A PROGRESSÃO DE REGIME NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

UNIVERSIDADE TIRADENTES

A PROGRESSÃO DE REGIME NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

AMABELLE PRADO CARVALHO CABRAL

Resumo

A desigualdade social ainda é um grave problema brasileiro, identificado como um dos maiores vetores da violência nos pequenos e grandes centros urbanos, com consequência disso a população carcerária vem aumentando exponencialmente e o resultado está visivelmente observado nos presídios superlotados, em condições precárias para o cumprimento da reprimenda que fora imposta aos segregados. Um instrumento primordial nesse cenário carcerário é a Lei de Execução Penal (LEP) ou Lei 7210/84, que busca assegurar os direitos dos reclusos, como também atribuir a eles deveres, enquanto estiverem inseridos no sistema penitenciário. Um dos institutos assegurado pela LEP é a progressão de regime, direito adquirido do condenado quando este alcança os requisitos subjetivo e objetivo para a concessão da benesse, tendo como fundamento a reintegração social daqueles que estão com sua liberdade restrita, devolvendo aos poucos o indivíduo ao convívio social. Não obstante, essa reinserção social somente é possível com o apoio familiar e da sociedade, quebrando o preconceito e proporcionando novas oportunidades para que os segregados possam reconstruir suas vidas de forma digna.

Palavras-chave: Ressocialização. Progressão de Regime. Sociedade. Família.

Introdução

Atualmente, o sistema carcerário enfrenta um grande caos devido a superlotação nos estabelecimentos penais, o que ocasiona vários problemas, além de contribuir para a reincidência dos apenados.

Cada vez mais nos deparamos com notícias de crimes mais bárbaros. Redução da maioridade penal, aumento das penas para crimes hediondos, recrudescimento e maior intervenção penal. Essas são algumas das soluções apontadas na mídia. Seria esta a solução? Ou deveríamos implementar políticas públicas para diminuir a desigualdade social, dar acesso universal e de qualidade a educação, saúde e viabilizar oportunidades de emprego e renda a população mais jovem? Diante de um problema tão complexo, uma boa alternativa seria buscar amenizar as desigualdades sociais, investindo na educação para que todos tenham a oportunidade de construir um futuro digno.

Portanto, a ausência ou a pouca efetividade das políticas públicas de bem estar social acaba por ampliar a insegurança, potencializando os espaços de criminalidade e gerando um grande número de encarcerados. Um importante instrumento no processo de reinserção social é a Lei de Execução Penal, que visa oportunizar ao apenado meios de requalificar sua vida, ao reconhecer direitos e deveres específicos dos encarcerados, viabilizando meios e instrumentos jurídicos que os conduzem para o retorno ao convívio social.

Assim, buscando amenizar tal situação a progressão de regime propõe ressocializar o indivíduo, devolvendo aos poucos a sua liberdade, no entanto um dos fatores que dificultam esse processo de reintegração social é a ausência da família em um momento tão importante, além do preconceito que a sociedade tem com um egresso do sistema penitenciário.

1 Progressão de Regime

O instituto da progressão de regime está previsto na Lei de Execução Penal, através do sistema progressivo expresso no art. 112, que preceitua:

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Estabelece a LEP que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz (art. 112), prevendo ainda a possibilidade de regressão de regime (art. 118). (ROIG,2013)

Desta forma, pode-se verificar que para alcançar a benesse da progressão de regime, é preciso atender a alguns requisitos.

1.1 Requisitos objetivos e subjetivos

Os requisitos objetivos e subjetivos são condições impostas ao apenado, para que o mesmo usufrua do benefício da progressão de regime, pois é um direito assegurado por lei quando o indivíduo alcança as determinadas exigências legais.

1.1.1 Requisito objetivo

       O requisito objetivo é de caráter temporal, pois refere-se ao quantum da pena estabelecida, onde principalmente deve ser observada a classificação do crime, ou seja, se este é comum ou hediondo, pois é de suma importância para que seja estabelecida a fração do tempo a ser cumprido.

Segundo Prado, Hammerschimdt, Maranhão e Coimbra (2013, p.159), para que o condenado alcance o requisito objetivo, terá que cumprir pelo menos 1/6 (um sexto) da reprimenda no regime anterior.

