A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO COMBATE ÁS FAKE NEWS E A GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ

A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO COMBATE ÁS FAKE NEWS E A GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

FABÍOLA MARQUES REZENDE

Resumo

REZENDE, Fabíola Marques. A atuação da Justiça Eleitoral no combate às fake news e a garantia da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito. Trabalho de Curso (graduação em Direito). fs 75. Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, Guaxupé, 2020.

Este trabalho de curso tem como objetivo avaliar se as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral e as legislações pertinentes ao controle das fake news na Justiça Eleitoral estariam, ou não, oferecendo algum risco ao direito constitucional à liberdade de expressão, ou seja, se estariam sendo um mecanismo ilegítimo para o combate às notícias falsas no Brasil, pois, afinal, a liberdade na manifestação de pensamento e a proibição da censura, tem que estar necessariamente presentes no Estado Democrático de Direito. Para se produzir tal propósito, foi utilizado método dedutivo em pesquisa do tipo qualitativa e Revisão bibliográfica. Os instrumentos de pesquisa para realização deste trabalho foram a leitura de legislação, jurisprudência e doutrina eleitoral, digital e constitucional retirados de livros, artigos, monografias, revistas científicas, periódicos e publicações de órgãos públicos baixados da rede mundial de computadores. O que se verifica é que a Justiça Eleitoral, seja por meio de suas Resoluções, legislação ou por campanhas esclarecedoras do que vêm a ser as fake news à população, não vêm oferecendo qualquer tipo de risco na garantia da liberdade de expressão e muito menos promovendo a censura na manifestação de pensamento, em vista de estar analisando caso a caso pelo grau de ofensa das postagens e estar adotando a técnica de ponderação de interesses quando em conflito com os direitos de personalidade somente no caso concreto, interferindo o mínimo possível. Dessa forma, tem-se assegurada a lisura e a legitimidade do processo eleitoral e proteção do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Notícias Falsas. Liberdade de Expressão. Democracia. Eleições.

Abstract

REZENDE, Fabíola Marques. The role of the Electoral Justice in the fight against fake news and the guarantee of freedom of expression in the Democratic Rule of Law. Coursework (Law degree). fs 75. Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, Guaxupé, 2020.

This course work aims to assess whether the measures adopted by the Electoral Justice and the legislation pertinent to control of fake news in the Electoral Justice are, or are not, offering any risk to the constitutional right to freedom of expression, that is, whether they are being an illegitimate mechanism. to combat false news in Brazil, because, after all, freedom in the expression of thought and the prohibition of censorship, must necessarily be present in the Democratic Rule of Law. To produce such a purpose, a deductive method was used in qualitative research and bibliographic review. The research instruments for carrying out this work were the reading of legislation, jurisprudence and electoral, digital and constitutional doctrine taken from books, articles, monographs, scientific magazines, periodicals and publications from public agencies downloaded from the world wide web. What is verified is that the Electoral Justice, either through its Resolutions, legislation or through campaigns that clarify what fake news are to the population, are not offering any type of risk in guaranteeing freedom of expression and much less promoting censorship in the manifestation of thought, in view of being analyzing case by case for the degree of offense of the posts and adopting the technique of balancing interests when in conflict with personality rights only in the specific case, interfering as little as possible. In this way, the smoothness and legitimacy of the electoral process and protection of the Democratic Rule of Law has been ensured.

Key-Words:: False News. Freedom of expression. Democracy. Elections.

Introdução

A sociedade contemporânea vive tempos imprecisos, líquidos na denominada Era da Pós – Verdade, onde fatos objetivos têm menor influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e à crenças pessoais. As pessoas preferem acreditar naquilo que as convém, guiadas por crenças particulares e opiniões subjetivas, do que em fatos verdadeiros, objetivos, racionais e investigados cientificamente.

Acontece que na Era da Pós – Verdade, alinhada com o surgimento de novas tecnologias, especialmente a Internet, permitiu-se o compartilhamento de informações de forma enormemente rápida e veloz para muitíssimas pessoas em pouquíssimo tempo. Esse foi o cenário propício para o surgimento das chamadas fake news ou notícias falsas, traduzido para o português, mais precisamente no cenário eleitoral. Essa expressão, em meio a um contexto de relativização da verdade e disseminação de informações questionáveis, surgiu de forma recente nos dicionários, e tem sido usada com o objetivo de descrever informações intencionalmente fabricadas para manipular quem as lê, com o fim de obter algum proveito político ou econômico.

Com um fortíssimo poder de atuação, notadamente, as fake news podem comprometer a credibilidade, rigidez e legitimidade de todo um processo eleitoral e consequentemente, de um sistema democrático criando uma ilusão da verdade, em que os eleitores não saberiam em quem ou no que confiar e/ou acreditar, levando-os a manifestarem-se com base em circunstâncias falsas, caracterizando-se, por conseguinte, em um vício na sua formação de vontade, pois não seria uma preferência autêntica e sim a preferência de quem compartilhou a fake news, ferindo a democracia presente no Estado de Direito.

É justamente daí que surge o grande dilema jurídico-político. Até onde a Justiça Eleitoral e seu órgão máximo que é o Tribunal Superior Eleitoral, possuem mecanismos para controlar esse compartilhamento desenfreado de fake news sem violar a livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, consagradas constitucionalmente, controlando esses danos que atingem não só o indivíduo, mas também a democracia, contudo, sem entrar no campo da censura? 

A resolução desta questão, que é o problema de pesquisa deste presente trabalho de curso, não será tão simples assim. A Justiça Eleitoral passa por uma ”faca de dois gumes”, pois se por um lado, as notícias inverídicas ferem a autenticidade e a veracidade das eleições, e com efeito a legitimidade de um sistema democrático, por outro, o controle judicial das fake news limita os cidadãos ao direito de acessar a livre circulação de fatos, ideias e opiniões, abrindo caminhos para uma possível censura, o que da mesma forma acaba atingindo também a autenticidade das eleições e a legitimidade da democracia. O principal desafio do Tribunal Superior Eleitoral é decidir entre a liberdade de expressão e o direito à verdade, pois por onde permeia a liberdade de expressão  também é por onde se insere o direito do cidadão de saber a veracidade daquilo que está sendo divulgado.

Portanto, este trabalho terá como objetivo verificar a atuação do Judiciário, sobretudo da Justiça Eleitoral e de seu órgão máximo que é o Tribunal Superior Eleitoral, frente ao cenário contemporâneo da desinformação, provocado, em sua maioria, pelas fake news, de forma que não viole o processo democrático e nem se permita a prática de atos que são ilícitos e contra o ordenamento jurídico, respeitando também o direito fundamental á liberdade de expressão e de pensamento. Para tanto, o presente trabalho de curso, visando a melhor abordagem do tema, é estruturado em três capítulos.

O primeiro capítulo discorrerá sobre a relevância das eleições para um Estado Democrático de Direito, livre de censura, percorrendo seu histórico, suas origens até chegar aos dias contemporâneos onde, notadamente, vive-se a Era da Pós-Verdade.

No segundo capítulo será explanado o princípio da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, de que forma está previsto como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988 apontando algumas discussões pertinentes ao tema, como os seus fundamentos, definição, pecularidades, limitações e efeitos na vida em sociedade.

O terceiro capítulo se proporá a analisar o fenômeno das fake news, os conceitos e definições que envolvem as notícias falsas, sua origem, a evolução que sofreu com o advento da Internet, e os danos que elas podem causar á ordem jurídica, política e eleitoral e consequentemente ao sistema democrático e à toda sociedade juntamente com o controle judicial das fake news, mediante atuação da Justiça Eleitoral, sobretudo do Tribunal Superior Eleitoral, visando coibir o avanço e a viralização das notícias falsas veiculadas na Internet, especialmente nas redes sociais. Além disso, explanará também as alterações recentes nas legislações eleitorais e as medidas adotadas para se adequar a esse problema.

Por fim, este trabalho trará as considerações finais, verificando que as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral e demais legislações pertinentes ao tema, de fato, não estão oferecendo qualquer tipo de risco ou ameaça ao direito constitucional à liberdade de expressão, tendo em vista que aquela está analisando caso a caso, pelo grau de ofensa nas postagens nas redes sociais. Ademais, está adotando também o princípio da ponderação de interesses e interferindo o mínimo possível em relação ao caso concreto, tudo isso aliado à campanhas e ações esclarecedoras acerca do fenômeno fake news à toda sociedade, assegurando a manifestação de pensamento tão primordial á manutenção do Estado Democrático de Direito.

Para melhor abordagem e discussão do tema em questão, adotou-se por desenvolver o presente trabalho de curso mediante modalidade de método dedutivo, adotando-se metodologia de pesquisa Revisão Bibliográfica e qualitativa por meio de leitura de doutrina eleitoral e constitucional, jurisprudência, levantamento de dados históricos, além de revistas, artigos acadêmicos e científicos disponibilizados na Internet..

Por fim, é cabível ressaltar, indubitavelmente, que a escolha do tema a ser investigado por este trabalho de curso é de notória relevância para o atual cenário de desordem informacional que vivemos e político que enfrentamos, onde muitas pessoas criam a utopia que o direito à liberdade de expressão  é absoluto, permitindo assim, compartilhar notícias dos mais variados tipos, sejam elas verídicas ou não, abrindo caminho para a viralização das fake news, e prejudicando a legitimidade de todo o processo eleitoral, tão necessário em um Estado Democrático de Direito.

A democracia e as eleições na era da pós-verdade

Será analisado no presente capítulo, inicialmente, a relevância do processo eleitoral e do voto como fundamento para o pleno alcance do sistema democrático brasileiro e da soberania popular, sendo de suma importância traçar sua evolução histórica, definindo seus conceitos, características, assim como iniciando a discussão acerca dos riscos da modernidade líquida, conhecida como Era da Pós -Verdade que o ser humano vive atualmente, e seus possíveis prejuízos para as eleições e consequentemente, para o processo democrático. Passa-se a expor o presente capítulo.

O processo eleitoral e o Estado Democrático de Direito

Configura-se a eleição como sendo a base de um Estado Democrático de Direito, pois é por meio do voto, que os indivíduos podem eleger seus representantes e também serem eleitos, manifestando sua vontade de forma livre e consciente, exercendo sua soberania e promovendo o pleno exercício da cidadania de maneira legítima e ativa.

Conforme assevera José Jairo Gomes:

Conquanto vaga, angariou fama a fórmula apresentada pelo célebre presidente norte-americano Abraham Lincoln (considerado um dos idealizadores do regime democrático contemporâneo) para quem a democracia é (grifo nosso) the government of the people, by the people, for the peopleo governo do povo, pelo povo e para o povo (tradução nossa).). Cumpre destacar o (grifo nosso) by the peoplepelo povo (tradução nossa)., já que o povo é o artífice permanente da democracia. Esta não resiste á indiferença do povo, pois é participação popular que a mantém vivaGOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 69.

Nesse prisma, Paulo Bonavides pontua que democracia é ”processo de participação dos governados na formação da vontade governativa”BONAVIDES, Paulo. Ciência Política.12 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 57 Apud BARBOZA, Ingrid Eduardo Macedo. Avanço tecnológico: Os desafios da democracia brasileira na era da Internet. Revista Brasileira de Filosofia de Direito, Florianópolis, v. 6, n.1, p. 136-154, Janeiro/Junho 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6622/pdf . Acesso em: 24 set. 2020. .

Não obstante, José Afonso da Silva entende que:

A democracia, em verdade, repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhes dão a essência conceitual: (a) o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo o poder emana do povo; (b) a participação, direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular; nos casos em que a participação é indireta, surge um princípio derivado ou secundário: o da representação.DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p.120 Apud PEREIRA, João Aparecido Gonçalves; GAIA, Ronan da Silva Parreira. Democracia im (possível): contribuições de Jean-Jacques Rousseau. PÓLEMOS-Revista de Estudantes de Filosofia da Universidade de Brasília , Brasília, v. 9, n. 18, p. 31-47, julho/dezembro 2020. Disponível em:<https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6622/pdf>. Acesso em: 24 set. 2020.   


De fato, a Magna Carta de 1988 adotou a democracia como um regime político, determinando em seu artigo 1º , parágrafo único, que ” todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [..].”BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 20 mar. 2020.

Além disso, em seu artigo 14, a Suprema Constituição presenteia ao cidadão com alguns mecanismos para que o fenômeno da democracia possa de fato se concretizar, sendo perfeitamente possível o povo interferir no seu equilíbrio e na gestão dos seus governantes estabelecendo que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universalCumpre aqui distinguir sufrágio de voto. ”A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos. Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal” (PAES, 2013, p.19). e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos mediante democracia representativa ou indireta e também por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular asseguradores da democracia direta.

O artigo 14 da Constituição Federal assim dispõe:


A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito; 

II – referendo; 

III – iniciativa popular. 

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; 

II – facultativos para: 

a) os analfabetos; 

b) os maiores de setenta anos; 

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira; 

II – o pleno exercício dos direitos políticos; 

III – o alistamento eleitoral; 

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; 

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de: 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 

d) dezoito anos para Vereador. 

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

[…]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 mar. 2020. .


A partir desses apontamentos, tem-se que eleição e democracia caminham juntas, esta não pode reinar sem aquela. O modelo de democracia representativa que o Brasil adotou na Constituição Federal de 1988 possibilita o povo como soberano do poder e imprescindível ao Estado de Direito.

Nesse sentido, Gomes relata que ”a soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Tal legitimidade só é alcançada pelo consenso expresso na escolha feita nas urnas.”GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2011, p. 38. Apud DA SILVA, Rodrigo Moreira. A soberania popular e o resultado das eleições. Revista Eletrônica da EJE, Brasília, v. 5, n. 1, p. 20-23, dezembro 2014/janeiro2015. Disponível em: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1503 . Acesso em: 24 set. 2020.

Para se chegar ao momento do voto, anteveu – se um extenso conjunto de regras estabelecendo como devem ser realizadas as eleições, o qual se mantém em constante mudança, sempre com o intuito de permanecer-se em consonância com a realidade contemporânea, sendo denominado de Direito Eleitoral.

Marcos Ramayana conceitua o Direito Eleitoral como:


[…] ramo do Direito Público que disciplina o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a propaganda política eleitoral, a votação, apuração e diplomação, além de organizar os sistemas eleitorais, os direitos políticos ativos e passivos, a organização judiciária eleitoral, dos partidos políticos e do Ministério Público dispondo de um sistema repressivo penal especialRAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 10ª edição, rev. ampl. e atual. Niterói: Editora Impetus, 2019, p. 22 Apud DA ROCHA, Raimundo Tadeu Quadros. Direitos fundamentais e direito eleitoral. Revista Psicologia e Saberes, Maceió, v. 9, n. 17, p. 62-76, 04 09 2020. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/psicologia/article/view/1191 . Acesso em: 23 set. 2020..


Destarte, pode-se inferir que é através do Direito Eleitoral que se garante a validade, a soberania e a regularidade do voto popular, visto que é ele o encarregado de instituir as ferramentas necessárias para que o indivíduo seja capaz de manifestar sua convicção política, assegurando o Estado Democrático de Direito e a legitimidade do processo eleitoral.

Entretanto, cumpre ressaltar que a democracia não deve ser vista meramente como um conceito político imóvel, atrelado apenas às eleições e à escolha de governantes, mas sim como algo mais amplo, alcançada de um contínuo exercício de luta e afirmação popular na busca de garantia e direitos humanos fundamentais.

Por essa perspectiva, Souza Neto assevera que:


[…] o princípio da soberania popular implica compreender a democracia
simultaneamente como forma de estado (grifo nosso), (“todo poder emana do povo”) e de governo (grifo nosso), (“que o exerce…”), de modo que tanto a organização do poder, quanto seu exercício efetivo possam ser reconduzidos à vontade popular. Fala-se, nesse sentido, de (grifo nosso),“legitimidade de origem” e de (grifo nosso), “legitimidade de exercício”. 

Não se pode esquecer, contudo, que a finalidade de organizar o estado e o governo em padrões democráticos é possibilitar a realização efetiva do ideal de autonomia pública. Por isso, é necessário que, quanto ao conteúdo, as decisões dos representantes correspondam efetivamente à vontade popular. O princípio democrático exige, por conseguinte, ainda uma legitimação (grifo nosso),“material”: o conteúdo das decisões estatais deve, de fato, se identificar com as aspirações do povo. O princípio da soberania popular abarca, assim, além das dimensões (grifo nosso),“organizativa”,(grifo nosso),“procedimental”, também uma dimensão (grifo nosso),“material”.

No entanto, para que o principio da soberania popular se torne efetivo, a democracia como (grifo nosso),“forma de estado” e de (grifo nosso),“governo” pressupõe ainda a democracia como (grifo nosso),“forma de sociedade”. Para além do estado, o principio democrático se projeta para a esfera não estatal; implica a formação de espaço público autônomo em que o povo possa livremente dar vazão às expectativas normativas que surgem na dinâmica social. É essa participação, livre e igualitária no espaço público que permite ao povo influenciar permanentemente, e não apenas no período eleitoral, o processo de tomada de decisões que tem lugar nos fóruns oficiaisSOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Teoria constitucional e democracia deliberativa:um estudo sobre o papel do direito na garantia das condições para a cooperação na deliberação democrática. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 2006. p-41. Apud NUNES, Gustavo Carvalho. A aplicação do princípio da soberania popular na Lei nº 9.709/98. Uberlândia, f. 78, 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018, p.32. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/23321/1/AplicacaoPrincipioSoberania.pdf . Acesso em: 30 ago. 2020. .


Vale ressaltar que o cidadão necessita melhorar sua educação e consciência política a fim de que a democracia seja percebida sob todos os vieses de sua vida, seja sob os convívios social, moral, cultural, e não somente no político, em véspera de ano eleitoral. A implementação de um senso crítico e um pensamento mais consciente acerca do processo eleitoral é fundamental, afim de que se possa contornar e saber identificar certas barreiras que impedem a legitimidade do processo democrático na contemporaneidade como, por exemplo, a questão das fake news que serão melhor abordadas em momento oportuno.

Destarte, a Magna Carta de 1988 conferiu ao cidadão a vitória de se conferir a democracia como regime político vigente no ordenamento brasileiro, como um governo do povo, feito pelo povo e sobretudo realizado para o povo. A participação popular se dá pelas eleições que são efetivadas e garantidas pela Lei Maior de 1988 e também pelo Código Eleitoral de 1965, em vigor até os dias atuais.

