.

Em 1982 surge o “Plano de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social”, elaborado pelo Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária, conhecido como Plano do CONASP que foi criado para racionalizar as ações de saúde. (BRASIL, Portaria n° 3.062 e Decreto n° 86329).

O modelo curativo dominante começa a ser abalado. Este plano atuou sobre a racionalização das contas com os gastos hospitalares dos serviços contratados com o sistema SAMPHS – Sistema de Assistência Médico-hospitalar da Previdência Social, com isso finalizando a modalidade em uso denominada pagamento por unidade de serviço. Esse Plano refere-se também ao aproveitamento da capacidade instalada de serviços ambulatoriais públicos. (PAULUS e CORDONI, 2006)

Em 1982 foram firmados convênios trilaterais envolvendo os Ministérios da Previdência Social, Saúde e Secretarias de Estado de Saúde, os quais posteriormente foram substituídos pelas Ações Integradas de Saúde – AIS com o objetivo da universalização da acessibilidade da população aos serviços de saúde. Esta proposta abriu a possibilidade de participação dos estados e, principalmente, municípios na política nacional de saúde.

As AIS representaram o primeiro passo para a descentralização no sistema de saúde. Essas reuniram os serviços municipais e estaduais aos serviços pagos pelo INAMPS. A União assumiu os repasses dos encargos e dos recursos destinados ao sistema de saúde.

A VIII Conferência Nacional de Saúde que ocorreu em março de 1986 propôs grandes mudanças embasadas no direito universal à saúde. Dentre essas modificações destaca-se a participação da sociedade e a descentralização dos serviços assistenciais.

O evento já mencionava a importância da municipalização como forma de executar a descentralização. Essa Conferência serviu de base para a formação do SUS – Sistema único de Saúde. Contou com 5.000 participantes, os quais produziram um relatório que serviu de subsídio decisivo à Constituição Federal de 1988 nos assuntos relacionados à saúde. (Anais da 8° Conferência Nacional de Saúde, 1986 mar.17-21, Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1986).

Reforma sanitária

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.

Grupos de médicos e outros profissionais preocupados com a saúde pública desenvolveram teses e integraram discussões políticas. Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca.

As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aula do professor da Universidade Federal da Bahia, Jairnilson Paim, sobre reforma sanitária e a experiência brasileira

O processo de Construção do SUS

O SUS é um sistema, ou seja, é composto por várias instituições (União, Estados e Municípios) é “único”, pois tem a mesma doutrina de atuação em todo o território nacional e a organização se dá através da mesma sistemática.

De acordo com SOUZA no final da década de 80, o INAMPS adotou uma série de medidas que aproximaram ainda mais de uma cobertura universal de clientela, dentre as quais se destaca o fim da exigência da carteira de segurado do INAMPS para o atendimento nos hospitais próprios e conveniados da rede pública. Esse processo culminou com a instituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), por meio da celebração de convênios entre o INAMPS e os governos estaduais. (2008, p.13).

A Constituição Federal de 1988 traz entre os seus dispositivos a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds) que apresentava como base o princípio de integração de todos os serviços de saúde, tanto os públicos como os particulares. O Suds deveria constituir uma rede hierarquizada e regionalizada e com a participação da comunidade na administração das unidades locais.

Outro fator importante é que o governo procurou estabelecer mecanismos para que o Estado interferisse consideravelmente nos serviços particulares de saúde. Sendo assim, o setor privado de saúde foi considerado como uma forma complementar aos serviços públicos; outro aspecto relevante foi que as entidades filantrópicas seriam auxiliares para o funcionamento do Suds.

Segundo BERTOLLI, o Suds mantém-se atualmente como um objetivo futuro. De concreto, houve a integração, mesmo que imperfeita, dos serviços mantidos pelo Estado, sem a participação das empresas particulares. Surgiu assim o Sistema Unificado de Saúde (SUS) encarregado de organizar, no plano regional, as ações do Ministério da Saúde, do INAMPS e dos serviços de saúde estaduais e municipais (2008 p. 64).