Nucci (2012, p. 413) afirma que o Supremo Tribunal Federal, considera inconstitucional a proibição de progressão de regimes para crimes hediondos e assemelhados com o advento da Lei 11.464/07, que alterou o disposto na Lei 8.072/90, no entanto, os prazos a serem cumpridos são mais dilatados, sendo 2/5 da pena se o condenado for primário e 3/5 se reincidente. (O STF já decidiu sobre isto, neste caso seria interessante citar a decisão ou argumentos do acórdão)

1.1.2 Requisito subjetivo

 O requisito subjetivo é referente ao bom comportamento do apenado, ou seja, se o indivíduo tem uma boa convivência e respeita as pessoas que fazem parte do cotidiano, se obedece às sanções, principalmente se não participa de rebeliões, motins ou tentativas de fugas, enfim, se realmente cumpre os deveres que o preso possui dentro do sistema carcerário. Além disso como afirma Avena (2016, p. 230) ‘’[…] esse bom comportamento deverá ser aferido pelo juiz da execução por meio de atestado fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional […]’’

1.2 Classificação dos regimes prisionais

Não se entra em outro tópico sem que tenha sido realizado observações sobre o primeiro. Assim, o tópico 1.3.1 somente poderá ser iniciado após introdução neste no tópico 1.3

1.2.1 Regime fechado

O regime fechado está expresso legalmente no artigo 33, parágrafo primeiro, alínea ‘’a’’ do Código Penal Brasileiro e é considerado o regime mais rigoroso em relação aos demais, pois o condenado cumpre a pena em penitenciárias, ou estabelecimentos de segurança máxima ou média, só podendo sair da cela individual ou coletiva para banhos de sol e para receber visita dos seus familiares, sendo o dia e a hora estabelecido previamente pela direção prisional, ou seja, nesse regime o condenado fica sob vigilância do Estado 24 horas por dia.

É importante lembrar que o interno poderá realizar atividades laborativas dentro do próprio presídio para ter direito a remição, sendo que o trabalho externo só é permitido em serviços ou obras públicas realizadas somente por órgãos da administração direta ou indireta e entidades privadas, desde que sejam tomadas as devidas cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Aduz JESUS (2011, p.569) que o apenado se submeterá a exame criminológico de classificação para individualização da execução (34, caput da LEP), além disso ficar é sujeito a trabalho no período diurno, de acordo com suas aptidões e ocupações anteriores, bem como ficará sujeito a isolamento durante o período noturno.

Conforme o art. 33, §2º, ‘’a’’, o apenado deverá cumprir inicialmente em regime fechado quando a pena de reclusão ultrapassar 8 (oito) anos.

1.2.2 Regime semiaberto

O regime semiaberto também está localizado no Código Penal, mais precisamente no artigo 33, parágrafo primeiro, alínea ‘’b’’, sendo um regime mais flexível, onde a pena é cumprida em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares.

Distintamente do regime fechado, no semiaberto, existem mais algumas peculiaridades, onde o apenado pode ser autorizado por lei a trabalhar ou estudar fora do estabelecimento, não obstante deverá voltar à noite para dormir, o apenado tem direito a 5 saídas temporárias por ano, geralmente em determinadas épocas do ano, por exemplo no Dia das Mães, no Dia dos Pais, em Natal, até mesmo para aniversários comprovados em juízo, tendo duração de sete dias, essas saídas possuem a finalidade de devolvê-lo a liberdade aos poucos e ao convívio social.

Ensina JESUS (2011, p. 569) que é permitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Além disso, é importante lembrar, que o regime semiaberto será cumprido inicialmente somente se a pena do condenado não for superior a quatro anos e não ultrapassar oito.

1.2.3 Regime aberto

O regime aberto está previsto no artigo 33, parágrafo primeiro, alínea ‘’c’’, é considerado um regime de auto responsabilidade, onde a execução da pena se dará em casa de albergado ou de estabelecimento adequado.

Segundo estabelece Nucci (2012, p. 425), ‘’ A casa do Albergado deve ser um prédio situado em centro urbano, sem obstáculos físicos para evitar fuga, com aposentos para os presos e local adequado para cursos e palestras (art.93 a 95, LEP) ‘’.

