A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO RACISMO NO BRASIL

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO RACISMO NO BRASIL

JÉSSICA ESPINDOLA DE ANDRADE

Resumo

Este artigo tem como objetivo observar a evolução da legislação do racismo no Brasil e a contribuição do movimento negro unificado para a efetivação das leis e garantia de direitos para a população negra brasileira. Sendo necessário para esta observação perpassa por toda história do Brasil, desde o seu descobrimento até a sua contemporaneidade para entendermos o porquê da necessidade de leis que garantem as políticas de ações afirmativas e o conhecimento de História e Cultura Africana e Afro- Brasileira desde a escola para quebrar com a visão estereotipada e depreciativa da população negra e sua importância para a história do país.

Palavras-chave: Direito. Legislação do racismo. História do Brasil.

Introdução

A discriminação é a distinção de uma pessoa por motivos arbitrários, sendo que para esse artigo trabalharemos mais com a discriminação racial que seria a distinção baseada, de forma depreciativa, na origem racial de uma pessoa. A principal discriminação de raça hoje em dia é contra a população negra, isso faz com que pessoas, que tem esse tipo de preconceito, tomem atitudes de exclusão em todos os aspectos da vida, assim como na área de formação profissional.

 Há casos famosos de discriminação racial que ocorreram pelo mundo, mas, diferentemente dos outros lugares no Brasil sempre negou-se que houve essa diferença entre as raças com o mito da “democracia racial”, que dizia que todos os brasileiros eram iguais perante a lei e que todos gozavam dos mesmo direitos e oportunidades. Entretanto, é através das estatísticas realizadas pelo IBGE que podemos observar a diferença da população negra para a branca em termos socioeconômicos e de escolaridade, sendo que a explicação dessa diferença tem raízes desde o tráfico atlântico e foi mantida por toda a história do Brasil.

Em tal contexto, o presente artigo tem como objetivo principal analisar a dificuldade que essas pessoas enfrentam diariamente e o que mudou conforme a legislação ia evoluindo, assim como a participação do movimento social negro para garantir essa evolução e garantir os direitos das populações negras instituídos na constituição brasileira.

A história do Brasil racista.

A história do BrasilAntes conhecido como América Portuguesaracista começa a partir da descoberta do país em 1500 com a chegada dos colonizadores portugueses. Com a chegada surgiu a necessidade desses de colonizar as terras recém descobertas com o intuito de ocupar o máximo de território possível para impedir que invasores adentrassem nas terras portuguesas. Para que a colonização desse certo e gerasse lucro à metrópole portuguesa (que via no Brasil uma fonte de matéria prima inesgotável) foi necessário introduzir uma mão-de-obra de fora, uma mão-de-obra que já tivesse experiência no sistema de plantation e que fosse barata. Muitos africanos foram tirados a força de suas terras e vendidos como objetos para os senhores de engenhos do Brasil. Estima-se que durante os 300 anos do tráfico negreiro cerca de cinco milhões de africanos escravizados tenham desembarcado no litoral brasileiro (nessa estimativa não consta os escravos que morreram durante o trajeto)Para um estudo mais aprofundado sobre as condições de viagem do tráfico negreiro ler Brasil: Uma biografia, Lilia M.Schwarcz e Heloisa M. Starling, 2015.. Podemos dizer que é a partir dessa diáspora forçada, onde tinha-se o pensamento que os africanos eram uma raça inferior aos brancos, logo eram “passíveis” de serem escravizados, que vamos ter o início das distinções raciais no Brasil, que perduram até a atualidade, sendo necessário a criação de leis para diminuir essa diferença social entre brasileiros brancos e negros.