Entre as diretrizes políticas consolidadas pela Constituição Federal de 1988, foi à mudança do Sistema de Saúde Brasileiro. Os fatores relevantes que levaram os constituintes a proporem uma grande transformação foi o consenso na sociedade sobre a inadequação e fragilidade do sistema de saúde. Os aspectos que foram determinantes para a formação e modificação foram:

• A presença de doenças de todos os tipos, entre elas as parasitárias, que estavam condicionadas ao tipo de desenvolvimento social e econômico do país e que a saúde não conseguia solucionar;

• Má distribuição dos serviços de saúde, visto que estes estavam presentes em determinadas regiões e ausentes em outras;

• O serviço era extremamente centralizado;

• Recursos financeiros insuficientes para investimentos no setor da saúde;

• Desperdício de recursos destinados à saúde, estimado nacionalmente em pelo menos 30 %;

• Baixa cobertura assistencial à população;

• Falta de definição clara das competências entre os órgãos, e as instâncias político-administrativas do sistema;

• Desempenho descontínuo não só dos órgãos públicos, mas também dos privados;

• Insatisfação dos profissionais de saúde;

• Baixa qualidade dos serviços oferecidos, relacionado aos equipamentos e serviços profissionais;

• Ausência de critérios e de transparência dos gastos públicos;

• Falta de participação da população na formulação e gestão das políticas de saúde;

• Falta de mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços;

• Grande insatisfação e preocupação da população com o atendimento à saúde;

De acordo com a Lei n° 8.080, no seu art.4° O Sistema Único de Saúde – SUS:

“É o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O SUS é uma nova reformulação política e organizacional para a estrutura dos serviços e ações de saúde estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pelas leis que o regulamentam, quais sejam, a Lei n° 8.080 / 90 e a Lei n° 8.142 / 90.

O SUS não é considerado um sucessor do SUDS ou do INANPS e sim um sistema de saúde que está em construção com o intuito de estar disponível a toda população brasileira.

O Sistema Único de Saúde, devido aos seus princípios organizativos em todo país, está sob a responsabilidade do governo federal, estadual e municipal. Possui um conjunto de unidades, serviços e ações que possibilitam um fim comum, ou seja, às atividades de promoção e recuperação da saúde.

Tendo como base os preceitos Constitucionais, a construção do SUS apóia-se pelos seguintes princípios doutrinários:

Universalidade

Este princípio está relacionado com o acesso aos serviços de saúde, todas as pessoas têm direito ao atendimento e cabe ao Estado assegurar este direito. Apresenta caráter constitucional, não podendo o Estado fazer qualquer tipo de distinção entre seus usuários. Esse princípio não necessita de requisitos para sua fruição devendo ser igualitário e universal o acesso às ações e serviços de saúde. O Município é o responsável pela organização e execução dos serviços destinados à saúde.

Eqüidade

O objetivo principal é minimizar as desigualdades. Significa tratar desigualmente os desiguais proporcionando um maior investimento onde a carência é maior. Todo cidadão é igual perante o Sistema Único de Saúde, e o mesmo será atendido conforme as suas necessidades. Com base nesse princípio o SUS tem por objetivo orientar as políticas de saúde de forma satisfatória a toda população.

Integralidade

O princípio da integralidade considera a pessoa como um todo atendendo todas as suas necessidades. Sendo assim, deve integrar as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação e promover a ligação com outras políticas públicas. Há a prioridade para ações preventivas sem prejudicar os serviços assistenciais que tem por finalidade eliminar ou controlar as causas das doenças.

• Promoção: são ações que têm por finalidade eliminar ou controlar as causas das doenças e agravos. Estas ações estão relacionadas a fatores psicológicos (estado emocional), sociais (condições de vida) e biológicos (herança genética, doenças crônicas).

• Proteção: são ações específicas para prevenir riscos e exposições às doenças, é importante para manter o estado de saúde do indivíduo (ex: imunizações, prevenção de doenças contraídas no trabalho).