  Mas nem sempre foi assim. Desde os primórdios do Brasil-Colônia até o regime democrático atual, muitas foram as mudanças que aconteceram, como o direito de votar, por exemplo. Portanto, faz-se necessário analisar a trajetória do processo eleitoral em solo brasileiro, evidenciando sua evolução e suas conquistas, que serão melhor aprofundadas no tópico a seguir do presente capítulo deste trabalho de conclusão de curso.

Histórico e evolução das eleições no Brasil

Vota-se no Brasil há quase 500 anos, diferentemente dos países vizinhos que provavelmente tenham começado suas eleições no século XIX. Em razão de Portugal dar aos habitantes das pequenas comunidades o direito de regular sua vida no Brasil-Colônia, periodicamente seus habitantes se reuniam com o fim de eleger seus administradores públicos.

Com esse prisma, o site institucional do Tribunal Superior Eleitoral assim discorre:

As eleições não são uma experiência recente no país. Os portugueses, mal pisavam a nova terra descoberta, passavam logo a realizar votações para eleger os que iriam governar as vilas e cidades que fundavam. Quando chegavam ao local em que deveriam se estabelecer, seu primeiro ato era realizar a eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato é que eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordemTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 500 Anos de Eleições. Brasília-DF, [201-?]. Disponível em: http://www.tse.jus.br/o-tse/cultura-e-historia/museu-do-voto/temas/500anos-de-eleicoes . Acesso em: 30 ago. 2020..

Em razão disso, a primeira notícia que se tem de regulação de eleições no Brasil é de 1532, com a eleição dos membros do Conselho Municipal da Vila São Vicente, em São Paulo, ocorrida com estrita observância às Ordenações Manuelinas do Reino de Portugal, pois a Colônia Brasileira era submetida as normas de Portugal aquela época. Ressalta-se que nem todos eram considerados cidadãos. 

Já no Brasil Império, foi elaborada a primeira lei eleitoral brasileira em 1824. No entanto, as fraudes existentes no Brasil Colônia continuavam persistindo.

Quanto à história do voto no Brasil – Colônia e no Império, a Agência Câmara de Notícias explica:

A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa – São Vicente, em São Paulo – foram às urnas para eleger o Conselho Municipal.

A votação foi indireta: o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheu os oficiais do conselho. Era proibida a presença de autoridades do Reino nos locais de votação, para evitar que os eleitores fossem intimidados. As eleições eram orientadas por uma legislação de Portugal – o Livro das Ordenações, elaborado em 1603.

Com a independência do Brasil de Portugal, foi elaborada a primeira legislação eleitoral brasileira, por ordem de Dom Pedro 1º. Essa lei seria utilizada na eleição da Assembleia Geral Constituinte de 1824.

Os períodos colonial e imperial foram marcados pelo chamado voto censitário e por episódios frequentes de fraudes eleitorais. Havia, por exemplo, o voto por procuração, no qual o eleitor transferia seu direito de voto para outra pessoa. Também não existia título de eleitor e as pessoas eram identificadas pelos integrantes da mesa apuradora e por testemunhas. Assim, as votações contabilizavam nomes de pessoas mortas, crianças e moradores de outros municípios. Somente em 1842 foi proibido o voto por procuração. 

Em 1855, o voto distrital também foi vetado, mas essa lei acabou revogada diante da reação negativa da classe política. Outra lei estabeleceu que as autoridades deveriam deixar seus cargos seis meses antes do pleito e que deveriam ser eleitos três deputados por distrito eleitoralAGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Conheça a história do voto no Brasil. Brasília-DF, 2010. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/90154-conheca-a-historia-do-votono-brasil/ . Acesso em: 30 ago. 2020..

A legislação brasileira evoluiu no ano de 1881 com a sanção do  Decreto nº 3.029, mais conhecido como Lei Saraiva ou Lei do Censo, pelo Imperador Dom Pedro II. Proposta e redigida pelo então deputado-geral baiano Ruy Barbosa (1849-1923), essa lei mudou drasticamente o sistema político partidário do Brasil naquela época, pois ela veio a instituir a obrigatoriedade do título de eleitor.

Conforme acesso ao glossário constante no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral acerca da Lei Saraiva:

[…] aboliu as eleições indiretas até então existentes – resquício oriundo da influência da Constituição espanhola de 1812 –, introduzindo as eleições diretas. Adotou o voto do analfabeto, que, mais tarde, foi proibido, nas eleições federais e estaduais, pela Constituição de 1891.

Tomou relevo, com a Lei Saraiva, o papel da magistratura no processo eleitoral. A norma ampliou as incompatibilidades eleitorais, e os títulos eleitorais passaram a ser assinados pelo juiz. Além disso, o alistamento passou a ser permanenteTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Glossário eleitoral explica o que foi a Lei Saraiva. Brasília-DF, 2019. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2019/Dezembro/voce-conhece-a-lei-saraiva-saiba-mais-no-glossario-eleitoral . Acesso em: 24 set. 2020.

Mesmo assim, o título de eleitor não tinha foto e as fraudes ainda continuam corrompendo o processo eleitoral.

A partir da Proclamação da República em 1889, o Brasil toma como forma de estado a federação. O imperador Dom Pedro II (1825-1891), que reinou sob o Brasil de 1831 até 1889, cede lugar para o primeiro presidente da República Deodoro da Fonseca (1827-1892) e o Império passa a ser República. Os Estados passaram a ganhar autonomia com os  governadores e o Parlamento tornou-se Congresso Nacional. 

Sob esse ângulo, o site institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí  narra que:

A Proclamação da República inaugurou um novo período da nossa legislação eleitoral, que passou a inspirar-se em modelos norte-americanos. A primeira inovação eleitoral trazida pela República foi a eliminação do (grifo nosso),”censo pecuniário” ou (grifo nosso),”voto censitário”. 

Em 1890, o chefe do governo provisório, marechal Deodoro da Fonseca, promulgou o regulamento eleitoral organizado por Aristides Lobo, o Decreto 200-A, considerado a primeira lei eleitoral da República e que tratava unicamente da qualificação dos eleitoresTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. Evolução da Justiça Eleitoral no Brasil. [S.l.], [201-?]. Disponível em: http://www.tre-pi.jus.br/o-tre/o-tre-pi/memoria-ecultura/evolucao-da-justica-eleitoral-no-brasil . Acesso em: 24 set. 2020. .

A Constituição Republicana de 1891 acabou com o voto censitário, baseado no critério de renda, estabelecendo o sufrágio direto, onde poderiam votar indivíduos do sexo masculino maiores de 21 anos, excluindo-se mulheres, analfabetos, mendigos, praças de pré e religiosos de ordem monástica.

Mesmo assim, durante toda a primeira fase da República (chamada também de República Velha, que se iniciou em 15 de novembro de 1889, com a Proclamação da República, se estendendo até 1930, com a Revolução de 1930), a corrupção e as fraudes no processo eleitoral não terminavam.

Nesse contexto:


[…] foi extinto o voto censitário, e foi incluída a obrigatoriedade de não ser analfabeto para votar. Tal requisito limitou o avanço do eleitorado brasileiro por muitos anos em virtude do elevado contingente de analfabetos existentes no período da República Velha. E um dos institutos mais deletérios da história do Direito Eleitoral brasileiro surgiu com a Constituição Federal de 1891. Não existia nenhum instituto protetivo ao sigilo do voto e de possíveis fraudes, o que possibilitou o controle dos resultados eleitorais pela elite latifundiária, perpetuada na pessoa do coronel detentor dos meios de sobrevivência nas regiões menos abastadas. Isso levou à criação do chamado (grifo nosso),“voto de cabresto”, em que o coronel possuía redutos eleitorais e os controlava por intermédio do abuso de autoridade, compra de votos ou a utilização da máquina pública para atingir as suas finalidades pessoais. Por isso mesmo, a República Velha ficou conhecida como o período do coronelismo e da baixa adesão da população nas votações, tendo em vista os incontáveis esforços, inclusive fraudulentos, para perenizar políticos em suas atribuições e a falta de participação maciça da populaçãoDE LAURENTIIS, Lucas Catib; BIANCHI, Yohanan David Azevedo. O voto no direito brasileiro: história, problemas e proposta de mudança. Revista Direito em Debate, Ijuí-RS, n. 52, p. 143-156, julho/dezembro 2019. Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí . Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/10008/623 8 . Acesso em: 24 set. 2020..


Incentivada pela Revolução de 1930, em 1932, a Justiça Eleitoral veio a ser inaugurada, com a produção do primeiro Código Eleitoral de 1932. Ela foi criada com o objetivo de retirar o processo eleitoral do arbítrio do governo e foi considerada um grande avanço institucional, visto que ela trouxe grandes inovações ao cenário das eleições contemporâneas, dentre elas: a criação do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, a instituição do voto feminino facultativo, o sistema de representação proporcional, o registro de partidos políticos, a cédula oficial e única nas eleições majoritárias e a instituição do voto secreto. Mesmo assim, o exercício da cidadania era relativo, permanecendo as restrições à analfabetos, mendigos e praças de pré.

Consoante informação obtida do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral :


Criada quase dois anos após a Revolução de 1930, que levou ao poder o presidente Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral surgiu com a instituição do primeiro Código Eleitoral do país, em 1932.

A legislação foi fruto da luta da sociedade brasileira por eleições confiáveis e passíveis de fiscalização. Veio para promover o alistamento do eleitor, moralizar, administrar, fiscalizar e modernizar o processo de escolha dos representantes do povo para os Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual e municipal. Também foi criada para reduzir as costumeiras fraudes eleitorais que ocorriam durante a Primeira República. 

Assim, a partir de suas atribuições, a Justiça Eleitoral nasceu com o objetivo final de dar transparência ao processo de votação e aperfeiçoar o sistema eleitoralTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Série 87 anos: Código Eleitoral de 1932 regulamentou e organizou eleições no país. Brasília-DF, 2019. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Fevereiro/serie-87-anos-codigo-eleitoralde-1932-regulamentou-e-organizou-eleicoes-no-pais . Acesso em: 30 ago. 2020.
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Pouco tempo depois, em 1937, o presidente Getúlio Vargas instaurou o período ditatorial de profunda repressão política, denominado de Estado Novo, durando até 1945. 

De acordo com o site institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, acerca desse período eleitoral da história brasileira :


Em 10 de novembro de 1937, sustentado por setores sociais conservadores, Getúlio anuncia, pelo rádio, a (grifo nosso), “nova ordem” do País. Outorgada nesse mesmo dia, a (grifo nosso), “polaca”, como ficou conhecida a Constituição de 1937, extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos existentes, suspendeu as eleições livres e estabeleceu eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anosTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE. História da Justiça Eleitoral no Brasil. [S.l.], [201-?]. Disponível em: http://www.tre-rn.jus.br/otre/centro-de-memoria/tre-a-historia-da-justica-eleitoral-no-brasil . Acesso em: 24 set. 2020. .


Os direitos políticos e a Justiça Eleitoral só vieram a ser restabelecidos novamente em 1945, quando Getúlio Vargas foi deposto e o Estado Novo deixou de existir. Daí em diante, o Código Eleitoral de 1932 foi substituído pelo de 1950.

Nesse sentido, as características do Código Eleitoral de 1950 são pontuadas por meio da seguinte informação retirada do sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do estado de Minas Gerais:


Foi extinta a figura da qualificação (grifo nosso), ex officio, passando-se a exigir que qualquer cidadão interessado em se fazer eleitor devesse procurar o cartório eleitoral ou o local designado pela Justiça Eleitoral para essa finalidade. Ainda nesse texto, era previsto que a entrega do título se fizesse ao próprio eleitor, a um procurador dele, ou a um delegado de partido, que também estaria legitimado a receber o documento previamente expedidoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. Os 30 anos da criação do atual título eleitoral. [S.l.], [201-?]. Disponível em: http://www.tre-mg.jus.br/otre/memoria-eleitoral/historia-e-memoria/os-30-anos-da-criacao-do-atual-titulo-eleitoral . Acesso em: 30 ago. 2020..


Posteriormente, o Código Eleitoral de 1950 foi  sucedido pelo de 1965, este último em pleno vigor até os dias atuais. 

O site institucional do TSE comenta sobre as novas regras trazidas para as eleições com esse Código, que foi depois recepcionado pela Constituição de 1988 e está em vigor até os dias atuais:


Entre as novidades, ampliou e passou a disciplinar as atribuições dos juízes eleitorais de cada localidade, instituiu a votação no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da República, entre outras garantias, como a determinação para que ninguém pudesse atrapalhar ou impedir o exercício do sufrágioTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Primeiro Código Eleitoral do Brasil completa 81 anos. Brasília-DF, 2013. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2013/Fevereiro/primeiro-codigo-eleitoral-do-brasil-completa-81-anos . Acesso em: 30 ago. 2020.
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Vale observar que o Código Eleitoral de 1965 foi instituído em pleno regime ditatorial militar. O voto foi cassado, aconteceram prisões, banimentos políticos, criações de leis e decretos absurdos e desumanos como o Ato Institucional Número 5, censura dos meios de comunicação, extinção de partidos políticos, dentre vários outros direitos fundamentais e políticos perdidos, embora as eleições para alguns cargos fossem mantidas, como prefeito, vereadores, deputados, senadores e durante um período até para governadores de estado, só que os eleitos poderiam ser cassados durante o mandato, sem nenhuma oportunidade ao contraditório e ampla defesa, dado a esse  período eleitoral bem perturbado na nossa História Brasileira. O Congresso Nacional foi fechado, não tendo mais nenhum poder de decisão e suas atribuições foram transferidas para o Executivo.

Quanto ao papel e ao histórico da Justiça Eleitoral no período da Ditadura Militar, Daniel Carvalho Oliveira assevera:


Pode-se notar que a Justiça Eleitoral, no período de 1945 a 1964, foi totalmente revigorada e exerceu o papel de guardiã das eleições. Ocorre que instabilidades políticas levaram o cenário nacional ao golpe militar de 1964. Ora, se o
período posterior à queda de Vargas até o início da ditadura militar foi uma época de grande evolução e firmamento da Justiça Eleitoral na condução das eleições brasileiras, os deslindes que premiaram o início da ditadura até seu final foram marcados pela limitação e enfraquecimento dessa Justiça especializada no comando das eleições. 

No decorrer da ditadura militar, a Justiça Eleitoral teve um papel secundário, pois o país suportou um sistema eleitoral imposto de maneira tirana, onde a
soberania popular, em vez de preservada, era subjugada. Vários atos institucionais e emendas à Constituição davam ao Regime Militar o poder de conduzir os processos eleitorais de acordo com suas vontades. 

Embora os poderes da Justiça Eleitoral fossem constantemente limitados,
sua função como administradora das eleições foi mantida, inclusive em alçada constitucional. 

A partir do golpe militar, todo o calendário eleitoral era determinado pelo
comando militar por intermédio de Atos Institucionais (AIs) ou por atos complementares.[…]

É forçoso concluir que a Justiça Eleitoral, durante a ditadura militar, teve o
papel de administrar as eleições, porém, tal função foi afetada pelo olhar severo e sorrateiro de uma ditadura que tinha o poder de regulamentar e administrar os pontos principais, cabendo ao poder Judiciário a função jurisdicional e consultiva, já que a regulamentar encontrava-se praticamente extinta e a administrativa em muito mitigadaOLIVEIRA, Daniel Carvalho. 80 anos de Justiça Eleitoral: Perspectiva histórica e desafios democráticos futuros. Revista da UFPR, [S.l.], p. 14, 20 05 2012. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/pe/article/viewFile/42728/25886 . Acesso em: 29 ago. 2020. .


O processo de redemocratização iniciou-se em 1984, com a saída acordada dos militares do poder para a entrada do primeiro presidente, eleito indiretamente, Tancredo Neves (1910-1985). Todavia, ele veio a falecer posteriormente, em 1985, sem tomar posse do cargo presidencial, assumindo em seu lugar o vice José Sarney, surgindo assim o período comumente denominado de Nova República. Nessa época, alguns progressos nas normas eleitorais foram perceptíveis como a introdução dos analfabetos do direito de votar e o voto facultativo para maiores de 16 anos.

 Assim sendo, o Estado Democrático de Direito só veio a ser consolidado com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Esta arejava o cenário nacional depois de um conturbado período de obturação dos costumes, do debate e da efervescência política provocados pelo conturbado período da Ditadura Militar e era pautado nos direitos fundamentais da pessoa humana, contando com ampla participação popular. Não obstante, estendeu o rol de direitos políticos e sociais, além de dar garantias e direitos individuais aos cidadãos e confirmou também o pleno exercício do poder político e a instituição do Estado Democrático de Direito.

A nova Carta Magna garantiu o sufrágio universal trazendo a primeira eleição direta geral para presidente depois de 29 anos tendo eleições indiretas.

Elizabete Xavier de Albuquerque Mosca discorre sobre a relevância da Lei Maior de 1988 para a ampliação das liberdades civis, políticas e coletivas e para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais que asseguram o regime político democrático:


Nesse sentido, é interessante observar que a consolidação da Assembleia Constituinte responsável pela elaboração da Constituição Federal de 1988 deu-se de forma abrangente – com a participação maciça das mais variadas classes sociais e setores produtivos –, retomando um modelo político-jurídico focado na democracia e nos pressupostos de liberdade e igualdade que também fundamentam o Estado Democrático de Direito e os anseios, do povo brasileiro.

Essa é a importância que a chamada Constituição Cidadã teve e tem para a retomada das ações e políticas públicas voltadas à construção do chamado Estado Social – na medida em que promoveu a ampliação das liberdades civis e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.[…]

Desse modo, observa-se o quanto foi fundamental a elaboração da atual Constituição Federal para a organização e implementação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A Constituição Cidadã representou um grande avanço rumo à consecução dos objetivos sociais do Estado. […]MOSCA, Elizabete Xavier de Albuquerque. A importância da Constituição de 1988 para a efetivação de direitos. Revista da EJE, [S.l.], n. 6, [20–?]. Ano 2. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-daeje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-6-ano-2/a-importancia-da-constituicao-de-1988-para-aefetivacao-de-direitos . Acesso em: 29 ago. 2020.
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A partir da redemocratização, a Justiça Eleitoral foi acompanhando as mudanças e se atualizando também. Em 1986, o registro das informações dos cidadãos deixou de ser feito no papel pelos Estados implantando-se o Cadastro Nacional de Eleitores.