O tráfico negreiro durou até os anos de 1850, quando através da Lei Eusébio de Queiroz o tráfico de escravos foi fortemente repreendido pelo governo inglês. Entretanto, apesar da proibição do tráfico, o Brasil foi um dos últimos países independentes a abolir a escravidão com a criação da Lei Áurea, aprovada em 13 de maio de 1888 Lei Áurea, oficialmente Lei Imperial n.º 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, foi o diploma legal que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela Lei Saraiva-Cotegipe, de 28 de setembro de 1885, que regulava “a extinção gradual do elemento servil”.
. É importante ressaltar que essa lei foi criada depois de várias revoltas dos escravos contra os seus senhores. Contudo, apesar da abolição da escravatura os recém libertos ainda não eram bem quistos na sociedade brasileira.

Com a finalidade de modernizar o país, a principal mão-de-obra foi trocada. A escravidão era algo que remetia ao passado do país, algo que deveria ser esquecido por demonstrar um atraso brasileiro, diante dessa questão foi se inserindo uma nova mão de obra no Brasil e construindo um mito de igualdade social entre todos os cidadãos brasileiros. A mão de obra dos escravos libertos deixa de ser a principal para dar lugar a mão de obra do imigrante europeu assalariado, que no contexto da época, era tido como o exemplo de trabalhador determinado e necessário para que o país seguisse rumo à modernização. A própria figura do imigrante europeu é um dos símbolos da modernização no Brasil. O assunto da escravidão foi algo esquecido durante a Primeira República e a assimilação dos povos libertos foi algo extremamente precário e uma consequência desse esquecimento foi o surgimento do racismo científico.

Um novo racismo científico, que acionava uma pletora de sinais físicos para definir a inferioridade e a falta de civilização assim como estabelecer uma ligação obrigatória entre aspectos “externos” e “internos dos homens. Narizes, bocas, orelhas, cor de pele, tatuagens, expressões faciais e uma série de “indícios” foram rapidamente transformados em “estigmas” definidores da criminalidade e da loucura. O resultado foi a condenação generalizada de largos setores da sociedade, como negros, mestiços e também imigrantes, sob o guarda-chuva seguro da biologia.

Por consequência a falta de assimilação dos povos libertos e descendentes dos mesmos faz com que dentro desse grupo surjam movimentos contrários à república, pois, o medo do novo governo voltar atrás na decisão da Lei áurea fazia parte do cotidiano dessa camada da população. A camada da população atingida pelas teorias raciais eram vistas como incivilizadas e bárbaras e por isso faziam parte das chamadas “camadas perigosas do Brasil”.

Durante o século XX ainda existiam leis que proibiam/regulamentavam a circulação dos corpos negros ou das chamadas “camadas perigosas” em determinados pontos das cidadesLeis que são resquícios do Império escravocrata.
. É a partir do Governo Vargas tal situação vai ser modificada, durante a década de 50, com a criação da Lei nº1390 de 3 de junho de 1951, conhecida como a Lei Afonso ArinosTal lei só vai ser implementada após o escândalo de racismo que envolveu a bailarina negra norte-americana Katherine Dunham impedida de se hospedar num hotel em São Paulo.
que proíbe a discriminação racial no Brasil e que proibia a discriminação racial em ambientes públicos. É ao longo das décadas de 20 e 30 que o pensamento de democracia racial e o discurso de harmonia entres as raças vai sendo adquirido pelas elites como uma estratégia de inviabilizar a população negra brasileira. Tal estratégia é utilizada até hoje na sociedade brasileira com o intuito de barrar as leis anti-racismo que vem sendo criadas ao longo dos anos.

Durante muito tempo o Brasil negou que houvesse uma distinção entre raças Sendo possível notar isso desde a Primeira República até o período da Ditadura Militar.
, pois, ao admitir isso o mito da democracia racial criado nos primeiros anos da república era desfeito e o racismo velado, ou racismo a brasileira, era exposto à críticas. Entretanto como o passar do tempo ficou cada vez mais difícil negar que ainda há no país discriminação baseadas na cor de pele das pessoas, e que essa discriminação é o principal fator que impede/dificulta parte da população brasileira de usufruir de direitos previstos na Constituição