• Recuperação: são as ações que evitam a morte das pessoas que já se encontram debilitadas ou que apresentam alguma seqüela de determinada patologia (ex: Acidente Vascular Cerebral), entre elas pode-se citar exames e diagnósticos, internações hospitalares.

O SUS apresenta princípios que norteiam a sua organização e são de extrema importância para o seu funcionamento:

• Regionalização e Hierarquização: estes dois princípios estão relacionados com a rede de serviços do SUS com o intuito de permitir um conhecimento maior sobre problemas de saúde da população e, assim, favorecer as ações de saúde específicas para cada região. Os serviços de saúde devem ser organizados de acordo com a complexidade das suas ações. O intuito é proporcionar um maior conhecimento dos problemas que assolam determinada região.

• Descentralização: redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo.

• Resolutividade: é a busca pelo atendimento ou quando surge algum problema de saúde coletivo, o serviço deve estar capacitado para enfrentar e solucionar o problema.

• Participação dos Cidadãos: é a garantia constitucional de que a população através de suas organizações representativas poderá participar no processo de formulação das políticas de saúde e o controle de sua execução e com isso abrangendo todos os níveis, desde o federal até o local.

• Complementariedade do Setor Privado: a Constituição Federal definiu que quando o serviço do setor público for insuficiente e isto, acarretar a necessidade de contratação de serviços privados, deve se observar três condições:

– A celebração do contrato conforme as normas de direito público;

– A instituição privada deve estar de acordo com as normas técnicas e princípios básicos do SUS;

– A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica do SUS em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.

Há duas Leis Orgânicas que regularmentam o SUS, a Lei n° 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; e a Lei n° 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Outro instrumento importante são as Normas Operacionais (NOBS) que definem as estratégias que reorientam a operacionalidade do sistema. Apresentam como objetivos induzir e estimular mudanças, aprofundar e reorientar a implantação do SUS.

1.3. Pactos norteadores do Sistema Único de Saúde

• Pacto Social – Federado (1986 /1990): o presente pacto abrangeu a 8ª Conferência Nacional de Saúde, a Comissão Nacional da Reforma Sanitária, a Assembléia Nacional Constituinte (Constituição Federal de 1988), o Simpósio sobre Política nacional de Saúde na Câmara dos Deputados em 1989 e a Lei Orgânica da Saúde em 1990. Esses eventos definiram a política pública de saúde e seguridade social, a relevância pública, o direito de todos os cidadãos a saúde e um dever do Estado assegurar e proteger, os determinantes sociais da saúde e os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (universalidade, igualdade, integralidade, descentralização, hierarquização/ regionalização e participação).

• Pacto Federado – Social (1993): esse ocorreu no ano de 1993 após a ruptura do Sistema Único de Saúde devido a retirada da fonte previdenciária, os gestores das três esferas de Governo (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Ministério da Saúde) retomaram e aprofundaram o pacto federado, criando as comissões intergestores de pactuação permanente (Comissão Intergestores Tripartite e Comissão Intergestores Bipartite) unindo-se ao Legislativo para efetivar a direção única com a extinção do INAMPS e aos conselhos de saúde e ao movimento da reforma sanitária com a discussão e aprovação do documento “A ousdia de cumprir e fazer cumprir a lei”. Esta repactuação aliada aos empréstimos oriundos do Ministério da Saúde perante o Fundo de Amparo ao Trabalhador possibilitou prosseguir a construção do SUS.

• Pacto Federado (2005/2006): após os contratempos do caráter substitutivo da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), do critério parcial de cálculo da contrapartida federal da EC-29 e o adiamento da votação da regulamentação da EC-29 (completando mais de 5 anos), a Comissão Intergestores Tripartite atualizou os pactos anteriores, aprofundou e avançou as pactuações na direção do modelo com base nas necessidades e direitos da população e lançou o “Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão”, a seguir discutido e aprovado no Conselho Nacional de Saúde, com alto potencial construtor do Sistema Único de Saúde.