E é nesse cenário que se encontra um grande problema, pois no Brasil existem poucos estabelecimentos aptos para o cumprimento do regime aberto, ou seja, é visível a ausência de casas do albergado, o que obriga o indivíduo a cumprir sua detenção em prisão domiciliar sob algumas condições impostas em Juízo. VEJA OS DADOS NO LEVANTAMENTO DO INFOPEN (http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf)

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 26 que estabelece: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320’’. Dessa forma, estaria ofendendo o princípio da individualização da pena, pois o cumprimento da pena deve ocorrer por etapas em regimes menos rigorosos que o anterior, no entanto, existe um conflito nas jurisprudências, pois no contexto se insere o interesse coletivo, tendo em vista que a sociedade voltará a conviver com um indivíduo que não esteja em condições de progredir de regime, colocando em risco o meio social.

1.2.4 Progressão por salto

A progressão por salto ou também chamada progressão per saltum, consiste na possibilidade do interno progredir de regime pulando o regime intermediário requerido para se alcançar o pretendido, ou seja, o sentenciado que se encontra no regime fechado não pode progredir diretamente para o regime aberto sem sequer ter passado pelo regime mediano que é o semiaberto.

Conforme Avena (2016, p. 237), é proibida a progressão per saltum e inclusive está sedimentada na jurisprudência pátria, pois há reiterados julgamentos no STJ afirmando que é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário.

Então sobre o referido tema, o Supremo Tribunal de Justiça, aprovou a Súmula 491 que afirma: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ’’, no entanto, uma corrente jurisprudencial admite a progressão por salto quando houver a inexistência de vaga ou condições para o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento adequado, conforme aduz Amaral (2013)

Recentemente ocorreu no próprio Estado de Sergipe, a interdição dos Centros de Reintegração Social Areia Branca I e II, únicos estabelecimentos penais destinados ao cumprimento da pena em regime semiaberto nesse Estado, o que ocorreu no bojo dos procedimentos administrativos de n° 201220700338 e 201220700443, mediante decisão judicial em razão da superlotação, das graves irregularidades estruturais apresentadas pelas duas unidades, que sonegam dos internos mínima assistência material, à saúde, educacional e social, além de não se enquadrarem na definição de colônia agrícola, industrial ou similar.

Sendo válido destacar uma parte da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Criminal, Helio Figueiredo de Mesquita Neto, que inclusive encontra respaldo no entendimento do STJ e STF:

a precariedade estrutural é extrema. Em ruína, o prédio, a toda evidência, não possui condição sanitária mínima para o acolhimento de seres humanos e por lá são sonegadas dos internos correta assistência material, à saúde, educacional e social.

E mais, nunca identifiquei no estabelecimento penal algo que lhe aproxime de uma colônia agrícola, industrial ou similar. Anoto que, dos 475 internos, apenas 29 trabalham e 12 estudam.

(…)

 No atual estágio de evolução das garantias individuais, o Estado só tem legitimidade para punir nos estritos termos da lei, e não pode, absolutamente, submeter o condenado a aflição maior do que a privação da sua liberdade

   Por essa razão, foi concedido aos condenados o direito a cumprir o restante da reprimenda em regime aberto, excepcionalmente, até que seja normalizada a situação no estabelecimento adequado, visto que os referidos estabelecimentos são os únicos destinados ao regime semiaberto no Estado de Sergipe, conforme decisão proferida pelo Magistrado nos autos do processo 201320701211.

1.2.5 Regressão de regime

O instituto da regressão de regime encontra respaldo nos artigos 118 da LEP e no art.36 §2º do Código Penal. Ao descumprir condições impostas legalmente durante o cumprimento de um regime, o apenado regressará para o mais rigoroso quando for condenado por um crime que acontecera anteriormente e também ao somar ao restante da pena se torne incabível o regime atual em que estiver cumprindo a sua pena.

Segundo Nucci (2012, p.413), há duas situações que implicam a regressão de regime, quando “houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos. A determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas […]’’ e ainda pelo cometimento de crime doloso ou falta grave.

