A ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

A ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

Jaine cristine aznar dos santos

Resumo

O presente artigo é destinado a abortar os temas relevantes com os adventos da lei 8069/90 e seus acréscimos relevante e significativos no âmbito do direito de família, que oriunda de uma observância com relação a adoção no Brasil nos dias de hoje. Com o principal objetivo de analisar todos os procedimentos e suas etapas, desde a abertura do processo seletivo de adoção ate a sua conclusão. Serão abordados no primeiro capitulo a historia, o conceito e a evolução que a adoção sofreu na legislação. No segundo capitulo, tratar-se-á da burocracia exigida no país e procedimentos adotivos de adoção no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, das disposições com relação ao poder judiciário e sua formalidade. No terceiro tópico serão expostos os requisitos para a celeridade do processo adotivo no âmbito nacional, com a finalidade de trazer uma solução a morosidade do judiciário concernente a finalização do processo adotivo a criança e ao adolescente, respeitando sua proteção e sua melhor inclusão no âmbito familiar.

Palavras-chave: adoção, morosidade, procedimento, burocracia

Abstract

This article is intended to address the relevant issues with the advent of Law 8069/90 and its relevant and significant additions within the scope of family law, which arises from an observance regarding adoption in Brazil today. objective of analyzing all procedures and their stages, from the opening of the selective adoption process to its conclusion. The history, concept and evolution that adoption has undergone in legislation will be addressed in the first chapter. In the second chapter, it will deal with the bureaucracy required in the country and adoption procedures adopted in the Brazilian legal system, as well as with the provisions regarding the judiciary and its formality. In the third topic, the requirements for the speed of the adoption process at the national level will be exposed, with the purpose of bringing a solution to the slowness of the judiciary concerning the finalization of the adoption process for children and adolescents, respecting their protection and their better inclusion in the family context. .

Keywords: adoption, delay, procedure, bureaucracy

Introdução

É de extrema importância no ordenamento jurídico os procedimentos formulados na jurisdição em todas as esferas e processos para a abertura da adoção brasileira a fim de que ocorra da melhor forma possível, cheio de procedimentos a seguir visando um método de proteção mais benéfico aos adotados. Para isso seguimos alguns procedimentos necessários pautados na proteção e melhor adaptação para crianças e adolescentes, impedindo que os adotados sejam vitimas de abusos e formas ilegais na adoção.

A adoção brasileira esta regulada no código civil de 2002, na lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal de 1998, que de forma acentuada traz em seus bojos traços de assistência ao adotado com o intuito de melhorar sua condição sócio familiar, promovendo um acolhimento sob cuidado de uma família adquirindo direitos e deveres que o adotado teria em uma família biológica.

Busca-se apresentar ao leitor as formas e procedimentos que o adotante enfrentar na adoção brasileira, frisando o qual demorado pode ser um processo adotivo, o que ocasiona de certa forma na diminuição das chances de uma crianças ser adotada, tendo em vista, que no Brasil existe um perfil e uma faixa etária de idade mais desejadas dos adotantes, fazendo com que muitas vezes, esses adotados percam essa oportunidade de terem um lar familiar por conta da morosidade no processo adotivo.

Neste diapasão ao longo do artigo, verifica-se como melhorar o procedimento sem negligenciar a priorização do melhor interesse da criança e do adolescente e qualquer procedimento necessário para dar toda proteção e direito disponível no ordenamento jurídico, viabilizando a melhoria de todo o andamento de abertura de adoção sem haver tanta morosidade na trajetória.

 ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO BRASIL

2.1 A História da Adoção no Brasil

A adoção é um instituto legal que possui mais de dois mil anos na história da humanidade, passando por evoluções ao decorrer dos anos, adaptando as necessidades e desenvolvimentos da sociedade.

A adoção sofreu profundas transformações conforme as mutações do Direito de Família, surgindo com maior ou menor importância nos ordenamentos jurídicos, de acordo com as características e as expectativas de cada sociedade em um determinado momento.

No Brasil, a adoção foi regulada originalmente pelas Ordenações do Reino, trazendo uma breve referencia á adoção, sob o título de ‘’confirmações de perfilhamento’’ onde a falta de regulamentação obrigava, porém, os juízes a suprir a lacuna com o direito romano, interpretado e modificado pelo uso moderno.