Em relação á isso, o site institucional do Tribunal Superior Eleitoral relata:


Em 20 de dezembro de 1985, foi editada a Lei nº 7.444, que dispôs sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado. Essa lei fixou que, a partir de 15 de abril de 1986, teria início o cadastro eletrônico em um sistema de banco de dados por computador e a adoção de um número único, nacional, no registro do título de eleitor.

A lei foi regulamentada pela Resolução TSE nº 12.547, de 28 de fevereiro de 1986. Depois de a legislação garantir a universalidade do voto, com a extensão desse direito aos analfabetos, que até 1985 eram inalistáveis, a Justiça Eleitoral caminhou para o uso de tecnologias avançadas de votação eletrônica. 

Para isso, iniciou a informatização do voto ainda em 1986.[…]

Após a sua consolidação, o cadastro nacional de eleitores foi utilizado pela primeira vez nas eleições estaduais de 1986.

A Resolução TSE nº 12.547 trouxe significativos avanços ao processo eleitoral, como a adoção simultânea do processamento eletrônico de dados em todas as circunscrições de zonas eleitorais, criação e manutenção dos novos cadastros em computador, o estabelecimento da data de 18 de maio de 1986 como o Dia Nacional do Recadastramento Eleitoral […]TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Presidente do TSE destaca os 30 anos do recadastramento nacional de eleitores. Brasília-DF, 2016. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Abril/presidente-do-tse-destaca-os-30anos-do-recadastramento-nacional-de-eleitores . Acesso em: 29 ago. 2020.
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Na década de 1990, outra iniciativa da Justiça Eleitoral, na tentativa de se combater possíveis erros e fraudes nas eleições, revolucionou todo o sistema: a implantação da urna eletrônica. O custoso e complicado processo de votar manualmente, onde o cidadão tinha que escrever em papéis que eram dobrados e depositados em uma urna convencional para ao final do horário de votação, estas serem abertas com seus papéis de votação devidamente colocados nas mesas apurados para posteriormente serem lidos e interpretados foi abolido.

Nessa perspectiva, segundo se depreende de informação retirada do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral:


Desenvolvida pela Justiça Eleitoral para atender a realidade brasileira, a urna eletrônica começou a ser implantada gradualmente no país a partir das eleições municipais de 1996. A adoção do equipamento buscou ampliar a segurança dos pleitos, eliminando a intervenção humana no processo eleitoral, tanto na votação quanto na apuração dos resultados.

Nas eleições de 2000, todos os eleitores já votavam por meio da urna eletrônica. Terminava ali a era do voto por cédulas de papel, que, após o término do pleito, eram contadas publicamente em recintos lotados de servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, voluntários, fiscais partidários e imprensa. 

Um trabalho humano que consumia horas, dias e até semanas, sujeito a vários tipos de fraudes e erros.[…]

Mesmo quando a totalização não era terceirizada, havia diversos meios de fraudes, tais como cédulas com votos em branco preenchidas disfarçadamente em favor de determinado candidato, votos nulos interpretados de acordo com a intenção de quem fazia a leitura, subtração de cédulas e inclusão de outras entre outras práticas. 

No antigo processo eleitoral, também eram comuns problemas antes mesmo da apuração dos votos. Havia a estratégia do (grifo nosso),“voto formiguinha”, na qual um dos primeiros eleitores que se apresentava na seção eleitoral recebia a cédula do mesário, entrava na cabina de votação e, em vez de preenchê-la e depositá-la, guardava a cédula em branco e colocava um papel qualquer na urna de lona. Outra pessoa que estava fora da seção recebia a cédula oficial, assinalava os candidatos desejados e a entregava para um próximo eleitor. Esse tinha a incumbência de depositar a cédula já preenchida, pegar outra em branco e devolver novamente para a pessoa que organizava o esquema.

Havia ainda a tática das (grifo nosso),“urnas emprenhadas”, pois as urnas de lona eram frágeis e contavam apenas com um simples fecho cadeado e lacres de papéis sem nenhum requisito de segurança de verificação de violabilidadeTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Urna eletrônica extinguiu ocorrências de fraudes em eleições. Brasília-DF, 2018. Disponível em: :
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2018/Maio/urna-eletronica-extinguiu-ocorrencias-de-fraudes-em-eleicoes . Acesso em: 24 set. 2020.
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Nos dias atuais, com o objetivo de cada vez mais trazer a certeza de um processo eleitoral mais seguro e legítimo, a Justiça Eleitoral vêm implantando aos poucos a identificação biométrica em todo o Brasil. A votação biométrica vem a resolver um dos problemas de confiança que talvez seja uma das maiores fragilidades da urna que atingem um número ínfimo de contestações e debates que é a identidade do eleito. A votação biométrica identifica o eleitor pela digital, o que faz com que seja impossível uma pessoa votar pela outra.

Por esse ângulo, o site institucional do TSE aponta a relevância da votação biométrica afim de se evitar fraudes:


Para se ter uma ideia do grau de segurança alcançado com a identificação biométrica, basta lembrar que uma única digital só pode ser utilizada para reconhecer uma única pessoa. Por isso, ao excluir a possibilidade de um cidadão votar no lugar de outro, torna-se inviável a fraude no procedimento de votaçãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Biometria confere ainda mais segurança na identificação dos eleitores . Brasília-DF, 2019. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Agosto/biometria-confere-ainda-maisseguranca-na-identificacao-dos-eleitores-1 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Desde então, a cada ano, novas propostas são buscadas, estudadas e empregadas ao contexto do sistema eleitoral, já que ele nunca está no seu modo perfeito totalmente acabado. A legislação é alterada frequentemente, na busca de ampla participação popular e pleno desenvolvimento da democracia. Assim, importantes medidas para isso já estão sendo tomadas, como o esforço desmedido da Justiça Eleitoral em informatizar o processo eleitoral e combater fraudes, garantindo a lisura e a legitimidade das eleições. 

Nesse contexto, segundo o site institucional do TSE:


O Brasil possui um dos mais avançados sistemas de votação utilizados no planeta, que envolve a captação, o armazenamento e a apuração de votos por meio da urna eletrônica, mecanismo que garante segurança, agilidade e transparência aos resultados das eleiçõesTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Em todo o mundo, 35 países utilizam sistema eletrônico de votação. Brasília-DF, 2018. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/em-todo-mundo-35-paisesutilizam-sistema-eletronico-de-votacao . Acesso em: 24 set. 2020.
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Destarte, evidencia-se que o processo eleitoral acompanha a realidade, evoluindo com ela a cada dia, procurando também se adequar e se beneficiar com as inovações e facilidades proporcionadas pela Revolução Digital. À vista disso, o próximo tópico do presente capítulo procurará expor as mudanças no ambiente global e eleitoral provocadas pelas inovações tecnológicas, em especial pelo surgimento da Internet. 

O advento da Revolução Digital e sua relação com o processo eleitoral

A condição hodierna estruturada pela globalização juntamente com as mudanças sociais, culturais e políticas possibilitaram contemplar o advento de novos meios de comunicação conduzidos pela Era da Informação, principalmente o surgimento da Internet.

Nesse contexto Hirayma comenta:


a criação e difusão da internet ao redor do globo incontestavelmente transformou as relações sociais, mudando o modo de pensar e agir de toda a sociedade, sendo impossível no dia de hoje pensarmos em um mundo desconectado, pois a internet tem participação em diversos momentos de nosso dia a dia, como meio de pesquisa, informação, entretenimento e trabalho HIRAYAMA, Mônica Sayuri. As Transformações Sociais Desencadeadas pela Internet e Redes Sociais nos Universos Analógicos e Digital. Revista Anagrama: Revista Científica Interdisciplinar da Graduação, 7. ano, 2. ed. São Paulo – SP, dez.2013/fev. 2014. Disponível em: http://revistas.usp.br/anagrama/article/view/78994 . Acesso em: 22 set 2020 Apud VIANA, Igor Bonfim. A proteção de dados pessoais na Internet á luz do Direito Pátrio. Boa Vista, 2018. 61 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2018, p.21. .


Nessa perspectiva, a Internet caracterizada por sua rapidez, barateamento, facilidade, além de possibilitar a transmissão de mensagens e informações quase que em tempo real, pôde garantir uma correspondência entre pessoas do mundo todo de forma mais ampla. Porquanto, a Internet  permitiu que indivíduos com classes, culturas ou opiniões divergentes pudessem interagir e se comunicar, promovendo de uma certa forma positiva a democratização da informação e a universalização de ideias.

De acordo com Ana Flávia Lins Souto:


Com um incentivo ao uso da internet rompe-se com a distância, aumentando as interações humanas. Um acontecimento sócio-político-econômico que acontece do outro lado do mundo é divulgado mundialmente em questão de segundos, haja vista que há diversos meios de divulgação. A internet caracteriza-se como uma mídia diversificada, por que engloba textos, imagens, vídeos, em um só local. 

 Ao se divulgar um conteúdo na internet, o usuário não apenas escolhe o assunto que deseja, como simultaneamente pode emitir sua opinião a respeito do assunto. Ao ocorrer essa propagação de informação, o internauta assume a sua postura prevista na democracia de emitir a sua opinião e ainda, de tentar modificar a realidade social.

O sucesso dessa mídia é decorrente da capacidade de interação entre os diversos atores sociais, que contribuírem gratuitamente para a produção de conteúdo e colaboram para o processo de decisão na esfera pública, ou seja, aumentam a sua liberdade política.

[…]

Deve ser dito que os debates propostos pela internet não possuem o objetivo de acabar com as discussões fora dela, todavia, visa fortalecer e contribuir com o aumento do alcance do debate.

[…]

A liberdade de expressão ganhou o aumento significativo com o uso da internet, porque trouxe uma maior visibilidade à temática exposta. Os (grifo nosso), blogs chamam a atenção de vários internautas, aumentando as opiniões, inclusive de assuntos pouco tratados pelas mídias tradicionais. As discussões via internet revolucionaram a manifestação entre os cidadãos de assuntos relevantes, todavia, faz-se necessário que a liberdade política uma espécie da liberdade de expressão seja considerada um direito fundamental, haja vista a sua fundamentabilidade ao regime democráticoSOUTO, Ana Flávia Lins. A influência da Internet no desenvolvimento da liberdade política com base na liberdade de expressão. Revista da Faculdade Mineira de Direito, [S.l.], v. 21, n. 42, p. 19, [20–?]. p. 21. Disponível em:
http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/15541/14998 . Acesso em: 30 mar. 2020.
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Pierre Levy assevera que “os destinos da
democracia e do ciberespaço estão ligados”LÉVY, Pierre. Ciberdemocracia. Lisboa: Editions Odile Jacob, 2002. p. 32 Apud MARQUES, Caio Victor Nunes. Democracia e Internet: uma questão de liberdade. UFPB. 2018. p. 21. Acesso em: http://www.fappb.edu.br/instituto/arquivos/revista_juridica_2018_artigo2.pdf . Acesso em: 28 ago. 2020. .

Sendo assim, quanto ao uso da Internet nas eleições, é de suma importância o acesso de seus usuários á pontos de vista diferentes para a construção política de um senso crítico e também para que possam exercer seu voto de maneira consciente.

Desta maneira, um dos objetivos primordiais da Revolução Digital é democratizar a informação e atingir e conectar o maior número de indivíduos possíveis, universalizando o acesso ao conhecimento e á livre manifestação de pensamento, de modo que todos, de alguma maneira, possam participar do processo eleitoral e das tomadas de decisões do governo de seu país, visto que, a participação ativa do povo é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Entretanto, como toda moeda tem seus lados, com a Internet não poderia ser diferente. Assim como há benefícios há também desvantagens. A Internet pode facilitar o acesso, a inclusão, a informalidade e a liberdade de expressão e de opiniões de seus usuários que a utilizam,  reforçando seu caráter democratizante mas por outro lado, em vista de sua condição difusa e fragmentada, aqueles pensam que não existem limites, e por crerem no pensamento que a rede social é ”terra de ninguém”, sem respeito à norma alguma, alguns usuários saem postando e compartilhando tudo que vê na frente da tela de seus computadores e que lhes agrada, sem se importar ou checar se as informações são de fato verdadeiras ou se estão ferindo a honra ou a dignidade de um terceiro. Esse fenômeno denominado fake news será analisado de maneira mais aprofundada no terceiro capítulo do presente trabalho de curso.

Nesse sentido, referente ás desvantagens que a Internet tende a ter:


Apesar de apresentar-se como uma importante ferramenta para a exposição das mais variadas ideias e pensamentos individuais ou coletivos, muitos das opiniões proferidas no ambiente digital acabam que por extrapolar os limites da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada. Ademais, outra desvantagem constatada, refere-se à utilização da internet como ferramenta de manipulação das massas, principalmente no que se refere aos assuntos ligados à esfera política nacionalRODRIGUES, Marcela Pache Lopes; MUNGO, Renata Ortega Rodrigues; FREITAS, Renato Alexandre da Silva. Proteção estatal conferida ás relações virtuais. Revista Juris Unitoledo, [S.l.], v. 5, n. 2, p. 82-97, abril/junho 2020. Disponível em:
http://www.ojs.toledo.br/index.php/direito/article/view/3407/592 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Quanto ao processo eleitoral, se por um lado a Justiça Eleitoral optou pela tecnologia como sendo essencial para o combate de erros e fraudes com o fim de se obter eleições mais seguras, por outro foi imposto um novo desafio para ela que seria mapear as notícias falsas na Internet contra candidatos. O processo eleitoral é estruturado de informação, as pessoas tentam convencer umas as outras que são melhores o suficientes para receber o voto e com a internet, entende-se que a manipulação dessas informações podem interferir no voto dessas pessoas.

Além disso, a Internet tende a dificultar a legitimidade e o caráter democrático dos discursos políticos.

Contudo, o que se preocupa é que quiçá as pessoas talvez não estejam plenamente capazes e prontas e nem desejam enfrentar a verdade, visto que, em uma Era de Pós- Verdade, conceituada por um ambiente líquido, onde apelos e crenças pessoais são mais relevantes para influenciar a opinião pública do que fatos e argumentos objetivos, lógicos, cientificamente comprovados, a verdade, diga-se de passagem, pouco importa. Esse tema será melhor abordado no próximo tópico do presente capítulo.

A Era da Pós – Verdade e o conceito de modernidade líquida

Nas palavras de Bruno Almir Scariot Alves e Iuri Bolesina:


A disseminação da internet tem favorecido (e muito) a sociedade da informação. O
clichê de que não existem mais barreiras no mundo, é real. Um fato que acontece do outro lado do globo pode ser noticiado instantaneamente na outra esfera. Entretanto, tal era torna-se propícia ao fenômeno da pós-verdadeALVES, Bruno Almir Scariot; BOLESINA, Iuri. A Era da Pós-Verdade: como a informação tem sido relativizada. Faculdade Meridional. Passo Fundo-RS, [20–?]. 9 p. Disponível em:
https://soac.imed.edu.br/index.php/mic/xiimic/paper/viewFile/1141/338 . Acesso em: 20 mar. 2020.
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Destarte, a ampla e gradativa ocorrência das fake news, possibilitada pelo advento da Internet, tratada por alguns de seus usuários como ”terra sem lei e de ninguém”, nos anos derradeiros, suscitou em um evento global e cultural denominado de pós-verdade, fazendo com que a verdade fosse trivializada e  perdesse seu caráter absoluto.

Tamanha é sua relevância na contemporaneidade que a pós-verdade foi eleita palavra do ano em 2016 pelo dicionário britânico Oxford.

Nesse sentido:


Em seu verbete, o dicionário Oxford […] descreve Pós-Verdade como um adjetivo relacionado a circunstâncias em que os fatos influenciam menos a opinião pública do que apelos à emoção ou às crenças pessoais. Nos jornais de grande circulação, sua publicação passou a ser recorrente em notícias para significar eventos ligados ao debate político. Os fatos, a comprovação de dados e estatísticas teriam pouca influência na formulação do sentido e na interpretação dos leitores e de eleitoresMIDGLEY, N. Word of the year 2016 is… Oxford, 8 nov. 2016. Disponível em: https://en.oxforddictionaries.com/word-of-the-year/word-of-the-year-2016. Acesso em: 26 jan. 2017. Apud SIEBERT, Silvânia; PEREIRA, Israel Vieira. A pós-verdade como acontecimento discursivo. Revista Linguagem e (Dis)curso, Tubarão, v. 20, n. 2, maio/agosto 2020. p.240. Disponível em:
https://www.scielo.br/pdf/ld/v20n2/1982-4017-ld-20-02-239.pdf . Acesso em: 24 set. 2020
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Isso indica muito sobre os tempos líquidos que estamos vivendo. Parece que as pessoas preferem acreditar naquilo que as convém, guiado por crenças particulares e opiniões. subjetivas, do que em fatos verdadeiros, objetivos, racionais e investigados cientificamente. 

Por essa perspectiva, o sociólogo polonês Baumant chega a caracterizar a Era da Pós-Verdade como ”modernidade líquida”. Para justificar esse conceito dado, ele assim explica:


A passagem da fase (grifo nosso),”sólida” da modernidade para a (grifo nosso),”líquida” – ou seja, para uma condição em que as organizações sociais (estruturas que limitam as escolhas individuais, instituições que asseguram a repetição de rotinas, padrões de comportamento aceitável) não podem mais manter sua forma por muito tempo (nem se espera que o façam), pois se decompõem e se dissolvem mais rápido que o tempo que leva para moldá-las e, uma vez reorganizadas, para que se estabeleçam.Bauman, Zygmunt (2007/2007). Tempos Líquidos. Rio de Janeiro: Zahar. p.7. Apud SILVA, Rafael Bianchi; MENDES, Jéssica Paula Silva; Rosieli dos Santos Lopes Alves. O conceito de líquido em Zygmunt Bauman: contemporaneidade e produção de subjetividade Athenea Digital, p. 250, julho 2015. Disponível em:
https://atheneadigital.net/article/download/1511/822 . Acesso em: 24 set. 2020.
 


