A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FURTOS E ROUBOS PRATICADOS POR FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL

UNIVERSIDADE PAULISTA

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FURTOS E ROUBOS PRATICADOS POR FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL

Giovane Nardachione Teso

Resumo

O presente estudo teve por objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado no que se refere aos danos provocados por furtos e roubos praticados por foragidos do sistema prisional brasileiro. Também procurou verificar a natureza jurídica dessa responsabilidade, ou seja, se nesses casos ela será objetiva ou, ao contrário, subjetiva. Verificou-se a partir da análise e revisão da doutrina, bem como de alguns julgados, que, via de regra, o Estado será responsabilizado objetivamente com fundamento no artigo 36, §6º da constituição federal. Entretanto, constatou-se a existência de duas correntes na doutrina e na jurisprudência que buscam definir a natureza da responsabilidade. A primeira afirma que será sempre objetiva, bastando que se comprove o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Já a segunda se baseia na culpa administrativa, devendo o administrado demonstrar que o dano decorreu da falha na prestação do serviço público.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Sistema Prisional. Detentos Foragidos. Crimes contra o Patrimônio.

Abstract

This paper aims to analyze the civil liability of the State for damages caused by thefts and robberies committed by fugitives from the Brazilian prison system. It also sought to investigate the legal nature of this liability, in other words, whether it would be objective or subjective. It was verified from the analysis and revision of the doctrine, as well as from some judged cases, that usually the State will be objectively blamed based on article 36, paragraph 6, of the Brazilian federal constitution. However, there are two currents in doctrine and jurisprudence that seek to define the nature of liability. The first one affirms that it will always be objective, if it proves the causality link between damage and conduct. The second one is based on administrative fault, and the people must demonstrate that the damage resulted from failure to provide the public service.

Palavras-chave: Civil Liability. Civil Liability of the State. Prison System. Fugitive Prisoners. Crimes related to Property

Introdução

Tendo em vista os problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro como a superlotação, os abusos sexuais e violências de todos os tipos, o consumo de drogas nas dependências das prisões, falta de higiene, entre outros fatores, não é difícil perceber que tal sistema não cumpre com seu objetivo de ressocialização dos condenados. Além disso, há casos de fugas em razão de falhas na segurança dos estabelecimentos prisionais, colocando em risco a incolumidade pública.

Nesse contexto, são comuns os crimes contra o patrimônio praticados por foragidos dos estabelecimentos prisionais, notadamente os crimes de furto e roubo. Dessa forma, torna-se pertinente a indagação acerca da responsabilidade civil do ente estatal pelos prejuízos causados pelas ações desses fugitivos.

Também é pertinente a análise da posição doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica da responsabilização do Estado, sendo objetiva ou subjetiva.

Tendo isso em vista, o presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade estatal pelos crimes contra o patrimônio praticados por foragidos do sistema prisional. Também pretende indagar acerca da natureza jurídica dessa responsabilidade, expondo as divergências jurisprudenciais existentes.

Assim, o trabalho foi estruturado da seguinte maneira: primeiro, busca expor os aspectos gerais da responsabilidade civil, seus elementos e sua classificação. Posteriormente, faz uma breve análise do sistema carcerário nacional, englobando seus problemas e os direitos que os presos possuem. Por fim, parte para uma análise específica da responsabilidade estatal, das teorias que lhe fundamentam, das excludentes de responsabilidade e da natureza jurídica da responsabilização nos casos dos crimes praticados por fugitivos.

Foi utilizada a metodologia do tipo bibliográfica, sendo a pesquisa realizada pela análise e interpretação de fontes do tipo secundárias, que podem ser livros, jornais, revistas, monografias, teses, doutrina, jurisprudência, entre outros.

GENERALIDADES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Antes de adentrar o tema central deste trabalho, convém tecer algumas considerações gerais acerca da Responsabilidade civil. Tal necessidade se deve ao fato de que, em que pese a responsabilidade civil do Estado ser matéria de Direito Público, sua origem está no Direito Privado, desenvolvendo-se até alcançar status constitucional.