O Movimento Negro e a Legislação do racismo

Antes de adentrarmos na discussão da evolução das Leis anti-racismo é necessário entendermos a participação e a importância do Movimento Negro na inserção das demandas sociais do movimento na esfera penal para criação e efetivação das Leis anti-racismo no Brasil. O Movimento Negro, segundo o autor Petrônio Domingues é “a luta dos negros na perspectiva de resolver seus problemas na sociedade abrangente, em particular os provenientes dos preconceitos e das discriminações raciais, que os marginalizam no mercado de trabalho, no sistema educacional, político, social e cultural.”
(DOMINGUES, ANO)

O movimento negro perpassa toda a história do Brasil, sendo possível encontrar movimentos desde antes de 1888, onde a maioria eram considerados clandestinos e tinham como seu principal objetivo a libertação dos negros escravizados. Durante o século XX o principal objetivo do movimento vai ser em lutar pela cidadania recém adquirida, porém, as manifestações (nesse primeiro momento) acontecerão nas principais cidades do Brasil. O que podemos denominar como uma grande manifestação do Movimento Negro da época é a criação da imprensa negra, que tinha como objetivo se dirigir a um público específico. Dirigidos por homens de cor, tais jornais tinham características o fato de não cobrirem os grandes acontecimentos nacionais. É a partir dessa ideologia adotada pelos jornais feitos por homens de cor e para os homens de cor que vão surgir outras manifestações de cunho ideológico semelhante, como é o caso da Frente Negra Brasileira (FNB) que após um período constituiu-se como um partido político que se posicionava contra a discriminação racial no Brasil. Os movimentos sociais negros vão ter uma grande aceitação da população negra brasileira, pois, é perceptível que a distinção racial entre a população negra e a população branca ainda existiam, apesar do Estado impor a sociedade a existência de uma democracia racial.

Primeiro, porque a discriminação racial, à medida que se ampliavam os mercados e a competição, também se tornava mais problemática; segundo, porque os preconceitos e os estereótipos continuavam a perseguir os negros; terceiro, porque grande parte da população “de cor” continuava marginalizada em favelas, mucambos, alagados e na agricultura de subsistência”
( DOMINGUES, ano p.108
)


Apesar das grandes manifestações do movimento negro e da FNB houve um recuo das manifestações contra a discriminação racial com a instauração do Estado Novo (1937-1946), onde todos os partidos políticos foram colocados na ilegalidade e diluídos. É a partir da década de 50 que o movimento negro vai reiniciar a sua articulação, porém demora um certo tempo para que o movimento tenha a mesma articulação e proporção de antes. Entretanto durante o período da Ditadura Militar (1964-1984) o movimento fora inviabilizado por conta da propaganda que era propagada pelos o militares, que consistia em dizer que havia uma democracia racial no Brasil e aqueles que discordavam dessa perspectiva eram tachados de impatriotas e racistas.

Podemos afirmar que o Movimento Negro Brasileiro e os protestos contemporâneos tiveram duas inspirações: o Movimento Negro Estadunidense da década de 60, com a grandes liderança como Martin Luther King e Malcom X, e nas organizações de cunho marxista como os Panteras Negras; e com os movimentos de libertação que ocorreram nas Áfricas durante o mesmo período, com enfoque nos países de língua portuguesa. Segundo Domingues, ‘tais influências externas contribuíram para o Movimento Negro Unificado ter assumido um discurso radicalizado contra a discriminação racial.”
(DOMIGUES, ano, p.112
)

Sendo assim, é necessário destacar a importância dos movimentos negros e contrários à discriminação racial para a evolução das Leis anti-racismo que vão configurar o código penal brasileiro. Para além da criação e da evolução das leis, os movimentos anti racismo vão questionar se tais leis estão sendo compridas e se abragem todos o tipo de discriminação racial que a população negra vêm enfrentando as décadas no Brasil.Como é o caso da Lei 1.390/51, conhecida como Lei Afonso Arinos, que por ser muito específica nos casos em que deveria ser aplicada acabava não abarcando diversas formas de discriminação racial, dificultando o enquadramento penal, e também pelo fato da lei não tratar a discriminação racial como crime, mas como uma contravenção penal.