De fato, Linberger,  do Carmo e  Rover pontuam que:


O momento do surgimento do conceito de pós-verdade alia-se com uma transformação
no modo de pensar do ser humano, na forma que o individuo relaciona-se com o mundo, tendo em vista a evolução tecnológica e as mudanças nas formas de relacionamento, ocorrendo uma mitigação do entendimento entre mundo real e mundo virtual ou ciberespaço, dessa forma criando dentro do consciente coletivo a sensação de que é possível existir mundos distintos, o real e o virtual, e que em ambos as consequências são distintas para os mesmos fatos praticados, permitindo que dentro do ambiente virtual, graças as suas características, se forme o cenário propício para a criação de uma cultura de pós-verdade, de amoldamento da opinião pública através de mentiras ou falsidades disfarçadas de informação ou notíciaLINBERGER, Têmis; DO CARMO, Valter Moura; ROVER, Aires José. A liberdade de expressão e a pós-verdade nas aplicações de Internet na Sociedade da Informação. In: XXVII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI PORTO ALEGRE-RS, 27. 2018. 27. ed, Porto Alegre-RS, 2018. 20 p. Disponível em:
http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/34q12098/9l053031/gvMs8qgz5yXimaGU.pdf . Acesso em: 27 ago. 2020.
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Mearsheimer compreende que “todo mundo possui invariavelmente um conhecimento limitado sobre os detalhes de um caso, assim como o distorce de acordo com suas idiossincrasias e seu envolvimento com o tema.”MEARSHEIMER, J. Por que os líderes mentem: toda a verdade sobre as mentiras na política internacional. Rio de Janeiro: Zahar, 2012, p.33. Apud SILVA, Lucas Eduardo Ferreira de Souza. A Credibilidade das Informações Online na Era da Pós-Verdade. In: V ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE BIBLIOTECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO, GESTÃO E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS REGIÕES SUDESTE,CENTRO-OESTE E SUL , 5. 2018. 5. ed, Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2018, p.4. Disponível em:
https://periodicos.ufmg.br/index.php/moci/article/download/16899/13658/ . Acesso em: 29 ago. 2020.

Sendo assim, pode-se afirmar que a pós-verdade é um evento, cuja opinião pública se sente mais envolvida por crenças e apelos emocionais, subjetivos, de cunho sensacionalista do que para fatos objetivos, comprovados cientificamente, optando, assim, por crer em informações abstratas que sequer foram certificadas de sua veracidade ou foram adulteradas dando a ideia de serem verdadeiras, pela mera circunstância da pessoa ter o mesmo ponto de vista daquilo que está lendo, mesmo sendo falso.

E no universo eleitoral, uma campanha política limpa pautada com a verdade, a ética e honestidade dá lugar ás mentiras, ao sensacionalismo, a dissimulação e ás manobras políticas. E de tanto se acostumarem com essas  características que não deveriam existir nas eleições e campanhas políticas mas mesmo existem e aumentam cada vez mais, as pessoas acabam aprendendo a conviver com elas como se fossem normais, com a indiferença que, por fim, acaba se sobrepondo á indignação. Em suma, o ser humano acaba por se acostumar com a mentira, e ela acaba sendo aceita como verdade negligenciando esta. Levado pela emoção ou por convicção e/ou preferências pessoais, o indivíduo acaba aceitando a mentira travestida de verdade, e essa ação acaba contribuindo para o compartilhamento cada vez mais desenfreado das fake news, cujo estudo será feito no quarto capítulo do presente trabalho de conclusão de curso. Assim, de maneira livre e espontânea, as pessoas acabam por querer um mundo de pós-verdade onde a mentira é a regra e a verdade uma simples exceção, mesmo em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, cumpre ressaltar o efeito do fenômeno pós-verdade na sociedade, sobretudo na esfera política como foi nos últimos anos. Pode-se dizer que a modernidade líquida de Bauman que se vive foi decisiva para a vitória de Donald Trump nas eleições norte-americanas em 2016. 


 O próprio Oxford fez circular trechos de artigo do jornal (grifo nosso), Independent, segundo o qual, depois das eleições americanas, o mundo passou a viver na sociedade da pós-verdade: (grifo nosso),“A verdade desvalorizou-se tanto que passou de ideal do debate político a uma moeda sem valor”CAMPOS, Marcella Machado; SILVA, Maria Cecília Pérez de Souza. A retórica da pósverdade. Revista Digital do Programa do Pós-Graduação em Letras da PUC-RS, Porto Alegre-RS, v. 11, p. 25-34, setembro 2018. Disponível em:
https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/letronica/article/download/30589/17311 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Destarte, nesse cenário político onde tudo pode ser dito para emocionar e convencer o povo, a opinião pública cada vez mais se fragiliza e tende a ser mais fácil de se manipular e ser influenciada pelas fake news.

Nesse sentido, surge uma necessidade latente de tentar frear esse fenômeno a fim de que haja diversidade de pensamento e o voto não seja manipulado, não obstante, respeitando o direito fundamental à liberdade de expressão, tido com status de preferencial em relação aos outros direitos, contudo sem adentrar no campo da censura e acatando seus limites.

Esse é um maiores desafios para a atualidade para a atualidade e para entender a problemática em questão é preciso analisar a liberdade de expressão de forma mais aprofundada, cujo estudo será feito no próximo capítulo do presente trabalho de curso.

O DIREITO fundamental à LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O presente capítulo discorrerá acerca da liberdade de expressão como mecanismo de democracia no Direito Brasileiro, seus aspectos gerais, conceito, origens e efeitos no convívio em sociedade, assim como de que forma  está previsto na legislação e sua relação com as internet, essencial na contemporaneidade e poder contextualizar as fake news no presente trabalho de conclusão de curso.  Nesse sentido,  o objetivo do presente capítulo, será analisar a proteção conferida a esse direito individual no ordenamento jurídico brasileiro e internacional como de primazia em relação aos demais, identificando as exigências e limitações impostas a qualquer conduta que represente uma restrição a esse direito tais como o combate das fake news na Era da Pós-Verdade.

Panorama geral acerca da liberdade de expressão

A Magna Carta de 1988 consagrou a liberdade de expressão como um direito fundamental alicerce para a efetivação do Estado Democrático de Direito e vital para a dignidade humana . A famosa frase “Posso não concordar com nenhuma das palavras que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-las”, de autoria da escritora inglesa Evelyn Beatrice Hall (1868-1956), traduz claramente sua relevância no cenário jurídico-constitucional de forma a trazer ás pessoas o direito de expressar suas opiniões políticas, culturais e sociais sem sofrer qualquer tipo de censura, restrição ou punição.

A história da liberdade de expressão se entrelaça com a própria história da humanidade, tornando-se relevante na Grécia antiga.

Segundo Farias, a ”história da liberdade de expressão remonta à Grécia antiga, com a luta pela sua proteção. Era reconhecido aos cidadãos de Atenas de forma igualitária, o direito de utilizarem-se da palavra nas assembleias públicas”FARIAS, Edilsom. Liberdade de Expressão e Comunicação: teoria e proteção constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 57 Apud DOS SANTOS, Thalyta. A liberdade de expressão na República Federativa do Brasil:aspectos destacados acerca da ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil. Revista Direito UFMS, v. 2, n. 1, p. 101-119, julho/dezembro 2016,p.104. Disponível em:
https://dx.doi.org/10.21671/rdufms.v2i1.2276Resumo . Acesso em: 24 set. 2020.
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No entanto, sua efetiva consagração como direito fundamental é recente. Serão as revoluções norte-americana e francesa que irão definir a liberdade de expressão como é conhecida nos tempos contemporâneos. Nos Estados Unidos, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776 que estabelecia o direito de liberdade, a vida e a felicidade entre os seres humanos foi utilizada como alicerce para a Constituição Norte – AmericanaUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS. Declaração de direitos do bom povo de Virgínia de 1776. São Paulo-SP, [20–?]. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A91919/declaracao-de-direitos-do-bom-povo-de-virginia-1776.html . Acesso em: 24 set. 2020..

Já na França, da Revolução Francesa culminou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que consagrou as liberdades individuais e a sua não-violação ao dispor em seu artigo 11º que: ”A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei”UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. São Paulo-SP, [20–?]. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A91919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html> . Acesso em: 24 set. 2020. .

Saltando para o século XX, em um cenário pós-guerra, na tentativa de se reprimir novas atrocidades, crimes e violações contra a humanidade causados outrora pela Segunda Guerra Mundial, foram editados vários documentos, pactos e acordos internacionais asseguradores de direitos fundamentais que abraçavam a liberdade de expressão. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem organizada em 1948 estabeleceu em seu artigo IV: ”Toda pessoa tem direito á liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio”MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948. [S.l.], [20–?]. Disponível em: : http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-econteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_dev_homem.pdf . Acesso em: 24 set. 2020..

A Declaração Universal dos Direitos Humanos editada também no mesmo ano de 1948 dispôs em seu artigo XIX que: ”Toda pessoa tem direito á liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. [S.l.], [20–?]. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf . Acesso em: 24 set. 2020.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1992, que vigora até a contemporaneidade, estabelece em seu artigo 19 que :

1. ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
    

2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 

3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: 

a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; 

b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicasBRASIL. Decreto n. 592, de 06 de julho de 1992. Diário Oficial. Brasília-DF, 07 de julho de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm . Acesso em: 20 mar. 2020..



A Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida também como Pacto de São José da Costa Rica entrando em vigor no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 1992 até os dias atuais, também deu relevância á liberdade de expressão assim dispondo em seu artigo 13:


1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar: 

a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou 

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública. 

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2º. 

 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violênciaBRASIL. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Diário Oficial. Brasília-DF, 09 de novembro de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm . Acesso em: 20 mar. 2020. .


No Brasil, a Constituição Brasileira de 1988, promulgada em um período pós-ditadura, onde muitas liberdades foram restringidas, consagrou o direito á liberdade de expressão como de caráter fundamental assegurando a dignidade da pessoa humana, a autodeterminação e a democracia, e proibindo a censura sob qualquer forma como estabelece o § 2º, do artigo 220 da Magna Carta. Sendo assim, é relevante analisar a liberdade de expressão no ordenamento jurídico
brasileiro e sua importância para o pleno funcionamento de um Estado Democrático. Será cabível estudar também sua relativização quando colocado no caso concreto e em conflito com outros direitos fundamentais.

A liberdade de expressão como instrumento da democracia

A discussão desse direito é de suma importância para a democracia, visto que a liberdade de expressão é o poder do cidadão manifestar suas opiniões de qualquer natureza, seja até mesmo ideológica e/ou política na esfera pública e não ser reprimido sob forma alguma por elas. 

Nesse prisma, Alexandre de Moraes assim pontua:

A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva; sendo, portanto, constitucionalmente impossível a restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral; e, consequentemente, inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.

[…]

Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantesDE MORAES, Alexandre. Democracia e Liberdade de Expressão. Meu site Jurídico. Editora Juspodium. [S.l.], 2020. Disponível em:
https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/14/democracia-e-liberdade-deexpressao/ . Acesso em: 2 jun. 2020.
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Destarte, a manutenção da democracia depende da liberdade de expressão e vice-versa para existir, e por esse motivo ambas encontram-se dispostas e consagradas na Suprema Constituição Federal de 1988, cuja análise será melhor aprofundada no próximo tópico.

A liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal de 1988  

A liberdade de expressão nem sempre foi um direito presente na vida do cidadão brasileiro, vindo a se tornar um direito fundamental, disposto constitucionalmente, depois de muitas reivindicações e lutas, com a promulgação da Lei Maior de 1988. A Constituição Cidadã veio em um momento pós-ditadura militar, onde a dignidade da pessoa humana foi violada e restringida sob todos os aspectos possíveis.

O direito constitucional á liberdade de expressão veio como forma de garantir o Estado Democrático de Direito, se desdobrando na ideia do cidadão manifestar sua opinião sem que sofra qualquer tipo de censura ou violação.

Pinto e Simão assim refletem sobre sua relevância: 


Tendo como norte a proteção desses importantes valores sociais, a liberdade de expressão foi positivada de forma bastante ampla no texto constitucional, com menção expressa em diversos dispositivos, tanto no rol de direitos e garantias individuais quanto no capítulo dedicado á comunicação socialPINTO, Felipe Chiarello de Souza; SIMÃO, José Luís de Almeida. As liberdades de expressão e de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise crítica da consistência das decisões envolvendo as liberdades comunicativas. Revista Jurídica da Presidência, Brasília-DF, v. 20, out.2018/jan.2019. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/1667/1256 . Acesso em: 20 mar. 2020..


Porquanto, o direito fundamental á liberdade de expressão é expressamente consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigo 5º, nos incisos IV, segundo o qual ”é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; no inciso V que tratam da liberdade da manifestação de pensamento dispondo que ”é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; no inciso IX que estabelece que ”é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; no inciso X, segundo o qual ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” ; no inciso XIV que dispõe que ”é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”; e por fim, no inciso XXXIII que dispõe que: ”todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Magna Carta de 1988 também consagrou a liberdade de expressão em um capítulo reservado á comunicação social, com ênfase no disposto no artigo 220, caput, § 2º, que dispõe que ”É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 20 mar. 2020..

Com o intuito de assegurar a pluralidade e o debate de ideias tão necessário em uma democracia, tem-se que observar que faz-se primordial a Constituição Federal conferir uma primazia da liberdade de expressão em relação aos outros direitos individuais justamente para proteger o Estado Democrático de Direito que será abordado de maneira mais aprofundada no próximo tópico.

A liberdade de expressão como direito de status preferencial

Citado no tópico anterior, os inúmeros dispositivos constitucionais que salvaguardam a liberdade de expressão, pode-se observar que a Magna Carta de 1988 concedeu um lugar de preferência à ela frente aos demais direitos individuais com o intuito de assegurar sua real efetivação, já que a democracia guarda intrínseca relação com aquela.

Com relação à essa primazia do direito á liberdade de expressão, Cláudio Chequer argumenta que:

[…] a justificativa democrática confere-lhe (ou impõe-lhe) ainda um (grifo nosso), plus, outorgando a ela o status de direito fundamental preferencial prima facie quando relacionada com temas de interesse público. Nesta hipótese, em razão de esse direito fundamental se apresentar como requisito para a formação da opinião pública livre (sem a qual não existe democracia), o aplicador do direito, ao resolver um conflito entre direitos fundamentais, deverá autorizar que a balança da ponderação confira maior peso inicial ao direito fundamental à liberdade de expressãoCHEQUER, Cláudio. Liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie. [S.l], 2010. Disponível em:
http://www.prrj.mpf.mp.br/sala-deimprensa/artigos-de-procuradores/liberdade-de-expressao-como-direito-fundamentalpreferencial-prima-facie . Acesso em: 24 set. 2020.
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Não obstante, o Supremo Tribunal Federal também vem firmando o entendimento de que a liberdade de expressão constitui um direito fundamental de caráter prioritário.

Nesse sentido, o ministro relator Luís Roberto Barroso, no julgamento da RCL nº 22328/RJ, julgada procedente pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal- que tratava de reclamação apresentada pela revista Veja-Rio contra decisão de juíz de 1º grau que determinou a retirada de determinada matéria jornalística referente a terceiro que se sentiu ofendido- em seu voto, listou 5 (cinco) razões que conferem à liberdade de expressão status preferencial em relação aos outros direitos fundamentais:


(i) a função essencial que desempenha
para a democracia, ao assegurar um livre fluxo de informações e a formação de um debate público robusto e irrestrito, condições essenciais para a tomada de decisões da coletividade e para o autogoverno democrático;

(ii) a dignidade humana, ao permitir que indivíduos possam exprimir de forma desinibida suas ideias, preferências e visões de mundo, bem como terem acesso às dos demais indivíduos, fatores essenciais ao desenvolvimento da personalidade, à autonomia e à realização existencial; 

(iii) a busca da verdade, ao contribuir para que ideias só possam ser consideradas ruins ou incorretas após o confronto com outras ideias; 

(iv) a função instrumental ao gozo de outros direitos fundamentais, como o de participar do debate público, o de reunir-se, de associar-se, e o de exercer direitos políticos, dentre outros; e, conforme destacado anteriormente;

(v) a preservação da cultura e da história da sociedade, por se tratar de condição para a criação e o avanço do conhecimento e para a formação e preservação do patrimônio cultural de uma naçãoBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n. 22328/RJ. Relator: Min. Luis Roberto Barroso. Julgamento em 06 mar. 2018. Diário Oficial. Brasília-MG, 19 abr. 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784997 . Acesso em: 24 set. 2020. .


Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em sua ementa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2566, julgada em 2018, a primazia do direito à liberdade de expressão. Assim dispõe sua ementa:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedenteBRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Indireta de Inconstitucionalidade n. 2566. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 16 mai. 2018. Diário oficial. Brasília-DF, 23 out. 2018 . Corte ou Tribunal. Disponível em:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748485216 . Acesso em: 23 out. 2020.
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Convém ressaltar também que, no julgamento da ADPF nº 130, conhecida como a ADPF da Lei de Imprensa, o Ministro Relator Ayres Britto foi categórico em seu voto ao declarar que a liberdade de expressão possui ”posição preferencial” frente aos demais direitos individuaisBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. Relator: Min. Carlos Britto. Julgamento em 30 abr. 2009. Diário Oficial da União. Brasília-DF, 06 nov. 2009. Disponível em:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605411 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Ainda, na ADPF nº 187, conhecida como a ADPF da Marcha da Maconha, o Ministro Relator Celso de Mello firmou posicionamento de que ”liberdade de expressão só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações legais iminentes”BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187. Relator: Min. Celso de Mello. Julgamento em 15 jun. 2011. Corte ou Tribunal. Brasília-DF. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5956195 . Acesso em: 22 set. 2020 . Acesso em: 24 set. 2020. .

Todavia, mesmo a Lei Maior conferindo status de primazia em relação a outros direitos constitucionais, a liberdade de expressão não é absoluta assim como todo direito fundamental não o é, devendo observar seus limites, levando-se em consideração seus limites e o direito à honra, à imagem e à personalidade que serão melhor explanados no tópico a seguir.

A relativização da liberdade de expressão no caso concreto

Não obstante, em que pese a relevância da liberdade de expressão na democracia e vice-versa, ao mesmo tempo que podem se beneficiar, podem também se prejudicar, pois nenhum direito pode infringir o do outro, se os limites exigidos não forem estritamente observados. 