Conferências Nacionais de Saúde

As Conferências Nacionais de Saúde (CNS) representam um importante momento de avaliação da situação da saúde no país e de formulação de diretrizes para as políticas públicas no setor, reunindo cidadãos pela defesa da garantia de direitos, em atenção às necessidades da população. Um exemplo é a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, um marco na história da saúde no Brasil, que forneceu as bases para elaboração do capítulo sobre saúde na Constituição Federal de 1988 e criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Saiba os temas e assuntos discutidos desde a primeira edição da Conferência Nacional de Saúde, até a mais recente, realizada em 2011.

1ª CNS (1941)

Temas: 1. Organização sanitária estadual e municipal; 2. Ampliação e sistematização das campanhas nacionais contra a hanseníase e a tuberculose; 3. Determinação das medidas para desenvolvimento dos serviços básicos de saneamento; 4. Plano de desenvolvimento da obra nacional de proteção à maternidade, à infância e à adolescência.

2ª CNS (1950)

Tema: Legislação referente à higiene e à segurança do trabalho.

3ª CNS (1963)

Temas: 1. Situação sanitária da população brasileira; 2. Distribuição e coordenação das atividades médico-sanitárias nos níveis federal, estadual e municipal; 3. Municipalização dos serviços de saúde. 4. Fixação de um plano nacional de saúde.

4ª CNS (1967)

Tema: Recursos humanos para as atividades em saúde.

5ª CNS (1975)

Temas: 1. Implementação do Sistema Nacional de Saúde; 2. Programa de Saúde Materno-Infantil; 3 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica; 4. Programa de Controle das Grandes Endemias; e 5. Programa de Extensão das Ações de Saúde às Populações Rurais.

6ª CNS (1977)

Temas: 1. Situação atual do controle das grandes endemias; 2. Operacionalização dos novos diplomas legais básicos aprovados pelo governo federal em matéria de saúde; 3. Interiorização dos serviços de saúde; e 4. Política Nacional de Saúde.

7ª CNS (1980)

Tema: Extensão das ações de saúde por meio dos serviços básicos.

8ª CNS (1986)

Temas:1. Saúde como direito; 2. Reformulação do Sistema Nacional de Saúde; e 3. Financiamento setorial.

9ª CNS (1992)

Tema central: Municipalização é o caminho. Temas específicos: 1. Sociedade, governo e saúde; 2. Implantações do SUS; 3. Controle social; 4. Outras deliberações e recomendações.

10ª CNS (1996)

Temas: 1. Saúde, cidadania e políticas públicas; 2. Gestão e organização dos serviços de saúde; 3. Controle social na saúde; 4. Financiamento da saúde; 5. Recursos humanos para a saúde; e 6 Atenção integral à saúde.

11ª CNS (2000)

Tema central: Efetivando o SUS – Acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social. 1. Controle social; 2. Financiamento da atenção à saúde no Brasil; 3. Modelo assistencial e de gestão para garantir acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde, com controle social.

12ª CNS (2003)

Tema central: Saúde direito de todos e dever do Estado, o SUS que temos e o SUS que queremos.

Eixos temáticos: 1. Direito à saúde;  2. A Seguridade Social e a saúde; 3. A intersetorialidade das ações de saúde; 4. As três esferas de governo e a construção do SUS; 5) A organização da atenção à saúde; 6. Controle social e gestão participativa; 7. O trabalho na saúde; 8. Ciência e tecnologia e a saúde; 9. O financiamento da saúde; 10. Comunicação e informação em saúde.

13ª CNS (2007)

Tema central: Saúde e qualidade de vida, políticas de estado e desenvolvimento

Eixos temáticos: 1. Desafios para a efetivação do direito humano à saúde no Século XXI: Estado, sociedade e padrões de desenvolvimento; 2. Políticas públicas para a saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o pacto pela saúde; 3. A participação da sociedade na efetivação do direito humano à saúde.