De forma geral, não existia uma lei específica sobre a adoção, havendo apenas uma transferência de guarda de crianças de uma família para outra ou para os orfanatos-que geralmente eram obras de caridade mantidas por instituições e ordenações religiosas, em sua maioria católica. Havia também famílias que por não terem condições de criar seus filhos, transferiam os cuidados para uma família mais abastada.

Historicamente, no Brasil a adoção sempre encontrou requisitos legais que dificultavam no processo adotivo. A primeira legislação promulgada foi a lei 3071/1916, no Código Civil, dentro do direito de família, que preconizava a adoção deveria ser realizada apenas por pessoas ou casais que não tinham filhos, sendo a idade mínima de cinqüenta anos ao adotante, e uma diferença de 18 anos entre o adotante e o adotado, sendo mais comum e menos complexo a ‘’adoção a brasileira’’ na época.A adoção no código de 1916 possuía caráter contratual: adotante e adotado, diante de simples escritura pública, que podiam acertar a adoção, sem qualquer interferência do Estado para sua outorga. Podendo ser desfeita após atingir a maioridade da criança adotada se ambos quisessem ou quando a criança cometesse algum ato de ingratidão contra o adotante.

Em 1957, surgiu a primeiro código de menores do país promulgada na lei n°3.133, que modificou alguns critérios vigente à época, alterando alguns dispositivos legais sobre a adoção. Introduzindo inovações como, a redução da idade dos adotantes de 50 para 30 anos, a redução na diferença de idade entre adotantes e adotados, de 18 para 16 anos, e a permissão dos adotantes poderem já ter filhos (legítimos, legitimados ou -reconhecidos).

A partir da vigência da Lei 3.133 de 1957, a possibilidade de adoção foi estendida aos adotantes com filhos biológicos. Com essa alteração, pela primeira vez a adoção no Brasil deixou de ser vista como um recurso para suprir a falta de filhos , trazendo uma modificação importante que garantiu a preservação dos direitos dos demais envolvidos, e não somente dos adotante.

De acordo com o livro de Silvio Rodrigues: 

‘’A primeira importante modificação trazida pelo legislador, no campo da adoção, ocorreu com a Lei n. 3.133, de 8 de maio de 1957. Tal lei, reestruturando o instituto, trouxe transformações tão profundas à matéria que se pode afirmar sem receio de exagero, que o próprio conceito de adoção ficou, de certo modo, alterado. Isso porque, enquanto, dentro de sua estrutura tradicional, o escopo da adoção era atender ao justo interesse do adotante, de trazer para a sua família e na condição de filho uma pessoa estranha, a adoção (cuja difusão o legislador almejava) passou a ater, na forma que lhe deu a lei de 1957, uma finalidade assistencial, ou seja, a de ser, principalmente, um meio de melhorar a condição do adotado.’’



Apesar de tantas inovações, na hipótese de adoção por casais que já possuíssem filhos naturais, os filhos adotivos não eram totalmente equiparados aos naturais, pois, a adoção não se estendia a direitos sucessórios, dando a oportunidade do adotando ter em seu registro o nome dos pais adotantes. Mas apesar dessas alterações legislativas, se fez necessário um código especifica a fim de disciplinar as questões dos menores adotados. Assim em 1965 surgiu a Lei nº 4.655, que segundo vários doutrinadores foi uma das leis essenciais na história do instituto da adoção, pois foi ela que trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os filhos adotados, e os adotantes poderiam registrar o adotado como se fosse um filho natural que teve o registro civil feito fora do prazo, o que se parece com o que acontece atualmente.

Em 1979 surge a lei 6.697, que revogou a lei 4.655, esta lei instituía o Código de Menores, que veio com o intuito de proteger mais efetivamente a criança e o adolescente e agregou ao instituto da adoção a proteção efetiva à crianças ou adolescente que não possuía família, e gerou efeitos mais restritos no tocante ao vinculo estabelecido entre as partes. Outras mudanças no instituto ocorreram com o vigor da Constituição Federal em 1998 que trouxe profundas alterações.