A Evolução das Leis anti-racismo

Com a ajuda do movimento negro o tema da discriminação racial e a falácia de uma democracia racial foram expostas para sociedade brasileira. O desmascaramento do mito da democracia racial pode colocar a ideia de “que todos somos iguais perante a lei” em discussão pela sociedade brasileira, fazendo com que as pessoas observassem e problematizassem o racismo no Brasil, como durante tanto tempo o racismo sofrido pelas populações negra foi silenciado e como o fato do silenciamento e do mito ainda influenciam o cotidiano de diversos brasileiro.

[…] o Brasil lida há séculos com problemas que impedem o desenvolvimento de uma genuína cidadania democrática entre indivíduos livres e iguais, a saber, o racismo, a discriminação e o preconceito que formam conjuntamente uma barreira à democracia, tanto de um ponto de vista institucional (em termos de acesso à justiça e tratamento igual, dificuldades de participação na esfera pública e impossibilidade de gozar dos direitos assegurados formalmente pela lei), quanto de uma perspectiva sócio-econômica.(MACHADO, 2009. p. 97)

Colocado como um problema para uma país democrático o racismo e a discriminação racial é um dos principais fatores que impedem as populações negras de gozarem de seus direitos que constam na Constituição e também é um fator importante para explicar os problemas socioeconômicos do país. Sendo assim torna-se necessário a criação de leis que possam assegurar os direitos da populações negras e que possam punir todos aquele que impede ou dificultam o acesso de qualquer cidadão do seu direito. Também se faz necessário observar se as leis estão sendo compridas pelas instituições responsáveis por administrá-las e qual seria os resultados obtidos através a efetivação das mesmas.

Antes de aprofundarmos nas leis anti-racismo propriamente ditas é necessário entendermos brevemente que tange o conceito de lei e no que consiste a discriminação racial.

Podemos dizer que uma lei é uma norma imposta pelo Estado à toda sociedade, podendo ser entendida como uma regra a ser seguida por todos os cidadãos, que tem o intuito de controlar os comportamentos e as ações dos indivíduos e garantir os direitos de todos de acordo com o princípio da sociedade que estão inseridos. O não obedecimento das leis da sociedade acarretará em uma punição que varia de acordo com a importância e o grau da dei violada.

Já a discriminação seria o ato de fazer distinção por motivos arbitrários, sendo que o motivo da distinção pode ser de sexo, nível socioeconômico, religião, orientação sexual, origem racial e etc. Há casos de discriminação famosos e de diversos tipos como por exemplo: o ocorrido na Alemanha nazista que levou a morte de milhões de judeus; O apartheid na África do Sul onde a população negra era proibida de circular em alguns lugares públicos que eram destinados à população branca; A segregação racial nos EUA; e de forma mais velada a discriminação racial que ocorreu no Brasil. A diferença do caso do Brasil para os outros casos é que a discriminação no Brasil não era algo institucionalizada, pois, diferentemente dos outros casos constava desde a constituição brasileira de 1946 que todos os cidadãos brasileiros eram iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos, coisa que na prática não acontecia.

Como pudemos observar anteriormente a importância do movimento negro e das manifestações populares por leis que garantissem seus direitos e que de fato punisse aqueles aqueles que não obedeciam a lei foi essencial para a evolução e reformulação da leis anti-racismo. É através das manifestações sociais que as demandas da população podem fazer modificações significativas na produção legislativa brasileira. 