14ª CNS (2011)

Tema: Todos usam o SUS! SUS na seguridade social – política pública, patrimônio do povo brasileiro

Atendimento à população

Histórias das Conferências de Saúde

As Conferências de Saúde se iniciaram há 70 anos, cumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937. A obrigatoriedade da realização das Conferências de Saúde foi mantida, em 1990, quando a Lei n.º 8.142 as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional.

Também a partir da Lei n.º 8.142 ficou estabelecida uma periodicidade de quatro anos para a realização das Conferências de Saúde, que deveriam contar, necessariamente, com a participação dos movimentos sociais organizados, das entidades ligadas à área da Saúde, dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde.

Convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão. Isso significa dizer que as deliberações das Conferências devem servir para orientar os governos na elaboração dos planos de saúde e na definição de ações que sejam prioritárias nos âmbitos estaduais, municipais e nacional.

A cada nova Conferência tem sido observado um aumento importante da participação da sociedade civil, fenômeno que garante a definição de políticas de saúde cada vez mais democráticas. As Conferências são fóruns privilegiados que a sociedade civil possui para discutir e apontar soluções para os problemas que envolvem a saúde da população brasileira.

É nos espaços das Conferências que a sociedade se articula para garantir os interesses e as necessidades da população na área da Saúde e assegurar as diversas formas de pensar o SUS, assim como para ampliar, junto à sociedade, a disseminação de informações sobre o Sistema, para fortalecê-lo.

É nos espaços das Conferências que a sociedade se articula para garantir os interesses e as necessidades da população na área da Saúde e assegurar as diversas formas de pensar o SUS, assim como para ampliar, junto à sociedade, a disseminação de informações sobre o Sistema, para fortalecê-lo.

Gestão participativa no Sistema Único de Saúde – A gestão participativa e a apropriação do direito à saúde são um desafio constante, pois a ampliação do controle social sobre o Estado depende, em última instância, da participação da sociedade na definição e no exercício dos direitos de cidadania, também da cultura de participação que se cria tanto nos espaços institucionalizados quanto nas relações interpessoais.

Sendo assim, fortalecer o controle social e a gestão participativa, enquanto política de um governo democrático popular, representa o compromisso de identificar, desencadear e fortalecer dispositivos que promovam a participação da população.

Relatórios das Conferências

1ª CNS (1941) – Situação sanitária e assistencial dos estados.

        Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Saúde

2ª CNS (1950) – Legislação referente à higiene e à segurança do trabalho.

3ª CNS (1963) – Descentralização na área de Saúde.

NOB – SUS 01/91 (NOB 91) – foi implantado o sistema de informatização. Normatiza o SIH/SUS (Sistema de Informação Hospitalar) e SAI/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial). Institui o convênio de municipalização como instrumento para transferência financeira e pagamento a estados e municípios por produção. Houve pouca influência no processo de descentralização.

NOB – SUS 01/92 (NOB 92) – foi quando ocorreu o início do movimento municipalista. Essa manteve os mecanismos de pagamento por produção de serviços da atenção ambulatorial e hospitalar para o setor público estadual e municipal.

NOB – SUS 01/93 (NOB 93) – Ocorreu à descentralização das ações e serviços de saúde. Há um desenvolvimento de ações de vigilância e saúde do trabalhador.

NOB – SUS 01/96 (NOB 96) – foi através dessa norma que ocorreu ação de forma específica nas diversas áreas da saúde. Reorientação do modelo assistencial.

No ano de 2001, foram criadas as NOAS (Normas Operacionais de Assistência a Saúde). A NOAS 2001 preconizou a regionalização através da elaboração do PDR (Plano Diretor de Regionalização) que tinha como objetivo garantir o acesso aos serviços de saúde o mais próximo da sua região. É um instrumento que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica a saúde (que é a porta de entrada ao sistema) e organizam os demais níveis de atenção (secundário e terciário).