2.2 Mudanças na adoção com o vigor da Constituição de 1998 e a lei 8069/1990

O direito da criança e do adolescente à convivência familiar, a Constituição Federal positivou no Ordenamento Jurídico Brasileiro consagrando a proteção integral da criança com a Doutrina da Proteção Integral fundada no Principio da Prioridade Absoluta e o principio do melhor interesse, garantindo a igualdade entre filhos de qualquer origem, com a proibição de qualquer forma de discriminação, por meio do art. 227 que reconhece direitos especiais e impôs o dever, á sociedade em geral, de proporcionar a melhoria no desenvolvimento do adotados. Ele assevera a obrigação dos pais, dever da coletividade e do Estado proteger, tendo como primazia o direito desses menores.

 Art.227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito á vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária , além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia , discriminação, violência , crueldade e opressão. (Constituição Federal, 1988).


O que faz com que todas as decisões judiciais, relativas aos processos de adoção sejam pautados na proteção integral do menor ,que é um conjunto de direitos que são próprios apenas dos cidadãos imaturos, por não apresentarem capacidades para ser detentores no exercício d seus direitos, necessitando de terceiros, seja família, sociedade e Estado, que possam proteger seus bens jurídicos fundamentais.

Nesse pilar, temos também no procedimento da adoção o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 ( ECA) criado em 1990, tendo o mesmo objetivo da Constituição Federal que sela pela proteção integral da criança e do adolescente, igualando o adotado com o filho natural, ano existindo adoção plena ou simples , mas sim uma adoção única que cria um laço de paternidade e filiação entre o adotante e adotado. Permanecendo a diferença entre o adotado e o adotante de 16 anos, sendo o estado civil irrelevante para se candidatar a adoção.

Mudanças necessárias ocorreram com a vinda do Estatuto sendo um mecanismo mais sistemático como o envolvimento do Estado numa decisão judicial, sendo inscrita no registro cível por meio de sentença judicial, não sendo mais por escritura publica conforme leis anteriores. Porem, ainda muito burocrático o sistema adotivo brasileiro, motivo pelo qual, necessitava de uma melhoria na celeridade processual agora permitida pelo instituto adotivo.

O que foi de estrema importância a vinda da lei 12.010 de 2009 , que trouxe em seu bojo mudança significativas com relação a facilidade de acesso que as partes envolvidas adquiriram com o acesso ao processo judicial, tendo como proposta a redução do tempo necessário na conclusão do processo de adoção, com o objetivo de evitar o prolongamento da criança no abrigo, tendo uma certa celeridade processual. Um dos pontos e momentos na história da adoção mais satisfatórios para a realização de famílias construídas através da adoção.

2.3 Alterações com a vinda da lei 13.509/2017

Como já mencionado durante todo o capitulo em que abordamos as conquistas e direitos adquiridos pelos menores no instituto da adoção, assim como devemos mencionar também as mudanças que ocorreram no Código civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a vinda da lei 13.509 de 2017.

 Estabeleceu novos critérios e prazos ao processo de adoção que não havia previsão legal anterior, o que gerava muita insegurança e impasses nas famílias adotivas, criando regras para abreviar a adoção no Brasil dando um pouco mais de celeridade aos processos de destituição de poder familiar; priorizou a adoção de grupos de irmãos e crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. Entre outras modificações na lei incluiu no ECA procedimentos que fixaram os prazos em dias corridos, dando inexistência de prazo dobro para o Ministério Publico e Fazenda Publica, reforçou a prevalência do principio do superior interesse das crianças e adolescentes nos casos, prazos máximos de 90 dias para as buscas extensa na destituição do poder familiar, inclui também a participação obrigatória dos postulantes em programa de preparação psicológica, constitui a figura de apadrinhamento, entre outras.

Na CLT, a mudança ocorreu na jornada de trabalho, onde a empregada possui direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o menor, mesmo este sendo adotado. No código civil de 2002 as alterações foram para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.

A lei 13.509 de 2007 veio dar uma continuidade mais eficaz ao instituto, dando celeridade ao processo de extinção do poder familiar, colocando o menor em família substituta, com o objetivo de proporcionar aos menores um lar destituído do afeto e proteção necessária para seu bem-estar, tentando desburocratizar o procedimento lento da adoção.