Nesse entendimento, Lourinho argumenta que:

[…] a liberdade de expressão não se caracteriza como um direito absoluto, ela não é ilimitada. Em certas ocasiões ela entrará em colisão com outros direitos fundamentais, que deverá ser solucionado por ponderação, levando em consideração o caso concreto, o ordenamento jurídico e, principalmente, a fundamentação teórica embasada pelos modelos de liberdades que vem influenciando nas decisões das Cortes e TribunaisLOURINHO, Luna Cléa Corrêa. Os limites da liberdade de expressão: uma análise sobre a liberdade negativa e a liberdade positiva. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte-MG, v. 2, n. 1, p. 460-467, janeiro/julho 2017. Disponível em:
https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/5036 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Não obstante, há o julgamento de um Recurso Extraordinário de nº 837 no Supremo Tribunal Federal protocolado em 24 de outubro de 2011, que ainda está em fase de andamento, concluso para o Ministro Relator Luis Roberto Barroso no dia 18 de outubro de 2020 que irá definir: 

[…] os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica – como os da inviolabilidade da honra e da imagem – e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicasBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 837. Relator: Min. Luis Roberto Barroso. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4161468&numeroProcesso=662055&classeProcesso=RE&numeroTema=837#. Acesso em: 23 out. 2020.
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Entende-se que não se deve escolher um direito em detrimento do outro, isto porque nenhum direito fundamental é absoluto e todos se encontram no mesmo patamar hierárquico. Deve-se haver uma ponderação em caso de colisão e analisar a sua relativização pormenorizadamente para que se possa optar qual deles vai se manter no caso concreto ou qual prevalecer de maneira mais ampla em face do outro.

Até mesmo no texto constitucional são encontrados limites ao pleno exercício da liberdade de expressão, como, por exemplo, caso afronte de forma desproporcional outros direitos de personalidade, como a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada previstos no  artigo 5º,em seu inciso X na qual estabelece:

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação 

[…]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 mar. 2020.

 

Outra limitação imposta ao direito da liberdade de expressão seria o interesse público, quando um fato interessa a toda coletividade, exigindo-se dos meios de comunicação informações e fatos verdadeiros, com base na boa-fé e na ética.

Como observado, ressalta-se que nenhum direito pode infringir o do outro, ou seja, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser relativizada mesmo em um Estado Democrático de Direito.

Ocorre que, com o advento da Internet, por ser um ambiente interativo, rápido, dinâmico, descentralizado e mutável, sempre propenso á inovações com alto e rápido poder de influência global, com um simples post, mensagem, vídeo ou áudio, qualquer indivíduo pode ultrapassar todos os limites dos direitos de personalidade, compartilhando fake news e causando diversos danos para
inúmeras pessoas.

 Em suma, observa-se que a prática de abusos, usando-se da justificativa de estar usufruindo do seu direito á liberdade de expressão não configura parte da democracia, mas sim uma irresponsabilidade, passível de responsabilização. E essa crescente frequência de informações e dados inverídicos nas eleições só vem para confirmar a crise de princípios que se enfrenta atualmente, onde o errado se transformou no certo e o certo substituiu o errado.

Devidamente contextualizada a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, seu exercício como instrumento de aplicabilidade da democracia e elucidadas as suas possíveis limitações, passa-se a analisar o terceiro capítulo do presente trabalho de conclusão de curso.

as FAKE NEWS E SEU CONTROLE NA JUSTIÇA ELEITORAL

A nova realidade alcançada pela Revolução Digital, tornou possível que qualquer pessoa deixasse de ser apenas receptora de informação para passar a ser produtora de conteúdo. Dessa forma, todo indivíduo pode exprimir suas opiniões e falar ”sem filtros” sobre assuntos dos mais variados temas. Todavia, no espaço virtual, cujas informações acham-se de maneira tão fácil, rápida e difusa, não se veicula somente informação pertinentes, como também fatos e/ou notícias que podem não ser verdadeiras, mas podem constituir verdadeiras afrontas à legalidade, à democracia e à honra de um terceiro, que é a disseminação de notícias falsas dentro das redes sociais e de outros meios de informação, comumente denominadas de fake news.

 Visando analisar esse fenômeno, será explanado ao longo deste capítulo uma visão geral delas afim de definir seu conceito, sendo necessário traçar sua origem, as mudanças, as motivações e as consequências que tiveram de percorrer com o advento da tecnologias da informação, sobretudo, a Internet, além de buscar o  porquê de atualmente elas terem sido tema constante de debates e a justificabilidade de poderem comprometer um Estado Democrático de Direito.

 Será discutido ainda as providências feitas pela Justiça Eleitoral para combater as notícias falsas, que como notadamente acredita-se, são capazes de ocasionar graves danos para os partidos e seus candidatos, dada a sua habilidade de interferência direta nas campanhas eleitorais, possivelmente afetando os resultados advindos dessas eleições e a democracia de todo o processo eleitoral.

As fake news como parte da História Humana

As notícias falsas, comumente denominadas de boatos, sempre fizeram parte da História da Humanidade.

Desde a Grécia Antiga, os sofistas enganavam as massas com sua retórica fazendo fatos mentirosos tornaram-se verdadeiros.

Nesse sentido:

[…] o pensamento linguístico originado no mundo grego estava sujeito a debates e a tomadas de posição vinculados à questão da verdade, tendo em vista que, de forma resumida, para Platão e Aristóteles, haveria uma verdade que prevaleceria aos consensos e, para os sofistas, o consenso é que prevaleceria sobre a verdadeEL-JAICK, Ana Paula Grillo; DE CARVALHO, Laís Lagreca. O poder do lógos e sua dimensão moral. Revista Trabalhos em Linguística Aplicada, Campinas-SP, v. 57, n. 2, maio/augusto 2018. Disponível em:
http://dx.doi.org/10.1590/010318138651514350161 . Acesso em: 24 set. 2020.
.

No século XVIII, na França, existiram os ”vendedores de boatos” que os vendiam á jornais para que pudessem ser publicados. As reportagens, possuíam em sua maioria, caráter difamatório e vexatório e por isso vendiam mais. A maior vítima de todos esses boatos, foi sem dúvidas, a rainha francesa, de nascimento austríaca, Maria Antonieta, que a mostravam, em seus panfletos, como infiel e esbanjadora dos cofres do reino, além de ser frívola e não se importar com o povo francês e ter recomendado aos franceses pobres e famintos, ”que comessem brioches”, frase esta nunca comprovada se foi ela mesmo que disse ou não, mas  atribuíram á ela. Os efeitos dessas notícias a acompanharam durante todo o seu casamento com o rei francês, manchando a sua reputação e culminando na sua execução, ao final da Revolução Francesa.

Nesse ângulo, Darnton comenta a respeito:

[…] no século XVII, [havia os] (grifo nosso), canards, jornais impressos em tamanho grande, repletos de boatos e muitas vezes ilustrados com figuras chamativas para atrair os leitores mais simplórios.[…] Os (grifo nosso) canards [faziam] a difamação de figuras públicas, resultando muitas vezes em graves consequências para aqueles que eram alvos. Durante a Revolução Francesa, no século XVIII, um alvo trágico da difamação realizada por esses jornais foi a Rainha Maria Antonieta. O (grifo nosso) canard passou a se dedicar a propaganda política intencionalmente falsa, apesar de não ser possível mensurar a sua influência na época, contribuiu para o ódio patológico do povo em relação a rainha, culminando na execução da rainha em 16 de outubro de 1793DARNTON, Robert. A verdadeira história das notícias falsas. El País, 30 abr. 2017.Disponível em:
https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/28/cultura/1493389536_863123.html . Acesso em: 05 de janeiro de 2019. Apud NETO, Tafarel Gonçalves; DACORSO, Stetina Trani de Meneses . O boom das fake news: o começo da era das mentiras. Revista Cadernos de Psicologia, v. 1, n. 1, p. 589-608,junho. 2019. p.592. Disponível em:
https://seer.cesjf.br/index.php/cadernospsicologia/article/viewFile/2002/1297 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Passando da Idade Moderna para a Contemporânea, já durante a Segunda Guerra Mundial, o então ministro da propaganda do governo ditatorial da Alemanha Nazista de Adolf Hitler, Joseph Goebbels, valendo-se da frase atribuída a ele: ”Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”, manipulou os meios de comunicação, transmitindo notícias, em grande parte, falsas, que incitavam o ódio contra os judeus e demais grupos minoritários e colocavam o exército alemão como onipresente e incorrigível.

Nesse sentido:

[…] a política nazista jamais teria alcançado tão grande proporção sem o Ministro da
Propaganda, Goebbels, que foi o grande responsável pela divulgação das ideias nazistas
e da criação da imagem de Hitler como (grifo nosso), Führer, utilizando como lema “Um (grifo nosso), Führer – Um Povo”,  tirando proveito virtuosamente das mídias novas naquela época, como canais de
manipulação.HOFF, Sigrid. Biografia mostra Goebbels perturbado e em busca de reconhecimento. Deutsche Welle/DW Made for minds. 2010. Disponível em: <http://www.dw.com/ptbr/biografia-mostra-goebbels-perturbado-e-em-busca-de reconhecimento/a-6290524>. Acesso em: 17/11/2017. Apud NETTO, Carl Friedrich Wilhelm Litzendorf; PERUYERA, Matias Sebastião. Fake News como ferramenta de propaganda política na internet. In: XIX CONGRESSO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO NA REGIÃO SUL, 19. 2018. Anais […] Cascavel-PR, 2018. p.3. Disponível em: https://portalintercom.org.br/anais/sul2018/resumos/R60-1637-1.pdf . Acesso em: 24 set. 2020 

No Brasil, em 1937, o então chefe do Estado Maior do exército brasileiro, Góes Monteiro, noticiou em uma rádio a descoberta de um plano supostamente criado pelos comunistas, denominados por eles de Plano Cohen, para retirar Getúlio Vargas da presidência. Este, embora algum tempo depois, tenha sido admitido pelo próprio general Góes, como falso, criado pelos próprios militares aliados de Vargas, serviu de justificativa para o presidente aplicar um golpe para permanecer mais tempo no poder, outorgar a Magna Carta de 1937 e iniciar o Estado Novo, um dos períodos de profunda repressão política e ditadura em nosso país.

 Publicação retirada do sítio eletrônico da Fundação Getúlio Vargas explica:

Em setembro, realizou-se uma reunião da alta cúpula militar do país, na qual foi apresentado o Plano Cohen, supostamente apreendido pelas Forças Armadas. Participaram dessa reunião, entre outros, o general Eurico Dutra, ministro da Guerra; o general Góes Monteiro, chefe do Estado-Maior do Exército (EME); e Filinto Müller, chefe de Polícia do Distrito Federal. A autenticidade do documento não foi questionada por nenhum dos presentes, e dias depois o Plano Cohen seria divulgado publicamente, alcançando enorme repercussão na imprensa e na sociedade ao mesmo tempo em que era desencadeada uma forte campanha anticomunista. O plano previa a mobilização dos trabalhadores para a realização de uma greve geral, o incêndio de prédios públicos, a promoção de manifestações populares que terminariam em saques e depredações e até a eliminação física das autoridades civis e militares que se opusessem à insurreição.

[…]

Em março de 1945, com o Estado Novo já em crise, o general Góes Monteiro denunciou a fraude produzida oito anos antes, isentando-se de qualquer culpa no caso. Segundo Góes, o plano fora entregue ao Estado-Maior do Exército pelo capitão Olímpio Mourão Filho, então chefe do serviço secreto da Ação Integralista Brasileira (AIB) Mourão Filho, por sua vez, admitiu que elaborara o documento, afirmando porém tratar-se de uma simulação de insurreição comunista para ser utilizada estritamente no âmbito interno da AIB. Ainda segundo Mourão, Góes Monteiro, que havia tido acesso ao documento através do general Álvaro Mariante, havia-se dele apropriado indevidamente. Mourão justificou seu silêncio diante da fraude em virtude da disciplina militar a que estava obrigado. Já o líder maior da AIB, Plínio Salgado, que participara ativamente dos preparativos do golpe de 1937 e que, inclusive, retirara sua candidatura presidencial para apoiar a decretação do Estado Novo, afirmaria mais tarde que não denunciou a fraude pelo receio de desmoralizar as Forças Armadas, única instituição, segundo ele, capaz de fazer frente à ameaça comunistaFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Plano Cohen. [S.l.], [20–?]. Disponível em:
https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos3037/GolpeEstadoNovo/PlanoCohen . Acesso em: 24 set. 2020.
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Todos esses boatos, embora sejam a título de mera exemplificação para análise desse capítulo, servem para demonstrar que a mentira sempre se tornou presente na História Humana, sobretudo, no viés político.

Se percebe que as notícias e informação falsas sempre existiram, por outro lado, o que é novo é o termo fake news e o alcance que este fenômeno tomou destaque com duas votações que relevantes  para o futuro de norte-americanos e ingleses, respectivamente. Villaça explica o que elas foram:


A primeira, a eleição presidencial norte-americana, entre os candidatos Hillary Clinton e
Donald Trump. A segunda, o referendo sobre a saída ou não do Reino Unido da União Europeia, da qual são membros desde 1973. Ambas as eleições foram marcadas pela disseminação de fatos não comprovados ou mesmo de simples mentiras de ambos os lados. Essas são as chamadas (grifo nosso), fake news, inicialmente proferidas pelo candidato Trump contra a mídia americana, mas logo depois sendo parte da crítica ao próprio republicano, que estaria disseminando notícias falaciosas. 

Donald Trump e o (grifo nosso), Brexit (nomenclatura utilizada para a saída do Reino Unido da União Europeia) saíram
vitoriosos. A conquista de ambos fez com que as acusações aumentassem, partindo da premissa que as (grifo nosso) fake news foram determinantes para o resultado dos pleitosVILLAÇA, Theo. No que acreditar: pós-verdade e fake news como estratagemas políticos. Revista Miguel do Departamento de Comunicação da PUC-RIO, Rio de Janeiro-RJ, n. 1, p. 33-47, julho/dezembro 2019. Disponível em:
https://www.maxwell.vrac.pucrio.br/46047/46047.PDFXXvmi=w9JPMp3qTRHQVWF7zFCfUrSHdljmpFAEF7617lVIvPQ cPhAiF3Mx5LS68xuv5HaHeGkbGewM8LgjADkMsxv4hPbu3FGrocGkxxT64atlhn0adxmS GuWDs0VST5HMRKxC9FgTb9VZdvh4WklHZbSxWIotloVEaCWp1dg3eQO1QZhOU8P0 OFF5N0rgeRtfKZ4uaaAKTZZlLTDJ3OoWoIMLp4Wk5ZuUWuvPUdMgbHvlKPBxf0oZNL FUpDerZiFh5tkl . Acesso em: 24 set. 2020
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Não obstante, inúmeras nações do mundo têm tomado atitudes para frear esse tipo de conteúdo, removendo estas notícias falsas, ora pelo Estado por meio da Poder Judiciário, ora pelos próprios provedores de internet.


Países como a Alemanha, França e Tailândia, [por exemplo], vêm sendo criticados por criarem legislações próprias que tipificam o ilícito.

Outros, como […] os Estados Unidos fazem uso de instrumentos já existentes no ordenamento jurídico para responsabilizar os agentes e reparar as vítimasKASPUTIS, Matheus Botsman. Controle judicial de fake news: entre inércia e censura. In: 15º CONCURSO DE MONOGRAFIA ‘LEVY & SALOMÃO ADVOGADOS’. 2018. 15. ed, [S.l.], 2018. 19 p. Disponível em:
https://www.levysalomao.com.br/files/noticia/anexo/20181130172426_monografia-2colocado.pdf . Acesso em: 24 set. 2020.
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Desde então, o emprego do uso do termo fake news, quando observado nos instrumentos de comunicação, sobretudo  nas redes sociais,  tornou-se recorrente pela mídia e pela população, inclusive no Brasil.

Em relação à isso, ”estudos da organização Avaaz”Operando em 15 línguas por uma equipe profissional em quatro continentes e voluntários de todo o planeta, a comunidade Avaaz se mobiliza assinando petições, financiando campanhas de anúncios, enviando emails e telefonando para governos, organizando protestos e eventos nas ruas, tudo isso para garantir que os valores e visões da sociedade civil global informem as decisões governamentais que afetam todos nós”. Disponível em: https://secure.avaaz.org/page/po/about/ . Acesso em 23 set 2020, indicaram que 98,21% dos eleitores do presidente eleito Jair Bolsonaro foram expostos a uma ou mais notícias falsas durante a eleição, e 89,77% acreditaram que os fatos eram verdade”PASQUINI, Patrícia. 90% dos eleitores de Bolsonaro acreditaram em fakenews, diz estudo. Folha de São Paulo, São Paulo, 2 nov. 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/90-dos-eleitores-de-bolsonaro-acreditaram-em-fake-news-diz-estudo.shtml. Acesso em: 25 mar. 2019. Apud MENDONÇA, Naiane Souza. O fenômeno das fake news no direito brasileiro: implicações no processo eleitoral. Revista Virtuajus, v. 4, n. 6, p. 294-316, janeiro/junho 2019. p.298. Disponível em:
http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/20716/2071675976-1 . Acesso em: 24 set. 2020.
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No Brasil, o Congresso Nacional instaurou, no dia 4 de setembro de 2019, a CPMIComissão mista e temporária criada a requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas (CONGRESSO NACIONAL, [20–?], on-line). Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-epublicacoes/glossario/-/definicoes/termo/comissao_parlamentar_mista_de_inquerito_cpmi . Acesso em: 24 set. 2020. das Fake News com o intuito de se investigar ”[…] os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia, o debate público [e] a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018 […]”AGÊNCIA SENADO. CPMI das Fake News é instalada no Congresso. Brasília-DF, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/04/cpmi-das-fakenews-e-instalada-no-congresso . Acesso em: 8 mar. 2020. .

 No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal abriu um inquérito ” […] instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares”SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Plenário conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF. Brasília-DF, 2019. Disponível em:
portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445860&ori=1 . Acesso em: 24 set. 2020.
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Em maio de 2020, foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei 2.630/2020. Segundo informação retirada da Agência Senado: 


O [Projeto de Lei nº] 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados [até o dia 23 de setembro de 2020, data da última edição deste trabalho de curso segue sem decisão]. Segundo Alessandro Vieira [criador deste Projeto de Lei], o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normasAGÊNCIA SENADO. Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara. Brasília-DF, 2020. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-anoticias-falsas . Acesso em: 24 set. 2020.
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Não obstante, a Justiça Eleitoral por meio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), lançou um programa de Enfrentamento à Desinformação, que serão estudados de forma mais aprofundada no decorrer deste trabalho de curso, mediante eventos, propagandas e cartilhas de maneira a combater a disseminação de fatos sabidamente inverídicos de cunho eleitoral, além de prever a possibilidade de remoção destes da internet, além de recentes alterações no Código Eleitoral de 1965 para adequar-se à época contemporânea e à Resolução nº 23.610/2019 que se aplicará às eleições municipais de 2020.