Com a Convenção Nacional do Negro Brasileiro que ocorreu entre 1945-1946 ocorreu deliberações que resultaram na elaboração do Manifesto à Nação Brasileira cujo um dos objetivos era a exigência de inserir a discriminação racial na Constituição como crime e de uma lei anti-discriminatória. Entretanto a lei em si só vai ser colocada em vigor e 1951, conhecida como a Lei Afonso Arinos (lei 1.390/51) que proibia a discriminação racial no país que só vai ser efetivada após o escândalo onde bailarina norte-americana Katherine Dunham foi impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo por ser negra. Após um tempo da criação da lei muitas pessoas começaram a questionar a sua efetividade, pois, a lei não abrangia a maioria das discriminações que a população negra sofria e a punição era muito branda, o que fazia com que o infrator não a levasse a sério o crime que havia cometido e fez com que a lei Afonso Arinos caísse em desuso.(MACHADO, 2009, p.106-107)

Em 1986 foi realizada, em Brasília, a Convenção “O Negro e a Constituinte”, destinada à elaboração e formalização das reivindicações de vários setores do movimento negro a serem direcionadas à nova ordem constitucional nascente. As demandas resultantes desta convenção – entre elas, a de tornar o racismo um “crime inafiançável e imprescritível” – foram entregues, em abril 1987, ao presidente da Comissão da Ordem Social, responsável por encaminhá-las à Comissão de Sistematização que, por sua vez, elaboraria o texto a ser votado pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. A demanda por uma maior gravidade da política punitiva de combate ao racismo, reivindicada no legislativo nacional desde 1980, foi enfim incorporada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (MACHADO, 2009, p.106-107)

Com a Lei nº7.716/89 (Lei Caó) que regulamentou o referido art. 5, XLII da Constituição de 88, incorporou as condutas que consistiam em discriminatórias pela lei Afonso Arinos mas também incorporou outras situações que antes não constava na lei Afonso Arinos. As penas por discriminação de qualquer cunho passaram a ser inafiançáveis e as penas passaram a ser bem mais elevadas (pena mínima de 1 a 3 anos, a 2 a 5 anos para previsão mais grave.

A partir dessas primeiras leis foram sendo incorporadas mais leis anti-racismo e de reparação as dívidas deixadas pelo período da escravidão no Brasil. Desta forma é necessário salientar algumas delas: Lei nº 8.081/90 que criminaliza a incitação ou Indução de atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia, ou procedência nacional pelos meios de comunicação ou por publicação; Lei nº 8.882/94 que criminaliza a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas e et., que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo; Lei nº 9.459/97 que caracteriza e torna crime a injúria racial; Lei nº10.639/2003 que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, e regulamentação do ensino de História e Cultura Africana no ensino superior; e a Lei nº 12.288/2010 que institui o Estatuto de Igualdade racial, destinado a garantir à população negra a efetivação de Igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Entre as leis citadas foi escolhida duas, Lei nº10.639/2003 e Lei nº 12.288/2010, para para serem examinadas, problematizadas e observar os resultados adquiridos desde sua efetivação.


Lei 10.639/2003- Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas.

A partir da implementação da Lei 10.639/2003Que altera a LEi nº 9.394/96 que estabelecia as diretrizes e bases da educação nacional com o inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática de História e Cultura Afro-Brasileira.
tornou-se necessário, e obrigatório, o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, a fim de promover uma educação que reconheça e valorize a diversidade, comprometida com a origem brasileira, e também contestar ideologias e preconceitos instituídos na sociedade. Entretanto, o ensino de África que se tem na maioria das escolas permanece apenas mostrando o lado em que a África aparece inferiorizada a partir de um olhar eurocêntrico sobre a mesma, como por exemplo, contar a história da escravidão pelo o olhar do colonizador e esquecendo de mostrar a história a partir do olhar do escravizado ou dos grandes reinos Africanos. A lei não tem como objetivo mudar a visão eurocêntrica por uma afrocêntricaFoi através da geração de Ki-Zerbo que a história africana se reverteu, houve uma preocupação maior em resgatar e reescrever a história no ponto de vista dos africanos, deixando de lado a história escrita pelos europeus que ignorava a história e a influência da África antes de exploração. O afrocentrismo defende a ideia de superioridade da África. (diferentemente do que algumas pessoas contrárias à lei pontuam), mas de pensar a articulação e o ensino de forma a compreender as diversas histórias que compõem a humanidade.(MORTARI, 2013, p.15
)

O ensino de História das Áfricas exige uma demanda de professores capacitados no assunto, pois, muitos não tiveram o contato com uma disciplina na licenciatura que mostrasse como aborda-lo em sala de aula através de um outro olhar que não estereotipasse o cometesse equívocos, como por exemplo, ensinar que o continente africano seja somente o continente da miséria e das pessoas de pele negra só corrobora para essa ideia.  