A palavra responsabilidade possui origem latina, do vocábulo respondere, utilizado para indicar que alguém seria garantidor de algo. Porém, ao se afirmar que “responsável será aquele que responde e que responsabilidade é a obrigação do responsável, ou melhor, o resultado da ação pela qual a pessoa age ante esse dever”, estamos diante de um conceito insuficiente de responsabilidade civil, já que, ao se agir de acordo com a norma ou com seu dever, será o agente responsável pelo procedimento, mas não terão dever de indenizar por ter cumprido com sua obrigação.

Dessa forma, é mais adequada a definição de Maria Helena Diniz (DINIZ 2013 p. 51), segundo a qual a responsabilidade civil pode ser conceituada da seguinte forma:

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Dessa forma, o sistema jurídico tutela o indivíduo caso este venha a sofrer eventuais danos causados por outrem em sua esfera particular, não importando quem tenha dado causa a tal dano. É o que se infere do artigo 5º, inciso V da Constituição Federal.

Não só será obrigado a indenizar aquele que causou diretamente o dano, como também aquele que possui responsabilidade sobre o agente causador do dano, como determina o artigo 932 do código civil, bem como quem assumir posição de garantidor. Fato é que, ocorrendo dano à esfera particular de outrem, e presentes os demais elementos da responsabilidade civil, nasce de um lado o dever de indenizar e de outro, o direito à reparação.

 

Percebe-se que o sistema jurídico que regulamenta a reparação de danos possui grande sofisticação, a qual foi alcançada ao longo de diversos outros sistemas historicamente distantes uns dos outros.

Nos primórdios das sociedades humanas, a reparação do dano era buscada pela própria vítima e confundia-se com a vingança. Dessa forma, inexistia diferença entre pena e reparação.

É no Direito Romano que o Estado toma para si o poder de punir os chamados delitos públicos, restando ao particular o direito à reparação por delitos privados. Como nos explica Carlos Roberto Gonçalves, delitos públicos eram aqueles que perturbavam a ordem, tornando-se mais graves. Cabia à vítima, portanto, o direito à pena em dinheiro aplicada nos delitos privados (GONÇALVES, 2013).

O princípio geral regulador da reparação de dano inicia-se na Lei Aquila, tornando-se a fonte direta da moderna concepção da culpa aquilaina. Tal lei refere-se à injúria, sendo incerto se esta consiste no elemento caracterizador da culpa.

Posteriormente o direito francês aperfeiçoa as ideias romanas, criando um princípio geral da responsabilidade civil ao deixar de enumerar os casos em que seria cabível a reparação. Estabeleceram-se princípios norteadores, tais como o direito à reparação quando houvesse culpa, ainda que leve, e a existência da culpa contratual. Assim, separou-se de vez a responsabilidade civil da penal, respondendo nesta o autor perante o Estado e naquela, perante a vítima.

O Código Napoleônico foi um Diploma legal que exerceu grande influência na legislação de outros países, notadamente no Brasil. Sua importância para a atual concepção de responsabilidade civil é inegável, já que é a partir dele que a culpa passa a ser fundamento da responsabilização civil. Além disso, previa em seus artigos 1.382 e 1.382 a noção de culpa in abstrato e a distinção entre a culpa contratual e a delitual.

No Brasil, durante muito tempo vigorou a exigência de condenação criminal para que fosse reconhecida a reparação civil. Nesse período, os Códigos Civil e Penal formavam um só diploma legal originário do Código Criminal de 1830.

 

Foi com o Código Civil de 1916 que a teoria subjetiva, segundo a qual a responsabilidade de reparar exige prova da culpa do agente causador do dano, foi adotada como regra geral. Apesar disso, esse mesmo diploma legal previa alguns casos em que a culpa era presumida.

A proteção conferida pela teoria subjetiva, todavia, se mostra insuficiente em alguns casos, o que ficou evidenciado com o desenvolvimento social e econômico de anos posteriores ao Código de 1916. É em virtude disso que surgem novas teorias, dentre as quais está a teoria do risco administrativo, visando garantir o direito da vítima à reparação nos casos em que esta encontra- se em clara desvantagem econômica e/ou jurídica em relação ao causador do dano. É nesse contexto que se insere o tema central deste trabalho, que será desenvolvido adiante.

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