Salienta-se ainda que a regressão do regime será decidida pelo juízo da execução somente após a oitiva do condenado conforme aduz SILVA (2009).

No artigo 50 da Lei 7.210/84 encontra-se um rol de condutas que o apenado deve evitar para que não acarrete a regressão de seu regime. Dentre elas, participar de motins, rebeliões ou fugas, portar instrumento capaz de ofender a integridade física de seus companheiros, provocar acidente de trabalho e também quando o mesmo possuir, fazer uso ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que vise facilitar a comunicação com o ambiente externo.

Todas estas circunstâncias descritas acima, implicam na regressão de regime na execução penal, assim, mesmo que o apenado esteja cumprindo pena em regime aberto, poderá ser transferido para o regime mais rigoroso, tendo o julgador que fundamentar a sua decisão, expondo os motivos e sua fundamentação .

2 Ressocialização

A ressocialização do apenado consiste em um processo de reeducação durante o período em que o indivíduo encontra-se dentro do sistema carcerário, além disso tem como principal finalidade, devolver o apenado ao convívio social e crucialmente eliminar os índices de reincidência, ou seja, evitar que ele pratique novos crimes ou delitos.

 O modelo ressocializador propugna, portanto, pela neutralização, na medida do possível, dos efeitos nocivos inerentes ao castigo, por meio de uma melhora substancial ao seu regime de cumprimento e de execução e, sobretudo, sugere uma intervenção positiva no condenado que, longe de estigmatizá- lo com uma marca indelével, o habilite para integrar – se e participar da sociedade, de forma digna e ativa, sem traumas, limitações ou condicionamentos especiais. (MOLINA, 1998, p.383 )

Desta forma, a pena privativa de liberdade não indica somente que o Estado deve aplicar punições àqueles que infringiu suas leis, significa mais que isso, é também uma forma de orientar de forma humanitária, sob condições dignas e principalmente sem violência a fim de permitir e auxiliar o preso na reinserção social.

Esse processo de reintegração social consiste em um trabalho de formação de novos ideais, novos valores morais e éticos, assim como também quando a lei autoriza o indivíduo a trabalhar fora da unidade prisional, é um voto de confiança, para que o apenado reconquiste sua autoestima, acredite que é possível uma mudança para que ele reestruture a sua vida e é também uma forma de profissionalizar o sentenciado, preparar ele para enfrentar o mercado de trabalho, pois na maioria das vezes, o condenado não possui nenhuma profissionalização, ou seja não teve acesso a cursos profissionalizantes, ou até mesmo não teve contato algum com a escola.

Nesse cenário de ressocialização, indaga-se como se busca ressocializar, reinserir um indivíduo que nem sequer foi socializado. Conforme Trindade apud Baratta (2003, p.30), a instituição prisional deve ser analisada em conjunto com as instituições públicas e privadas, pois ‘’a prisão é uma parte de um continuum que inclui família, escola, assistência social, a organização cultural do tempo livre, preparação profissional, universidade e educação adulta. ‘’

 Talvez, a ausência de educação na vida de milhões de pessoas, seja o principal fator que as levam ao sub-mundo do crime e das drogas, pessoas estas que na maioria das vezes não possuem nem uma moradia e muito menos uma alimentação, ou seja o contexto social em que viveu, não lhe concedeu oportunidades para que aquele indivíduo escolhesse outro caminho senão o crime, excluindo totalmente a idéia de que ele podia ter uma vida digna sem precisar entrar em dívida com o Estado e principalmente com a sociedade, que é a mais atingida.

A complementariedade das funções exercidas pelo sistema penal e o sistema escolar encontra a necessidade de reproduzir e assegurar as relações sociais existentes: manter a realidade social. Esta realidade é mostrada em uma desigual distribuição de recursos e benefícios, e corresponde a uma estratificação social no fundo da qual a sociedade capitalista cria zonas consistentes de subdesenvolvimento e marginalidade ‘’. (BARATTA, 1976, p.7)

3 O método APAC como instrumento ressocializador

      A Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) é uma nova metodologia surgida no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de auxiliar na recuperação dos internos, que cumprem pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, atuando conjuntamente ao Poder Executivo e Judiciário. Busca exatamente criar novos valores morais e éticos, oferecendo condições de recuperação àquele egresso do sistema penitenciário e fundamentalmente evitar a reincidência no sistema carcerário.