 Se faz necessário um olhar atento do educador em mostrar aos alunos o outro lado da história africana, rompendo com a ideia de que de existem negros em África (pois a palavra negro era utilizada para designar os escravos e porque os africanos não se veem quanto negros), e que as sociedades africanas e suas histórias só possuem aspectos negativos. Desconstruir o pensamento de que as populações foram, e são, apenas vítimas do processo histórico e mostrar que diferentemente do que se pensava no século XIX, as Áfricas produzem história e que é necessário mostrá-las a partir da perspectiva africana dando-a a mesma abordagem que se dá a história brasileira e europeia, onde não só a relação externa constitui a história do país. 

Lei nº 12.288/2010: Estatuto de igualdade racial.

A Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e modificou algumas leis anteriores de mesmo cunho. Esta lei, que veio a partir da demandas do movimento negro e da população negra,tem como objetivo garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. Como podemos observar a inclusão da população negra por meio de ações afirmativas no meio público e privado passa a constar na lei. Segundo o autor Valter Roberto Silvério, tais políticas de ações afirmativas têm servido para minimizar e igualar a diferenças sociais e econômicas pensando em cada vez mais se aproximar dos ideais democráticos previstos na Constituição Brasileira.

Podemos observar o resultado a implementação da Lei 12.288/2010 na matéria publicada pelo portal Agência Brasil no ano de 2016 intitulada de “Percentual de negros em universidade dobra, mas é inferior ao de brancos”http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-12/percentual-de-negros-em-universidades-dobra-mas-e-inferior-ao-de-brancosque analisava os anos de 2005 a 2015. Ao longo da matéria há informações, retiradas do site do IBGE, importantes sobre os efeitos das ações afirmativas na educação superior no Brasil. No ano de 2005 apenas 5,5% dos jovens (entre 18-24 anos) classificados como pretos ou pardos pelo IBGE frequentavam uma faculdade. Já no ano de 2015 a porcentagem aumentou para 12,8% de jovens negros (com a mesma faixa etária) que chegaram a nível superior. Contudo, apesar do aumento de 7,3% de jovens negros inseridos no nível superior os números continuam baixos se comparados aos do jovens brancos na mesma faixa etária inseridos na universidade, que teve um aumento na porcentagem de 8,7% 17,8% em 2005 e 26,5% em 2015.
no mesmo período. Apesar do percentual não se igualar da população branca é notável que houve um crescimento considerado, mas que se aumentarmos os números de vagas destinadas aos candidatos a ações afirmativas poderemos um dia ter o mesmo percentual de inserção jovens inseridos na educação superior do Brasil.

Conclusão

Sendo assim é possível afirmar, a partir do que foi exposto nesse artigo, de que houve sim uma evolução das leis anti-racismo e que esta evolução se deve em grande parte ao movimento social negro brasileiro exige do sistema penal que seus direitos como cidadãos brasileiros assegurados pela constituição brasileira sejam compridos e que como consta na mesma aqueles que ferem seus direitos devem ser punidos de acordo com o grau de violação penal.

Com a intenção de minimizar e igualar as diferenças sociais e econômicas e atingem as populações negras no Brasil contemporâneo, mas que tem raízes desde o período da colonização e perpassam pelo império e são silenciadas durante a república e a ditadura militar, é que serão discutidas as políticas de ações afirmativas que tem como objetivo promover os ideais democráticos e de democratizar as oportunidade e o ensino para todos brasileiros. Há ainda um grande caminho a se percorrer para que se atinja os resultados desejados, mas, ao que indica a evolução das leis anti-racismo, estamos no caminho certo.

Referências

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