Deste modo, comprovadas que as fake news agora fazem parte de nossa realidade e temos que conviver com elas, principalmente em época de pleito eleitoral, faz-se necessário preliminarmente traçar um panorama geral sobre as fake news, dispondo sobre seu conceito, permeando seus objetivos e entendendo o por quê de sua retirada de circulação ser tão difícil, dado o caráter difuso e veloz do espaço virtual. Essas questões serão melhor estudadas no próprio tópico.

O conceito geral de fake news e suas características

Observa-se na explanação do tópico anterior que as fake news são um fenômeno tão antigo quanto a própria civilização e sempre estiveram presente presentes na vida política de maneira a convencer e moldar a opinião pública. 

Contudo, com as evoluções tecnológicas e a democratização do uso da Internet como principal veículo de comunicação, culminou por apressar profundamente a velocidade e o alcance com que essas informações falsas se disseminam, se espalhando com imensa facilidade em pouquíssimos segundos para várias pessoas.

 Segundo o entendimentos de Porcello e Dias, ”os
boatos sempre existiram, o que muda é o contexto em que estamos inseridos, a velocidade e a profissionalização com que as fake news tem se multiplicado para atingir um numero cada vez maior de pessoas.”PORCELLO, Flávio Antônio Camargo; DIAS, Francielly de Brites Costa. Verdade x mentira: a ameaça das fake news nas eleições de 2018 no Brasil. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO, 41. 2018. Anais […] [S.l.], 2018. 14 p. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/184434 . Acesso em: 24 set. 2020. .

Cabe ressaltar que a popularização do uso da internet, no que tange á democratização do acesso ás mídias e ás redes sociais, proporcionaram também com que todos pudessem ter a faculdade de expressar livremente suas opiniões e compartilhar tudo o que acreditam e lhe agradam ou lhe interessam, mesmo em se tratando de notícias e informações com conteúdo falso que vão prejudicar ou favorecer um terceiro em detrimento de outro.

Nesse sentido, Rafael Cezar assim explica:

A revolução da informação trouxe de forma significativa a mudança da modelagem da disseminação da informação, que antes era de (grifo nosso),“um para muitos” onde o emissor da mensagem geralmente eram grandes empresas de mídia (rádio, televisão ou mídia impressa) ou os Governos, passando com o advento da internet a comunicação com a modelagem (grifo nosso),“muitos para muitos”, onde cada um pode ser um agente de disseminação de informação com seus textos nas mídias sociais e com vídeos produzidos por seus (grifo nosso), smartphonesCEZAR, Rafael. As fake news nas eleições e seus impactos jurídicos. Migalhas. [S.l.], 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/332738/a-fake-news-naseleicoes-e-seus-impactos-juridicos . Acesso em: 24 set. 2020. .

 

Assim, dá-se a entender que a prática de divulgar notícias falsas,
que antes ficava restrita aos grupos de convívio de cada indivíduo em sua comunidade, passa a ser veiculada na rede mundial de computadores, o que as transforma em potentes armas de desinformação.

Após o referendo Brexit e as eleições norte-americanas em 2016 abordadas no tópico anterior do presente capítulo, este fenômeno, traduzido para o português como ”notícias falsas”, caiu na fala popular, e vem sendo definido como a divulgação, por qualquer meio de comunicação de informações sabidamente inverídicas com o objetivo de enganar o leitor para desinformar e prejudicar ou favorecer um terceiro em detrimento de outro com o fim de obter alguma vantagem, seja política ou econômica.

Em suma, ”o fenômeno conhecido como (grifo nosso) fake news compreende a disseminação de informações falsas sob o verniz de uma notícia, publicadas e divulgadas de modo a enganar o público, atendendo a algum interesse escuso”.ALVES, G. Cientistas buscam estratégias para lutar contra fake news. Folha de S. Paulo, 2017. Disponível em: <https://bit.ly/2NIAb6i. Acesso em 04 nov 2017 Apud VIEIRA, Lívia; RIZZI, Rhaiana. O papel da fotografia na construção das fake news na eleição presidencial de 2018 no Brasil . Revista Redes, v. 2, n. 2, 2019. p.163. . Disponível em: http://revistaredes.ielusc.br/index.php/revistaredes/article/view/52/41 . Acesso em: 24 set. 2020.

Nesse paradigma, as fake news, diferentemente de outras notícias que tenham conteúdo mentiroso, tem o condão de trazer prejuízos irreversíveis á sociedade e á democracia, não se confundindo com estas. 

Dessa forma, as fake news teriam que se distinguir dos sites de sátira e das reportagens feitas em jornais contendo algum erro de imprecisão, visto que não tem o propósito de enganar e/ou desinformar quem as lê.

É o que assevera Ivan Paganotti em entrevista concedida á Edson Cruz para a Revista Científica da Puc Minas:

[…] vale pensar que (grifo nosso), fake news não se tratam de qualquer boato espalhado por rede social, visto que são um fenômeno mais específico: são sites que pretendem enganar seus leitores publicando propositadamente informações incorretas como se fossem verdade. Essa definição mais precisa deixa de fora, por exemplo, os sites satíricos, que fazem paródia do jornalismo para explicitamente fazer piada, como o Sensacionalista ou (grifo nosso), The Onion – não são (grifo nosso), fake news porque não pretendem enganar, é bastante claro que é piada, exagero e ficção. Essa definição também exclui sites de jornalismo que fazem um trabalho sério, mas que podem ter cometido erros, como ocorre com qualquer veículo jornalístico. O fato de o jornal (grifo nosso), The New York Times ter publicado uma notícia incorreta não faz desse site um veículo de (grifo nosso), fake news, até porque a informação incorreta pode ser corrigida, e o veículo não tem como objetivo desinformarIVAN, PAGANOTTI. Edson Cruz. O fenômeno das notícias falsas. Revista Puc Minas, Belo Horizonte-MG, n. 17, janeiro/junho 2018. Entrevista concedida a Edson Cruz. Disponível em: http://www.revista.pucminas.br/materia/fenomeno-noticias-falsas/ . Acesso em: 24 set. 2020. .


O aspecto jurídico das fake news

Com relação às fake news no viés jurídico, Rais explica:


Talvez a tradução mais adequada para (grifo nosso), fake news não seja (grifo nosso). ”notícia falsa”, mas (grifo nosso), ”notícia fraudulenta”. […] a mentira (grifo nosso,) ”parece ser mais objeto da Ética do que do Direito, sendo a fraude o adjetivo mais próximo da face jurídica da desinformação”.

Dessa forma, seriam indispensáveis (grifo nosso), ”três elementos fundamentais” para tratar as (grifo nosso), fake news como figura jurídica: (grifo nosso), ”falsidade, dolo e dano”. 

Partindo desse conceito, inadmissível seria a figura jurídica da (grifo nosso), fake news culposa, uma vez que seria imprescindível à sua identificação a presença do dolo.RAIS, Diogo. A melhor tradução para fake news não é notícia falsa, é notícia fraudulenta. Consultor Jurídico, São Paulo, ago. 2018. Entrevista concedida a Pedro Canário. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-ago-12/entrevista-diogo-rais-professor-direito-eleitoral>. Acesso em: 17 fev. 2019. Apud MENDONÇA, Naiane Souza. O fenômeno das fake news no direito brasileiro: implicações no processo eleitoral. Revista Virtuajus, v. 4, n. 6, p. 294-316, janeiro/junho 2019. p. 296. Disponível em:
http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/20716/2071675976-1 . Acesso em: 24 set. 2020
 


Assim, pode-se inferir que caso não haja nexo de causalidade entre a falsidade e o dolo, com a vontade do indivíduo de promover o dano, não há que se falar em relevância para o Direito e manifestação do Poder Judiciário, pois caso contrário, estaria – se abrindo espaço á censura, proibida no ordenamento jurídico brasileiro.

Os objetivos da criação e publicação das fake news podem ser os mais diversos; desde legitimar uma determinada crença, opinião, ou ponto de vista, criar uma polêmica em torno de uma situação generalizada ou determinado indivíduo, manipular diretamente a opinião pública para denegrir, ofender e/ou ferir a imagem de uma pessoa, marca ou instituição, ou somente mesmo para obter ganhos financeiros ou alguma vantagem patrimonial por meio de receitas vindas de anúncios e propagandas contidas nos próprios meios de propagação desse fenômeno, como por exemplo sites que veiculam as chamadas notícias caça-cliques, notícias estas com um título sensacionalista, que mesmo sendo contraditórias e muitas vezes não sendo verdadeiras por completo, tendem a chamar a atenção de mais leitores que curiosos clicam nessas páginas, aumentando a taxa de retorno e o lucro do site que as publica.

Ora, sobretudo em épocas eleitorais, a fake news toma status de um verdadeiro marketing político,  tendo o poder de destruir ou beneficiar candidaturas e vindo a ferir o processo eleitoral e consequentemente a democracia.

Convém lembrar que na contemporaneidade, já há mecanismos próprios que apuram os casos de erros e de má-fé na mídia tradicional e as retiram de circulação, o que infelizmente não tende a acontecer com as fake news.

Nas palavras de Correa e Seixas, ”em questão de minutos, na rede mundial de
computadores, ocorre o fenômeno da (grifo nosso), ‘viralização’, por meio do qual uma notícia falsa pode se espalhar, tornando-se cada vez mais difícil ou até impossível obter o controle com o passar
do tempo”.CORREA, Iasmin Queiroz; SEIXAS, Bernardo Silva de. Fake news: análise acerca da necessidade de responsabilização criminal pela conduta da divulgação de notícias falsas. Conteúdo Jurídico, out. 2019. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53567/fake-news-anlise-acercada-necessidade-de-responsabilizao-criminal-pela-conduta-da-divulgaode-notcias-falsas> . Acesso em: 07 de jan. 2020. Apud JUNIOR, Elias Souza da Silva. Tratamento jurídico-penal da desinformação. Brasília, 2020. 38 p. Monografia (Bacharelado em Relações Internacionais) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília-DF, 2020. Disponível em: https://www.uniceub.br/arquivo/11ng_20190530043117*pdf?AID=2754 . Acesso em: 24 set. 2020

Dado as características das fake news que são o título que tende a ser chamativo e sensacionalista para despertar a atenção de quem está lendo, quando as pessoas as recebem, estas não procuram saber de onde essas notícias vieram ou se elas foram comprovadas de fato como verdadeiras. Elas só compartilham enviando para outras pessoas, culminando na ”viralização” desenfreada quase que de forma instantânea desse fenômeno, aumentando o raio de influência e alcance da publicação.     

Nesse sentido, Pedro Barbosa Pereira Neto entende que:

Portanto, é necessário alargar o pensamento diante das chamadas (grifo nosso), fake news. O Estado, na defesa da democracia pluralista, não pode ter uma visão simplista. Não pode achar que está diante de um fenômeno novo da mentira, ainda que produzida em escala industrial. Deve avançar no sentido de entender a lógica das plataformas digitais, seu modus operandi, para proteger os dados dos usuáriosNETO, Pedro Barbosa Pereira. Como e por que o Estado deve regular as chamadas fake news. Conjur. [S.l.], 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-02/regularfake-news . Acesso em: 20 mar. 2020..

Vale ressaltar que as pessoas preferem acreditar naquilo que lhes convém, naquilo que vai de acordo com a sua opinião ou pensamento, logo ao espalharem notícias que vão de acordo com seu pensamento, contudo sem a devida certeza de sua veracidade, automaticamente várias outras pessoas acabam as lendo, tomando aquilo como verdadeiro também por irem de acordo com seu pensamento ideológico e também acabam compartilhando essas informações. 

Nesse sentido, o compartilhamento e disseminação das fake news nas redes sociais, acaba culminando em um verdadeiro ”efeito cascata”, transmutando do mundo virtual para o concreto, trazendo transtornos de árdua reparação para a sociedade que é tangida pela liquidez da era de pós-verdade, caracterizada por mover discursos sensacionalistas em um universo de desconfiança e falta de credibilidade.

Não obstante, as fake news acabam manipulando a opinião pública e isso acaba prejudicando o processo eleitoral e consequentemente toda a democracia.

Por este motivo, a retirada de circulação das fake news é tão difícil. Com o advento das novas tecnologias e o surgimento das redes digitais, dada a descentralização da informação, viralização rápida e seu alcance veloz, acaba por ficar cada vez mais impossível descobrir quem produziu a notícia falsa e sua consequente responsabilização por isso, dada a proporção que alcança em pouquíssimos segundos, com apenas alguns cliques, passando de clickbait, isto é, “conteúdo cujo objetivo principal é atrair a atenção e incentivar os visitantes a clicar em um link para uma determinada página da web”OXFORD, Dictionaries. Clickbait. Disponível em:<https://www.lexico.com/en/definition/clickbait>. Acesso em: 28 jul. 2019. Apud XAVIER, Cíntia; LUCENA, Larissa Cantuária. Influência das métricas no webjornalismo: a identificação de títulos caça-cliques no Portal G1-Amapá. Revista Communicare, Ponta Grossa-PR, v. 19, n. 2, p. 36-49, jun/dez 2019, p.40-41. Disponível em: https://casperlibero.edu.br/wp-content/uploads/2020/01/Influ%C3%AAncia-dasm%C3%A9tricas-no-webjornalismo-a-identifica%C3%A7%C3%A3o-de-t%C3%ADtulosca%C3%A7a-cliques-no-portal-G1-Amap%C3%A1-FINAL.pdf . Acesso em: 24 set. 2020.. para notícias falsas com o objetivo de desinformar o e/ou enganar os leitores. 

Diante disso, surge a necessidade de a Justiça Eleitoral tentar combater ou diminuir os efeitos antidemocráticos que as fake news podem ocasionar.

 Nesse prisma, segundo publicação retirada do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra do STF, Rosa Weber, outrora presidente da instituição, em 2019, chegou a dizer em um evento: ”São sérios e graves os danos que a desinformação pode causar à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à execução das atividades a ela incumbidas e aos atores envolvidos (partidos políticos, eleitores, magistrados, servidores)”TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com foco nas Eleições 2020. Brasília-DF, 2019. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Agosto/tse-lanca-programa-deenfrentamento-a-desinformacao-com-foco-nas-eleicoes-2020 . Acesso em: 24 set. 2020.
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As fake news nas eleições e seu uso nas campanhas eleitorais 

A utilização de fake news nas eleições advindas na Revolução Digital e uso da internet nas campanhas eleitorais, vem comprometendo gravemente o exercício da plena democracia.

É de suma importância analisar a maneira como atuam as fake news nas campanhas e propagandas eleitorais e seu lugar de poder no eleitor.

Convém demonstrar que a propaganda eleitoral também pode ser positiva, benéfica para o candidato que quer convencer o eleitor de votar nele com fatos positivos.

Segundo José Jairo Gomes:

em um ambiente democrático, os contrastes aflorarão no debate político-ideológico, sobretudo por ocasião da campanha política, [enquanto que a crítica mesmo fazendo sentido] faz parte do discurso político, traduzindo a dialética própria do regime democrático, assentado que é no enfrentamento de ideiasGOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2012,p.413 Apud FREITAS, Juliana Rodrigues; ALARCON, Anderson; BARCELOS, Guilherme. O Direito Eleitoral em tempos de fake news: o que é isto, um fato sabidamente inverídico?. In: CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL E CIDADANIA. 2018.2. ed. Anais […] Curitiba, 2018. 241-265 p. Disponível em: 10.6084/m9.figshare.7423580 . Acesso em: 24 set. 2020. 

Todavia, a propaganda eleitoral pode vir a se tornar negativa, maléfica quando se tenta persuadir o cidadão-eleitor com fatos negativos sabidamente falsos sobre algum candidato somente com a intenção de prejudicá-lo, as denominadas fake news. A lisura e a legitimidade do processo eleitoral ficam corrompidos e na defesa da democracia, o Judiciário pode e deve intervir.

Vale mencionar que as opiniões são subjetivas e não são passíveis de responsabilização perante o Poder Judiciário, pois cada pessoa deve ter o direito de se manifestar livremente, sem ser censurado por isso. Entretanto, o que não é passível de passar em branco pela via judicial são as notícias falsas, travestidas de verdadeiras, podendo vir a enganar eleitores e promover uma polarização das eleições , ferindo o Estado Democrático de Direito.

Com isso, demonstra-se que a propaganda eleitoral negativa pode ser na maioria das vezes mentirosa, provocando a desinformação do eleitor e provocando a desvantagem política de um candidato em favor de outro, comprometendo com notícias falsas a vida profissional e até pessoal daquele, tudo isso unicamente com finalidades eleitorais, premeditando e por fim prejudicando todo o processo político-eleitoral.

Com o advento da Revolução Digital aliado à intensificação do uso do discurso político na Internet, em especial nas redes sociais para atingir um maior número de eleitores em menos tempo e as recentes alterações feitas pela Justiça Eleitoral para se adequar a este meio, tornou-se inevitável que a Internet passasse a ser o primeiro instrumento de propaganda com o seu eleitor, passando a funcionar como uma espécie de ”estratégia política” entre os candidatos nas suas campanhas.

Por esse ângulo:

Quando se analisa o ordenamento jurídico pátrio, fica claro o relevante e histórico papel dos meios de comunicação no processo eleitoral.