       Os ‘’recuperandos’’ como são chamados, recebem todo tipo de assistência necessária para sua recuperação, além de participarem da segurança e ordem do presídio sem o auxílio de polícia ou agentes penitenciários.

     Durante o período em que estão segregados, um ajuda o outro a se recuperar, o trabalho realizado visa recuperar e valorizar o ser humano que encontra-se lá dentro e precisa ser humanizado, a religião é uma das principais bases, pois é evangelizando-lhes que se cria uma oportunidade de cada um ter a reflexão de seus valores morais, dentro dessas unidades prisionais é garantida a assistência jurídica e médica, a própria família auxilia de perto na recuperação dos internos, enfim o lema principal é ‘’matar o criminoso e salvar o homem’’

       É sem dúvida um método inovador bastante eficiente e já está sendo difundido tanto nos demais Estados do Brasil e no restante do mundo, visto que os níveis de reincidência são muito baixos, ou seja uma vez que o reeducando sai do ambiente carcerário, ele não retorna jamais, além de sair profissionalizado e preparado para construir uma vida nova, cheia de perspectivas e de forma digna.

4 A importância da família e da sociedade

A família e principalmente a sociedade são de suma importância nesse processo de reinserção do indivíduo ao convívio social, pois sem o apoio destes toda a busca de ressocialização do indivíduo se torna inútil, já que é na família que se encontra a base para buscar a mudança dentro de si e é ainda na sociedade e durante o convívio social que o apenado terá a oportunidade de colocar em prática toda a sua vontade de buscar um futuro melhor e com maior dignidade.

O apoio familiar é fundamental na nova fase do egresso fora do sistema carcerário, trata-se de uma pessoa que está buscando recomeçar e reestruturar sua vida mesmo depois de ter passado por muitas humilhações.

A família desempenha um papel decisivo na educação formal e informal, é em seu espaço que são absorvidos os valores éticos e humanitários, e onde se aprofundam os laços de solidariedade. É também em seu interior que se constroem as marcas entre as gerações e são observados valores culturais . (VIANA apud CARVALHO, 2001)

A família é um dos fatores principais na construção de um ser humano, já dizia o filósofo Pitágoras ‘’ Educai as crianças e não será preciso punir os homens’’, pode ser uma frase muito antiga mas traduz a realidade desde os tempos remotos, pois a educação, bem como os valores morais e éticos são transmitidos dentro de casa, mesmo com toda precariedade, os pais devem mostrar a seus filhos que é possível construir um futuro digno sem que ele seja tentado a entrar para o mundo do crime. É a família que deve dar exemplo ao seu filho, para que este mais tarde não sofra as consequências.

 Corroborando com essa idéia, Beccaria (2013, p. 98) afirma que ‘’[…] mais difícil de tornar os homens menos propensos a prática do mal, é aperfeiçoar a educação.’’, ou seja é melhor educá-los previamente para que não sofram mais tarde tendo que se reestruturar e voltar a conviver em sociedade sem sequer ter tido acesso ao apoio e a educação familiar.

Por fim, após esse período de privação da liberdade e da reinserção social, vem em seguida as dificuldades para conviver em sociedade, pois o indivíduo já lutou muito pra se recuperar e logo após tem que se acostumar com o ‘’olhar torto’’ daqueles que têm conhecimento da sua história .

É nessa fase que a sociedade tem importância primordial no processo de ressocialização do egresso do sistema carcerário, é nessa fase também onde está o maior desafio, que é a busca da reintegração ao convívio social de forma digna e na maioria das vezes o preconceito social se torna um obstáculo na vida de um ex-detento, pois as pessoas têm medo, acreditam que ele não foi capaz de mudar, que aquele indivíduo voltará a praticar novos delitos e principalmente se negam a oferecer oportunidade de vagas de trabalho aos mesmo.