As NOAS definem o processo de regionalização da assistência como estratégia para uma reorganização dos serviços de saúde e com isso garantir o acesso da população a todos os níveis assistenciais. Em janeiro de 2002 entrou em vigor a NOAS 2002 tendo como finalidade garantir a integralidade da assistência e o acesso da população aos serviços e ações de saúde de acordo com as necessidades dos usuários, em qualquer nível de atenção.

Constituição Federal (Artigos 196 a 200)

Constituição Federal (Artigos 196 a 200)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feitadiretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – os percentuais de que trata o 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006) Regulamento

 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 2º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

 4º – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da

produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como

bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e

produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.HOMESOBRE A CONFERÊNCIA 

CUMENTOS 

IPRENSA 

LIOTECA

SUS: Princípios e diretrizes

A primeira e maior novidade do Sistema Único de Saúde é seu conceito de saúde. Esse “conceito ampliado de saúde”, resultado de um processo de embates teóricos e políticos, como visto anteriormente, traz consigo um diagnóstico das dificuldades que o setor da saúde enfrentou historicamente e a certeza de que a reversão deste quadro extrapolava os limites restritos da noção vigente.

Encarar saúde apenas como ausência de doenças evidenciou um quadro repleto não só das próprias doenças, como de desigualdades, insatisfação dos usuários, exclusão, baixa qualidade e falta de comprometimento profissional.

Para enfrentar essa situação era necessário transformar a concepção de saúde, de serviços de saúde e, até mesmo, de sociedade. Uma coisa era se deparar com a necessidade de abrir unidades, contratar profissionais, comprar medicamentos. Outra tarefa é conceber a atenção à saúde como um projeto que iguala saúde com condições de vida.

Ao lado do conceito ampliado de saúde, o Sistema Único de Saúde traz dois outros conceitos importantes: o de sistema e a ideia de unicidade. A noção de sistema significa que não estamos falando de um novo serviço ou órgão público, mas de um conjunto de várias instituições, dos três níveis de governo e do setor privado contratado e conveniado, que interagem para um fim comum.

Na lógica do sistema público, os serviços contratados e conveniados são seguidos dos mesmos princípios e das mesmas normas do serviço público. Os elementos integrantes do sistema referem-se, ao mesmo tempo, às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Esse sistema é único, ou seja, deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização em todo país. Mas é preciso compreender bem esta ideia de unicidade. Em um país com tamanha diversidade cultural, econômica e social como o Brasil, pensar em organizar um sistema sem levar em conta essas diferenças seria uma temeridade.

O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização do Sistema Único de Saúde, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular. Esses elementos se relacionam com as peculiaridades e determinações locais, por meio de formas previstas de aproximação de gerência aos cidadãos, seja com descentralização político-administrativa, seja por meio do controle social do sistema.

O Sistema Único de Saúde pode, então, ser entendido a partir da seguinte imagem: um núcleo comum (único), que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, os princípios organizativos. A construção do SUS norteia-se, baseado nos seus preceitos constitucionais, pelas seguintes doutrinas:

• Universalidade: É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos e dever do Estado” – Art. 196 da Constituição Federal de 1988).

Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

• Equidade: O objetivo da equidade é diminuir desigualdades. Mas isso não significa que a equidade seja sinônima de igualdade. Apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades diferentes. Então, equidade é a garantia a todas as pessoas, em igualdade de condições, ao acesso às ações e serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema.

O que determinará as ações será a prioridade epidemiológica e não o favorecimento, investindo mais onde a carência é maior. Sendo assim, todos terão as mesmas condições de acesso, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema pode oferecer para todos.

• Integralidade: As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas, sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que: se cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade, as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde também não podem ser compartimentalizadas, assim como as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, configuram um sistema capaz de prestar assistência integral.

Ao mesmo tempo, o princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Para organizar o SUS a partir dos princípios doutrinários apresentados e considerando-se a ideia de seguridade social e relevância pública existem algumas diretrizes que orientam o processo. Na verdade, trata-se de formas de concretizar o SUS na prática.