Sem eles (rádio, televisão, jornais, internet), os eleitores dificilmente teriam condições de avaliar e escolher conscientemente os seus candidatos favoritos, o que comprometeria sensivelmente o caráter democrático das eleições brasileiras. Ou seja, os meios de comunicação são instrumento essencial para o exercício da democracia no BrasilRÊGO, Eduardo de Carvalho; PORTELLA, Luiza Cesar. Âmbito de atuação da Justiça Eleitoral na hipótese de divulgação de fake news por meio das redes sociais. Revista Resenha Eleitoral, Florianópolis-SC, v. 23, n. 2, p. 205-224, 2019. Disponível em:
https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/63791172/Ambito_de_atuacao_da_Justica_Eleitoral20 200630-4818-l5xjii.pdf?1593549703=&response-contentdisposition=inline%3B+filename%3DAmbito_de_atuacao_da_Justica_Eleitoral_n.pdf&Expir es=1600786280&Signature=IbKcMcYB5r1CHblAG5UuJsLa7K9eDEASCGoKkhxuiCQwLQmBTK3KrhYl8Vp3w1Ux7CKqPoOmxck~r~BOxJ2q9B~zjNgE5zBl2O58nfn7TfSDy6PHXd9MkaR KQ8KX2GcrlYy9n9ohlYWdtdsiRdpQPHqDx6hOPhCMVlerAbB3Oz3OfshJt6AW1SyJKHgDkLg9rodUFF-bmLQrDI-iCL8BZxLsHCIXR3a~whnzRpdFyZLqLhDmmRw83Y52QOHyr48i~CC6KKXJJYaql4vvFO~hsNt4Gh9BNc6y mIeMIzbwJfi3F6tq-63OEDHsBldRj5GdoYQ64Uv5iGMtYA6t1A__&Key-PairId=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA . Acesso em: 24 set. 2020.
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Todavia,  esse cenário democrático proporcionado pela Internet e as redes sociais, culminou em um terreno propício para a entrada das fake news neste meio, pois elas acabaram se tornando a mais importante fonte de influência do eleitor na opção de voto na contemporaneidade, afetando, muitas vezes, de forma negativa, um candidato em favor de outro.

Dado esse aspecto, o Ministro do STF Luiz Fux, chegou a afirmar que :

Notícias falsas, (grifo nosso), fake news, derretem candidaturas legítimas. Uma campanha limpa se faz com a divulgação de virtudes de um candidato sobre o outro, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente  uma candidaturaTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE vai combater fake news com apoio da imprensa. Brasília-DF, 2018. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2018/Fevereiro/tse-vai-combater-fake-news-comapoio-da-imprensa . Acesso em: 24 set. 2020.
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Visto que as fake news tornaram-se a principal fonte de estratégia política no processo eleitoral, esse fenômeno é ponto de imensa preocupação para a Justiça Eleitoral. que vem buscando ações para combatê-lo, cujo estudo, será melhor aprofundado no próximo tópico do presente capítulo deste trabalho de curso.

Não obstante, seria valioso afirmar que seria de fundamental necessidade a existência de um senso de consciência pelos indivíduos para checar a informação acessada ou compartilhar as notícias somente vindas de sites confiáveis. Nesse sentido, Rosa Weber assim comentou:


A disseminação das (grifo nosso), fake news é um fenômeno deletério, prestando um  imenso desserviço aos cidadãos, razão pela qual merece esforço de todos nós – cidadãos, instituições e plataformas de redes sociais – no sentido de comprometimento com a verdade dos fatos e a não proliferação de notícias falsasTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições discute impacto das fake news. Brasília-DF, 2018. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/conselhoconsultivo-sobreinternet-e-eleicoes-discute-impacto-das-fake-news . Acesso em: 24 set. 2020.
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Contudo, o respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão deve ser observado com muita parcimônia mediante adoção da técnica de ponderação de interesses, entre Estado na edição e alteração das legislações e Poder Judiciário, notadamente, a Justiça Eleitoral, para que não haja abusos e uma possível censura.

A adoção da técnica de ponderação de interesses pelo Judiciário

No entendimento de Pina, “[…] o problema das fake news se dá quando ocorre um conflito de direitos. Tais conflitos são produzidos entre a informação transmitida e os direitos fundamentais das pessoas afetadas por dita informação, principalmente a honra e a intimidade”PINA, Carolina. A era da pós verdade: realidade versus percepção. Uno, São Paulo, v. 27, n. 1, p.41-43, mar. 2017, p.41. Disponível em: <http://www.revistauno.com.br/wp-content/uploads/2017/03/UNO_27_BR_baja.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2018 Apud LUCIANO, Juliana Antero; CAMURÇA, Eulália Emílio Pinho. Fake news: os desafios do controle e censura. Centro Universitário 7 de Setembro. Fortaleza-CE, [20–?], p.8. Disponível em:
https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/iniciacaocientifica/article/download/715/562/ . Acesso em: 24 set. 2020.
. Assim sendo, indaga-se se há mesmo meios seguros para se combater as fake news.

Nesse sentido:


Há que se ter redobrada cautela na admissão de restrições á liberdade de expressão, baseadas num juízo de desvalor sobre o conteúdo das manifestações, pois isso pode conduzir á submissão deste direito ás pautas do (grifo nosso), ”politicamente correto”, em detrimento do dinamismo da esfera comunicativa e do direito á manifestação aqueles que tiverem ideias impopulares. Por isso, as as restrições devem ser preservadas para casos extremos, após uma detida ponderação dos interesses em jogoSARMENTO, Daniel et al. Comentários á Constituição do Brasil de 1988. São Paulo-SP: Saraiva, 2013..


As fake news ferem direitos fundamentais de personalidade, como a honra, a intimidade e a vida privada, previstos no inciso X do Artigo 5º da Magna Carta, segundo o qual: ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 20 mar. 2020. .

Quando em conflito com outros direitos fundamentais no caso concreto, como a liberdade de expressão, em especial no que tange às fake news, os direitos de personalidade devem ser resguardados . 

Nesse sentido, consoante o entendimento de Bobbio:


Na maioria das situações em que está em causa um direito do homem, ao contrário, ocorre que dois direitos fundamentais se enfrentem, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante. Basta pensar, para ficarmos num exemplo, no direito à liberdade de expressão, por um lado, e no direito de não ser enganado, excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nesses casos, que são a maioria, deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos, mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de um direito igualmente fundamental, mas concorrenteBOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Turim, Itália: 1992. Trad. Carlos Nelson Coutinho. São Paulo: Ed. Campus, 1990,p. 43 Apud BALEM, Isadora Forgiarini. O impacto das fake news e o fomento dos discursos de ódio na sociedade em rede: a contribuição da liberdade de expressão na consolidação democrática,p.12. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE , 4. 2017. Anais eletrônicos […] Santa Maria-RS, 2017. Disponível em:
http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2017/1-12.pdf . Acesso em: 24 set. 2020.
.


Sendo assim, o Judiciário deve analisar o caso concreto e adotar a técnica da ponderação de interesses. Essa técnica consiste em fazer permanecer um direito fundamental sacrificando outro, em caso de haver colisão de direitos fundamentais, devendo uma análise cautelosa no caso concreto.

Nessa mesma linha de pensamento, Barroso e Barcellos lecionam:


A colisão de princípios constitucionais ou de direitos fundamentais não se resolve mediante o emprego dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, como o hierárquico, o temporal e o da especialização. Em tais hipóteses, o intérprete constitucional precisará socorrer-se da técnica da ponderação de normas, valores ou interesses, por via da qual deverá fazer concessões recíprocas entre as pretensões em disputa, preservando o máximo possível do conteúdo de cada uma. Em situações extremas, precisará escolher qual direito irá prevalecer e qual será circunstancialmente sacrificado, devendo fundamentar racionalmente a adequação constitucional de sua decisão. 

[…]

Na colisão entre a liberdade de informação e de expressão, de um lado, e os direitos da personalidade, de outro, destacam-se como elementos de ponderação: a veracidade do fato, a licitude do meio empregado na obtenção da informação, a personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia, o local do fato, a natureza do fato, a existência de interesse público na divulgação, especialmente quando o fato decorra da atuação de órgãos ou entidades públicas, e a preferência por medidas que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Tais parâmetros servem de guia para o intérprete no exame das circunstâncias do caso concreto e permitem certa objetividade às suas escolhas.

O legislador infraconstitucional pode atuar no sentido de oferecer alternativas de solução e balizamentos para a ponderação nos casos de conflito de direitos fundamentais. Todavia, por força do princípio da unidade da Constituição, não poderá determinar, em abstrato, a prevalência de um direito sobre o outro, retirando do intérprete a competência para verificar, (grifo nosso), in concreto, a solução constitucionalmente adequada para o problemaBARROSO, Luis Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Migalhas. [S.l], [20–?]. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03-10-01.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .


Nessa toada, convém mencionar também o Enunciado nº279 da IV Jornada de Direito Civil que assim dispõe:


A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informaçõesCONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. IV Jornada de Direito Civil. DIREITO DE PERSONALIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PESSOA PÚBLICA, PROPAGANDA COMERCIAL . Enunciado n. 279. Corte ou Tribunal. Brasília-DF. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/236 . Acesso em: 24 set. 2020. .


Depreende-se daí que a adoção da técnica de ponderação de interesses é essencial para conter as fake news, para que se possa defender a legitimidade nas eleições, a dignidade da pessoa humana e a democracia, bastando, para tanto, que o Judiciário analise caso a caso e com parcimônia.

O controle das fake news na legislação brasileira

A pioneira iniciativa do ordenamento jurídico brasileiro no controle da disseminação de fake news encontra-se no artigo 16 da Lei 5.250/67, conhecida também como Lei de Imprensa, que foi revogada e excluída do ordenamento jurídico brasileiro pela ADPF 130, julgada em 2009, cujo relator foi o ministro Carlos Ayres Britto. Ela assim dispunha em seu artigo 16:


Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

I – perturbação da ordem pública ou alarma social; 

II – desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica; 

III – prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

IV – sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

 Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região. Parágrafo único. 

Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo: Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da regiãoBRASIL. Lei n. 5.250. Diário Oficial da União. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5250.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .


Essa lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 130-7/DFPor maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988).[…]Naquela oportunidade,[o Ministro Relator da ADPF nº130], Ayres Britto entendeu que a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988. O ministro Eros Grau adiantou seu voto, acompanhando o relator. (STF, 2009, on-line). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp? idconteudo=107402#:~:text=O%20ministro%20Celso%20de%20Mello,com%20a%20Constit ui%C3%A7%C3%A3o%20de%201988 . Acesso em: 24 set. 2020. . por ter sido editada em um momento totalmente antidemocrático de Ditadura Militar (1964-1985) e contrário à nova ordem de regime político criada pela Constituição Federal Brasileira de 1988.

Segundo a ADPF 130-7/DFPor maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988).[…]Naquela oportunidade,[o Ministro Relator da ADPF nº130], Ayres Britto entendeu que a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988. O ministro Eros Grau adiantou seu voto, acompanhando o relator. (STF, 2009, on-line). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp? idconteudo=107402#:~:text=O%20ministro%20Celso%20de%20Mello,com%20a%20Constit ui%C3%A7%C3%A3o%20de%201988 . Acesso em: 24 set. 2020. , em seu voto, segundo publicação retirada do sítio eletrônico do  Supremo Tribunal Federal, o Ministro do STF Celso de Mello frisou:


A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana. Esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, de mesma estatura, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidadeSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal. Brasília-DF, 2009. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp? idconteudo=107402#:~:text=O%20ministro%20Celso%20de%20Mello,com%20a%20Constit ui%C3%A7%C3%A3o%20de%201988 . Acesso em: 24 set. 2020.
.


Posteriormente, vieram outras leis e tratados que vieram a protegem a honra, a imagem e a personalidade em seus textos.

O Código Penal de 1940 prevê em seu Capítulo V, a responsabilização penal por agentes que venham a cometer crimes contra a honra, assim estabelecendo:

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. 

[…]

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

[…]

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

[…]BRASIL. Lei n. 2848, de 07 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .

O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992, também confere proteção á honra e á dignidade em seu artigo 11, no qual diz:

1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensasBRASIL. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Diário Oficial. Brasília-DF, 09 de novembro de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm . Acesso em: 20 mar. 2020. .

O Código Civil de 2002 prevê, ademais, a responsabilização civil de terceiros que venham a violar os direitos de personalidade de outrem, assim dispondo que: ”Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”BRASIL. Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial. Brasília-MG. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 24 set. 2020. .

Posteriormente, a Lei 12.965/14, conhecida também como Marco Civil da Internet, vem a regulamentar a utilização da internet por seus usuários e provedores de conteúdo, normatizando deveres, garantias e direitos, dentre eles a liberdade de expressão, estabelecendo em seu artigo:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. 

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçãoBRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm . Acesso em: 30 ago. 2020. .


A Lei do Marco Civil foi importante pois, criada em um cenário que ainda nada se falava cotidianamente sobre desinformação e fake news, deu a legitimidade para a vítima ajuizar a ação e definiu a responsabilidade civil dos terceiros que postavam, publicavam e/ou criavam o conteúdo difamatório, contudo afastando a responsabilidade das plataformas de conteúdo, num esforço de evitar um monitoramento em massa e uma consequente eventual censura nessas plataformas que tem seus próprios termos de uso.

Tanto é que o artigo 21 da referida Lei diz que vai ser responsabilizado subsidiariamente o provedor de conteúdo que disponibilizar informação que fira a honra ou a intimidade de terceiros, mediante depois do pedido de retirada.


Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdoBRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm . Acesso em: 30 ago. 2020. .


Além disso, vale ressaltar a redação da Lei 13709 publicada em 2018 que entrará totalmente em vigor só em 2021. Essa lei, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece em seu artigo 1º: 


[…] dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural’BRASIL. Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da União. Brasília-MG. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Julho/ministro-luis-robertobarroso-se-reune-com-parceiros-no-combate-a-desinformacao . Acesso em: 24 set. 2020..


Assim assevera Jonas Valente em reportagem para o Portal Agência Brasil do Governo Federal:


Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar dados, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados -como as notas de crédito ou perfis de consumoVALENTE, Jonas. Lei de Proteção de Dados traz mudanças, mas falta órgão fiscalizador. Agência Brasil. Brasília-DF, 2020. Disponível em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-08/lei-de-protecao-de-dados-trazmudancas-mas-falta-orgao-fiscalizador . Acesso em: 24 set. 2020.
.


Consoante esse entendimento, de se combater mentiras no processo eleitoral na Internet, a minirreforma de 2017 provocada pela Emenda Constitucional nº 97 de 4 de outubro de 2017, modificou o artigo 57-B, inciso IV da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) ao estabelecer que:


Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

[…]

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: 

a) candidatos, partidos ou coligações; ou  

b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

§ 1o Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.  

§ 2o Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. 

§ 3o É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. 

§ 4o O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.

§ 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multaBRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm . Acesso em: 30 ago. 2020. .


A referida lei também garante a livre manifestação de expressão e do pensamento, todavia, vedando também o anonimato em seu artigo 57-D, dispondo que:


É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

[…]

§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociaisBRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm . Acesso em: 30 ago. 2020. .


O Código Eleitoral de 1965 também estabelece de forma clara  nos artigos 323, 324, 325 e 326 a maneira como os candidatos devem se comportar durante o período eleitoral e a responsabilização pelo cometimento de crimes de calúnia, difamação e injúria em âmbito eleitoral com vistas a garantir a lisura das eleições e a regularidade e a paridade entre os candidatos:

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o  eleitorado: 

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias multa.

[…]

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: 

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias multa.

[…]

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: 

Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

[…]

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multaBRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .


Notadamente, vale salientar a importância de seu artigo 323 que tipifica como crime divulgar em propagandas eleitorais o que notadamente sabe que é mentira em relação a candidatos e partidos políticos.

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisãoBRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .


Além disso, cumpre ressaltar a Lei 13.834/19 que tipificou também um novo crime previsto no artigo 326-A do Código Eleitoral de 1965, prevendo a chamada ” Denunciação Caluniosa Eleitoral ”, segundo o qual trata-se de conduta de imputar, com ciência absoluta da falsidade, sabendo de sua inocência, a prática de infração penal ou ato infracional a alguém, ensejando a instauração de alguma investigação ou processo contra a vítima, unicamente para fins eleitorais. O artigo 326-A incluído pela Lei 13.834/19 assim estabelece:


Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. 

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuídoBRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm . Acesso em: 24 set. 2020. .


Notadamente, a Lei 13.834/19 veio a introduzir ao artigo 326-A do Código Eleitoral de 1965, as chamadas fake news eleitorais, tornando crime a divulgação ou propagação de ato ou fato que se saiba falso sobre alguém, com fins eleitorais. A pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, uma pena bastante elevada e um tipo bastante aberto.

Medidas e desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral para coibir as fake news

Deve-se preservar ao máximo possível o direito fundamental à liberdade de expressão na colisão com outros direitos fundamentais como analisado no segundo tópico deste capítulo, pois ele é primordial para o Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, Marcus Vinicius Furtado Côelho explica:

A disseminação de informações falsas e de ataques à democracia não está amparada pelo direito à liberdade de expressão, estabelecido no Art. 5º da Constituição e um dos valores mais preciosos do Estado Democrático de Direito. Essa liberdade também é sujeita, como todos os demais valores e direitos, aos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Tanto a liberdade de expressão quanto a de informar em nada tem a ver com mentiras ou ataques – elementos que ofendem as liberdades de outros indivíduos ou grupos e colocam em risco a própria democracia.CÔELHO, Marcus Vinicius Furtado. Fake news, liberdade de expressão e democracia. Editora JC. [S.l.], 2020. Disponível em:
https://www.editorajc.com.br/fake-news-liberdadede-expressao-e-democracia/ . Acesso em: 30 ago. 2020.


Por esse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451,  julgada em 21 de Junho de 2018, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, diz em sua ementa:


LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.


(ADI 4451, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019)BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4451. Julgamento em 21 jun. 2018. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Diário Oficial da União. Brasília-DF.01 mar.2019. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749287337>. Acesso em: 23 out. 2020..


Dado esse prisma, pioneiramente, faz-se mister enfatizar a Resolução nº 23551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral que foi totalmente revogada pela Resolução nº 23610, de 18 de dezembro de 2019. Em seu artigo 33 dispunha que :


[…] a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.

[…] 

§1o Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às  regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoralBRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 23.551, de 18 de dezembro de 2017. Corte ou Tribunal. Brasília-DF. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/legislacaotse/res/2017/RES235512017.html . Acesso em: 24 set. 2020.
.


Roberto Senise Lisboa e Leidi Priscila Figueiredo assim pontuam:


A cada eleição, o TSE edita resoluções específicas para regular as relações e

determinar regras para garantir a lisura da concorrência entre os candidatos. Em

dezembro de 2017, o TSE já havia deliberado sobre as Resoluções aplicáveis às

eleições de 2018, ressaltando suas preocupações, sobretudo, no combate às fake

news. Por isso, estabeleceu o calendário e as regras de início e encerramento das

propagandas eleitorais pela Internet e outros canaisROBERTO SENISE, Lisboa; FIGUEIREDO, Leidi Priscila. O eleitorado facultativo na Sociedade da Informação:os alcances da propaganda eleitoral pela Internet e a relevância deste eleitorado na democracia. [S.l.], 2018. Disponível em:
http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/34q12098/463escf4/owt18GnXIv7025D6.pdf
. Acesso em: 30 ago. 2020.
.


Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que deve haver a máxima defesa da liberdade de expressão e de pensamento com o Poder Judiciário intervindo o mínimo possível nessas manifestações de cunho eleitoral, para não ter censura e nem ferir a democracia.

Nesse sentido, como não há muitos julgados sobre o tema por relativamente recente, como exemplo de jurisprudência, cita-se Recurso Eleitoral nº 060022197 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, julgado em 20 de outubro que discorre em sua ementa:


RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PUBLICAÇÃO FALSA E AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Na hipótese dos autos, analisando o conteúdo da postagem, verifica-se que não merece qualquer reparo a decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, posto que não se comprovou, de maneira clara e flagrante, a veiculação de notícia falsa ou sabidamente inverídica por parte do representado em sua publicação, uma vez que embora haja um erro quanto ao ano da eleição (1960) do governador Aluizio Alves para o executivo Estadual, ele de fato concorreu pelo PSD, mesmo que aquele partido não seja o mesmo do atual PSD (Nº 55). 2 – Eventual mensagem subliminar pode ser combatida pela representante por meio do debate eleitoral, em suas redes sociais e em sua propaganda eleitoral, devendo a Justiça Eleitoral atuar apenas em casos de grave notícia falsa, conforme muito bem pontuou o juiz sentenciante. 3 – Manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido formulado na representação. 4 – Desprovimento do recurso.RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso Eleitoral n. 060022197. Relator: Geraldo Antonio da Mota. Julgamento em 20 out. 2020. Corte ou Tribunal. Jardim do Seridó-RN, 20 out. 2020. Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107428013/recurso-eleitoral-re-60022197-jardim-do-serido-rn/inteiro-teor-1107428041?ref=serp . Acesso em: 23 out. 2020..


Não obstante, segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral :


Em todas as decisões, os juízes da propaganda reforçaram que a atuação da Justiça

Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a

menor interferência possível no debate político e democrático. De acordo com os

ministros, as liberdades de pensamento e expressão consagradas na Constituição

Federal, são inafastáveis, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral. Para

eles, esse direito fundamental somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa

à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicosTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE atuou com celeridade no julgamento de processos sobre fake news durante as Eleições 2018. Brasília-DF, 2018. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Novembro/tse-atuou-com-celeridade-nojulgamento-de-processos-sobre-fake-news-durante-as-eleicoes-2018>. Acesso em: 30 ago. 2020. .


Observa-se que o direito fundamental do indivíduo á liberdade de expressão, não pode e nem deve ser exercido em caráter absoluto com o intuito de violar outros direitos, muito menos para se aproveitar de pretexto com o fim de disseminar as fake news que trazem por si só grandes e graves prejuízos ao processo eleitoral.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral vêm adotando iniciativas a fim de se conter as fake news nas eleições.

Cabe ressaltar que, por meio da Resolução do TSE nº 26.310/2019, pela primeira vez, o fenômeno das fake news passou a ser falado nas resoluções eleitorais. Essa resolução dispôs em sua II Seção, a desinformação na propaganda eleitoral estabelecendo em seu artigo Art. 9º:


A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo,

inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a

coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com

razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis

ao disposto no art. 58 da Lei no 9.504/1997, sem prejuízo de eventual

responsabilidade penalBRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Corte ou Tribunal. Brasília-DF. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-dedezembro-de-2019 . Acesso em: 30 ago. 2020.
.


Ademais, vale lembrar que não cabe só á Justiça Eleitoral combater a desinformação provocada pelas fake news, mas sim depende de um esforço conjunto da sociedade, governo, empresas e plataformas de conteúdo.

Nesse sentido, de acordo com publicação no sítio eletrônico do TSE:


O Enfrentamento á Desinformação pelo TSE buscou a união de forças em todas as

esferas nos cenários que envolvem as (grifo nosso), fake news nas eleições,

sobretudo, com propagandas e cartilhas que buscassem a conscientização e a

participação com possíveis sugestões e denúncias por parte da população que de

longe é a parte mais prejudicada no processo eleitoral, que tem sua liberdade de

expressão e sua opção de votar violado e/ou manipulado pelas (grifo nosso), fake

news de outremTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Conheça a atuação do TSE no enfrentamento da desinformação. Brasília-DF, 2020. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2020/Agosto/conheca-a-atuacao-do-tse-no-enfrentamento-da-desinformacao . Acesso em: 30 ago. 2020.
.


Uma das mais atividades mais importantes foi a instalação do Conselho Consultivo acerca da Internet e das eleições (Portaria TSE nº 949, de 07/12/2017), com o intuito de desenvolver pesquisas e estudos a respeito das regras eleitorais e o poder da Internet nas mesmas, propondo ações e metas para o aperfeiçoamento das legislações eleitorais no combate às fake news, criando também o Programa de Enfrentamento á Desinformação no Tribunal Superior Eleitoral.

Através desse Conselho, o TSE pôde firmar diálogos por meio de encontros com vários e diversos indivíduos e empresas provedoras de conteúdo.

Quanto à atuação do TSE nas eleições presidenciais brasileiras de 2018, assim a própria instituição explica em seu site:


Um Conselho Consultivo, com representantes de várias instituições, foi criado para

discutir propostas de combate ao fenômeno. Também foi criada uma página de

esclarecimentos para que os cidadãos pudessem checar o que estava circulando na

rede, bem como foram firmados acordos com partidos, veículos de imprensa e redes

sociais para a não proliferação de notícias inverídicas.

Além disso, o TSE não deixou de lado seu papel jurisdicional e atuou com

celeridade no julgamento de processos sobre (grifo nosso), fake news. Das 50 ações

sobre o assunto protocoladas na Corte durante o pleito, 48 foram respondidas

prontamente. Em média, o Tribunal levou menos de dois dias para decidir pedidos

de liminaresTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições discute impacto das fake news. Brasília-DF, 2018. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/conselhoconsultivo-sobreinternet-e-eleicoes-discute-impacto-das-fake-news . Acesso em: 24 set. 2020.
.


As ações do TSE para combater as fake news continuam a todo vapor, principalmente em época de eleições municipais, onde notadamente a veiculação de notícias falsas é mais recorrente. A fim de preservar a democracia e a lisura do processo democrático, conforme pontua o site do TSE:


O trabalho da Corte não parou em 2019. O TSE decidiu continuar o debate e

preparar o terreno para 2020. Foi realizado o Seminário Internacional Fake News e

Eleições, que contou com o apoio da União Europeia, e reuniu alguns dos maiores

especialistas no tema.

O TSE também lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco

nas Eleições 2020, que já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos

políticos e entidades públicas e privadas. A iniciativa tem o objetivo de enfrentar os

efeitos negativos provocados pelas notícias falsas à imagem e à credibilidade da

Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito.

Debates, eventos on-line e campanhas continuam sendo realizados pela Corte. O

TSE segue dando prioridade as ações de educação midiática e informacional, com a

finalidade de conscientizar os cidadãos acerca da desinformação.

O Tribunal ainda estreou em setembro, uma nova campanha com a mensagem (grifo

nosso),“Se for fake news, não transmita”. A finalidade é abordar a disseminação de

notícias falsas no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto negativo desse

fenômeno nos processos democrático e eleitoral brasileiros, bem como na vida dos

cidadãos.

[…]TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Conheça a atuação do TSE no enfrentamento da desinformação. Brasília-DF, 2020. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2020/Agosto/conheca-a-atuacao-do-tse-no-enfrentamento-da-desinformacao . Acesso em: 30 ago. 2020.
.


Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de suas redes sociais, lançou a série ”Desvendando a Urna”, com dez reportagens com respostas sobre fake news que circulam na Internet, como forma de conscientizar o cidadão eleitor acerca do que são as notícias falsas e os danos que elas podem vir a provocarTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Série Desvendando a Urna: já foram comprovadas fraudes na urna eletrônica?. Brasília-DF, 2020. Disponível em:
https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/serie-desvendando-a-urna-ja-foram-comprovadas-fraudes-na-urna-eletronica . Acesso em: 23 out. 2020.
.

O Tribunal Superior Eleitoral também ofereceu um curso de capacitação on-line sobre controle das fake news nas eleições municipais, entre os dias 8 a 18 de setembro de 2020, para servidores públicos dos Tribunais Regionais Eleitorais com participação de plataformas de conteúdo como Facebook, Instagram e WhatsAppTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Facebook, Instagram e WhatsApp participam de curso do TSE sobre combate às fake news nas Eleições 2020. Brasília-DF, 2020. Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Setembro/facebook-instagram-e-whatsapp-participam-de-curso-do-tse-sobre-combate-as-fake-news-nas-eleicoes-2020?SearchableText=fake%20news . Acesso em: 23 out. 2020..

Diante disso, entende-se que depende de um esforço conjunto do TSE, do governo, das empresas plataformas de conteúdo e da própria sociedade, para que se proponham medidas para coibir os abusos provocados pelo avanço das fake news.

No entendimento de Luis Roberto Barroso, em notícia veiculada no site institucional do Tribunal Superior Eleitoral:


A Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das

(grifo nosso), fake news, já que o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar

censor da liberdade de expressão das pessoas. […] os ritos judiciais são muito lentos

em relação à velocidade com que as notícias circulam, muitas vezes notícias que

vêm de fora do país, onde o Judiciário brasileiro não tem jurisdição. […] os grandes

protagonistas dessa ação são as mídias sociais, as plataformas tecnológicas e a

imprensa profissional, e que conta com essas parcerias para consolidar um pacto

pelo bem, pela democracia e pela verdade mais plural possível. […] essa articulação

com vários segmentos da sociedade é importante para (grifo nosso), “inundar” a

população de informações verdadeiras e de qualidadeTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Ministro Luís Roberto Barroso se reúne com parceiros no combate à desinformação. Brasília-DF, 2020. Disponível em: : <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Julho/ministro-luis-roberto-barroso-sereune-com-parceiros-no-combate-a-desinformacao>. Acesso em: 24 set. 2020..


Em suma, pode-se concluir que a Justiça Eleitoral e toda a sociedade pode e deve fiscalizar a disseminação das notícias inverídicas, pois uma se complementa á outra na garantia da livre manifestação de pensamento e de expressão, no combate ás notícias falsas, na legitimidade e na confiabilidade do processo eleitoral e no pleno exercício da cidadania, que, indubitavelmente devem estar presentes em um Estado Democrático de Direito.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, observa-se que a Revolução digital e o avanço de novas tecnologias fizeram com que os meios clássicos / tradicionais de comunicação fossem trocados por alternativas mais viáveis que permitissem o relacionamento interpessoal e o compartilhamento de informações entre diversas pessoas de forma mais fácil, veloz e eficaz, dentre elas a Internet e as redes sociais.

Contudo, especialmente em época eleitoral, determinados indivíduos e grupos, valendo-se das facilidades que a Internet proporciona, como a rapidez de atingir mais pessoas em menos tempo possível, acabam por criar e disseminar fake news, ou seja, notícias completamente inverídicas sobre um determinado candidato ou partido político a fim de conquistar vantagens e benefícios a favor de outrem ou até a si próprio. Notadamente, nos dias contemporâneos, onde a Pós-Verdade se faz presente, os indivíduos tendem a curtir,  e dar mais atenção aquilo que lhe agradam ou algum fato novo que lhe cause surpresa e que há mais chances de compartilhamentos. Assim, esse é o terreno ideal para que mais e mais fake news, principalmente no campo político-eleitoral venham a ser compartilhadas, muitas vezes nem lidas em todo seu conteúdo, mas já que tem título ou fotos chamativas e agradam ou espantam aos olhos de quem as vê, não demoram muito tempo para as fake news tornaram-se virais e quiçá tratadas como se verdadeiras fossem.

As fake news corrompem todo o processo eleitoral, na medida em que comprometem a autenticidade do voto, pois o eleitor não está escolhendo seu candidato com base em sua própria ideologia mas sim na manifestação de pensamento de outra pessoa. Aquele acaba votando no candidato que outra pessoa escolheu, com base nas notícias falsas que este veio a disseminar na internet.

Assim, o fenômeno das fake news, afeta os princípios do processo eleitoral e a legitimidade das próprias eleições, corrompendo e prejudicando seu caráter democrático, tornando-se um grande desafio a ser resolvido pela Justiça Eleitoral, sobretudo, pelo Tribunal Superior Eleitoral, claro que respeitando os limites e o caráter relativo do direito fundamental á liberdade de expressão.

Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho foi avaliar se as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral e as legislações pertinentes a este tema estariam, ou não, oferecendo algum risco ao direito constitucional á liberdade de expressão, ou seja, se estariam sendo um mecanismo legítimo para o combate ás notícias falsas no Brasil, pois, afinal, a liberdade na manifestação de pensamento é de suma importância para um Estado Democrático de Direito.

Para atingir o objetivo do presente trabalho, primeiramente, foi necessário fazer uma exposição acerca da importância do sistema eleitoral brasileiro para a construção de uma sociedade mais democrática, traçando suas origens, seu histórico até os dias contemporâneos onde vive-se a Era da Pós-Verdade, guardando sua intrínseca relação com a Internet e suas adaptações ás novas tecnologias.

Ademais, em um segundo momento, abordou-se a relevância do direito fundamental á liberdade de expressão para a democracia, destacando, sobretudo, seus limites e restrições no ordenamento jurídico brasileiro, concluindo que ele em si, como qualquer outro direito fundamental não é absoluto e por fim, prezando o Judiciário pela mínima intervenção no caso concreto, quando em conflito com outros direitos.

Em um terceiro momento, discutiu-se o fenômeno das fake news introduzidas com a Revolução Digital e o advento da Internet, definindo que elas sempre existiram, o termo em si que é recente, perpassando por alguns exemplos ao longo da História Humana e sua conceituação. Além disso, foi analisado a presença e a massificação das  fake news em cenário eleitoral, seu uso em campanhas eleitorais, assim como as medidas adotadas adotadas pela Justiça Eleitoral, em especial o Tribunal Superior Eleitoral para frear a disseminação das notícias falsas.

Em suma, no decorrer da análise dos capítulos do presente trabalho de curso, concluiu-se claramente que não deve entender o direito fundamental á liberdade de expressão como absoluto, assim como nenhum direito fundamental não o é também, sobretudo em épocas eleitorais, onde há maior disseminação de fake news e comprometem todo o sistema político. Daí sua relevância na retirada de circulação de seu conteúdo para atingir o mínimo de pessoas possível e também para que haja algum controle e/ou diminuição sobre os seus danos.

Não obstante, uma das conclusões possíveis de se extrair dessa pesquisa é que a limitação das fake news pela Justiça Eleitoral não oferece riscos ao exercício do direito á liberdade de expressão e muito menos á democracia, pelo contrário, pois esta está agindo sobre fatos imputados falsos que atingem a honra de terceiros e não sobre opiniões, não configurando censura. Ademais, vem analisando somente no caso concreto, um por um, adotando a técnica de ponderação  de interesses e interferindo o mínimo possível, só se for mesmo necessário. Não obstante, o Tribunal Superior Eleitoral está garantindo a todos os eleitores que formem seus próprios pontos de vista, seus próprios pensamentos e ideologias, votando no candidato que quiserem e declarando também que o candidato foi eleito de maneira autêntica, e sem manipulações, preservando também a igualdade de competição e a justiça entre todos os candidatos.

Desta forma, pode-se afirmar que a atuação da Justiça Eleitoral no combate ás notícias inverídicas foi certeira a ponto de não provocar nenhum risco ao direito fundamental á liberdade de expressão, muito menos causar quaisquer tipos de dano ao Estado Democrático de Direito, analisando caso a caso pelo grau de ofensa das postagens e pelo contraditório de manifestação de pensamentos que as redes sociais proporcionam, além de interferir o mínimo possível em relação ao caso concreto respeitando a manifestação de pensamento.

Ademais, vale concluir que o combate ás notícias inverídicas por medidas alternativas, com a Justiça Eleitoral propondo ações em conjunto com outros agentes da sociedade civil e empresas de tecnologia, voltadas á educação digital e a conscientização  para reduzir a disseminação de fake news eleitorais vêm se mostrado positivas e eficazes, em sua maioria. Assim, o Judiciário mostra que não pode caminhar nesse desafio sozinho e a ajuda dos cidadãos, mediante campanhas esclarecedoras e conscientizadoras sobre esse assunto é fundamental para que estes também façam sua parte no combate ás fake news de forma a identificar, diferenciar o que é verdadeiro do falso e denunciar as notícias falsas que firam candidatos, partidos políticos e consequentemente a democracia.

Todavia, as atitudes ainda são tímidas e demonstram-se pouco eficazes no combate ás fakes news no plano atual.  Concluindo este trabalho, cumpre reforçar que a contribuição dos cidadãos nessa luta contra as fake news e a desinformação é fundamental também. Deve partir dos indivíduos, a responsabilidade, o engajamento e a consciência de verificar as informações que chegam a seu alcance se são verdadeiras ou não e não compartilhar se elas forem inverídicas. Educação Digital é primordial na garantia á liberdade de expressão e na manutenção do Estado Democrático de Direito.

O presente trabalho de curso pode contribuir para novas pesquisas nas áreas de Direito Eleitoral e Digital.

Recomenda-se para trabalhos futuros, estudar de maneira mais aprofundada acerca da história da democracia para compreender que o Estado Democrático de Direito como é hoje, nem sempre foi assim, e foi fruto de lutas e reinvindicações populares ao longo do tempo.

Não obstante, é cabível analisar as inovações trazidas pelas legislações vigentes no Brasil que versem sobre as fake news, em vista do tema ser relativamente recente no cotidiano da sociedade e haver indisponibilidade de algumas informações para a conclusão deste trabalho.

Também recomenda-se fazer um estudo acerca das ações que demais entes como plataformas de conteúdo, empresas de tecnologia e imprensa vêm tomando para combater as notícias falsas, sobretudo em época de pleito eleitoral para preservar a legitimidade do processo democrático e evitar manipulações nas urnas.

Por fim, é recomendável fazer uma análise acerca de novas jurisprudências que venham a versar sobre o tema, principalmente no diz respeito á responsabilidade civil e penal dos indivíduos s que venham a cometer fake news com o dolo de ferir a honra de terceiros.

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