Entretanto, a realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes não se aproxima, nem de longe, da estrutura nacional idealizada as leis e texto constitucional.

Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ultimo balanço feito em março desse ano revelou que o Brasil possui mais de 36,5 mil aptas a adoção. Sendo a fila mais demorada porque, das 83% tema cima de 10 anos de idade e apenas 2,7% dos pretendentes aceitam adotar crianças e adolescentes acima dessa faixa etária. Com base nesses dados podemos concluir que apesar das significantes mudanças legislativas, ainda existe muita demora no processo adotivo, o que ocasiona uma serie de dificuldades dessas crianças acima de 10 anos conseguirem famílias interessadas.

Após elencadas informações a respeito do objeto da adoção, partiremos no próximo capítulo para as modalidades do processo de adoção, destacando o qual demorado e lento é o tramite judicial prejudicando os envolvidos nesse processo.

O PROCEDIMENTO DA ADOÇAO 

3.1. Requisitos para o tramite procedimental

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê no Capitulo III na seção VIII, introduzida pela lei 12.010/2009, os procedimentos para habilitação na adoção (arts. 197-A a 197-E), onde os pretendentes à adoção devem se dirigir a uma das Varas de Infância e Juventude do seu município e pegar uma lista com todos os documentos necessários para dar abertura.

Após a analise e aprovação será agendada uma data para entrevista com o setor técnico da Vara, composto por profissionais da área da psicologia e do serviço social. Ocorre a avaliação dos pretendentes nos aspectos financeiros, sociais e emocionais, as visitas nos lares realizadas pela assistente social, a fim de verificar ambiente físico comporta a vinda de uma criança e adolescente. Essa avaliação que ocorre com os pretendentes são juntados no que chamamos de laudo técnico final dado por um psicólogo, que ira concluir se os pretendentes estão aprovados ou reprovados. Quando o laudo é aprovado, será acostado nos autos de inscrição e encaminhado para o Juiz dar sua decisão. Passando por uma serie de procedimentos incluindo o representante do Ministério Publico, após a sentença do magistrado, e após o transito em julgado dessa sentença, os pretendentes começam a integrar no Cadastro Nacional de Adoção, sendo incluídos pelo juiz que os habilitou.

 Onde ficam registradas no banco de dados do CNJ a informação dos adotantes, bem como informações das crianças e adolescentes aptas a serem adotadas, e as características pretendidas pelos adotantes. O que os deixa automaticamente na fila de adoção aguardando ate aparecer o perfil compatível com o desejado, respeitando a cronologia da habilitação. No momento em que encontram os perfis desejados, os pretendentes são comunicados para saberem sobre a história da criança ou adolescente selecionado.

Caso despertem interesse começa a fase de acolhimento inicial. Também conhecida como estagio de convivência. Aonde ambos irão se adaptar assistido por uma equipe profissional do juízo, caso ocorra tudo bem o pretendente ajuíza uma ação de adoção onde recebera a guarda provisória que terá validade ate a conclusão da ação. Tendo a visita da equipe técnica periódica em todo andamento do processo que após um tempo será apresentada em uma avaliação conclusiva, que logo após haverá a sentença da adoção e lavratura do novo registro de nascimento com o sobrenome da nova família.

Prosseguiremos abordando sobre a complexidade e burocratização presente no tramite judicial em virtude das exigências tanto para adotantes quanto para os adotados.

3.2. O Poder Judiciário e sua formalidade

Conforme mencionado em linha pretérita, o procedimento de adoção no brasil possui várias etapas, desde a inscrição até a conclusão do pedido de adoção, o que pode transcorrer e perdurar por vários anos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 28, parágrafo 5º, o processo de adoção acontece por um ato solene, onde os adotantes e os adotados serão submetidos a um acompanhamento de uma equipe profissional durante o andamento do período do processo e ate a sentença de conclusão do processo. Esse acompanhamento por uma equipe profissional fica a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da policia municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Tendo assistência psicológica as gestantes e mães que desejam entregar suas crianças para adoção, assim como a inclusão ao acolhimento familiar dos menores avaliando a guarda à família cadastrada para ver se existe um ambiente familiar adequado. As crianças e adolescentes são encaminhados e acolhidos somente se comprovada a inexistência de família apta para recebê-los ou restada infrutíferas todas as alternativas para retornar o menor a sua família natural. Caso seja infrutífera a integração em família natural, ocorrera o encaminhamento para a fila de adoção ou uma nova avaliação que ocorre de seis em seis meses para a hipótese de reintegração familiar. O acolhimento familiar acontece com as famílias inscritas no cadastro da comarca que estão habilitados, que detém da guarda destes menores ate se localizar uma família ou pessoa interessada no processo adotivo.