O preconceito é um grave problema, na existência dele é impossível dar novas oportunidades para que aquela pessoa não volte a reincidir, pois as estatísticas de reincidência são altas no país, sendo a falta de novas oportunidades principal fator para que sejam praticados novos delitos.

Segundo o princípio da proporcionalidade, a pena não será superior ao grau da gravidade da infração praticada, portanto o apenado voltará ao convívio social quando cumprir o que for imposto pela lei e a sociedade deveria ter conhecimento dessa informação, justo ou injusto aquele indíviduo voltará melhor ou pior, cabe a ela escolher qual tipo se fará presente, concedendo-lhe novas oportunidades e respeito com aquele que teve sua dignidade afetada.

5 A progressão de regime ressocializa o apenado?

É inquestionável que sem o apoio familiar e social, o processo de ressocialização do apenado se torna mais difícil e infelizmente essa é a triste realidade do país, pois os níveis de reincidência são altos e uma boa parte dos condenados não consegue se recuperar e voltam a cometer novos delitos.

O problema começa quando o poder Executivo se abstém do seu dever de administrar de forma correta o sistema carcerário, um grande exemplo disso é a ausência de casas do albergado para o cumprimento da pena em regime aberto, uma omissão do governo que dificulta a reinserção social, além do que, as leis são feitas para beneficiar os que possuem maior poder aquisitivo e o pobre, ignorante, simplesmente por não ter conhecimento dos seus direitos é esquecido no sistema penitenciário e perdem suas esperanças de um dia sair e poder viver de forma digna.

Geralmente são pessoas sem renda familiar e nenhuma instrução, que são obrigadas a se submeter a valores absurdos impostos por advogados sem ética e em diversas vezes acreditar em mentiras na tentativa de ver seu ente querido longe daquele sub-mundo que é o sistema carcerário brasileiro.

Problema este que é agravado pela falta de defensores públicos nas comarcas de todo o Brasil, pois são estes os únicos que podem devolver a um reeducando a esperança de acreditar que ele pode construir um futuro melhor para si e para sua família. Portanto, a progressão de regime é um fator importante na ressocialização, pois aos poucos o indivíduo conquista sua liberdade, mas cabe a consciência de cada um fazer sua parte para que se possa construir uma sociedade melhor e menos preconceituosa.

Conclusão

Não seria necessário tentar ressocializar o que está já está socializado, se a família e principalmente o Governo investisse na raiz do problema da criminalidade e no aumento da violência que é justamente o descaso com a educação pública.

Além disso, atualmente, o professor encontra-se desvalorizado, a escola perdeu seu valor e a criação de novas na maioria das vezes se torna um motivo para que seja desviado o dinheiro público, com a ganância e o egoísmo dos governantes é difícil construir um Brasil melhor e com leis mais justas que agradem aos olhos da sociedade, já que a cadeia não foi feita para educar, apenas para punir, ilusoriamente retirando da sociedade aquele que é ‘’ruim’’, é apenas ‘’jogar a sujeira pra debaixo do tapete’’

Uma das finalidades da reprimenda penal é evitar que o apenado volte a cometer novos crimes, colocando em risco a segurança pública, além de objetivar reinserí-lo em meio social, sendo necessário que tal a reinserção ocorra de forma gradativa, ou seja, através da progressão de regime.

É preciso salientar também a formação de uma sociedade mais consciente do seu dever, julgar menos, pensar diferente de forma mais ampla, não ter o mesmo pensamento que o próximo, que acredita que o sistema está perdido e a educação brasileira não tem conserto. Tem sim, mas infelizmente ninguém faz nada para mudar, acredita-se que é utopia, o que só vem agravar mais ainda o problema.

As pessoas não abandonam a ideia de que o apenado ou egresso é e sempre será bandido, que não terá salvação ou até mesmo como a expressão popular diz ‘’ bandido bom é bandido morto’’, clamam pela pena de morte e na verdade não têm consciência de que mais tarde pode ser qualquer um dos seus vivendo aquele caos e enfrentando todas as dificuldades de um sistema penitenciário.

E dessa forma dificulta a formação de um novo Brasil, justo e igualitário, a solução mais viável não seria uma reforma no Código Penal e sim uma reforma mental e social com novos valores e ideais.

feito

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