 Regionalização e hierarquização: Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos em uma área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida.

Planejados a partir de critérios epidemiológicos, implica na capacidade dos serviços em oferecer a uma determinada população todas as modalidades de assistência, bem como o acesso a todo tipo de tecnologia disponível, possibilitando alto grau de resolutividade (solução de problemas).

A rede de serviços, organizada de forma hierarquizada e regionalizada, permite um conhecimento maior da situação de saúde da população da área delimitada, favorecendo ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.

Deve o acesso da população à rede se dar por intermédio dos serviços de nível primário de atenção, que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica. Estes caminhos somam a integralidade da atenção com o controle e a racionalidade dos gastos no sistema.

• Resolubilidade: É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência; devendo referenciá-lo a outro nível de complexidade quando não for capaz de dar a devida assistência.

A rede de serviços do SUS deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, permitindo um conhecimento maior dos problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.

O nível primário de atenção corresponde às Unidades Básicas de Saúde e deverá resolver 80% dos problemas que absorverem. O nível secundário corresponde aos Centros de Especialidades e devem resolver 15% dos problemas, cabendo os 5% restantes ao nível terciário de atenção à saúde, onde estão os hospitais de referência.

• Descentralização: É entendida como uma redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maior a possibilidade do acerto.

Assim, ao município cabe a execução da maioria das ações na promoção das ações de saúde diretamente voltadas aos seus cidadãos, principalmente a responsabilidade política pela sua saúde. Isso significa dotar o município de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.

O que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade estadual e o que for de abrangência nacional será de responsabilidade federal. A essa profunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde é o que se chama municipalização da saúde. Para fazer valer o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único. Cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

• Participação dos cidadãos: É a garantia constitucional de que a população, por meio de suas entidades representativas, participará do processo de formulação e avaliação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. Essa participação ocorre por meio dos conselhos de saúde que têm poder deliberativo, de caráter permanente, compostos com a representatividade de toda a sociedade.

Sua composição deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o conjunto composto por governo, profissionais de saúde e prestadores privados de serviços.

Os conselhos devem ser criados por lei do respectivo âmbito de governo, em que estão definidas a composição do colegiado e outras normas de seu funcionamento. Deve ser também considerado como elemento do processo participativo o dever das instituições oferecerem as informações e conhecimentos necessários para que a população se posicione nas questões pertinentes à saúde.

Outras formas de participação são as Conferências de Saúde, que são fóruns com representação de vários segmentos sociais que se reúnem para propor diretrizes, avaliar a situação da saúde e ajudar na definição da política de saúde.

Ocorrem nas três esferas de governo periodicamente, constituindo as instâncias máximas de deliberação. Cabe às instituições fornecerem informações e conhecimentos necessários para que a população se posicione sobre as questões que dizem respeito à sua saúde.

• Complementariedade do setor privado: A Constituição definiu que, existindo a insuficiência do setor público, torna-se lícita a contratação de serviços privados, no entanto, deve-se dar sob três condições: 1- a celebração do contrato, conforme as normas do direito público, ou seja, o interesse público prevalecendo sobre o particular;

A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade etc.; como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste;

A integração dos serviços aprovados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS. Todo serviço privado contratado passa a seguir as determinações do sistema público, em termos de regras de funcionamento, organização e articulação com o restante da rede.

Assim cada gestor deverá planejar primeiro o setor público e na sequência, complementar a rede assistencial, dando preferência ao setor privado sem fins lucrativos (Hospitais Filantrópicos – Santas Casas), conforme determina a Constituição. Torna-se fundamental o estabelecimento de normas e procedimentos a serem cumpridos pelos conveniados e contratados, os quais devem constar, em anexo, dos convênios e contratos.

UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. É instalada perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade.

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. É instalada perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade.

Na UBS, é possível receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia. Os principais serviços oferecidos são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.