O interessado em adotar deve preencher uma serie de requisitos legais antes de se cadastrar, sendo consultados pelos órgãos técnicos do judiciário e ouvido pelo Ministério Publico, após a sua aprovação de inscrição com uma criança já localizada nas condições aptas, passando por um período de preparação psicossocial e jurídica.

Todo o procedimento e formalidade do poder judiciário visam promover a inclusão da família de forma satisfatória aos envolvidos, defendendo o direito e segurança da criança, construindo estratégias de mobilização adaptadas à diversidade e níveis de organização para um bom convívio familiar respaldado na lei.

Essa formalidade exigida pelo judiciário e pela lei em vigor,é um processo delicado que deve passa por uma avaliação previa rigorosa, pois como observamos na história da adoção no âmbito nacional, mudanças como as etapas nos procedimentos faz com que os menores tenham seus direitos respaldados na lei e protegidos integralmente. Mas há tanta complexidade e demora nesse procedimento que ocasiona vários pontos negativos para as partes envolvidas.

3.3. Burocracia no processo adotivo

É notório que os processos de adoção são bastante demorados mesmo que sejam necessárias todas as etapas para se concluir a adoção. Não podemos deixar de frisar que essas etapas muitas das vezes levam o dobro de tempo para serem concluídas. As modificações legislativas ocorreram ao longo dos anos com o intuito de dar celeridade no andamento, no entanto, na pratica isso não ocorre. O que ocasiona em duas relevantes conclusões de frustrações no processo, primeiro, na perca do direito da criança e adolescente em terem o direito a convivência familiar, como também acarreta em muitos casos, a desistência de pessoas ou casais no meio do caminho por conta do tempo prolongado de espera.

A dificuldade que os pretendentes encontram nesse caminho são diversas, como a longa espera legal de obter a conclusão da adoção, as condições de submissão e obediência a lei nas etapas rigorosas envolvendo o econômico, financeiro, psicológico e social, que na pratica demoram anos para se concretizarem.

Quando iniciado o processo de habilitação (onde o pretendente à adoção delimita qual perfil deseja adotar ao determinar o sexo, raça, cor, idade, se aceita ou não grupos de irmãos e crianças com problemas de saúde) esperam-se anos, para que saia a guarda definitiva. Sabe-se que durante todo esse percurso deve manter a cautela em se tratando da escolha do lar para a criança e adolescente, averiguar adequadamente, seguir os procedimentos estabelecidos e analisar se o lar escolhido proporcionará segurança e conforto, no entanto, o julgamento não deixa de ser lento e burocrático.

Este cenário de lentidão e burocracia acaba levando o envelhecimento das crianças nos abrigos e dificultando a concretização dos procedimentos adotivos. Pois as especificações exigidas fazem com que os candidatos inscritos para adotar, esperem exageradamente um período que poderia ser menor, se não houvesse tanta formalidade no Judiciário, garantindo com isto o aumento significativo de crianças e adolescente que perdem a esperança de fazerem parte de uma família.

Os processos de adoção se arrastam por anos, existe pessoas aptas para adotar porem estão há anos na fila de espera. Por mais que a lei 12.010/2009 tenha sido inserida para dar agilidade no processo e burocracia ainda se encontra muito lento.

Pois como veremos a seguir os fatores que dificultam se encontram na lentidão da justiça em seu excesso de burocracia e na exigência dos pretendentes por ter um critério predefinidos e uma faixa etária escolhida pela maioria dos candidatos à adoção.

Conclusão

Aqui você irá escrever a conclusão do seu trabalho.

Referências

Brasil. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 13 nov. 2020.

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