A atenção primária é constituída pelas unidades básicas de saúde (UBS) e Equipes de Atenção Básica, enquanto o nível intermediário de atenção fica a encargo do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel as Urgência), das Unidades de Pronto Atendimento (PA), e o atendimento de média e alta complexidade é feito nos hospitais.

A atenção primária é constituída pelas unidades básicas de saúde (UBS) e Equipes de Atenção Básica, enquanto o nível intermediário de atenção fica a encargo do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel as Urgência), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e o atendimento de média e alta complexidade é feito nos hospitais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

  Reforma sanitária

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.

Grupos de médicos e outros profissionais preocupados com a saúde pública desenvolveram teses e integraram discussões políticas. Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca.

As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

                                                                                                                                                                                                                                                                                           

 

                                                                                                                                                                                                                                                         

Ambulatório   Médico de Especialidades[AMES]

 AMEs são centros ambulatoriais de diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica, pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou atendimento urgente. Os atendimentos nos AMEs são referenciados e programados, em regime de consultas.

São direcionados para a oferta de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro, sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços.

Hospital de Alta Complexidade

Complexidade hospitalar é muito conhecido entre os profissionais de saúde, mas e a população em geral, sabe exatamente do que se trata? No post dessa semana vamos explicar um pouco melhor o que isso significa e como um hospital com esse perfil pode fazer a diferença no atendimento.

Normalmente quando pensamos em alta complexidade vem à mente uma situação de emergência e a necessidade de correr para o hospital. No entanto, uma informação é fundamental para entendermos o termo: a alta complexidade não está diretamente relacionada com uma emergência médica. Uma apendicite, por exemplo, é uma emergência, pois precisa de atendimento rápido, mas não se enquadra como atendimento altamente complexo. Já uma cirurgia de coluna pré-agendada não é uma emergência, mas é um procedimento complexo. Se houver alguma complicação durante ou após a cirurgia, o paciente precisa contar com o apoio de uma equipe multiprofissional (cardiologistas, nefrologistas etc), banco de sangue (caso haja hemorragia) e alta tecnologia de apoio à resolução do problema, como exames de imagem de última geração, unidade de terapia intensiva, entre outros.

Um hospital focado em alta complexidade pode tanto resolver uma apendicite, como as complicações de uma cirurgia eletiva (agendada) de coluna, ou mesmo identificar um aneurisma cerebral antes do rompimento em uma pessoa que só foi ao pronto-socorro por estar com uma forte dor de cabeça. Esse paciente, por exemplo, pode ser tratado no mesmo local com o apoio da radiologia intervencionista realizando um procedimento endovascular não invasivo e que, portanto, tem menor possibilidade de sequelas. Uma outra opção, quando esses recursos não estão disponíveis, seria o tratamento cirúrgico convencional.

São atendimentos onde você precisa de recursos tecnológicos avançados e competência médica multi-profissional para resolver o problema de maneira eficaz.

Essa estrutura diferenciada, até por ser mais dispendiosa, não é encontrada em todos os hospitais. Por isso, é importante saber se o hospital de sua preferência ou aquele que fica mais próximo de sua casa tem estrutura de alta complexidade. Assim você saberá a quem recorrer se houver necessidade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

Conclusão

O conceito clássico de Saúde Pública define o termo como a arte e a ciência de prevenir doenças, prolongar a vida, possibilitar a saúde e a eficiência física e mental através do esforço organizado da comunidade. Isto envolve uma série de medidas adequadas para o desenvolvimento de uma estrutura social capaz de proporcionar a todos os indivíduos de uma sociedade a condição de saúde necessária. Esta definição é utilizada também pela Organização Mundial de Saúde, o principal órgão internacional que visa a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social.

A ação do Estado é central na promoção da Saúde Pública. É ele que a organiza de acordo com suas questões sociais e políticas fazendo aplicar os serviços médicos na organização do sistema de saúde. A Saúde Pública visa combater os fatores condicionantes da propagação de doenças, ou seja, tenta manter um controle das incidências nas populações por meio de ações de vigilância e de investigações governamentais.

feito

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